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4821700 #
Numero do processo: 10725.002300/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07277
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira

4820155 #
Numero do processo: 10650.000544/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07045
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira

4819679 #
Numero do processo: 10620.000112/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - MULTA - Produtos inscritos no Ativo Permanente. Alegação, não devidamente comprovada, da ocorrência de erro de escrituração. Atualização monetária de créditos extemporâneos. Não devidamente comprovada a legitimidade dos créditos, tampouco a ocorrência de circunstâncias alheias à vontade do contribuinte. Redução para 75% da multa de ofício. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09267
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira

4822049 #
Numero do processo: 10768.022977/88-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizadora, sem contestação quanto aos valores, mas tão- somente quanto à inconstitucionalidade da exigência, alegações quanto ao caráter confiscatório dos acréscimos legais, situação econômica da empresa, etc.; devidos contribuição e adicional, além dos juros de mora, correção monetária e multa, esta em dobro na reincidência, tudo nos termos da legislação mencionada na parte final do voto. Competência para julgamento: 2º Conselho de Contribuintes, a partir da vigência do D.L. nº 2.471, de 1º.09.88, tratando-se de recurso de decisão de 1º grau. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-02444
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira

4821004 #
Numero do processo: 10680.009906/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Indevida a atualização monetária de créditos extemporaneamente escriturados, por falta de disposição legal autorizativa expressa. A hipótese não tem respaldo no parágrafo 3, do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Trata-se de omissão da contribuinte, para a qual não concorreu a Fazenda que, por isso, não pode arcar com o ônus. NOTA FISCAL: Produtos estrangeiros de importação própria. Descumprimento da disposição especial prevista no art. 244, VI do RIPI: multa do art. 366, II. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08236
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira

4822351 #
Numero do processo: 10783.020918/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Alegação de inconstitucionalidade da contribuição - Atribuição à autoridade julgadora de buscar, junto aos órgãos indicados, a comprovação de fatos cujo ônus cabe a quem os alega. Falta de contestação válida dos valores exigidos ou de existência de débitos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06044
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira

4820157 #
Numero do processo: 10650.000546/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07047
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira

4819947 #
Numero do processo: 10640.000010/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Falta de apresentação desse documento fiscal, no prazo legal, sem atendimento de intimação para o cumprimento da referida obrigação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07055
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira

4822298 #
Numero do processo: 10783.008638/85-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Apurada em diligência a veracidade das alegações da recorrente, sobre a indevida inclusão na base de cálculo, de parcelas dela não componentes, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05968
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira

4837306 #
Numero do processo: 13884.000244/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nulidade invocada, por falta de descrição clara da infração: não se caracteriza, especialmente quando o contribuinte, na impugnação da exigência, denota seu pleno conhecimento dos itens da denúncia fiscal. CRÉDITO DO IMPOSTO - Salvo exceção expressa, só é cabível nos casos de produtos tributados adquiridos para emprego na industrialização, aí não compreendidas as aquisições para uso próprio [v.g., ativo permanente, bens de consumo, etc.]. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS: inadmissível, por falta de previsão legal expressa, o registro de seu valor corrigido monetariamente [RIPI, art. 114]. BASE DE CÁLCULO: inadmissível a exclusão dos juros constantes das notas fiscais, nas vendas a prazo [RIPI, art. 63, II e Lei nr. 7.798/89, art. 15]. MULTA DE OFÍCIO: imposto não recolhido: RIPI, art. 364, II. UFIR: a Lei nr. 8.383/91 foi publicada no DOU de 31.12.91, entrou em vigor na data de sua publicação e teve seus efeitos a partir de 01.01.92 [id., art. 97]. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08252
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira