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4822657 #
Numero do processo: 10814.003455/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA. A penalidade capitulada no Art. 522, III do Regulamento Aduaneiro é de aplicação específica à infração definida no mesmo dispositivo, não cabendo as outras hipóteses. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32676
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

4823828 #
Numero do processo: 10830.007017/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Divergência na referência de mercadoria importada tendo sido a citada referência alterada, em tempo hábil, pelo órgão competente através de Aditivo, não tipifica infração sujeita à penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32499
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

4822732 #
Numero do processo: 10814.006305/94-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Transito Aduaneiro -Falta de mercadoria apurada na descarga aérea. Não pode se responsabilizar o transportador terrestre, beneficiário do regime, por falta de mercadoria à qual não deu causa. -O termo de Desistência da Vistoria Oficial refere-se aos volumes recebidos para trânsito. -Recurso provido
Numero da decisão: 302-33.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

4821399 #
Numero do processo: 10711.005874/89-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de Mercadoria. Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato. No cálculo do tributo devido, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira. Os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto. Denúncia Espontânea não acompanhada do deposito correspondente não pode ser aceita. Em se tratando de alíquota zero, vigente à data do lançamento, não há tributo a ser cobrado. Não se considera isenção ou redução que beneficie mercadoria faltante (artigo 481, III, do Regulamento Aduaneiro). Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32315
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

4821325 #
Numero do processo: 10711.002943/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Revisão Aduaneira - Classificação de mercadorias - Folha de poliester auto adesiva, mesmo colorida ou impressa à superfície, importada em formato quadrado ou retangular, classifica-se no código NBM/NCCA 39.02.45.99, "ex-vi" da nota 39-3, "d", do Capítulo 39. -Incabível a penalidade capitulada no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, vez que a descrição inexata da mercadoria não chega a configurar importação ao desamparo de guia. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33000
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

4821357 #
Numero do processo: 10711.004084/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. transporte em conteiner clausulado "House to House - Said to contain" e com lacres de origem intactos. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32800
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

4821265 #
Numero do processo: 10711.001105/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Classificação Tarifária - Revisão de lançamento. - Cabível revisão de lançamento para mercadorias desembaraçadas mediante Termo de Responsabilidade, em conformidade com a Instrução Normativa SRF/nr. 14/85. Correta a classificação revista com base no laudo LABANA/RJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33027
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

4823957 #
Numero do processo: 10831.000348/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não se toma conhecimento de recurso quando as razões do pedido de reforma de decisão recorrida discrepam da matéria discutida nos autos.
Numero da decisão: 302-32856
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

4827347 #
Numero do processo: 10907.000152/88-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Despacho aduaneiro com redução de alíquota "ad valorem" para 0%. Caracterizada a ocorrência de declaração indevida e de importação de mercadoria ao desamparo de GI, fica o importador sujeito ao recolhimento do Imposto de Importação em decorrência da classificação fiscal do produto Importado, acrescido das multas capituladas nos arts. 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. n. 91.030/85. Juros de Mora - Não há incidência enquanto não vencido o prazo para pagamento de débito devido. Incabível a sua cobrança no lançamento do crédito tributário (Auto de Infração). Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-32899
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

4824600 #
Numero do processo: 10845.001103/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta. A manutenção do peso de contêiner entre a lacração pelo depositário até a vistoria aduaneira pressupõe que a falta é de responsabilidade do transportador. A taxa de câmbio aplicável na apuração do débito deverá ser a da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar a taxa de cambio da entrada do navio, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, Ronaldo Lindimar Jose Marton e a relatora que negavam provimento integral e José Alves da Fonseca que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado para redigir o acórdão o Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO