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4745795 #
Numero do processo: 11474.000153/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/03/2006 SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE EMPRESA EM INTERPOSTAS EMPRESAS INCRITAS NO SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ADE. AUSÊNCIA. NULIDADE INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de simulação tendente a furtar-se o contribuinte do pagamento de contribuições previdenciárias, quando efetuado com a desconsideração da personalidade jurídica de empresa legalmente inscrita no SIMPLES, com o reenquadramento de seus funcionários na empresa que fora fracionada, não necessita da prévia expedição do Ato Declaratório Executivo de exclusão do regime simplificado de recolhimento de impostos e contribuições, uma vez que o lançamento não foi efetuado contra as empresas optantes pelo SIMPLES, mas contra a empresa fracionada não optante pelo referido sistema simplificado de tributação GRUPO ECONÔMICO. CONTROLE COMUM DAS EMPRESAS EXERCIDO POR UM ÚNICO SÓCIO. Para fins de caracterização da formação do grupo econômico, incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em que configurada, no plano fático, a existência de grupo econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam sob comando único e compartilhando funcionários, justificando a responsabilidade solidária das recorrentes pelo pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente. NFLD. LANÇAMENTO DECORRENTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do art. 225, §1º do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social RPS, as informações declaradas em GFIP configuram-se como confissão de dívida, de modo que para elidir o lançamento o contribuinte deverá demonstrar mediante prova documental idônea eventual equívoco nas informações prestadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues; no mérito, por unanimidade votos, em dar provimento parcial para aproveitamentos dos pagamentos realizados na sistemática do SIMPLES. Apresentará voto vencedor a Conselheira Ana Maria Bandeira.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES

8857005 #
Numero do processo: 11474.000153/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.138
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES

4742899 #
Numero do processo: 11474.000154/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/03/2006 NFLD. LANÇAMENTO DECORRENTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do art. 225, §1º do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social RPS, as informações declaradas em GFIP configuram-se como confissão de dívida, de modo que para elidir o lançamento o contribuinte deverá demonstrar mediante prova documental idônea eventual equívoco nas informações prestadas. GRUPO ECONÔMICO. CONTROLE COMUM DAS EMPRESAS EXERCIDO POR UM ÚNICO SÓCIO. Para fins de caracterização da formação do grupo econômico, incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em que configurada, no plano fático, a existência de grupo econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam sob comando único e compartilhando funcionários, justificando a responsabilidade solidária das recorrentes pelo pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES