Sistemas: Acordãos
Busca:
4739515 #
Numero do processo: 18186.000101/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-001.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA

4741176 #
Numero do processo: 10380.005656/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 13/2000, 13/2002, 13/2004, 01/01/2005 a 30/03/2006. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS PREPARADOS E FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE. Verificadas diferenças quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados obtidas em face das informações de folha de pagamento prestadas pelo contribuinte em comparação aos registros contábeis dos pagamentos efetuados, é de ser mantido o lançamento efetuado. FOLHA DE PAGAMENTO. EQUÍVOCOS NA ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do recorrente o ônus da prova em demonstrar que havia erros de escrituração nos documentos que foram por si apresentados à fiscalização. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES