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4820138 #
Numero do processo: 10650.000420/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art. 150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09562
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO

4823042 #
Numero do processo: 10820.000684/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP nr. 399/93 convertida na Lei nr. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por acasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09707
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO

4820111 #
Numero do processo: 10650.000380/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO - Nos termos do art. 147, parágrafo 1º, do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84685/80, as alterações de cadastro do imóvel rural é de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05442
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO

4819951 #
Numero do processo: 10640.000028/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Incomprovado o pagamento do ITR relativos a anos anteriores, o contribuinte perde direito à redução legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06267
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO

4823402 #
Numero do processo: 10830.001550/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle equivalente, desde que comprovadamente legítimos e suportados por documentação idônea e, ainda, se alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98 prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, b, todos do RIPI/82. Sempre a ser observado o princípio da não-cumulatividade do IPI. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO. Na constatação, por ação fiscal, o tributo deve ser exigido com aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II do RIPI/82. Além do que está descaracterizada a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07902
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO

4824146 #
Numero do processo: 10835.000305/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Nos termos da legislação de regência, a autorização prévia para exercer a atividade é requisito essencial para funcionamento, independentemente da denominação jurídica do negócio praticado por quem promove as operações (art. 31, V, Decreto nº 70.951/72). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07013
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO

4820131 #
Numero do processo: 10650.000413/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art. 150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09568
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO

4820968 #
Numero do processo: 10680.008198/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - RECEITA OPERACIONAL - A argüição de inconstitucionalidade da cobrança do PIS não é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05799
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO

4821669 #
Numero do processo: 10725.002157/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07353
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO

4820510 #
Numero do processo: 10675.000826/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) OMISSÃO DE RECEITA - MATÉRIA DE PROVA. Tendo o contribuinte provado com elementos objetivos a inexistência de omissão de receita, correto é excluir da tributação a parte relacionada a comprovação. II) IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Apurado em ação fiscal, é de se exigir o tributo acrescido dos encargos legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09658
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO