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6751621 #
Numero do processo: 11065.000001/87-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Código Tributário Nacional, artigo 173, I). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-00.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Helvio Escovedo Barcellos

6874421 #
Numero do processo: 10930.003414/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § lº do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS: Laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2 do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal; III) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro

6176723 #
Numero do processo: 19647.013448/2004-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 292-00.007
Decisão: RESOLVEM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Ivan Allegretti

7074728 #
Numero do processo: 13153.000316/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - Recurso Especial Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Joao Holanda Costa

6997203 #
Numero do processo: 10907.000180/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — ERRO — Sendo a descrição do produto suficiente para sua identificação, não havendo relevância o erro na classificação fiscal, vez que a saída é isenta ou imune, e não restando demonstrado que, ao classificar erradamente o produto na TIPI, o sujeito passivo pretendeu praticar ato ilícito de subfaturamento, não é aplicável a penalidade do artigo 365, inciso II, do RIPI/82.
Numero da decisão: CSRF/03-03.120
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

6991028 #
Numero do processo: 11050.000127/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Não demonstrada inequivocamente a existência de fraude na operação de exportação, uma vez que a CACEX apenas declarou que o preço usado "não é compatível" mas sem justificar cabalmente sua apreciação. A existência de indícios não é suficiente para que se tenha absoluta certeza de fraude. Não provido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Joao Holanda Costa

4823518 #
Numero do processo: 10830.002722/94-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: 1 - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA a) EXAME DE SIMILARIDADE - A não realização de exame de similaridade por parte dos órgãos competentes não comprova a existência de similar nacional das mercadorias nacionalizadas. A isenção tributária não pode ser prejudicada ante a falta de tal apuração. b) DIs REGISTRADAS EM 1991 - O benefício isencional previsto no Decreto-Lei nº 2.324/87 não alcança as mercadorias nacionalizadas em 1991, tendo em vista a revogação ocorrida pela Lei nº 7.988/89. 2 - REDUÇÃO GATT - A mercadoria não se enquadra na classificação tarifária utilizada pela Importadora, que poderia ensejar o benefício (alíquota reduzida) negociado no âmbito do GATT; 3 - MULTA DO ART. 526, III, DO RA - Não configurada a ocorrência de subfaturamento na nacionalização das mercadorias pela Recorrente, exclui-se a exigência da penalidade; 4 - VALOR ADUANEIRO - MERCADORIA IMPORTADA EM "ADMISSÃO TEMPORÁRIA" - Quando da nacionalização de mercadoria importada em regime de "Admissão Temporária", o valor aduaneiro e, consequentemente, os tributos a serem recolhidos, são aqueles que ficaram em suspenso quando da entrada da mercadoria no referido regime. 5 - MULTA DOS ARTS. 524, DO RA 4º, DO DL. 8.218/91 - Não ocorrendo as hipóteses de declaração indevida, ou atribuição de valor diferente do real, inaplicável a multa. 6 - CLASSIFICAÇÃO - "EX" PORTARIA MEFP nº 355/91 - Comprovado, por Laudos Técnicos, que a mercadoria não se enquadra, efetivamente, no "EX" utilizado pela Recorrente. Recurso negado nesta parte. 7 - MULTA DO ART. 364, II, DO RIPI - Inaplicável a situação objeto do litígio, deve ser excluída do crédito tributário. 8 - MULTA DE MORA - ART. 530 DO RA - Incabível a sua aplicação ante a inocorrência de falta de pagamento de débito vencido. 9 - JUROS - Cabível a sua cobrança, conforme Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33369
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes

4821721 #
Numero do processo: 10730.000946/87-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Saída de produtos, apurada com base em elementos subsidiários. Se fundado em apuração criteriosa, é de manter-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05020
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS

4821798 #
Numero do processo: 10735.000921/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa

4820790 #
Numero do processo: 10680.004179/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA e a CONTAG que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09787
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava