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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741176 #
Numero do processo: 10380.005656/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 13/2000, 13/2002, 13/2004, 01/01/2005 a 30/03/2006. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS PREPARADOS E FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE. Verificadas diferenças quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados obtidas em face das informações de folha de pagamento prestadas pelo contribuinte em comparação aos registros contábeis dos pagamentos efetuados, é de ser mantido o lançamento efetuado. FOLHA DE PAGAMENTO. EQUÍVOCOS NA ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do recorrente o ônus da prova em demonstrar que havia erros de escrituração nos documentos que foram por si apresentados à fiscalização. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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B & Q ELETRIFICAÇAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de Apuração: 13/2000, 13/2002, 13/2004, 01/01/2005 a 30/03/2006.  DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  DOCUMENTOS  PREPARADOS  E  FORNECIDOS  PELO CONTRIBUINTE. Verificadas  diferenças  quanto  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração de  segurados empregados obtidas em  face das  informações de  folha de pagamento prestadas pelo contribuinte em comparação aos registros  contábeis dos pagamentos efetuados, é de ser mantido o lançamento efetuado.  FOLHA DE PAGAMENTO. EQUÍVOCOS NA ESCRITURAÇÃO. ÔNUS  DA PROVA. É do recorrente o ônus da prova em demonstrar que havia erros  de escrituração nos documentos que foram por si apresentados à fiscalização.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta    Igor Araújo Soares ­ Relator.       Fl. 110DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 18/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre Medeiros, Igor Araújo  Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 18/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.005656/2007­20  Acórdão n.º 2402­001.707  S2­C4T2  Fl. 110          3   Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto pela B & Q ELETRIFICAÇÃO LTDA, em  face do v. acórdão de fls. 88/93, que manteve parcialmente a NFLD 35.863.678­7, por meio do  qual  foram  lançadas  contribuições  previdenciárias  não  descontadas  dos  segurados,  a  seguir  indicadas:  a) "FOL — FOLHA DE PAGAMENTOS", relativo a contribuições previstas no art. 20  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  incidentes  sobre  remunerações  de  empregados  da  matriz  das  competências de 13/2000, 13/2002, 13/2004 e 13/2005,  e a  remunerações  de empregados da  filial 0002­58 das competências de 13/2004 e 13/2005;  b) "PND — PRO LABORE FORA DE GFIP", relativo às competências de 01/2005 a  03/2006 e a contribuições incidentes sobre o pagamento de pró­labore;  c) "ACC — AFERICAO CONST CIVIL ARO", relativo à competência de 03/2006 e a  contribuições  previstas  no  art.  20  da  Lei  8.212/91  e  apuradas  mediante  aferição  indireta  e  incidentes sobre remunerações de empregados da obra matriculada no Cadastro Específico do  INSS (CEI) sob o número 41.750.00087/72.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  05/2004  a  03/2006,  com  a  ciência  do  contribuinte acerca do lançamento efetivada em 23/08/2006 (fls. 01).  Consta  do  relatório  fiscal  (fls.  63)  que  para  efeito  de  apuração  de  débitos  foram  consideradas  as bases de  cálculo  indicadas pela  empresa nas  folhas de pagamento de  todo o  período, em arquivos físicos e digitais apresentados pela recorrente.  Além disso, recebidos os arquivos, a fiscalização concedeu, ainda, o prazo de mais um  mês  para  que  a  recorrente  corrigisse  eventuais  erros  nas  folhas  de  pagamento  digitais  apresentadas no primeiro CD, o que ocasionou o recebimento formal da folha de pagamentos  da matriz pela segunda vez, já que no segundo CD apresentado não constaram informações das  filiais,  motivo  pelo  qual  foram  considerados  para  o  lançamento  os  arquivos  contidos  no  primeiro CD.  Cumpre  asseverar  que  o  v.  acórdão  de  primeira  instância  ao  analisar  a  impugnação  ofertada,  decidiu  por  anular o  lançamento  relativamente  a  rubrica PND,  pois  o  fiscal  lançou  contribuições de contribuintes individuais (sócios­gerente) como se de segurados fossem, vício  considerado  pela DRJ  como  insanável, mantendo  no mais,  as  demais  rubricas  constantes  da  NFLD.  Em  seu  recurso  sustenta  o  contribuinte  que  em  relação  aos  valores  das  supostas  diferenças  verificadas  entre  a  contabilidade  e  folha  de  pagamentos,  estes,  em  verdade,  não  ocorreram,  pois  a  divergência  foi  verificada  apenas  em  razão  de  que  o  CD  apresentado  à  fiscalização continha erros, que não puderam ser corrigidos pela recorrente.  Acrescenta  que  no  CD  analisado  pela  fiscalização  constavam  apenas  os  dados  das  folhas  de  pagamento  da  matriz,  CNPJ  terminado  em  0001.  Todavia  o  Sr.  Auditor  analisou  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 18/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA   4 esses  dados  comparando­os  com  os  lançamentos  da  contabilidade  onde  constam  as  informações  da  matriz  e  das  filiais,  (a  partir  de  quando  estas  passaram  a  existir)  surgindo,  portanto, uma inevitável diferença, que de fato nunca ocorreu.  Por fim, quanto a rubrica pró­labore reitera os argumentos constantes na impugnação no  sentido  de  que  o  funcionário  responsável  pela  elaboração  das  GFIP´s  sabia  o  número  de  inscrição de  apenas dois dos  sócios, motivo pelo qual optou por  somar  aos  rendimentos dos  sócios cuja inscrição era conhecida os rendimentos dos sócios cuja inscrição era desconhecida,  de forma a que a base de cálculo informada fosse a correta.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  vieram  os  autos  a  este  Eg.  Conselho.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 18/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.005656/2007­20  Acórdão n.º 2402­001.707  S2­C4T2  Fl. 111          5 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares,  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Inicialmente deve ser apontado que em virtude da não interposição de recurso de ofício,  não há que ser analisado no presente julgamento a nulidade reconhecida pelo acórdão quanto a  rubrica  PND,  pró­labore  de  sócios,  motivo  pelo  qual  deixo  de  conhecer  de  tais  alegações  constantes no recurso voluntário.  Ademais,  quanto  às  demais  rubricas  objeto  do  lançamento  na  NFLD,  tenho  que  merecem ser mantidas.  Vale  ressaltar  que  conforme  já  apontado,  a  fiscalização  considerou  para  efeitos  do  lançamento  a  contabilidade  apresentada  pela  contribuinte,  que,  repita­se,  teve,  ainda  a  oportunidade  de  demonstrar  os  erros  que  sustenta  terem  ocorrido  na  análise  dos  dados  constantes do primeiro CD apresentado, quando lhe fora concedido prazo de um mês para que,  especificadamente corrigisse tal situação.  Em momento algum sua contabilidade veio a ser desconsiderada, ao contrário, apenas  foram utilizadas nos lançamentos as informações que pela própria recorrente foram prestadas.  As  folhas  de  pagamento  foram  consideradas  da  forma  em  que  apresentadas  mesmo  depois da correção efetuada pelo contribuinte. Desse modo, caso nas mesmas houvessem novos  erros ou equívocos, estes deveriam ter sido demonstrados de forma cabal e com documentação  hábil para  tanto. Em não o  fazendo a  recorrente, nenhum vício há de  ser  reconhecido,  como  bem decidiu o v. acórdão de primeira instância, que sobre o assunto assim ponderou:  Alega a Notificada que diferenças apontadas pela Fiscalização  seriam referentes a erros nos lançamentos contábeis. Ocorre que  a NFLD (à exceção do levantamento PND, tratado acima, e do  levantamento ARO, efetivamente pago) foi lavrada com base nas  folhas  de  pagamento.  As  folhas  foram  apresentadas  em  meio  papel (até 2001) e em meio eletrônico (a partir de 2002), como  esclarecido no Relatório Fiscal.  As  divergências  apontadas  pela  Fiscalização  referentes  a  valores da contabilidade que excedem os que constam de folhas  de  pagamento  são  relacionadas  apenas  a  bases  de  cálculo  das  contribuições  da  própria  empresa,  e  não  a  contribuições  descontadas  dos  segurados,  tendo  sido  as  contribuições  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 18/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA   6 referentes  a  tais  diferenças  de  bases  de  cálculo  lançadas  em  outras NFLD (35.944.293­5 e 35.863.683­3).  [...]Como  consta  do  item  6,  "c",  do  Relatório  Fiscal,  foi  dado  prazo de mais de um mês para que fossem corrigidas eventuais  falhas  nos  arquivos  digitais:  o  recibo  emitido  em  24/07,  portanto,  é  o  relativo  a  uma  segunda  entrega  dos  arquivos.  A  Fiscalização esclareceu em  tal  relatório que neste  segundo CD  entregue  não  constavam  dados  das  filiais,  daí  que  para  tais  estabelecimentos  foram  utilizados  os  dados  fornecidos  no  primeiro CD, devidamente divididos por dois,  pois no primeiro  CD os dados das  filiais estavam em duplicidade. Para a matriz  foram utilizados os dados deste segundo CD.  Vê­se  que  de  qualquer  forma  foram  utilizados  os  dados  entregues  pela  própria Notificada,  e  que  a Fiscalização  teve  o  cuidado  de  dar  tempo  para  que  a Notificada  fizesse  os  ajustes  que  considerasse  necessários  nos  arquivos  digitais  entregues,  mas  isso  não  altera  o  fato  de  que  a  obrigação  de  conferir  o  conteúdo  do  CD  de  forma  a  que  o  mesmo  espelhe  a  real  movimentação da  empresa  é  de  quem o  prepara,  ou  seja,  é  da  própria empresa, e não da Fiscalização, como quer fazer crer a  Notificada.  Não obstante, o conteúdo do CD apresentado na impugnação fora igualmente analisado  quando  do  julgamento  de  primeira  instância,  e  restou  demonstrado  que  os  novos  valores  informados eram iguais ou mesmo superiores aos lançados na NFLD, sendo que, os demais que  foram informados, em valores inferiores, em pouco diferiam dos que haviam sido lançados e  vieram  desacompanhados  de  outros  documentos  hábeis  a  demonstrar  o  alegado  equívoco  sustentado pela recorrente.  Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                    Fl. 115DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 18/05/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 18/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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9051533 #
Numero do processo: 10380.006858/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA DE ACORDO COM A LEI – NÃO INCIDÊNCIA Não incide contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida aos empregados se a empresa comprova adesão aos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e o fornecimento se dá de acordo com os referidos programas
Numero da decisão: 2402-001.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 214          1 213  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006858/2007­99  Recurso nº  268.208   Voluntário  Acórdão nº  2402.001.473  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2011  Matéria  Salário Indireto ­ Aferição Indireta  Recorrente  CIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA DE ACORDO COM A LEI – NÃO INCIDÊNCIA  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  fornecida  aos  empregados  se  a  empresa  comprova  adesão  aos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e o fornecimento se dá de acordo com  os referidos programas       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Declarou­se impedido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Soares.       Fl. 235DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006858/2007­99  Acórdão n.º 2402.001.473  S2­C4T2  Fl. 215          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, DPC e INCRA).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  43/49),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas os valores  referentes  aos  salários­utilidade na  forma de despesas com  alimentação  —  ticket  alimentação,  auxílio  concedido  aos  segurados  empregados,  aferidos  indiretamente.  No Levantamento AFA — "Aferição Alimentação DIPJ"  estão  lançados  os  valores  subsidiados  pela  empresa,  que  foram  apurados  com  base  nas DIPJ  dos  anos­base de  2000 e 2002 e com base no Balanço Patrimonial para o ano de 2001.  A empresa foi intimada a apresentar os documentos relativos aos pagamentos  dos tickets alimentação, por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos  — TIAD datados de 29/05/2006, 15/09/2006 e 26/10/200.  Os  valores  pagos  sob  a  forma  de  ticket  alimentação,  foram  caracterizados  pela  fiscalização  como  remunerações  pagas,  uma  vez  que  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT,  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho e Emprego, no termos da Lei n° 6.321, de 1976, de 14 de abril de 1976, no período  referente ao lançamento dos créditos previdenciários.  A  autuada  apresentou  defesa  (fls.  65/66),  onde  alega  que  aderiu  ao  PAT  desde  1976  e  manteve  sua  adesão,  assim,  entende  que  o  lançamento  deve  ser  considerado  improcedente.  Pelo Acórdão nº 15­15.728 )fls. 125/130), a 5ª Turma da DRJ/Salvador (BA)  considerou o lançamento procedente em parte, para retirar as contribuições relativas ao período  de 01 a 12/2000, pelos fundamentos abaixo colacionados:  A inscrição no PAT era feita anualmente até que saiu a Portaria  Interministerial  n°  5,  de  30.11.99  que  não  trouxe  mais  a  disposição quanto a necessidade de as empresas encaminharem  anualmente  ao PAT  seus  formulários  de  inscrição.  A  partir  da  Portaria Interministerial n° 05, de 30/11/99, a inscrição passou  a  produzir  efeitos  por  prazo  indeterminado,  dispensando­se  a  renovação anual;  Excepcionalmente, para as empresas já inscritas no ano de 1999  foi necessária a renovação no ano de 2000, considerando­se que  quando  realizada  no  período  de  10  de  janeiro  a  31  de  março  produziria efeitos de janeiro a dezembro. Se efetuada a partir de  31  de  março,  sua  validade  contaria  somente  a  partir  da  apresentação até o mês de dezembro. Portanto, os valores gastos  nos meses fornecidos sem a devida adesão integrariam o salário­ de­contribuição.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006858/2007­99  Acórdão n.º 2402.001.473  S2­C4T2  Fl. 216          3 De acordo com a referida Portaria,  feita a  inscrição esta seria  por  prazo  indeterminado,  entretanto,  as  empresas  teriam  que  informar no campo 3 da Relação Anual de Informações Sociais  — RAIS se participa ou não do PAT.  Em  22/12/2003  saiu  a  Portaria  n°  66,  de  22/12/2003  que  determinava o recadastramento no PAT por meio eletrônico no  período  de  01  de  março  a  31  de  maio  de  2004  de  todas  as  empresas  beneficiárias,  aquelas  que  participam  do  PAT  permitindo acesso de seus funcionários ao benefício de refeição  e  alimentação.  Determinava  também  a  obrigatoriedade  de  recadastramento  de  todas  as  empresas  fornecedoras  e  prestadoras  de  serviço  de  alimentação  coletiva.  O  não  cadastramento  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  no  prazo  estipulado  implicaria  no  cancelamento automático de alimentação coletiva.  A empresa apresentou o comprovante de adesão relativo ao  exercício 2000.  Considerando que a empresa apresentou os comprovantes  de  adesão  referente  aos  exercícios  1999,  2000  e  2004,  o  débito  nas  competências  01/2000  a  12/2000  deverá  ser  excluído.  A  empresa  não  apresentou  o  comprovante  de  adesão  ao  PAT  juntando  cópia  da  RAIS  dos  exercícios  2001  e  2002  para comprovar sua adesão. Através do Sistema CNIS não  é  possível  verificar  o  campo  3  para  saber  se  a  empresa  informou ou não a sua opção ao PAT.  Considerando  que  não  existe  elemento  nos  autos  comprovando que a empresa tinha feito sua adesão ao PAT  relativa  aos  exercícios  2001  e  2002  o  débito  deve  ser  mantido  nas  competências    01  a  12/2001  e  01  a  12/2002  uma vez que os valores gastos com alimentação fornecidos  sem a devida adesão integram o salário­de­contribuição.  Como se vê, parte do débito  foi mantido em razão de a empresa não haver  apresentado a RAIS para verificação no campo correspondente da adesão ao PAT.  A  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  139/142)  onde  mantém  o  argumento de que é inscrita no PAT e junta documentação para provar a alegação.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006858/2007­99  Acórdão n.º 2402.001.473  S2­C4T2  Fl. 217          4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira  O recurso é tempestivo e não há óbice aos seu conhecimento.  O  lançamento  em  questão  refere­se  às  contribuições  incidentes  sobre  os  valores fornecidos a título de alimentação.  Para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos é necessário que tal benefício tenha sido concedido no exato termo da lei.  Pelo Princípio da Legalidade, a autoridade administrativa deve exercer suas  funções,  dentre  as  quais  o  ato  que  resulta  no  lançamento  tributário,  na  estrita  conformidade  com a lei.  Com  o  objetivo  de  evitar  toda  sorte  de  interpretações,  por  parte  da  administração  e  dos  administrados,  a  respeito  da  incidência  ou  não  da  contribuição  previdenciária  sobre  determinada  verba  paga,  a  lei  veio  definir  expressamente  quais  os  pagamentos não integrariam o salário de contribuição. Tal definição encontra­se disposta no §  9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  O  cuidado  do  legislador  se  fez  necessário  pois  seria  temerário  submeter  à  análise  discricionária  da  autoridade  administrativa  e  dos  administrados  a  possibilidade  de  afastar ou não a incidência da contribuição previdenciária.  A  fim  de  reforçar  o  entendimento  de  que  o  propósito  do  legislador  foi  de  restringir  à  lei  todas  as  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição,  a Medida  Provisória  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.528/97,  introduziu  o  termo  “exclusivamente” ao § 9º da Lei nº 8.212/91, que elenca as verbas que não integram o salário­ de­contribuição.  Relativamente ao fornecimento de alimentação, estabeleceu a alínea “c”, do §  9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991, o seguinte:  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976  O cerne da questão no presente caso está na comprovação de que a recorrente  teria ou não aderido ao PAT no período remanescente do lançamento.  Segundo a decisão recorrida, a legislação atual sobre a matéria permite que a  inscrição  no  programa  se  dê  uma  única  vez,  devendo  as  empresas  fazer  constar  tal  opção  quando da elaboração da RAIS.  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006858/2007­99  Acórdão n.º 2402.001.473  S2­C4T2  Fl. 218          5 A decisão recorrida manteve parte do lançamento em razão da recorrente não  haver juntado aos autos cópia das RAIS dos exercícios 2001 e 2002 para comprovar sua adesão  e que através do Sistema CNIS não foi possível verificar o campo 3 para saber se a empresa  informou ou não a sua opção ao PAT.  Diante  de  tais  argumentações,  a  recorrente  apresenta  seu  recurso  acompanhado  da  cópia  da  RAIS  de  2001  e  2002,  contendo  a  informação  de  que  esta  teria  aderido ao PAT (fls. 145 e 164).  Demonstrado  que  a  recorrente  cumpriu  a  determinação  legal  para  afastar  a  incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de alimentação para os  exercícios de 2001 e 2002, o lançamento não pode subsistir.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                               Fl. 239DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11176.000028/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. -É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.721
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, reconheceu-se a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apuradas, na forma do voto do Relator.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS11',,..‘„, .-:ll. '' :ri .2' • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11176.000028/2007-36 Recurso n° 145.859 Voluntário Acórdão nó 2402-00.721 — 4' Câmara /28 Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREV1DENCIÁRIAS Recorrente COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. -É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da cla Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência do direito de exigência da totalidade das contrib . 6e-8—apuradas na forma do voto do relator. ---)2 f ,- Á • is- O o I Y IRA - Presidente ../ ./7 d/ LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplentc) : Relatório Trata-se de NFLD referente às contribuições sociais patronais incidentes incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e destinadas a terceiros (INCRA E SENAR). As diferenças apuradas referem-se ao período entre 03/1997 a 12/1998 e o sujeito passivo foi cientificado em 29/12/2006 (f1.01) E ofertou impugnação às fls 470/480 alegando que deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no C'TN e que a contribuição ao INCRA deve ser extinta. A Decisão de Notificação de fls. 507/521 considerou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário. Recorre a empresa ás fls. 527/535 alegando que o crédito tributário foi alcançado pela decadência. Os autos vieram a este Conselho. É o relatório,----- 2 • • , Processo /I° 11176.000028 ./2007-36 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.721 . Fl. 538 Voto . Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deles conheço. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitueionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "An. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus I\ membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa \oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, i nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. ‘ji\ --el (gn) , I l Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculaçãjl súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito d , contencioso administrativo fiscal. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia tocsid . nado; 3 II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafb Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto • aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade • administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do Jato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto a crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo n sentido: "TRIBUTA' RIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO i INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO 1 CTN. 1 1 1. O prazo clecadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício , seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do C77!, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo to em que a referida 4 Processo n° 11176.000028/2007-36 S2-C4I2 Acórdão a° 2402-00.721 Fl. 539 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa —,há regra . especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4' do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudencia is. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, ("Seção, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA, PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decarlencial a partir da ocorrência do fato gerador ('art. 150, § 4°, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Onzissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Melro, Dj de 5.9.2005) \ No caso em tela, por qualquer uma das teses acima tratadas, o lançamençO encontra-se decadente. I Julgo prejudicado o outro tópico da insurgência recursal. h I ChjDiante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENT declarando que todas as competências foram alcançadas pela decadência. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 _ LOlet ENÇ- O FERREIRA DO PRADO - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA M;i4VI CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS v.;" trÉi7; QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 11176.00002812007-36 Recurso n°: 145.859 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 412-00.721. Br. ilia, 2 de maio de 2010 •P• S i•O‘ O FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 18186.000101/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-001.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Numero do processo: 10675.001200/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. PARCELAMENTO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL As contribuições descontadas dos segurados não puderam ser objeto e parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684/2003, mas somente as contribuições a cargo da empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.533
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, I do CTN, nos termos do voto da Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que vota em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:52:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:52:43Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:52:44Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:52:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:52:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:52:44Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:52:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:52:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:52:43Z; created: 2010-05-03T12:52:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-05-03T12:52:43Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:52:43Z | Conteúdo => 52-C4T2 Fl. 169 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.. . . ,Ci7f!, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.001200/2007-85 Recurso n° 159.846 Voluntário Acórdão n° 2402-00.533 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 • Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente JOQUEI CLUBE PARACATUENSE Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: NORAIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - REGRA GERAL - INCISO 1 ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na i imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas i federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a ti aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. PARCELAMENTO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL As contribuições descontadas dos segurados não puderam ser objeto e parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684/2003, mas soment as contribuições a cargo da empresa. ./- RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parei "I\ ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/200 it '')J 1 anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, I do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que vota em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. letL0 OLIVEIRA - Presidente • ated110-) N RIA B A9E• •Â • IRA—Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Naja Moreira Danos Mazza (Suplente). \ 2 • Processo n° 10675.001200/2007-85 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.533 Fl. 270 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados arrecadadas e não recolhidas em época própria. Os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas aos empregados e foram apuradas em folhas de pagamento e em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A notificada apresentou defesa (fls. 88/98) onde alega que ocorreu a decadência parcial do crédito lançado e informa que no período de 05/2002 até 01/2003, a exigência deve ser afastada em razão de parcelamento efetuado com base na Lei n° 10.684/2003 (PAES). Considera impróprio o encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais, porque os valores encontram-se declarados e parcelados pela Lei n° 10.684/2003 e que tal parcelamento está sendo quitado rigorosamente. Pelo Acórdão n° 02-16.284 (fls. 125/128), a r Turma da DRJ/BHE considerou o lançamento procedente. r\\ Inconformada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 141/148) o V. mantém a alegação de que teria ocorrido a decadência, bem como as demais alegações. É o relatório. 3 Voto Conselheiro ANA MARIA BANDEIRA O recurso é tempestivo e deve se conhecido. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante ti "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n) 111 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vincula* à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1997 a 01/2003 e foi efetuado em 27/04/20076, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, ab transcrito: "Art.I73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 4 Processo n° 10675.001200/2007-85 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00333 Fl. 171 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado. i Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mes o sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, 1, E 150, § 4°, DO Cm . 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo É; em regra, o do art. 173, L do CTN, segundo o qual 'o direito de ‘ Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apó‘ I 5 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais difèrenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216. 75815P, I" Seção, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do aN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I' Seção, Rel. MM. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, ainda que existam recolhimels, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros. Assevere-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que, aaN contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito de apropriação indébit previdenciária não exige, para sua configuração o animus rem sibi habendi. .(NY Processo n° 10675.001200/2007-85 52-C4T2 Acórdtto o.° 2402-00.533 Fl. 172 Nesse sentido, trata-se de dolo genérico que se caracteriza pela mera vontade livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, independentemente de qualquer outra intenção do agente. A fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa: HC86478 / AC- ACRE RABIAS CORAIS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 21/11/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA • HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIARLA ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO (ANIMUS REM SIM "'ADENDO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES AÇÃO PENAL COM TRÁN SITO EM JULGADO. PREJUÍZO. ./. A discussão sobre ausência de dolo não pode ser revista na via acanhada do habeas carpas, eis que envolve reexame de matéria fática controvertida. Precedentes. 2. Relativamente à dpificação, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o artigo 3° da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea 'd' do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo I68-A do Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo genérico. Dai a improcedência da alegação de abolido criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o elemento subjetivo, passando a exigir o animus rem sibi i habendi". Precedentes. 3. O objeto da ação era o truncamento da ação penal, cuja decisão transitou em julgado. 4. Habeas corpus prejudicado(gn)" No mesmo sentido são as decisões exaradas nos processos RHC88144/SP, RHC 86072/PR e HC 76978/RS. Portanto, resta afastada a aplicação do § 4° do art. 150 para a aplicação do . 173 inciso I, ambos do CTN. . riAssim, considera-se que ocorreu a decadência até a competência 111*15/, inclusive relativamente às contribuições incidentes sobre 13 0 salário de 2001. cl Quanto à alegação de que no período de 05/2002 a 01/2003, a recorrente t 'a aderido ao parcelamento especial PAES, cumpre dizer que só poderiam ser consideradas no referido parcelamento as contribuições de responsabilidade da empresa. A contribuição fd segurados não poderia ser objeto de parcelamento, conforme se depreende da leitura do art, da Lei n° 10.684/2003, abaixo transcrito. Art. 5 Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundos de contribuições patronais, com vencimento até 7 28 de fevereiro de 2003, serão objeto de acordo para pagamento parcelado em até cento e oitenta prestações mensais, observadas as condições fixadas neste artigo, desde que requerido até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei (g.n) A recorrente alega, ainda, impropriedade por parte da auditoria fiscal em ter encaminhado a Representação Fiscal para Fins Penais. Conforme já argüido, a alegação de que a recorrente teria parcelado débitos com base na Lei n° 10.684/2003 não pode favorecê-la visto que o parcelamento em questão não englobou a contribuição dos segurados. Ademais, não cabe a esta instância administrativa de julgamento manifestar- se a respeito da elaboração RFFP, diante da constatação, pela auditoria fiscal, da ocorrência de crime, em tese. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2001, inclusive o décimo terceiro. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 did! • IA1 SAND RA - Relatora :. 4n ci., MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,..:M.,?i, CONSELFIO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,...4515;;;:se QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 10675.001200/2007-85 Recurso n°: 159.846 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.533 Brasili. 4 ! de abril de 2010 ELIAS S • :In' AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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