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4820379 #
Numero do processo: 10665.001646/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Diante da falta de recolhimento da contribuição, cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício em conformidade com as determinações expressas em normas legais e administrativas. COMPENSAÇÃO. A alegação de compensação cujo exercício dependeria de confissão prévia na DCTF ou PER/Dcomp não constitui razão suficiente à modificação do crédito da Fazenda Nacional formalizado em decorrência da falta de recolhimento de contribuição devida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

4836786 #
Numero do processo: 13855.000749/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19044
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

4835008 #
Numero do processo: 13710.000722/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. LIMITES. Não se conhece de recurso que possui pretensão não contida nos limites da lide. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito ficto de IPI em relação a insumos tributados com alíquota zero, mediante a aplicação da mesma alíquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento. O crédito de IPI relativo a insumos tributados com alíquota zero é zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso: a) quanto ao direito de escriturar os créditos do IPI, que decai em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento; e b) quanto ao crédito pela aquisição de insumos tributados com aliquota zero; e II) em não conhecer do recurso em relação ao crédito pela entrada de insumos isentos e não tributados, por se tratar de matéria estranha ao pedido inicial
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

4837650 #
Numero do processo: 13888.001214/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1997 a 30/09/1998 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. Reconhecido o direito à compensação do PIS, é de se cancelar o lançamento decorrente de compensações indevidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17446
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

4836952 #
Numero do processo: 13858.000271/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

4837828 #
Numero do processo: 13896.000548/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Em sendo trimestral o período de apuração do IPI, pedidos de ressarcimento devem manter consonância com a legislação aplicável, não podendo haver dois critérios jurídicos para a mesma operação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLI-CABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão do valor do ressarcimento do 42 trimestre de 1999 no pedido de ressarcimento relativo ao 12 trimestre de 2000; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

4835766 #
Numero do processo: 13816.000184/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/07/1998, 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 170, I, DO CTN. O prazo decadencial não se interrompe, nem suspende, e não se confunde com o prazo processual, não se aplicando as regras relativas ao seu início e término. Mesmo sendo dia não útil, não há que se falar em prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-17416
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

4839415 #
Numero do processo: 16707.005803/2004-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL. A produção de provas é um ônus processual inafastável, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Não sendo produzidas as provas necessárias a para os fatos alegados, não há como se analisar o direito alegado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17763
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

4836106 #
Numero do processo: 13830.000212/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. A forma e o prazo para a prática de atos processuais, estando previstos em Lei, são inafastáveis. Recurso Voluntário apresentado fora do trintídio legal previsto no Decreto nº 70.236/72 não preenche o requisito da tempestividade e, portanto, não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16951
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

4837962 #
Numero do processo: 13906.000167/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1990 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO DE IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de cinco anos para se requerer ressarcimento de créditos de IPI se inicia com o encerramento do período de apuração do tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS. MATÉRIA SUMULADA. Descabe descumprir súmula da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, quando o caso se amolda aos paradigmas que fundamentam a mesma. RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR DE IPI. LEGITIMIDADE. Não se confunde a legitimidade para se pleitear a repetição do indébito tributário com a legitimidade para se pleitear o ressarcimento do saldo credor de IPI, intransferível por sua própria natureza. IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se aplica aos créditos escriturais, salvo quando há inviabilidade de utilização por culpa da Administração Fazendária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18587
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar