Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4630503 #
Numero do processo: 10245.000790/2005-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os recursos financeiros recebidos de pessoa jurídica, de forma mensal, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC n° 2). Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os recursos financeiros recebidos de pessoa jurídica, de forma mensal, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC n° 2). Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10245.000790/2005-27

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4159635

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.740

nome_arquivo_s : 10423740_161852_10245000790200527_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10245000790200527_4159635.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4630503

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840495656960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:08:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:08:34Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:08:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:08:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:08:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:08:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:08:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:08:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:08:34Z; created: 2009-08-10T14:08:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T14:08:34Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:08:34Z | Conteúdo => CCOI/C04 Eis.! , 4. "44-44';4 e; MINISTÉRIO DA FAZENDA '50P47--4.1ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10245.000790/2005-27 Recurso n° 161.852 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.740 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente VITOR MIGUEL SOARES NETO Recorrida 2'. TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os recursos financeiros recebidos de pessoa jurídica, de forma mensal, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 10 CC n° 2). Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado. Processo n° 10245.000790/2005-27 CCOI /CO4 Acórdão n.° 10423240 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITOR MIGUEL SOARES NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ia GUSVO LIAN HADDAD ii!Presidente em Ex releio 4.,,, l, » /II TONIO P MA 1NEZ Relator FORMALIZADO EM: 03 AG O 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) 2 Processo n° 10245.000790/2005-27 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.740 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte, VITOR MIGUEL SOARES NETO, foi lavrado, em 25/11/04, Auto de Infração de fls. 59/69, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001, 2002 e 2003, anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, no valor de R$ 432.717,92 (quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e dezessete reais e dois centavos), valor já acrescido dos juros de mora e multa de oficio, calculados de acordo com a legislação de regência. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, infração caracterizada na forma das circunstancias fáticas expendidas no Termo de Verificação Fiscal lavrado por ocasião do encerramento dos trabalhos, ato que faz parte integrante do Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990; artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997; artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999 e artigo 1° da Lei n°. 10.451, de 2002. Os Auditores-Fiscais responsáveis pela constituição do crédito tributário esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação de fls. 70/75 entre outros, os seguintes aspectos: - que em 18 de julho de 1996, o então governador Neudo Ribeiro Campos, editou o Decreto 1.305-E, criando o sistema de contratações "temporárias" do Estado de Roraima. A folha de pagamento de tais contratações temporárias foi denominada de Tabela Especial e Tabela Especial Assessoria - TE-ASS, utilizada, em quase sua totalidade, para possibilitar a fraude a seguir descrita; - que o presente feito se insere no chamado "escândalo dos gafanhotos" - desvio de verbas federais oriundas de convênios, para tanto foi criado um esquema fraudulento para pagamento de pessoal "fantasma" lotado no Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima - DER/RR e da Secretaria de Administração - SEAD; tais pessoas jamais prestaram serviços ao Estado, conforme pode ser comprovado pelos depoimentos acostados aos autos e ilustrados no Anexo I (neste são apresentados dados relativos ao total desviado por intermédio do contribuinte); - que os salários pagos eram embolsados por terceiros que não os fictícios servidores - em geral, pessoas humildes e de pouca instrução e conhecidas como "gafanhotos", numa alusão ao inseto que se alimenta de folhas, no caso, a folha de pagamento do Estado; - que os pagamentos aos supostos trabalhadores eram efetuados pela empresa NSAP Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento Ltda - CNPJ 01.146.397/0001-97, que, por sua vez, tinha autorização do Estado de Roraima para movimentar as contas bancárias onde eram depositadas as verbas provenientes de convênios federais; - que a definição do valor a que cada beneficiado (no caso, o contribuinte) teria direito eram chamadas de quotas (definidas a partir de afinidades políticas) as quais era 3 Processo n° 10245.000790/2005-27 CCO PC04 Acórdão n.° 104-23.740 Fls. 4 correlacionada aos falsos servidores para serem incluídos na folha de pagamento do DER/RR ou da SEAD. Essas pessoas não tinham conhecimento da fraude; - que a lista dos beneficiados - com as respectivas quotas e correspondentes "gafanhotos" - era entregue ao Sr. Carlos Eduardo Levischi, então diretor do Departamento de Estrada e Rodagem DR/RR, que fazia o gerenciamento do rol dos envolvidos na fraude e repassava os valores para a empresa NSAP Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento Ltda., para que concretizasse o pagamento, etapa final do esquema; - que tais pagamentos foram recebidos pelos contribuintes alvo de nossas análises mediante procuração específica outorgada pelos "gafanhotos", que eram aliciados mediante promessa de ajuda financeira, - em suma, girava em tomo de R$ 100,00 a R$ 200,00 - em troca da assinatura de "alguns papéis". Pessoas humildes e, em muito dos casos, analfabetas, sequer sabiam o conteúdo da referida procuração; - que a fraude se processava, ademais, a partir do momento em que as verbas federais, relativas a convênios firmados entre o Governo Federal e o Governo do Estado de Roraima, eram desviadas de contas específicas e depositadas em conta única da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, repassando-as, desta última conta, para a conta única do DER/RR, por meio da qual eram transferidas para a conta corrente n°. 12.790-6, agência Banco do Brasil S.A. - 2617-4, movimentada pela NSAP, que por sua vez realizava o pagamento dos funcionários "fantasmas"; - que consta dos autos que tramitam na Justiça Federal, informação oriunda do Setor Técnico-Científico da Polícia Federal, no sentido de que a conta n°. 12.790-6, aberta em razão da celebração de convênios federais era de titularidade do Estado de Roraima, mas movimentada livremente pela Empresa NSAP, que, por sinal, houve depósitos de verbas originárias de diversos convênios. Há aqueles, inclusive, cuja prestação de contas eram efetuadas com a própria folha de pagamento do pessoal do DER/RR, nos termos da informação supra e laudos constantes dos referidos autos; Cientificado do auto de infração em 10/08/2005, irresipado o interessado interpõe impugnação no dia 09/08/2005, cujo teor, em suma foi o seguinte: A autoridade autuante tomou corno base do auto de infração Inquérito Policial que tramita no Poder Judicá rio. Esses processos ainda encontram-se em julgamento, ou seja, não houve, até então, nenhuma decisão que condenasse qualquer réu nos processos, e muito menos o trânsito em julgado a fim de possibilitar a autuação com base exclusivamente nos processos ainda em trâmite no Judiciário. Assim, venjica-se a improcedência do AI ora lavrado, tendo em vista que a autoridade autuante baseou-se em processos judiciais que não estão findos pois sequer obtiveram o provimento jurisdicional do Estado - Juiz tomando as provas colhidas completamente unilaterais e injustas; Ao narrar os fatos a autoridade autuante descreve os chamados "gafanhotos" como pessoas humildes, sem nenhuma instrução, e em muitos casos analfabetas; A autoridade autuante tomo por base o Laudo de Exame Econômico Financeiro elaborado por peritos criminais da Policia Federal - Instituto de Criminalistica. Ocorre que referida prova fora produzida \\***1 4 Processo n° 10245.000790/2005-27 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.740 Fls. 5 sem qualquer contraditório que possibilitasse a apresentação de defesa por parte da impugnante; Ante a unilateralidade da prova na qual baseou-se a autoridade coatora para a lavratura do presente auto de infração é de constatar-se que houve cerceamento de defesa apto a anular a presente autuação pela infringência aos princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório e devido processo legal, garantidos amplamente na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LV, LVI; Na narrativa dos fatos, verifica-se que a descrição foi realizada de modo parcial, pois a autoridade autuante somente levou em consideração os depoimentos dos outorgantes das procurações que negaram o recebimento dos valores por parte dos outorgados. Entretanto, diversos outorgantes informaram, através de seus depoimentos, que os valores foram recebidos pelos outorgados através de procurações; Não há como considerar que os depoimentos possuam valor probante na medida em que existem também depoimentos contrários aos descritos no decorrer do Auto de Infração; O impugnante não pode figurar no pólo pasivo da presente autuação pois, nesse diapasão, agiu em nome dos outorgantes para receber e repassar referidos valores aos reais beneficiários, conforme os recibos e pela declaração de renda dos próprios outorgantes; O beneficiário do rendimento não foi o impugnante, mesmo porquê não há nos autos qualquer prova de que houve ingresso desses valores em sua movimentação financeira, ou em sua declaração de IRPF, fato este que pode ser comprovado pela quebra de sigilo bancário da impugnante, pois não houve ingresso de tais valores em sua movimentação financeira; Ao dispor sob o imposto de Renda Pessoa Física, o CTN define Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Assim, não houve acréscimo patrimonial do impugnante. Mesmo que se quisesse advir outra interpretação visando alargar a incidência de tal imposto, poder-se -ia dizer taxativamente que o IR somente poderia incidir sobre u acréscimo patrimonial, o que não foi demonstrado pela autoridade autuante, conforme se faz prova os documentos anexados ao auto de infração; Em virtude da conceituação acima, o recebimento de tais valores pelo impugnante não acresceu qualquer quantia ou bens ao seu patrimônio, haja vista que foram efetuados repasses aos outorgantes, ficando evidenciado tal afirmação, em face da inexistência de qualquer prova por parte da autoridade autuante quanto a tal acréscimo patrimonial, acostada ao auto de infração ora combatido; Visando corroborar o aduzido acima, faz-se necessário trazer a tona a forma de se chegar a tais valores cobrados pela autoridade autuante em seu AI ou seja, a base de cálculo do IR, que traduz o valor do acréscimo patrimonial. Não houve no presente auto qualquer comprovação de acréscimo patrimonial por parte do impugnante, 5 Processo n°10245.000790/2005-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.740 Fls. 6 deixando de existir base de cálculo para cobrança do imposto de renda; O montante real que que serve de base de cálculo do IR, em caso de acréscimo patrimonial, deve refletir necessariamente o valor da riqueza nova que se agregaao patrimônio, na sua expressão líquida, com a exclusão das despesas realizadas e ainda daquelas decorrentes da inflação e da desvalorização da moeda, o que não foi computado no presente caso; A autoridade autuante considerou o imptignante como responsável pelo recolhimento do IRPF, deixando de observar que não há prova de que houve acréscimo patrimonial capaz de legitimá-lo ao recolhimento do referido imposto; A própria D RF possui em sua base de dados as D IRPF dos outorgantes das procurações - gafanhotos - devendo, desse modo, verificar que os valores recebidos pelos procuradores foram declarados e que vários outorgantes foram inclusive, restituídos, e, que se alguns valores não foram declarados é porque não alcançaram o teto do art. 42, II, 3° da Lei 9.430/96; A autoridade imputa ao impugnante multa de oficio no exorbitante percentual de 75% sem, entretanto, estar caracterizada a omissão de receitas ou rendimentos, art. 841, VI RIR199, capaz de condená-lo a arcar com tão elevado percentual, art. 957, I e lido RIR199; Não houve ormssao de receitas ou rendimentos haja vista terem sido repassados os valores recebidos para os verdadeiros beneficiários outorgantes das procurações, e, desse modo, quem omitiu tais receitas não foi o impugnante, fato este que pode ser comprovado em vista de não integrarem tais valores seu patrimônio; Não restaram comprovadas as imputações realizadas neste Al no que tange a sonegação, fraude e conluio para a aplicação do lançamento de oficio e aplicação do percentual de 75% já que a autoridade fiscal não possui nenhuma prova de que o impugnante omitira tais rendimentos na medida em que agiu estreitamente em virtude da procuração a ele outorgada, e tais valores não ingressaram em momento algum em seu patrimônio; A autoridade autuante deixou de observar alguns dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública Federal (CF)/88, art. 37; Lei n? 9.784/99, art. 2° ), principalmente o da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, da ve dade real e da equidade; Quanto ao percentual aplicado, verifica-se um exagero incomum na aplicação da multa de 75 1%, conforme fez a autoridade autuante, contrariando a mesma de forma expressa, o entendimento e as diversas decisões provenientes do Judiciário, em especial dos Tribunais Superiores (STJ e STF), que prezam pelo princípio da razoabilidade e equidade, que com sua permanência caracteriza-se como urna sanção política, cuhninando com o confisco, que é expressamente vedado pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal; y 6 Processo n° 10245.000790/2005-27 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.740 Fls. 7 A exigência de tributo com efeitos confiscatórios não é um simples princípio jurídico, mas sim, uma verdadeira imunidade fiscal. Predominante doutrina e pronunciamentos do Judiciário tem-se manifestado no sentido de que a limitação constitucional é perfeitamente aplicável às multas; O STJ adotou um parâmetro de 20% para considerar como não confiscatória a multa por infração fiscal, demonstrando-se a falta de parâmetro da autoridade autuante ao estabelecer uma multa com caráter confiscatório, vedada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal; O impugnante está a sofrer sanção fiscal de maneira abusiva e desproporcional, cuja penalidade significa ameaça à propriedade, insurgindo-se o mesmo contra o procedimento da autoridade autuante; A aplicação da taxa SELIC faz com que o tributo se transforme em título de crédito rentável para o Estado, pois a finalidade da mesma é a remuneração de títulos, sendo ilegal, desproporcional e violadora do art. 3° do C77V, merecendo ser execrada a sua utilização na correção do débito fiscal; A taxa SELIC indevidamente aplicada implica na .figura do bis in idem; A taxa SELIC para fins tributários só poderia exceder I % se previsto em lei complementar. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 EMENTA: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETAS. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de oficio e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares argüidas. IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. REPASSE. ÓNUS DO CONTRIBUINTE. O art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o acréscimo patrimonial deve ser alvo de tributação do imposto de renda (hipótese de incidência). No caso de disponibilidade econômica decorrente do recebimento de recursos financeiros, o contribuinte \k/ 7 Processo n° 10245.000790/2005-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.740 Fls. 8 possui o ônus de demonstrar o imediato repasse ou a natureza não tributável de tais recursos. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Aos débitos Tributários apurados em Fiscalização, a legislação em vigor prevê expressamente a aplicação d multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros moratórios calculados de acordo com a taxa SELIC. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vincula ção do julgador administrativo à doutrina jurídica. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimoniaL Já o contribuinte deve apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/07/07 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (13/08/07), o recurso voluntário de fls. 126/140, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatôria. É o Relatório. Processo n° 10245.000790/2005-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.740 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria de que trata estes autos se restringe à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo etnpregaticio recebidos de pessoas jurídicas, infração caracterizada na forma das circunstancias fáticas expendidas no Termo de Verificação Fiscal lavrado por ocasião do encerramento dos trabalhos. Inicialmente é de se observar, que o procedimento fiscal foi iniciado em razão de oficio expedido pelo Ministério Público Federal, por meio do qual foram encaminhados documentos do chamado "escândalo dos gafanhotos" - desvio de verbas federais oriundas de convênios, que segundo o apurado, foi criado um esquema fraudulento para pagamento de pessoal "fantasma" lotado no Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima - DER/RR e da Secretaria de Administração - SEAD; segundo a fiscalização, tais pessoas jamais prestaram serviços ao Estado. De acordo com o apurado pela fiscalização os salários pagos eram embolsados por terceiros que não os fictícios servidores - em geral, pessoas humildes e de pouca instrução e conhecidas como "gafanhotos", numa alusão ao inseto que se alimenta de folhas, no caso, a folha de pagamento do Estado. Sendo que os pagamentos aos supostos trabalhadores eram efetuados pela empresa NSAP Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento Ltda - CNPJ 01.146.397/0001-97, que, por sua vez, tinha autorização do Estado de Roraima para movimentar as contas bancárias onde eram depositadas as verbas provenientes de convênios federais;apreendidos nos autos da ação penal n". 023.02.002137-5. Não tenho dúvidas, de que restou evidenciado através dos documentos acostados aos autos relativos à ação penal contra a litigante todo o esquema de apropriação de dinheiro público, através da utilização de interpostas pessoas ("laranjas"), com provas e depoimentos contundentes e inquestionáveis, os quais foram encaminhados pelo Ministério Público Federal à Delegacia da Receita Federal em Roraima, para averiguações na esfera tributária. A fiscalização carreou aos autos provas, de modo a basear a autuação em fatos incontroversos e irrefutáveis, que tiveram relevância e efeitos jurídicos na esfera tributária. Isso pode ser facilmente verificado pela análise do volume do processo administrativo fiscal ora estudado, bem como do Termo de Verificação Fiscal Final de fls. 70/75. Ora, os valores recebidos da pessoa jurídica, de forma mensal, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, Processo n° 10245.000790/2005-27 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.740 Fls. to bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Sendo assim, não há como se acatar as alegações de que nada restou comprovado a seu respeito que viesse a justificar a presente autuação, haja vista que as inúmeras provas constantes dos autos apontam-na como o sujeito passivo da relação obrigacional tributária, por aquisição de disponibilidade econômica de renda, em decorrência das práticas elencadas e evidenciadas nos autos do presente processo. Não há dúvidas de que tem a Administração Pública o poder-dever de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação da sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do sujeito passivo, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. Por isso, resta observar que também a prova direta detém maior probabilidade do fato corresponder à realidade sensível. Não há duvidas, que a partir da análise destes documentos a autoridade fiscal lançadora constatou que a pessoa jurídica havia feito pagamentos regulares para a contribuinte, recebidos através de procurações. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação da contra prova do alegado compete ao contribuinte que foi acusado da pratica da irregularidade fiscal. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Compulsando os autos, contata-se que a litigante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o repasse de valores monetários aos outorgantes ou qualquer modo de prestação de contas realizada com os mesmos. Muito oportuno as considerações da autoridade recorrida ao apreciar a referida matéria: Restou evidenciado através dos documentos acostados aos autos relativos à ação penal contra o litigante todo o esquema de apropriação de dinheiro público, através da utilização de interpostas pessoas ("laranjas", com provas e depoimentos contundentes e inquestionáveis, os quais foram encaminhados pelo Ministério Público Federal à Delegacia da Receita Federal em Roraima, para averiguações na seara tributária. O intenso trabalho de fiscalização carreou aos autos provas, de modo a basear a autuação em fatos incontroversos e irrefutáveis, que tiveram relevância e efeitos jurídicos na esfera tributária. Isso pode ser facilmente verificado pela análise do processo administrativo fiscal ora estudado, bem como do Relatório de Verificação Fiscal Final de fls. 70/75, o qual é parte integrante do Auto de Infração, como bem assinala a autoridade lançadora à fls. 61 (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal). 10 Processo n° 10245.000790/2005-27 CCOI /CO4 Acórdão n.° 10423.740 Fls. I I Portanto, restou evidenciado que o autuado de fato utilizava-se de interpostas pessoas em proveito próprio, caracterizando-se como o real beneficiário dos salários pagos pelo Poder Público no Estado de Roraima. Sendo assim, não há como se acatar as alegações de que nada restou comprovado a seu respeito que viesse a justificar a presente autuação, haja vista que as inúmeras provas constantes dos autos apontam-no como o sujeito passivo da relação obrigacional tributária, por aquisição de disponibilidade económica de renda, em decorrência das práticas elencadas e evidenciadas nos autos do presente processo. Independentemente disso, é irrelevante que o contribuinte figure formalmente como procurador das pessoas interpostas. O art. 123 do CTN dispõe que: "Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Registre-se ainda que é pouco crível que uma grande quantidade de pessoas sejam capazes de trabalhar, atuar no serviço público do Estado de Roraima, mas não sejam capazes de sacar seus vencimentos e movimentar elas mesmas suas contas correntes, necessitando de mandatário para tanto. Note-se, ainda, que na instrução da impugnação, o recorrente não apresentou quaisquer elementos probatórios capazes de elidir a ação fiscal, corroborando o procedimento adotado pela fiscalização. Por conseguinte, apenas alegar e não provar, é como não alegar, como preconiza o brocardo jurídico: "Allegatio et non probattio, qttasi non allegatio". Argumenta o contribuinte pela nulidade alegando que a autoridade administrativa tem o dever de analisar os atos administrativos eivados de vício de nulidade. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Suscitou ainda, o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não considerou os seus argumentos, não realizando qualquer justificativa. Tal alegação também não procede. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla. A maior prova disso é que o contribuinte contestou todos os pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n°4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do ‘ I I Processo n° 10245.000790/2005-27 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.740 Fls. 12 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula I° CC n°2). Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 05 de fevereiro de 2009 / N i, it /11 TONTO O O RTINEZ 12 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4665611 #
Numero do processo: 10680.013122/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004,2005 FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se em 31 de dezembro de cada ano. Tomando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º ou a do art. 173, I do CTN, e considerando-se que a ciência do auto de infração ocorreu em 24 de novembro de 2006 e a declaração referente ao ano-calendário de 2000 foi entregue em 27 de abril de 2001, em qualquer caso, só há falar em decadência em relação ao ano-calendário de 2000. IRPF - REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL - CONTRIBUINTE. São tributadas como rendimentos de pessoas físicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou sem vínculo empregatício. O fato de, formalmente, a relação contratual ter sido estabelecida em nome de pessoa jurídica, não muda o efetivo contribuinte, que é definido em lei e com base na natureza dos rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS BENS - O ônus de comprovar o custo de aquisição dos bens alienados, para fins de apuração do ganho de capital, é do contribuinte, não sendo suficiente para tanto a informação constante da declaração de bens. MULTA DE OFÍCO QUAIFICADA - A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A simples realização de contrato entre a empresa, da qual o contribuinte era sócio, e terceiro para a prestação de serviços de natureza pessoal, pelo sócio, ainda que com o propósito de se beneficiar de tributação mais favorecida, não caracteriza o evidente intuito de fraude. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SERVIÇOS DECLARADOS INDEVIDAMENTE COMO RECEITA DE PESSOA JURÍDICA - APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Na Apuração da diferença de imposto, no caso de rendimentos indevidamente declarados como receita de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, devem ser subtraídos, para fins de apuração do imposto devido, os valores referentes aos tributos apurados e pagos com base nas receitas atribuídas à pessoa jurídica. Argüição de decadência acolhia. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, e REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, e admitir a compensação dos tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004,2005 FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se em 31 de dezembro de cada ano. Tomando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º ou a do art. 173, I do CTN, e considerando-se que a ciência do auto de infração ocorreu em 24 de novembro de 2006 e a declaração referente ao ano-calendário de 2000 foi entregue em 27 de abril de 2001, em qualquer caso, só há falar em decadência em relação ao ano-calendário de 2000. IRPF - REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL - CONTRIBUINTE. São tributadas como rendimentos de pessoas físicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou sem vínculo empregatício. O fato de, formalmente, a relação contratual ter sido estabelecida em nome de pessoa jurídica, não muda o efetivo contribuinte, que é definido em lei e com base na natureza dos rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS BENS - O ônus de comprovar o custo de aquisição dos bens alienados, para fins de apuração do ganho de capital, é do contribuinte, não sendo suficiente para tanto a informação constante da declaração de bens. MULTA DE OFÍCO QUAIFICADA - A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A simples realização de contrato entre a empresa, da qual o contribuinte era sócio, e terceiro para a prestação de serviços de natureza pessoal, pelo sócio, ainda que com o propósito de se beneficiar de tributação mais favorecida, não caracteriza o evidente intuito de fraude. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SERVIÇOS DECLARADOS INDEVIDAMENTE COMO RECEITA DE PESSOA JURÍDICA - APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Na Apuração da diferença de imposto, no caso de rendimentos indevidamente declarados como receita de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, devem ser subtraídos, para fins de apuração do imposto devido, os valores referentes aos tributos apurados e pagos com base nas receitas atribuídas à pessoa jurídica. Argüição de decadência acolhia. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.013122/2006-10

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4168867

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-23.042

nome_arquivo_s : 10423042_159749_10680013122200610_024.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10680013122200610_4168867.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, e REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, e admitir a compensação dos tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4665611

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474556981248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:38:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:38:11Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:38:12Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:38:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:38:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:38:12Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:38:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:38:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:38:11Z; created: 2009-07-14T13:38:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-14T13:38:11Z; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:38:11Z | Conteúdo => 4 CCOI/C04 Fls. I to? MINISTÉRIO DA FAZENDA °)tP ,:-* n IA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "C. QUARTA CÂMARA Processo n° 10680.013122/2006-10 Recurso n° 159.749 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.042 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente ROGÉRIO TADEU BURATI Recorrida 53 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004,2005 FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se em 31 de dezembro de cada ano. Tomando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 40 ou a do art. 173, I do CTN, e considerando-se que a ciência do auto de infração ocorreu em 24 de novembro de 2006 e a declaração referente ao ano-calendário de 2000 foi entregue em 27 de abril de 2001, em qualquer caso, só há falar em decadência em relação ao ano-calendário de 2000. IRPF - REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL - CONTRIBUINTE. São tributadas como rendimentos de pessoas físicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou sem vínculo empregatício. O fato de, formalmente, a relação contratual ter sido estabelecida em nome de pessoa jurídica, não muda o efetivo contribuinte, que é definido em lei e com base na natureza dos rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS BENS - O ônus de comprovar o custo de aquisição dos bens alienados, para fins de apuração do ganho de capital, é do contribuinte, não Processo n° 10680.013122/2006-10 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 2 sendo suficiente para tanto a informação constante da declaração de bens. MULTA DE °FICO QUAIFICADA - A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A simples realização de contrato entre a empresa, da qual o contribuinte era sócio, e terceiro para a prestação de serviços de natureza pessoal, pelo sócio, ainda que com o propósito de se beneficiar de tributação mais favorecida, não caracteriza o evidente intuito de fraude. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SERVIÇOS DECLARADOS INDEVIDAMENTE COMO RECEITA DE PESSOA JURÍDICA - APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Na Apuração da diferença de imposto, no caso de rendimentos indevidamente declarados como receita de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, devem ser subtraídos, para fins de apuração do imposto devido, os valores referentes aos tributos apurados e pagos com base nas receitas atribuídas à pessoa jurídica. Argüição de decadência acolhia. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO TADEU BURATTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, e REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, e admitir a compensação dos tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente ?C)40‘A."9.0vVNArb? EDRO PA ?O PEREIRA BA BrIL— sA Relator 2 . . . .. . Processo n°10680.013122/2006-10 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 3 FORMALIZADO EM: e, g 1,4 it, 1 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira ylk França e Remis Almeida Estol. / ,4 Processo n° 10680.01312212006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 10421042 F. 4 Relatório Contra ROGÉRIO TADEU BURATTI foi lavrado o auto de infração de fls. 06/24 e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 26/47 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 1.452.169,88, que acrescido de multa de oficio (qualificada) e de juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 4.314.481,69. Infrações As infrações estão assim descritas no auto de infração: 1) RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGA TICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURRIDICAS - Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, quais sejam, LEÃO E LEÃO LTDA., CNPJ 55.979.264/0001-20, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CARVALHO LTDA., CNPJ 55.972.251/0001-20, BRAEST PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 02.530.164/56 e CSM CFARTÕES DE SEGURANÇA S.A., CNPJ 00.624.91010001-45. Tais remunerações recebidas em decorrência de serviços prestados (assessoria às citadas empresas) durante os anos-calendário de 2000 a 2004, não foram oferecidas á tributação nas Declarações de ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física — DIRPF dos exercícios de 2001 a 2005, relativas aos anos-calendário de 2000 a 1004 (vide planilha fls. ). O Contribuinte objetivando eximir-se da tributação correta constituiu a empresa BBS Consultores Associados Ltda., cujos únicos sócios eram o próprio Contribuinte e a sua esposa. No entanto, no decorrer do procedimento - levado a efeito pela fiscalização da RDRF/RIBEIO PRETO/SP sobre a BBS, constatou-se simulação dos negócios jurídicos com o intuito claro de prejudicar a Fazenda Nacional, conforme Termo de Constatação e Desconsideração da Pessoa Jurídica (fls. ). Em decorrência foi expedido pela DELEGA CM DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO/SP, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ desde a data de sua inscrição (27/07/1000). Os fatos ocorridos com repercussão tributária estão circunstanciados no Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante deste auto de infração. 2) GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS - Omissão de ganho de capital obtidos na alienação da casa residencial n°80, localizada no "Country Village Condomínio", Rodovia BR 328, Km 310, Distrito de Bonfim Paulista, município de Ribeirão Preto/SP, conforme circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo da Apuração dos Ganhos ,Ç15, ". Processo n°10680013122/2006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.042 F. 5 de Capital (lis.), que fazem parte integrante deste auto de infração. (Fato gerador: 31/08/2004 e 31/10/2004). 03) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em auditoria fiscal levada a efeito sobre o contribuinte supra- identificado foram constatados valores depositados/creditados, DURANTE OS ANOS-CALENDÁRIO DE 2002 A 2004, NA CONTA N° 14.013-9, AGÊNCIA 3235-2, CONTA-CORRENTE N° 411.800-6, AGÊNCIA0028-0 E C/C N° 17.551-x, AGÊNCIA 800-1, MANTIDAS JUNTO AO Banco do Brasil S.A., conta corrente n° 106560-9, agência Ribeirão Preto, mantida junto ao BICBANCO, conta corrente n° I- 053730-5, agência 0288, mantida junto ao BANESPA, c/c n°226.912-O, agência 0064-7, mantida junto ao BRADESCO e c/c n° 16644107, agência Ribeirão Preto, mantida junto ao CIT1BANIC em relação aos quais o contribuinte, titular das contas, regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações financeiras, consoante Demonstrativos de Depósitos/Créditos de Origem não Comprovada (fls. )e circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal, que fazem parte integrante deste auto de infração. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 405/429 com as alegações e argumentos a seguir resumidos. Preliminarmente, argúi a decadência em relação ao período anterior a novembro de 2001. Argumenta, em síntese, que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seda a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Invoca jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto ao mérito, rejeita a possibilidade de desconsideração de personalidade jurídica da sociedade prestadora de serviços intelectuais da qual era sócio. Invoca nesse sentido o art. 129 da Lei n° 11.196/2005 e argumenta que, mesmo sem o referido dispositivo, não seria possível a desconsideração da personalidade das empresas, posto que legitimamente constituídas, inexistindo obstáculos legais à prestação de serviços por tais sociedades. Contesta a apuração de ganho de capital na alienação de imóvel. Diz que o custo de aquisição do referido bem foi de RS 970.500,00 e que, embora muitos comprovantes dos custos com a construção do imóvel tenham sido extraviados ou apreendidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a declaração do exercício de 2005 o comprova, salvo prova da falsidade ou inveracidade do que foi declarado, cujo ônus é do Fisco. Processo n° 10680.013122/2006-10 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 6 Sobre os depósitos bancários sustenta que os mesmos não caracterizam renda tributável e, portanto, não poderiam ser considerados como rendimentos omitidos; que as notas fiscais emitidas pela empresa BBS comprovam a origem desses recursos uma vez que para tal basta a indicação da fonte, sem se perquirir sobre a transferência dos valores para as contas; que a distribuição dos lucros apurados pela pessoa jurídica está albergado pela isenção. Defende que a receita da atividade rural no valor de R$ 94.053,96, no ano de 2004 deve ser excluída da base tributável; Argumenta que houve tributação sobre bases acumuladas, pois não foram considerados como justificativas dos depósitos em um mês os rendimentos apurados no mês anterior. Por fim, insurge-se contra a aplicação da multa qualificada, sob o argumento de que não foi comprovado o evidente intuito de fraude. Decisão de primeira instância A DRJ-BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda nacional constituir o crédito tributário está definido no art. 173, Ido CTN; - que a partir da lei n° 8.134, de 1998, o fato gerador do imposto de renda voltou a ser anual, uma vez que, além da incidência mensal do imposto, a nova legislação definiu que a apuração definitiva somente se daria ao final de cada exercício; - que, portanto, no caso dos impostos sujeitos ao ajuste anual, o fato gerador somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano; - que não são cabíveis as da defesa sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BBS uma vez que o ato de constituição da mesma foi declarado nulo por ato da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP; - que se trata de ato perfeito, que goza dos atributos da auto-executoriedade e imperatividade; - que no tocante ao ganho de capital, a declaração do imposto de renda não constitui prova do quanto nela declarado; - que é ônus do contribuinte comprovar o que foi declarado; - que, no caso, o Contribuinte foi intimado a comprovar os valores gastos com a construção do imóvel alienado e a Fiscalização acatou como custo de aquisição os valores informados pelo próprio Contribuinte; - que quanto aos depósitos bancários, a Fiscalização observou fielmente a legislação vigente sobre o assunto; • . Processo n°10680.013122/2006-10 CCol/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 7 - que o que se tributa não são os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos presumida a partir destes; - que, inicialmente, os depósitos bancários são simples indícios de omissão de rendimentos, os quais, entretanto, se transformam em prova da omissão, quando o contribuinte se negar a apresentar provas da origem ou não o faz satisfatoriamente; - que a presunção a favor do Fisco transfere o ônus de comprovar a origem dos depósitos ao contribuinte e, portanto, não comprovadas essas origens, resta configurada a omissão de rendimentos; - que não procede a pretensão do Contribuinte de que seja excluído o valor de R$ 94.054,00 alegadamente tido como receita da atividade rural, pois contribuinte, tendo sido intimado a apresentar os documentos que respaldaram essa transação, não o fez; - que sobre a alegação de que teria havido tributação sobre bases acumuladas, o argumento não procede, posto que o critério defendido não tem respaldo no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996; - que no tocante à multa qualificada, resta configurado nos autos o propósito do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade administrativa da ocorrência do faro gerador, e, portanto, caracterizada a situação definida em lei como suficiente à exasperação da multa. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: - DECADÊNCIA - Em se tratando de lançamento de ofício, a contagem do prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito poderia ter sido efetuada. TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção da renda ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou título. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS BENS - A declaração de imposto sobre a renda da pessoa física prova a declaração do custo de aquisição do bem, porém compete ao contribuinte o ônus de provar esse custo de aquisição, quando intimado pela fiscalização, que tem atribuição legal para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. . . Processo n°10680.013122/2006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 8 MULTA QUALIFICADA - CABIMENTO - Deve ser aplicada a multa qualificada de 1500% prevista no art. 44, inciso II, da lei n° 9.430, de 1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo contribuinte enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, inciso I e 73, da Lei n°4.502. de 1964. Lançamento procedente. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 20/04/2007 (fls. 541), o Contribuinte apresentou, em 22/05/2007, o recurso de fls. 542/569 no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. 414 * VI, . . Processo n°10680.013122/2006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.042 Fls. 9 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a preliminar de decadência. O Contribuinte a argúi em relação aos períodos de apuração anteriores a novembro de 2001, sob o argumento, em síntese, de que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador. Argumenta, em complemento, que não se justifica a qualificação da multa de oficio, que afastaria a aplicação do § 4° do art. 150 e deslocaria a contagem do prazo decadencial para o critério referido no art. 173 do CTN, por falta de demonstração do evidente intuito de fraude. Embora reconheça que a tese defendida pelo Recorrente sobre o termo inicial do prazo decadencial tem adeptos neste Conselho de Contribuintes, onde é posição majoritária, dela divido quando o Contribuinte não apurou e recolheu o imposto que entendia devido, antecipando-se ao Fisco, conforme prescreve a parte inicial do caput do art. 150 do c-N. Empresto a esse artigo, com o seu parágrafo quarto, interpretação que conduz a conclusão diversa. Leia-se: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN diz respeito à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não à decadência do próprio direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já Processo n°10680.013122/2006-10 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 10 praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condic'onadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16' edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão, o vazio. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser constituído, posto que a apuração e o pagamento do imposto terão sido confirmados pela homologação. No caso ora examinado, entretanto, o lançamento refere-se a omissão de rendimentos, portanto, a dados que não foram objeto de declaração. Sendo assim, não havia o que ser homologado. Aplica-se, pois, a regra do art. 173 do CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, o Fisco poderia proceder à revisão da declaração e ao conseqüente lançamento até o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a apuração o imposto devido, em cumprimento do que dispõe o art. 142 do CTN. Apuração essa que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco e que poderá ser homologada ou não. O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar ou não no lançamento. No caso concreto, o Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, em 27/04/2001 (fls. 376) devendo ser esse, portanto, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completaria, conseqüentemente, em 27/04/2006. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 24/11/2006 (fls. 06), é forçoso concluir pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação ao ano-calendário de 2000. P/3 . . Processo n° 10680.013122/2006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.042 F. I I Note-se que essa conclusão independe da ocorrência ou não de evidente intuito de fraude. Isso porque o art. 173 aplica-se da mesma forma, independentemente dessa circunstância. Assim, independentemente de se concluir pela ocorrência ou não de dolo, fraude ou simulação, entendo que o lançamento, em relação ao ano-calendário de 2000, foi formalizado quando o direito de a Fazenda Nacional já estava fulminado pela decadência. O Contribuinte, entretanto, argúi a decadência também em relação aos meses de janeiro de novembro de 2001. Tal pretensão assume como pressuposto a ocorrência mensal do fato gerador do imposto. Mas essa pretensão não merece acolhida. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, sua apuração é anual. Somente em 31 de dezembro de cada ano se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual etc., enfim, apurado o imposto devido e o saldo a pagar ou a restituir. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n°8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observáncia das seguintes normas: 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 11 - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. É de se acolher a preliminar de decadência, portanto, apenas em relação ao ano- calendário de 2000. Como a verificação da ocorrência ou não do evidente intuito de fraude pode ser relevante para a definição do voto dos demais conselheiros quanto à decadência, antecipo a discussão dessa questão. Processo n° 10680.013122/2006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 12 Como se vê, houve qualificação da multa em relação a todos os itens da autuação. O fundamento para a exasperação da penalidade foi, em síntese, a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária. Nos casos dos itens 02 e 03 da autuação, entretanto, de plano, não vislumbro onde estaria o evidente intuito de fraude. Trata-se, é certo de omissão de rendimentos e de falta de apuração e pagamento de imposto sobre o ganho de capital. Entretanto, esses fatos são sujeitos à punição com a multa normal, de 75%. Essa posição, aliás, está consolidada neste Conselho de Contribuintes, que a consubstanciou em súmula. Trata-se da Súmula 14, publicada no DOU nos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, aplicável ao caso, verbis: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Com relação ao item 01 da autuação, sustenta a decisão de primeira instância, confirmando o procedimento fiscal, que o Contribuinte incorreu em simulação. Com a devida vênia, divido dessa conclusão. Esse caso é semelhante a outros já examinados nesta Quarta Câmara em que o Contribuinte, pessoa física, constitui empresa para, em nome dela, realizar contratos de prestação de serviço de natureza pessoal. Nesses casos, o Fisco entende que, por se tratar de serviços de natureza personalíssima, o sujeito passivo é a pessoa fisica, procedendo-se ao lançamento por omissão de rendimentos desta. Pois bem, nesses casos, este Conselheiro, no que tem sido acompanhado pela unanimidade do Colegiado, tem entendido que, salvo na hipótese de comprovada prática de atos simulados, não se cogita de simulação, mas de mera pretensão não acolhida pelo Fisco. O procedimento adotado pelo Contribuinte e pela empresa BBS Consultores Associados Ltda. não configura nenhuma das situações previstas no art. 167, § 1° do Código Civil Brasileiro de 2002 (art. 102 do CC de 1916) como simulação, senão vejamos: Art. 167. (.) 1° Haverá simulação nos atos jurídicos quando: 1 — aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II — contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; 111— os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Não se pode dizer, salvo por presunção, que a conduta adotada pelo Contribuinte tenha tido o propósito de produzir um engano, pois os fatos ocorreram exatamente de acordo com os atos formais. O que ocorre, vale repetir, é que, pela natureza dos serviços, o contribuinte deveria ser a pessoa fisica do prestador e não a empresa, o que foi corrigido pelo lançamento. Pela eventual redução do imposto devido, a penalidade cabível é a multa proporcional, no percentual de 75%, como ocorre em qualquer outra situação em q e o Processo n°1068001312212006-10 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.042 F. 13 contribuinte, por exemplo, faz uma dedução indevida ou classifica como isentos rendimentos tributáveis. Assim, é de se concluir pela inexistência de fatos que justifiquem a qualificação da multa de oficio. Note-se que, afastando-se a qualificação da multa de oficio, ainda que se considere a regra do art. 150, § 40 do CTN, como tem sido a posição da maioria deste Colegiado, a conclusão seria a mesma, isto é, a decadência apenas em relação ao ano- calendário de 2000. Quanto ao mérito do lançamento no que se refere ao item 01 da autuação, a questão a ser examinada gira em tomo do exame da natureza dos rendimentos pagos pela fonte pagadora pelo trabalho prestado, se esses podem ser caracterizados como serviços da pessoa jurídica contratada, como pretende o Recorrente, ou se, dada a natureza pessoas dos serviços, trata-se de rendimentos das pessoas físicas. A matéria não é nova neste Conselho de Contribuinte e nem nesta Quartà Câmara, que vez por outra é instada a decidir em litígios decorrentes de lançamentos em que o Fisco, diante de situações em que contribuintes constituem empresas através das quais realizam contratos de prestação de serviços, procedimento rejeitado pelo Fisco nos casos em que os serviços são considerados de natureza pessoal, e, portanto, segundo o entendimento do Fisco, sujeitos à tributação das pessoas físicas. No cerne dessa questão está a dualidade de regimes tributários, muito própria do imposto de renda, que assim como outros impostos, podem ter contribuintes pessoas fisicas e pessoas jurídicas, mas que, além disso, a tributação de uns e de outros são marcadas por diferenças estruturais nos critérios de apuração dos elementos essenciais da relação obrigacional tributária, em especial da base tributável. Diferenças essas tão acentuadas no caso do imposto de renda, tão cristalizada que é essa fronteira entre o IRPF e o IRPJ que muitas vezes se trata um e outro quase como se fossem impostos distintos. Um primeiro ponto a se destacar é que no ordenamento jurídico tributário brasileiro não existe um imposto de renda das pessoas fisicas e um imposto de renda das pessoas jurídicas, mas um único Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, cujo fato gerador está assim definido no art. 43 do crN, verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Essa diferenciação entre os regimes tributários das pessoas físicas e o das pessoas jurídicas se dá, no nosso ordenamento jurídico tributário, inteiramente, no nível da legislação ordinária. Quer dizer, nem a Constituição nem, como se viu acima, o Código Tributário Nacional fazem qualquer menção expressa a respeito desse tema. Processo n° 10680.013122/2006-10 CCO I /C04 Acórdão n.° 104.23.042 Fls. 14 Em voto anterior, no recurso n° 144.929 tive oportunidade de analisar detidamente a legislação pertinente a essa matéria. Peço vênia para reproduzir aqui as conclusões a que cheguei, verbis: "Um exame da legislação do Imposto de Renda, já desde o Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, demonstra, com clareza, que esta tem, sistemática e coerentemente, feito essa distinção levando em conta, precisamente, propriedade ou posse do bem produtor da renda e a natureza da renda auferida. O Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 já fazia claramente essa distinção, senão vejamos: Art. 10 As pessoas fisicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), apurada de acordo com este Decreto-lei, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 8.430, de 24.12.1945). Parágrafo único. São também contribuintes as que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse, como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor. Art. 18 Constitui rendimento líquido, em cada cédula, a diferença entre o rendimento bruto e as deduções cedulares. Parágrafo único. Quando não for solicitada dedução ou quando esta não tiver cabimento, tomar-se-á como líquido o rendimento bruto declarado. Na cédula "D" eram classificados os rendimentos não compreendidos nas demais cédulas, ai incluindo-se os rendimentos de prestação de serviços, que por sua pertinência com a matéria ora em exame transcrevo a seguir o artigo correspondente do referido Decreto-Lei: Art. 6° Na cédula "D" serão classificados os rendimentos não compreendidos nas outras cédulas, tais como: a) honorários do livre exercício da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que se lhes possam assemelhar. (Redação dada pela Lei n°154, de 1947). b) proventos de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais; c) remunerações dos agentes, representantes e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; Processo n° 10680.013122/2006-10 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 15 e) corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; j) lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções; g) ganhos da exploração de patentes e invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuído auferir lucros sem as explorar diretamente (redação dada pela Lei n°154, de 1947); h) (Suprimido pela Lei n°154, de 1947). Chamo a atenção neste ponto, que a alínea "b" do art. 6° acima transcrito, e que dá fundamento legal para o inciso II, do § 2° do art. 150, do RIR199, não foi revogado pela Lei n° 154, de 1947, como afirma o Recorrente. A Consulta ao Diário Oficial do dia 27/11/1947, seção I, mostra que a Lei n° 154, de 1947 suprimiu apenas a alínea "h" do referido artigo, que se referia a importâncias correspondentes a direitos autorais, e não a alínea "b". Já a tributação das pessoas jurídicas foi tratada do seguinte modo no Decreto- Lei n°5.844, de 1943: Art. 27 As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem lucros apurados de acordo com este decreto-lei, são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem os seus fins e nacionalidade. 1° Ficam equiparadas às pessoas jurídicas, para efeito deste decreto-lei, as firmas individuais e os que praticarem, habitual e profissionalmente, em seu próprio nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro. sç' 2° As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. Note-se que as atividades de natureza civil ou comercial praticadas com o fim especulativo de lucro, mesmo que por pessoas fisicas e por firmas individuais, isto é, firmas ou sociedades, "registradas ou não", devem ser tributadas por contribuintes pessoas jurídicas; já os salários, honorários do livre exercício de profissões, proventos de ocupações ou prestação de serviços não comerciais, etc, devem ser tributados como rendimentos de pessoas fisicas. Com isso, a legislação claramente adota, na distinção entre contribuintes pessoas físicas e contribuinte pessoas jurídicas, a natureza da renda. Isto é, os lucros, entendidos este como produto da atividade comercial e/ou especulativa, são tributados como imposto de renda de pessoas jurídicas; os rendimentos decorrentes do trabalho pessoal são tributados como rendimentos de pessoas físicas. Essa definição permanece até os dias de hoje. Está assim definida no Regulamento do Imposto de Renda - RIR199: • Processo n°10680.013122/2006-10 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 16 Art. 2 0 - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção na nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4°). § 1 0 São também contribuintes as pessoas fisicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°5.172, de 1966, art. 45). § 2° O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2°)". Art. 146. São Contribuinte do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 27): 1- as pessoas jurídicas (Capítulo I); II - as empresas individuais (Capítulo II); § 1° As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art. 27, § 2°). § 2 0 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicável às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei n°9.430, de 1996, art. 60). § 3° As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos aos exercício de profissões legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei n°9.430, de 1996, art. 55). § 4° As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes ns mesmas condições das demais pessoas jurídicas (CF. art. 173, § 1°, e Lei n° 6.264, de 18 de novembro de 1975, arts. 1°a 3°). § 5" As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei n° 9.432, de 1997, art. 69). § 6° Sujeitam-se à tributação aplicável as pessoas jurídicas o Fundo de Investimento Imobiliário nas condições previstas no§ 2' do art. 752 (Lei n° 9.779, de 1999, art. 2"). . . P c sso n° 10680.013122/2006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104.23.042 F. 17 § 7° Salvo disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica, quando empregada neste Decreto, compreende todos os contribuintes a que se refere este artigo. Art. 150. As empresas individuais, para efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2°). § 1° São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § I°, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade económica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506, de 1964, art. 41, § I', alínea "b"). III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de térreos da Seção II deste Capítulo (Decreto-lei n°1.831, de 13 de dezembro de 1974, arts. 1° e 3°, inciso III, e Decreto-Lei n° 1.5)0, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso 1). § 2° O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I - médico, engenheiro, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "a", e Lei n°4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 39; II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "b"), III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "c'9; IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "d'9; V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "e"); VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplanagem, construções de alvenaria e outros congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea r; VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "g"). 9114 . . Processo n°10680.013122/2006-10 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 18 Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IP) ou arbitrado (Subtítulo JO, correspondente ao período de apuração (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei n°9.891, de 1995, art. 26, e Lei n°9.430, de 1996, art. 12. Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorra de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei n° 7.450, de 1985, art. 51, Lei n°8.981, de 1995, art. 76, ,f 2", e Lei n°9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e27, inciso II)." O Decreto-lei n° 2.397, de 1987 introduziu um regime especial de tributação para as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, admitindo a apuração do resultado na pessoa jurídica, sem a incidência do imposto na pessoa jurídica, porém determinando a distribuição automática dos resultados, de acordo com a participação de cada sócio na sociedade, ao fim de cada período de apuração, com a incidência do imposto na pessoa física. A seguir transcrevo o próprio Decreto-Lei: Decreto-Lei n°2.397, de 1987 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País. yç 1° A apuração do lucro de cada período-base será feita com observância das leis comerciais e fiscais, inclusive correção monetária das demonstrações financeiras, computando-se: I - as receitas e rendimentos pelos valores efetivamente recebidos no período-base; II - os custos e despesas operacionais pelos valores efetivamente pagos no período-base; III - as receitas, recebidas ou não, decorrentes da venda de bens do ativo permanente; IV - o valor contábil dos bens do ativo permanente baixados no curso do período-base; V - os encargos de depreciação e amortização correspondentes ao período-base; VI - as variações monetárias ativas e passivas correspondentes ao período-base; Processo n°10680.013122/2006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 19 VII - o saldo da conta transitória de correção monetária, de que trata o art. 3 0, II, do Decreto-lei n°2.341, de 29 de junho de 1987. § 2° ÀS sociedades de que trata este artigo não se aplica o disposto no art. 6° do Decreto-lei n°2.341, de 29 de junho de 1987. Art. 2° O lucro apurado (art. 1 0) será considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um dos resultados da sociedade. 1° O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, aplicando-se a tabela de desconto do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, exceto quando já tiver sofrido a incidência durante o período-base, na forma dos §§ 2° e 3° . 2° Os lucros, rendimentos ou quaisquer valores pagos, creditados ou entregues aos sócios, mesmo a título de empréstimo, antes do encerramento do período-base, equiparam-se a rendimentos distribuídos e ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, na data do pagamento ou crédito, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, calculado de conformidade com o disposto no parágrafo anterior. 3° O Imposto de Renda retido na fonte sobre receitas da sociedade de que trata o art. 1° poderá ser compensado com o que a sociedade tiver retido, de seus sócios, no pagamento de rendimentos ou lucros. Convém ressaltar, ainda, que a partir de janeiro de 1996, os lucros pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado passaram a não sofre tributação, na fonte e na declaração e que, a partir da Lei n° 9.430, de 1996, as sociedades civis passaram a ter o mesmo regime de tributação das demais sociedades. Essa mudança legislativa foi introduzida pela Lei n° 9.249, de 1995, no seu artigo 10, caput, verbis: Art. 10 — Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo de Imposto sobre a Renda do Beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Já a Lei n°9.430, de 1996 assim dispôs sobre a sociedades civis: Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, passam, em relação aos resultados auferidos a partir de 1° de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. çl& Processo n° 10680.01312212006-10 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 20 Note-se que, com a combinação das regras do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995 com o art. 55 da Lei n° 9.430, de 1995, a partir de 1° de janeiro de 1997, os resultados das sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas passaram a ser tributados apenas nas pessoas jurídicas, assim como os resultados das demais pessoas jurídicas." Dessa análise conclui naquela oportunidade e mantenho o mesmo entendimento agora que são contribuintes do imposto de renda como pessoas jurídicas as firmas individuais e as sociedades, inclusive as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, registradas ou não, que obtiverem renda produzida pelo exercício de atividade civil ou comercial com o objetivo especulativo de lucro ou, no caso das sociedades civis, em decorrência do exercício regular da profissão regulamentada, sendo este, o lucro (real, presumido ou arbitrado) e não outro tipo de renda qualquer, a base de cálculo do imposto; são contribuintes pessoas fisicas as pessoas naturais que aufiram rendimentos e proventos diversos, que não sejam produto do exercício regular de atividade comercial ou especulativa de lucro, como rendimentos do trabalho assalariado, exercício individual de profissão, prestação de serviços não comerciais, etc. Feita essa digressão, passo ao exame do caso presente. O lançamento se refere a rendimentos pagos por diversas empresas, formalmente, à empresa BBS Consultores Associados Ltda., cujos únicos sócios eram o próprio autuado e sua esposa, pelo serviço de consultoria. Cumpre examinar, portanto, se estamos aqui diante de rendimentos sujeitos ao regime tributário próprio das pessoas fisicas ou sujeitos ao regime tributário das pessoas jurídicas. Pelo que foi acima exposto, resta evidente que se trata de rendimento sujeito à tributação pelo regime tributário próprio das pessoas físicas. A assessoria ou consultoria é típica atividade de natureza pessoal. A pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador é a pessoa física; o rendimento pago é produto do trabalho pessoal e não de uma atividade empresarial. O contribuinte é a pessoa fisica cujo trabalho é remunerado. Assim, tendo o Fisco identificado que a contraprestação por essa atividade laborai foi paga a uma pessoa jurídica, nas condições relatadas acima, poderia e deveria requalificar os fatos para formalizar a exigência do imposto da pessoa física que, tendo a relação pessoa e direta com a situação que constitui o fato gerador, é a contribuinte, e com base no regime de tributação próprio das pessoas fisicas. Note-se que não se trata aqui de desconsideração da personalidade jurídica da empresa BBS, como procedeu a Fiscalização e contra o quê se insurge o Recorrente, mas apenas e tão-somente de requalificação dos fatos, para a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. O fato de se exigir o imposto do verdadeiro sujeito passivo não afasta a personalidade jurídica da pessoa jurídica. Também não se trata de aplicação de norma antielisiva. Primeiramente, porque o procedimento do contribuinte de constituição de empresa para, em nome dela, realizar contrato de prestação de serviços, de natureza pessoal, não se caracteriza como elisão fiscal, pela simples razão de que não é lícito tal procedimento, o que afasta o requisito fundamental elisão, a licitude da conduta. V• o s Processo n° 10680.01312212006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 21 Por outro lado, ao exigir o tributo da pessoa física, o Fisco está apenas formalizando a exigência do efetivo sujeito passivo, como faria, por exemplo, no caso de rendimentos de pessoa jurídica pago indevidamente a uma pessoa física, ou por convenção particular, os rendimentos devidos a uma pessoa fossem pagas a um terceiro. Ao exigir o imposto do verdadeiro sujeito passivo o Fisco não está de modo algum desconsiderando a personalidade jurídica da terceira pessoa, seja ela física ou jurídica. Não procedem, portanto, as alegações do Contribuinte de que era direito seu ou da empresa da qual é sócio reestruturar seus negócios e constituir empresa para atuar como intermediária entre os diretores e a empresa a qual estes dirigem apenas com o propósito de transmudar do ponto de vista apenas formal os beneficiários dos rendimentos. Não é certo que a legislação não veda esse procedimento. Por tudo o que foi dito até aqui, não resta dúvidas que, independentemente da liberdade de os particulares poderem se organizar e formatarem seus negócios como melhor lhes aprouver, essa liberdade não vai ao ponto de, por meio de atos societários, modificar o sujeito passivo de obrigações tributária. A esse respeito, o Código Tributário Nacional é explícito quando, no seu artigo 123, assim dispõe: Art. 123. Salvo dispõe de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente. Correto o procedimento fiscal, portanto, ao exigir do contribuinte, pessoa física, efetivo prestador dos serviços, o imposto devido sobre a remuneração paga pelo contratante como contraprestação pelos serviços prestados. É preciso considerar, que, embora reconhecendo que a empresa da qual o Autuado é sócio e sua pessoa física são entidades distintas, não se pode desprezar o fato de que, no exato instante em que a Fazenda Nacional afirma que os valores lançados como receitas da Pessoa Jurídica são rendimentos da Pessoa Física, está reconhecendo que os tributos recolhidos pela Pessoa Jurídica sobre essas mesmas receitas eram indevidos. Ou, de outra forma, reconhecendo que parte do tributo que a Fazenda deveria receber foi efetivamente pago, ainda que por outra entidade ou com outra denominação. Dir-se-á que a pessoa jurídica poderá pleitear a restituição do indébito. Tal solução, entretanto, não é razoável. Primeiramente, porque afronta o princípio da celeridade e economia processuais; depois, porque entre uma e outra opção opera uma grande diferença na base de cálculo da multa de oficio, em desfavor do contribuinte, caso não se proceda à compensação. Finalmente, porque imporia à empresa o ônus de, ao pleitear a restituição dos tributos e contribuições pagos, reconhecer que as receitas foram tributadas indevidamente na pessoa jurídica, contra suas próprias convicções, salvo se o pedido for formulado apenas após o trânsito em julgado na esfera administrativa e judicial, quando poderá sobrevir o término do prazo decadencial para pleitear a restituição, em prejuízo do contribuinte. Note-se, por fim, que a multa de oficio deve ser aplicada sobre a "totalidade ou diferença de tributo ou contribuição", conforme dicção do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ora, no caso, de uma forma ou de outra, parte do imposto já foi paga e, portanto, a multa deve incidir apenas sobre a diferença. 40 Processo n° 10680.013122/2006-10 Cco I/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 22 Por todas essas razões, entendo que deve ser feita a compensação, antes da aplicação da multa de oficio, dos tributos e contribuições eventualmente pagos pela pessoa jurídica relativamente às mesmas receitas. Sobre o ganho de capital, não há controvérsia quanto à alienação do imóvel em questão ou quanto ao seu valor. O Contribuinte limita-se a questionar o valor considerado como custo de aquisição. Sustenta que o custo de aquisição foi de R$ 970.509,00, mas que houve extrativo de documentos ou apreensão pelo Ministério Público, mas que a declaração de rendimentos na qual foi informada esse custo é suficiente para comprová-lo salvo prova da inveracidade ou falsidade dessa informação, cujo ônus é do Fisco. Não assiste razão ao Recorrente quanto ao custo de aquisição do imóvel. Conforme relatado com detalhes no Termo de Verificação Fiscal que acompanha o auto de infração, o custo de aquisição foi apurado com base nos documentos apresentados pelo próprio Contribuinte, compreendendo o custo do terreno e o da construção. Por outro lado, não merece acolhida a alegação de que o custo real foi maior, por falta de documentos comprobatórios. A simples alegação de que esses documentos foram extraviados ou apreendidos não é suficiente. Também não procede a alegação de que a simples declaração do custo de aquisição faz prova a favor do contribuinte, devendo o Fisco provar a falsidade dessa declaração. É sempre ônus dos declarantes comprovar os dados informados na declaração de rendimentos, inclusive quanto à declaração de bens e direito, e, neste caso, o Contribuinte foi intimado especificamente para comprovar o custo de aquisição e, como dito acima, foi com base na resposta a essa intimação que a Fiscalização procedeu à apuração do ganho de capital. Não tenho reparos, portanto, à decisão de primeira instância quanto a esse item. Sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, inicialmente, quanto à alegação de que depósitos não constituem renda, cumpre deixar assentado que se trata aqui de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tendo como fundamento o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996 o qual, para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430, de 1996: Ar1.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Processo n° 10680.01312212006-10 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 23 §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Trata-se, portanto, de lançamento com base em presunção legal. Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3a Ed. - São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies jttris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Guris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas Guris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários . , ., Processo n°10680.013122/2006-10 CO vco4 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 24 origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, de fato, depósitos bancários não equivalem a renda. Porém não é disso que se trata no caso dos lançamentos com base no art. 42 da lei n° 9.430, de 1996. O que o dispositivo estabelece é que, no caso de depósitos de origem não comprovada, é lícito presumir que esses depósitos tiveram origem em receitas ou rendimentos omitidos. Portanto, o que se tributa não são os depósitos, mas as receitas ou rendimentos omitidos. Quanto às origens dos depósitos, alega o Recorrente que a receita da atividade rural, no valor de R$ 94.053,96 e os lucros distribuídos pela empresa BBS são prova de parte desses depósitos; que não é necessário indicar a transferência dos recursos para a conta, mas apenas a sua procedência. Por outro lado, a decisão de primeira instância não acolheu essa alegação sob o fundamento de que o Contribuinte não logrou demonstrar a vinculação entre essas operações e os depósitos bancários, cujos valores e datas não correspondem. De fato, não há correlação entre as alegadas origens e os depósitos; não há coincidência ou mesmo aproximação entre os valores e as datas. E, diferentemente do que sustentado pela defesa, esse é um requisito essencial na comprovação da origem dos depósitos, que não se limita à mera demonstração, em tese, de que o contribuinte dispunha de fonte de receitas que justificariam os depósitos. Como vimos acima, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 se refere a comprovação, de forma individualizada, da origem dos depósitos. Portanto, é indispensável, para comprovar a origem dos créditos, apontar elementos que relacionem a fonte indicada com os depósitos, seja mediante transferência bancária, depósito em cheque, ou simplesmente pela coincidência de datas e valores entre recebimentos e os créditos bancários, enfim, elementos que convençam que determinado depósito foi feito com recursos provenientes da fonte indicada. Na falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: 1) acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 2000; 2) subtrair da base de cálculo da multa de oficio os valores dos tributos e contribuições pagos pela empresa L.F. Promoções, na proporção dos rendimentos que serviram de base de cálculo para esses tributos e que foram considerados rendimentos da pessoa física do Recorrente; 3) reduzir para 75% o percentual da multa de oficio incidente sobre os rendimentos originalmente declarados como receitas da empresa L.F. Participações. Sala das Sessões - DF, em 05 de março de 2008 R P ,k90 PAU?0 PEREIRA BARBOSA 4 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

score : 1.0
4706512 #
Numero do processo: 13558.000743/2004-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Correta a imposição, quando da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, obtida pelo cotejo entre os documentos fornecidos pelas fontes pagadores e a declaração do próprio sujeito passivo, não sendo elidida por prova em contrário. DESPESAS LANÇADAS EM LIVRO CAIXA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTA FISCAL SIMPLIFICADA, CUPOM FISCAL, TICKETS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INÁBIL - A nota fiscal simplificada, assim como o cupom fiscal, não são documentos hábeis para comprovação de despesas dedutíveis lançadas em Livro Caixa, pelo fato de não reunirem elementos capazes de identificar o comprador, os bens adquiridos, o valor da operação, bem como a sua efetividade e necessidade à fonte produtora dos rendimentos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima, quando incidentes sobre a mesma base de cálculo. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do cara-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Heloisa Guarita Souza e Rayana Alves de Oliveira França que, além disso, admitiam a despesa comprovada por meio de cupom fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Correta a imposição, quando da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, obtida pelo cotejo entre os documentos fornecidos pelas fontes pagadores e a declaração do próprio sujeito passivo, não sendo elidida por prova em contrário. DESPESAS LANÇADAS EM LIVRO CAIXA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTA FISCAL SIMPLIFICADA, CUPOM FISCAL, TICKETS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INÁBIL - A nota fiscal simplificada, assim como o cupom fiscal, não são documentos hábeis para comprovação de despesas dedutíveis lançadas em Livro Caixa, pelo fato de não reunirem elementos capazes de identificar o comprador, os bens adquiridos, o valor da operação, bem como a sua efetividade e necessidade à fonte produtora dos rendimentos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima, quando incidentes sobre a mesma base de cálculo. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13558.000743/2004-67

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4170511

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.084

nome_arquivo_s : 10423084_153199_13558000743200467_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 13558000743200467_4170511.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do cara-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Heloisa Guarita Souza e Rayana Alves de Oliveira França que, além disso, admitiam a despesa comprovada por meio de cupom fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4706512

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272196161536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:49:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:49:31Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:49:31Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:49:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:49:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:49:31Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:49:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:49:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:49:31Z; created: 2009-09-09T11:49:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-09T11:49:31Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:49:31Z | Conteúdo => • CCOI/C04 Fls. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘k I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - QUARTA CÂMARA Processo me 13558.000743/2004-67 Recurso n° 153.199 Voluntário Matéria IRPF Acórdão no 104-23.084 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente JOSÉ LUIZ ARARIPE LINDOTE Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Correta a imposição, quando da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, obtida pelo cotejo entre os documentos fornecidos pelas fontes pagadores e a declaração do próprio sujeito passivo, não sendo elidida por prova em contrário. DESPESAS LANÇADAS EM LIVRO CAIXA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTA FISCAL SIMPLIFICADA, CUPOM FISCAL, TICICETS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INÁBIL - A nota fiscal simplificada, assim como o cupom fiscal, não são documentos hábeis para comprovação de despesas dedutiveis lançadas em Livro Caixa, pelo fato de não reunirem elementos capazes de identificar o comprador, os bens adquiridos, o valor da operação, bem como a sua efetividade e necessidade à fonte produtora dos rendimentos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - • CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima, quando incidentes sobre a mesma base de cálculo. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso parcialmente provido. Processo n° 13558.000743/2004-67 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.084 fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JOSÉ LUIZ ARARIPE LINDOTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do cara-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Heloisa Guarita Souza e Rayana Alves de Oliveira França que, além disso, admitiam a despesa comprovada por meio de cupom fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann. M7rUi: HELENA COTTA CARDOZPresidente N .Lifed ado nIS edato ign FORMAL O E : 1g AGG2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Processo n° 13558.000743/2004-67 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.084 FM. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 97/102, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 a 2003, anos-calendário 2000 a 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$100.171,13, dos quais R$32.666,95 correspondem a imposto, R$52.481,52 a multa de oficio, e R$15.022,66 a juros de mora calculados até 30/07/2004. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 72) a autoridade fiscal apurou a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas com base em declarações prestadas pelo contribuinte durante a fiscalização (fls. 10/15, 21/41), bem como pelas informações de seu livro caixa e recibos apresentados por outros contribuintes e emitidos pelo autuado (fls. 44/48 e 50/58). Adicionalmente, foi efetuado o lançamento da multa isolada pela falta da antecipação mensal do tributo (camê-leão) incidente sobre os rendimentos pagos por pessoas físicas. Regularmente cientificado do Auto de Infração o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 919, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Preliminarmente, o lançamento seria nulo, primeiro porque carece de liquidez e certeza, uma vez que o contribuinte estava sob pressão psicológica e declarou fatos incorretos e insubsistentes. A utilização destes dados no lançamento equivale à presunção de ocorrência do fato gerador do tributo, pois não foi demonstrada a sua materialidade, nem foi citado dispositivo legal que autorizasse tal procedimento. Em segundo lugar, o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento do contribuinte, em Itabuna, não sendo possível que o autuante cruzasse dados benéficos ao autuado, impedindo inclusive o contraditório por parte deste. Sob pressão emocional e psicológica, informou erradamente haver recebido em 09/10/2000 R$ 8.450,00 de Dolores Matos. Este valor foi de fato recebido em 23/10/2002, e já foi incluído no auto de infração para o ano de 2002. Contesta os valores considerados no lançamento como despesas registradas em livro caixa com relação a diversos meses dos anos 2001 e 2002, requerendo uma revisão dos cálculos. Inexistindo dolo ou má-fé, não se justifica a multa de ofício de 75%, a qual, por ser excessiva, possui caráter confiscató rio inconstitucional, impeditivo do seu adimplemento. A multa isolada é iníqua e ilógica, pois pune com 75% o descumprimento da mera obrigação de antecipar o tributo, mesmo que 3 Processo n° 13558.00074312004-67 CCOI/C04 Acórdão st° 104-23.084 Fls. 4 este tenha sido quitado espontaneamente pelo contribuinte, o que tem sido rejeitado pelo Poder Judiciário. Os funcionários estão obrigados a descumprir as leis manifestamente ilegais. Contesta a inscrição no CADIN, por representar abuso de poder." A 3° Turma da DRJ em Porto Alegre, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: DADOS DECLARADOS. RETIFICAÇÃO. Os fatos geradores declarados pelo contribuinte somente podem ser alterados ou retificados, por sua iniciativa, visando reduzir tributo, quando comprovado o erro e antes de notificado o lançamento. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de primeira instância e com ela não se conformando, o recorrente interpôs o competente recurso voluntário por meio do qual questiona (i) determinadas receitas omitidas, sob o argumento de Serem meros pedidos de orçamento, (ii) a glosa de despesas cujos documentos não foram apresentados, (iii) a aplicação de multa elevada, (iv) a utilização da taxa SELIC e (v) a inscrição do débito em divida ativa. É o Relatório. 4 Processo n° 13558.00074312004-67 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminares. No mérito o Recorrente se insurge contra (i) a infração de omissão de receitas sob o argumento de parte delas representar meros pedidos de orçamento, (ii) a glosa de despesas cujos comprovantes não foram apresentados, (iii) a aplicação de multa elevada, (iv) a utilização da taxa SELIC e (v) a inscrição do débito em dívida ativa. Receitas omitidas O Recorrente pleiteia a exclusão da base de cálculo do lançamento de determinadas receitas apontadas às fls. 1022/1023 de seu recurso voluntário, sob o argumento de que corresponderiam a orçamentos que acabaram não sendo executados. Para comprovar o alegado trouxe aos autos as declarações de fls. 1011/1013. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Inicialmente, a inclusão de tais valores como rendimentos omitidos decorre de declaração fornecida pelo próprio Recorrente às fls. 10/15 dos autos, sendo que tais receitas somente foram contestadas pelo Recorrente em seu recurso voluntário. Verifica-se, ademais, que as declarações não confirmam que não houve pagamento. De fato, os declarantes simplesmente informam que compareceram para "fazer um orçamento", mas não informam que o orçamento não teria resultado em prestação de serviços. Não servem, assim, para infirmar a declaração anteriormente prestada pelo próprio Recorrente. Embora seja pacífico na jurisprudência deste E. Conselho que deve ser refutada a tributação por erro do contribuinte, no presente caso as informações dos autos não comprovam as alegações do Recorrente, razão pela qual entendo que deva ser mantida a integalidade do lançamento relativo a omissão de rendimentos. Glosa de despesas O Recorrente requer sejam consideradas na apuração das bases de cálculo dos iendimentos omitidos determinadas despesas com a aquisição de material de consumo que não foram consideradas pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração, tendo em vista a ausência de documentos comprobatórios. Para tanto trouxe aos autos os cupons fiscais de fls. 1015, 1016 e 1018. ?Á- s Processo n°13558.000743/2004-67 CCOI /CO4 Acórdão o.° 104-23.084 Fls. 6 Tais documentos, no entender deste Relator, são suficientes para comprovar a efetividade das despesas em questão, ainda que representados com cupons fiscais. A legislação estabelece que a despesa seja comprovada por documentação hábil, não exigindo que se trate de nota fiscal discriminada. Ora, em se tratando de despesas de diminuto valor não é razoável negar eficácia ao cupom fiscal, desde que este permita identificar a natureza da despesa e sua compatibilidade com a atividade do contribuinte. Se a própria administração tributária aceita o cupom fiscal como instrumento válido e legitimo, previsto na legislação relativa a documentário fiscal e apto à geração de receitas tributáveis (sujeitas a outros tributos como o PIS e a Cofins), é ilógico que não o aceite como meio de comprovação de despesas. A não aceitação, se for o caso, deve se fundar na não comprovação da natureza das despesas e de sua relação com a atividade do Recorrente, e não simplesmente no aspecto formal decorrente da circunstância de o cupom fiscal não indicar o adquirente dos bens ou serviços. Este, inclusive, o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal manifestado na resposta à pergunta 389 do "Perguntas e Respostas" do Imposto de Renda da Pessoa Física 2008/2007. "389 — Podem ser aceitos tickets de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas no livro Caixa? Não. Tais despesas devem estar discriminadas e identificadas para serem comprovadas como necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. O cupom fiscal de caixa eletrônico, emitido por terminais de pontos de venda, é documento hábil para comprovacão da despesa. desde que haja perfeita identificacão da despesa realizada." (original sem grifo) Assim, encaminho meu voto no sentido de que sejam consideradas as despesas com materiais nos valores deR$ 186,70 (em 12/05/2001), R$ 153,75 (em 22/11/2001), R$ 197,95 (em 19/02/2002), R$ 159,20 (em 17/05/2002) e R$ 178,35 (em 05/11/2002). Fico, entretanto, vencido neste ponto, tendo em vista o entendimento prevalente nesta C. Quarta Câmara de que o cupom fiscal não se presta a sustentar a dedução de despesas de custeio. Multas aplicadas O Recorrente questiona a aplicação das multas que lhe foram impostas pela autoridade fiscal quando da constituição do crédito tributário. 941 6 Processo n' 13558.000743/2004-67 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.084 Fls. 7 Em face das infrações referidas acima foi apurada pela fiscalização a efetiva base de cálculo a ser considerada para fins de apuração do imposto de renda devido nos períodos em exame. Sobre a diferença de imposto entre os valores declarados e os valores apurados foram acrescidos multa de oficio (75%) e juros de mora (SELIC). Adicionalmente, pelo não recolhimento do imposto por meio da sistemática do camê-leão foi imputada ao recorrente a multa isolada de 75%. Para fins de clareza, transcrevo abaixo os dispositivos legais que tratam da aplicação das multas, veiculados pela Lei n°9.430, de 1996 (em sua redação à época): "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - cento e cinqüenta por cento, nos éasos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 111 - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV- omissis;" Com base nos dispositivos legais acima transcritos a fiscalização imputou ao recorrente duas multas, quais sejam, a multa punitiva pelo não recolhimento de tributo (multa normal - art. 44, I) e a multa isolada pelo não recolhimento de imposto na sistemática do carnê- leão (multa isolada - art. 44, § / ///). 91-4. 7 Processo n° 13558.000743/2004-67 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. 8 A legalidade da aplicação concomitante da multa de oficio de 75% decorrente da apuração de diferença de imposto e da multa isolada de 75% pelo não recolhimento do imposto na sistemática conhecida como camê-leão não é matéria nova neste Conselho. O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do camê-leão, dever ser lançada a multa isolada, e somente ela. Nestes termos, seguindo o entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, encaminho meu voto no sentido de cancelar a exigência da multa isolada pelo não-recolhimento do carnê-leão aplicado em concomitância com a multa de oficio. SELIC No que respeita a alegação do Recorrente quanto à ilegalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, trata-se de questão superada no âmbito deste E. Conselho de Contribuintes com a edição da Súmula 1° CC n. 4. Inscrição na Divida Ativa Por fim, o Recorrente questiona a inscrição do crédito tributário em questão na divida ativa da União, sustentando a ausência de "zelo, eficiência e probidade". Não há, nos autos, informação de o crédito tributário objeto do lançamento tenha de fato sido inscrito em divida ativa, razão pela qual deixo de tecer maiores comentários acerca da alegação. Em face do exposto encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento a multa isolada pelo não-recolhimento do carnê-leão e admitir a dedução de despesas amparadas em cupom fiscal, ficando vencido quanto a este último ponto. Sala das Sessões em 06 de março de 2008 -14étb}? GUSTAVO LIAN ADDAD 8 • Processo n° 13558.000743/2004-67 CCOI/C04 Acórdão il.° 104-23.084 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Gustavo Lian Haddad, permito-me divergir quanto aos gastos comprovados por meio de cupons fiscais. Entende o nobre relator, que a exigência de nota fiscal discriminada é desprovida de base legal, já que a legislação estabelece, tão-somente, que a despesa seja comprovada por documentação hábil. Com a devida vênia, do nobre relator, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. O livro Caixa é o livro no qual são relacionadas, mensalmente, as receitas e despesas relativas à prestação de serviços sem vinculo empregaticio. As despesas relacionadas em livro Caixa podem ser deduzidas dos rendimentos de: - trabalho não-assalariado; - titular de serviços notariais e de registro; - leiloeiro, deste que satisfeitas as condições previstas na legislação de regência. Por outro lado, os tiquetes de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes, não podem comprovar despesas relacionadas no livro Caixa. As despesas devem estar discriminadas e identificadas para serem comprovadas como necessárias e indispensáveis à atividade profissional. Desta forma, quando o assunto for tratar de cupom fiscal se faz necessário verificar o que diz a Lei n°9.532, de 1997: Art.61 - As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). § 1°) Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF , se pessoa fisica, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda; b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; c) a data e o valor da operação. 9 Processo n° 13558.000743/2004-67 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. 10 Não basta que o documento comprove a efetivação do pagamento, é indispensável que a comprovação alcance a natureza do dispêndio. Por essa razão os documentos emitidos por máquinas registradoras ou simplificados não se prestam à comprovação de despesas lançadas em livro Caixa. Quando não se aceita um documento fiscal do tipo "cupom fiscal" e nota simplificada como lastro hábil de gastos dedutíveis, não se deve atribuir a recusa à habilidade ou inabilidade documental. Não se admite pela singela razão de que os mesmos não permitem, na maioria das vezes, aferir o bem ou o serviço prestado para que se possa consultar da sua necessidade ou de sua usualidade para a pessoa fisica ou jurídica adquirente. Como visto acima, são passíveis de serem aceitos como documentos fiscais hábeis os comprovantes emitidos por Equipamento- Emissor de Cupom Fiscal - ECF que contenham, em relação à pessoa fisica compradora, no mínimo (Lei n°9.532, de 1997, art. 61): a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa fisica, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CNPJ, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda; b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; c) a data e o valor da operação. Entretanto, não é o caso dos autos onde não existe nenhuma identificação do usuário dos serviços adquiridos, sabe-se, tão somente, se tratar de valores relativos a despesas com a aquisição de material de consumo. Como visto, a nota fiscal simplificada, assim como o cupom fiscal não são documentos hábeis para comprovação de despesas dedutíveis lançadas em Livro Caixa, pelo fato de não reunirem elementos capazes de identificar o comprador, os bens adquiridos, o valor da operação, bem como a sua efetividade e necessidade à fonte produtora dos rendimentos, razão pela qual é de se negar provimento nesta parte. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008 NEL- 0/47 • 10 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

score : 1.0
4692527 #
Numero do processo: 10980.012752/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPE Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo clecadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido á respectiva retenção (Súmula CARF no 12). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEVER DO CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. MULTA DE OFÍCIO — CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar Acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.125
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, excluindo a multa de oficio, por erro escusável, ACOLHER a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que desqualificava a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% e vota com a relatora quanto a decadência. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França (Relatora) que provia integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPE Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo clecadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido á respectiva retenção (Súmula CARF no 12). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEVER DO CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. MULTA DE OFÍCIO — CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar Acolhida. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.012752/2006-84

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 5098180

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-000.125

nome_arquivo_s : 340200125_158348_10980012752200684_019.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rayana Alves de Oliveira França

nome_arquivo_pdf_s : 10980012752200684_5098180.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, excluindo a multa de oficio, por erro escusável, ACOLHER a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que desqualificava a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% e vota com a relatora quanto a decadência. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França (Relatora) que provia integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4692527

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042956854755328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T16:30:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T16:30:54Z; Last-Modified: 2010-04-05T16:30:54Z; dcterms:modified: 2010-04-05T16:30:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T16:30:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T16:30:54Z; meta:save-date: 2010-04-05T16:30:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T16:30:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T16:30:54Z; created: 2010-04-05T16:30:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-04-05T16:30:54Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T16:30:54Z | Conteúdo => S3—C412 • Fl. I i.;ellijzkrl:' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980.012752/2006-84 Recurso n° 158.348 Voluntário Acórdão n° 3402-00.125 — 4H Câmara,/ r Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2001, 2002 Recorrente REINALDO SILVA PEIXOTO Recorrida 4' TURMA/PRI-CURITIBA/PR • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPE Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR IIOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo clecadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido á respectiva retenção (Súmula CARF no 12). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEVER DO CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. MULTA DE OFÍCIO — CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos, (i) Preliminar Acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, excluindo a multa de oficio, por erro escusável, ACOLHER a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que desqualificava a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% e vota com a relatora quanto a decadência. No mérito, por i maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França (Relatora) c. pie provia integralmente o recurso. Designado para redigir o voto i. vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. ' • _. - Designado EDITADO EM: N1.25:AR tuidn riar- 1 c n -/ reside teM Redator- . .i Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Impo Martinez., Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Heruiques Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian I laddad e Nelson Mallmann (Presidente). - Relatório t Trata-se de auto de infração (tis. 176/178), lavrado em 09.112006, contra o i contribuinte acima identificado, para exigir crédito tributário de TRU' relativo aos anos- calendário de 2000 e 2001, no valor total de R$ 247.235,94, dos quais R$71.940,87 refere-se a i imposto, .R.$107.911,30 a multa de oficio qualificada no percentual de 150% e a R$67.383,77 juros de mora calculado até 31/10/2006. • li errno de Verificação Fiscal de fls. 157/167 descreve, pormenorizadamente, os fatos constatados e as conclusões fiscais que levaram à autuação. A autuação apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Banco Araucária S.A., com isenção de Imposto de Renda, por serem provenientes da distribuição de lucros e dividendos A autoridade fisealizadora autuante identificou a ocorrência, em tese, de fatos que configurariam crime contra a ordem tributária, formalizando a respectiva representação fiscal para fins penais. 1 O Contribuinte foi cientificado do lançamento em 22/11/2006 ("AR" - I t1.183). Em 20/1212006, apresentou impugnação de fis.184/190, acompanhada dos anexos de ••: fls. 191/208, cujos principais argumentos estão sintetizados na decisão a quo, a qual adoto inesta parte: . "Após relatar os fatos atinentes ao lançamento fiscal, aduz que por falhei contábil que se atribui única e exclusivamente à • i i instituição financeira da qual o contribuinte era acionista I ! C.,:r 2 . .. I : Processo n° 10980.012752/2006M S3-C4T2 Actird5o 3402-00.125 Fl. 2 minoritário, Pretende o .fisco impor-lhe a infração tributária, lavrando auto que atinge a extraordinária quantia de RS 247.235,94". Alega que "não prevalece à sustentação que deu causo à lavratura do auto de infração, segundo a qual o TRF da 4° Região "deu provimento ao apelo da União e negou provimento ao apelo do Banco Araucária" (ft 3), pois essa decisão não era definitiva e foi superada pela proferida pelo Juiz João Gebran Neto em sede de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (doc. 01)", concluindo por considerar "que o ónus imposto ao contribuinte teve por motivação a decisão de dezembro/2000, e que essa foi modificada nos Embargos de Declaração opostos . pelo Banco Araucária S.A., não resta outra alternativa que não a de se dar pela improcedência da autuação lavrada em informação processual incompleta, determinando-se em conseqüência o imediato arquivamento do processo contra o ora impugnante". Argúi a decadência em relação ao ano calendário de 2000, cujo fato gerador deu-se em 31/12/2000, consoante artigo 173, inciso 1, do CM Diz que "Se tivesse havido apropriação incorreta pelo contribuinte/imptegnante, essa seria favorável à Receita, que auferiu o lucro do tributo apurado e certamente recolhido pelo próprio Banco Araucária SÃ." e o lançamento "implicaria em verdadeiro bis in idem uma vez que obteria receita contribuinte pessoa física, sobre valores já tributados na pessoa jurídica". • Acrescenta que, embora "a acusação de ilicitude ao lançamento contábil feito pelo Banco Araucária, é de se concluir que o próprio fisco reconhece a correta procedência da medida adotada na distribuição aos seus acionistas, dos valores disponíveis a titulo de lucros e dividendos, uma vez que sequer autuou a instituição .financeira pelos fatos narrados no Termo de - Verificação Fiscal", corroborando essa assertiva com informação advinda do síndico da massa falida do Banco Araucária S.A. . Requer a procedência da impugnação e cancelamento da exigência fiscal." Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por intermédio da sua 4° Turma, por unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente. Trata-se do acórdão n° 06-13.705, de 26 de fevereiro de 2007 (fls. 210/220), cuja ementa bem evidência as suas razões de decidir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -1RPF Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA, RENDIMENTOS SUJEI] OS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, 3 O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro; quando não declarados, para efeito de lançamento de oficio, o termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento (CTN, art. 173, 1). IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO. A não retenção do imposto de renda pela fome pagadora, oriunda de erro na aplicação das leis comerciais ou tributárias, não exime o contribuinte de declarar os rendimentos sujeitos ao ajuste anual. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. São tributáveis os valores percebidos de pessoa jurídica, em relação aos quais o contribuinte não prova serem oriundos de operação isenta ou ao abrigo de não incidência. Lançamento Procedemo" Do conteúdo do voto vencedor cabe, ainda, destacar o seguinte excerto: • "Da Omissão de Rendimentos -Distribuição de Lucros A autuação apurou omissão de rendimentos tributáveis decorrentes de pagamentos que o contribuinte declarou serem isentos por serem provenientes da distribuição de lucros e dividendos efetuadas pelo Banco Araucária SÃ., nos anos- calendário de 2000 e 2001 A questão fundamental a ser resolvida no voto e: a apropriação na contabilidade do banco como lucro, no exercício de 1998, de valores que estavam em discussão judicial, e a sua distribuição, antes do trânsito em julgado de eventual sentença favorável, atende o requisito de isenção para a distribuição aos eventuais acionistas? PATtende-se que não. Conforme aplanado pela autoridade autuante, no termo de verificação ,fiscal, jis. 157/167, o procedimento que a pessoa jurídica adotou na escrituração contábil não está de acordo com os princípios gerais da contabilidade e nem com as orientações do Instituto Brasileiro de Contadores. Tratando-se de valores que se encontram em discussão judicial, estes não devem jamais ser reconhecidos como ganhos antes do trânsito em julgado da sentença, que se deu somente em 19/02/2003,11 195. Somente a • partir dessa data poderiam ter sido escriturados os ganhos, com o eventual reflexo na conta de lucros ou prejuízos. Assim, em 2000 c 2001, quando 'Oram efetuados os pagamentos, não há corno reconhecer a existência de lucros passíveis de distribuição." Cientificado da decisão de primeira instância em 15/03/2007 ("AR" fls. 223), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 04/04/2007, o recurso voluntário Processo n" 10980.01275212006-84 S3-C4T2 Acórdão nd 3402-00.125 fl. 3 (fls. 224/229), acompanhada dos documentos de fls.2301242, em que ratifica os termos da impugnação, e outra vez, enfaticamente faz Teferência ao ofício firmado pelo Síndico da Massa falida do Banco Araucária, que atesta: "(.) ate a presente data esta instituição não recebeu qualquer autuação por parte da Secretaria da Receita Federal em relação a distribuição de lucros e dividendos aos seus sócios no exercícios de 2000 e 2001." (grifo no original) Argumenta ainda: "Rã equívoco da Receita na interpretação da decisão judicial, uma vez que em sede de embargos de declaração o Banco Araucária obteve a parcial reforma da decisão da 7 Turma da Lla Região, conforme já demonstrou o contribuinte por ocasião da defesa apresentada no presente processo." Importa ainda ressaltar que a data da liquidação do Banco foi 27/03/2001 É o Relatório. 'llev 047° • • Voto Vencido Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O lançamento levado a efeito é de exigência de IRPF sobre a apropriação na contabilidade do Banco Araucária como lucro, de valores que estavam em discussão judicial, e a sua distribuição, antes do trânsito em julgado de eventual sentença favorável. No entendimento da fiscalização, o procedimento que a pessoa jurídica adotou na escrituração contábil não está de acordo com os princípios gerais da contabilidade e nem com as orientações do Instituto Brasileiro de Contadores. Tratando-se de valores que se encontravam em discussão judicial, que não deveriam jamais ser reconhecidos como ganhos antes do trânsito em julgado da sentença, que se deu somente em 19/02/2003, 11. 195. Somente a partir dessa data poderiam ter sido escriturados os ganhos, com o eventual reflexo na conta de lucros ou prejuízos. Da Decadência Argúi a decadência em relação ao ano calendário de 2000, cujo fato gerador deu-se em 31/12/2000 e a ciência do auto de infração se deu, em 22/11/2006, consoante artigo 173, inciso 1, do CTN. No entanto sob o meu ponto de vista o lançamento está sim afetado pelos efeitos da decadência, mas pela aplicação do artigo 150, § 4 0, do CTN. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que está extinto o direito_claiRazenda_Páblica-de-constituir-crédito-tributario-relativo-ao-exercício-deT2001ano- - • calendário de 2000, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa Fisica se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/2005, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercicio. Assim, acolho a preliminar de decadência do ano-calendário de 2000. Da Omissão de Rendimentos - Distribuição de Lucros No que se refere à omissão de rendimentos de valores recebido do Banco Araucária, entendeu a autoridade a quo que: "Dessa forma, se há ofensa a princípio fundamental de contabilidade, escriturando-se como renda valor oriundo de • sentença não transitada em julgado, passível de alteração, em flagrante ofensa à lógica e aos princípios contábeis, não há Có‘ir Processo n° 10980.01275272006-34 53-C43 2 Acórdão F 1 3402-00.125 Fl. 4 como reconhecer a existência de lucros no Banco Araucária, no ano de 1998, que pudessem ensejar distribuição aos sócios e acionistas, com beneficio de isenção." No entanto é importante destacar que neste caso o Banco Araucária deveria ter sido autuado c sua contabilidade arbitrada para que depois se pode considerar ilegal a distribuição dos lucros havido S em 1998 e distribuidas em 2000 e 2001. Quanto ao mérito, entendeu a fiscalização com base no Parecer do Banco Central não se tratava exatamente de lucros os valores pagos ao impuLmante e, portanto, inaplicável a isenção. E que os mesmos deveriam ter sido tributados, ou seja, sobre esses rendimentos pagos, deveria ter sido retido o imposto de renda na fonte. Assim está disposto no parecer do Banco Central do Brasil (fls.145): "Em 30/11/2000, o banco foi derrotado em segunda instância em ação que move contra a União, pleiteando credito tributário. Nessa oportunidade deveria ter revertido os lançamentos iniciais em conta do Ativo/Crédito Tributário e do Passivo/Patrimônio Liquido (Lucros/Prejuízos Acumulados), o que levaria a absorção total das reservas de lucros acumulados em 31/12/2000. Porém o Banco Araucária não efetuou a reversão dos lançamentos e continuou distribuindo dividendo," Por fim, entendo que assiste razão ao recorrente no que respeita à insurgência contra a aplicação da multa de oficio. Pela contabilidade do Banco houve distribuição de dividendos, sem incidência de Imposto de Renda na fonte. Não estamos falando dc urna pequena empresa, limitada qüe seus sócios têm controle total sob suas operações contábeis e financeiras, mas de uni banco que sofre diversas auditorias e controles inclusive da CVM e do Banco Central. Inclusive porque estes valores foram escriturados cm 1998 c os dividendos distribuídos depois dc 2 (dois) anos, cm 2000 c 2001. Deveria assim ter sido autuado a pessoa jurídica por contabilização ilegal de lucros e a conseqüente desqualificação da sua contabilidade para que houvesse lançamento reflexo a pessoa jurídica. Inclusive esta não e uma matéria pacifica, devido às diversas dificuldades encontradas pelas empresas em copo tratar os ganhos contingentes, especialmente quando relativos a ações judiciais, foi editado a Interpretação Técnica do IBRACON — IT N.0312002 que se refere ao tratamento contábil relativo aos denominados ganhos contingentes. Contudo esta normativa e posterior ao lançamento ora recorrido. Desta mesma forma, por ser posterior ao lançamento, não se aplica ao caso concreto, o Parecer Nonnativo Cosit n.1 de 24 de setembro de 2002, que disciplina a responsabilidade da retenção exclusiva na fonte do IRRF e determina que após a declaração de IRPF, a responsabilidade passa a ser do contribuinte. (-T,T;- 7Ni 7 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para de acolher a preliminar de decadência para o ano calendário de 2000 e no mérito dar provimento ao recurso. ' tte•tr'rl_c.,• RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA . • • , • !! Processo n° 10980.012752/2006-84 83-C4112 Acórdão nó' 3402-00.125 Fl. 5 Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann, Redator-Designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, permito-me divergir de forma parcial do seu voto no que diz respeito à matéria de mérito propriamente dito. Entende a nobre relatora, que, especificamente no caso em questão, o Banco Araucária é que deveria ter sido autuado e sua contabilidade arbitrada para que depois se poder considerar ilegal a distribuição dos lucros havidos em 1998 e distribuídos em 2000 e 2001. Com a devida vênia, da nobre relatora, voto com os demais conselheiros, já que não compartilho com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Como visto do relatório apresentado pela relatora no momento do julgamento, a autuação apurou omissão de rendimentos tributáveis decorrentes de pagamentos que o contribuinte declarou serem isentos por entender serem provenientes da distribuição de lucros e dividendos efetuadas pelo Banco Araucária S.A., nos anos-calendário de 2000 e 2001. E a questão fundamental a ser resolvida no julgamento se prendia no fato de que a apropriação na contabilidade do banco como lucro, no exercício de 1998, de valores que estavam em discussão judicial, e a sua distribuição, antes do trânsito uru julgado de eventual sentença favorável, atendia o -requisito de isenção para a distribuição aos eventuais acionistas. A maioria absoluta (vencida a relatora) entendia que não, já que o procedimento que a pessoa jurídica adotou na escrituração contábil não estava de acordo com os princípios gerais da contabilidade e nem com as orientações do Instituto Brasileiro de Contadores. Ora, tratando-se de valores que se encontram em discussão judicial, estes não poderiam ser reconhecidos como ganhos antes do trânsito em julgado da sentença, que se deu somente em 19/0212003 (11. 195). Somente a partir dessa data poderiam ter sido escriturados os ganhos, com o eventual reflexo na - conta de lucros ou prejuízos. Assim, em 2000 e 2001, quando foram efetuados os pagamentos, não há como reconhecer a existência de lucros passíveis de distribuição e sim que estes valores são rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Como visto, a questão é eminentemente de matéria de prova, isto e, a autoridade lançadora lançou o 1RPF com base nos valores recebidos de pessoa jurídica a qualquer título. É bem verdade, se de um lado a autoridade lançadora não tem como comprovar que o recorrente efetivamente recebeu as quantias em discussão, pois podem ter havido pagamento sem registro documental, de outro, para o recorrente é impossível fazer prova negativa, ou seja, de que não recebeu a integralidade destes valores. Entretanto, no caso em discussão, a fiscalização demonstrou de forma razoável, conforme se constata nos autos, 9 que o recorrente recebeu tais valores c que declarou os mesmos em suas declarações de ajustes como rendimentos isentos. Assim, é de se deixar claro, que os agentes do Fisco têm, mais que direito, o dever de recorrer à contabilidade das empresas, sempre que, por, motivos mais diversos, a base de cálculo não seja documentalmente conhecida ou as informações do contribuinte não se estribem em documentação e forma pré-determinada. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Da análise dos autos não há dúvidas, que o recorrente recebeu os valores questionados e que os mesmos não tem a devida correspondência em rendimentos que tivessem sido tributados. As alegações apresentadas pelo contribuinte, na fase recursal, no intuito de se exonerar do tributo são por demais frágeis e em nada o socorre. Ademais são meras repetições do alegado na fase impugnatória e que já foram, devidamente, analisados, com a devida cautela, pelo relator de primeira instância, sendo desnecessário repetir as mesmas argumentações utilizadas pela instância anterior. É fato que o direito processual consagrou o principio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, eia face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso compete ao fisco proceder como fez. • Quanto ao aspecto da ilegitimidade passiva do recorrente, tem-se que de uma leitura atenta da peça recursal logo evidencia que o suplicante entende que se fosse o caso dos valores recebidos terem incidência de imposto de renda por antecipação, esta responsabilidade só oderia ser exigidsillaionte_pagadan A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após longo estudo e debate, se desenvolveu no sentido da legalidade de tais lançamentos contra o beneficiário dos rendimentos quando a ação fiscal ocorrer depois de encerrado o ano- calendário. Assim, após a análise da questão em julgamento só posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, já que o meu entendimento, acompanhado pelos dos demais pares desta Turma de Julgamento, sobre o caso é convergente, pelas razões alinhadas na seqüência: Indiscutivelmente, estamos diante de um imposto com característica de imposto, que poderia ter sido exigido na fonte, conhecido corno antecipação do devido na declaração. O Código Tributário Nacional – CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais — c-Ngt to Processo n" 10980.012752/2006-84 S3-C4T2 Acórdão 0. 0 3402-00.125 Fl. 6 sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa e contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que áeja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que 'configura o fato gerador desse tributo, que ó a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dn renda ou do provento :tributável. • Nesta Turma de Julgamento que tem origem na antiga Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência e pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. • Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição cie crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito dc descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o inibi-me de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante\ de retenção. _ No caso em análise, é fato inegável que o valor pago para o suplicante tem origem em rendimentos tributáveis sujeitos à retenção na fonte.como antecipação do imposto devido na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos c, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a titulo de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa tisica, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua declaração de ajuste anual. Logo, considerando que as pessoas tísicas beneficiárias dos rendimentos pagos, sobre o qual se poderia, na época oportuna, ter-se exigido o imposto de renda da fonte pagadora a titulo de antecipação (antes do encerramento do ano-calendário), encontram-se relacionadas nominalmente na listagem do Tribunal Regional do Trabalho — 1' Região, cabe a constituição dos lançamentos de oficio junto àqueles' contribuintes, uma vez comprovado que os mesmos deixaram de oferecer estes valores à tributação em suas declarações de ajuste anual. No caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-base, pois a pessoa jurídica ou física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. • Em face de julgamentos levados a efeito neste Colegiaclo, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de oficio, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário, pessoa fisica ou jurídica, seja lançando os rendimentos omiti * • I a_declaração,seja deslocandoarendimentos-declarados como isentos/nã tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física ou jurídica, tipificando bis in iclen. Há possibilidades para tanto, por exemplo: fonte pagadora em determinada Região Fiscal c pessoa tísica ou jurídica em outra; pessoa física ou jurídica não mais com vinculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa fisica ou 3 jurídica beneficiária também sofrer ação fiscal. (:=-d 12 Processo n° 10980.01275212006-84 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.125 Fl. 7 Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a titulo de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a D1RPF. Assim, é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento • de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros a titulo de ilustração c, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos á incidência na fonte a título de antecipação, não á este o ordenamento juridico previsto naquele diploma legal. • Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (azts. 1" a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções ceclulares e abatimentos) c ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas luridicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento). O Título Ti - Da Arrecadação das Fontes que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capitulo 1 envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) c de exploração de películas einernatogilficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a aliquotas especificas. O Capitulo 11 - Da retenção do Imposto determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O Capitulo III - Do Recolhimento do Imposto disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse relido. 13 - • Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual; 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte c não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte; 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O contendo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". 1 Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a titulo de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão- somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem, contudo, pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonLer a titukx_cle_antecipaçãorpor—mero—equivoco-ou-mesmo—omissãonão—sigrrifica—qu beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiada e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração, e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física ou jurídica são os beneficiários dos rendimentos e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração de rendimentos. Dai a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. 14 Processo n° 10980.012752/2006-84 S3-C4T2 AcOrdâo n.° 3402-00.125 P1. 8 • A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer Normativo SRF no 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de pensamento deste Tribunal Administrativo. Qual seja: em se tratando dc imposto retido na • fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário pessoa física, ou, após a data prevista para encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos: Sujeição Passiva tributária em geral 2. Dispõe o art. 121 do CIN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- 4. 21 .firnte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada afazer, caracterizando-se corno responsável tributário. • 5, Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode • excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a •responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim; o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). Imposto retido como antecipação D. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja afimoda pelo contribuinte, pessoa listo& na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. 15 • Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Corno o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento fim tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a filha de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa firidica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. _ 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a •entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento fio tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, fim constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não pagamento do imposto Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de oficio estabelecida nos incisos 1 e 11 do art. 44 da Lei n` 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR /1999, conforme previsto no art. 9 0 da Lei n° 10.426, de 24 de abril de • 2002, verbis: 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento finr tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de 16 :• Processo n© 10980.012752/2006-84 S3-C4T2 Acórdão a* 3402-00.125 Fl. 9 pessoa jurídica, (i revonsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. r da Lei n°10.426, de 2002, constatando- se que o contribuinte: a) ão submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros (k mora e a multa de oficio, e, da fonte pagadora, a multa de oficio e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora. As decisões prolatadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se manifestado, sistematicamente, no mesmo sentido, conforme se constata nas decisões abaixo: Acórdão CSRF 01-03.661 — DOU 22/04/03: IRE — ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL-- FALTA DE RETENÇÃO -- RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA -- Constatada pelo Fisco a ausentai de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a titulo de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Aniuzl, após o término do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, o beneficiário do rendimento. Acórdão CSRF 01-04.565 — DOU 12/08/03: IRE — RESPONSABILIDADE — Nas hipóteses de 'alta de retenção e recolhimento do IR Fonte corno antecipação (19 devido no ajuste anual da pessoa jurídica, o tributo só pode ser exigido da fonte até o fim do ano base, cabendo a partir dai a exigência na pessoa fisica beneficiária, eleita pela lei como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração, (Dec. Lei 5.844/43 arts. 76, 77 e 103, Lei n 8.383/91 arts. 8", 11, 13, § único e 15 inc. Hf Acórdão CSRF 01-03.775 —DOU 04/07/03: IRE — ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — FALTA DE RETENÇÃO — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a titulo de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda se for o caso, deverá ser efetuado em nome dos contribuintes, beneficiários; sobretudo se, sendo estes diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, os beneficios resultaram de atos praticados com excesso de poderes r 7 ou infração de lei contrata social ou estatutos (CM, anigas 135, 137, 1 c II, e 14). Assim sendo, não tem sentido a argumentação do suplicante para que se exija da fonte pagadora o imposto em questão, já que o mesmo representa simples antecipação do tributo devido pelo suplicante envolvido e o lançamento ocorreu depois de encerrado o período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o • Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes', objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (R1CC), aprovado pela Portaria ME n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26,27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (falta de retenção de IRRF) aplica-se a Súmula 1° CC if 12: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos ã incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ã respectiva retenção". Quanto à questão da legalidade da exigência da multa de oficio sobre o valor • do imposto, entendo que a razão esta com o suplicante, pelos motivos abaixo expostos. Quanto ao mérito da discussão, os autos dão provas de que, o suplicante é realmente o sujeito passivo do tributo reclamado nestes autos, independentemente de ter havido ou não a retenção na fonte. Entretanto, fica claro pela contabilidade do Banco quê houve distribuição de dividendos, sem incidência de Imposto de Renda na fonte. Assim, por força do protesto interposto pelo suplicante, é indiscutível e inatacável que o contribuinte, utilizando-se das informações prestadas pelo Banco, considerou, nos anos-calendário 2000 e 2001, os valores recebidos na condição de dividendos (distribuição de lucros), como não-tributáveis, sendo induzido a erro escusável no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual. • É de se admitir, que o suplicante agiu de boa fé ao utilizar-se das infonnações prestadas pela fonte pagadora (Banco Araucária),n_ati_v_o_parque,invocando_os-princípios-da legalidade e da justiça fiscal, entendo que não lhe deve ser imputada à multa de oficio. Aliás, nesta vertente, vem decidindo esta Corte de Julgamento, a exemplo das decisões prolatadas nos Acórdãos n.° s 104-17.289, 104-16.923, 104-16.925, 104.17.270, 104.17.126, 104-17.135, 104-17.255, 104-17.084, 102-45.588 e 104-17.256 da lavrado ilustres e dismos Conselheiros deste Conselho, dos quais transcrevo, de forma exemplificativa, a ementa do Acórdão 102- 45588. "MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - DADOS CADASTRAIS - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração . de Ajuste Anual, incabível a_ a. 1- Processo n° 10980 012752/2006-84 S3-C4T2 Acórdào n.° 3402-00.125 Fl. ia imputação da multa de oficio, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida." Os autos não deixam dúvidas de que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, a qual informou serem isentos ou não tributáveis, os valores recebidos, o que levou a não declará-los em suas Declarações de Ajuste Anual dos respectivos exercícios. Assim, entendo que deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de excluindo a multa de oficio, por erro escusável, acolher a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000 c, no mérito, negar provimento ao recurso. N .211/ (A -/71-7 • • 19

score : 1.0