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4626672 #
Numero do processo: 11080.003910/2002-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.104
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. AIARIA HELENA COTTA CARDOZG Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 07 JAN MOO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 11080.003910/2002-98 Resolução n.° 104-02.104 CCOI/T94 Fls. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, o Auto de Infração de fls. 21 a 53, decorrente de auditoria de DCTF, exigindo-se o valor de R$ 32.083,99, referente a Imposto de Renda Retido na Fonte e respectivos juros de mora e multa de oficio, multa de mora e juros de mora isolados e multa de oficio isolada. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da exigência, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02 a 122. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Em 09/05/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS baixou o processo em diligência à DRF, para que esta, em cumprimento à Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n° 32, de 19/02/2002, analisasse os documentos apresentados pela contribuinte, arquivando o processo, se fosse o caso. Em cumprimento, foi juntado aos autos o parecer de fls. 143. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 25/01/2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria /RS considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/STM n° 18-6.662 (t1s. 145 a 147), assim ementado: "DCTF. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO Cancela-se a exigência fiscal cujo pagamento foi comprovado. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. MULTA E JUROS DE MORA Mantém-se a exigência da multa e juros de mora quando não ficar provado que o pagamento do débito foi efetuado até a data do respectivo vencimento. LEI TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE Aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como itlfração. TRIBUTO. PAGAMENTO APÓS 0 VENCIMENTO SEM 0 ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE Cancela-se a multa de oficio, exigida isolackunente, incidente sobre o pagamento ou recolhimento de tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora, em razão de noma legal que deixou de definir tal fato como infração, mesmo que a norma tenha perdido posteriormente sua eficócia. 2 Processo n.° 1 1 080.0039 1 0/2002-98 Resolução n.° I 04-02.1 04 CCO 1 /T94 Fls. 3 Lançamento Procedente em Parte" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/04/2007 (fls. 150), o contribuinte apresentou, em 11/05/2007, tempestivamente, os argumentos e documentos de fls. 151 a 186, recebidos corno Recurso Voluntário. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 187, que trata do envio dos autos a este Colegiado. o Relatório. 3 Processo n.° 11080.003910/2002-98 Resoluçao n.° 104-02.104 CCO 1 /T94 Fls. 4 Voto Conselheiro MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigências decorrentes de auditoria em DCTF, que resultaram em credito tributário no total de R$ 32.083,89 (fls. 23). Do exame dos autos, verifica-se que, entre a impugnação e a decisão de primeira instância, foi realizada diligência (fls. 134 a 144), sem que o resultado fosse cientificado ao contribuinte, tampouco lhe foi aberto prazo para manifestação. Os subsídios fornecidos pela diligência levaram a DRJ a reduzir o crédito tributário ao valor de R$ 696,58 (fls. 145 a 148). Ocorre que, em função da decisão recorrida que, na essência, baseou-se no resultado da diligência, o contribuinte traz aos autos os esclarecimentos e documentos de fls. 151 a 182. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, para que esta examine os documentos acostados aos autos as fls. 151 a 182 e emita parecer circunstanciado, no sentido de informar se efetivamente lograriam elidir ou reduzir o crédito tributário mantido pela DRJ. Após, que seja intimado o contribuinte, abrindo-se-lhe prazo para manifestação acerca do resultado da diligência. Sala das Sessões-DF, em 18 de dezembro de 2008 .C6At /MARIA HELENA COTTA CARDOZ 4

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4630633 #
Numero do processo: 10283.006067/2002-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DA DRJ - ANULAÇÃO - Anula-se o acórdão de Primeira Instância que não fundamentou a decisão de exonerar o crédito tributário. Acórdão de Primeira Instância Anulado.
Numero da decisão: 104-23.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior

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I 4s41.:..43 t;;;;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , nZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10283.006067/2002-52 Recurso n° 160.008 De Oficio e Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.667 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrentes l' TURMA/DRJ-BELÉM/PA e MÁXIMA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Assinno: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DA DRJ - ANULAÇÃO - Anula-se o acórdão de Primeira Instância que não fundamentou a decisão de exonerar o crédito tributário. Acórdão de Primeira Instância Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de Oficio e Voluntário interpostos pela l' TURMA/DRJ-BELÉM/PA e MÁXIMA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. b E A COTTA CARDOS trIl PEPRI JÚNIOR Relator Processo n• 10283.006067/2002-52 CCM 1C04 Acórdão o.° 104-23.667 Fl,. 2 FORMALIZADO EM: C 6 AOR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveir França, Antonio Lopo Martinez e Gustavo Lian Haddad. e 2 Processo n°10283.006061/2002-52 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.667 Eis. 3 Relatório Contra o contribuinte Máxima Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., inscrita no CNPJ n° 04.818.886/0001-36, foi lavrado auto de infração eletrônico de fls. 06 a 1.361, referente a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, onde foi apurado crédito tributário no valor de R$ 1.955.050,54, sendo que R$ 735.361,99 de principal R$ 551.521,49 de multa de oficio, e R$ 668.167,06 de juros calculados até maio de 2002. O referido auto de infração teve origem na falta de recolhimento de tributos informados na DCTF, do terceiro e quarto trimestre de 1997. Inconformada o Contribuinte apresentou impugnação de fls. 1 a 4 em 05 de julho de 2002, onde alega que não procede a cobrança já que houve o recolhimento espontâneo conforme os DARF's anexados. Aduz ainda que, a diferença apurada como pagamento a maior no 3° trimestre de 1997 no valor de R$ 406,56, foi compensada no 4° trimestre de 1997. Concluindo que o auto de infração é insubsistente. A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém - DRJ/BEL, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade pela procedência parcial do lançamento, através do acórdão DRJ/BEL n° 8.089, de 12 de abril de 2007 (fls. 163/165), tendo em vista a comprovação dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, sendo que foi mantida a autuação referente aos valores R$ 3.992,50 - 3° trimestre de 1997, e R$ 7.708,88 e R$ 405,56 - 4° trimestre de 1997, referentes ao código 0561: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF • Procede no lançamento por recolhimento fora do prazo/falta de recolhimento, apenas os valores que o sujeito passivo não comprova tê- los efetuado corretamente. Devidamente cientificado dessa decisão em 22 de maio de 2002, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 20 de junho de 2002, às fls. 170/171, onde requer a reforma da decisão conforme demonstrado abaixo: - que o valor de R$ 3.992,50 foi devidamente recolhido, como demonstra pelo DARF pago em 09/07/07 fls. 172. Ocorre todavia que o valor foi recolhido em CNPJ da filial que fica sediada no Rio de Janeiro e não da matriz que fica em Manaus. Portanto houve mera falha formal. - os valores de R$ 7.708,88 e R$ 406,56 foram liquidados da seguinte forma: a) pagamento de um DARF de R$ 7.302,32, efetuado em 29/10/97 fls. 177; 3 Processo tr 10283.00606712002-52 CCOIC04 Acórdão n.' 104-23.667 F15 4 — b) compensação do montante de R$ 406,56 de crédito de DARF no valor de R$ 8.182,60, recolhido a maior em 01/10/97, fls. 179. - por fim o recorrente requer o cancelamento do auto de infração e que seja deferido efetuar o REDARF do valor de R$ 3.992,50. Tendo em vista o valor desonerado foi interposto recurso de oficio fls. 225. É o Relatório. 4 Processo n° 10283.006067/2002-52 CC01/04 Acórdão n.° 104-23.667 Fls. 5 Votei Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator No que diz respeito ao recurso de oficio, ele está dentro do limite de alçada e dele tomo conhecimento. No mérito podemos verificar que a acórdão DR.I/BEL n° 8.089, de 12 de abril de 2007 (fls. 163/165) não consta de maneira clara qual foi o valor do crédito tributário exonerado pela autoridade julgadora, nem qual foi o fundamento utilizado para tal ato, conforme podemos observar no voto da relatora abaixo transcrito: 4. A impugnação reúne os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°. 70.235/72, por isso dela tomo conhecimento, pelo que, passo a fundamentar: 5. . A DRF/Manaus em Despacho às fls. 159, encaminha o processo a esta DRJ/Belém para análise e julgamento. 6. Analisando detidamente o processo e confirmando a autenticidade dos DARFs apresentados no Sistema SINAL da SRF verifica-se que o contribuinte recolheu os valores de R$ 3.742,18 e R$ 116,33 com código 0924 quando, segundo declarado em DCTF, deveria ter utilizado o código 5232, além de ter deixado de anexar aos autos as provas que embasaram as compensações sem processo nos valores de R$ 7.708,88 e R$ 406,56, ambos com código 0561 e relativos ao 4° trimestre de 1997, e, ainda, apresentado como comprovante de recolhimento do valor de R$ 3.992,50, código 0561 — ri trimestre de 1997, DARF recolhido com CNPJ da filial 0002. CONCLUSÃO 7. Ante o aposto VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do lançamento consubstanciado no auto de infração 0001361, mantendo os valores de RS 3.992,50 — 3° trimestre de 1997, R$ 7.708,88 e R$ 406,56 — 4° trimestre de 1997, referentes ao código 0561. No que se refere aos valores de R$ 3.742,18 e R$ 116,33, código 0924 — 4° trimestre de 1997 a DRF em Manaus deverá alocá-los aos valores em aberto no sistema referentes ao código 5232. Francy Tuma Antunes - RELATORA Entendo que tais fundamentos são imprescindíveis, sob pena de macular a decisão proferida pela DRJ. Além do mais podemos verificar nos autos que não foi observado o que dispõe a Nota Técnica Conjunta CORAT/COFIS/COS1T n° 32, de 19 de fevereiro de 2002, que determina que a DRF examine de oficio casos dessa natureza: 5 - Processo n° 10283.006067/2002-52 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.667 Fls. 6 "2.2 — Havendo comprovação, pelo sujeito passivo, de liquidação parcial do débito declarado em DCTF, objeto do auto de infração, os pagamentos comprovados deverão ser alocados no SIEF — Fiscalização Eletrônica, devendo o saldo do crédito tributário ser suspenso no S1EF e cadastrado no profisc, com a subsequente remessa do processo de julgamento. (-) 2.5. — Quando o sujeito passivo comprovar a extinção do débito declarado em DCTF, objeto do auto lavrado, mediante pagamento; suspensão com DARF, sem processo; ou comprovar a suspensão da sua exigibilidade por parcelamento, os pagamentos comprovados por DARF serão alocados no S1EF, devendo o lançamento ser revisto de oficio pelo Delegado da Receita Federal, ou Delegado de Administração Tributária, nos termos do art. 149, inc. VIII, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, não devendo haver cadastramento no Profisc." Diante do exposto, conheço do recurso de oficio, e no mérito dou provimento flpara anular a dec . : .." • da prti erida pela DRJ/BEL, para que o autos sejam encaminhados para a DRF de origem ! , erificl, os documentos constantes nos autos e posterior julgamento. iS. , Sesse ; s - DF, em 17 de dezembro de 2008 "k %Mi r4 PE i* • 415 A • .4, JÚNIOR • 6 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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4630818 #
Numero do processo: 10380.100717/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Lei n° 111.488, de 2007, e art. 106, do CTN). CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA - NOVO LANÇAMENTO -A conversão de multa de oficio isolada, exigida por meio de Auto de Infração, em multa de mora, caracteriza um novo lançamento, o que é vedado à instância de julgamento Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior

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I S.; -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10380.10071712003-38 Recurso n° 160.001 Voluntário Matéria IRRF Acórdão n° 104-23.695 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente CERVEJARIA ASTRA S/A Recorrida 3' TURMA/Dl:ti-FORTALEZA/CE AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Lei n° 111.488, de 2007, e art. 106, do CTN). CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA - NOVO LANÇAMENTO - A conversão de multa de oficio isolada, exigida por meio de Auto de Infração, em multa de mora, caracteriza um novo lançamento, o que é vedado à instância de julgamento Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA ASTRA S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 G AVO LIAN HADDAD Presidente em Exercício Processo n° 10380.100717/200 CCO 1/C04 Acórdão n.° 10423.895 (ilk Fls. 2 I PED • O ANAN, IOR Relator FORMALIZADO EM: 12 MAI 20g9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 2 Processo n° 10380.100717/2003-38 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.895 F. 3 Relatório Contra o contribuinte Cervejaria Astra S/A, CNPJ n° 23.615.727/0001-89, foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fls. 41/63), para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 32.770,49, incluindo acréscimos legais, além de juros e multa isolada. O lançamento teve origem na Auditoria Interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF relativa ao 2°, 3° e 4° trimestres de 1998, onde foi constatada falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme anexo III - Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar, além da falta ou insuficiência dos acréscimos legais de débito do IRRF, consoante demonstrado nos quadros denominados: "Anexo Ha - Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" e "Anexo IV - Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor". (fls. 42/63). Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 07/08/2003, por meio de Aviso de Recebimento (fls. 66), o contribuinte, através de seu procurador (instrumento às fls. 28/31), apresentou impugnação em 08/09/2003 (fls. 01/27), onde alega que: 06 De acordo com os termos do Auto de Infração em apreço, a Impugnante deixou de recolher os valores devidos a título de IRRF, apurados por estimativa, com base em antecipações, referente ao segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998. Dessa forma, através do presente Auto de Infração está sendo exigido, além do principal, os valores que a Impugnante teria deixado de recolher relativos a juros de mora e multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). 7. Ocorre que, o valor indicado no presente Auto de Infração como débito informado pelo Impugnante em DCTF e cujo pagamento não fora localizado pela Receita Federal encontra-se integralmente quitado, através de DARF, conforme comprova documentação anexa (doc. 04). 8. A simples conferência entre a planilha do Anexo Ia, integrante do Auto de Infração ora impugnado, com o comprovante de pagamento anexado (doc. 04) revela-se suficiente para dirimir qualquer dúvida. Isto porque o valor indicado como devido pelo Auto de Infração e aquele que a Impugnante efetivamente recolheu através de DARF são absolutamente idênticos. Bastando para tanto, observar o período de competência (apuração), o valor recolhido através de DAR?, a data de pagamento do tributo e o respectivo código de receita. 9. A verificação dos DARF's ora apresentados também permite constatar que inclusive a data para efetivação do recolhimento devido foi observada em sua integralidade, tendo em vista que o pagamento foi realizado nas datas estabelecidos na legislação aplicável. 3 Processo n° 10380,100717/2003-38 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.695 p 10. Dessa forma, não há como a exigência consignada no presente Auto de Infração prosperar, uma vez que todos os recolhimentos devidos foram realizados conforme a legislação aplicável. 11. Outrossim, não há que se falar em qualquer penalidade decorrente da ausência de recolhimento ou pagamento do principal, tais como juros de mora ou multa de oficio, também exigidos por meio do presente Auto de Infração, uma vez que a Impugnante não incorreu em nenhuma infração. 13. Assim, o tributo ou qualquer dos acréscimos exigidos no Auto de Infração ora guerreado não devem prosperar, haja vista a Impugnante já ter recolhido o referido tributo nos termos da legislação vigente. a) Da Afronta ao Principio da Isonomia 14. Fundamentando o lançamento da multa isolada sobre as insuficiências de pagamento dos acréscimos legais relativo ao IRRF nos meses de maio e agosto de 1998 a fiscalização utilizou o disposto no inciso lido § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. (.) 15. Ou seja, a autoridade fiscal está exigindo valores relativos à multa isolada decorrente do recolhimento após o vencimento, exigência esta que não há como prosperar vez que totalmente inconstitucional na medida em que afronta o princípio da isonomia tributária. 16. Isto porque, o tratamento que a figura fiscal da multa isolada dispensa aos contribuintes é completamente contrário ao principio da isonomia, haja vista que põe na mesma condição contribuições que se encontram em situações econômicas completamente diferentes. 17. Um exemplo claro dessa distorção pode ser observado neste caso dos autos. Quando a lei segrega o fato que deveria ensejar a multa isolada, qual seja o recolhimento do tributo apôs o vencimento. Pois de acordo com situação em apreço, pode ocorrer que um determinado contribuinte tenha recolhido devidamente o tributo fora do prazo, atrasando, por exemplo, em 10 dias o seu pagamento, e existir um mesmo contribuinte que até hoje não tenha efetuado o devido recolhimento, tendo os dois o mesmo tratamento fiscal. 18. Ou seja, pode ocorrer que dois contribuintes em situações completamente antagônicas sejam tratados da mesma forma, onde um apenas tenha atrasado o recolhimento e outro nem sequer recolheu o tributo devido, fato este que alcança o absurdo de punir exatamente da mesma forma um contribuinte que tenha pago os tributos por ele devido e aquele que nada recolheu. 19. O principio da isonomia está previsto no capuz do artigo 5° da Constituição Federal: 20. A melhor e mais clássica interpretação desse principio é de Aristóteles. Segundo a proposição de Aristóteles, isonomia signca /4 Processo? 10380.10071712003-38 CCOix Acórdão o? 104431195 Fls. 5 tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades (Os Pensadores, vol. I, Tópicos VI, São Paulo: Abril Cultural, 1978, p. 109) 21. Assim na medida em que a lei não prevê tratamento diferenciado para contribuintes em situações desiguais, passa a estar fadada pelo vicio da inconstitucionalidade. (.) b) Da Violação ao Art. 138 do C77V: 24. E como se não bastasse, a exigência fiscal implica ainda em manifesta violação ao mandamento do art. 138 do CTN, haja vista que a Impugnante realizou os devidos recolhimentos antes de qualquer ação fiscal, que por sinal só está se realizando agora em 2003, quando os fatos geradores e respectivos recolhimentos ocorreram em 1998. 25. Sobre o assunto, analisando caso análogo, também já se pronunciou o 1° CC, proferindo decisão procedente ao contribuinte no sentido na não aplicação da multa isolada. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência parcial do lançamento através do acórdão DRJ/RPO it 14-15.523, de 19/04/2007, às fls. 38/44, onde foi mantido os juros de mora e foi aplicado a multa moratória, tendo em vista a exoneração da multa isolada, consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: ESPONTANEIDADE. Caracteriza-se a espontaneidade do sujeito passivo quando este tenha efetuado o pagamento do tributo já declarado à Secretaria da Receita Federal observando os prazos de recolhimento estabelecidos na legislação tributária pertinente e/ou apenas com os acréscimos de caráter moratória Ouros e multa de mora), antes de qualquer procedimento fiscal da Administração Tributária para exigir os valores lançados no Auto de Infração em causa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALJDADE DAS LEIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINIS7'RATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiadas não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam Processo rep 10380.100717/2003-38 CC0I/C04 Acórdão ri. • 10423.695 Fls. 6 em relação a qualquer outra ocorréncia, senão àquela objeto da decisão Devidamente cientificado dessa decisão em 02/06/2006, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 04/07/2006, onde reitera os argumentos trazidos na impugnação. ke 6 • Processo n°10380.10071712003-38 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.895 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo portanto, ser conhecido. Trata o presente processo de auto de infração de imposto de renda retido na fonte, sendo constatada a infração relativo imposição de multa isolada de oficio relativo ao IRRF do segundo, terceiro e quarto trimestre de 1998, códigos 0561 e 1708, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF -, que foi recolhido sem a multa de mora, somente principal, pelo contribuinte. Independentemente das alegações contidas no Recurso, verifica-se que a exigência ora enfocada é a multa de oficio isolada, cuja aplicação foi fundamentada no art. 44, incisos I e II, § 1°, inciso II e § 2°, da Lei n°9.430, de 1996, que assim estabelecia: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; I"As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.) II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" Não obstante, a Lei n° 11.488, de 2007, alterou o dispositivo legal retro, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: 7 Processo n° 10380.100717/2003-38 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.695 Fls. 8 a) na forma do art. e da Lei ne 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § J2 O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei re 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; if - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, E NO ART. 60 DA Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscaL " Como se pode concluir, a multa isolada pelo recolhimento extemporâneo de tributo/contribuição sem a multa de mora, exigida no caso em apreço, foi revogada, cabível a aplicação do art. 106 do CTN, a saber: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 8 a . Processo e 10380.100717/2003-38 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.695 Fls. 9 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Assim, tendo em vista que a multa cobrada no presente caso não mais existe, aplica-se a retroatividade benigna, já que a exigência ainda se encontra pendente de julgamento. Quanto à decisão de primeira instância, importa salientar que esta, a pretexto de mitigar a multa de oficio aplicada por meio de Auto de Infração, na verdade converteu-a em multa de mora, promovendo assim um novo lançamento, o que é vedado à Autoridade Julgadora. Ademais, em se tratando de penalidades, é inaplicável o principio da fungibilidade, tendo em vista a tipicidade cerrada que cerca essa espécie de exigência tributária. si ,iiNeste se '. o, co - , s do recurso e no mérito dou provimento, para dar provimento parcial, m. , ioae ; cia dos juros de mora. Sala d • - ;•. • ões - Ppi ' , em 04 de fevereiro de 2009 i tit PEDRO ANA, r IOR 9 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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