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8013950 #
Numero do processo: 13738.000283/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-007.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13738.000488/2006-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

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ISENÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais, há de se reconhecer a condição de isenção de IRPF do contribuinte com repercussão no lançamento já constituído, que deve ser considerado improcedente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13738.000488/2006-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 02 83 /2 00 6- 11 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000283/2006-11 Relatório Trata-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Assim, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 2402-007.891, de 8 de novembro de 2019, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício correspondente, com fulcro em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e deduções indevidas (previdência oficial, previdência privada, dependentes e IRRF). Cientificada do teor da decisão de primeira instância, a impugnante, agora Recorrente, mediante o cônjuge supérstite (inventariante), apresentou recurso voluntário de folhas, alegando, em apertada síntese, improcedência do lançamento devido à sua condição de isento de IRPF. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº Acórdão nº 2402-007.891, de 8 de novembro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores, portanto, dele conheço. Passo à análise. Para uma melhor contextualização da presente lide, resgato o relatório da decisão recorrida: [...] Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000283/2006-11 Foi lavrado o auto de infração, de fls. 12/20, em nome do contribuinte acima identificado, relativo ao exercício 2001, ano-calendário 2000, em que foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 7.695,17. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 15, foram apurados: a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, CNPJ n° 42.498.634/0001-66. Não apresentou laudo médico pericial; b) Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Às fls. 15 e 18 constam os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fl. 01, por intermédio de sua procuradora, conforme instrumento de mandato de fls. 08 e 09, juntamente com os documentos de fls. 02/07, alegando, em síntese, ser portador de moléstia grave, conforme documentos em anexo. [...] Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que, conforme informado no Laudo Médico (e-fls. 11 e 13), o Recorrente foi diagnosticado com Parkinsonismo Secundário - Síndrome Parkinsoniana - Paralisia Supranuclear Progressiva - CID G21 - desde 15/03/1999, conforme declaração emitida pelo médico neurologista Dr. Paulo Roberto Rosa - CRM 52 50637 5 - na data de 09 de julho de 2004: Erro! Não é possível criar objetos a partir de códigos de campo de edição. No Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com data de 06 de outubro de 1966 (e-fl. 15), em que pese a precária legibilidade, é informada a aposentadoria do Recorrente, Wilson Barroso. Nessa perspectiva, entendo que restam caracterizados os dois requisitos necessários cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: i) a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão; e ii) o contribuinte ser portador de moléstia tipificada em lei, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Com efeito, resta comprovada a aposentadoria do Recorrente desde 06/10/1966 e que é portador de doença de Parkinson, mediante laudo médico pericial emitido pelo Serviço Médico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, abrigando-se, destarte, no comando do art. 6°., XIV e XXI, da Lei n. 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n. 8.541/92, Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000283/2006-11 tendo o inciso XIV sido alterado, posteriormente, pela Lei n. 11.052/2004, c/c art. 30 da Lei n. 9.250/1995: Lei n. 7.713/1988: [...] Art. 6°.- Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifei) [...] Lei n. 9.250/1995: Art. 30 - A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 0 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° 0 serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000283/2006-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 62DF CARF MF

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8039096 #
Numero do processo: 13819.723333/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2009 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2402-007.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723335/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2009 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2009 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723335/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 33 33 /2 01 2- 80 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723333/2012-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2402-007.783, de 05 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, através do qual se exigiu o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do respectivo exercício, incidente sobre o imóvel rural denominado Golden Lake, com área total de 75,7 hectares, Número de Inscrição – NIRF 7.737.822-9, localizado no município de São Bernardo do Campo-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao seguinte fato tributário: Valor da Terra Nua - VTN: o VTN declarado foi substituído pelo VTN apurado em laudo técnico de avaliação apresentado pelo sujeito passivo à autoridade lançadora. Em julgamento pela DRJ, a mesma entendeu pela manutenção do lançamento, julgando-o procedente, conforme ementa: NIRF: 7.737.822-9 - Golden Lake DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência não serve para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. O valor da terra nua tributável é obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total. Quando não comprovada a isenção da Área de Preservação Permanente, não havendo outras exclusões, a área tributável é igual à área total do imóvel. A área vegetada composta por campo de golfe não altera o grau de utilização do imóvel porque não possui natureza rural. É ineficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO. VEDAÇÃO. A intimação deve ser feita ao sujeito passivo sob pena de invalidade. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, acatando a r. decisão e protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723333/2012-80 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-007.783, de 05 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Sobre o Valor da Terra nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723333/2012-80 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos, apenas consta um valor de VTN/ha regional, todavia sem qualquer menção à aptidão agrícola. E, neste caso, entendo que assiste razão à recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base nas DITR, não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723333/2012-80 Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Numero do processo: 11070.720030/2007-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados Fl. 262DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723333/2012-80 com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Numero da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte FIlho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Ainda, o laudo apresentado traz os elementos que são necessários para validar o VTN declarado pela Recorrente, razão pela qual julgo procedente o recurso, neste mérito, para manter o valor do VTN declarado pela Recorrente. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento total ao Recurso Voluntário, no sentido de manter o VTN conforme declarado pelo Contribuinte, devendo-se ser reestabelecido conforme declaração apresentada, cassando-se a multa de ofício e demais consectários. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.001386/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

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2402­007.017  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SISTEMA  FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA ­ SAO PAULO III ­  SPE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 13 86 /2 00 8- 32 Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16004.001386/2008­32  Acórdão n.º 2402­007.017  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 16004.001386/2008­32  Acórdão n.º 2402­007.017  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16004.001386/2008­32  Acórdão n.º 2402­007.017  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 580DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000087/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2402-007.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado na ementa da decisão embargada, bem como o erro material identificado em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado na ementa da decisão embargada, bem como o erro material identificado em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).

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2402­007.038  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  Embargos ­ Erro material  Embargante  PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRÁS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO.   Inexistindo  omissão,  obscuridade  ou  contradição  na  decisão,  descabe  o  acolhimento de embargos declaratórios.   ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO.  Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser  acolhidos e saneada a decisão.   MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  MESMOS  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  AUTORIDADE  LANÇADORA.  ÓRGÃO  JULGADOR.  Inocorre  mudança  de  critério  jurídico  quando  o  órgão  julgador  da  impugnação  profere  decisão  adotando  como  razão  de  decidir  os  mesmos  fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  acolher os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  o  erro  material  apontado  na  ementa  da  decisão  embargada, bem como o erro material identificado em seu dispositivo.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 87 /2 00 7- 84 Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­007.038  S2­C4T2  Fl. 692          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto  (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  2402­006.239,  fls.  577  a  604,  cuja  ementa  e  dispositivo  restaram  assim  consignados na decisão:  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INÍCIO.  TÉRMINO.  REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O  contencioso  administrativo  se  inicia  com  a  impugnação  e  termina com a última decisão administrativa em relação a qual  não  cabe  mais  recurso,  não  havendo  qualquer  previsão  de  reinício.  LANÇAMENTO  FISCAL.  TEMPO  LEGAL.  NÃO  ANULADO  POR  VÍCIO  MATERIAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  NÃO  SUJEIÇÃO.   O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e  não  anulado  por  vício  material,  não  está  mais  sujeito  a  prazo  decadencial.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o  lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele  empregado pela fiscalização.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  SEGURIDADE  SOCIAL.  OBRIGAÇÕES.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  AUSÊNCIA.  O  proprietário  de  obra  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  sem  benefício  de  ordem.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88.   A  Relação  de  Co­Responsáveis,  o  Relatório  de  Representantes  Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento  fiscal  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa  linha a Súmula CARF nº 88.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  prejudicial  de  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­007.038  S2­C4T2  Fl. 693          3 mérito  e  a  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator),  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior;  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  Conselheiro  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator).  Votaram  pelas  conclusões,  com o  relator,  em  relação  às  prejudiciais  de  mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão  de  lançamento,  os Conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  Cientificada da decisão, em 31/10/18, segundo o Termo de Ciência de fl. 614,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados  (procuração  de  fls.  653  a  664),  apresentou  os  embargos de declaração de fls. 617 a 624, em 1/11/18, alegando, em síntese:   ­  Contradição  no  voto  vencedor  uma  vez  que,  no  entendimento  da  Embargante,  o  Redator  desse  voto  teria  acompanhado  o  Relator  do  voto  vencido  quanto  à  decadência e, no momento seguinte, teria negado provimento ao recurso;  ­  Contradição  no  voto  vencedor  ao  “reconhecer  a  decisão  que  proferiu  a  nulidade de todo o processo administrativo” e, ao mesmo tempo, “defender que o contencioso  administrativo não teria sido propriamente reiniciado”;  ­  Obscuridade  em  relação  ao  Enunciado  30  do  CRPS,  de  31/7/07,  pois  haveria  prova  nos  autos  quanto  ao  encerramento  do  processo  e,  mesmo  assim,  a  decisão  embargada teria defendido a sua incidência ao caso;  ­  Erro  material,  pois  o  voto  vencedor  teria  defendido  que  a  aplicação  do  Enunciado  30  do  CRPS  à  hipótese  não  configuraria  mudança  de  critério  jurídico,  porém,  a  ementa do acórdão atestaria posicionamento contrário.  Em exame prévio de admissibilidade, conforme despacho de fls. 682 a 690,  restaram rejeitadas as contradições e a obscuridade alegadas, nos termos do art. 65, § 3º, Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  9/6/15,  sendo admitido os embargos apenas em relação ao alegado erro material.  No  exame  de  admissibilidade  também  se  constatou  um  erro  material  no  dispositivo  da  decisão,  que  deixou  de  informar  o  processo  paradigma  em  relação  ao  qual  a  presente decisão restou vinculada, sendo embargado de ofício o acórdão em relação esse erro.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Conhecimento  Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos  de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento.   Fl. 693DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­007.038  S2­C4T2  Fl. 694          4 Do escopo do presente julgamento  Como visto no relatório acima, no exame de admissibilidade foram rejeitadas  as alegações de contradição e obscuridade. Sendo assim, o presente julgamento limitar­se­á ao  erro material pontado na ementa e ao erro material identificado no dispositivo da decisão.  Do erro material apontado na ementa  Segundo a Embargante, o voto vencedor teria defendido que a aplicação do  Enunciado  30  do  CRPS  não  configuraria mudança  de  critério  jurídico,  porém,  a  ementa  do  acórdão atestaria posicionamento contrário.  De  fato,  nos  termos  do  voto  vencedor,  a  decisão  de  primeira  instância  não  incorreu em mudança de critério jurídico, nos seguintes termos:  Da  alegada  revisão  do  lançamento  com  mudança  de  critério  jurídico  Segundo  alegação  ventilada  no  recurso  voluntário  e  acolhida  pelo  Relator,  a  decisão  de  primeira  instância  teria  promovido  uma  revisão  do  lançamento  ao  manter  o  crédito  lançado  com  base  em  novo  entendimento  do  CRPS  acerca  da  responsabilidade  solidária,  constante  do  Enunciado  nº  30,  de  31/1/07, o que representaria uma mudança de critério  jurídico,  porém, não comungamos desse entendimento.  Primeiramente,  devemos  observar  que  a  decisão  recorrida  utilizou  os  mesmos  fundamentos  adotados  pela  fiscalização,  quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do  CTN5, a Ordem de Serviço  INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  18,  de  11/5/2000,  dentre  outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como  um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a  fiscalização fez.  Lembrando que  tal enunciado sequer chegou a  ser mencionado  no voto condutor do acórdão recorrido.  Também  não  vemos  qualquer  óbice  quanto  à  citação  a  esse  enunciado,  pois,  nos  termos  do  art.  63,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CRPS6,  a  interpretação  dada  pelo  enunciado  se  aplica  a  casos  não  definitivamente  julgados  e,  como visto,  este  processo ainda não foi concluído em definitivo.  Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  revisado o  lançamento e com mudança  de critério jurídico.  Todavia, consta no acórdão embargado a seguinte ementa:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­007.038  S2­C4T2  Fl. 695          5 Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o  lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele  empregado pela fiscalização.  Portanto,  resta  demonstrado  o  erro  material  quanto  a  essa  ementa,  a  qual,  originalmente,  buscou  espelhar  o  voto  vencido  e,  por  lapso  manifesto,  não  foi  substituída  quando da inclusão do voto vencedor, no acórdão.  Portanto,  para  saneamento  do  erro  material  demonstrado,  a  ementa  em  questão deverá ser substituída pela seguinte ementa:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  MESMOS  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  AUTORIDADE  LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR.  Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador  da  impugnação  profere  decisão  adotando  os  mesmos  fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora.  Do erro material identificado no dispositivo  Conforme  identificado  no  exame  prévio  de  admissibilidade,  a  decisão  embargada também deixou de informar, em seu dispositivo, a vinculação do presente processo  ao processo paradigma (18471.001856/2008­87), nos seguintes termos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  prejudicial  de  mérito  e  a  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator),  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior;  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  Conselheiro  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator).  Votaram  pelas  conclusões,  com o  relator,  em  relação  às  prejudiciais  de  mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão  de  lançamento,  os Conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  Dessa  forma,  no  lugar  do  dispositivo  acima,  deverá  constar  o  seguinte  dispositivo, que foi, inclusive, o que constou da ata da sessão de julgamento:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  prejudicial  de  mérito  e  a  decadência,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jamed  Abdul Nasser Feitoza. Votaram pelas conclusões, com o relator,  em  relação  às  prejudiciais  de  mérito,  e,  com  a  divergência,  quanto  impossibilidade  de  revisão  de  lançamento,  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Gregório  Rechmann  Junior.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­007.038  S2­C4T2  Fl. 696          6 sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  18471.001856/2008­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Conclusão  Isso  posto,  na  parte  admitida,  voto  por  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes, para sanar o erro material apontado na ementa da decisão embargada, bem como o  erro material identificado em seu dispositivo.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 696DF CARF MF

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7960086 #
Numero do processo: 16327.720120/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. FAP. DIFERENÇAS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No caso de lançamento para prevenir a decadência em relação a diferenças de Fator Acidentário de Prevenção (FAP), cuja exigibilidade se encontra suspensa por impugnação administrativa ao índice aplicado, é cabível a lavratura de multa de ofício. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da legislação de regência, a multa de ofício integra o crédito tributário e, dessa forma, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento, à Taxa Selic, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2402-007.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. FAP. DIFERENÇAS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No caso de lançamento para prevenir a decadência em relação a diferenças de Fator Acidentário de Prevenção (FAP), cuja exigibilidade se encontra suspensa por impugnação administrativa ao índice aplicado, é cabível a lavratura de multa de ofício. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da legislação de regência, a multa de ofício integra o crédito tributário e, dessa forma, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento, à Taxa Selic, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 108.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-24T20:04:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-24T20:04:00Z; Last-Modified: 2019-10-24T20:04:00Z; dcterms:modified: 2019-10-24T20:04:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-24T20:04:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-24T20:04:00Z; meta:save-date: 2019-10-24T20:04:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-24T20:04:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-24T20:04:00Z; created: 2019-10-24T20:04:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-10-24T20:04:00Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-24T20:04:00Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16327.720120/2017-31 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-007.633 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. FAP. DIFERENÇAS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No caso de lançamento para prevenir a decadência em relação a diferenças de Fator Acidentário de Prevenção (FAP), cuja exigibilidade se encontra suspensa por impugnação administrativa ao índice aplicado, é cabível a lavratura de multa de ofício. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da legislação de regência, a multa de ofício integra o crédito tributário e, dessa forma, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento, à Taxa Selic, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 20 /2 01 7- 31 Fl. 5640DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 01-34.393, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA, fls. 2.678 a 2.685: Trata-se de processo administrativo relativo a contribuições sociais incidentes sobre as remunerações de segurados empregados correspondentes à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT ajustado (parcela relativa à majoração decorrente do Fator Acidentário de Prevenção – FAP – vigente em 2012, no valor original de R$ 54.960.179,74, acrescido de multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96 e demais acréscimos legais (Auto de Infração de fls. 2.525 a 2.530). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 2.531 a 2.543), o índice FAP originalmente atribuído ao Banco Santander S.A. para o período analisado foi de 1,4576. Inconformada, a interessada apresentou, junto ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social, o recurso previsto no § 2º, art. 202-B do Decreto nº 3.048/99 (processo administrativo 1111280004096011). A decisão de 1ª instância majorou o índice originalmente apurado de 1,4576 para 1,6102. Em 01/11/2013, a impugnante recorreu à 2ª instância e atualmente aguarda o resultado desse questionamento. Ainda de acordo com o relatório, verificou-se que nas competências de 02/2012 a 13/2012, do valor total da alíquota relativa à contribuição ao RAT Ajustado, qual seja, 4,8306%, que deveria incidir sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, o contribuinte não recolheu o montante acrescido à alíquota RAT básica pelo FAP, tendo recolhido somente 3,00%. Além disso, foram declarados em GFIP: alíquota RAT de 3% e FAP igual a 1,00. Foram então levantadas as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente declarados e recolhidos, correspondentes à parcela da alíquota RAT majorada pelo FAP, no valor de 1,8306%. Após ser cientificada do presente lançamento, a contribuinte apresentou, em 21/03/2017, a impugnação de fls. 2.553 a 2.581 solicitando, em síntese: • a suspensão do presente processo administrativo até o encerramento definitivo do recurso interposto junto ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional; • que somente após a decisão de mérito definitiva do recurso será possível o exercício pleno de seu direito de defesa em relação ao lançamento; • que o questionamento perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional não configura renúncia ou desistência da presente impugnação; • subsidiariamente, caso o sobrestamento da presente impugnação seja indeferido, que sejam analisadas as alegações no sentido de reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade da contribuição em tela, o desrespeito aos princípios da estrita legalidade, da segurança jurídica, da publicidade, da proporcionalidade, da isonomia e da referibilidade; • o reconhecimento de que o índice de FAP apurado não reflete a realidade da contribuinte pois a grande maioria dos acidentes sofridos pelos segurados ocorreram fora dos seus estabelecimentos; • que, em virtude da suspensão da exigibilidade das contribuições seja afastada a multa de ofício aplicada; Fl. 5641DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 • subsidiariamente, que seja decretada a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. Ao julgar a impugnação, em 30/6/17, a 4ª Turma da DRJ em Belém/PA, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FAP. O recurso em processo de contestação do FAP não impede o regular andamento do processo de lançamento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP. QUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA. A Secretaria da Receita Federal do Brasil não possui competência para apreciar questionamentos referentes aos critérios utilizados na formação do FAP. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Descabe apreciar em sede de contencioso administrativo fiscal alegações fundadas em inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos que compõem a legislação tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Cientificado da decisão de primeira instância, em 18/7/17, segundo o Termo de Ciência de fl. 2.690, o Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls. 2.723 e 2.724), interpôs o recurso voluntário de fls. 2.693 a 2.722, em 15/8/17, alegando, em síntese: II.1. Necessidade de sobrestamento do Processo Administrativo Fiscal Como exposto nos fatos, o crédito tributário em discussão é atualmente objeto de processo administrativo específico, em trâmite perante o Ministério da Previdência Social (processo administrativo nº 11112.80004096/01-1). [...] Por esse motivo, o presente processo administrativo deve ser sobrestado até ulterior análise do recurso administrativo pendente e encerramento definitivo do Processo Administrativo nº 1111280004096/01-1. II.2. Impossibilidade de se configurar renúncia ou desistência à esfera administrativa do Ministério da Previdência Social No caso desse E. CARF não entender pela suspensão do presente processo, deve manter o acórdão recorrido exclusivamente no ponto sobre a ausência de configuração de renúncia ou desistência do Recorrente acerca das questões discutidas perante o Ministério da Previdência Social (processo administrativo nº 1111280004096/01-1), para apreciar as matérias de mérito a seguir relacionadas. Não há que se falar em renúncia, pelo Impugnante, à esfera administrativa específica vinculada ao Ministério da Previdência Social, haja vista que o processo administrativo nº 1111280004096/01-1, que discute o índice FAP de 2012, foi interposto muito antes do início do presente processo administrativo fiscal. [...] Fl. 5642DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 III.1. Erros e ilegalidades envolvidas na atribuição do FAP 2012 Ocorre que o FAP imputado ao Impugnante é absolutamente incongruente com a realidade fática e documentalmente comprovada no que tange aos acidentes de trabalho sofridos por seus empregados. Tal fato torna absolutamente desproporcional a majoração do FAP e, consequentemente, do RAT Ajustado, por razões comprovadamente alheias ao poder de zelo e saúde do Impugnante para com seus empregados. Isso porque a grande maioria dos acidentes sofridos pelos empregados do Impugnante ocorreram fora do estabelecimento da empresa, isto é, em áreas públicas distantes do poder de gestão, zelo e comando do Impugnante. Portanto, fato impossível evitar a ocorrência de eventuais danos ou acidentes, não obstante todos os esforços do Impugnante a fim de evitar qualquer prejuízo aos seus empregados. [...] Assim, uma vez que este processo administrativo não foi sobrestado para aguardar o encerramento do Processo Administrativo nº 1111280004096/01-1, em trâmite perante o Ministério da Previdência Social, torna-se imprescindível o recálculo do índice FAP do Impugnante para refletir a veracidade dos eventos ocorridos e adequar o referido coeficiente considerando-se os verdadeiros percentis de frequência, custo e gravidade. [...] III.2. Princípio da estrita legalidade tributária Da mera leitura do artigo 10, da Lei n° 10.666/2003, infere-se que a lei estabeleceu o intervalo da alíquota da Contribuição ao RAT, que é calculada pela multiplicação dos percentuais de 1%, 2% e 3% por esse coeficiente denominado FAP, que varia de 0,5 (cinco décimos) a 2 (dois inteiros). Com isso, infere-se que a lei não previu propriamente a alíquota da contribuição ao RAT, mas tão somente o intervalo de sua aplicação, que pode variar de 0,5% até 6%. Ora, se a lei não previu a alíquota do tributo, claramente contrariou o Princípio da Estrita Legalidade Tributária, premissa constitucional preconizada no artigo 150, inciso I, da Carta Magna. [...] III.3. Ofensa à segurança jurídica e à publicidade Não obstante todos os pontos de inconstitucionalidade e ilegalidade acima arguidos, fato é que é juridicamente inadmissível que a alíquota da contribuição RAT seja modificada com base em dados que carecem de segurança e certeza jurídica. E o que é pior: tais dados são absolutamente inacessíveis, haja vista que o desempenho acidentário das demais pessoas jurídicas que compõem o mesmo setor não foi divulgado pelo INSS. Ora, sem a publicidade desses desempenhos, não há sequer como se auditar o cálculo do INSS que culminou na imposição de FAP tão gravoso. [...] III.4. Contrariedade ao artigo 195, § 9º, da Constituição Federal [...] a manipulação decorrente do FAP não obedeceu às diretrizes constitucionais. Deveras, conforme se infere do artigo 10, da Lei n° 10.666/2003, o cálculo desse fator leva em conta “os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo” dos acidentes do trabalho imputados à empresa, os quais em nada se assemelham aos fatores previstos no artigo 195, § 9º da Constituição Federal. [...] III.5. Princípio da proporcionalidade [...] após a contestação do índice FAP vigente para o ano de 2012 perante o Ministério da Previdência Social, esse órgão, ao invés de considerar reavaliar os métodos e Fl. 5643DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 critérios originalmente imputados ao Impugnante que certamente levariam à redução do FAP, aumentou o multiplicador de 1,4576 para 1,6102 em primeira instância administrativa, de forma notadamente prejudicial ao Recorrente. [...] Logo, conclui-se que a imposição do FAP representa medida exageradamente gravosa, e, inclusive, confiscatória imposta pela União, em flagrante abandono do sistema atuarial do cálculo do custeio dos benefícios do INSS, o que ofende o Princípio da Proporcionalidade. III.6. Contrariedade ao conceito de tributo e ao princípio da isonomia De fato, cogitam-se apenas duas justificativas para o emprego do FAP: ou se trata de medida tendente a premiar aquele que tem boas políticas de segurança do trabalho e punir quem mais provoca acidentes, ou o propósito é de permitir a individualização dos contribuintes em função dos custos previdenciários em que incorrem, exigindo-se desembolso maior daquele que demanda mais, em termos acidentários, da Seguridade Social. Caso o FAP tenha como propósito premiar ou punir, em função do desempenho acidentário da pessoa jurídica, é ilegal porque colide com o conceito de tributo previsto pelo artigo 3º, do Código Tributário Nacional, e com a sua finalidade jurídica (que é a de custear os benefícios acidentários concedidos pela Previdência Social); se, por outro lado, o FAP se destina a exigir mais daquele que mais demanda da Seguridade Social, há maltrato ao Princípio da Isonomia. [...] III.7. Ofensa ao princípio da referibilidade [...] Tal preceito constitucional estabelece o vínculo entre o valor da exação e o do benefício, indicando que o custeio da Seguridade Social deve reverter em benefício daqueles que colaboram para tanto mediante o recolhimento de tributos. As alíquotas de 1, 2 ou 3% da contribuição RAT sempre foram consideradas (pela própria Previdência Social) suficientes para fazer frente aos gastos incorridos com a concessão de benefícios acidentários, não havendo razão, até que se prove o contrário (o que não ocorreu até o presente momento), para majorar o valor da contribuição devida. Portanto, por todas as razões expostas, a aplicação do FAP mostra-se completamente descabida, devendo, portanto, ser reconhecida a improcedência desta autuação fiscal. IV. Impossibilidade de cobrança de multa de ofício em razão da suspensão da exigibilidade das contribuições Com relação a indevida exigência da multa de ofício, o acórdão recorrido consignou, em síntese, que o lançamento dessa penalidade é uma atividade vinculada para a Autoridade Fiscal, bem como, que a incidência da multa de ofício nos lançamentos para prevenir a decadência fica obstada apenas nos casos do artigo 151, incisos IV e V do CTN. [...] Contudo, o acórdão recorrido não observou o óbice legal contido no artigo 151, inciso III do CTN, que prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e a consequente vedação à realização de posteriores atos de cobrança, como o lançamento de ofício. Nesses casos, tem-se que o ordenamento jurídico permite unicamente a realização do lançamento para prevenir a decadência, porém, sem a imposição de multa. V. Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa Ainda que se entenda pela manutenção da autuação em análise, bem como da (indevida) multa de ofício, o que se alega apenas título argumentativo, é certo que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. [...] (Grifos no original) Fl. 5644DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 Em primeira apreciação do recurso voluntário, realizada em 5/10/18, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos, consignados na Resolução nº 2402-000.689, fls. 2.754 a 2.758: Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, Retornando-se o Processo Administrativo Tributário PAF à origem, devendo esse ficar ali sobrestado caso o processo administrativo relativo ao Fator Acidentário de Prevenção FAP ainda não se encontre definitivamente julgado ou, caso contrário, que seja juntada a decisão administrativa relativa ao FAP ao PAF, restituindo-se o processo administrativo fiscal ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para retomada do julgamento do recurso voluntário. E atendimento à diligência, foi juntado aos autos o Relatório de Análise da Contestação Online do FAP de fls. 2.760 a 5.605, no qual consta a manutenção do FAP de 1,6102 em segunda instância administrativa, com o resultado tendo sido publicado no Diário Oficial da União em 29/4/9. Cientificada da resolução e do resultado da diligência, em 2/5/19, segundo o Termo de Ciência de fl. 5.611, a Contribuinte, por meio de deus advogados (procuração de fls. 2.723 e 2.724), apresentou a manifestação de fls. 5.614 a 5.623, na qual discorre sobre os fatos ocorridos até ser cientificada do resultado da diligência, acrescentando as seguintes alegações contra a multa de ofício aplicada: Conforme demonstrado pelo Requerente em seu Recurso Voluntário, havendo recurso administrativo pendente de apreciação – quando da lavratura do auto de infração -, as contribuições ao RAT, com ajustes do FAP, eram inexigíveis, não havendo, portanto, o que se falar em penalidade por suposto descumprimento de obrigação tributária mediante imputação de penalidade. Assim, se inexiste exigibilidade, e inexiste descumprimento de obrigação tributária que enseje a aplicação de penalidade, a conclusão imediata é que a multa de ofício, tal como exigida no caso em tela é absolutamente indevida. [...] Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (”STJ”) já apreciou questão semelhante em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.131.051/SP - vinculante a este E. CARF, conforme art. 62, §1º, inciso II, “b”, e § 2º, do Anexo II do RICARF - em que foi decidida a impossibilidade de lavratura de auto de infração enquanto pendentes umas das causas de suspensão da exigibilidade do crédito previstas no artigo 151 do CTN, in verbis: É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. (REsp nº 1.131.051/SP – g.n.). Na espécie, não há que se falar que o supramencionado precedente se limita apenas aos casos em que houve o depósito do montante integral (artigo 151, inciso II, do CTN), ao passo que a menção às causas de suspensão da exigibilidade é realizada de maneira genérica, sem preconizar qualquer distinção com as demais espécies. Fl. 5645DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 [...] Referida questão está, inclusive, consolidada na Súmula CARF nº 17, o que apenas reforça a necessidade de cancelamento da penalidade em questão: Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Não se questione, ainda, que o referido dispositivo legal aponta apenas as hipóteses dos incisos IV e V, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, já que a situação fática que se encontra o Requerente é peculiar, qual seja, processo administrativo (previdenciário específico) anterior, e com exigibilidade suspensa, prévio ao processo administrativo fiscal, mas, principalmente, por sua situação fática ser o cenário exato capaz de invalidar a multa de ofício incorretamente exigida. Entendimento contrário concorreria para tornar letra morta as disposições legais e normativas que preveem efeito suspensivo ao recurso administrativo. Assim, não havendo diferenças entre as espécies de suspensão da exigibilidade do crédito, é perfeitamente cabível ao presente caso a solução adotada no REsp nº 1.131.051/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, para reconhecer que a Autoridade Fiscal não poderia ter realizado qualquer ato de cobrança (lançamento) sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa, muito menos poderia exigir multa de ofício nesse ato, como erroneamente o fez. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do sobrestamento do processo Em relação ao sobrestamento, tem-se que tal questão já restou resolvida por meio da diligência realizada, conforme relatado acima. Da alegada impossibilidade de se configurar renúncia ou desistência à esfera administrativa alegada decadência Quanto à renúncia ou desistência à esfera administrativa, o julgado a quo reconheceu a sua não ocorrência, decisão, esta, não questionada pelo Recorrente. A esse respeito, acompanhamos a decisão de primeira instância, uma vez que o Recorrente não ingressou no judiciário para discutir o FAP, tendo apenas apresentado recurso administrativo ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social, questionando a majoração do índice de FAP1. 1 Fator Acidentário de Prevenção - Lei 10.666, de 8/5/03. Fl. 5646DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 Dos alegados erros e ilegalidades envolvidas na atribuição do FAP 2012 Quanto a esse item do recurso, não vemos retoque a se fazer na decisão recorrida, que assim se manifestou: Ocorre que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não possui competência para apreciar eventuais questionamentos acerca do Fator Acidentário de Prevenção, que devem ser encaminhados ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do atual Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos do art. 202-B do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), conforme já corretamente efetuado pela interessada: Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. Ademais, a discussão administrativa quanto ao índice do FAP já foi concluída no Processo Administrativo nº 1111280004096/01-1, que tramitou no âmbito do Ministério da Previdência Social. Das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade Nos itens de III.2 a III.7, alega o Recorrente que a majoração do FAP teria ofendido dispositivos legais e constitucionais, bem como princípios do direito tributário, porém, os procedimentos que levaram à definição do índice do FAP aplicável, bem como o lançamento ora discutido, estão definidos em atos normativo de observância obrigatória pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66. Além do que, nos termos da Súmula CARF nº 2, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da alegada impossibilidade de cobrança de multa de ofício em razão da suspensão da exigibilidade das contribuições Segundo as alegações trazidas no recurso voluntário e corroboradas pela manifestação apresentada em face da diligência, não caberia a aplicação da multa de ofício, uma vez que a majoração do FAP estava sendo discutida administrativamente, com a exigibilidade suspensa e tendo o lançamento sido realizado apenas para prevenir a decadência. O Recorrente aduz, ainda, que no julgamento do REsp nº 1.131.051/SP, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, teria sido “decidida a impossibilidade de lavratura de auto de infração enquanto pendentes umas das causas de suspensão da exigibilidade do crédito previstas no artigo 151 do CTN”. Por fim, alega que a impossibilidade de lavratura da multa não diz respeito apenas aos casos envolvendo o depósito do montante integral ou aqueles enquadrados nos incisos IV e V do art. 151 do CTN, uma vez que, em seu entendimento, a “suspensão da exigibilidade é realizada de maneira genérica, sem preconizar qualquer distinção com as demais espécies”, em especial na situação fática peculiar do caso em análise, com processo administrativo prévio ao lançamento fiscal. Todavia, em que pese a defesa, não merecem guarida tais alegações. Fl. 5647DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 Primeiramente, o excerto de decisão do STJ, transcrita in verbis na manifestação de fls. 5.614 a 5.623, não consta do REsp nº 1.131.051/SP, mas pode ser encontrado no REsp nº 1.140.956/SP, de 24/11/10, de Relatoria do Min. Luiz Fux, no qual restou assim consignado, in litteris: 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. (Grifos no original) Como de nota, a decisão é clara ao destacar atos de cobrança e processo de cobrança, asseverando que a suspensão da exigibilidade impede os atos de cobrança, os quais são posteriores ao lançamento, que se dá com a lavratura do auto de infração. Logo, se a suspensão da exigibilidade impede os atos de cobrança, não está a impedir a lavratura da autuação. No lançamento, a fiscalização apenas constitui/declara o crédito tributário, tornando-o líquido para posterior cobrança. Quanto ao art. 151 do CTN, tomando-se por base os exatos termos do seu enunciado, nota-se, de forma cristalina, que seu comando não é direcionado às obrigações tributárias dos contribuintes, mas sim a um direito específico da Fazenda Pública, qual seja, o direito de exigir (cobrar) o crédito tributário. Confira-se: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Aliás, conforme bem lembrado pela decisão de primeira instância, o Recorrente não adimpliu a obrigação tributária segundo a qual os contribuintes devem informar, em GFIP 2 , o FAP majorado que lhes foi atribuído, mesmo que este tenha sido objeto de questionamento, sendo esta, inclusive, a orientação contida em publicação do Ministério da Previdência Social destinada a orientar os contribuintes no momento da elaboração da GFIP: Perguntas Frequentes – FAP 2010, Vigência em 2011, e processamentos posteriores 2 Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Fl. 5648DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 26. O contribuinte deve declarar a totalidade da contribuição relativa ao RAT na GFIP, mesmo que haja impugnação ao FAP anual? Mesmo havendo impugnação ao FAP, o contribuinte deve declarar na GFIP a totalidade da contribuição relativa ao RAT (inciso II, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991), incluindo eventual majoração em razão do FAP que lhe foi atribuído, conforme o Manual GFIP/Sefip, Cap. IV, item 7, p.125. Tal orientação encontra-se prevista no art. 72, §§ 15 e 16, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09, que se constitui em norma complementar do Direito Tributário (art. 96 do CTN), e que assim estabelece: Art. 72 [...] [...] § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (Grifo nosso) Contudo, retornando à multa em si, constata-se que há, deveras, três situações nas quais a multa é dispensada, quais sejam, nas hipóteses dos incisos IV e V do art. 151, do CTN, e no caso de haver depósito judicial. No caso dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, que tratam da concessão de medida liminar em mandado de segurança, bem como da concessão de medida liminar e tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, o art. 63 da Lei 9.430, de 27/12/96, é expresso ao afastar a aplicação da multa de ofício: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Seguindo nessa linha, temos a Súmula CARF nº 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. No caso de depósito judicial, por sua vez, a jurisprudência desse Conselho também é firme em afastar a mula de ofício em relação ao crédito lançado que tenha sido objeto de deposito judicial. Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 132: No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Nas demais hipóteses previstas no art. 151 do CTN, como no caso das reclamações e recursos em processos administrativos, não há nenhum ato normativo ou jurisprudência em relação aos quais este julgamento esteja vinculado e que afaste a aplicação da Fl. 5649DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 penalidade, o que impõe a sua manutenção, uma vez que o CTN é taxativo ao exigir previsão legal para a dispensa de penalidades: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades (Grifo nosso) E quanto à alegação do Recorrente de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não distingue as situações previstas no art. 151, do CTN, de fato, todas as situações previstas nos incisos desse dispositivo acarretam a suspensão da exigibilidade crédito, porém, como visto alhures, tal suspensão é apenas da exigibilidade e não do lançamento em si, que pode vir ou não acompanhado de multa de ofício, a depender da legislação específica ou da jurisprudência vinculante. Sendo assim, no caso em tela, por não haver fundamento legal/jurídico capaz de justificar a não aplicação da multa de ofício, esta deve ser mantida. Da alegada falta de previsão legal para a cobrança de juros sobre a multa de ofício Alega o Recorrente que os juros calculados com base na taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal, porém, não comungamos desse entendimento. Vejamos, primeiramente, o que dispõe o CTN a esse respeito: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. [...] Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (Grifo nosso) Da exegese dos dispositivos acima, tem-se que a multa lançada de ofício (penalidade pecuniária) constitui uma obrigação principal da qual decorre o crédito tributário, estando, este, sujeito a juros de mora quando não pago no vencimento. Logo, não há como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 5650DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720120/2017-31 Em outras palavras, como a multa de ofício integra o crédito tributário e este está sujeito a juros de mora por inadimplência, por decorrência lógica, a multa de ofício também está sujeita a juros de mora. Segue nesse sentido a Solução de Consulta nº 47 da Cosit, de 04/05/2016: Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Acrescente-se que a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, à Taxa Selic, se encontra consolidada neste Conselho, conforme se observa no enunciado da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dessa forma, não há como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 5651DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001682/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis solicitadas pela fiscalização, bem como os esclarecimentos necessários, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou de culpa. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. LEGISLADOR O Princípio do não confisco é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.
Numero da decisão: 2402-007.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Renata Toratti Cassini. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

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PRESTAR INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis solicitadas pela fiscalização, bem como os esclarecimentos necessários, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou de culpa. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. LEGISLADOR O Princípio do não confisco é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Renata Toratti Cassini. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 82 /2 00 8- 77 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001682/2008-77 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 12-22.702, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, fls. 108 a 118: DA AUTUAÇÃO Esclarece o Relatório Fiscal da Infração de fl. 20 que foi constatada a ocorrência de infração ao disposto no art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social — RP, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99, "[...] uma vez que o contribuinte, intimado por meio de Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF a apresentar os documentos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal, deixou de exibir o Livro de Registro de Inventário relativo ao período de 01/2003 a 12/2004", o que motivou a lavratura do presente Auto de Infração. 2. Esclarece, ainda, o referido relatório que: A infração que ensejou a lavratura do presente AI demonstra que o autuado deixou de cumprir obrigação estabelecida pela legislação, o que constitui embaraço a fiscalização, que se caracteriza pela não apresentação de livros e documentos, mas também por deixar de prestar todas as informações sobre movimentação financeira, quando intimado, configurando dessa forma a circunstância agravante prevista no inciso IV do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. 3. E acrescenta que: Não ficaram configuradas as demais circunstancias agravantes previstas no art. 290 do RPS e nem a atenuante prevista no art. 291 do mesmo Regulamento. 4. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 21) temos: Em decorrência da infração praticada está sendo aplicada a multa cabível, nos termos da Lei 8.212, de 24/07/1991, art.92 e 102 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inciso II, alínea "h" e art. 373, atualizada conforme Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, elevada em duas vezes, tendo em vista a ocorrência da circunstância agravante prevista no inciso IV do art. 290 do RPS, conforme disposto no inciso III do art. 292 do mesmo Regulamento. Assim, a multa aplicada corresponde ao valor mínimo (R$ 12.548,77), multiplicado por 2 (dois), totalizando R$ 25.097,54 (vinte e cinco mil, noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos). DA IMPUGNAÇÃO 5. A Autuada foi intimada em 06/10/2008 (conforme se verifica às fls. 01), tendo ingressado com a defesa de fls. 24/34 (protocolada em 05/11/2008, como se verifica à fl. 24). Acompanham a impugnação a documentação de fls. 35/51. 6. Alega a Autuada que "a Impugnante no curso da ação fiscal corrigiu o equívoco perpetrado e exibiu o livro citado pelo auto de infração, de forma a atender a norma legal vigente". 7. Alega, ainda, que: "[...] o valor da penalidade é tão excessivo que mister se faz a sua caracterização como verdadeira hipótese de confisco, visto que transborda em muito o verdadeiro caráter de punição compatível com uma infração de natureza normal...". 8. Argui que: "a cobrança da multa nos termos apresentados, além de ser excessivamente alta, contraria a Lei Federal n° 9.298 de 01.08.96, publicada no DOU, seção I, 02.08.1996, p. 14.457, que altera a redação do § 1° do artigo 52 da Lei n° 8.078, de 11.09.90...". Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001682/2008-77 9. Requer seja a multa reduzida "[...] ao valor razoável de 10% sobre o valor das contribuições sociais apuradas como supostamente devidas pela Impugnante, ou outro que V.Exa. entender arbitrar" e que seja acolhida a presente impugnação, "julgando-se insubsistente o lançamento...". 10. Acompanham a impugnação cópia dos seguintes documentos: do Contrato Social, de 10/10/2002 (fls. 35/36), do presente Auto de Infração (fls. 37/40), e Convenção Coletiva de Trabalho, datada de 01.11.2003 (fls. 41/51). (Grifo na impugnação) Ao julgar a impugnação, em 30/1/09, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, por unanimidade de votos, conclui pela sua procedência em parte, afastando o agravamento da multa, o que importou na redução do seu valor de R$ 25.097,54 para 12.548,77, conforme assim restou ementado no decisum: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DES CUMPRIMENTO. VALOR DA PENALIDADE APLICADA A MAIOR. RETIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE OBSTAR A AÇÃO FISCAL. I - Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. II - Incorre na referida infração aquele que deixa de prestar todas as informações sobre movimentação financeira, quando intimado pela fiscalização, não podendo esse fato ser considerado também para fins de caracterização da circunstância agravante da penalidade, por obstar a ação fiscal. III - Retifica-se Auto de Infração com multa aplicada a maior. Cientificada da decisão de primeira instância, em 14/4/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 126, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 128 a 150, em 6/5/09, no qual, basicamente, repete a sua impugnação, nos seguintes termos: II - DA NÃO EXIBIÇÃO DO LIVRO DE INVENTARIO — EQUÍVOCO Conforme restou demonstrado na impugnação levada a efeito nos autos, demonstrou a Recorrente que a aplicação da multa em tela seria desnecessária, na medida em que no curso da ação fiscal a Recorrente exibiu o livro solicitado pela fiscalização que não estava sendo encontrado anteriormente. Ocorre que, entendeu a decisão atacada que a Recorrente obstou a ação fiscal na medida em que não apresentou no primeiro momento os documentos solicitados pela fiscalização, atraindo assim a aplicação da multa em tela. Contudo, equivocou-se, data maxima venia, a decisão atacada, pois a finalidade pública da norma que comina penalidades ao contribuinte que deixa de cumprir com suas obrigações fiscais é a prevenção a sonegação (art. 58 da Lei 4.217), além do ressarcimento pelo prejuízo causado ao Tesouro Público. No caso especifico, restou provado e reconhecido pelo Auditor Fiscal autuante que a Recorrente não agiu de má-fé na não exibição do livro de inventario, na medida em que o mesmo não foi encontrado oportunamente, mas que no decorrer da auditoria de fiscalização restou o mesmo encontrado e exibido a Douta Auditora Fiscal. Ao que tudo indica, a Sra. Auditora Fiscal esqueceu-se de verificar junto ao histórico da Recorrente a sua regularidade fiscal, a inexistência de práticas outras como a narrada neste auto de infração e tudo mais que comprovam que houve equívoco na exibição do citado livro, sem a presença do dolo necessário para a punição. Ademais, a Recorrente no curso da ação fiscal corrigiu o equívoco perpetrado e exibiu o livro citado pelo auto de infração, de forma a atender a norma legal vigente. Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001682/2008-77 [...] Portanto, eminentes Julgadores, temos que não há o que se falar em aplicação da multa em tela, uma vez que reconhecida pela decisão atacada que a Recorrente entregou os documentos solicitados, razão pela qual requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a decisão recorrida e julgar insubsistente o auto de infração guerreado, vez que patenteada, de forma inexorável, a observância de todas as normas legais que regem a matéria posta sob análise. III - APLICAÇÃO DE MULTA COM NATUREZA CONFISCATÓRIA Não bastasse a absurda e infundada pretensão do Fisco em autuar a Recorrente, ainda é cobrada multa à razão de mais de R$ 12.000,00. [...] Note-se que a aplicação de multa dessa natureza para punir suposta infração de diminuta importância que, repita-se à exaustão, não acarretou dano algum ao Estado, fere flagrantemente o Princípio do Não Confisco, previsto em nossa Constituição Federal, para dizer que tal ato desmedido de aplicação de penalidade conflita mesmo com os Princípio da Moralidade e da Razoabilidade, que igualmente devem nortear a conduta dos agentes administrativos. [...] Por tais razões, ante a exorbitante multa imposta Recorrente, mister se faz o provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e fixar a multa no valor razoável de 10% sobre o valor das contribuições sociais apuradas como supostamente devidas pela Recorrente, ou outro que V.Exa., entender por bem em arbitrar. (Grifos no original) É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da multa aplicada Como visto no relatório acima, a empresa deixou de apresentar o “Livro de Registro de Inventário relativo ao período de 01/2003 a 12/2004”, solicitado por meio do Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), infringido o disposto no art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, motivo pelo qual foi lavrada a autuação objeto do presente processo, sendo esta mantida em julgamento de primeira instância. Em seu recurso, alega a Recorrente que o Livro de Inventário, solicitado pela fiscalização, “não foi encontrado oportunamente, mas que no decorrer da auditoria de fiscalização restou o mesmo encontrado e exibido a Douta Auditora Fiscal”, e acrescenta “que corrigiu o equívoco perpetrado [no curso da ação fiscal] e exibiu o livro citado pelo auto de infração, de forma a atender a norma legal vigente”. Aduz ainda que “não agiu de má-fé” e que não restou presente o “dolo necessário para a punição”. Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001682/2008-77 Vejamos, pois, o que diz a Lei 8.212, de 24/7/91, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Departamento da Receita Federal - DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários fiscalização. [...] Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.(Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior). [...] Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, a exceção do disposto nos arts. 20 21, 28, § 5º e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. (Vide Medida Provisória n° 2.187-13, de 24/8/2001) Conforme se observa, a empresa é obrigada a apresentar à fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis quando solicitadas, e o não cumprimento dessa obrigação representa infração à Lei de Custei da Previdência Social, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. Cabe destacar que a imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa. Dessa forma, ocorrido o fato reprovável, o autor terá que responder, mesmo que tenha dado azo a tal evento sem nenhuma pretensão volitiva, sendo nessa linha, inclusive, o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, que assim dispõe em seu art. 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No caso em tela, a infração restou devidamente demonstrada pela fiscalização, segundo se observa no seguinte excerto do relatório fiscal: Em auditoria realizada junto à empresa, constatamos a ocorrência de infração ao disposto no art.32, inciso III, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, uma vez que o contribuinte, intimado por meio de Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF a apresentar os documentos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal, deixou de exibir o livro de Registro de Inventário relativo ao período de 01/2003 a 12/2004, motivo pelo qual lavramos o presente Auto de Infração - AI. Portanto, independentemente de o livro ter ou não sido apresentado posteriormente, uma vez que não foi apresentado à fiscalização, no prazo estabelecido no TIAF, fls. 26 e 27, restou configurada a infração. Sendo assim, mantemos a decisão de primeira instância quanto à multa aplicada. Fl. 175DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001682/2008-77 Da alegada natureza confiscatória da multa Quanto à alegada natureza confiscatória da multa aplicada, bem como que estaria a ferir do princípio do Não-Confisco, impende ressaltar que tal princípio, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Além do mais, independente do seu quantum, a multa, ora em análise, decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes. Portanto, afastam-se as alegações recursais quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.908838/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO INTEGRANTE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não integra o contencioso administrativo direito creditório que não consta de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cuja homologação está sendo discutida administrativamente. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo na Declaração de Imposto da Renda Pessoa Jurídica será pago independente de pedido de restituição ou de compensação, exceto nas situações em que será compensado de oficio pela Fazenda pública. DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO QUANTO À ESPÉCIE DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO EM SEDE RECURSAL. Incabível a retificação, em sede recursal, de erro quanto à espécie de crédito a compensar que tiver implicado procedimento de verificação diverso do devido.
Numero da decisão: 2402-006.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

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2402­006.887  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte  Recorrente  WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  INTEGRANTE.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Não integra o contencioso administrativo direito creditório que não consta de  Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento Reembolso e Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  cuja  homologação  está  sendo  discutida  administrativamente.  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SALDO  NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  O  saldo  negativo  na Declaração  de  Imposto  da Renda  Pessoa  Jurídica  será  pago  independente de pedido de  restituição ou de compensação,  exceto nas  situações em que será compensado de oficio pela Fazenda pública.  DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DE  ERRO  QUANTO  À  ESPÉCIE  DE  CRÉDITO. NÃO CABIMENTO EM SEDE RECURSAL.  Incabível a retificação, em sede recursal, de erro quanto à espécie de crédito a  compensar  que  tiver  implicado  procedimento  de  verificação  diverso  do  devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 88 38 /2 00 6- 29 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10768.908838/2006­29  Acórdão n.º 2402­006.887  S2­C4T2  Fl. 289          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  12­22.148,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, fls. 66 a 68:  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  14/07/2003  (fl.  2),  no  valor  de  RS  840.483,39.  1.1. Crédito: Pagamento indevido ou a maior de IRRF no valor  de  R$  840.483,39,  código  3426,  referente  ao  período  de  apuração  encerrado  em  24/12/2001,  vencido  e  arrecadado  em  28/12/2001. O CNPJ constante no Darf, fl. 4, pertence a empresa  que foi incorporada pelo interessado em 02/12/2002, fl. 3.  1.2. Débito: Cofins, código 2172, período de apuração O5/2003,  no valor de RS 1.059.933,60.  2. Em 29/01/2008, a Derat Rio de Janeiro, através do Despacho  Decisório  da  fl.  8,  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  o Darf  discriminado na DComp não  for  localizado  nos  sistemas da Receita Federal.  3. O interessado tomou ciência da decisão em 11/02/2008, fl. 7,  e, em 12/03/2008, apresentou Manifestação de Inconformidade,  fls. 10/17, e documentos, fls. 18/44, alegando, em síntese, que:  3.1.  Cometeu  um  erro  formal  ao  informar  na  DComp  que  o  crédito  seria  oriundo  de  recolhimento  indevido.  Na  verdade,  tratava­se de crédito “de IRRF sobre aplicações financeiras que  deveriam  ser  restituídos  uma  vez  que  o  contribuinte  apurou  saldo negativo na DIPJ relativa ao ano de 2002”, fl. 11.  3.2. A empresa sucedida informou, em sua DIPJ 2002, um saldo  negativo  de  imposto  de  renda  a  pagar  no  valor  de  RS  1.869.091,48,  que  corresponde  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fl.  40/41.  O  Bank  Boston  Banco Múltiplo  S.A.  reteve  RS  1.723.287,07 de IRRF, fls. 42/43, em operação de swap s/ hedge,  dos  quais  RS  840.483,39  referem­se  a  dezembro  de  2001.  Este  último  valor  representa  o  crédito  que  o  interessado  pretende  compensar.  3.3.  Havendo  erro  formal  no  preenchimento  de  documentos  entregues à Receita Federal, deve sempre prevalecer a verdade  material, razão pela qual a compensação deve ser homologada.  Ao julgar a manifestação de inconformidade, a 2ª Turma da DRJ no Rio de  Janeiro I/RJ, por maioria de votos, conclui pela sua improcedência, sob o argumento de que o  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10768.908838/2006­29  Acórdão n.º 2402­006.887  S2­C4T2  Fl. 290          3 suposto erro alegado pelo interessado implicou na utilização de processamento diverso do que  seria adotado caso a informação estivesse correta e tal defeito não pode ser saneado em sede de  Manifestação  de  Inconformidade,  posto  que,  antes  de  decisão  impugnada,  não  foi  seguido  o  devido procedimento especial de verificação. No caso em análise, o interessado deveria, antes  da prolação do despacho decisório, ter apresentado uma DComp retificadora, nos termos do art.  57 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 600, 28/12/05.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 14/2/11, segundo o Aviso  de Recebimento (AR) de fl. 259, a Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de  fls. 26 a 29), interpôs o recurso voluntário de fls. 264 a 275, em 15/3/11, alegando, em síntese,  que:  [...]  a  partir  do  recebimento  da  indigitada  Intimação  [para  apresentar  o  DARF  do  suposto  recolhimento  indevido],  a  Recorrente  verificou  que  cometera  um  mero  erro  formal  ao  imputar  no  campo  da  PER/DCOMP  denominado  “Origem  dos  Créditos" que os créditos que seriam utilizados na compensação  seriam  decorrentes  de  recolhimentos  efetuados  de  forma  indevida,  quando  na  verdade,  tratavam­se  de  IRRF  sobre  aplicações financeiras que deveriam ser restituídos uma vez que  o contribuinte apurou saldo negativo na DIPJ relativa ao ano de  2002.  Desta  forma,  considerando  que  a  PER/DCOMP  não  permite  alterações no  campo denominado “Origem das Receitas”,  bem  como  em  cumprimento  à  referida  intimação,  a  Recorrente  apresentou  petição  na  data  de  26.09.06  informando  o  erro  formal  cometido,  bem  como  demonstrando  de  forma  clara  e  precisa a existência dos créditos de IRRF que seriam utilizados  na  compensação  requerida,  conforme  pode­se  verificar  pela  própria DIPJ, pelo informe de rendimentos financeiros expedido  pelo  Banco  Europeu  para  a  América  e  pela  planilha  de  atualização  do  crédito  (DOC.01  a  DOC.  04  anexos  à  Manifestação de Inconformidade).  [...]  Não  obstante  todos  os  esclarecimentos  fornecidos,  que  demonstram  a  correta  origem  do  crédito,  a  Recorrente  foi  surpreendida  com  a  prolação  de  acórdão  pela  Delegacia  da  Receita de Julgamento não homologando a compensação sob a  premissa  de  que  é  inviável,  em  sede  recursal,  a  retificação  de  erro quanto à espécie do crédito a compensar.  [...]  Entretanto,  a  premissa  utilizada  pela  Delegacia  da  Receita  de  Julgamento  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  equivocada, uma vez que a retificação do erro quanto à espécie  do crédito não  foi realizada em sede recursal, e sim ANTES da  prolação do despacho decisório.  [...]  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10768.908838/2006­29  Acórdão n.º 2402­006.887  S2­C4T2  Fl. 291          4 Justamente  em  virtude  da  impossibilidade  da  retificação  eletrônica  do  campo “origem do crédito",  a Recorrente  cuidou  de  apresentar  a  referida  petição  ANTES  DO  DESPACHO  DECISÓRIO, visando esclarecer a real origem do crédito, tendo  acostado,  inclusive,  toda  a  documentação  comprobatória  da  existência do crédito.  Assim  sendo,  considerando  que  a  ausência  de  retificação  eletrônica  decorreu  de  impossibilidade  do  sistema.  e  que  a  Recorrente foi hábil na prestação de esclarecimento. ANTES DA  PROLAÇÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO,  da  efetiva  origem  do crédito, a Secretaria da Receita Federal teve a oportunidade  de seguir o procedimento especial de verificação do real crédito  que se pretende compensar.  Ademais, ressalte­se que a 2º Turma Julgadora da Delegacia da  Receita  de  Julgamento  teve  a  oportunidade  de  analisar  outros  casos  análogos,  nos  quais  a  Recorrente  procedeu DA MESMA  MANEIRA,  e  para  os  quais  a  solução  dada  pela  DRJ  foi  diametralmente oposta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Das alegações recursais  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  ao  ser  solicitada  a  apresentar o DARF com suposto recolhimento indevido, verificou que cometera um mero erro  formal  ao  informar  no  Per/Dcomp,  no  campo  denominado  “Origem  dos  Créditos"  que  os  créditos  a  serem  utilizados  na  compensação  seriam  decorrentes  de  recolhimento  indevida,  quando  na  verdade,  tratava­se  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  que  deveriam  ser  restituídos, uma vez que o contribuinte apurou saldo negativo na DIPJ relativa ao exercício de  2002.  A  Recorrente  aduz,  ainda,  que  avisou  a  Derat  sobre  o  erro  formal  no  Per/Dcomp antes da prolação do despacho decisório.  Pois bem, segundo o Informe de Rendimentos Financeiros emitido pelo Bank  Boston de fl. 147, a PRAXAIR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. sofreu retenção de  imposto de renda sobre aplicações  financeiras da ordem de R$ 840.483,39, em dezembro de  2001.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  incorporou  a  PRAXAIR  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (vide  documento  de  fls.  186  a  212,  datado  de  2/12/02),  a  qual,  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10768.908838/2006­29  Acórdão n.º 2402­006.887  S2­C4T2  Fl. 292          5 aparentemente,  teve  saldo  negativo  na  DIPJ  do  exercício  2002,  no  montante  de  R$  1.869.091,48, conforme demonstrativo de fl. 182.   Dessa forma, a Recorrente pede que seja substituída, em seu Per/Dcomp, o  DARF  inexistente  de  R$  840.483,39,  pelo  IRRF  de  mesmo  valor,  sofrido  pela  PRAXAIR  COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. o qual foi declarado na DIPJ de 2002.  Todavia, em que pese parecer ser tão simples assim esse trânsito de valores,  há procedimentos específicos para se pedir a restituição ou compensação de valores recolhidos  indevidamente e para a restituição de saldo negativo havido em DIPJ.  A esse respeito, insta trazermos à baila o seguinte esclarecimento da decisão  recorrida:  8. Para decidir se homologará a declaração, a Receita Federal,  em função da espécie de crédito informado, segue procedimentos  especiais, que têm a  finalidade de verificar se o crédito de  fato  existiu e ainda pode ser usado na compensação de débitos. Tais  procedimentos não são estabelecidos por apego a formalidades,  mas  em  respeito  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material,  de  modo  a  garantir  o  interesse  público  que  há  em  evitar  compensações  indevidas.  Pode­se,  inclusive,  fazer  uma  analogia  entre  o  procedimento  de  verificação  adotado  pela  Receita  Federal  e  o  processo  judicial  de  conhecimento  em  primeira instância. A partir da DComp / petição inicial segue­se  um  procedimento  /  processo  através  do  qual  aquele  a  quem  compete decidir formará seu convencimento.  Logo, se na DIRJ em questão restou em saldo negativo, ou seja, se resultou  em crédito de  imposto  a  restituir,  é esse  crédito que deve  ser  restituído,  caso  a  empresa não  apresente  outros  débitos  passiveis  de  serem  compensados  com  esse  crédito,  segundo  determinado pelo art. 34 da Instrução Normativa n (IN) SRF nº 600, de 26/12/05.  Não há, portanto, como substituirmos, no Per/Dcomp, o crédito supostamente  informado erroneamente com parcela do saldo de imposto a restituir na DIPJ de 2002, ou, em  outras  palavras,  não  é  possível  a  retificação,  em  sede  recursal,  de  erro  quanto  à  espécie  de  crédito a compensar que tiver implicado procedimento de verificação diverso do devido.  Também  entendemos,  como  bem  apontado  pela  decisão  a  quo,  que  a  Recorrente  poderia  ter  retificado  o  seu  Per/DComp  (por  meio  eletrônico  ou  mediante  formulário  em  meio  papel),  no  caso  de  inexatidão  material  nos  dados  informados,  ou  ter  apresentado um novo Per/DComp, no caso de o crédito ter uma outra origem, porém, não o fez.  De qualquer modo, não se observa qualquer prejuízo à Recorrente, pois, se a  DIPJ  de  2002  resultou  em  saldo  negativo,  o  valor  recolhido  a  maior  de  imposto  no  ano  é  passível  de  restituição,  sendo  o  valor  restituído  atualizado  pela  Taxa  Selic,  quando  do  seu  pagamento ou compensação, observados os limites temporais.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10768.908838/2006­29  Acórdão n.º 2402­006.887  S2­C4T2  Fl. 293          6 Conclusão  Sendo  assim,  diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.001557/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado
Numero da decisão: 2402-007.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

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CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 15 57 /2 00 7- 15 Fl. 1670DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001557/2007-15 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na Sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Cuida o presente de Recurso Voluntário em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O lançamento, consubstanciado no DEBCAD 37.033.758-1, refere-se a multa pessoal aplicada sobre o Secretário de Administração do município de Itabuna em virtude de ter deixado de declarar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências de 3/2002 a 9/2004, infringindo, assim sendo, o disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei 8.212/91. Regularmente impugnado o lançamento, a instância de piso julgou-o procedente, por meio do acórdão assim ementado: Fl. 1671DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001557/2007-15 Em seu recurso voluntário, o recorrente estruturou sua defesa nos seguintes tópicos: I - Ilegitimidade da parte: Prevalência da Lei Nacional. Ausência na Lei Orgânica do município de Itabuna de regra expressa, clara, específica delegando responsabilidades sobre GFIP a secretário municipal. Diretor de Departamento - Natural delegado de funções e encargos. Da jurisprudência no âmbito administrativo. A condição de agente político do secretário municipal - suas conseqüências - responsabilidades. Sobre o Decreto Municipal nº 5.932/01 (art 46) - quanto à responsabilidade do diretor de RH no cumprimento de atividades básicas relativas à legislação de pessoal. II - Da irretroatividade da Lei Processual - aplicação da lei nova - prejuízo ao recorrente - nulidade processual. III - Da satisfação dada à solicitação constante da TIAF. IV - Do caso fortuito ou de força maior. V - Do papel auditorial da secretaria do planejamento e finanças. VI - Do princípio constitucional da proporcionalidade. VII - Da correção das irregularidades dentro do prazo original do decreto nº 3.048/91. VIII - Do entendimento jurisprudencial das cortes judiciais sobre a questão. Mais a frente, em 22.7.09, o recorrente apresentou nova petição, por meio da qual encaminhou outros documentos, bem como passou a sustentar a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/91. É o relatório." Convém salientar que as referências específicas presentes no relatório do acórdão paradigma suso transcrito são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não guardando relação com o presente repetitivo. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Fl. 1672DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001557/2007-15 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse contexto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor proferido pelos Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, digno Relator da decisão paradigma suso citada, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Relator O contribuinte teria tomado ciência do acórdão recorrido em 29.8.08 e apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivamente, em 23.9.08. Observados os demais requisitos para admissibilidade, dele passo a conhecer. A multa impingida, de natureza objetiva, tinha espeque, à época, no artigo 41 da Lei 8.212/91, que possuía a seguinte redação: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição Nesse rumo, a considerar que teria havido o descumprimento do dever instrumental determinado pelo artigo 32 da Lei 8.212/91, aplicou-se a multa prevista em seu § 5º. Ocorre que com o posterior advento da Medida Provisória 449/2008, houve a expressa revogação daquele artigo 41 da Lei 8.212/91, revogação esta, mantida pela Lei 11.941/2009, produto de sua conversão. É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vejamos: Art 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 1673DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001557/2007-15 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua Prática Com efeito, forço concluir que não mais subsiste fundamento legal para a exigência da multa à época aplicada. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 65, verbis: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti" Alertamos, uma vez mais, que as referências específicas presentes no voto condutor do acórdão paradigma encimado são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não havendo relação com o presente repetitivo, aqui se aplicando, tão somente, a decisão de mérito lá proferida. Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator. Fl. 1674DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.005399/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil vigente, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil vigente, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).

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2402­007.146  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. RETENÇÃO  POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS ATRAVÉS DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  FUND  CEAL  DE  ASSISTENCIA  SOCIAL  E  PREVIDENCIA  FACEAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO  GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO.   1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em  recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc.  IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  (RE  nº  595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC  revogado,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  de  Processo  Civil  vigente,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  3.  Diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para cancelar o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 53 99 /2 00 7- 21 Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10410.005399/2007­21  Acórdão n.º 2402­007.146  S2­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado)  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Nessa perspectiva, adotamos o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.143 ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  9  de  abril  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.720510/2014­39, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.143 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  resistência  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.   Devidamente  intimado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pela  improcedência do Lançamento.  É o relatório. "  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Assim  sendo,  ao  presente  litígio  aplica­se  a  decisão  de  mérito  plasmada  no  Acórdão nº 2402­007.143 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 9 de abril de 2019, proferido no  âmbito  do  processo  n°  19515.720510/2014­39,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  condutor proferido pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­007.143 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 9 de abril de 20.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10410.005399/2007­21  Acórdão n.º 2402­007.146  S2­C4T2  Fl. 4          3 Acórdão nº 2402­007.143 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1. Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do  prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos  de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  3. Da declaração de inconstitucionalidade  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ na  sistemática  dos  arts.  543­B e 543­C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do  Código de Processo Civil ora vigente, deverão ser reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  Conselheiro.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade  absoluta  do  ato  inconstitucional.  Isto  é,  prevalece  o  entendimento  segundo  o  qual  são  absolutamente  nulos os atos normativos contrários à lei fundamental, pois tais  atos são repudiados pela necessidade de se preservar o princípio  da supremacia da Constituição e,  consequentemente, a unidade  da ordem jurídica nacional.   Tomando­se de empréstimo a assertiva do Min. Celso de Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor  grau de positividade  jurídica guardem, necessariamente,  relação  de  conformidade  vertical  com  as  regras  inscritas  na  Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade". Daí, porque, nas palavras do citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia  jurídica.   – A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança,  inclusive,  os  atos  pretéritos  com  base  nela  praticados,  eis  que  o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do  Poder  Público, desampara as situações constituídas sob sua égide  e inibe – ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos  válidos – a possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado  numa  competência  de  rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em  remover  do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme  ao  modelo  plasmado  na  Carta  Política,  com  todas  as  conseqüências  daí  decorrentes,  inclusive  a  plena  restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder excepcional – que extrai a sua autoridade da própria  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10410.005399/2007­21  Acórdão n.º 2402­007.146  S2­C4T2  Fl. 5          4 Carta Política  –  converte  o  Supremo Tribunal  Federal  em  verdadeiro legislador negativo.   No  caso  concreto,  vê­se  que  o  lançamento  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  no  inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 9876/99, que era assim redigido:  Lei nº 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016)    Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou,  em  recurso  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo  (RE  nº  595.838/SP,  Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  Segue a ementa da decisão:  EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras de  serviços. Prestação de  serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  §  4º,  CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na  relação contratual  estabelecida entre a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3. Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art.  22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10410.005399/2007­21  Acórdão n.º 2402­007.146  S2­C4T2  Fl. 6          5 do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída  por  lei  complementar,  com base  no  art.  195,  §  4º  ­  com a  remissão  feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­196 DIVULG 07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014) (destacou­se)  Foi,  inclusive,  negada  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão,  conforme se vê na ementa abaixo:  EMENTA  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos  da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei  nº  9.876/99. Declaração de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório.  Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As  razões  recursais  não  contêm  indicação  concreta,  nem  específica,  desse  risco.  2.  Modular  os  efeitos  no  caso  dos  autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito  de  repetir o  indébito de  valores que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal. 4. É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838  ED,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­036  DIVULG 24­02­2015 PUBLIC 25­02­2015)  No  âmbito  do  legislativo,  foi  editada  a  Resolução  Senado  Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo  inconstitucional.   Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2o, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  tomadas,  respectivamente,  em  sede  de  repercussão  geral  ou  recurso  repetitivo devem ser reproduzidas por suas Turmas.   Logo,  diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10410.005399/2007­21  Acórdão n.º 2402­007.146  S2­C4T2  Fl. 7          6 dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento ora em  debate.   3. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci"     Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 720DF CARF MF

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7715262 #
Numero do processo: 11080.724597/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil vigente, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil vigente, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).

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2402­007.155  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. RETENÇÃO  POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS ATRAVÉS DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  ASSOCIACAO  GAUCHA  DOS  SERVIDORES  DO  SENAI  AGASE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO  GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO.   1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em  recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc.  IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  (RE  nº  595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC  revogado,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  de  Processo  Civil  vigente,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  3.  Diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para cancelar o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 45 97 /2 01 3- 88 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 11080.724597/2013­88  Acórdão n.º 2402­007.155  S2­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado)  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Nessa perspectiva, adotamos o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.150 ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  9  de  abril  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10865.001232/2010­49, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada  em  resistência  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.   Devidamente  intimado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pela  improcedência do Lançamento.  É o relatório."   Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Assim  sendo,  ao  presente  litígio  aplica­se  a  decisão  de  mérito  plasmada  no  Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 9 de abril de 2019, proferido no  âmbito  do  processo  n°  10865.001232/2010­49,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  condutor proferido pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 9 de abril de 20.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 11080.724597/2013­88  Acórdão n.º 2402­007.155  S2­C4T2  Fl. 4          3 Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1. Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do  prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos  de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2. Da declaração de inconstitucionalidade  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ na  sistemática  dos  arts.  543­B e 543­C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do  Código de Processo Civil ora vigente, deverão ser reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  Conselheiro.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade  absoluta  do  ato  inconstitucional.  Isto  é,  prevalece  o  entendimento  segundo  o  qual  são  absolutamente  nulos os atos normativos contrários à lei fundamental, pois tais  atos são repudiados pela necessidade de se preservar o princípio  da supremacia da Constituição e,  consequentemente, a unidade  da ordem jurídica nacional.   Tomando­se de empréstimo a assertiva do Min. Celso de Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor  grau de positividade jurídica guardem, necessariamente, relação  de  conformidade  vertical  com  as  regras  inscritas  na  Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade". Daí, porque, nas palavras do citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia  jurídica.   – A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança,  inclusive,  os  atos  pretéritos  com  base  nela  praticados,  eis  que  o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do  Poder  Público, desampara as situações constituídas sob sua égide  e inibe – ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos  válidos – a possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado  numa  competência  de  rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em  remover  do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme  ao  modelo  plasmado  na  Carta  Política,  com  todas  as  conseqüências  daí  decorrentes,  inclusive  a  plena  restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder excepcional – que extrai a sua autoridade da própria  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 11080.724597/2013­88  Acórdão n.º 2402­007.155  S2­C4T2  Fl. 5          4 Carta Política  –  converte  o  Supremo Tribunal  Federal  em  verdadeiro legislador negativo.   No  caso  concreto,  vê­se  que  o  lançamento  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  no  inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 9.876/99, que era assim redigido:  Lei nº 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016)    Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou,  em  recurso  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo  (RE  nº  595.838/SP,  Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  Segue a ementa da decisão:  EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras de  serviços. Prestação de  serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  §  4º,  CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na  relação contratual  estabelecida entre a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3. Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art.  22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 11080.724597/2013­88  Acórdão n.º 2402­007.155  S2­C4T2  Fl. 6          5 do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída  por  lei  complementar,  com base  no  art.  195,  §  4º  ­  com a  remissão  feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5. Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­196 DIVULG 07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014) (destacou­se)  Foi,  inclusive,  negada  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão,  conforme se vê na ementa abaixo:  EMENTA  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos  da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei  nº  9.876/99. Declaração de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório.  Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As  razões  recursais  não  contêm  indicação  concreta,  nem  específica,  desse  risco.  2.  Modular  os  efeitos  no  caso  dos  autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito  de  repetir o  indébito de  valores que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal. 4. É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838  ED,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­036  DIVULG 24­02­2015 PUBLIC 25­02­2015)  No  âmbito  do  legislativo,  foi  editada  a  Resolução  Senado  Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo  inconstitucional.   Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2o, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  tomadas,  respectivamente,  em  sede  de  repercussão  geral  ou  recurso  repetitivo devem ser reproduzidas por suas Turmas.   Logo,  diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 11080.724597/2013­88  Acórdão n.º 2402­007.155  S2­C4T2  Fl. 7          6 dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento ora em  debate.   3. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci"     Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 459DF CARF MF

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