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6522975 #
Numero do processo: 13896.000050/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos (art. 65 do RICARF). Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los com efeitos integrativos, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los com efeitos integrativos, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.000050/2010­81  Acórdão n.º 2402­005.483  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Turma,  cuja ementa e resultado são os seguintes:  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA  INDEVIDA.  Segundo  o  art.  80,  §  1º,  inc.  III,  do  RIR/2005,  a  dedução  de  despesas  médicas  na  DIRPF  limita­se  a  pagamentos  especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço  e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ,  podendo,  na  falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento, devendo ser admitidas, para  efeito  de  dedução,  as  despesas  comprovadas  em  conformidade  com esse dispositivo.  Recurso voluntário Provido.  A  União  ­  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  afirmando  ter  havido contradição. No seu entender:  a) com base  na  leitura  da  ementa,  tem­se  a  impressão  que  o  colegiado  deu  provimento à totalidade do recurso interposto pelo contribuinte, revertendo a  integralidade das glosas efetuadas pela fiscalização;  b) todavia, ao compulsar o teor do voto condutor do aresto ora embargado, é  possível  perceber  que  a  conclusão  alcançada,  ao  contrário  do  que  antes  consignado, foi a de que deveria ser dado provimento parcial ao recurso, uma  vez  que  as  glosas  das  despesas  médicas  incorridas  junto  aos  profissionais  Alcides Pereira de Souza Filho e de Jaime Anger foi mantida.   Nesses termos, requereu a embargante o conhecimento e o acolhimento dos  embargos, para sanar o suposto vício.   Sem impugnação.   É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Admissibilidade  Os  embargos  são  tempestivos  e  foi  apontada,  objetivamente,  a  suposta  contradição da decisão embargada.   Sendo assim, e presentes os demais requisitos legais, os embargos devem ser  conhecidos.   2  Da contradição   Segundo a embargante, deveria ser dado provimento parcial ao recurso, uma  vez que as glosas das despesas médicas  incorridas  junto aos profissionais Alcides Pereira de  Souza Filho e de Jaime Anger foi mantida.  Tem razão a parte, pois o acórdão embargado manteve a glosa das despesas  relativas a esses profissionais, como se observa no seguinte trecho:  [...],  os  recibos  comprobatórios  dos  pagamentos  supostamente realizados em favor de Alcides Pereira de  Souza Filho (fls.19) e de Jaime Anger (fl. 20) estão em  desacordo  com  os  ditames  do  Regulamento,  mormente  com o seu art. 80, § 1º, inc. III.  A olho nu, percebe­se que o endereço dos profissionais  foi  serodiamente  preenchido,  o  que  foi  levado  a  cabo  pela  mesma  pessoa  (provavelmente  a  própria  contribuinte), o que se conclui pelo tipo de letra cursiva  ali  constante. No meu modo de ver,  essa  circunstância  não  só  retira  a  fidedignidade  dos  citados  documentos,  como  também  os  torna  irregular  para  fins  de  comprovação.  Expressando­se  de  outra  forma,  a  decisão da DRJ é incensurável neste ponto.  Portanto,  e  considerando­se  que  o  acórdão  contém  contradição  entre  a  decisão e os seus  fundamentos (art. 65 do RICARF), entende­se que os embargos devem ser  acolhidos, conforme conclusão abaixo.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.000050/2010­81  Acórdão n.º 2402­005.483  S2­C4T2  Fl. 4          5    3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos de declaração, a fim de que corrigir a ementa e o dispositivo do acórdão embargado,  para neles constar o parcial provimento do recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6522977 #
Numero do processo: 19515.005660/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma (art. 65 do RICARF). Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para dar-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005660/2008­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.481  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  PPR ­ PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  Embargante  PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.   Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se a Turma (art. 65 do RICARF).   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 56 60 /2 00 8- 71 Fl. 3835DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, para dar­lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 3836DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.005660/2008­71  Acórdão n.º 2402­005.481  S2­C4T2  Fl. 3          3      Relatório  O sujeito passivo opôs embargos de declaração, os quais foram inicialmente  relatados nos seguintes termos (v. fl. 3308):  Trata­se de embargos de declaração opostos em face do acórdão  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento:  (i)  os  valores  pagos  a  título  de  PPR  aos  funcionários  localizados  em  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro,  relativamente aos acordos coletivos firmados em 2006; e (ii) os  valores  pagos  a  título  de PLR aos  funcionários  localizados  em  São Paulo e Rio de Janeiro, relativamente aos acordos coletivos  de  2003  a  2005,  com  exceção  dos  pagamentos  realizados  aos  funcionários objeto de “Premiação negociada entre Diretorias e  Presidência”, “Premiação Extraordinária da Força de Vendas”  e Setores de venda de que tratam o parágrafo 2º da Cláusula VI  dos acordos de 2003 a 2005.  Defende  a  Embargante  que,  em  que  pese  a  turma  ter  considerado que a contabilização conjunta do PPR (decorrentes  de  cláusulas  gerais  que  estipulavam  índices  salariais  pré­ fixados)  e  de  outras  gratificações  tributáveis  não  retira  a  natureza  do  PPR,  consignou­se  que  seria  impossível  buscar  segregar  os  pagamentos,  motivo  pelo  qual  não  foi  dado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  em  relação  a  todos  os  pagamentos contabilizados nas contas de gratificações nos anos  de  2003  a  2005,  relativamente  aos  estabelecimentos  de  São  Paulo e Rio de Janeiro.  Defende  a  Embargante  que  a  fiscalização  pode  perfeitamente  segregar  os  valores  pagos  a  título  do  dito  PPR  das  parcelas  remuneratórias,  bem  como  que  a  exigência  da  forma  como  realizada viola o art. 3º do CTN, haja vista  tratar­se de tributo  reconhecidamente indevido em razão de “sanção de ato ilícito”.  Para elucidação do controvertido dos autos, vale transcrever o seguinte trecho  da  Resolução  CARF  nº  2402­000.484  (v.  fls.  3307/3310),  trecho  este  constante  do  próprio  acórdão embargado:  "Sintetizando os pontos debatidos neste processo, verifica­se que  não deve ser dado provimento ao recurso voluntário, em relação  às  contribuições  previdenciárias  exigidas  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  PPR  para  os  estabelecimentos  situados  fora  dos  Estados  de  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro  (CNPJ’s  nos  33.009.945/000204, 33.009.945/001103 e 33.009.945/001286).  Por outro lado, deve ser dado provimento ao recurso voluntário,  para extinguir os valores pagos a título de PPR aos funcionários  localizados  em  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro  (CNPJ’s  nos  Fl. 3837DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  33.009.945/000123  e  33.009.945/002339),  decorrente  dos  acordos coletivos firmados para o período de 2006.   Já  no  que  se  refere  aos  valores  pagos  aos  colaboradores  situados nestes  estabelecimentos  (São Paulo  e Rio de  Janeiro),  porém  em  decorrência  dos  acordos  coletivos  firmados  nos  períodos  de  2003  a  2005,  tem­se  que,  em  tese,  só  atrairiam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  os  pagamentos  dos  valores  à  diretoria,  gerência  e  chefia,  sob  a  denominação  de  ‘Premiação  negociada  entre  Diretorias  e  Presidência’,  a  totalidade  dos  valores  pagos  a  título  de  ‘Premiação  Extraordinária da Força de Vendas’, bem como os valores pagos  às estruturas hierárquicas de que  tratam os acordos de 2003 a  2005,  nos  seus  respectivos  parágrafos  §  2º  da  Cláusula  VI  (Acordo  de  2003  fls.  117/118;  Acordo  de  2004  –  fls.  125;  e  Acordo de 2005 – fls. 133/134).  Entretanto,  considerando  que  a  empresa  escriturou  os  valores  pagos  a  título  de  PPR  em  contas  contábeis  genéricas  de  gratificação,  seria  impossível  buscar  segregar  os  pagamentos  realizados  à  Diretoria  e  à  Presidência  em  decorrência  das  cláusulas  gerais  que  estipulavam  índices  salariais  pré­fixados  para  o  cálculo  do  PPR,  dos  pagamentos  feitos  sob  a  denominação  de  “Premiação  negociada  entre  Diretorias  e  Presidência”.  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  aos  funcionários  inseridos  nos  setores  que  receberam  os  valores  decorrentes  da  previsão contida no parágrafo § 2º da Cláusula VI dos acordos  de 2003 a 2005, bem como os valores decorrentes de ‘Premiação  Extraordinária  da  Força  de  Vendas’.”  –  destacou­se  Considerando  o  exposto  acima,  verifica­se  que  o  acórdão  embargado  consignou que,  relativamente aos  acordos  coletivos  de  2003  a  2005  dos  estabelecimentos  de  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  decorrentes  de  “Premiação  negociada  entre  Diretorias  e  Presidência,  a  totalidade  dos  valores pagos a título de Premiação Extraordinária da Força de  Vendas,  bem como os  valores pagos às  estruturas hierárquicas  de que tratam os acordos de 2003 a 2005, nos seus respectivos  parágrafos  §  2º  da Cláusula VI  (Acordo  de  2003  fls.  117/118;  Acordo de 2004 – fls. 125; e Acordo de 2005 – fls. 133/134).”  Este Colegiado, ao entendimento de que "não há como negar que, nas contas  contábeis  da  empresa,  existem  valores  de  PPR  que  não  se  sujeitariam  à  incidência  das  contribuições previdenciárias" (v. fl. 3310), resolveu converter o julgamento em diligência nos  seguintes termos:  Assim, de forma a evitar que o acórdão se torne “ilíquido” e a  Embargante  seja  compelida  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciária  sobre  verbas de PPR pagas  legalmente,  voto no  sentido  de  converter  este  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  apure  (junto  à  empresa,  se  for  o  caso),  qual  o  montante  a  ser  excluído  do  lançamento,  a  título  de  PPR  decorrente de cláusulas gerais que estipulavam índices salariais  pré­fixados,  que  foram  contabilizados  juntamente  com  outras  gratificações,  relativamente  aos  acordos  de  2003  a  2005  dos  estabelecimentos de São Paulo e Rio de Janeiro.  Fl. 3838DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.005660/2008­71  Acórdão n.º 2402­005.481  S2­C4T2  Fl. 4          5  Em  decorrência  da  citada  Resolução,  os  autos  foram  encaminhados  ao  AFRFB  responsável  pelo  Auto  de  Infração,  que:  (i)  intimou  a  empresa  para  prestar  esclarecimentos  (v.  fls.  3326/3327);  (ii)  e  elaborou  o  "RELATÓRIO  FISCAL"  de  fls.  3522/3526, acompanhado dos ANEXOS I e II.   Do  relatório  fiscal,  destaca­se  seu  ANEXO  II,  que  consolida  os  valores  a  serem mantidos no lançamento. Veja­se:      Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6        No  relatório  fiscal,  o  AFRFB  ainda  esclareceu  o  seguinte  (vide  fls.  3524/3525):  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.005660/2008­71  Acórdão n.º 2402­005.481  S2­C4T2  Fl. 5          7  Na coluna "C" apresentamos a somatória das colunas relativas  ao "Valor Parcial de R$", com os valores  integrais ou parciais  das  rubricas  do  levantamento,  conforme  esclarecimentos  apresentados no arquivo [...].  [...]  Na  Coluna  "B"  foram  totalizados  os  valores  integrais  das  rubricas de PLR, conforme enquadramento do "item 2.2" supra,  não deduzindo o "mínimo garantido de 1,1 salários".   Intimada para se manifestar no prazo de trinta dias (v. fl. 3802), a embargante  apresentou  a  petição  de  fls.  3806/3813,  defendendo,  em  apertada  síntese,  que  "devem  ser  acolhidos os valores contidos na Coluna C do Relatório Fiscal para o cálculo da parcela do  crédito tributário mantido pela C. 2ª Turma [...]" .  É o relatório.   Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Do resultado da diligência   Como este Colegiado já fez o exame de admissibilidade dos embargos, tendo  concluído pelo seu conhecimento (v. fl. 3309), passa­se, diretamente, ao seu exame de mérito.   A esse respeito, e por intermédio da Resolução nº 2402­000.484, converteu­ se o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal apurasse o montante "a ser excluído  do  lançamento,  a  título  de  PPR  decorrente  de  cláusulas  gerais  que  estipulavam  índices  salariais  pré­fixados,  que  foram  contabilizados  juntamente  com  outras  gratificações,  relativamente  aos  acordos  de  2003  a  2005  dos  estabelecimentos  de  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro".   Isso porque, em  julgamento  já  realizado neste Conselho, decidiu­se que, no  tocante aos valores pagos  aos colaboradores  situados em São Paulo e no Rio de  Janeiro, em  decorrência  dos  acordos  coletivos  firmados  nos  períodos  de  2003  a  2005,  só  atrairiam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  os  pagamentos  dos  valores  à  diretoria,  gerência  e  chefia,  sob  a  denominação  de  "Premiação  negociada  entre  Diretorias  e  Presidência",  a  totalidade dos valores pagos a título de "Premiação Extraordinária da Força de Vendas", bem  como os valores pagos às estruturas hierárquicas de que tratam os acordos de 2003 a 2005.  Atendendo  aos  termos  da  citada Resolução,  o AFRFB  elaborou  o  relatório  fiscal  de  fls.  3522/3526  e  o  ANEXO  II  reproduzido  no  relatório  desta  decisão,  tendo  esclarecido ainda que:  Na coluna "C" apresentamos a somatória das colunas relativas  ao "Valor Parcial de R$", com os valores  integrais ou parciais  das  rubricas  do  levantamento,  conforme  esclarecimentos  apresentados no arquivo [...].  [...]  Na  Coluna  "B"  foram  totalizados  os  valores  integrais  das  rubricas de PLR, conforme enquadramento do "item 2.2" supra,  não deduzindo o "mínimo garantido de 1,1 salários".  Como se vê no ANEXO II e no relatório fiscal, a coluna C registra os valores  que devem ser mantidos no  lançamento a  título de "Premiação negociada entre Diretorias e  Presidência", "Premiação Extraordinária da Força de Vendas", bem como os valores pagos às  estruturas hierárquicas de que  tratam os acordos de 2003 a 2005,  ao passo que  a  coluna B  também  contempla  valores  já  decotados  do  lançamento,  como  o  mínimo  garantido  de  1,1  salário.   Quanto  ao  valor  mínimo  garantido  e  a  determinação  de  sua  exclusão  da  autuação, veja­se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão (v. fl. 3237):  Primeiramente,  vale  mencionar  que  não  há  qualquer  impedimento  legal  que  inviabilize  o  pagamento  de  um  valor  Fl. 3842DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.005660/2008­71  Acórdão n.º 2402­005.481  S2­C4T2  Fl. 6          9  mínimo de PPR. Ou seja, havendo metas a serem cumpridas pelo  colaborador  ou  pela  equipe,  é  plenamente  possível  que  haja  a  distribuição  de  um  valor  fixo  de  PPR,  sem  que  isso  ofenda  a  legislação de regência.   Logo,  tem  razão  a  embargante  quando  afirma  que  a  coluna  C  registra  os  valores a serem mantidos, enquanto que a coluna B contempla valores que foram decotados da  autuação.   Repita­se: o próprio AFRFB informou que a coluna B não deduziu o mínimo  garantido, de tal forma que devem ser levados em consideração os montantes da coluna C, que  registram apenas as rubricas mantidas no lançamento, atinentes aos colaboradores situados em  São Paulo e no Rio de Janeiro, em decorrência dos acordos coletivos firmados nos períodos de  2003 a 2005.   Portanto,  e  de  conformidade  com o  art.  65  do RICARF,  entende­se  que  os  embargos devem ser acolhidos, a fim de clarear a decisão, conforme conclusão abaixo.   2  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  de  declaração opostos pelo sujeito passivo, para integrar na conclusão do acórdão embargado, que  também  ficam mantidos no  lançamento os valores pagos  aos  colaboradores  situados  em São  Paulo  e  no  Rio  de  Janeiro,  em  decorrência  dos  acordos  coletivos  firmados  nos  períodos  de  2003 a 2005, a  título de "Premiação negociada entre Diretorias e Presidência", "Premiação  Extraordinária da Força de Vendas" e estruturas hierárquicas de que  tratam os acordos de  2003 a 2005, que remontam o valor total de R$ 12.276.786,01.    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 3843DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 13819.722111/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO ESGOTADO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O recurso voluntário interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.      (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13819.722111/2014­10  Acórdão n.º 2402­005.470  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente ao ano­calendário 2012, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 5 a 10,  em que foram apuradas as seguintes infrações:  1.  dedução indevida com previdência oficial, no valor de R$ 3.331,60;  2.  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública, no valor de R$ 6.784,59.  Em virtude dessas infrações, foi apurado imposto de renda suplementar de R$  711,83, acrescido de multa de ofício e juros de mora, num total de R$ 1.322,36.  Cientificado  da  notificação  de  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  2,  se  insurgindo  contra  a  dedução  indevida  de  previdência  oficial  de  R$  3.331,60 e contra a dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 6.784,59.  Foi solicitada prioridade na análise da impugnação, com fulcro no art. 71 da  Lei nº 10.471, de 2003.  Em sessão realizada em 05 de março de 2015, a DRJ julgou improcedente a  impugnação, conforme decisão assim ementada:  DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Merece ser glosada a diferença entre o valor de contribuição à  previdência  oficial  declarado  pelo  Interessado  e  o  informado  pela  fonte  pagadora  em  DIRF  e  comprovante  de  rendimentos  pagos.  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Apenas  os  valores  de  pensão  alimentícia  determinados  por  decisão judicial e/ou escritura pública, poderão ser deduzidos a  esse título na declaração de ajuste anual do alimentante.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  19  de  março  de  2015  (fls.  53/54) e somente interpôs recurso em 15 de maio daquele ano (fl. 62), reproduzindo, em linhas  gerais, os termos da sua impugnação.   À fl. 55 já havia sido lavrado o competente "Termo de Perempção".   É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é manifestamente intempestivo, vez que o contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  19  de  março  de  2015  (fls.  53/54),  tendo  interposto  seu  recurso somente em 15 de maio daquele ano (fl. 62), quando já  transcorrido o prazo legal de  trinta dias para fazê­lo.   Essa circunstância foi inclusive corroborada pelo "Termo de Perempção" de  fl. 55 e pelo "DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO" de fl. 92.   Segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, o recurso voluntário deve ser  interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Por sua  vez,  o  seu  art.  42,  inc.  I,  preleciona  que  são  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.  Logo, o recurso não deve ser conhecido.   2  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6463181 #
Numero do processo: 19515.722887/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Deve ser cancelado o lançamento que, fundamentado em mero Ato Cancelatório de Isenção, afirma, peremptoriamente, que a contribuinte tem, sim, direito à isenção (imunidade), pois atende a todos os requisitos legais para tanto. 2. A DRJ inovou ao afirmar que o lançamento decorreu do fato de a contribuinte não ter efetuado novo pedido de isenção. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que negava provimento ao recurso voluntário, tendo votado pelas conclusões em relação ao recurso voluntário Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Kleber Ferreira de Araújo. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Deve ser cancelado o lançamento que, fundamentado em mero Ato Cancelatório de Isenção, afirma, peremptoriamente, que a contribuinte tem, sim, direito à isenção (imunidade), pois atende a todos os requisitos legais para tanto. 2. A DRJ inovou ao afirmar que o lançamento decorreu do fato de a contribuinte não ter efetuado novo pedido de isenção. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  votado  pelas  conclusões  em  relação  ao  recurso  voluntário  Ronnie  Soares  Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Kleber Ferreira de Araújo.      Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Tulio Teotonio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.390  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  A  contribuinte  sofreu  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  DEBCAD  nº  51.029.955­5,  no  valor  total  de  R$  144.690.664,04,  competências  01/2009  a  11/2009, no qual foram constituídos os créditos correspondentes às: a) contribuições destinadas  à Seguridade Social, parte da empresa, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados na  categoria de empregados; b) contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, incidente sobre a remuneração paga aos segurados na categoria de empregados.   Já através do AIOP DEBCAD nº 51.029.956­3, PAF nº 15504­725.721/2014­ 36,  no  valor  total  de  R$  28.759.045,27,  foram  constituídos  os  créditos  correspondentes  às  contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (Salário Educação, Incra, Sesc e Sebrae),  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.   Conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 33/40), a entidade teve sua isenção  cancelada  em  virtude  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  nº  05/2006, emitido em 07/12/2006, no Processo nº 44023.000017/2007­59, que se encontrava, à  época da autuação, aguardando julgamento de recurso voluntário na 1ª Turma da 3ª Câmara da  2ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Como  a  contribuinte  não  teria  direito  à  isenção  e  não  efetuou  os  recolhimentos das contribuições devidas,  referentes à quota patronal e  terceiros e,  tampouco,  declarou os valores devidos nas GFIPs apresentadas, a  fiscalização efetuou o  lançamento ora  em análise.  Ao julgar a impugnação de fls. 119/143, a DRJ em São Paulo determinou o  saneamento do feito (fls. 189/194). No seu entender:  a) a falta de indicação e demonstração pela Fiscalização dos requisitos legais,  para  o  gozo  da  isenção,  descumpridos  pela  autuada  (os  requisitos  previstos  no  art.  28  da MP  446/2008,  para  o  período  de  01/01/2009  a  12/02/2009 e os  requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, para o  período de 13/02/2009 a 30/11/2009), constitui não apenas cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  como  também  impossibilita  a  formação  do  convencimento  dos  julgadores,  em  todas  as  instâncias  administrativas.  Assim, a DRJ determinou as seguintes providências por parte da fiscalização:  b) demonstrar  nos  autos  (apontar,  relatar,  detalhar  e  comprovar)  quais  os  requisitos legais, cujo cumprimento é essencial ao gozo da isenção, que  foram  descumpridos  pela  autuada,  no  período  de  01/01/2009  a  30/11/2009, observando a  legislação da época dos  fatos geradores  (art.  28 da MP 466/2008 ou o art. 55 da Lei 8.212/91), com emissão de novo  Relatório Fiscal;  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  c) finalizada  a  tarefa,  deverão  ser  encaminhadas  à  autuada  cópias  dos  documentos  necessários  à  sua  defesa  (deste  Despacho,  do  novo  Relatório  Fiscal,  de  eventuais  documentos,  planilhas  e  anexos  elaborados  pela  Fiscalização),  com  ciência  de  todo  o  processado,  devendo  ser  concedido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  autuada  se  manifestar;  d) após o transcurso do referido prazo, com ou sem manifestação da autuada,  os autos deverão retornar a esta DRJ para julgamento.  Diante  dessa  determinação,  a  autoridade  autuante  proferiu  "NOVO  RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO FISCAL"  (fls.  200/204),  através  do  qual  afirmou  (ipsis  litteris):  e) a entidade autuada tem sim direito à isenção prevista no art. 195, parágrafo  7º, da Constituição Federal, pois atende  todos os  requisitos  legais para  tanto,  razão pela qual  entregou as  suas GFIP com o código FPAS 639  (entidades  isentas)  e  somente  efetuou  os  recolhimentos  dos  valores  referentes  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuinte  individuais,  descontadas  da  remuneração  paga  aos  mesmos,  sendo,  portanto,  indevidas  as  contribuições  previstas  no  art.  22  incisos  I,  II  e  III,  da  Lei  8.212/91,  além  daquelas  devidas  a  terceiras  entidades  e  fundos, arrecadadas pela RFB nos termos do art. 3º da lei 11.457/2007;  f) desta  forma,  atendendo  a  cada  período  devido,  a  entidade  preenche  os  requisitos à filantropia, constantes na Lei 8.212/91 art. 55, ao artigo 195  da Constituição Federal, a MP 446/2008 e a Lei 12.101/2009;  g) da analise da documentação apresentada pela entidade, ainda foi observado  o disposto na Lei 5.172/66 [...];  h) da analise contábil verificamos o atendimento ao art 14 da Lei n° 5. 172,  de 25 de Outubro de 1966 [...];  i)  verificou­se  que  a  entidade  teve  sua  isenção  cancelada  a  partir  do  Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Previdenciárias nº 05/2006 de  07/12/2006;  j)  face ao exposto, cabe salientar que a presente fiscalização lavrou os Autos  de  Infração:  Auto  de  Infração  (Obrigação  Principal)  ­  COMPROT Nº  19.515.722.133/2013­91  ­  DEBCAD  Nº  37.364.214­8  Segurados;  COMPROT  Nº  19.515.722.134/2013­36  ­  DEBCAD  Nº  51.029.960­1  Segurados, a fim de se resguardar a decadência, uma vez que poderá sim  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  nº  05/2006  ser  julgado  perante  o  Conselho Administrativo de Recursos CARF, procedente.   Diante desse novo relatório, a contribuinte apresentou a manifestação de fls.  220/227.   Os  autos  retornaram  à  DRJ,  a  qual  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação. No seu entender:  k) o art. 14 do CTN regulamenta a imunidade relativa a impostos, mas não a  imunidade relativa a contribuições devidas à seguridade social;  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.390  S2­C4T2  Fl. 4          5  l)   a  lei  de  que  trata  o  art.  195,  §  7º,  da  CF,  é  a  lei  ordinária,  mais  precisamente a Lei 8.212/91;  m)  fez considerações sobre o art. 55 da Lei 8.212/91, sobre a MP 446/2008 e  sobre a Lei 12.101/2009;  n) fez  considerações  sobre  a  desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  disciplina  do  art.  195,  §  7º,  da  Lei  Maior,  afirmando  não  sendo  inconstitucional o art. 55 da Lei 8.212/91;  o)  conforme  consta  do Relatório  Fiscal,  a  impugnante  perdeu  a  isenção  de  contribuições previdenciárias, através do Ato Cancelatório de Isenção de  Contribuições  Sociais  nº  21.404/005/2006,  de  07/12/2006,  que  foi  mantido  pela  3ª  Câmara/1º  Turma,  do  CARF,  conforme  Acórdão  nº  2301­ 003847, de 23/11/2013;  p) pode­se concluir que se após a decisão da 3ª Câmara/1º Turma, do CARF  (Acórdão  nº  2301­003847,  de  23/112013),  que  confirmou  o  cancelamento  de  isenção,  todos  os  atributos  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  21.404/0001/2006,  que  estavam  suspensos,  passaram  a  produzir  efeitos,  dentre  eles  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  do  período  cancelado.  E  não  é  só,  pois  tendo em vista o disposto no art. 55 § 1º, da Lei 8.212/91, para o período  posterior  ao  cancelamento,  um  outro  efeito  seria  a  necessidade  da  interessada efetuar novo pedido de isenção, ou melhor, para o período  posterior à data de emissão do ato cancelatório (07/12/2006), em que o  art. 55 da Lei 8.212/91 ainda vigorava, a  impugnante para  ter direito à  isenção  deveria  ser  detentora  de  novo ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO, expedido pelo órgão competente, nos termos do art. 208 do  Decreto 3.048/99 (RPS);  q) observa­se  que  a  Impugnante,  embora  tenha  perdido  a  sua  isenção  em  11/08/2006,  em  virtude  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Previdenciárias nº 21.404/005/2006, não efetuou, após o  referido cancelamento de isenção, nova requisição de isenção junto ao  órgão competente (Receita Federal do Brasil), nos termos do disposto no  parágrafo 1º, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91;  r) deve  ser  salientado  que  tal  providência  (requerimento  de  nova  isenção)  deveria ter sido tomada pela interessada, ora impugnante, mesmo com a  interposição  do  Recurso  Voluntário  (PTnº  44023.000017/2007­59)  contra  o  citado  Ato  Cancelatório,  tendo  em  vista  que  após  decisão  definitiva  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  favorável  ao Fisco,  como de  fato ocorreu, os  efeitos do  cancelamento,  até então suspensos, obviamente, retroagem à data do cancelamento;  Período de 13/02/2009 a 29/11/2009:  s) desta  forma,  de  pronto,  verifica­se  que  no  período  de  13/02/2009  a  29/11/2009,  que  corresponde  a  maior  parte  crédito  tributário  em  discussão,  a  Impugnante,  tendo  em  vista  que  foi  confirmado,  pelo  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  CARF, o cancelamento de isenção, não faz jus ao benefício previsto no  art. 195, § 7º, da Constituição Federal, pois não possui Ato Declaratório  de Isenção, exigência prevista no art. 55, § 1º, da Lei 8.212/91, vigente  no  período,  conforme  acima  demonstrado,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido o crédito lançado, correspondente ao referido do período;  Período de 01/01/2009 a 12/02/2009:  t)  equivocou­se  a  Fiscalização  ao  alegar  que  embora  a  autuada  tenha  cumprido  todos  os  requisitos  previsto  no  art.  28  da MP  446/2009,  no  período de 01/01/2009 a 12/02/2009, o  lançamento foi efetuado com o  intuito  de prevenir  a  decadência,  tendo  em vista que  a manutenção  do  cancelamento  de  isenção  discutido  no  (PT  nº  44023.000017/2007­59)  não  teve qualquer  influência no  lançamento em questão, no que diz ao  referido  período,  tendo  em  vista  a  inexistência  da  obrigatoriedade  de  novo pedido de isenção, ao contrário do período posterior (12/02/2009 a  29/11/2009), disciplinado pelo § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, já acima  tratado;  Multa de ofício:  u) a  impugnante  alega  que  a  multa  de  ofício  não  poderia  ser  exigida  em  virtude dos efeitos suspensivos do Recurso Voluntário interposto contra  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  (PTnº  44023.000017/2007­59).  No  entanto, referido recurso voluntário já foi apreciado e o cancelamento de  isenção foi mantido pela 3ª Câmara/1ª Turma, da 2ª SEJUL do CARF,  conforme Acórdão  nº  2301­003.847,  de  21/11/2013,  de modo que  não  há que se  falar em efeito  suspensivo que possa  impedir a exigência da  multa de ofício, no presente lançamento.  A contribuinte  tomou ciência da decisão em 20/02/2015 (fl. 270) e  interpôs  recurso voluntário em 24/03/2015 (fls. 272/304), alegando em síntese que:  Inovação por parte da DRJ:  v) para  manter  parte  dos  lançamentos,  a  DRJ  afirmou  que  a  recorrente  deveria  ter  formulado prévio requerimento de  isenção (art. 55, § 1º, da  Lei  8.212/91),  o  que  constitui  inovação  e  alteração  extemporânea  de  motivação do lançamento, de forma que deve ser reconhecida a nulidade  do lançamento ou da decisão recorrida;  Nulidade material por erro de direito:  w)  o Fisco conceituou como isenção um benefício que na realidade se trata  de  imunidade  tributária,  de  forma que  está  caracterizado  flagrante  erro  de direito, sendo materialmente nulos aos Autos de Infração;  x) a partir desse erro de direito, houve desdobramentos indevidos à situação  jurídica da recorrente;  Nulidade por inobservância de preceitos normativos essenciais:  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.390  S2­C4T2  Fl. 5          7  y) a  fiscalização  fundamentou  a  autuação  exclusivamente  na  existência  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  n°  05/2006,  lavrado  pelo  INSS,  cujo  período da fiscalização que o fundamentou é 1996 a 2005;  z) o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  lavrado  pelo  INSS  não  transitou  em  julgado,  encontrando­se  pendente  de  julgamento  definitivo  no  CARF,  em razão de recursos interpostos pela recorrente;  aa)  o efeito legal desse Ato (se e quando for definitiva a decisão) é deixar a  entidade  de  gozar  a  imunidade/"isenção"  no  período  autuado.  A  conclusão de que a entidade não tem direito ao gozo de "isenção" num  período  não  quer  dizer  que  deixe  de  ser  imune/"isenta"  ad  aeternum,  pois pode posteriormente preencher os requisitos legais;  bb)  a  autuação  foi  baseada  em  fatos  não  condizentes  com  o  período  de  apuração;  cc)  a  fiscalização  não  apontou  em  seu  trabalho  nenhum  descumprimento  nesse  período  de  apuração  (2009).  Pelo  contrário,  na  diligência  determinada pela DRJ a fiscalização certificou o cumprimento de todos  requisitos previstos em todas as normas existentes;  dd)  apesar  de  os Autos  de  Infração  em questão  se  referirem  ao  período  de  apuração 2009, foram lavrados na vigência da Lei n° 12.101/2009 e do  Decreto  n°  7.237/2010,  de  forma  que  deveriam  ter,  como  pressuposto  básico,  "o  relato  dos  fatos  que  demonstrassem,  dentro  do  período  do  lançamento  fiscal,  o  não  atendimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade no mesmo processo de constituição do auto de infração, fato  este não observado pelo Fisco";  ee)  a inobservância dessa regra procedimento implica nulidade material dos  Autos;  Recentes acórdãos proferidos em autos idênticos:  ff) o  lançamento que não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a  acusação  que  lhe  é  imputada,  quer  pela  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  quer  pela  contradição  entre  seus  elementos,  é  nulo  por  falta  de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido;  gg)  o  art.  45  do  Decreto  n°  7.237/10  dispõe  que,  existindo  processo  de  cancelamento de isenção não definitivamente julgado, os autos deveriam  ser  encaminhados  à  unidade  competente  da  SRFB  para  verificação  do  cumprimento dos requisitos da "isenção" na forma do rito estabelecido  no art. 32 da Lei nº 12.101/2009, aplicada a legislação vigente à época  do fato gerador;  hh)  deve ser decretada a nulidade material dos Autos de Infração;  Efeitos causados pela MP 446/2008:  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  ii) ao contrário do que alegou a DRJ, a MP 446/2008, apesar de não ter sido  confirmada pelo Congresso Nacional, gerou os seus efeitos;  jj) a  MP  446/2008  gerou  os  referidos  efeitos  porque  não  houve  edição  de  decreto  legislativo  disciplinando  as  relações  jurídicas  dela  decorrentes  (art. 62, §§ 3º e 11, CF);  kk)  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  na  medida provisória  rejeitada, por  ter força de  lei, permaneceram por ela  regidas e são imutáveis;  ll) se  a  MP  446/2008  dispensou  a  recorrente  do  prévio  requerimento  de  isenção e, dada a inexistência de Decreto regulamentando a sua rejeição  pelo  Congresso  Nacional,  nos  termos  acima  expostos,  não  se  pode  aplicar tal requisito para o período de 12/02/2009 a 29/11/2009;  mm) a  recorrente  somente  teria  interesse  na  formulação  de  novo  pedido  de  "isenção"  perante  o  INSS  se  tivesse  concordado  com  o  Ato  Cancelatório;  nn)  o  E.  STJ,  em  caso  análogo  ao  da  recorrente,  consignou  que  "é  da  essência dos precedentes [...] repudiar o cancelamento da  isenção por  mera  irregularidade burocrática,  nas  hipóteses  em que não  se  nega  à  entidade  educacional  o  atingimento  de  fins  filantrópicos,  máxime  porque  a  Carta  Federal  contempla  textualmente  a  isenção"  (REsp  n°  462.212/SE);  Inaplicabilidade da multa imposta:  oo)  se  o  Fisco  teve  ciência  dos  valores  das  contribuições,  é  indevida  a  aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista na Lei n°  11.941/2009.  Contrarrazões  apresentadas  às  fls.  368/383,  através  da  qual  a  ilustre  Procuradora defende a inexistência de inovação por parte da DRJ, a inexistência de nulidade, a  inexistência de  erro  de  direito,  bem como  a  necessidade de  requerimento  ao  INSS,  fazendo,  ainda,  considerações  acerca  das  diferenças  entre  vício  formal  e  vício  material,  pedindo,  ao  final, o desprovimento do recurso voluntário.   É o relatório.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.390  S2­C4T2  Fl. 6          9    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Conhecimento  O  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido,  visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$1.000.000,00.   Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF nº 03/2008:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, devendo, igualmente, ser conhecido.  2  Inovação por parte da DRJ  Segundo a recorrente, para manter parte dos lançamentos, a DRJ afirmou que  ela  (recorrente)  deveria  ter  formulado  prévio  requerimento  de  isenção  (art.  55,  §  1º,  da  Lei  8.212/91), o que constitui  inovação e alteração extemporânea de motivação do ato, de forma  que deve ser reconhecida a sua nulidade ou a nulidade da decisão recorrida.   Já  a  União  ­  Fazenda  Nacional  defende  que  jamais  ocorreu  a  alegada  inovação de fundamentação, pois os fatos considerados na acusação fiscal (recorrente não faz  jus  à  isenção,  a  qual  fora  objeto  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção)  e  na  decisão  da  DRJ  (inexistência de pedido de isenção) seriam exatamente os mesmos.   Pois bem.  Ao  julgar  a primeira  impugnação apresentada nos  autos,  a DRJ determinou  que a autoridade autuante elaborasse novo relatório fiscal.   No seu entender,  a  falta de  indicação e demonstração pela Fiscalização dos  requisitos legais, para o gozo da isenção, descumpridos pela autuada (os requisitos previstos no  art. 28 da MP 446/2008, para o período de 01/01/2009 a 12/02/2009 e os requisitos previstos  no art. 55 da Lei 8.212/91, para o período de 13/02/2009 a 30/11/2009), constitui não apenas  cerceamento do direito de defesa,  como  também  impossibilita a  formação do convencimento  dos julgadores, em todas as instâncias administrativas.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Assim, a DRJ determinou as seguintes providências por parte da autoridade  lançadora:  pp)  demonstrar  nos  autos  (apontar,  relatar,  detalhar  e  comprovar)  quais  os  requisitos legais, cujo cumprimento é essencial ao gozo da isenção, que  foram  descumpridos  pela  autuada,  no  período  de  01/01/2009  a  30/11/2009, observando a  legislação da época dos  fatos geradores  (art.  28 da MP 466/2008 ou o art. 55 da Lei 8.212/91), com emissão de novo  Relatório Fiscal;  qq)  finalizada  a  tarefa,  deverão  ser  encaminhadas  à  autuada  cópias  dos  documentos  necessários  à  sua  defesa  (deste  Despacho,  do  novo  Relatório  Fiscal,  de  eventuais  documentos,  planilhas  e  anexos  elaborados  pela  Fiscalização),  com  ciência  de  todo  o  processado,  devendo  ser  concedido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  autuada  se  manifestar;  rr) após o transcurso do referido prazo, com ou sem manifestação da autuada,  os autos deverão retornar a esta DRJ para julgamento.  Diante  disso,  a  autoridade  autuante  proferiu  "NOVO  RELATÓRIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL" (fls. 200/204), através do qual afirmou (ipsis litteris):  ss)  a  entidade  autuada  tem  sim  direito  à  isenção  prevista  no  art.  195,  parágrafo  7º,  da  Constituição  Federal,  pois  atende  todos  os  requisitos  legais para  tanto,  razão pela qual entregou as suas GFIP com o código  FPAS  639  (entidades  isentas)  e  somente  efetuou  os  recolhimentos  dos  valores  referentes  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuinte individuais, descontadas da remuneração paga aos mesmos,  sendo, portanto, indevidas as contribuições previstas no art. 22 incisos I,  II  e  III, da Lei 8.212/91, além daquelas devidas a  terceiras entidades e  fundos, arrecadadas pela RFB nos termos do art. 3º da lei 11.457/2007;  tt) desta  forma,  atendendo  a  cada  período  devido,  a  entidade  preenche  os  requisitos à filantropia, constantes na Lei 8.212/91 art. 55, ao artigo 195  da Constituição Federal, a MP 446/2008 e a Lei 12.101/2009;  uu)  da  analise  da  documentação  apresentada  pela  entidade,  ainda  foi  observado o disposto na Lei 5.172/66 [...];  vv)  da analise contábil verificamos o atendimento ao art 14 da Lei n° 5. 172,  de 25 de Outubro de 1966 [...];  ww) verificou­se que  a  entidade  teve  sua  isenção  cancelada  a partir  do Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Previdenciárias nº 05/2006 de  07/12/2006;  xx)  face  ao  exposto,  cabe  salientar  que  a  presente  fiscalização  lavrou  os  Autos de Infração: Auto de Infração (Obrigação Principal) ­ COMPROT  Nº  19.515.722.133/2013­91  ­  DEBCAD  Nº  37.364.214­8  Segurados;  COMPROT  Nº  19.515.722.134/2013­36  ­  DEBCAD  Nº  51.029.960­1  Segurados, a fim de se resguardar a decadência, uma vez que poderá sim  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  nº  05/2006  ser  julgado  perante  o  Conselho Administrativo de Recursos CARF, procedente.   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.390  S2­C4T2  Fl. 7          11  Portanto, e nos dizeres do novo relatório fiscal, o lançamento foi meramente  preventivo de decadência,  tendo em vista o julgamento, então pendente, do Ato Cancelatório  de Isenção (ACI).   Como se denota, a autoridade lançadora partiu do pressuposto jurídico de que  o  Ato  Cancelatório  tem  efeitos  prospectivos,  pois,  embora  emitido  no  ano  de  2006,  teria  consequências jurídicas para o período de apuração em referência (2009).   Chama a atenção, de qualquer forma, a afirmação contida no novo relatório  fiscal,  de  que  a  entidade  tem  sim  direito  à  isenção,  cumprindo  todos  os  requisitos  legais,  inclusive aqueles do art. 55 da Lei 8.212/1991 e do art. 14 do CTN.  A  decisão  recorrida,  contudo,  trazendo  nova  fundamentação  para  o  lançamento, afirmou que a recorrente deveria ter formulado prévio pedido de isenção.   Há  uma  óbvia  diferença  entre  afirmar  que  o  lançamento  decorre  do ACI  e  afirmar que o lançamento decorre do fato de que a contribuinte não a requereu.  Essa  diferença  é  ainda  maior,  ao  se  considerar  que  o  ACI,  sendo  muito  anterior  ao  período  de  apuração  sob  exame,  estaria  assumindo,  para  a  autoridade  autuante,  claros efeitos prospectivos.  Logo,  ainda  que  a  consequência  de  um  ACI  com  efeito  prospectivo  e  a  inexistência do pedido de imunidade (tratada de isenção) possa ser a mesma, tais hipóteses são  inegavelmente distintas no plano dos fatos.  As  consequências  jurídicas  também  são  distintas:  exemplificativamente,  enquanto  que  o  contribuinte  pode  discutir  a  legalidade  do ACI  (como  ele  o  fez),  na  efetiva  inexistência do pedido de  isenção/imunidade, ele só pode alegar a desnecessidade do próprio  pedido.   No caso in concreto, quando do lançamento, o contribuinte discutiu os efeitos  do ACI, ao passo que, diante da  inovação da DRJ, ele  teve que discutir  a desnecessidade de  prévio requerimento de isenção/imunidade.   É clara, portanto, a inovação, o que caracteriza preterição do direito de defesa  da parte.   A DRJ  determinou  a  devolução  dos  autos  para  a  autoridade,  que  atestou  o  efetivo  cumprimento  de  todos  os  requisitos  legais.  A  despeito  disso,  a  DRJ  salvou  o  lançamento,  introduzindo nova  fundamentação  fática  (inexistência de prévio  requerimento) e  jurídica (§ 1º do art. 55 da Lei 8.212/91).  Como  a  própria  DRJ  havia  admitido,  a  autoridade  autuante  deveria  ter  demonstrado o descumprimento dos requisitos legais.   A fiscalização, entretanto, ao invés de apontar as ilegalidades praticadas pela  autuada, atestou que ela cumpriu todos os requisitos para o gozo da imunidade, tendo efetuado  mero lançamento preventivo de decadência, partindo do pressuposto de que o ACI teria efeitos  futuros.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  É indubitável, com o devido respeito, que a DRJ acabou, no mundo dos fatos,  efetuando  novo  lançamento,  pois,  diferentemente  da  autoridade  administrativa,  que  tem  competência privativa para fazê­lo, verificou a ocorrência do fato gerador com base em outros  pressupostos.  Ora, a imunidade impede a ocorrência do fato gerador, pois é norma negativa  de competência atribuída pela Constituição.  Destarte, e diante de uma situação de imunidade, não ocorre o fato gerador da  obrigação tributária.   Ao  afastar  a  imunidade  com  base  noutro  pressuposto,  a DRJ  identificou  a  ocorrência do fato gerador alicerçada em fatos distintos daqueles identificados pela autoridade  autuante, fatos, inclusive, cujas consequências jurídicas e processuais são diferentes.  A autoridade julgadora não tem competência para lançar, ex vi do art. 142 do  CTN, segundo o qual o lançamento é da competência privativa da autoridade administrativa.   De  toda  forma,  não  deve  ser  declarada  apenas  a  nulidade  da  decisão  recorrida, mas também do próprio lançamento.   Isso  porque,  se  a  autoridade  administrativa,  a  qual  tinha  o  dever  de  demonstrar o descumprimento dos requisitos  legais porventura descumpridos pela recorrente,  afirmou  que  eles  foram  cumpridos,  outra  medida  não  se  impõe,  senão  o  cancelamento  do  próprio ato administrativo constitutivo do crédito.   Ora,  se  era  essencial  que  a  autoridade  fizesse  tal  demonstração  (vide  despacho  de  fl.  194),  e  deixando  ela  de  fazê­lo,  mantendo  o  lançamento  pelos  motivos  detalhados no primeiro relatório de fiscalização, é indubitável, data venia, que não compete ao  órgão de julgamento, seja a DRJ, seja o CARF, tomar­lhe as vezes.  Permitir que a autoridade faça um novo lançamento, ou admitir que a DRJ o  faça em seu lugar, é uma ofensa gravíssima ao direito do cidadão contribuinte.  A  autoridade  já  externou  o  seu  entendimento,  mencionando,  expressa  e  textualmente, o cumprimento dos requisitos legais pela autuada.  Apenas  a  título  de  registro,  convém  observar  que  "é  da  essência  dos  precedentes  do  E.  STJ  repudiar  o  cancelamento  de  isenção  por  mera  irregularidade  burocrática,  nas  hipóteses  em  que  não  se  nega  à  entidade  [...]  o  atingimento  de  fins  filantrópicos,  máxime  porque  a  Carta  Federal  contempla  textualmente  a  isenção"  (REsp  462.212/SE, Rel. Min. Luiz Fux).  Destarte, deve ser cancelado o lançamento.   Por decorrência lógica, ainda deve ser desprovido o recurso de ofício, o qual  se restringia a um pequeno período de apuração do crédito constituído.  3  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de:  (i) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício;  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.390  S2­C4T2  Fl. 8          13  (ii)  CONHECER  e  DAR  TOTAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para cancelar o lançamento, nos termos da fundamentação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 640DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10166.005397/93-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. IRPF. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL DO CONTRIBUINTE. FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. TÉCNICA DE ARBITRAMENTO. DIREITOS HEREDITÁRIOS. INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO APRESENTADA. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE. CUSTÓDIA POLICIAL DE VALORES. NÃO ALTERAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. O art. 6º, § 1º, da Lei 8.021/90 constitui-se em técnica de fixação da base de cálculo do imposto de renda nos lançamentos de ofício. 2. De conformidade com o citado preceito legal, os rendimentos do contribuinte serão arbitrados com base na renda presumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. 3. Os bens e direitos recebidos entre 1953 a 1975 não poderiam justificar gastos ocorridos quase quatro décadas depois. 4. Ademais, o patrimônio constante das declarações de bens foi utilizado pelo Fisco na metodologia comprobatória adotada para justificar os recursos aplicados pela parte. 5. De acordo com o verbete sumular 182 TFR, "é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". 6. Todavia, o lançamento não foi embasado apenas em extratos. 7. A par disso, o Superior Tribunal de Justiça já superou o óbice retratado na Súmula encimada, mormente após a vigência da Lei 8.021/90, que se constitui no fundamento da autuação. 8. O contribuinte não infirma que realizou a ação que se constitui como núcleo ou materialidade do fato gerador do imposto de renda (aquisição de renda), limitando sua insurgência em evento posterior à realização do citado fato jurídico (a indisponibilidade decorrente da custódia policial). 9. No caso concreto, o destino da renda não altera a realização do fato gerador. Vale dizer, o posterior decréscimo patrimonial não afasta a possibilidade de tributação, pouco importando se tal decréscimo tenha ocorrido como resultado de operação policial ou mesmo de qualquer ato volitivo do contribuinte.
Numero da decisão: 2402-005.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

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2402­005.841  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA  Recorrente  JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  IRPF. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. GASTOS INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DISPONÍVEL  DO  CONTRIBUINTE.  FIXAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  TÉCNICA  DE  ARBITRAMENTO.  DIREITOS  HEREDITÁRIOS.  INVEROSSIMILHANÇA  DA  VERSÃO  APRESENTADA.  SÚMULA  182  DO  TFR.  INAPLICABILIDADE.  CUSTÓDIA  POLICIAL  DE  VALORES.  NÃO  ALTERAÇÃO  DO  FATO  GERADOR.   1. O art. 6º, § 1º, da Lei 8.021/90 constitui­se em técnica de fixação da base  de cálculo do imposto de renda nos lançamentos de ofício.  2.  De  conformidade  com  o  citado  preceito  legal,  os  rendimentos  do  contribuinte  serão  arbitrados  com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados  pela  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível.  3.  Os  bens  e  direitos  recebidos  entre  1953  a  1975  não  poderiam  justificar  gastos ocorridos quase quatro décadas depois.  4. Ademais, o patrimônio constante das declarações de bens foi utilizado pelo  Fisco  na  metodologia  comprobatória  adotada  para  justificar  os  recursos  aplicados pela parte.  5. De acordo com o verbete sumular 182 TFR, "é ilegítimo o lançamento do  Imposto  de  Renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários".   6. Todavia, o lançamento não foi embasado apenas em extratos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 53 97 /9 3- 88 Fl. 4720DF CARF MF     2 7. A par disso, o Superior Tribunal de Justiça já superou o óbice retratado na  Súmula  encimada,  mormente  após  a  vigência  da  Lei  8.021/90,  que  se  constitui no fundamento da autuação.  8.  O  contribuinte  não  infirma  que  realizou  a  ação  que  se  constitui  como  núcleo ou materialidade do  fato gerador do  imposto de  renda  (aquisição  de  renda), limitando sua insurgência em evento posterior à realização do citado  fato jurídico (a indisponibilidade decorrente da custódia policial).   9.  No  caso  concreto,  o  destino  da  renda  não  altera  a  realização  do  fato  gerador.  Vale  dizer,  o  posterior  decréscimo  patrimonial  não  afasta  a  possibilidade  de  tributação,  pouco  importando  se  tal  decréscimo  tenha  ocorrido  como  resultado  de  operação  policial  ou  mesmo  de  qualquer  ato  volitivo do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.   Fl. 4721DF CARF MF Processo nº 10166.005397/93­88  Acórdão n.º 2402­005.841  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  IRPF,  anos­calendário  1990  a  1993,  lastreado  na  realização  de  sinais  exteriores  de  riqueza  caracterizados pela existência de gastos incompatíveis com a renda disponível.  O  contribuinte  impugnou  o  Auto  de  Infração,  sendo  o  lançamento  considerado  procedente  em  parte  pela  DRJ/BSA,  em  27/02/1998,  através  da  decisão  DRJ/BSB/DIRCO/Nº 215/98 (fls. 1310 e seguintes).  O sujeito passivo foi intimado da decisão em 07/04/1998 (fl. 1394) e interpôs  recurso voluntário em 07/05/1998, no qual deduziu as seguintes teses recursais, divididas nos  tópicos adiante relacionados:  1.  conceito  constitucional de  renda,  fato  gerador e base de  cálculo do  imposto de renda pessoa física:   a) discorre amplamente sobre o fato gerador e a base de cálculo do imposto  de renda;  2.  direitos hereditários doados pela mãe ao contribuinte:   b) a  julgadora  não  poderia  negar  que  o  recorrente  era  herdeiro  de  uma  verdadeira fortuna;  c) a documentação comprova que desde 1953 até 1975 o recorrente e sua mãe  receberam vultosas somas de dinheiro, derivados de direito de herança;  d) os documentos são uma prova inconteste de que todos os gastos realizados  pelo  recorrente,  que  deram  motivação  para  o  lançamento,  tiveram  origem  em  datas  determináveis  e  que  tais  rendas  não  podem  ser  atingidas pelo imposto de renda;  e) a vasta  documentação  inverteu  o  ônus  da  prova  em  face da  fiscalização,  pois,  se através do  auto de  infração o Fisco arbitrou a  renda com base  nos  gastos  do  recorrente,  a  impugnação  comprovou  que  ele  recebeu  numerário suficiente para justificar os gastos;  f)  caberia ao Fisco comprovar que o recorrente não teria recebido a herança,  ou então que, recebido, já a teria utilizado;  3.  proibição da Súmula 182 do TFR, aplicabilidade da Lei 8.021/90:  g) a renda presumida foi tirada única e exclusivamente dos extratos bancários  do contribuinte;  Fl. 4722DF CARF MF     4 4.  custódia policial dos US$ 304.000,00,  entrega espontânea de moeda  estrangeira  à CPMI,  tributação  sobre  valores  sequestrados,  relação  de  propriedade sobre os bens apreendidos, disponibilidade do rendimento:  h) não  se  poderia  querer  tributar  todos  os  valores  sequestrados  em  moeda  estrangeira, pois os mesmos representam um decréscimo patrimonial;  i)  tendo  em  vista  que  os  dólares  e  outros  bens  do  recorrente,  cuja  disponibilidade jurídica e econômica foi perdida durante o exercício de  1993, não foram considerados como perda patrimonial para a apuração  do  imposto, este procedimento deve ser  adotado de  imediato, para que  não se realize um confisco;  5.  juros de mora equivalentes à TRD, juros de mora com base na taxa  Selic:  j)  a cobrança de juros de mora com base na TR/TRD e na SELIC afronta três  dispositivos  diferentes:  (i)  TR,  TRD  e  SELIC  têm  natureza  remuneratória  e  não  podem  ser  utilizadas  como  juros  moratórios;  (ii)  violação ao art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; e (iii) violação  ao art. 192, § 3º, da Constituição Federal;  6.  erros de cálculo no lançamento do imposto:  k) existem  erros  de  cálculo  nos  levantamentos  da  fiscalização  e  que  até  a  presente data não tinham sido objeto de impugnação: (i) inexistência de  valor  tributável na competência 08/90;  (ii) valores  levados à  tributação  em  duplicidade;  (iii)  transferência  de  conta  corrente  para  aplicação  financeira;  (iv)  cheques  que  não  estão  no  processo;  e  (v)  cheques  assinados pela filha.   A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  apresentou  as  contrarrazões  de  fls.  1496/1510, nas quais defendeu a  legalidade  do  lançamento  e  se  insurgiu  contra  todos os  argumentos levantados em sede recursal.   Em  análise  do  pleito,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes converteu o  julgamento em diligência,  (fls. 760 a 789) determinando o retorno  dos  autos  à  Delegacia  até  o  trânsito  em  julgado  da  Medida  Cautelar  de  Seqüestro  nº  94.00.13038­4,  em  trâmite  na  8ª  Vara  Federal,  por  entender  que  o  destino  dos  valores  questionados no âmbito administrativo depende da ação judicial.   É o relatório.   Fl. 4723DF CARF MF Processo nº 10166.005397/93­88  Acórdão n.º 2402­005.841  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será totalmente conhecido.  Com efeito, o recurso não deve ser conhecido no tocante às matérias a serem  tratadas nos tópicos 1.1 e 1.2, conforme adiante se verá.   1.1  DOS JUROS DE MORA  Em sede recursal, o sujeito passivo se insurge contra a cobrança de juros de  mora com base na TR/TRD e na SELIC, vez que, no seu entender,  tais  juros teriam natureza  remuneratória e não poderiam ser utilizados como juros moratórios. Argumenta, também, que  teria havido violação ao art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e ao art. 192, § 3º, da  Constituição Federal.  Tais  teses,  contudo,  não  foram  ventiladas  na  impugnação,  sendo  insuscetíveis, pois, de conhecimento em grau recursal.   Na impugnação, o contribuinte limitou­se a afirmar que a TRD somente seria  exigível a partir de agosto de 1991, no que foi atendido pela DRJ, que a decotou do lançamento  no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991.   A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  .........................................................................................................  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 4724DF CARF MF     6 .........................................................................................................  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  .........................................................................................................  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  .........................................................................................................  Justamente em função da falta de impugnação, a DRJ não julgou as matérias  ora suscitadas, de forma que o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo  grau de jurisdição.   Cumpre  acrescentar  que  "as  normas  de  preclusão  são  indispensáveis  ao  devido  processo  legal  e,  de modo  algum,  relevam­se  incompatíveis  com  o  direito  de  ampla  defesa"1.   1.2  ERROS DE CÁLCULO NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO  Em grau recursal, o sujeito passivo afirma que existiriam erros de cálculo nos  levantamentos da fiscalização e que até a presente data não tinham sido objeto de impugnação.   Ora,  como  esse  supostos  erros  de  cálculo  não  haviam  sido  apontados  no  momento processual oportuno, isto é, na impugnação, é inegável que não se instaurou qualquer  litígio  a  seu  respeito  e,  consequentemente,  ocorreu  a  preclusão.  É  o  que  se  demonstrou  no  tópico anterior, ao qual apenas se remete para evitar reiteração.   2  Da tributação com base em sinais exteriores de riqueza  O art. 6º, § 1º, da Lei 8.021/90 constitui­se, claramente, em técnica de fixação  da base de cálculo do imposto de renda nos lançamentos de ofício.   Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  De conformidade com o citado preceito legal, os rendimentos do contribuinte  serão  arbitrados  com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  de  sinais  exteriores  de  riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a sua renda disponível.   A Constituição Federal,  ao outorgar à União  a  competência para  instituir  o  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, reflexamente definiu que a renda seria  a base de cálculo do imposto e que o contribuinte seria o seu titular.                                                               1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 61.   Fl. 4725DF CARF MF Processo nº 10166.005397/93­88  Acórdão n.º 2402­005.841  S2­C4T2  Fl. 5          7 Na mesma toada, o art. 43, inc. I, do Código Tributário Nacional, preleciona  que o imposto tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de  renda, a qual, de seu turno, pode ser real, arbitrada ou presumida (art. 44).   Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  [...]   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  O arbitramento nos lançamentos de ofício ainda está previsto no art. 148 do  Código.   Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Logo,  e  corroborando­se  o  que  se  afirmou,  o  art.  6º,  §  1º,  da Lei  8.021/90  apenas  visa  a  delinear  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  hipótese  que  especifica  ­  sinais  exteriores de riqueza configurados pela realização de gastos incompatíveis.   A  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  como  o  próprio  rótulo  sugere,  demonstra a existência de obtenção de renda, resultante da aquisição de riqueza nova, passível,  portanto, de tributação.   Em sendo assim, a notável exposição feita pelo recorrente em nada altera o  lançamento (ao contrário, o corrobora), o qual está estribado em bases constitucionais e infra­ constitucionais, e tem como fato gerador a aquisição de renda.   3  Dos direitos hereditários  O  recorrente  não  comprovou  que  recebeu  numerário  suficiente,  a  título  de  direitos  hereditários  doados,  para  justificar  os  gastos  ocorridos  nos  anos­calendário  1990  a  1993.   O próprio sujeito passivo alega que os bens e direitos  teriam sido recebidos  de 1953 a 1975, sendo que tais bens e direitos não poderiam justificar gastos ocorridos quase  quarenta  anos  depois,  salvo  inequívoca  comprovação  da  existência  de  saldo  remanescente  utilizado nos anos­base objeto de lançamento, o que não ocorreu.   Fl. 4726DF CARF MF     8 Ademais, o patrimônio constante nas declarações de bens  foi utilizado pelo  Fisco na metodologia comprobatória adotada para justificar os recursos aplicados pela parte.   Significa  dizer  que  "eventual  reflexo  dos  direitos  hereditários  percebidos  pelo  contribuinte,  acaso  incorporados  aos  seu  patrimônio,  já  foi,  portanto,  integrado  ao  levantamento fiscal" (v. fl. 1328).   Veja­se,  exemplificativamente,  que  na  apuração  do  valor  tributável  foram  considerados como recursos as aplicações em contas­correntes, as aplicações financeiras e os  saldos em cadernetas de poupanças, conforme "FLUXO DE CAIXA" de fls. 800 e seguintes.   Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  fez  um  exame  atento  dos  documentos  juntados pelo recorrente, para concluir, de forma escorreita, pela "inverossimilhança da versão  apresentada" (v. fl. 1326).   Em  sendo  assim,  a  par  da  total  falta  de  razoabilidade  da  tese  invocada  em  sede de impugnação e recurso voluntário (valores auferidos de 1953 a 1975 como origens dos  gastos efetuados quase quatro décadas depois), constata­se que o Fisco tomou em consideração  os  montantes  que  o  recorrente  tinha  nos  anos  de  1990  a  1993,  não  tendo  o  interessado  comprovado, nem mesmo indiciariamente, as suas alegações.   É sabido que o Direito brasileiro adotou o sistema da persuasão racional do  julgador, ou livre convencimento motivado, conforme se depreende do art. 371 do Código de  Processo Civil e do art. 9º do Decreto 70.235/72, sistema segundo o qual "o  julgador é  livre  para decidir segundo seu convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto  probatório constante dos autos"2.   Isto  é,  muito  embora  o  julgador  tenha  um  certo  grau  de  liberdade  de  apreciação,  ele  está  vinculado  à  prova  dos  autos,  sendo  que,  no  caso  in  concreto,  não  se  convence  da  tese  formulada  pelo  sujeito  passivo,  mas  sim  do  acerto  do  lançamento,  não  havendo, ainda, que se cogitar de qualquer inversão do ônus da prova em prejuízo da Fazenda  Pública,  mormente  porque  ela  se  dignou  de  comprovar  e  de  determinar  o  fato  gerador  da  matéria tributável.   4  Da Súmula 182 do TFR  O recorrente afirma que a renda presumida foi tirada única e exclusivamente  dos seus extratos bancários, o que atrairia a aplicação da Súmula TRF 182.   Pois bem.   De  acordo  com  o  aludido  verbete  sumular,  "é  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários".   Todavia,  e  em  primeiro  lugar,  o  lançamento  não  foi  embasado  apenas  em  extratos, conforme se depreende do anexo "FLUXOS DE CAIXA" de fls. 800 e seguintes.   Ademais,  e  em  segundo  lugar,  o  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  superou o óbice retratado na Súmula encimada, mormente após a vigência da Lei 8.021/90, que  se constitui no fundamento do presente lançamento. Veja­se:                                                              2 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 91.   Fl. 4727DF CARF MF Processo nº 10166.005397/93­88  Acórdão n.º 2402­005.841  S2­C4T2  Fl. 6          9 TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  NÃO  ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ART.  173,  I,  DO  CTN.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ARBITRAMENTO.  DEPÓSITOS  E  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA  182/TFR.  REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO  TRIBUTO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 44, I  E  II,  DA  LEI  N.  9.430/96.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE EXAME.  [...]  4. A jurisprudência desta Corte inaugurou novo entendimento no  sentido da  inaplicabilidade  da  Súmula 182/TFR  (''é  ilegítimo o  lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em  extratos  ou  depósitos  bancários''),  e  da  possibilidade  de  autuação  do  Fisco  com  base  em  demonstrativos  de  movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata  da  Lei  n.  8.021/90  e  Lei  Complementar  n.  105/2001,  como  exceção ao princípio da irretroatividade tributária.  [...]  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012, DJe 13/12/2012)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE  APENAS  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LC  105/01.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR.  [...]  10.  A  súmula  182  do  extinto  TFR,  diante  do  novel  quadro  legislativo,  tornou­se  inoperante,  sendo  certo  que,  in  casu:  "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a  sua  defesa,  a  impugnar  o  lançamento  do  IR  lastreado  na  sua  movimentação bancária,  em  valores  aproximados  a 1 milhão  e  meio de dólares  (fls. 43/4). Segundo  informe do relatório fiscal  (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5  ,  em  cheques  nominativos  e  administrativos,  supostamente  oriundos  de  “um  amigo  estrangeiro  residente  no  Líbano”  (fls.  40).  Na  justificativa  do  Fisco  (fls.  51),  que  manteve  o  lançamento,  a  tributação  teve  a  sua  causa  eficiente  assim  descrita, verbis: “Inicialmente, deve­se chamar a atenção para o  fato  de  que  os  depósitos  bancários  em  questão  estão  perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls.  15/30,  não  havendo  qualquer  controvérsia  a  respeito  da  autenticidade  dos mesmos.  Além  disso,  deve­se  observar  que  o  objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a  Fl. 4728DF CARF MF     10 omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles."  3. Recurso especial provido.  (REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242)  Logo, a decisão a quo deve ser mantida neste ponto.   5  Da custódia policial de US$ 304.000,00  O  recorrente  assevera  que  não  se  poderia  querer  tributar  todos  os  valores  sequestrados  em  moeda  estrangeira,  pois  os  mesmos  representariam  um  decréscimo  patrimonial.   Ocorre que o sujeito passivo não nega ter auferido tal valor.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  contribuinte  não  infirma  que  realizou  a  ação  que  se  constitui  como  núcleo  ou  materialidade  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  (aquisição de renda), limitando sua insurgência em evento posterior à realização do citado fato  jurídico (a indisponibilidade decorrente da custódia policial).   Ora,  é  indubitável  que,  no  caso  concreto,  o  destino  da  renda  não  altera  em  nada a realização do fato gerador. Vale dizer, o posterior decréscimo patrimonial não afasta a  possibilidade de tributação, pouco importando se tal decréscimo tenha ocorrido como resultado  de operação policial ou mesmo de qualquer ato volitivo do contribuinte.   A  obrigação  de  pagar  tributo  nasce  com  a  realização  do  fato  gerador,  conceituado pelo Código Tributário Nacional como a situação definida em lei como necessária  e suficiente à ocorrência da citada obrigação (art. 114).   De  forma  extremamente  didática,  o  ilustre  professor  Luciano  Amaro  decompõe o fato gerador em elementos3, o que pode ser sintetizado da seguinte forma:  · elemento  material:  ação  ou  situação  que  se  identifica  como  núcleo  ou  materialidade  do  fato  gerador  (ex.:  aquisição  de  renda,  importação  de  mercadorias,  propriedade  de  imóvel  urbano,  propriedade  de  veículo  automotor);  · elemento subjetivo: se desdobra no sujeito ativo (credor da obrigação) e  passivo  (o devedor),  cuja  identificação geralmente é  feita em função do  aspecto  material,  mormente  porque  o  sujeito  passivo  realiza  a  ação  ou  espelha a situação prevista legalmente;  · elemento  valorizador  ou  quantitativo:  base  de  cálculo  (medida  legal  de  grandeza  do  fato  gerador)  e  alíquota  (usualmente  representada  por  um  percentual);  · elemento  espacial:  o  fato  gerador  do  tributo  é  um  acontecimento  que  ocorre em algum lugar (ex.: em território nacional, no Estado do Paraná);                                                              3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 263­267.   Fl. 4729DF CARF MF Processo nº 10166.005397/93­88  Acórdão n.º 2402­005.841  S2­C4T2  Fl. 7          11 · elemento  temporal:  o  fato  ocorre  no  tempo,  o  que  é  relevante  para  determinação da lei aplicável, dos prazos de recolhimentos, ou exercício  de direitos, etc.   Neste  caso  concreto,  é  incontroverso  e  está  documentalmente  comprovado  que o recorrente (sujeito passivo) adquiriu a renda (ação que se identifica como núcleo do fato  gerador do  imposto de renda) em  tempo e espaço determinados, de  tal  forma que ele deve à  União (sujeito ativo) o imposto correspondente a tal renda, tendo sido identificados, portanto,  todos os elementos do fato gerador da obrigação de pagar tributo.   Se  em momento  subsequente  ele  veio  a  ter  a  indisponibilidade  da  riqueza  anteriormente  adquirida,  é óbvio que não houve qualquer  repercussão nos  elementos do  fato  gerador, subsistindo, assim, o dever de pagar o tributo.   Tal  conclusão,  a  propósito,  demonstra  a  possibilidade  de  julgamento  do  presente processo administrativo, independentemente da Medida Cautelar de Sequestro aludida  no  relatório  desta  decisão,  o  que  se  reforça,  ainda,  pela  independência  das  esferas  administrativa, cível e penal4.   6  Conclusão   Diante do  exposto,  vota­se  no  sentido CONHECER PARCIALMENTE do  recurso voluntário, para, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                                              4 STJ, REsp 1386018/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe  01/10/2013.                                  Fl. 4730DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001624/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO ESGOTADO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O recurso voluntário interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

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2402­005.641  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  MARIA IZAURA TEIXEIRA FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 2000  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  ESGOTADO.  INTEMPESTIVIDADE.  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão. O  recurso  voluntário  interposto  fora  do  prazo  legal  não  deve ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 24 /2 00 3- 14 Fl. 129DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 18471.001624/2003­14  Acórdão n.º 2402­005.641  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até  então:  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  constituído  por  meio do Auto de Infração de fls. 40 a 46, relativo ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  exercício(s)  1999  e  2001,  ano(s)­ calendário 1998 e 2000, no valor total de R$47.526,87 (quarenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  vinte  e  seis  reais  e  oitenta  e  sete  centavos), sendo:  Imposto ­ R$19.447,66  Juros de Mora (calculados até 30/05/2003) ­ R$13.493,47  Multa Proporcional (passível de redução) ­ R$14.585,74  A descrição dos fatos encontra­se no Termo de Constatação de  Infração  às  fls.  37  a  39,  e  o  enquadramento  legal,  no Auto  de  Infração,  à(s)  fl(s).  41  e  42,  versando  sobre  as  seguintes  infrações:  “00l  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROYADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPOSITOS  BANCARIOS  COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA”   “002 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO”  No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  o  enquadramento  legal  correspondente  consta  do  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fls. 45.  Cientificada do Auto de Infração em 30/06/2003, a Contribuinte  apresentou,  em  12/08/2003,  a  impugnação  de  fls.  48  a  52,  instruída  com  documentos  de  fls.  53  a  87,  na  qual  traz  as  alegações a seguir sintetizadas.  Preliminarmente, afinna que, apesar de seu estado de saúde e de  sua  condição  fisica,  foi  diversas  vezes  à  Receita  Federal  do  Brasil  sem  conseguir  protocolar  sua  impugnação  por  força  de  greve dos servidores.  Em  seguida,  diz  que  colaborou  com  a  Autoridade  Fiscal  no  curso  da  fiscalização,  que,  no  entanto,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração,  desconsiderou  suas  explicações  e  os  documentos  apresentados.  Em  relação  aos  depósitos  bancários,  explica  que  vendeu  um  imóvel  ao  final  de  1997  e  que  recebeu  valores  relativos  à  Fl. 131DF CARF MF     4  operação  por meio  de  cheques  nos  primeiros meses  do  ano  de  1998. Anexa Contrato por Instrumento Particular de Compra e  Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca (fls. 55/72).  No que tange o acréscimo patrimonial, aduz que cometeu erros  no  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DIRPF),  exercício  2001,  e  que  esses  podem  ser  constatados  pelo  cotejo  entre essa e as Declarações anteriores.  Infomra  que,  com  os  rendimentos  que  recebe  da  Previdência  Social,  não  tem  condições  de  pagar  o  valor  apurado,  o  qual  considera descabido.  Requer, ao final, a anulação do Auto de Infração.  A  impugnação  não  foi  apresentada  dentro  do  prazo  legal  do  Decreto nº 70.235/72 (que rege o Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF). Entretanto, em sua defesa, a Contribuinte afirma que a  greve dos servidores impediu­a de entregar sua impugnação no  prazo regular.  Esta instância de julgamento promoveu a diligência de fl. 91, a  fim  de  obter  informações  sobre  o  funcionamento  da  repartição  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  no  prazo  que  a  Contribuinte teria para se defender. Em atendimento, o chefe do  Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Tijuca informa  que  os  meses  de  julho  e  agosto  de  2003  foram  marcados  por  movimentos  de  paralisação  dos  técnicos  da  Receita  Federal.  Cita paralisações ocorridas nos dias 29 a 31 de julho, bem como  no periodo de 11 a 15 de agosto (fl. 93).  Em  sessão  realizada  em 23  de  junho de  2009,  a DRJ  julgou  a  impugnação  procedente em parte, conforme decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 1999, 2001  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  a  legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com  base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CRITÉRIO DE APURAÇAO.  A análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do  acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a  existência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  implica  no  confronto mensal de origens e aplicações, não podendo subsistir  a  tributação  que  não  traduz  a  devida  adequação  técnica  e  consistência  material  para  presunção  da  ocorrência  do  fato  gerador do imposto de renda.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 18471.001624/2003­14  Acórdão n.º 2402­005.641  S2­C4T2  Fl. 4          5  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  08/03/2010  (fl.  108)  e  interpôs  recurso voluntário encaminhado via Sedex no dia 08/04/2010 (fls. 111, 112 e 124), recebido na  repartição no dia 09/04/2010 (fl. 113) no qual suscitou as seguintes teses de defesa:  (a)  Da nulidade da fiscalização;  (b)  Da violação aos princípios do processo administrativo;  (c)  Da ilegalidade na aplicação da omissão de receitas;  (d)  Da  ilegalidade  da  apuração  dos  valores  com  base  nos  depósitos bancários.  Sem recurso de ofício e sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF     6    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  intempestivo, vez que a contribuinte  foi  intimada da  decisão da DRJ em 08/03/2010 (fl. 108) e o interpôs somente em 08/04/2010 (fls. 111, 112 e  124), quando já transcorrido o prazo legal de trinta dias para fazê­lo.   A  contagem  do  prazo  se  iniciou  no  dia  09/03/2010  e  terminou  no  dia  07/04/2010, de conformidade com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto 70.235/1972, segundo  o qual “os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra  o processo ou deva ser praticado o ato”.   Vale observar, a propósito, que o § 6º do art. 1.003 do Código de Processo  Civil vigente, corroborando o entendimento uníssono da jurisprudência aplicável antes mesmo  da sua edição, prevê que o “recorrente comprovará a ocorrência de  feriado  local no ato de  interposição do recurso”.   No caso vertente, os dias de início e de fim de prazo retro mencionados não  coincidem com feriado nacional, tampouco a recorrente demonstrou não ter havido expediente  na repartição local.   Veja­se  que  o  recurso  foi  interposto  por  via  postal  (fls.  111/112),  possibilidade  admitida, mutatis mutandis,  pelo § 5º do  art.  56 do Decreto 7.574/2011 e pelo  Ato Declaratório Normativo COSIT 19/1997:  Decreto 7.574/2011 ­   Art.  56.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  [...]  §  5º  Na  hipótese  de  remessa  da  impugnação  por  via  postal,  será  considerada como data de sua apresentação a da respectiva postagem  constante do aviso de recebimento, o qual deverá trazer a indicação do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo  do  processo  correspondente.   §  6º  Na  impossibilidade  de  se  obter  cópia  do  aviso  de  recebimento,  será  considerada  como  data  da  apresentação  da  impugnação  a  constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a  remessa, quando da postagem da correspondência.  ..................................................................................................  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 18471.001624/2003­14  Acórdão n.º 2402­005.641  S2­C4T2  Fl. 5          7  Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19/1997 –   [...]  a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do  aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último,  nessa  hipótese,  o  destinatário  da  remessa  e  o  número  de  protocolo  referente ao processo, caso existente;  b)  o  órgão  destinatário  da  impugnação  anexará  cópia  do  referido  aviso de recebimento ao competente processo.  c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será  considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto  pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência,  cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse  caso.  [...]  Diante da inexistência do aviso de recebimento da postagem do recurso, bem  como da data de envio no carimbo aposto pelos Correios no envelope da remessa, considera­se  que a postagem ocorreu efetivamente no dia 08/04/2010, consoante Histório do Objeto de fl.  124.   Na dicção do art. 33 do Decreto 70.235/1972, o recurso voluntário deve ser  interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Por sua  vez,  o  seu  art.  42,  inc.  I,  preleciona  que  são  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.   Noutro  giro  verbal,  o  recurso  intempestivo  não  deve  ser  conhecido,  razão  pela qual não se conhece do recurso da contribuinte.   2  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário, nos termos da fundamentação.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                            Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.723101/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2402-006.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

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2402­006.321  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  SAULO GARCIA QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  ISENÇÃO.  DOENÇA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO.   Para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF,  o  contribuinte  deve  demonstrar,  cumulativamente,  que  os  proventos  são  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39,  inc. XXXIII,  do Regulamento do  Imposto de Renda, de  conformidade  com  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 01 /2 01 4- 27 Fl. 197DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Os presentes autos  estão  retornando a este Colegiado depois de cumprida a  diligência solicitada por meio da Resolução de fls. 139/145, cujo relatório é o seguinte:  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  [...]  em  face  do  acórdão  [...],  na  qual  os  membros  daquele  Colegiado  entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada  pelo recorrente.  [...]  [...], a autoridade fiscal  informou, em suma, que, da análise de  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e/ou  das  informações  constantes  de  sistemas  da  Receita  Federal  constatou­se omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem  vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$ 290.757,16, recebidos pelo titular e/ou dependente, das fontes  pagadoras  Coopernorte  Coop.  de  Econ.  e  Créd.  Mutuo  dos  Funcion. de  Instit. e Caixa de Previdência dos Func. do Banco  do  Brasil.  Em  complemento,  constou  que  laudo  médico  de  reavaliação,  emitido  por  serviço  médico  da  União  (Departamento  Médico  da  Câmara  dos  Deputados),  em  cumprimento  à  legislação  tributária,  atesta  que  o  contribuinte  não é mais portador de moléstia grave, devendo a isenção do IR  ser  suspensa  a  partir  de  abril/2011,  e  que  foram  lançados  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  2012  e  declarados  como isentos.  2.2. Cientificado do lançamento, [...], o contribuinte apresentou  a impugnação [...], onde argumentou, em suma, o que segue:  Concorda  com  a  infração  referente  à  omissão  de  rendimentos  oriundos do CNPJ 01.658.426/0001­08.  Discorda da omissão de rendimentos no valor de R$ 289.413,85,  referente  ao  CNPJ  33.754.482/000124,  que  são  isentos  por  tratar­se de proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão de  portador de moléstia grave.  3. Analisada a defesa apresentada pelo contribuinte, entendeu o  julgador  de  primeira  instância  pela  improcedência  da  peça  impugnatória, [...].  4.  O  recorrente  [...]  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  82/100),  onde,  em  síntese,  pugna  pelo  cancelamento  do  lançamento  suplementar,  sob  o  argumento  de  que  os  valores  recebidos  em  2012  tratam­se  de  complementação  de  aposentadoria,  e,  pelo  fato do interessado tratar­se de pessoa portadora doença grave  (CID C32.9 neoplasia maligna) não  são os referidos proventos  tributados pelo IR, isentos, portanto.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10166.723101/2014­27  Acórdão n.º 2402­006.321  S2­C4T2  Fl. 3          3 5.  Apresentados  os  argumentos  recursais,  não  houve  contrarrazões  fiscais e os autos seguiram a este Conselho para  análise.  Nos  termos  do  voto  do  então  conselheiro Natanael Vieira  dos  Santos,  esta  Turma resolveu converter o julgamento em diligência, para que o Serviço Médico da Câmara  dos Deputados trouxesse mais detalhadamente aos autos as razões pelas quais se concluiu que  o recorrente não seria mais portador de doença especificada em lei.  Foram  juntados  os  documentos  de  fls.  151/170,  através  dos  quais  há  informação de que a Junta Médica da Câmara, em 21 de março de 2011, concluiu que o sujeito  passivo não era mais portador da doença (v. fl. 167).   Intimado  a  se manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  o  sujeito  passivo  reiterou o pedido de provimento do seu recurso voluntário, contestando as conclusões da citada  Junta e afirmando ser inconteste o diagnóstico de neoplasia.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Conforme  se  vê  na  Resolução  de  fls.  139/145,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto,  ser  conhecido.  2  Da omissão de rendimentos  A  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento  no art. 39, incs. XXXI e XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR.   Para  o  gozo  da  isenção,  o  §  4º  do  citado  artigo  determina  que  a  moléstia  grave  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Veja­se:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  Fl. 199DF CARF MF     4 XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);   § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados  requisitos,  tais  como:  (i)  ser  portador  de  uma  das  moléstias  arroladas  no  inc.  XXXIII;  (ii)  receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica  a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   No caso in concreto, observa­se que o recorrente não comprovou ser portador  de  moléstia  grave  definida  em  lei.  A  Junta  Médica  da  Câmara,  em  21  de  março  de  2011,  concluiu que o  sujeito passivo não era mais portador da doença,  razão pela qual o benefício  fora revogado já no âmbito administrativo.   Veja­se  que  o  recorrente  chegara  a  contestar,  sem  sucesso,  as  conclusões  daquele serviço médico oficial.   Ainda cabe destacar a  seguinte afirmação  feita pela Câmara dos Deputados  (fls. 168/169):  É  inegável  que  há  uma divergência  entre  o  posicionamento  do  Banco do Brasil, que considerou o laudo de fl. 2 como suficiente  para a concessão do benefício, sem fixar prazo de validade, e o  posicionamento  da  junta  médica  do  DEMED,  que  estabeleceu  um  prazo,  o  que  resultou  na  reavaliação  recentemente  procedida.   Como  se  conclui  do  supra­citado  excerto,  aquele  serviço  médico  oficial  apenas agiu de conformidade com o § 4º do art. 39 do Regulamento, a  fim de verificar  se o  beneficiário da isenção ainda se mantinha em condições de continuar gozando do benefício.   No  âmbito  deste  Conselho,  é  inconteste  a  necessidade  de  comprovação  da  moléstia através de laudo médico oficial:  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DA  APOSENTADORIA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para  gozo  da  isenção  dos  portadores  de  moléstia  grave  deve  ser  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10166.723101/2014­27  Acórdão n.º 2402­006.321  S2­C4T2  Fl. 4          5 comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  e  a  existência  da  moléstia  grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988 deve ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios que identifique a data de início da doença.   [...]  (Número  do  Processo  10166.721421/2011­08,  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  11/02/2015,  Relator(a)  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTIN  FERNANDEZ,  Acórdão  nº  2201­ 002.683)   Em  síntese,  inexistindo  comprovação  cabal  de  que  o  recorrente  estava  acometido de moléstia especificada em lei, deve ser negado provimento ao recurso.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 201DF CARF MF

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7352787 #
Numero do processo: 13739.001552/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Havendo omissão, obscuridade ou contradição, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que seja esclarecida a obscuridade, eliminada a contradição ou suprida a omissão. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE GLOSA PELA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ESCLARECIMENTO. 1. Um rápido exame da notificação de lançamento demonstra que a fiscalização não glosou as despesas declaradas pelo contribuinte a título de previdência privada. 2. O lançamento foi efetuado apenas por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. 3. Aí reside a obscuridade que deve ser esclarecida, a fim, inclusive, de que a decisão não altere o lançamento efetuado pela autoridade competente.
Numero da decisão: 2402-006.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, sem modificação do resultado do julgamento, para esclarecer que não houve no lançamento glosa de despesas com previdência privada e que referida matéria não foi objeto de impugnação e, portanto, não deve ser conhecida em sede de recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

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2402­006.323  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Embargante  RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI ­ RIO DE JANEIRO  Interessado  SIDNEI DOS SANTOS MAIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.   1.  Havendo  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios,  a  fim  de  que  seja  esclarecida  a  obscuridade,  eliminada a contradição ou suprida a omissão.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  INEXISTÊNCIA  DE  GLOSA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  LANÇAMENTO  POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ESCLARECIMENTO.   1.  Um  rápido  exame  da  notificação  de  lançamento  demonstra  que  a  fiscalização  não  glosou  as  despesas  declaradas  pelo  contribuinte  a  título de  previdência privada.  2. O  lançamento  foi efetuado apenas por omissão de rendimentos  recebidos  de pessoa jurídica.  3. Aí reside a obscuridade que deve ser esclarecida, a fim, inclusive, de que a  decisão não altere o lançamento efetuado pela autoridade competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos, sem modificação do resultado do julgamento, para esclarecer que não  houve no lançamento glosa de despesas com previdência privada e que referida matéria não foi  objeto de impugnação e, portanto, não deve ser conhecida em sede de recurso voluntário.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 15 52 /2 00 7- 37 Fl. 107DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  expediente  apresentado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Niterói/RJ, que foram recebidos como embargos inominados, em face do acórdão nº  2801­002.902, da 1ª Turma Especial do CARF, o qual restou assim ementado:  DILIGÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.  PAGAMENTO.  IMPOSTO  DEVIDO. DEDUÇÃO.  Constatado  através  de  diligência  fiscal  que  o  Recorrente  realizou  o  pagamento  do  tributo  devido  no  ano  calendário  de  2004,  tal  montante  deve  ser  abatido  do  montante  integral  da  autuação fiscal.  Recurvo Voluntário Provido em Parte.  Embargos  No  seu  expediente,  a  unidade  de  origem  apontou  que  o  contribuinte  apresentara  documentos  em  resposta  à  diligência  determinada  pelo  CARF.  No  entanto,  a  solicitação de juntada dos documentos aos autos só foi realizada após a prolatação da decisão.  Análise   Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que,  por  meio  da  Resolução  nº  2801­ 000.058, o julgamento fora convertido em diligência.  O contribuinte fora intimado dessa resolução em 11/09/2012.  Em  15/10/2012,  a  unidade  preparadora  retornara  os  autos  ao  CARF,  prestando  os  esclarecimentos  de  fl.  74  e  informando  que  o  contribuinte  não  atendera  à  diligência.  Em 24/01/2013,  fora  prolatado  o  acórdão  retro mencionado,  pela  1ª Turma  Especial deste Conselho.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13739.001552/2007­37  Acórdão n.º 2402­006.323  S2­C4T2  Fl. 3          3 Entretanto, por ocasião do retorno dos autos à unidade de origem, verificou­ se  a  existência  de  uma  solicitação  de  juntada  de  documentos  pendente  de  análise  desde  05/11/2012.  Constata­se  que  essa  solicitação  é  referente  a  documentos  protocolados  pelo  contribuinte na RFB em 31/10/2012, conforme atesta o carimbo de fl.87 (fls. 87/97).  O  acórdão  ora  embargado  registrara  que  o  recorrente  teria  deixado  de  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  com  a  previdência  privada  (fl.80).  Não  obstante,  como visto, o contribuinte, previamente a essa decisão, entregara os documentos de fls. 87/97,  que não chegaram a ser analisados pelo Colegiado.  Admissibilidade  O então Presidente deste Colegiado, Dr. Kleber Ferreira de Araújo, decidiu  por admitir os embargos, a fim de que fosse analisada a questão acima.   Sem manifestação pelas partes.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  No  entender  deste  relator,  o  juízo  positivo  e  prévio  de  conhecimento  dos  embargos  de  declaração,  pelo  Presidente  da  Turma,  não  é  definitivo,  uma  vez  que  nem  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  ­  RICARF  e  nem  o  Código  de  Processo  Civil  contêm  qualquer  disposição  nesse  sentido.  Deve  ser  preservada  a  soberania  da  decisão  colegiada,  motivo  pelo  qual  estão  sendo  novamente  analisados  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal, naquilo que já foi admitido para julgamento.   Os embargos são tempestivos e foi objetivamente apontada a obscuridade, de  forma que o recurso deve ser conhecido.   2  Da previdência privada  Segundo  o  acórdão  embargado,  o  recorrente  não  teria  apresentado  os  comprovantes das despesas com a previdência privada, mesmo depois de intimado em sede de  resolução. Veja­se ­ com destaques:  Iniciado o julgamento daquele recurso por esse E. Conselho de  Contribuintes,  decidiu­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência com o fim de apurar­se se o Recorrente efetivamente  realizou  os  pagamentos  mencionados,  bem  assim  para  que  ele  fosse  intimado  a  juntar  os  comprovantes  dos  dispêndios  com  sua previdência privada.  Em  conclusão  à  diligência  determinada,  apurou­se  que  o  Recorrente  efetivamente  realizou  pagamentos  a  título  de  IRPF  Fl. 109DF CARF MF     4 no  montante  de  R$  1.810,73,  mas  deixou  de  apresentar  os  comprovantes das despesas com a previdência privada.  Em  conclusão,  a  Turma  decidira  por  não  admitir  a  dedução  com  a  previdência privada. Veja­se ­ com destaques:  Levando­se  em  consideração  a  conclusão  fiscal,  portanto,  (i)  deve ser deduzido do valor devido pelo Recorrente o montante de  R$ 1.810,73, pago antecipadamente pelo contribuinte,  de modo  que a multa e juros incidam somente sobre o valor remanescente  do  principal;  (ii)  inadmitindo­se a  dedução com os dispêndios  com a previdência privada.  Todavia,  um  rápido  exame  da  notificação  de  lançamento  de  fls.  7/10  demonstra que  a  fiscalização não  glosou as despesas declaradas pelo  contribuinte  a  título de  previdência  privada.  Muito  pelo  contrário,  o  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO DEVIDO"  revela  que  o  agente  lançador manteve  totalmente  inalterado  o  campo  "Total  das  Deduções  Declaradas",  que,  por  sua  vez,  corresponde  ao  valor  constante  da  declaração retificadora de fls. 15/17.   O lançamento foi efetuado apenas por omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica. Essa questão (comprovação dos pagamentos efetuados à previdência privada)  também não veio à tona com a decisão da DRJ, mas apenas, e por equívoco, neste Conselho.  Aí reside a obscuridade que deve ser esclarecida, a fim, inclusive, de que a decisão não altere o  lançamento efetuado pela autoridade competente.   Tal esclarecimento, como se vê, implica alteração da fundamentação do voto  condutor do acórdão, para excluir a inadmissão da dedução com as despesas com previdência  privada.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos de declaração.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 110DF CARF MF

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7674208 #
Numero do processo: 13603.001338/2005-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido.
Numero da decisão: 2402-007.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 667          1 666  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001338/2005­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.044  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  ANDERSON MEIRELES MAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 13 38 /2 00 5- 54 Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 668          2 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  lançamento  suplementar  de  IRPF,  constituído em face de suposta omissão de rendimentos, decorrente de valores creditados em  conta  de  depósito  ou  investimento,  cuja  origem  não  teria  sido  comprovada  mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea. Segue a ementa da decisão:    Intimado  da  decisão  em  15/07/2009,  através  de  aviso  de  recebimento  (fl.  622),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  14/08/2009  (fls.  626  e  seguintes),  no  qual reafirmou a seguinte tese de defesa:  ­  os  valores  dos  depósitos  em  sua  conta  corrente  têm  como  origem a venda de hortaliças e suínos [...];  ­  foram  celebrados  contratos  de  parceria  agrícola  e  toda  a  movimentação  financeira  foi  feita  na  conta  bancária  do  contribuinte;  ­  o  contribuinte  possui  as  notas  fiscais,  recibos  de  todas  as  compras  referentes  à  aquisição  de  suínos,  sementes,  rações,  equipamentos e outras despesas, confirmando a sua atividade de  produtor  rural,  conforme  cartão  de  inscrição  n°  809/0083  e  inscrição no INCRA 0000277860988;  ­  os  valores  depositados  na  conta  do  contribuinte  foram  repassados  aos  meeiros,  conforme  estipulado  nos  contratos  de  parcerias e comprovado por recibos e planilhas;  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 669          3 De forma complementar, o contribuinte alegou que o auto de infração seria  nulo por fato de elementos fundamentais, e que a multa de ofício seria confiscatória e ofenderia  o princípio da razoabilidade.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, mas não deve ser totalmente conhecido.  As  teses  de  nulidade  do  lançamento  e  de  ofensa  aos  princípios  do  não  confisco e da razoabilidade não foram ventiladas na impugnação e são, portanto, insuscetíveis  de conhecimento em grau recursal.  A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente  instaurada  com a  sua  (da  impugnação) apresentação. Veja­se,  nesse  sentido, os  seguintes dispositivos constantes do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Justamente em função da falta de impugnação, a DRJ não julgou as matérias  ora suscitadas, de forma que o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo  grau de jurisdição.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 670          4 2  Da origem dos rendimentos  O  recorrente  contesta  o  lançamento  efetuado,  basicamente  porque  entende  que os recursos creditados em sua conta, cujas origens, no entender da fiscalização, não teriam  sido comprovadas, deveriam ser tributados de acordo com os benefícios concedidos à atividade  rural. Segundo alega, sua condição de produtor rural estaria comprovada de forma robusta nos  autos.   Pois bem.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do descumprimento desse dever  é  a presunção de que  tais  recursos não  foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade  de  comprovar  o  acréscimo  de  riqueza  nova  por  parte  do  fiscalizado.  A  título  ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 671          5 calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição  do  crédito  tributário  dela  decorrente.  O  verbete  sumular  CARF  26  preceitua  o  seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 672          6 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).  No  caso  in  concreto,  o  recorrente  contesta  o  lançamento  efetuado,  basicamente porque entende que os recursos creditados em sua conta deveriam ser tributados  de acordo com os benefícios concedidos à atividade rural.  Ocorre  que  a  apuração  dos  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  demanda um mínimo de zelo e de rigor por parte do contribuinte. Exemplificativamente, o art.  60 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores dispunha que o  resultado da exploração da atividade rural seria apurado mediante escrituração do Livro Caixa,  que deveria abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que  integrariam a atividade, tudo lastreado em documentação hábil e idônea. Veja­se:  Art.60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 18).  §1ºO contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §1º).  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 673          7 §2ºA  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18,  §2º).  §3ºAos contribuintes que  tenham auferido receitas anuais até o  valor de cinqüenta e seis mil reais faculta­se apurar o resultado  da  exploração  da  atividade  rural, mediante  prova  documental,  dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §3º).  §4ºÉ  permitida  a  escrituração  do  Livro  Caixa  pelo  sistema  de  processamento  eletrônico,  com  subdivisões  numeradas,  em  ordem seqüencial ou tipograficamente.  §5ºO Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter,  no  início  e  no  encerramento,  anotações  em  forma  de  "Termo"  que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro.  §6ºA escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos do correspondente ano­calendário.  §7ºO Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro.  A despeito disso, e segundo se depreende da acusação fiscal, o contribuinte  sequer havia apresentado a declaração de ajuste anual referente ao ano­calendário objeto deste  processo, tendo o feito apenas após notificado o lançamento.   Mesmo  que  se  pudesse  cogitar  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  imposto, à razão de vinte por cento da receita bruta do ano­calendário, conforme preleciona o §  2º  do  art.  60  retro mencionado,  ainda  assim haveria  necessidade de  comprovação  de  que  os  rendimentos realmente se refeririam à atividade rural, ao passo que o recorrente nem mesmo se  dignara  de  apresentar  a  declaração  de  rendimentos,  muito  menos  de  comprovar,  documentalmente,  e  de  forma minimamente  individualizada,  que  os  depósitos  efetuados  em  sua conta (vide demonstrativo de fls. 34/46) seriam relativos à atividade rural.   No  demonstrativo  de  fls.  34/46,  a  fiscalização  arrolou  cada  um  dos  depósitos/créditos cujas origens o recorrente deveria comprovar, e, no demonstrativo de fl. 48,  tais depósitos foram totalizados mensalmente. A despeito disso, e conquanto o § 3º do art. 42  determine  que  os  créditos  sejam  analisados  individualizadamente,  o  sujeito  passivo  não  comprovou a origem tampouco de um só crédito, muito menos da totalidade ou de grande parte  deles.   Quer  dizer,  mesmo  se  considerando  a  documentação  apresentada  na  impugnação, não se pode afirmar, de forma minimamente segura, que os depósitos apontados  pela  fiscalização  tenham como origem receitas da atividade  rural,  a  fim de viabilizar a  regra  benéfica prevista no Regulamento do Imposto de Renda, que permite a dedução de despesas e  que presume que o resultado máximo da atividade rural seja de 20% da receita bruta do ano­ calendário.   Logo, e no mérito, o recurso voluntário deve ser desprovido.   Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 674          8 3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 674DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.000037/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. UTILIZAÇÃO DE PESSOA INTERPOSTA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PESSOA DO EFETIVO TITULAR. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. UTILIZAÇÃO DE PESSOA INTERPOSTA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PESSOA DO EFETIVO TITULAR. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. Se os rendimentos que transitaram pela conta da pessoa jurídica são de titularidade da pessoa física, devem ser abatidos os tributos porventura recolhidos pela empresa. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. A utilização de pessoa jurídica interposta, para excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, enseja a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que autoridade executora do julgado deduza, do lançamento, os valores efetivamente recolhidos pela pessoa jurídica sobre os depósitos que compuseram a base de cálculo do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram o provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. UTILIZAÇÃO DE PESSOA INTERPOSTA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PESSOA DO EFETIVO TITULAR. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. UTILIZAÇÃO DE PESSOA INTERPOSTA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PESSOA DO EFETIVO TITULAR. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. Se os rendimentos que transitaram pela conta da pessoa jurídica são de titularidade da pessoa física, devem ser abatidos os tributos porventura recolhidos pela empresa. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. A utilização de pessoa jurídica interposta, para excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, enseja a qualificação da multa de ofício.

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2402­007.109  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  HILDA APARECIDA LOPES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005   IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TITULARIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  PESSOA  INTERPOSTA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PESSOA DO EFETIVO TITULAR.   Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TITULARIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  PESSOA  INTERPOSTA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NA  PESSOA  DO  EFETIVO  TITULAR.  DEDUÇÃO DOS  VALORES  RECOLHIDOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA  INTERPOSTA.   Se  os  rendimentos  que  transitaram  pela  conta  da  pessoa  jurídica  são  de  titularidade  da  pessoa  física,  devem  ser  abatidos  os  tributos  porventura  recolhidos pela empresa.  MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 37 /2 00 8- 10 Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.676          2 A  utilização  de  pessoa  jurídica  interposta,  para  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  enseja  a  qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para que autoridade executora do julgado deduza, do lançamento,  os valores efetivamente recolhidos pela pessoa jurídica sobre os depósitos que compuseram a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração.  Vencidos  os  Conselheiros  Luís  Henrique Dias  Lima  e  Denny Medeiros da Silveira, que negaram o provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra lançamento suplementar de IRPF, constituído  em  face  de  alegada  omissão  de  rendimentos,  decorrente  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou investimento, cuja origem não teria sido comprovada mediante a apresentação de  documentação hábil e idônea.   Segundo  a  fiscalização,  a  recorrente  teria  se  utilizado  da  pessoa  jurídica  Toque de Classe Decorações/Serviços de Cobrança Ltda, para  receber e ocultar  recursos não  comprováveis  e  transferi­los  a  ela  e  a  seus  familiares.  Foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%, tendo em vista que estaria configurado crime contra a ordem tributária.   Relativamente  à  desqualificação  da  personalidade  jurídica  da  Toque  de  Classe, a fiscalização informa, conforme Termo de Verificação Fiscal, o seguinte:  No curso dos trabalhos foram realizadas as constatações adiante  relatadas,  que  demonstram  que  a  empresa  foi  utilizada  como  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.677          3 interposta pessoa (laranja) por seus sócias e por terceiros, com  a finalidade ilícita e cuja conta bancária foi utilizada ainda para  prática, em tese, do crime de Ocultação (Lavagem de dinheiro).  Também  não  provou  a  fiscalizada,  que  os  recursos  que  ingressaram  em  sua  conta  corrente  bancária,  decorreram  das  atividades  constantes  de  seus  estatutos  (decorações  e  cobranças). Não provou a origem de qualquer de  suas  receitas  nem de suas despesas. Os trabalhos desenvolvidos remetem­nos,  portanto, em tese, a crimes praticados contra a Ordem tributária  e contra a própria Administração Pública.”  O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  02/04/2009,  através  de  correspondência com aviso de recebimento  (fl. 597 do pdf)  e  interpôs  recurso voluntário em  20/04/2009  (fls.  598  e  seguintes),  no  qual  basicamente  reafirmou  as  seguintes  de  teses  de  impugnação, assim resumidas pela DRJ:   ­  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pela  Impugnante,  na qualidade de sócia majoritária da Toque de Classe Serviços  de Cobranças  Ltda.,  assim  como  as  declarações  prestadas  por  parte  dos  tomadores  dos  serviços  da  Toque  de  Classe,  comprovam  que  a  referida  'sociedade  existia,  desenvolvia  atividades e não pode ser tida como “utilizada como interposta  pessoa  (laranja)  por  seus  sócios  e  por  terceiros,  com  a  finalidade de ocultar recursos sem origem comprovada”, com a  finalidade  de  ocultar  recursos  sem origem  comprovada,  o  que,  portanto,  desqualifica  todo  o  lançamento  realizado,  por  via  reflexa, em face da Impugnante;;  ­ admitindo­se a validade da desconsideração da personalidade  jurídica  realizada  pela  fiscalização,  o  crédito  tributário  está  excessivamente  majorado,  pois  deveria  ter  sido  abatido  o  imposto  pago  pela  pessoa  jurídica  para  apuração  do  eventual  quantum devido;  ­ grande parte dos valores lançados a crédito na referida conta  bancária referem­se a operações de compra e venda de veículos  usados,  realizadas  pelo  filho  da  impugnante  (e  seu  sócio),  Sr.  Donalt José Alves Pereira, tendo sido devidamente tributadas;  ­ além de terem sido tributados, por serem depósitos com origem  comprovada,  estes  recursos  não  poderiam  ser  inquinados  de  rendimentos  omitidos,  já  que  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  9.430/96 afeta apenas os depósitos de origem não comprovada;  ­  100%  dos  valores  oferecidos  à  tributação  deveriam  ter  sido  utilizados para amortizar eventuais omissões de rendimentos dos  meses  subseqüentes  (e  não  apenas  parte,  como  fez  a  fiscalização);  ­  não  houve  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  que  justifique a aplicação da multa de 150%,  tendo em vista que a  Impugnante prestou, tempestivamente, seus esclarecimentos;  ­  negar  o  direito  de  a  impugnante  contestar,  na  qualidade  de  sócia majoritária, as conclusões apresentadas pela fiscalização,  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.678          4 quanto  à  sociedade  Toque  de  Classe,  representa  violação  ao  direito constitucional de ampla defesa e contraditório;  ­ contesta alguns depósitos pontuais que foram considerados de  origem não comprovada, mas que  foram referentes a prestação  de  serviços por parte da  empresa Toque de Classe Serviços de  Decorações Ltda;  ­ defende a consideração do extravio dos documentos e livros da  Toque  de  Classe;  finaliza  dizendo  que,  esclarecidos  os  lançamentos a crédito apurados na conta bancária da Toque de  Classe  Decorações  Ltda.,  bem  como  os  gastos  incorridos  pela  sociedade,  revela­se  inquestionável  que  a  pessoa  jurídica  desenvolvia,  de  forma  regular,  suas  operações,  o  que  impõe  o  cancelamento do Auto de Infração;  ­ alegando que alguns depósitos foram aceitos pela fiscalização  como sendo referentes à venda de veículos, faz justificativas em  relação a outros, que teriam sido igualmente relativos a receitas  decorrentes dessas operações, os quais relaciona;  ­ no tocante ao depósito em dinheiro, no valor de R$ 18.000,00,  afirma que  os  recursos  próprios,  depositados  pela  impugnante,  não  podem  ser  tidos  como  rendimentos  omitidos  (transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  para  reforçar  seu  entendimento);  ­  questiona,  por  fim,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  por  inexistência de dolo, fraude ou simulação.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2.  Da titularidade dos depósitos  Questão  fundamental  a  ser  resolvida  é  aquela  atinente  à  titularidade  dos  depósitos  efetuados  na  conta  da  pessoa  jurídica.  A  fiscalização  e  a  DRJ  entenderam  que  a  recorrente  teria  se  utilizado  da  pessoa  jurídica  Toque  de  Classe  Decorações/Serviços  de  Cobrança Ltda para receber recursos não comprováveis e transferi­los a ela e a seus familiares.  Já  a  recorrente  afirma  que  a  sociedade  desenvolvia  suas  atividades  e  que  não  poderia  ser  considerada como interposta pessoa, o que estaria comprovado.   Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.679          5 Pois bem. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte,  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois,  de  receitas  ou  rendimentos  omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.680          6 §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição do crédito tributário dela decorrente.   O verbete sumular CARF 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]                                                              2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.681          7 4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TFR, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).   O § 6º do art. 42 encerra mais uma presunção: a de que, em se  tratando de  contas  conjuntas,  o  valor  dos  rendimentos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  co­ titulares, mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de pessoas.   A Súmula CARF 32, por sua vez, contém a presunção de que a titularidade  dos  depósitos  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais  da  instituição  financeira,  salvo  se  ficar  comprovado  o  uso  da  conta  por  terceiros,  o  que  deverá  ser  feito  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Tal  verbete  tem  efeito  vinculante,  nos  termos  da Portaria MF  277/2018. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  O § 5º do  encimado art.  42  é bem claro  ao determinar a necessidade de  se  provar  a  titularidade  da  conta  como  sendo  de  terceiro,  inclusive  a  fim  de  viabilizar  a  determinação dos rendimentos ou receitas em seu desfavor, conforme o caso. Veja­se:  Art. 42. [...]  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  No caso in concreto, mesmo abstraindo­se a ilegalidade que permeia os fatos  relacionados  à  presente  autuação  (ilegalidade  alegadamente  perpetrada  pelo  companheiro  ou  cônjuge da recorrente, que, na qualidade de auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  teria  cobrado  e  recebido  valores,  de  forma  ilícita,  de  empresas  e  de  pessoas  físicas),  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.682          8 entendo  que  a  fiscalização  demonstrou  que  a  pessoa  jurídica  não  prestava  serviços  e  a  recorrente, mesmo regularmente  intimada, não conseguiu demonstrar o  contrário. A despeito  da  expressividade  e  da  reiteração  dos  recursos  movimentados  na  conta,  a  recorrente  não  conseguiu  provar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  pessoa  jurídica  realmente  tivesse prestado serviços a  terceiros, que dessem suporte aos  recursos recebidos em nome da  empresa.   E  a  pessoa  jurídica,  de  forma  reiterada,  custeava  despesas  corriqueiras  da  recorrente, o que, aliado ao fato acima mencionado, demonstra que sua existência servia apenas  para acobertar a real titular dos valores movimentados em nome da pessoa jurídica. E veja­se,  não é que a empresa custeasse tais despesas, pois, para tanto, ela teria que ter recursos próprios,  oriundos  da  prestação  dos  serviços  para  as  quais  foi  constituída.  A  contrario  sensu,  a  recorrente, no  transcorrer do processo  fiscalizatório, e mesmo sendo a  representante  legal da  pessoa jurídica, e dona de 95% do seu capital social, não se dignou de demonstrar que a pessoa  jurídica  tivesse  realmente  efetuado  negociações,  prestado  serviços  e  recebido  valores  por  tal  prestação. Tal prova, aliás, seria de fácil produção, o que se revela pelas regras de experiência  comum. Quer dizer, não é que a pessoa jurídica estivesse custeando as despesas da recorrente  (ela não tinha recursos para tal mister), já que ela era apenas interposta entre a recorrente e o  fisco.   O  agente  autuante,  mediante  instrução  minuciosa,  analisou  os  cheques  recebidos  pela  pessoa  jurídica,  os  pagamentos  por  ela  efetuados,  entrevistou  partes  relacionadas,  tais  como  emitentes  de  alguns  cheques  emitidos  em  favor  da  empresa,  para  concluir  que  a  recorrente  utilizou­se  de  pessoa  jurídica  interposta.  Se,  por  um  lado,  a  prova  produzida em sede de  fiscalização é  relativamente robusta  em favor da  tese  fiscal, por outro  lado a recorrente não se dignou de demonstrar o contrário.   Uma  pessoa  jurídica  operante  e  regularmente  constituída  celebra  contratos  (contratos  de  trabalho,  contratos  com  prestadores  de  serviços,  contratos  com  fornecedores  e  clientes,  etc),  aufere  receitas  decorrentes  da  exploração  do  seu  objeto  social,  paga  despesas  necessárias ao seu empreendimento, etc, de tal forma que o seu representante legal, sem muita  dificuldade,  pode  demonstrar,  em  juízo  ou  administrativamente,  tais  fatos.  Isso  não  foi  feito  pela recorrente e a fiscalização foi exitosa em demonstrar o uso da conta para o recebimento de  recursos não comprováveis e para o pagamento de despesas da própria pessoa física e de seu  núcleo familiar, e não de despesas necessárias à empresa.   E o alegado extravio dos documentos e  livros fiscais ou contábeis de forma  alguma inviabilizava a produção da prova, pois a recorrente poderia  ter apresentado projetos,  fotos,  contratos,  recibos,  enfim,  uma  série  de  documentos  comprobatórios  de  que  a  pessoa  jurídica era realmente operacional.   É  relevante  lembrar  que  o Direito  brasileiro  adotou  o  sistema da persuasão  racional do julgador, ou livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC e art. 9º do Decreto  70.235/1972), segundo o qual "o julgador é livre para decidir segundo seu convencimento, que  necessariamente  deve  estar  pautado  no  conjunto  probatório  constante  dos  autos"3.  Isto  é,  muito embora o julgador tenha um certo grau de liberdade de apreciação, ele está vinculado à  prova dos autos, ao passo que, no caso in concreto, a prova dos autos é desfavorável à tese da  recorrente e é aplicável o § 5º do art. 42 acima transcrito.                                                               3 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 91.   Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.683          9 Apenas para ilustrar, e sem fazer qualquer pré­julgamento quanto à existência  ou não de crimes contra a ordem tributária, cabe destacar alguns excertos da decisão recorrida,  que revelam a robustez da tese fiscal:            Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.684          10   Em  sendo  assim,  e  a  despeito  do  bem  fundamentado  recurso,  entendo  que  está comprovado que a titularidade dos depósitos era da recorrente.   E nem se cogite de qualquer cerceamento de defesa, vez que a ação fiscal foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente  os  prazos  legais  para  a  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos;  a  autuação  foi  devidamente  motivada e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a  autuação ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do  montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não  houve  nenhum  prejuízo  para  os  direitos  de  defesa  e  do  contraditório  da  recorrente,  que  puderam ser exercidos na forma e no prazo legal.  Quanto à origem de parte dos recursos, entendo o seguinte:  a) Dos depósitos pela prestação de serviços  Como afirmado pela DRJ:    Em nenhum dos casos relacionados no recurso voluntário, houve tal prova, de  tal forma que o recurso voluntário deve ser desprovido.   b) Dos depósitos referentes a venda de veículos  Neste tocante, a DRJ asseverou o seguinte:  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.685          11   De fato, os recibos são particulares, não estão com firma reconhecida e foram  assinados  por  pessoa  não  formalmente  constituída  (DU  E  SAID  AUTOMÓVEIS),  cuja  existência  sequer  pode  ser  realmente  atestada. Ademais, muito  embora  não  se  desconheça  a  circunstância  de  que  determinadas  transações  envolvendo  veículos,  através  de  revendedoras,  muitas  vezes  ocorra  através  do  preenchimento  e  assinatura  do  recibo  de  transferência  do  DETRAN, pelo  antigo proprietário,  e não pela  revendedora,  entende­se  que  a documentação  produzida em sede de fiscalização é realmente frágil para afastar a presunção legal.   E  mais,  as  transações  envolvendo  veículos,  identificadas  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL,  envolvendo a pessoa  jurídica DONALT JOSÉ ALVES PEREIRA  VEÍCULOS ­ ME, firma individual do filho da recorrente, foram devidamente consideradas.   Logo, entendo que o recurso deve ser desprovido neste ponto.   c) Do depósito de R$ 18.000,00  No tocante ao depósito em dinheiro, no valor de R$ 18.000,00, a recorrente  afirma que os  recursos próprios, por ela depositados, não podem ser  tidos como rendimentos  omitidos.  A DRJ divergiu desse entendimento, argumentando o seguinte:    Sem a razão a contribuinte, porque ela não comprovou ter feito tal depósito.  Quer  dizer,  ela  não  demonstrou  a  origem  do  citado  recurso,  ainda  que  a DRJ  tenha  feito  a  suposição de que o depósito tenha sido efetuado pela contribuinte.   d) Do abatimento   Neste particular, a recorrente defende o seguinte:  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.686          12 ­ o critério utilizado pela fiscalização para apurar a omissão de  rendimentos teria sido a diferença entre os valores oferecidos à  tributação versus depósitos não comprovados;  ­  no  entanto,  nos  meses  em  que  o  saldo  foi  positivo,  a  fiscalização, sem qualquer justificativa, não teria considerado o  valor  excedente,  como  origem  para  redução  do  rendimento  omitido no mês seguinte.   No entanto, conforme preleciona o § 1º do art. 42 da Lei 9430/96, o valor das  receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito  efetuado pela instituição financeira. Com acerto, a DRJ afirmou o seguinte:    3.  Da dedução dos valores tributados pela pessoa jurídica  Neste ponto, a recorrente afirma que deveria ter sido abatido o imposto pago  pela pessoa jurídica para apuração do eventual quantum devido.  Realmente,  como  os  rendimentos  que  transitaram  pela  conta  da  pessoa  jurídica  são  de  titularidade  da  pessoa  física,  devem  ser  abatidos  os  tributos  porventura  recolhidos  pela  empresa.  Trata­se,  no  meu  entender,  de  uma  consequência  natural  do  lançamento de ofício,  sob pena,  inclusive, de admitir­se o eventual enriquecimento  ilícito da  Fazenda Pública  (o processo de  restituição está  sujeito a prazo decadencial). O CARF  tem o  dever de analisar e de sopesar todos os princípios e regras que regem o direito como um todo,  com  maior  relevo,  ao  caso  concreto,  ao  princípio  que  veda  o  enriquecimento  ilícito  e  ao  princípio da boa­fé. Em caso análogo e de grande repercussão ("caso Neymar"), esta respeitosa  Turma, neste ponto por unanimidade, decidiu o seguinte:  [...]RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA  JURÍDICA.   Devem  ser  compensados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de  oficio.  (CARF,  Contribuinte  Neymar  da  Silva  Santos  Junior,  Recurso  Voluntário,  Relatora  Bianca  Felicia  Rothschild,  Sessão  15/03/2015, Acórdão 2402­005.703)   Ainda  que  noutro  giro,  pode  ser  citado  o  seguinte  verbete  sumular  deste  Conselho, aplicável a este caso concreto por analogia:  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.687          13 Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  De minha relatoria, e também julgado por unanimidade neste particular, pode  ser citado o seguinte julgado, em sessão realizada em 03 de abril de 2018:  [...]  DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS  PRESTADORAS DE SERVIÇOS.   1.  Firmadas  as  premissas  (i)  de  que  os  serviços  não  eram  prestados  pelas  pessoas  jurídicas,  mas  sim  pelas  físicas;  (ii)  e  que a quase  totalidade dos  sócios dessas empresas contratadas  prestavam  serviços  apenas  à  primeira  recorrente;  tem­se  a  conclusão de que os recolhimentos efetuados pelas prestadoras a  título  de  quota  patronal  e  de  contribuição  do  segurado  contribuinte individual são indevidas.   2. Isto é, se os valores pagos às pessoas jurídicas prestadoras de  serviços  eram,  na  verdade,  remunerações  pagas  aos  sócios  pessoas  físicas,  isso  equivale  a  reclassificar  as  remunerações  das pessoas jurídicas para as pessoas físicas.  3. Desta forma, e para evitar o enriquecimento ilícito da União,  que se baseia nas premissas retro mencionadas, entende­se que  tais  contribuições  realmente  devem  ser  deduzidas  do  lançamento, o que deverá ser aferido no momento da liquidação  do presente julgado.  (CARF, acórdão 2402­006.069).  Em sendo assim, o recurso voluntário deve ser provido neste ponto, para que  a autoridade executora do julgado deduza, do lançamento, os valores efetivamente recolhidos  pela pessoa jurídica, sobre os depósitos que compuseram a base de cálculo do auto de infração.  4.  Da multa qualificada  A  recorrente  questiona  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  por  alegada  inexistência de dolo, fraude ou simulação.   No entanto, veja­se que o presente  lançamento não está  fundado apenas em  mera  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem, mas sim na circunstância adicional de que a contribuinte se utilizou de pessoa jurídica  interposta, para excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação  tributária. E  a  recorrente  adotou  tal  conduta  de  forma  consciente,  tanto  é  que,  a despeito  da  robustez das provas, continua a defender a tese equivocada de que os recursos seriam da pessoa  jurídica.   Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.688          14 A contribuinte não apenas tomou de empréstimo a conta da pessoa jurídica,  mas  sim  a  utilizou,  de  forma  voluntária,  para  acobertar  a  real  natureza  das  operações  que  praticava ou a origem dos recursos que recebia, por si ou por seu companheiro ou cônjuge.   Realmente, a mera constatação de omissão de rendimentos, por si só, não é  suficiente para ensejar a qualificação da multa de ofício, e a Súmula CARF 14 é bastante clara  nesse  sentido. No  entanto,  a  fiscalização  demonstrou  a  existência  de  circunstâncias  jurídicas  adicionais (utilização de pessoa interposta, uso de endereço falso, etc), as quais foram relatadas  e demonstradas no processo administrativo, e que ensejam a qualificação da multa de ofício.  5.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  para  que  a  autoridade  executora  do  julgado  deduza,  do  lançamento,  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  pessoa  jurídica,  sobre  os  depósitos  que  compuseram  a  base de cálculo do auto de infração.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 1688DF CARF MF

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