Sistemas: Acordãos
Busca:
> turma_s:"Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção" > materia_s:"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742933 #
Numero do processo: 10140.720283/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por origem esse próprio documento. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

dt_index_tdt : Sat Nov 27 19:16:36 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por origem esse próprio documento. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10140.720283/2010-49

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4990073

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.860

nome_arquivo_s : 2402001860_10140720283201049_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10140720283201049_4990073.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4742933

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 27 19:32:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1717611098599849984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 193          1 192  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720283/2010­49  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.860  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de Julho de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS    Recorrente  CERAMICA PANTANAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  A  escrituração  nas  folhas  de  pagamento  das  remunerações  como  bases  de  cálculo  da  contribuição  evidenciam  a  correção  do  lançamento  que  teve  por  origem esse próprio documento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 193DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  valores  informados  em  folhas  de  pagamento,  conforme  relatório  fiscal  e discriminativo  do  débito. O  lançamento  foi  realizado  em 20/07/2010. Seguem transcrições de trechos do relatório fiscal e acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  Neste  Auto  de  Infração  estão  sendo  lançadas  apenas  as  contribuições a cargo dos segurados, arrecadadas pela empresa  e não repassadas à Previdência Social, incidentes sobre os fatos  relatados nos itens 3.1 a 3.7.  Acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  Inexiste  cerceamento  de defesa quando os fatos geradores das contribuições e os  dispositivos legais que amparam o lançamento encontram­ se  discriminados  no  Relatório  Fiscal  e  seus  Anexos,  possibilitando ao impugnante identificar, com precisão, os  valores  apurados  e.  assim,  permitindo­lhe  o  exercício  do  pleno direito de defesa.  DA  MULTA  E  DOS  JUROS  A  multa  e  os  juros  que  encontram  embasamento  legal,  por  conta  do  caráter  vinculado da atividade  fiscal, não podem ser alterados ou  excluídos  administrativamente  se  a  situação  fática  verificada enquadra­se na hipótese prevista pela norma.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  ­  existem  vícios  que  maculam  AI,  apresentado­se  suficientes  a  ensejar sua nulidade;  ­  não  há  qualquer  explicação  e/ou  descrição  de  como  teria  chegado à base de cálculo arbitrada sobre a qual fez  incidir as  alíquotas de tributação das contribuições sociais ora cobradas;  ­ a GFIP tem o objetivo primeiro de viabilizar o recolhimento do  FGTS e, em segundo plano auxiliar na fiscalização do volume de  arrecadações. Assim sendo, não pode ser utilizada como base de  cálculo, para o fim de aferir tributação;  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720283/2010­49  Acórdão n.º 2402­001.860  S2­C4T2  Fl. 194          3 ­  a  GFIP  não  pode  ser  utilizada  como  base  imponível  de  qualquer  tributo,  eis  que  são  simples  guias  que  não  mantêm  qualquer correlação com a hipótese de  incidência dos  supostos  créditos exigidos pelo INSS;  ­ na obrigação principal concernente no pagamento do tributo o  fisco  tem  por  obrigação  observar  princípios  como  o  do  não  confisco.  Não  há  razão  para  que  as  mesmas  limitações  não  sejam impostas ao tratar da multa decorrente de penalidade por  atraso no adimplemento do débito fiscal;  ­ deve haver proporcionalidade entre as penalidades aplicadas e  as  infrações  cometidas. A punição deve guardar  relação direta  entre a  infração cometida e o mal  causado, assim como com o  bem jurídico que se deseja proteger;  ­  resta  demonstrada  a  impertinência  da  multa  aplicada  em  porcentagens tão elevadas sobre o suposto débito, tratando­se de  exigência  abusiva  e  desproporcional,  não  obedecendo  aos  limites  estabelecidos  pela  Constituição  Federal,  devendo  ser  afastada  ou,  quando  menos,  diminuída  consideravelmente  a  ponto de se adequar ao que seja razoável;  ­  a  UFIR  e/ou  SELIC  tratam­se  de  índices  que  não  visam  somente corrigir valores com o fito de manter o valor da moeda,  evitando  a  sua  desvalorização,  mas  trazem  no  seu  bojo  a  cobrança  de  juros  remuneratórios,  o  que  é  vedado  em matéria  tributária;  ­  a  inconstitucionalidade  não  reside  apenas  na  ausência  de  definição legal da taxa SELIC, mas na falta de sua criação por  lei, em sentido amplo que seja, mas lei, e não singela Circular de  Banco  Central.  Por  isso  se  predica  pela  sua  inconstitucionalidade no que pertine a aplicação aos tributos;  ­  é  indevida  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  seja  porque  não  se  constitui  em  juros  moratórios,  único  admitido  pelo  CTN  que  estabelece  normas  gerais  de  direito  tributário,  mas  juros  remuneratórios  de  todo  inaplicáveis  aos  tributos,  seja  porque  não  há  lei  "dispondo  de modo  diverso"  acerca  de  outros  juros  moratórios  (como  alude  o  §1°,  do  art°  161  do  CTN),  servindo  ainda  de  argumento  acerca  da  inexistência  de  lei  definindo  a  SELIC;  ­  o  tocante  aos  créditos  tributários,  conforme  determina  o  art.  161  do  CTN,  somente  podem  ser  cobrados  juros  moratórios,  jamais juros remuneratórios, como está a ocorrer.  É o Relatório.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720283/2010­49  Acórdão n.º 2402­001.860  S2­C4T2  Fl. 195          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Inicialmente, esclarece­se que somente foram lançadas contribuições sobre a  folha de salários para constituição de crédito sobre os valores arrecadados dos segurados e não  repassados  à  Seguridade  Social.  Ainda  que  em  parte  do  período  a  recorrente  estivesse  no  Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, denominado Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  123/2006,  persiste  a  obrigação  sobre  a  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 contribuição descontado dos segurados. E, também, que no cálculo da multa foram aplicadas as  regras mais benéficas, considerando­se o artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Continuando, as GFIP e folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  em  suas  folhas  de  pagamento  das  rubricas  salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  os  valores  informados  pelo  recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração das folhas de pagamento caber­lhe­ia demonstrá­lo e providenciar sua retificação.   Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora.  Os  artigos 35 e 35­A da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais,  que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720283/2010­49  Acórdão n.º 2402­001.860  S2­C4T2  Fl. 196          7 Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento, sobretudo aquelas relativas a  multa e juros moratórios através da taxa SELIC.  Todas as contribuições que fazem parte do lançamento estão sustentadas nos  dispositivos  legais  indicados  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  e  outros  discriminativos.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão  administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 199DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4742919 #
Numero do processo: 10140.720289/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção da autuação que teve por origem esse próprio documento. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

dt_index_tdt : Sat Nov 27 19:16:36 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção da autuação que teve por origem esse próprio documento. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10140.720289/2010-16

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4989680

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.842

nome_arquivo_s : 2402001842_10140720289201016_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10140720289201016_4989680.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4742919

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 27 19:32:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1717611099030814720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 169          1 168  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720289/2010­16  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.842  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de Julho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  CERAMICA PANTANAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  A  escrituração  nas  folhas  de  pagamento  das  remunerações  como  bases  de  cálculo  da  contribuição  evidenciam  a  correção  da  autuação  que  teve  por  origem esse próprio documento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Relatório     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente    a  autuação  por  omissão  de  fatos  geradores  da GFIP  e  com base nos  valores  informados  em  folhas  de  pagamento,  conforme  relatório  fiscal  e  discriminativo  do  débito.  O  auto­de­infração  foi  lavrado  em  20/07/2010.  Seguem  transcrições  de  trechos  do  acórdão recorrido:  Acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS OU OMISSAS.  Constitui  infração  a  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados incorretos ou omissos.  DA MULTA   A  multa  que  encontra  embasamento  legal,  por  conta  do  caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser alterada  ou  excluída  administrativamente  se  a  situação  fática  verificada enquadra­se na hipótese prevista pela norma.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  1 ­ A impugnante não concorda com a atuação, pois entende que  efetuou todos os pagamentos devidos aa RFB;  2  –  foram  utilizadas  GFIP  como  base  para  o  lançamento  do  tributo ora cobrado;  3 ­ a GFIP tem o objetivo primeiro de viabilizar o recolhimento  do FGTS e, em segundo plano auxiliar na fiscalização do volume  de arrecadações. Assim sendo, não pode ser utilizada como base  de cálculo, para o fim de aferir tributação;  4 ­ a Lei n.° 8036, de 11 de maio de 1990, dispõe expressamente  que  os  depósitos  efetuados  a  título  de  recolhimento  de  FGTS  devem  manter  estrita  correlação  com  a  remuneração  dos  empregados;  5  ­  a  GFIP  não  passa  de  um  mero  instrumento  adotado  pelo  governo para controle do volume de arrecadações com o FGTS,  não servindo de meio hábil a configurar base de cálculo para a  incidência de tributação;  6  ­  a  GFIP  não  pode  ser  utilizada  como  base  imponível  de  qualquer  tributo,  eis  que  são  simples  guias  que  não  mantêm  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720289/2010­16  Acórdão n.º 2402­001.842  S2­C4T2  Fl. 170          3 qualquer correlação com a hipótese de  incidência dos  supostos  créditos exigidos pelo INSS;  7 ­ no procedimento fiscal de n° 0140100.2010.00021,  levado a  efeito pela autoridade fiscal, resultou na lavratura dos seguintes  autos  de  infração:  37.283.831­6;  37.283.832­4;  37.283.833­2;  37.283.836­7;  37.283.837­5;  37.283.838­3,  e  o  presente  AI  n°  37.283.834­0;  8  ­  a  multa  a  que  se  refere  o  presente  AI,  corresponde  à  competência  12/2007,  assim  como  a  este  período  também  se  referem os demais AI;  9  ­  uma  vez  julgados  procedentes,  ainda  que  parcialmente  qualquer  impugnação  referente  aos  demais  AI,  a  aplicação  da  multa em questão restará prejudicada, pois perderá seu objeto;  10  ­  mister  se  faz  o  julgamento  das  impugnações  interpostas  para  os  demais  AI,  de  forma  a  assegurar  o  legitimo  direito  à  defesa da empresa impugnante;  11 ­ a validade de qualquer ato normativo deve ser aferida  a  partir  da  interpretação  sistemática  dos  princípios  e  das  normas  estabelecidas  pela  Constituição,  pois  qualquer  resquício  de  incompatibilidade  implicará  invalidade  total  da  norma  inferior.  Qualquer  norma  que  vá  de  encontro  direta  ou  indiretamente  aos  valores  plasmados  na  CF  nenhum valor jurídico possui.  12 ­ na obrigação principal concernente no pagamento do  tributo o fisco tem por obrigação observar princípios como  o  do  não  confisco.  Não  há  razão  para  que  as  mesmas  limitações  não  sejam  impostas  ao  tratar  da  multa  decorrente  de  penalidade  por  atraso  no  adimplemento  do  débito fiscal.  13  ­  a  incidência  das  multas  não  pode  estar  em  descompasso  com  as  regras  norteadoras  da  tributação  propriamente  dita,  sob  pena  de  serem  aquelas  consideradas configurativas de confisco, violando o direito  de  propriedade  quando  o  seu  valor  absorve  o  próprio  patrimônio;  14 – há necessidade de  se observar outros princípios que,  conjuntamente, norteiam a atuação administrativa,  logo, o  valor  cobrado  a  título  de  multa  deve  ser  razoável  e  proporcional;  15  ­  o  critério  utilizado  pela  RFB  desconsidera  as  circunstâncias do fato, da situação do contribuinte e de sua  atividade,  bem  como  qualquer  outro  parâmetro  razoável  para balizar o cálculo da penalidade;  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 16  ­  deve  haver  proporcionalidade  entre  as  penalidades  aplicadas  e  as  infrações  cometidas.  A  punição  deve  guardar  relação direta  entre a  infração cometida  e o mal  causado,  assim  como  com  o  bem  jurídico  que  se  deseja  proteger;  17 ­ resta demonstrada a impertinência da multa aplicada  em  porcentagens  tão  elevadas  sobre  o  suposto  débito,  tratando­se  de  exigência  abusiva  e  desproporcional,  não  obedecendo  aos  limites  estabelecidos  pela  Constituição  Federal,  devendo  ser  afastada  ou,  quando  menos,  diminuída consideravelmente a ponto de se adequar ao que  seja razoável;  18  ­  Dentro  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito,  a  RFB  estabeleceu  diferentes  valores  de  multas  para  o  contribuinte,  estabelecendo  uma  correlação  entre  a  gradação  dos  encargos  e  o  ajuizamento  da  execução  e  o  parcelamento da dívida.  19 ­ As multas fiscais mesmo sendo penalidades e embora  não  tendo  a  natureza  jurídica  de  tributo,  devem  observar  aos  princípios  adstritos  à  tributação,  caso  contrário,  haveria  a  violação  dos  direitos  e  garantias  dos  contribuintes pela via oblíqua da imposição de penalidades  tributárias;  20 ­ não há como se estabelecer qualquer diferença entre o  contribuinte que recorre e o que não recorre da imposição  de  exigência  tributária.  Daí  ao  se  fixar  o  benefício  do  desconto àquele que oferece defesa administrativa, é estabelecer  diferença onde não pode haver, viola­se o princípio da igualdade  e,  por  via  transversa,  mitiga­se  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  É o Relatório.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720289/2010­16  Acórdão n.º 2402­001.842  S2­C4T2  Fl. 171          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Inicialmente, esclarece­se que somente foram consideradas as incorreções no  período em que a  recorrente não pertencia ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições,  denominado  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  123/2006, mês 12/2007. E,  também, que no cálculo da multa foram aplicadas as  regras mais  benéficas, considerando­se o artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720289/2010­16  Acórdão n.º 2402­001.842  S2­C4T2  Fl. 172          7 Quanto ao sobrestamento do processo até que sejam julgados os recursos nos  processos  relativos às obrigações principais,  cabe esclarecer que  tal procedimento está  sendo  observado. A autuação e a multa correspondente tiveram como base as diferenças verificadas  entre as  folhas de pagamento e a GFIP,  logo as discrepâncias entre RAIS e GFIP não  foram  consideradas na autuação. Daí, não há qualquer prejudicialidade deste processo em relação aos  que tiveram origem no arbitramento de contribuições.  Continuando, as GFIP e folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  em  suas  folhas  de  pagamento  das  rubricas  salariais e pro labore no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as  mesmas  das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor  dizendo, a base de cálculo considerada pela  fiscalização coincide com os valores  informados  pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração das folhas de pagamento caber­lhe­ia demonstrá­lo e providenciar sua retificação.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  demonstrou  ao  recorrente  em  seus  relatórios  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária acessória. Pela mesma  razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais.   Não observou a recorrente que não estão sendo cobrados acréscimos legais,  pois se trata de autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão  administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 176DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4742932 #
Numero do processo: 10140.720282/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por origem esse próprio documento. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

dt_index_tdt : Sat Nov 27 19:16:36 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por origem esse próprio documento. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10140.720282/2010-02

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4990072

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.859

nome_arquivo_s : 2402001859_10140720282201002_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10140720282201002_4990072.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4742932

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 27 19:32:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1717611098001113088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 201          1 200  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720282/2010­02  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.859  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de Julho de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO    Recorrente  CERAMICA PANTANAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  A  escrituração  nas  folhas  de  pagamento  das  remunerações  como  bases  de  cálculo  da  contribuição  evidenciam  a  correção  do  lançamento  que  teve  por  origem esse próprio documento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 202DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  valores  informados  em  folhas  de  pagamento,  conforme  relatório  fiscal  e discriminativo  do  débito. O  lançamento  foi  realizado  em 20/07/2010. Seguem transcrições de trechos do acórdão recorrido:  Acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  Inexiste  cerceamento  de defesa quando os fatos geradores das contribuições e os  dispositivos  legais que amparam o  lançamento encontrase  discriminados  no  Relatório  Fiscal  e  seus  Anexos,  possibilitando ao impugnante identificar, com precisão, os  valores  apurados  e.  assim,  permitindo­lhe  o  exercício  do  pleno direito de defesa.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  Impossibilidade  de  análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento,  acerca  da  inconstitucionalidade  e  da  ilegalidade  de  dispositivos  legais  em  vigor  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  por  ser  esta  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  DA  MULTA  E  DOS  JUROS  A  multa  e  os  juros  que  encontram  embasamento  legal,  por  conta  do  caráter  vinculado da atividade  fiscal, não podem ser alterados ou  excluídos  administrativamente  se  a  situação  fática  verificada enquadra­se na hipótese prevista pela norma.  Impugnação Improcedente  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  ­  existem  vícios  que  maculam  AI,  apresentado­se  suficientes  a  ensejar sua nulidade;  ­  no  AI  n°  37.283.8334,  estão  ausentes  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  não  possibilitando  a  identificação  indicação da origem e a natureza do crédito exigido.  ­  não  há  qualquer  explicação  e/ou  descrição  de  como  teria  chegado à base de cálculo arbitrada sobre a qual fez  incidir as  alíquotas de tributação das contribuições sociais ora cobradas;  ­ a GFIP tem o objetivo primeiro de viabilizar o recolhimento do  FGTS e, em segundo plano auxiliar na fiscalização do volume de  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720282/2010­02  Acórdão n.º 2402­001.859  S2­C4T2  Fl. 202          3 arrecadações. Assim sendo, não pode ser utilizada como base de  cálculo, para o fim de aferir tributação;  ­  a  GFIP  não  pode  ser  utilizada  como  base  imponível  de  qualquer  tributo,  eis  que  são  simples  guias  que  não  mantêm  qualquer correlação com a hipótese de  incidência dos  supostos  créditos exigidos pelo INSS;  ­  o  decreto  612/92  foi  revogado  pelo  decreto  2.173,  de  05  de  março  de  1997,  no  entanto,  mantiveram,  no  que  se  refere  ao  SAT,  as  diretrizes  básicas  já  existentes,  afinados  no  mesmo  diapasão;  ­  a  contribuição  para  o  SAT  é  uma  contribuição  social  de  natureza  tributária,  aproximando­se  da  espécie  imposto,  devendo,  portanto,  sujeitar­se  aos  ditames  do  regime  jurídico  tributário.  E,  é  certo  que,  ao  se  impor  a  este,  deve,  necessariamente, respeitar as normas tributárias, e dentre estas,  o fato de um tributo só poder ser criado mediante lei, onde todos  os  elementos  da  regra­matriz  devem  estar  perfeitamente  definidos  por  estarem  sob  reserva  de  lei,  respeitando,  ainda,  alguns princípios basilares da criação de tributos;  ­  a  lei  8212/91  ao  criar  a  contribuição  para  o  Seguro  contra  Acidentes do Trabalho, estabeleceu genericamente três alíquotas  diferenciadas,  fixando­as  sem  precisar  a  correspondente  adequação de incidência à qualificação específica das empresas,  que teriam a obrigatoriedade de pagar o quantum devido, face à  atividade exercida;  ­  a  lei  instituidora,  ao  deixar  de  estabelecer  critérios  seguros  para a incidência das diferentes alíquotas, ficou incompleta, isto  é,  não  trouxe  todos  os  elementos  necessários  da  regra  matriz  para sua constituição válida;  ­  deu­se,  deste  modo,  ao  Executivo,  a  liberdade  de  fixar,  a  critério  subjetivo,  quais  seriam  as  atividades  empresarias  destacadas  da  realidade, por  livre  escolha  sua,  sofrendo a  sua  análise  pessoal,  para  que  esta  ou  aquela  empresa  tenha  a  incidência das alíquotas de 1%, 2% ou 3%;  ­  as  alíquotas  incompletas  da  contribuição  para  o  SAT  não  prosperam,  pois  não  obedecem  ao  princípio  da  estrita  legalidade, posto que só a União, "in casu" é a pessoa política  competente para fixá­las, através do legislativo;  ­ a impugnante deve ter a diminuição da alíquota incidente, face  a sua atividade exercida, pois quando utiliza­se de equipamentos  que amortizam os riscos de acidente do trabalho. Destarte, feita  esta  constatação  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social­MPAS,  constitui­se  o  direito  absoluto  da  mesma  no  referido abatimento, por expressa disposição legal.  ­  fixando  taxativamente  o  conteúdo  constitucional,  nenhuma  exigência poderia ser cobrada dos empregados e empregadores  visando a manutenção da seguridade  social,  pois  se criou uma  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 nova fonte que recai sobre o empregador, que já contribuía para  a  previdência.  Pergunta­se  por  que  a  LC  n.°  84/96  criou  uma  nova  contribuição  por  parte  dos  empregadores,  se  tal  contribuição  já  estava  definida  no  inciso  I,  do  art.  195  da  Constituição Federal;  ­ é impossível, mesmo por meio de Lei Complementar, criar uma  nova  contribuição  para  os  mesmos  financiadores  já  contribuintes da seguridade social,  em atenção ao § 4o, do art.  195 da CF, haja vista que não cabe ao  legislador  impor novas  exigências  ao  argumento  de  que  estaria  mantendo  ou  expandindo  a  seguridade  social,  violando  o  princípio  da  capacidade contributiva e da segurança jurídica;  ­ na obrigação principal concernente no pagamento do tributo o  fisco  tem  por  obrigação  observar  princípios  como  o  do  não  confisco.  Não  há  razão  para  que  as  mesmas  limitações  não  sejam impostas ao tratar da multa decorrente de penalidade por  atraso no adimplemento do débito fiscal;  ­ deve haver proporcionalidade entre as penalidades aplicadas e  as  infrações  cometidas. A punição deve guardar  relação direta  entre a  infração cometida e o mal  causado, assim como com o  bem jurídico que se deseja proteger;  ­  resta  demonstrada  a  impertinência  da  multa  aplicada  em  porcentagens tão elevadas sobre o suposto débito, tratando­se de  exigência  abusiva  e  desproporcional,  não  obedecendo  aos  limites  estabelecidos  pela  Constituição  Federal,  devendo  ser  afastada  ou,  quando  menos,  diminuída  consideravelmente  a  ponto de se adequar ao que seja razoável;  ­  a  UFIR  e/ou  SELIC  tratam­se  de  índices  que  não  visam  somente corrigir valores com o fito de manter o valor da moeda,  evitando  a  sua  desvalorização,  mas  trazem  no  seu  bojo  a  cobrança  de  juros  remuneratórios,  o  que  é  vedado  em matéria  tributária;  ­  a  inconstitucionalidade  não  reside  apenas  na  ausência  de  definição legal da taxa SELIC, mas na falta de sua criação por  lei, em sentido amplo que seja, mas lei, e não singela Circular de  Banco  Central.  Por  isso  se  predica  pela  sua  inconstitucionalidade no que pertine a aplicação aos tributos;  ­  é  indevida  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  seja  porque  não  se  constitui  em  juros  moratórios,  único  admitido  pelo  CTN  que  estabelece  normas  gerais  de  direito  tributário,  mas  juros  remuneratórios  de  todo  inaplicáveis  aos  tributos,  seja  porque  não  há  lei  "dispondo  de modo  diverso"  acerca  de  outros  juros  moratórios  (como  alude  o  §1°,  do  art°  161  do  CTN),  servindo  ainda  de  argumento  acerca  da  inexistência  de  lei  definindo  a  SELIC;  ­  o  tocante  aos  créditos  tributários,  conforme  determina  o  art.  161  do  CTN,  somente  podem  ser  cobrados  juros  moratórios,  jamais juros remuneratórios, como está a ocorrer.  É o Relatório.  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720282/2010­02  Acórdão n.º 2402­001.859  S2­C4T2  Fl. 203          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Inicialmente, esclarece­se que somente foram lançadas contribuições sobre a  folha  de  salários  para  o  período  em  que  a  recorrente  não  pertencia  ao  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições,  denominado  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  123/2006.  E,  também,  que  no  cálculo  da  multa  foram  aplicadas  as  regras  mais  benéficas,  considerando­se  o  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720282/2010­02  Acórdão n.º 2402­001.859  S2­C4T2  Fl. 204          7 Continuando, as GFIP e folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  em  suas  folhas  de  pagamento  das  rubricas  salariais e pro labore no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as  mesmas  das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor  dizendo, a base de cálculo considerada pela  fiscalização coincide com os valores  informados  pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração das folhas de pagamento caber­lhe­ia demonstrá­lo e providenciar sua retificação.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora.  Os  artigos 35 e 35­A da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais,  que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento, sobretudo aquelas relativas ao  SAT, multa e juros moratórios através da taxa SELIC.  Todas as contribuições que fazem parte do lançamento estão sustentadas nos  dispositivos  legais  indicados  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  e  outros  discriminativos.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão  administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 209DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4742918 #
Numero do processo: 10140.720284/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por origem esse próprio documento. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

dt_index_tdt : Sat Nov 27 19:16:36 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por origem esse próprio documento. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10140.720284/2010-93

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4989652

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.841

nome_arquivo_s : 2402001841_10140720284201093_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10140720284201093_4989652.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4742918

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 27 19:32:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1717611098272694272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 193          1 192  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720284/2010­93  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.841  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS PARA OUTRAS  ENTIDADES OU FUNDOS    Recorrente  CERAMICA PANTANAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  A  escrituração  nas  folhas  de  pagamento  das  remunerações  como  bases  de  cálculo  da  contribuição  evidenciam  a  correção  do  lançamento  que  teve  por  origem esse próprio documento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 197DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  valores  informados  em  folhas  de  pagamento,  conforme  relatório  fiscal  e discriminativo  do  débito. O  lançamento  foi  realizado  em 20/07/2010. Seguem transcrições de trechos do relatório fiscal e acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  3.8  Neste  Auto  de  Infração  estão  sendo  lançadas  apenas  as  contribuições a cargo da empresa, destinadas a outras entidades  e fundos,  incidentes sobre os fatos descritos nos itens 3.1 a 3.7,  para  o  período  de  07/2007  a  12/2007,  período  este  em  que  empresa não estava enquadrada no simples federal.  Acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  Inexiste  cerceamento  de defesa quando os fatos geradores das contribuições e os  dispositivos  legais que amparam o  lançamento encontrase  discriminados  no  Relatório  Fiscal  e  seus  Anexos,  possibilitando ao impugnante identificar, com precisão, os  valores  apurados  e.  assim,  permitindo­lhe  o  exercício  do  pleno direito de defesa.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  Impossibilidade  de  análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento,  acerca  da  inconstitucionalidade  e  da  ilegalidade  de  dispositivos  legais  em  vigor  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  por  ser  esta  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  DA  MULTA  E  DOS  JUROS  A  multa  e  os  juros  que  encontram  embasamento  legal,  por  conta  do  caráter  vinculado da atividade  fiscal, não podem ser alterados ou  excluídos  administrativamente  se  a  situação  fática  verificada enquadra­se na hipótese prevista pela norma.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  ­  existem  vícios  que  maculam  AI,  apresentado­se  suficientes  a  ensejar sua nulidade;  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720284/2010­93  Acórdão n.º 2402­001.841  S2­C4T2  Fl. 194          3 ­  não  há  qualquer  explicação  e/ou  descrição  de  como  teria  chegado à base de cálculo arbitrada sobre a qual fez  incidir as  alíquotas de tributação das contribuições sociais ora cobradas;  – foi editada a Lei n.° 9424, de 24 de dezembro de 1996, numa  tentativa de regularizar a cobrança da contribuição para FNDE,  denominada Salário­Educação;  ­  O  artigo  15  da  Lei  9.424/96  delegou  competência  para  o  Executivo  complementar  o  arquétipo  do  salário­educação,  violando a Constituição Federal e o art. 7  do CTN;,  ­  a Medida  Provisória  n.°  1.518/96  não  foi  convertida  em  lei,  quebrando a continuidade normativa (inválida) da contribuição  denominada de salário­educação;  – a lei 9.424/96 não definiu os contribuintes do tributo, deixando  incompleto  o  arquétipo  dessa  contribuição  social  ao  sabor  do  Poder  Executivo,  que  acabou  por  definir  os  contribuintes  por  meio da Medida Provisória n.° 1.565/97;  ­ o Governo Federal, ciente de que os diplomas normativos que  davam  suporte  a  exigência  denominada de  "salário  educação",  não  foram  recepcionados  pela  nova  ordem  jurídica  de  1988,  passou a manter a exigência com fulcro em medidas provisórias  até culminar com a edição da Lei n.° 9.424/96;  –  foi  violado  o  princípio  constitucional  da  bicameralidade  das  leis, maculando o processo de elaboração da Lei n.° 9.424/96;  –  assim,  a  interpretação  dada  à  Lei  n.°  9.424/96,  é  inconstitucional,  haja  vista  ter  ocorrido  vício  formal  no  seu  processo de elaboração;  ­  com  o  advento  da  Constituição  Federal  as  contribuições  tiveram um tratamento especial dado pelos artigos 149 e 195. No  caso  das  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  a  Constituição  Federal  de  1988  a  tornou  exclusiva  para  as  contribuições sociais previstas no art. 195, inciso I;  ­ as contribuições para o INCRA não foram recepcionadas pela  nova ordem constitucional;  ­ mesmo que se entenda, que as contribuições devidas ao INCRA  ainda existam no sistema, o que não se espera, essas não podem  ser  exigidas,  pois,  foram  extintas  pelas Leis  n.°  7.787,  de  3  de  julho de 1989 e 8.212, de 24 de julho de 1991;  ­  não  encontra  visos  de  procedência  tal  pretensão  em  exigir  a  contribuição  destinada  ao  INCRA,  visto  que,  a  legislação  que  instituiu  a  exação  não  esta  mais  produzindo  efeitos  no  mundo  jurídico;  ­  os  supostos  valores  devidos  a  título  de  contribuição  social  destinada  ao  INCRA,  deverão  ser  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  representada  juridicamente  pela  União,  o  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 que  impõe  a  ilegitimidade  passiva  do  A.  para  cobrar  a  malfadada contribuição;  ­  não  só  a  Lei,  mas  também  a  jurisprudência  já  firmou  entendimento de que o INSS, ainda que representado pela RFB, é  parte ilegítima para cobrar a suposta contribuição do Incra;  ­  empresa  que  somente  desenvolve  atividades  comerciais  não  pode  ser  compelida  a  recolher  a  contribuição  denominada  de  INCRA;  ­  os  valores  pagos  a  título  de  contribuição  para  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA  só  são  devidos  em  relação  a  atividade  rural,  o  que  não  é  o  caso  da  empresa impugnante, que é pessoa jurídica comercial;  ­  o  fato  gerador  da  contribuição  para  o  SESI  é  a  situação  jurídica  de  o  contribuinte  ser  um  estabelecimento  industrial  e  estar filiado.  Logo,  é  fácil  concluir  que  sem  a  ocorrência  simultânea  desses  dois  fatores  não  há  fato  gerador  não  surgindo  nenhuma  obrigação jurídica;  ­ verifica­se que a situação disposta no critério material revela  uma situação independente de uma atuação estatal, portanto, tal  exação pode ser caracterizada como impostos;  ­  a  contribuição  do  SESI  somente  deve  incidir  sobre  os  estabelecimentos  industriais  que  esteiam  enquadrados  nas  Federações  e  nos  sindicatos  coordenados  nela  Confederação  Nacional  do  Comércio,  de  modo  que  as  empresas  que  não  se  incluam nas hipóteses acima aventadas estarão desobrigadas do  pagamento da referida contribuição;  ­  o  contribuinte  somente  poderá  ser  compelido  a  pagar  determinado  tributo  desde  que  haja  a  completa  subsunção  do  fato  vertido  em  linguagem prescritiva  à  norma  jurídica padrão  de incidência tributária;  ­ no caso em testilha, a exigência levada a efeito pelo SESI não  se perfaz integralmente com os ditames legais e constitucionais,  eis  que  a  empresa  não  está mais  filiada  e,  tampouco  se  utiliza  dos serviços prestados pela SESI;  ­ cobrança levada a efeito para o SESI é ilegal e inconstitucional  a um só tempo. Ilegal, porque contraria frontalmente o disposto  no artigo 3o do Decreto­lei n.° 9.403/46, na medida em que não  basta a empresa se enquadrar como empresa que industrializa e  comercializa  os  seus  produtos,  como  é  o  caso  da  impugnante,  mas  é  necessário  que  a  mesma  esteja  filiada  às  Federações  e  sindicatos  coordenados  pela  Confederação  Nacional  de  Comércio, o que não é o caso da impugnante;  ­ a exigência é inconstitucional, também, porque por via indireta  viola  o  art.  240  da  CF/88  que  deu  suporte  a  criação  das  referidas contribuições;  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720284/2010­93  Acórdão n.º 2402­001.841  S2­C4T2  Fl. 195          5 – Da mesma forma, somente poderão ser exigidas para o Senai  contribuições  das  empresas  que  estejam  filiadas  ou  utilize  os  seus serviços, o que definitivamente não é o caso da impugnante;  – a  contribuição para o Sebrae  foi  instituída por  lei  ordinária,  desobedecendo  claramente  o  disposto  no  art.  146,  III,  alíneas  "a"  e  "b",  da  CF/88  que  em  suma  estabelece  caber  a  lei  complementar  a  incumbência  de  estabelecer  normas  sobre  definição  de  tributos  e  suas  espécies,  bem  como  acerca  da  obrigação tributária;  ­ resta patente que a contribuição destinada ao SEBRAE padece  da  coima  de  inconstitucionalidade,  eis  que  não  se  perfaz  de  forma  alguma  com  a  sistemática  encetada  no  texto  constitucional,  já  a  norma  veiculadora  da  referida  obrigação  não respeitou o processo legislativo que lhe era afeto;  ­  a  contribuição  do  SEBRAE  existe  sem  que  ao  menos  tenha  amparo  constitucional,  pois  não  estava  à  época  dentro  das  ressalvas  previstas  no  art.  240  e  62  do  ADCT  e,  também  não  havia dispositivo que autorizava a sua criação;  ­  os  fatos geradores  e bases de  cálculos eleitos pelo  legislador  infraconstitucional  fundamentam a cobrança de outros  tributos,  logo impossível haver a superposição dos mesmos;  ­ a validade de qualquer ato normativo deve ser aferida a partir  da  interpretação  sistemática  dos  princípios  e  das  normas  estabelecidas  pela  Constituição,  pois  qualquer  resquício  de  incompatibilidade  implicará  invalidade  total da norma inferior.  Qualquer norma que vá de encontro direta ou indiretamente aos  valores plasmados na CF nenhum valor jurídico possui;  ­ na obrigação principal concernente no pagamento do tributo o  fisco  tem  por  obrigação  observar  princípios  como  o  do  não  confisco.  Não  há  razão  para  que  as  mesmas  limitações  não  sejam impostas ao tratar da multa decorrente de penalidade por  atraso no adimplemento do débito fiscal;  ­ a incidência das multas não pode estar em descompasso com as  regras norteadoras da tributação propriamente dita, sob pena de  serem aquelas consideradas configurativas de confisco, violando  o direito de propriedade quando o seu valor absorve o próprio  patrimônio;  –  há  necessidade  de  se  observar  outros  princípios  que,  conjuntamente, norteiam a atuação administrativa, logo, o valor  cobrado a título de multa deve ser razoável e proporcional;  ­ o critério utilizado pela RFB desconsidera as circunstâncias do  fato, da situação do contribuinte e de  sua atividade, bem como  qualquer  outro  parâmetro  razoável  para  balizar  o  cálculo  da  penalidade;  ­ deve haver proporcionalidade entre as penalidades aplicadas e  as  infrações  cometidas. A punição deve guardar  relação direta  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 entre a  infração cometida e o mal  causado, assim como com o  bem jurídico que se deseja proteger;  ­  resta  demonstrada  a  impertinência  da  multa  aplicada  em  porcentagens tão elevadas sobre o suposto débito, tratando­se de  exigência  abusiva  e  desproporcional,  não  obedecendo  aos  limites  estabelecidos  pela  Constituição  Federal,  devendo  ser  afastada  ou,  quando  menos,  diminuída  consideravelmente  a  ponto de se adequar ao que seja razoável;  ­  a  UFIR  e/ou  SELIC  tratam­se  de  índices  que  não  visam  somente corrigir valores com o fito de manter o valor da moeda,  evitando  a  sua  desvalorização,  mas  trazem  no  seu  bojo  a  cobrança  de  juros  remuneratórios,  o  que  é  vedado  em matéria  tributária;  ­ desde a edição da lei 9250, de 26 de dezembro de 1995, a taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para  Títulos Federais  (SELIC) tem sido aplicada  indistintamente aos  tributos federais. A lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, é que  dispôs acerca da aplicação da SELIC. No entanto, a utilização  da  referida  "taxa"  como  juros  ou  correção  é  a  um  só  tempo  inconstitucional e ilegal;  ­  a  inconstitucionalidade  não  reside  apenas  na  ausência  de  definição legal da taxa SELIC, mas na falta de sua criação por  lei, em sentido amplo que seja, mas lei, e não singela Circular de  Banco  Central.  Por  isso  se  predica  pela  sua  inconstitucionalidade no que pertine a aplicação aos tributos;  ­  é  indevida  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  seja  porque  não  se  constitui  em  juros  moratórios,  único  admitido  pelo  CTN  que  estabelece  normas  gerais  de  direito  tributário,  mas  juros  remuneratórios  de  todo  inaplicáveis  aos  tributos,  seja  porque  não  há  lei  "dispondo  de modo  diverso"  acerca  de  outros  juros  moratórios  (como  alude  o  §1°,  do  art.  161  do  CTN),  servindo  ainda  de  argumento  acerca  da  inexistência  de  lei  definindo  a  SELIC;  ­  o  tocante  aos  créditos  tributários,  conforme  determina  o  art.  161  do  CTN,  somente  podem  ser  cobrados  juros  moratórios,  jamais juros remuneratórios, como está a ocorrer.  É o Relatório.  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720284/2010­93  Acórdão n.º 2402­001.841  S2­C4T2  Fl. 196          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Inicialmente, esclarece­se que somente foram lançadas contribuições sobre a  folha de salários para constituição de crédito destinado a outras entidades e fundos, conhecidos  como  terceiros,  e  relativo  ao  período  em  que  a  recorrente  não  estava  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições,  denominado  Simples  Nacional,  instituído pela Lei Complementar 123/2006.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720284/2010­93  Acórdão n.º 2402­001.841  S2­C4T2  Fl. 197          9 Continuando, as GFIP e folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  em  suas  folhas  de  pagamento  das  rubricas  salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  os  valores  informados  pelo  recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração das folhas de pagamento caber­lhe­ia demonstrá­lo e providenciar sua retificação.   Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora.  Os  artigos 35 e 35­A da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais,  que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento, sobretudo aquelas relativas às  entidades e serviços autônomos e os acréscimos legais através da taxa SELIC.  Todas as contribuições que fazem parte do lançamento estão sustentadas nos  dispositivos  legais  indicados  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  e  outros  discriminativos.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão  administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 206DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0