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4820876 #
Numero do processo: 10680.005338/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - O litígio só se inaugura com a formalização da impugnação no prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito inibe a instauração do litígio. Recurso que não se conhece por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07503
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

4820218 #
Numero do processo: 10660.000641/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial: Liminar Judicial garantindo a classificação do remetente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08249
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

4819656 #
Numero do processo: 10611.000804/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - ART. 526, INCISO VI DO REGULAMENTO ADUANEIRO. O embarque de mercadoria; antes de emitida a guia de importação correspondente, sujeita o importador a penalidade prevista no art. 526, inciso VI do Regulamento Aduaneiro. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33204
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

4822569 #
Numero do processo: 10814.000939/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - Falta de documento original. -Defesa apresentada intempestivamente. Não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 302-33017
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA

4821017 #
Numero do processo: 10680.010333/93-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MULTA PUNITIVA - 1) O fato gerador é a constatação fática da inobservância do preceito legal e, a partir deste momento, deve fluir atualização monetária. Carece de fundamentação legal a exigência de atualização monetária desde a data da infração até sua constatação pelo Fisco Federal. 2) Somente é cabível a exigência da multa prevista no art. 365 III, do RIPI/82, nos casos em que haja, comprovadamente, emissão de nota fiscal que não corresponda à efetiva saída do produto nela descrito, fora dos casos permitidos no RIPI. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07975
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges

4824474 #
Numero do processo: 10840.002866/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Inexiste sujeição passiva do recorrente em relação ao ITR de imóvel comprovadamente encravado em área de reserva indígena. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07828
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges

4824125 #
Numero do processo: 10831.002185/93-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O art. 562, inciso IX do Regulamento Aduaneiro ao deixar de tipificar o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que contraria o princípio da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33077
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA

4822753 #
Numero do processo: 10814.007227/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32927
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4821004 #
Numero do processo: 10680.009906/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Indevida a atualização monetária de créditos extemporaneamente escriturados, por falta de disposição legal autorizativa expressa. A hipótese não tem respaldo no parágrafo 3, do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Trata-se de omissão da contribuinte, para a qual não concorreu a Fazenda que, por isso, não pode arcar com o ônus. NOTA FISCAL: Produtos estrangeiros de importação própria. Descumprimento da disposição especial prevista no art. 244, VI do RIPI: multa do art. 366, II. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08236
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira

4821325 #
Numero do processo: 10711.002943/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Revisão Aduaneira - Classificação de mercadorias - Folha de poliester auto adesiva, mesmo colorida ou impressa à superfície, importada em formato quadrado ou retangular, classifica-se no código NBM/NCCA 39.02.45.99, "ex-vi" da nota 39-3, "d", do Capítulo 39. -Incabível a penalidade capitulada no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, vez que a descrição inexata da mercadoria não chega a configurar importação ao desamparo de guia. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33000
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO