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8008354 #
Numero do processo: 13687.000343/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 2402-007.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

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INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 7. 00 03 43 /2 00 7- 29 Fl. 214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000343/2007-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se de lançamento formalizado pela Notificação de fls. 04/06, lavrada pela Fiscalização em 18/06/2007, decorre da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2004 apresentada pelo contribuinte retro identificado, cópia apensada as fls.12/15, que apurou “dedução indevida de despesas médicas”, no montante de R$ 37.442,17, resultando, em consequência, a apuração de imposto de renda suplementar, no valor de R$ 10.107,05, acrescido de multa de oficio (passível de redução), no valor de R$ 7.580,28, e juros de mora calculados até junho de 2007, no valor de R$ 4.840,26. Com a instrução, restou a glosa por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme informação da UNIMED Ituiutaba, o valor pago pelo plano de saúde em 2003 foi de R$ 3.360,81 para o contribuinte e a dependente Zilca Franco Ribeiro. O valor pago em nome de Geralda F. Ribeiro não pode ser aceito, pois ela não é dependente do contribuinte. Ainda, o contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas, seja mediante comprovação do pagamento (cópias de cheques, recibos de depósito, ordem bancária, etc..) ou apresentação de exames/radiografias, havidas com os profissionais Fábio Guedes da Cunha, Carlos César S. de Almeida, John Mark Alexander e Donizetti Severino de Almeida. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização dos serviços. Neste sentido, a DRJ julgou improcedente a impugnação, visto que o Contribuinte não comprovou os gastos com as despesas médicas, assim como não houve impugnação quanto aos valores gastos com a Unimed/Ituiutaba. Insatisfeito, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário, alegando que não há necessidade de comprovação de despesas quando se apresenta o recibo do serviço e legitimamente deduzido no imposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Quanto às alegações de que o feito não seguiu o previsto na lei, tal afirmação não condiz com os autos. Em analise aos autos, tem-se que o contraditório foi instaurado e a ampla defesa garantida. Todavia, não há como admitir que a improcedência da impugnação se deu por ato arbitrário do agente fiscalizador, visto que os documentos carecem de informações previstas em lei. Fl. 215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000343/2007-29 Neste sentido, ao analisar os recibos apresentados às fls. 38/66, vê-se que possuem quase todos os requisitos exigidos na legislação mencionada pala autoridade lançadora, sendo carecedores de endereço profissional, logo em desacordo com o artigo 8°, § 2°, inciso III da Lei n° 9.250/95. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) (Destacamos) O art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000343/2007-29 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Como se constata dos dispositivos acima transcritos, a legislação somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que os respectivos pagamentos sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Compulsando os autos, verifica-se que os recibos médicos apresentados pelo Recorrente (fls. 42/70) NÃO preenchem todos os requisitos, ou seja, ausência de endereço (conferir), exigidos pelo art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95 para que sejam aptos a comprovar a despesa médica para fins dedução da base de cálculo do imposto de renda. Desse modo, entendo que nos termos do que dispõe a legislação que rege a matéria, os recibos relacionados NÃO devem ser aceitos e deve ser mantida a glosa dos valores das despesas médicas a eles correspondente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento total ao recurso voluntário mantendo-se a glosa dos valores destacados nos recibos (documentos de fls. 42/70), tal como decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 217DF CARF MF

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8008351 #
Numero do processo: 10980.007046/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEPENDENTES A lei limita a 21 (vinte e um) anos, sendo admissível a dependência até os 24 (vinte e quatro) anos se o filho(a) este tiver cursando ensino superior. DESPESAS LANÇADAS EM LIVRO-CAIXA São dedutíveis todas as despesas escrituradas no Livro-Caixa que sejam relacionadas à atividade do profissional, e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”
Numero da decisão: 2402-007.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

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DESPESAS LANÇADAS EM LIVRO-CAIXA São dedutíveis todas as despesas escrituradas no Livro-Caixa que sejam relacionadas à atividade do profissional, e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 70 46 /2 00 8- 82 Fl. 987DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007046/2008-82 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 03 a 08, referente ao exercício de 2006, em que se exige imposto suplementar de R$ 32.932,43, multa de oficio de 75% e juros de mora, em razão da comprovação de somente R$ 1.456,08 dos R$ 69.164,04 pleiteados no ajuste anual a título de despesas médicas e da glosa total, por falta de apresentação de documentos, dos R$ 52.046,32 declarados como despesa de Livro Caixa. Em relação às despesas médicas glosadas, consta do auto de infração que não foram aceitos:  por falta de previsão legal, R$ 12.000,00 de despesas com instrumentação cirúrgica;  R$ 4.312,82 de despesas da Unimed em nome de pessoas não declaradas como dependentes: Deisy e Danielle;  R$ 4.195,14 da Unimed, por falta de comprovantes;  as seguintes despesas por falta de comprovação do efetivo pagamento: Aline Obrzut Pedroso (R$ 12.000,00), Fabiana de Oliveira e Silva (R$ 13.400,00), Carla Pinto Cini (R$ 10.000,00), João Carlos Rodak (R$ 3.400,00) e Olacir Bega (R$ 8.400,00). Cientificado do lançamento por via postal, em 27/05/2008 (fl. 105), o contribuinte apresentou, em 26/06/2008, por intermédio de procuradora - fl. 448, a impugnação de fls. 106 a 123, instruída com os documentos de fls. 124 a 445, acatada como tempestiva pelo órgão de origem - fl. 453. Alega que o auto de infração não especifica o enquadramento legal infringido e a penalidade, além de não estar amparado em provas, com isso desrespeitaria os incisos III e IV do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Fl. 988DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007046/2008-82 Suscita cerceamento de defesa e nulidade do lançamento, afirmando que a autoridade fiscal ignorou os documentos e o pedido de prorrogação de prazo apresentados. Considera improcedente o lançamento e alega tentativa de confisco. Ressalta a inexistência de má-fé. Sustenta que foram apresentados recibos emitidos Aline Obrzut Pedroso (R$ 12.000,00), Fabiana de Oliveira e Silva (R$ 13.400,00), Carla Pinto Cini (R$ 10.000,00), João Carlos Rodak (R$ 3.400,00) e Olacir Roberto Bega (R$ 8.400,00), os quais comprovariam os respectivos pagamentos, informando que foram efetuados em espécie. Ressalva que inexiste vedação legal para essa forma de pagamento e que teria capacidade financeira para efetuá-las, mas que, para evitar dúvidas, solicitou declaração de todos os profissionais confirmando a prestação dos serviços e o recebimento, em espécie, dos valores consignados nos recibos. Cita jurisprudência acerca da possibilidade de dedução de despesas médicas. Aduz que já solicitou à Unimed, mas ainda não teria recebido, cópia dos comprovantes de pagamento do seu plano de saúde e de sua esposa, no montante de R$ 4.195,14. Afirma que teve o ônus do pagamento do plano de saúde de suas filhas, Deisy e Danielle, no valor de R$ 4.312,82, mas que efetuou o pagamento do respectivo crédito, ante o posicionamento contrário do Fisco para a sua dedução. Também teria recolhido o crédito referente à despesa de instrumentação cirúrgica, suscitando que deveria ter sido declarada como despesas de Livro Caixa. Protesta contra a exigência de comprovação do pagamento, afirmando que é arbitrária e sem respaldo legal, não tendo o auto de infração apontado qualquer prova ou indício de que não teria arcado com as despesas glosadas com essa motivação. Em relação às despesas de Livro Caixa, afirma que, como médico, tem autorização legal para deduzi-las e que não teria apresentado os comprovantes por causa do prazo exíguo concedido. Salienta que, como não conseguiu localizar os comprovantes de algumas despesas de Livro Caixa, efetuou o respectivo pagamento, concordando com a alteração para R$ 43.319,76. Apresenta DARF, no montante de R$ 8.801,15, que seria referente às despesas médicas do plano de saúde das filhas, às despesas de instrumentação cirúrgica e à diferença nas despesas de Livro Caixa. Finaliza solicitando a improcedência do lançamento e o restabelecimento das despesas declaradas, além de prazo de 30 dias para apresentação do comprovante de pagamento de R$ 4.195,14 à Unimed. Em julgamento, a DRJ entendeu que o impugnante expressamente concorda com o crédito tributário de R$ 8.801,15, apresentando cópia de DARF de fl. 445, onde teria recolhido R$ 6.042,68 de imposto, com multa e juros de mora. Fl. 989DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007046/2008-82 Tal crédito, segundo afirma na impugnação, seria referente às despesas médicas do plano de saúde das filhas (R$ 4.312,82), às despesas de instrumentação cirúrgica (R$ 12.000,00) e à diferença entre as despesas de Livro Caixa declaradas no ajuste anual e a escrituração trazida com a impugnação, respectivamente, R$ 52.046,32 (fl. 17) e R$ 43.319,76 (fls. 146 a 157), concluindo:  improcedente a alegação de nulidade;  não impugnadas, no mérito, as glosas das despesas médicas do plano de saúde das filhas (R$ 4.312,82) e com instrumentação cirúrgica (R$ 12.000,00);  não impugnada a glosa de R$ 8.726,56 de despesas de Livro Caixa, referente à diferença entre o valor pleiteado no ajuste (R$ 52.046,32 - fl. 17) e o escriturado (R$ 43.319,76 - fls. 146 a 157);  extinto pelo pagamento o imposto suplementar de R$ 6.042,68, recolhido com multa e juros de mora, fl. 445;  cabível a dedução de R$ 21.172,39 de despesas de Livro Caixa, conforme demonstrativo de fl. 458;  indevida a glosa de R$ 1.293,12 de despesa médica, referente ao pagamento à Unimed comprovado à fl. 450;  procedente a cobrança da multa de oficio de 75% e dos juros de mora calculados com utilização da taxa Selic. Em razão da extinção pelo pagamento e das glosas restabelecidas no presente acórdão, mantém-se a cobrança de R$ 20.711,74 de imposto, de R$ 15.533,81 de multa de oficio, além dos juros de mora e de R$ 2.114,93 de multa referente à diferença entre a multa de oficio devida sobre o imposto recolhido e a multa recolhida à fl. 445. Com a r. decisão, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário no qual alegou o cerceamento de defesa, incorretos fundamentos para a manutenção do auto de infração diante das despesas médicas e odontológicas próprias e de seus dependentes lançadas em livro-caixa e comprovadas por documentos idôneos. Por fim, alega natureza confiscatória da multa de ofício e protesta pela total reforma da decisão atacada. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 990DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007046/2008-82 O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Primeiramente, há que destacar que o acórdão da DRJ não apresentou nenhuma nulidade ou cerceamento de defesa. Ao contrário. As provas produzidas, assim como as justificativas expostas pelo Contribuinte foram consideradas, porém, somente procedentes as com fundamento em prova e em lei, razão pela qual se deu provimento parcial à impugnação, conforme destaque acima. Das Filhas Dependentes Tratou-se de auto de infração decorrente de declaração de imposto de renda (ano- calendário 2005 e exercício 2006), no qual o Contribuinte destaca o lançamento de despesas em livro-caixa, inclusive de suas dependentes filhas, Danielle (nascida em 08.03.1975), Diana (nascida em 30.03.1976 – fl. 25), e Deyse (nascida em 12.01.1979 – fl. 26). Isto é, sendo o ano-calendário em 2005, ainda que as filhas dependentes fossem, a lei limita a 21 (vinte e um) anos, sendo admissível a dependência até os 24 (vinte e quatro) anos se o filho(a) este tiver cursando ensino superior. Neste caso, a “dependente” mais nova (Deyse – nascida em 21.01.1979, fl. 26) já estaria com 26 (vinte e seis anos). Assim, não há como admitir as filhas como dependentes, razão esta que não assiste ao Contribuinte. Das Despesas Lançadas em Livro-Caixa São dedutíveis todas as despesas escrituradas no Livro-Caixa que sejam relacionadas à atividade do profissional, e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, sendo:  Despesas Trabalhistas;  Serviços de Terceiros;  Despesas com Custeio e Funcionamento;  Propaganda, Assinatura de Jornais e Revistas;  Roupas especiais;  Contribuições a sindicatos/associações/conselhos;  Despesas com congressos e Seminários;  Honorários Profissionais;  Imóvel Residencial/Profissional; Fl. 991DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007046/2008-82  Manutenção e Conservação;  Correios e Transporte;  Instalações, máquinas e Equipamentos;  Despesas Comuns (Rateio sob forma de Condomínio); As deduções são limitadas à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o lançamento do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro. Entretanto, o excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte. As despesas de custeio escrituradas em Livro-Caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. Mas atenção à comprovação: o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas mediante documentação idônea. Pois bem. Neste sentido, tem-se que as despesas provadas documentalmente a teor do registro constante no livro-caixa, sim, devem ser deduzidas, assim como de fato e direito foram na parcial procedência quando do julgamento pela DRJ. Logo, neste quesito, não merece reparos a decisão atacada. Das Despesas Médicas e Afins e Pessoais Quanto às despesas pessoais médicas/psicológicas/fisioterápicas/odontológicas sejam do Contribuinte e dependentes (excluídos os filhos maiores acima), devem estar fora do mencionado livro-caixa, as quais seguem o previsto na legislação especifica. No presente caso, em análise aos recibos apresentados (fls. 44 a 72) todos devem seguir o previsto no dispositivo do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 992DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007046/2008-82 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] (Destaquei) O artigo 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): [...] III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Como se constata dos dispositivos acima transcritos, a legislação somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que os respectivos pagamentos sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. No presente caso, como destacados os recibos acima (fls. 44 a 72), nenhum deles consta o endereço profissional onde o serviço foi prestado. Ainda, destaco que os recibos de 05.03.2005 (fl. 50), 05.06.2005 (fl. 51), e 05.11.2005 (fl. 53), foram emitidos nos dias semanais de sábado, domingo e sábado, respectivamente. Ou seja, tratam-se de recibos emitidos mensalmente por profissional de psicologia, por serviços prestados “teoricamente” no dia da prestação do serviço e respectivo pagamento, o que religiosamente todos no dia 05 de cada mês, inclusive em dias não úteis, como destacado acima. Logo, tais despesas médicas/psicológicas/fisioterápicas/odontológicas não merecem acatamento, devendo ser mantida a glosa. Multa de Ofício Fl. 993DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007046/2008-82 Alega o Recorrente que a multa tem natureza confiscatória, e por tal razão é a mesma inconstitucional. Nota-se que os argumentos trazidos pelo Recorrente em seu recurso voluntário são de índole tipicamente constitucional, posto que envolvem a verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição Federal, atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, este tribunal administrativo não é a instância apropriada para ser sede dessa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou, conforme consta do enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, nos seguintes termos: Enunciado CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, não merece acatamento nem reforma neste tópico. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento total ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 994DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.720650/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2009 ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. IMÓVEL RURAL. PERÍMETRO URBANO. PROVA. Para exclusão da tributação pelo ITR é necessário comprovar que o imóvel encontra-se localizada no perímetro urbano, ou ao menos que está sujeito ao tributo de competência municipal do IPTU, em data anterior a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2402-008.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, a qual atingiu integralmente o crédito tributário lançado, restando, assim, prejudicada a análise das alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2009 ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. IMÓVEL RURAL. PERÍMETRO URBANO. PROVA. Para exclusão da tributação pelo ITR é necessário comprovar que o imóvel encontra-se localizada no perímetro urbano, ou ao menos que está sujeito ao tributo de competência municipal do IPTU, em data anterior a ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, a qual atingiu integralmente o crédito tributário lançado, restando, assim, prejudicada a análise das alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 06 50 /2 01 4- 67 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720650/2014-67 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se de lançamento tributário (fls. 03-07), emitida em 14/07/2014, contra a Contribuinte Recorrente para recolher o crédito tributário de R$ 73.852,00, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Pontinha I”, (NIRF 4.315.536-7), com área total declarada de 318,1 ha, localizado no município de São João da Barra - RJ. A Contribuinte foi intimada do lançamento em 21/07/2014 (fl. 137), e tempestivamente apresentou impugnação e documentos. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por unanimidade, julgou improcedente a impugnação conforme ementa do acórdão de nº 03-071.915 (fls. 340-352): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA DECADÊNCIA. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. DO IMÓVEL RURAL. INCORPORAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO. A exclusão de área rural da incidência do ITR, em razão de sua incorporação ao perímetro urbano do respectivo município de sua localização, está condicionada à comprovação de seu cadastro fiscal como imóvel urbano para efeito de IPTU, em data anterior a 1o de janeiro do exercício considerado. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720650/2014-67 Crédito Tributário Mantido Intimada da r. decisão, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 360-368), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 360-368) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito Em recurso, a Contribuinte Recorrente alega: i) Do erro material do auto de infração e da não-incidência de ITR sobre terrenos urbanos; e ii) Da necessária busca pela verdade material no processo administrativo tributário. Assim, embora a decisão atacada tenha analisado e julgado os méritos de área de pastagens e valor da terra nua (VTN), a Contribuinte Recorrente não enfrentou tais elementos, razão pela qual não serão objeto de apreciação neste recurso, por estarem preclusas. Decadência Apesar de não ter sido aduzida pela Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720650/2014-67 Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720650/2014-67 antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, verifica-se que houve recolhimento do imposto pelo Contribuinte, pelo seu valor de R$ 636,20 (fl. 06): Tal pagamento é confirmado pelo Extrato de Pagamento (fl. 23): Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720650/2014-67 Desse modo, no caso em apreço, como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2009 e o termo final em 01/01/2014, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 21/07/2014 (fl. 137). Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados, ficando prejudica a análise das razões de defesa deduzidas em sede recursal. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720650/2014-67 Conclusão Em face de todo o exposto, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a decadência do crédito tributário, restando prejudicadas as alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.725786/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Para o relatório, peço vênia para reproduzir o relatório constante no acórdão da DRJ (fls. 202-207), ora atacado: Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra o contribuinte acima identificado, do exercício de 2007, no valor total de R$ 64.126,15, relativo ao imóvel denominado Fazenda Água Limpa, no município de Rio Acima – MG, NIRF 1.543.687-0, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 04 a 08. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua, da área de reserva legal e da área de preservação permanente, não comprovou as informações contidas na DITR, motivo pelo qual não foram aceitas, sendo o VTN arbitrado de conformidade com o artigo 14 da lei 9393/96. Intimado em 23/10/2012 (AR de fl. 31), a Contribuinte Recorrente apresentou impugnação (fls. 33-54) e documentos (fls. 55-196). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 25 78 6/ 20 12 -6 5 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725786/2012-65 A 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, por unanimidade, negou provimento à impugnação, conforme ementa do acórdão nº 04-35.685 (fls. 202-207): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a apresentação tempestiva do ADA perante o IBAMA, além da comprovação de forma específica dessas áreas em laudo técnico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 13/06/2014 (certidão de fl. 212), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 214-234), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725786/2012-65 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725786/2012-65 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, analisando-se o Auto de Infração, verifica-se que houve a entrega da declaração do exercício em análise em 20/09/2007, sob o nº 06.58911.31 (fl. 04) e, quando do lançamento “Cálculo do Imposto” (fl. 07) há o desconto do valor originário. Desse modo, se houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2007 e o termo final em 01/01/2012, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. Quando do julgamento pela DRJ, a decadência foi afastada visto que: O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) Na época do fato gerador do tributo, a impugnante não detinha o título hábil de posse do imóvel nem a sua propriedade, sendo assim, ilegítima a imputação de qualquer responsabilidade quanto ao pagamento do tributo exigido, visto que não é contribuinte; [...] Não assiste razão à contribuinte pelos motivos abaixo, na ordem da impugnação relatada: a) Ao contrário do que afirma a impugnante, os impostos sobre a propriedade de bens imóveis sub roga-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste no título a prova de quitação específica do imposto sobre o imóvel, conforme artigo 130 do CTN; b) Apesar de a impugnante afirmar ter efetuado antecipação do recolhimento do ITR, o que caracterizaria a decadência do direito de a fazenda pública efetuar o lançamento, posto que, este estaria enquadrado no § 4º do artigo 150 do CTN, não foram encontrados recolhimentos para o NIRF do imóvel nos registros da SRF no exercício de 2007, nem a impugnante trouxe para os autos referido recolhimento; Neste sentido, visto que o Contribuinte afirmou e provou que não era o proprietário do imóvel quando do exercício em análise, de fato não teria em posse eventual comprovante de pagamento. Quanto à afirmação estampada de que foi realizada a consulta no sistema da Secretaria da Receita Federal e não foi localizado eventual pagamento, embora goze de presunção, não foi apresentado nos autos qualquer extrato. Destaco que foi afirmado em recurso voluntário, assim como foi ratificado em sustentação oral que houve pagamento do tributo quando do vencimento, ainda que pelo anterior proprietário. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725786/2012-65 Assim, voto para converter o feito em diligência para que sejam os autos devolvidos à Secretaria da Receita Federal de origem para apresentar o extrato de recolhimentos do ITR referente ao imóvel de inscrição NIRF 1.543.687-0, DITR nº 06.58911.31 em 20/09/2007 (fl. 04), referente ao exercício de 2007. No caso de não confirmado o recolhimento, para que se intime a Contribuinte apresentar, visto que na época não era a mesma a proprietária do imóvel em questão. Após, sejam os autos devolvidos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35728.000424/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 30/11/1995 COMPENSAÇÃO. AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível efetuar restituição de valores com amparo em sentença judicial que tão somente garante ao contribuinte o direito a efetuar compensação e obriga o fisco a aceitá-la.
Numero da decisão: 2402-009.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

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AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível efetuar restituição de valores com amparo em sentença judicial que tão somente garante ao contribuinte o direito a efetuar compensação e obriga o fisco a aceitá-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se de pedido de restituição movido pela Recorrente que, através do Mandado de Segurança Coletivo n° 2000.71.000.36215-7, teve reconhecido o direito à compensação das contribuições recolhidas indevidamente sobre a remuneração de autônomos e administradores, em face a declaração de inconstitucionalidade do inciso I, do art. 30, da Lei 7.787/89. A Contribuinte Recorrente alegou que, por não ter débitos a compensar, faria jus à restituição do crédito apurado decorrente da contribuição paga de forma indevida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 72 8. 00 04 24 /2 00 7- 38 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000424/2007-38 Quando do julgamento pela DRJ (fls. 99-103), a restituição foi negada, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 30/11/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEVER DE OBSERVANCIA AOS DITAMES DA SENTENÇA JUDICIAL. O pedido de restituição e/ou compensação de indébitos, quando garantidos por sentença judicial, deve seguir à risca os preceitos contidos naquela decisão. É defeso à Administração Pública no procedimento administrativo fiscal contrariar os ditames estabelecidos em sentença judicial sob pena de nulidade do feito. Solicitação Indeferida Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 109-114), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 109-114) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito A Recorrente pleiteia restituição de valores com base em decisão judicial de Mandado de Segurança Coletivo n° 2000.71.000.36215-7, que concedeu a Recorrente o direito de efetuar compensação. Entretanto, embora a Recorrente tenha protocolado pedido de restituição quando a mesma possui decisão judicial que lhe foi favorável no sentido de garantir o direito à compensação de tais contribuições, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26/05/2003. Estando o direito garantido pela decisão judicial, este se restringe aos exatos termos da mesma e, no caso da Recorrente, a decisão é clara no sentido de que a forma de liquidação do crédito da Recorrente autorizada pela Justiça é a compensação, conforme se depreende de trecho da sentença abaixo transcrito: Pelas razões acima expostas, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORIDADE, RECONHEÇO QUE OS SUBSTITUÍDOS ALCANÇADOS PELA SENTENÇA SÃO APENAS AQUELES QUE CONSTAM DA RELAÇÃO DE FLS. 98-129, E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, acolhendo os pedido da parte impetrante para: (A) reconhecer inexigíveis os pagamentos feitos pelos substituídos alcançados por esta sentença ao INSS relativamente à contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores e Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000424/2007-38 trabalhadores autônomos; (B) declarar que os substituídos, na forma do art. 66 da lei nº 8.383/91 (com suas posteriores alterações, inclusive reconhecendo constitucionais e válidas aquelas que parcialmente limitaram a compensação, entre elas as Leis nº 9.069/95 e 9.250/95) e do art. 156-II do Código Tributário Nacional, tem direito a utilizar-se dos valores que indevida e comprovadamente tenha recolhido, nos períodos reconhecidos como indevidos nesta sentença, para extinguir créditos apurados em períodos subsequentes aos recolhimentos, tão-somente relativos á mesma contribuição, devendo esta compensação se realizar na forma prevista na legislação vigente, sendo devidamente lançada em sua escrita fiscal e atendendo aos critérios e limitações da lei vigente, com a correção monetária e os juros de mora reconhecidos nesta sentença; (C) determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir ou cobrar os valores aqui reconhecidos indevidos, bem como que se abstenha de impedir a compensação cujo direito aqui foi reconhecido, adotando as providências cabíveis para dar efetividade à presente sentença, inclusive comunicando-a no âmbito interno do INSS, tudo nos termos da fundamentação desta sentença. (destaquei) Tal situação se refere ao direito de compensar, cujo amparo se dá nos termos da decisão judicial. Ainda neste caso em particular, sendo o mesmo fundamento e a mesma decisão judicial que embasou o requerimento, esta Turma, porém em outra composição, já havia decidido pela improcedência, conforme ementa abaixo: Numero do processo: 36138.000808/2007-63 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 BRT 2010 Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 BRT 2010 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2007 COMPENSAÇÃO - AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL – RESTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Não é possível efetuar restituição de valores com amparo em sentença judicial que tão somente garante ao contribuinte o direito a efetuar compensação e obriga o fisco a aceitá-la. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Numero da decisão: 2402-000.961 Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA Neste sentido, entendo que não merece provimento o recurso. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000424/2007-38 Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003832/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento, entretanto, os valores em relação aos quais o Contribuinte lograr demonstrar a origem dos respectivos depósitos. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-008.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, deduzindo-se da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 80.000,00, referente à venda de barracão, sendo vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator) e Denny Medeiros da Silveira que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento, entretanto, os valores em relação aos quais o Contribuinte lograr demonstrar a origem dos respectivos depósitos. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, deduzindo-se da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 80.000,00, referente à venda de barracão, sendo vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator) e Denny Medeiros da Silveira que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-10T19:20:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-10T19:20:55Z; Last-Modified: 2020-11-10T19:20:55Z; dcterms:modified: 2020-11-10T19:20:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-10T19:20:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-10T19:20:55Z; meta:save-date: 2020-11-10T19:20:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-10T19:20:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-10T19:20:55Z; created: 2020-11-10T19:20:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-11-10T19:20:55Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-10T19:20:55Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003832/2007-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.954 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2020 Recorrente LILIAN COCITO RABIOGLIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento, entretanto, os valores em relação aos quais o Contribuinte lograr demonstrar a origem dos respectivos depósitos. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, deduzindo-se da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 80.000,00, referente à venda de barracão, sendo vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator) e Denny Medeiros da Silveira que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 32 /2 00 7- 91 Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.954 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003832/2007-91 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Iniciou-se em outubro de 2006 com o Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 08.1.90.00-2006-02433-4 (fl. 02) e Termo de Intimação Fiscal (fl. 05), referente aos anos- calendário de 2002 e 2003, para a Contribuinte Recorrente apresentar: 1. Com relação à movimentação financeira efetuada nos anos-calendário 2.002 e 2.003, exercícios 2.004 e 2.005, nas instituições financeiras a seguir relacionadas: 1.1. Apresentar os extratos bancários relativos às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira, bem como os extratos de poupança e os extratos de aplicações financeiras. 1.2. Apresentar os informes de rendimentos financeiros de todas as contas correntes. 1.3. Identificar em caso de conta-conjunta, nome e CPF dos co-titulares, respaldado em documentação fornecida pelas instituições financeiras. 1.4. Comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias; Banco: ITAU S/A CNPJ: 60.701.190/0001-04 Banco: TRICURY S/A CNPJ: 57.839.805/0001-40 Intimada em 09/10/2006 (AR de fl. 06), a Contribuinte apresentou documentação (fls. 57-104). Prorrogado o MPF (fls. 105-106) e respectiva intimação (AR de fl. 107), a Contribuinte foi intimada para apresentar (fl. 108-109): 1- com relação à movimentação financeira efetuada nos anos-calendário de 2.002 e 2.003, comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, coincidente em data e valores, as fontes de recursos que deram origem aos depósitos/créditos bancários em seu nome, conforme planilha anexa (ITAÚ, TRICURY). 2- providenciar extratos do Banco Tricury com identificação de número de conta e de agência. 3- providenciar procuração legalmente válida, com finalidade especifica para representação junto à SRF. (g. original) A Contribuinte apresentou documentos (fls. 116-267). Prorrogado mais uma vez o MPF (fl. 272), a Contribuinte foi intimada (fl. 274) para apresentar: - com relação às sociedades por conta de participação referentes aos empreendimentos CANAMARI e TERRA BRASILIS, dos anos-calendário 2.002 e 2.003, apresentar escrituração e documentos contábeis dos investimentos e das devoluções de capital/investimentos, de LILIAN COCITO RABIOGLIO, CPF: 006.938.718-49, bem como os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações de Resultado (Lucros) dos referidos empreendimentos. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.954 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003832/2007-91 A Contribuinte apresentou documentação de fls. 278-329. Diante da situação, foi prorrogado mais uma vez o MPF, vindo a Contribuinte ser intimada para apresentar (fl. 339): - com relação ao instrumento particular de cessão de ações da MACISA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A, CNPJ: 61.076.899/0001-10, no ano-calendário 2.002, tendo como cedentes LILIAN COCITO RABIOGLIO e outros e como cessionária PLASFOR PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentar documentação detalhada relativa aos efetivos valores da operação. A Contribuinte apresentou a documentação às fls. 343-349. Diante da situação, foi expedido MPF Extensivo (fl. 353) contra Dina Rabioglio Dias Leme, ante a justificativa: Foi expedida intimação solicitando os extratos bancários das contas mantidas pelo(a) contribuinte em instituições financeiras e em resposta apresentou os extratos bancários e na análise dos mesmos constatamos ser a conta corrente 04735-6, agência 0845, do Banco Itaú, em conjunto com DINA RABIOGLIO DIAS LEME, CPF: 661.139.548-20. Diante do exposto solicito a emissão de MPF extensivo em nome de DINA RABIOGLIO DIAS LEME, CPF: 661.139.548-20, dos anos-calendário 2.002 e 2.003, com o objetivo de prosseguir a presente ação fiscal. A Sra. Dina foi intimada (AR de fl. 356) para: - com relação à movimentação financeira efetuada nos anos-calendário de 2.002 e 2.003, comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, coincidente em data e valores, as fontes de recursos que deram origem aos depósitos/créditos/aplicações bancários na conta n° 04735-6, da agência 0845, do Banco ITAÚ, conforme planilha anexa, tendo em vista a sua participação em conjunto com LILIAN COCITO RABIOGLIO, CPF: 006.938.718-49. Por sua vez, a Sra. Dina afirmou em declaração apresentada (fl. 362), que tal conta corrente era movimentada exclusivamente por sua mãe, Sra. Lilian Cocito Rabioglio, ora Recorrente, e apresentou documentos (fls. 363-388): Informo que a movimentação financeira efetuada nos anos calendário 2002 e 2003 na conta corrente 04735-6 da agencia 0845 do Banco ltaú, foi realizada somente pela minha mãe Lílian Cocito Rabioglio CPF: 006.938.718-49. A mencionada conta bancária é conjunta com minha mãe, pelo fato dela ser pessoa idosa, mas que os recursos movimentados, são de total responsabilidade da mesma, inclusive declarados 100% em sua declaração de Imposto de Renda Anual. Ato contínuo foi expedido o Termo de Verificação Fiscal (fls. 392-397) e extrato de Depósitos Não Comprovados (fls. 398-405) e, consequentemente, foi lavrado o auto de infração (fls. 406-417) contra a Contribuinte que, intimada em 03/12/2007 (AR de fl. 419), apresentou impugnação (fls. 424-437) e documentos (fls. 442-584). Posteriormente, apresentou comprovante de pagamentos parcial de débito constante no lançamento em questão (fls. 610-627). A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa do acórdão nº 17-38.427 (fls. 630-645): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 GANHO DE CAPITAL. MULTA ISOLADA. MATÉRIA INCONTROVERSA. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.954 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003832/2007-91 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a ela correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE. Valores declarados como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa", "numerário em cofre" e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar depósitos bancários, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento à impugnação deu-se no abatimento dos valores pagos, conforme destaque do acórdão (fl. 645): Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, devendo o presente ser encaminhado à DICAT/DERAT/SP para as providências cabíveis, observando-se os pagamentos efetuados conforme DARFs de fls. 571 e 572 (despacho de fl. 578), recolhidos dentro do prazo legal para pagamento e/ou impugnação, e DARFs de fls. 584 a 597, anexados, pelo impugnante, em 08/12/2009, reconhecendo parcialmente o crédito tributário constituído e consequente desistência da impugnação no tocante àqueles valores. Acrescente-se que os valores reconhecidos como devidos não foram objeto do presente julgamento. E quadro final (fl. 645): Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.954 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003832/2007-91 Intimada em 14/04/2010 (Termo de Ciência de fl. 661), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 663-679), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 663-679) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conhecerei. Do Mérito – Depósitos Bancários Esta questão está regulamentada nos art. 806 e 807 do RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessário acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Assim, a infração tipificada por acréscimo patrimonial a descoberto caracteriza-se pelo excesso das aplicações sobre as origens no curso do ano-calendário e tem fundamento legal no art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como nos art. 3°, da Lei nº 7.713/1988, c/c arts. 806 e 807, do Decreto nº 3.000/1999 RIR/99. Nessa perspectiva, os procedimentos fiscais relativos à apuração de acréscimo patrimonial não declarado (a descoberto) compreendem, necessariamente, a verificação, mês a mês do ano-calendário (janeiro a dezembro) fiscalizado, dos recursos/origens e sua compatibilidade com os dispêndios/aplicações, numa sequência lógica e interligada, a influenciar positiva ou negativamente a apuração do mês seguinte, de forma a identificar eventual acréscimo patrimonial passível de tributação de imposto de renda, no mês, ou nos meses, que restarem caracterizadas as incompatibilidades, isto é a diferença negativa entre recursos (origens) e dispêndios (aplicações). De acordo com o relatório fiscal, o auto de infração se deu em decorrência da omissão de rendimentos recebidos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Visto que o mérito deste feito é sobre a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em conta corrente, e não declarados, antes de adentrar na análise dos fatos e direito de recurso, discorro a previsão legal. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.954 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003832/2007-91 O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da lei nº 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários da Contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.954 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003832/2007-91 É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Neste sentido, com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36, da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Para concluir, segue o entendimento da Câmara Superior do CARF: Numero do processo: 10880.735707/2011-97 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Numero da decisão: 9202-007.787 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Por fim, destaco o Enunciado de Súmula CARF 26, que: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se, então, que a lei, ao prever a hipótese de incidência, não estabeleceu o requisito de se comprovar que aos depósitos correspondem alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada. Feitas as considerações legais, aqui destaco o contido no acórdão (fls. 637-644) atacado: Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.954 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003832/2007-91 SALDO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE EM 31/12/2001 E 31/12/2002. [...] Cumpre destacar que, só é admissível considerar verdadeira a posse daqueles valores em dinheiro no período mencionado mediante a comprovação de que a contribuinte tinha efetivamente a posse de tal numerário em 31/12 de 2001 e 2002. Cabe impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante. Vê-se que a impugnante não apresenta documentos comprovando a existência dos numerários informados em suas declarações de ajuste. Ressalte-se que não basta a declaração para comprovar a existência de numerários em seu poder, é necessário que se faça a prova cabal da sua existência física e que se demonstre documentalmente de onde provieram. Ademais, é bastante estranho que alguém mantenha em seu poder, em espécie, tamanha quantia de recursos, com todos os riscos inerentes, deixando de aplicá-los as taxas de juros que o mercado paga. O fato de a pessoa física não ter nenhuma obrigação de manter a escrituração de seu numerário não desobriga o contribuinte pessoa física de manter a guarda dos respectivos comprovantes, principalmente tendo em conta a movimentação financeira expressiva realizada nos anos-calendário em comparação com os rendimentos declarados. Assim, por falta de comprovação, os valores declarados como "DINHEIRO EM ESPÉCIE EM MEU PODER - BRASIL" no valor de R$ 200.000,00, em 31/12/2001, e no valor de R$ 400.000,00, em 31/12/2002, não serão considerados para justificar depósitos bancários feitos em dinheiro nos anos de 2002 e 2003. [...] DEPÓSITO DE R$ 15.400,00 em 31/01/2002. [...] Dessa forma, conclui-se que a origem dos recursos depositados na conta pessoal da contribuinte em epígrafe, do Banco Tricury, em 24/01/2002, no valor de R$ 15.400,00, sob título de "APLICAÇÕES OP. CDB CONF. MOV. DIAR C/C", não restou comprovada. DEPÓSITO DE R$ 69.718,00 em 30/04/2002 [...] Dessa forma, não restou comprovada a origem do depósito/aplicação de R$ 69.718,00, de 30/04/2002. DEPÓSITO DE R$ 596.581,36, em 31/08/2002. [...] Dessa forma, observa-se que as divergências detectáveis em relação a não correspondência entre o valor do depósito (R$ 596.581,4) e valor da transação (R$ 720.000,00) foram sanadas através dos documentos juntados na impugnação, em especial, a discriminação dos valores efetuada pelo Diretor do Banco Tricury S/A, Sr. José Roberto Cury (fl. 489). DEPÓSITO DE R$ 35.000,00 em 31/12/2002. [...] Dessa forma, a origem dos depósitos no total de R$ 35.000,00, de 31/12/2002, não restou comprovada. DEPÓSITO DE R$ 48.000,00 em 22/04/2003. Do montante de R$ 48.000,00, somente foi possível identificar a origem de R$ 8.000,00, oriundos de depósito bancário em dinheiro (fl. 501), que se encontrava em poder da Impugnante, conforme sua declaração de rendimentos. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.954 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003832/2007-91 Conforme detalhadamente explanado no inicio deste voto, não é possível acatar a justificativa de depósitos em dinheiro se não acompanhada de provas cabais da existência do dinheiro. DEPÓSITO DE R$ 30.000,00 em 20/05/2003. Argumenta o impugnante que o depósito referido foi realizado pela própria impugnante (fl. 503), em espécie que possuía sua disposição, conforme se comprova pela sua declaração de rendimentos. Mesmo entendimento dado ao depósito supra. Não aceita a justificativa. DEPÓSITO DE R$ 27.900,00 em 17/06/2003. Conforme comprova pela declaração em anexo (fl. 505), este valor é oriundo de depósito feito pela Sra. Dina Rabioglio Dias Leme, filha da impugnante. A fim de comprovar o alegado, faz juntada de declaração do Banco Tricury S/A, sobre a Movimentação ocorrida (fl 507). [...] Dessa forma, a origem do depósito de R$ R$ 27.900,00, de 17/06/2003, não restou comprovada. DEPÓSITO DE R$ 186.000,00 em 31/08/2003. Conforme planilhas anexas ao Termo de Verificação Fiscal, o valor acima se desdobra em dois depósitos. O primeiro deles de R$ 150.000,00, feito em 07 de agosto de 2003, e outro de R$ 36.000,00, feito em 13 de agosto de 2003. Argumenta o impugnante que: “O primeiro valor, conforme demonstra-se, é subdividido ainda em dois depósitos ocorridos no mesmo dia nos valores de R$ 80.000,00, oriundo de cheque recebido pela venda de um galpão de propriedade da Impugnante e ,declarado em sua declaração de imposto de renda (/1. 509). A fim de provar o alegado, junta ainda a cópia do cheque recebido pela venda (fl.511), extrato do Banco BCN comprovando a entrada do dinheiro na conta do Banco Tricury S/A, comprovante de depósito do numerário, escritura de venda do imóvel pelo preço de R$ 80.00,00 (fl. 516) e escritura de registro do imóvel no 1° registro de imóveis (fls. 520 e 521). O valor de R$ 70.000,00 é oriundo da compra de cheque administrativo do Banco Cruzeiro do Sul, com recursos mantidos em espécie pela Impugnante, conforme demonstram os documentos anexados (fls. 523 a 527). Os restantes R$ 36.000,00, tem corno origem empréstimo à empresa PRÊMIO AGROPECUA' RIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA COES LTDA., devidamente registrado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física da Impugnante (fl. 529), que foi parcialmente devolvido. Esta devolução se encontra comprovada pelo extrato do Banco BCN, apontando como depositante a própria beneficiária do empréstimo fl. 531)." Da análise dos documentos anexados, verifica-se, primeiramente, que a contribuinte declarou a operação de alienação do "Galpão sito a Rua João Batista de Lacerda, 728 - São Paulo", ao Sr. José Roberto Vattemo, CPF 271.444.968-91, pelo valor de R$ 80.000,00. Da escritura de compra e venda de fls. 517 a 521, consta a descrição da venda de um BARRACÃO, localizado à Rua Dr. João Batista de Lacerda, n° 728, pelo preço certo e ajustado de R$ 80.000,00, que confessa e declara ter recebido no ato da lavratura da escritura (07/08/2003), através do cheque administrativo de n° 023908-9, Banco BRADESCO. Ainda, consta o extrato bancário do Banco Tricury, fl. 513, no qual vê-se -um deposito em cheque no valor de R$ 80.000,00, em 07/08/2003, e, em fl. 515, consta um "recibo de depósito" no valor de R$ 80.000,00, no Banco Tricury, sem data expressa. Contudo, não é possível afirmar que, no deposito/aplicação no valor de R$ 150.000,00, em Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.954 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003832/2007-91 07/08/2003, fl. 83 (valor este que integrou a base de cálculo do imposto objeto do presente Auto de Infração), encontra-se embutido o valor de R$ 80.000,00 (pagamento pela venda do galpão). Para se ter essa certeza necessário seria o desmembramento daquele valor (por origem), pela Instituição Financeira, mesmo que através de "declaração" feita pela Instituição, conforme ocorreu em relação a outro deposito, anteriormente analisado; sem esse desmembramento e a necessária vinculação entre o depósito/aplicação na conta da Sra. Lilian e os depósitos na conta do Banco Tricury, coincidentes em data e valor, não é possível aceitar o argumento de que R$ 80.000,00, fruto da alienação do imóvel anteriormente mencionado, está embutido na aplicação dos R$ 150.000,00, da qual trata este tópico. No que tange os R$ 36.000,00, constata-se através da declaração de ajuste anual da contribuinte (AC 2003, fl. 529) que, de fato, houve um empréstimo à empresa PRÊMIO AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., da qual sua filha é sócia, apontando um saldo credor de R$ 416.000,00 em 31/12/2002 e de R$ 360.000,00 em 31/12/2003, isto 6, fica caracterizada uma baixa parcial do referido empréstimo no valor de R$ 56.000,00. Observa-se, ainda, um "Instrumento Particular de Mútuo" (fl. 535), entre a Sra. Lilian e a empresa mencionada, por fim, constata-se que o depósito de R$ 36.000,00 de 13/08/2003, no Banco Tricury foi feito pela empresa PRÊMIO AGROPECUARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e referido depósito coincide em valor e data com a aplicação verificada na conta pessoal da Sra. Lilian, no mesmo Banco. Dessa forma, há de se aceitar como comprovada a origem do depósito de R$ 36.000,00, e como não comprovada a origem dos recursos referentes ao depósito de R$ 150.000,00. DEPÓSITO DE R$ 535.308,90 em 31/12/2003. [...] Da análise dos argumentos e documentos apresentados, verifica-se que a declaração de fl. 554, na qual o Sr. Carlos Eduardo Giugni afirma ter emprestado as quantias de R$ 100.380,00 e R$ 86.593,04 à contribuinte em epígrafe, não gera efeitos perante terceiros, mas só vincula as partes nela apostas. No caso concreto, vê-se que a declaração de fl. 554 é de 21 de dezembro de 2007, com reconhecimento de firma em 26 de dezembro de 2007, e faz referência a fatos ocorridos em 2003. Ainda, os depósitos foram feitos em dinheiro, não havendo conexão alguma entre os depósitos no Banco Tricury, o Sr. Carlos Eduardo e os depósitos/aplicações na conta pessoal da Sra. Lilian. Desta forma, do total de R$ 535.308,90 a titulo depósito/aplicação, em 31/12/2003, que integrou a base de cálculo do imposto objeto do presente Auto de Infração, apenas R$ 20.000,00 restou comprovada a origem. E, confrontando com as razões do recurso voluntário, tem-se ausente a prova documental correlata aos depósitos e argumentos da Recorrente, não tendo amparo para alterar o entendimento da DRJ. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário neste quesito, mantendo-se o lançamento. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.954 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003832/2007-91 Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange especificamente ao valor de R$ 80.000,00, referente à venda de um barracão, pelas razões a seguir expostas. Trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir supostos débitos de Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência da contestação, pela Fiscalização, das seguintes infrações: recolhimento do IRPF sobre ganho de capital (item 1); depósitos bancários com origem não comprovada (item 2); e IRRF devido por meio de carnê-leão (item 3), anos- calendários 2002 e 2003. A Contribuinte reconheceu a procedência do lançamento em relação aos Itens 1 e 3 supra e parte do Item 2, tendo efetuado o pagamento do respectivo débito. Dessa forma, remanesce em discussão nesta fase processual a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Pois bem! Com relação a matéria em destaque, a Recorrente busca comprovar a origem de uma parte dos depósitos bancários com a alienação de um bem no valor de R$ 80.000,00, nos seguintes termos, em síntese: Depósito de R$ 186.000,00 em 31/08/2006 56. Cumpre informar que a Recorrente realizou o pagamento do valor referente ao s depósito de R$ 70.000,00, com os benefícios da Lei 11.941/09, bem como na r. decisão recorrida, ficou consignado que houve a comprovação da origem do depósito de R$ 36.000,00, sendo assim será objeto do presente petitório o depósito remanescente de R$ 80.000,00. 57. O respectivo depósito tem como origem a alienação de um imóvel que pertencia à Recorrente para o Sr. Jose Roberto Vattemo. 58. O Julgador ao analisar as provas contidas nos autos, achou por bem não aceitar que o valor de R$ 80.000,00 esta embutido no depósito realizado de R$ 150.000,00, entendimento este que não merece prosperar. 59. Isso por que a simples análise da escritura do respectivo imóvel objeto da alienação comprova que o valor da operação foi de R$ 80.000,00, conforme cópia do cheque de pagamento desta operação. Fica evidente portanto, que o pagamento do valor depositado foi realizado pelo Sr. Jose Roberto Vattemo. 60. Ora, se consta na escritura do imóvel o valor da operação que coincidentemente é o mesmo do depósito realizado em 07 de agosto de 2008, resta comprovado que o depósito tem como origem o pagamento da alienação do imóvel pertencente a Recorrente. 61. O entendimento do Julgador, assim deve ser afastado, pois a simples alegação de não Correspondência entre os valores, não é prova de omissão de rendimentos. 62. Resta evidente que o valor de R$ 80.000,00, é oriundo do pagamento da alienação do imóvel pela Recorrente, e com isso resta também afastada a suposição de omissão de rendimentos. Com vistas a comprovar o quanto alegado, a Contribuinte trouxe aos autos, ainda em sede de impugnação, os seguintes documentos: Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.954 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003832/2007-91 - Cópia da Declaração de Ajusta Anual 2004, Ano-Calendário 2003, com o registro da venda do galpão, conforme imagem abaixo: - cópia de cheque no valor de R$ 80.000,00, datado de 06 de agosto de 2003, em favor da Recorrente; - extrato bancário demonstrando o depósito do cheque em questão no dia 07 de agosto de 2003; - recibo de depósito em conta corrente no valor de R$ 80.000,00; - certidão de escritura de compra e venda, com as seguintes informações: * Outorgante Vendedora: Lilian Cocito Rabioglio; * Outorgado Comprador: José Roberto Vattemo; * Objeto: barracão com frente para a Rua Dr. João Batista de Lacerda, nº 728; * Valor da Operação: R$ 80.000,00. - registro na matrícula do imóvel da operação de venda em questão. Neste espeque, ao contrário da conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância e, por conseguinte, do d. relator do presente acórdão, entendo que restou detalhadamente demonstrada a origem do montante de R$ 80.000,00, devendo o referido valor ser excluído da base de cálculo do lançamento das omissões de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovadas. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital

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8664562 #
Numero do processo: 19515.000749/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 12-65.423, da 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (fls. 153-157): Relatório Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 106/112, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano- calendário 2006, no valor total de R$2.495.959,48 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), sendo: Imposto - R$1.218.254,34 Juros de Mora (calculados até 26/02/2010) - R$364.014,39 Multa Proporcional (passível de redução) - R$913.690,75 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 74 9/ 20 10 -6 5 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000749/2010-65 A descrição dos fatos encontra-se detalhada no Termo de Verificação Fiscal às fls. 103/105, e o enquadramento legal, no Auto de Infração, à fl. 110, versando sobre a seguinte infração: “001 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO” O fluxo de análise da evolução patrimonial se encontra às fls. 101/102. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, o enquadramento legal correspondente consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fls. 107. Cientificado do Auto de Infração em 28/03/2010, o Contribuinte apresentou, em 23/04/2010, a impugnação de fls. 114/119, instruída com documentos de fls. 120/147, na qual traz as alegações a seguir sintetizadas. Aponta os valores considerados como origens de recursos pela Autoridade Fiscal, aduzindo a existência de erro material no cálculo efetuado. Afirma que declarou rendimentos recebidos de pessoas físicas no montante de R$56.000,00, mas a Autoridade autuante consignou o valor de R$48.882,80. Reclama ainda que não foi considerado o valor de R$4.050,00, declarado como recebido de pessoa jurídica. Indica a juntada da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada por D’Avola e Bastos – Sociedade de Advogados – CNPJ 05.364.717/0001-36, consignando o pagamento a ele de R$3.000.000,00 a título de lucros. Reproduz parcialmente o artigo 39, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR), para defender que a participação nos lucros da empresa recebida pelos sócios é isenta de IR. Aduz que, com as modificações pleiteadas, o acréscimo patrimonial a descoberto é de R$1.218.846,60, com o qual concorda, tendo efetuado o recolhimento do imposto devido, acrescido de multa de ofício e dos juros de mora. Em julgamento pela DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial, sem a apresentação de documentação comprobatória da existência dos resultados que possibilitassem a distribuição alegada e a da efetiva transferência do valor da pessoa jurídica para o sócio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Impugnação Improcedente Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000749/2010-65 Crédito Tributário Mantido Intimado em 29/05/2014 (AR de fl. 161), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 163-174), e documentos (fls. 177-255), no qual protestou pela reforma da decisão. Posteriormente, às fls. 269-274 o Contribuinte apresentou novo petitório atacando o acórdão recorrido, assim como apresentou “Parecer Técnico Contábil” (fls. 275-279) e outros documentos (fls. 280-321). Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 163-174) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Documentos de fls. 177-255 Apresentados com o Recurso Voluntário e dos Documentos de fls. 275-321 Apresentados Posteriormente Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: (...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000749/2010-65 Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000749/2010-65 Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo: 10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos (fls. 177-255) pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário, assim como dos documentos de fls. 275-321 apresentados posteriormente. E, neste caso, destaco o contido no acórdão recorrido: Quantos aos lucros distribuídos por D’Avola e Bastos – Sociedade de Advogados, no valor de R$3.000.000,00 informados na Declaração de Ajuste Anual, para ter tal valor acatado como origem de recursos, caberia ao contribuinte apresentar provas do seu 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000749/2010-65 efetivo recebimento, conforme consignado no Termo de Intimação a ele encaminhado, bem como do Termo de Verificação Fiscal. Nesse sentido, a apresentação tão somente da DIPJ da empresa (fls.133/143), consignando tal valor, não é hábil a fazer a prova exigida. Registre-se que, no curso da ação fiscal, o contribuinte não atendeu a qualquer dos termos de intimação a ele encaminhados, inexistindo nos autos qualquer outro elemento a comprovar o valor dos lucros recebidos registrados em sua Declaração de Ajuste. Ressalte-se que o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR), em seu art. 39, XXVI e XXIX, reproduzidos pelo contribuinte em sua defesa, considera sem incidência de tributação os lucros e dividendos efetivamente distribuídos, ou seja, aqueles valores que comprovadamente foram atribuídos aos sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, até o valor apurado com base na escrituração e aos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores. A seu turno, o art. 9°, § 1°, do Decreto-lei no 1.598, de 23 de dezembro de 1977, base legal do art. 923 do RIR/1999, determina que os lançamentos contábeis devem estar sempre amparados por elementos que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação e somente faz prova a favor da empresa a escrituração mantida com observância das disposições legais dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Portanto, caberia ao contribuinte apresentar documentação comprobatória da existência dos resultados que possibilitassem a distribuição alegada, bem como os documentos comprobatórios da efetiva transferência dos lucros a ele atribuídos, ou seja, que comprovassem que efetivamente houve a saída dos recursos da empresa e os recebimentos destes pelo contribuinte, mediante, por exemplo, cópias de cheques ou dos extratos bancários. Em razão de a distribuição de lucros não ser tributada na pessoa física, torna-se crucial a comprovação de sua existência para que se possa aceitá-la como justificativa de acréscimo patrimonial, caso contrário se estaria abrindo uma perigosa brecha para que rendimentos sujeitos à tributação pudessem ser declarados como isentos, burlando, assim, a cobrança do imposto. Desta forma, como o interessado não logrou provar o recebimento de lucros de pessoa jurídica da qual era sócio, nada há a ser modificado quanto a este aspecto na fluxo patrimonial apurado para o ano-calendário de 2006. (negrito original) E, de fato conforme constavam nos autos, durante a impugnação não foram apresentados todos os possíveis comprovantes, embora juntada a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (fls. 133-143). Conforme exposto acima, com o recurso voluntário o Contribuinte apresentou outros diversos documentos, inclusive notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica que distribuiu os lucros. Por sua vez, o petitório de fls. 269-274 no qual ataca o acórdão recorrido, embora recebido, o mesmo não se presta a analisar o mérito, visto que intempestivo se considerar recurso, mas de mérito precluso, visto que no recurso tempestivo tal questão foi abordada. Todavia, os demais documentos acostados, sendo o “Parecer Técnico Contábil” (fls. 275-279) e outros documentos (fls. 280-321), corroboram para com as alegações do recurso do Contribuinte. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000749/2010-65 E, neste particular, visto que em nenhum momento houve insinuação ou alegação de sonegação fiscal ou fraude sobre os valores recebidos, voto por converter o julgamento em diligência para que: i) Sejam retornados os autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil de origem para confrontação dos documentos apresentados (fls. 177-255), acostados ao recurso voluntário, assim como dos documentos de fls. 275- 321 apresentados posteriormente, para com a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (fls. 133-143) que distribuiu lucro ao Recorrente; ii) Ainda, confrontar o pagamento (fls. 145) realizado pelo Contribuinte para com os fatos e lançamento fiscal; iii) Emitir relatório conclusivo sobre a análise dos documentos, assim como a manutenção do lançamento tributário em questão no que se refere aos lucros recebidos para com o lançamento tributário; e, iv) Após, dar vistas ao Contribuinte para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias. Cumprida a diligência, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.003734/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil tome as providências solicitadas no voto que segue na resolução. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil tome as providências solicitadas no voto que segue na resolução. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado, auto de infração de imposto territorial rural dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, no valor total de R$ 140.879,39 (cento e quarenta mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos) relativo ao imóvel denominado Estância Ecológica Pousada Graciosa localizado no Município de Campina Grande do Sul/PR, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 26 a 38. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação das áreas de preservação permanente declaradas em suas DITRs, bem como do VTN declarado, não apresentou a documentação solicitada. Em vista da falta de apresentação da documentação, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício, desconsiderando a totalidade das áreas de preservação permanente declaradas, bem como arbitrou o VTN de conformidade com o Sistema SIPT, sistema de preços e terras da Receita Federal. Em consequência dessas alterações, ocorreu a redução do grau de utilização, aumento da alíquota do imposto, aumento do VTN e aumento do ITR. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 03 73 4/ 20 08 -7 3 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003734/2008-73 O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que apresenta o ADA 2008, memorial descritivo na qualidade de laudo técnico e ofício no qual consta que a o referido imóvel encontra-se em sua totalidade na Área de especial interesse turístico do Marumbi, (AIET do Marumbi) e zonas de amortecimento dos Parques Estaduais Roberto Ribas Lange, Pico Paraná e Graciosa, não apresentando laudo de avaliação em virtude das proibições de uso do solo determinado pelo Departamento de Unidades de Conservação DUC. A DRJ julgou procedente o lançamento (fls. 96-97), tal como ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Por expressa determinação legal, as áreas de preservação permanente para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental. Inconformado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 104-105) com documentos (fls. 106-122), protestando pela reforma da r. decisão. Sem contrarrazões. Quando do julgamento por este Conselho, antes de adentar ao mérito, converteu o julgamento em resolução para diligência dos seguintes quesitos: i) Confirmar a data de intimação do Contribuinte da decisão da DRJ (fl. 103); ii) Informar se ocorreu qualquer pagamento referente à competência 2003, de forma conclusiva; iii) Juntar nos autos o comprovante de intimação e comprovante de pagamento 2003; e, iv) Após, cientificar o Contribuinte para se manifestar em 30 dias, caso queira. Com o cumprimento da resolução, assim seguiram as informações (fl. 138): Com relação ao item i, inicialmente cabe informar que o processo foi formalizado originalmente em papel, tendo sido convertido em digital nas dependências da DISORCEGAP - CARF em 06/06/2014, conforme demonstra o histórico. A imagem do aviso de recebimento da Intimação nº 76/2009 (fls. 100 a 102), através da qual se efetivou a ciência do acórdão de impugnação, se encontra às fls. 103. Entretanto, tendo em vista que o documento foi digitalizado aparentemente de forma dobrada, não se pode fazer a leitura da data da ciência postal. Para atendimento da demanda, faz-se necessária a consulta ao documento original, que se encontra na matriz do processo. Entretanto o CARF, como responsável pela digitalização, deverá informar a este órgão preparador o número do processo que contém a matriz. Com relação ao item ii, a pesquisa nos sistemas de controle de pagamentos SIEF- Pagamentos) dos recolhimentos de ITR pertencentes ao contribuinte (fls. 128 a 137) não localizou pagamentos referentes à competência 2003 no período de 01/01/2002 a 15/01/2020. O atendimento aos itens iii e iv ficam prejudicados em função das informações dadas aos itens i e ii. À consideração superior. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003734/2008-73 Retornados os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Secretaria (SERET-CEGAP-CARF-MF-DF) deste diligenciou (fls. 140-143) e certificou nos autos a data em que o Contribuinte foi intimado da decisão da DRJ, inclusive com a fotocópia correta do documento de intimação (fl. 142). Após, retornaram os autos a este Conselheiro Relator para análise. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Ao analisar o cumprimento da diligência, tem-se que parte dos quesitos não foi cumprida como previsto, visto que a diligência previa: i) Confirmar a data de intimação do Contribuinte da decisão da DRJ (fl. 103); ii) Informar se ocorreu qualquer pagamento referente à competência 2003, de forma conclusiva; iii) Juntar nos autos o comprovante de intimação e comprovante de pagamento 2003; e, iv) Após, cientificar o Contribuinte para se manifestar em 30 dias, caso queira. Quanto ao item i, o Sr. Auditor da Receita Federal do Brasil, detalhou que a digitalização dos autos ocorreu no CARF e, então, este Conselho prestou as informações necessárias. Por sua vez, certificou que os demais restaram prejudicados, conforme informações prestadas (fl. 138): Com relação ao item i, inicialmente cabe informar que o processo foi formalizado originalmente em papel, tendo sido convertido em digital nas dependências da DISORCEGAP - CARF em 06/06/2014, conforme demonstra o histórico. A imagem do aviso de recebimento da Intimação nº 76/2009 (fls. 100 a 102), através da qual se efetivou a ciência do acórdão de impugnação, se encontra às fls. 103. Entretanto, tendo em vista que o documento foi digitalizado aparentemente de forma dobrada, não se pode fazer a leitura da data da ciência postal. Para atendimento da demanda, faz-se necessária a consulta ao documento original, que se encontra na matriz do processo. Entretanto o CARF, como responsável pela digitalização, deverá informar a este órgão preparador o número do processo que contém a matriz. Com relação ao item ii, a pesquisa nos sistemas de controle de pagamentos SIEF- Pagamentos) dos recolhimentos de ITR pertencentes ao contribuinte (fls. 128 a 137) não localizou pagamentos referentes à competência 2003 no período de 01/01/2002 a 15/01/2020. O atendimento aos itens iii e iv ficam prejudicados em função das informações dadas aos itens i e ii. À consideração superior. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003734/2008-73 Todavia, tem-se que as telas apresentadas (fls. 128-137) não fazem referência ao exercício de 2003, como se determinou. Também, outra ausência de cumprimento se deu no tocante ao item iv da diligência, no qual determinava a oitiva do Contribuinte após o cumprimento dos itens anteriores. Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as seguintes informações: i) Juntar nos autos as telas de comprovantes de pagamento desde 2003, inclusive, constando o Código de Receita 1070; e, ii) Após, independentemente de pagamento ou não, cientificar o Contribuinte para se manifestar em 30 dias, caso queira. É como eu voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10972.720059/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de nulidade, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. COMPENSAÇÃO. AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível efetuar restituição de valores com amparo em sentença judicial que tão somente garante ao contribuinte o direito a efetuar compensação e obriga o fisco a aceitá-la. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). INTIMAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIAS. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SEM PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, as intimações do sujeito passivo não podem ser encaminhadas para o endereço de seu advogado.
Numero da decisão: 2402-010.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Diogo Cristian Denny (suplente convocado) Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de nulidade, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. COMPENSAÇÃO. AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível efetuar restituição de valores com amparo em sentença judicial que tão somente garante ao contribuinte o direito a efetuar compensação e obriga o fisco a aceitá-la. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). INTIMAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIAS. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SEM PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, as intimações do sujeito passivo não podem ser encaminhadas para o endereço de seu advogado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Diogo Cristian Denny (suplente convocado) Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

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INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de nulidade, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. COMPENSAÇÃO. AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível efetuar restituição de valores com amparo em sentença judicial que tão somente garante ao contribuinte o direito a efetuar compensação e obriga o fisco a aceitá-la. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). INTIMAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIAS. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SEM PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, as intimações do sujeito passivo não podem ser encaminhadas para o endereço de seu advogado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 59 /2 01 1- 45 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720059/2011-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Diogo Cristian Denny (suplente convocado) Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 09-38.281, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA) (fls. 157-164): Relatório Trata-se de Auto de Infração para a cobrança de obrigação principal – AIOP, lavrado sob DEBCAD nº 37.348.2655 consolidado em 09/08/2011, no valor de R$ 988.959,72 relativo ao período de 01/03/2007 a 30/12/2008 contendo a cobrança de contribuições previdenciárias patronais destinadas custeio da seguridade social proveniente de glosa de compensação indevida, originada em contribuições incidentes sobre subsídios dos agentes políticos. A ciência do sujeito passivo deu-se em 11/08/2011 mediante o envio postal, conforme Aviso de Recebimento AR constante de fls.73 do processo de lançamento. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 12/15, demonstrativos de fls. 04/06 e documentos anexados às fls. 17/40, planilhas elaboradas pela fiscalização e acostadas às fls. 32/49 as contribuições previdenciárias são oriundas da glosa de compensação apuradas com base nas informações declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência Social – GFIP, constantes do sistema eletrônico denominado GFIP WEB, verificadas nas competências 01/2007 a 02/2008 e de 06/2008 a 12/2008, cujo fato gerador foi identificado no levantamento GC–GLOSAS DE COMPENSAÇÃO. Registra a autoridade lançadora, que o órgão público quando intimado, não apresentou nenhum documento solicitado, razão pela qual foram utilizadas na apuração dos valores compensados as telas da GFIP constantes do sistema informatizado GFIPWEB, bem como as GPS e os processos de parcelamento, valores estes arrolados no ANEXO IV. Explica também que no ANEXO V relacionou os valores das compensações originais e corrigidos, das glosas, especificando a motivação da conduta fiscal. Informa que formalizou Representação Fiscal para fins Penais, em face da constatação “em tese” do ilícito penal, configurado no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. Cientificada do lançamento, o órgão público em 08/09/2011, conforme se vê às fls. 77 dos autos, postou correspondência contendo a impugnação acostada às fls. 78/95, onde apresentou as razões de defesa que se seguem. Aduz, de plano, que a glosa de compensação, tendo por base a IN 15/2006 do MPS/SRP, não tem o condão de obrigar o impugnante a fazer ou deixar de fazer algo, como pretende impor seu cumprimento, posto que fere de morte o principio constitucional estampado no artigo 5º , Inciso II, da Constituição Federal. Diz ser impertinente a limitação da compensação imposta pela Lei 9.032/95 e 9.129/95, bem como ressalta que havendo a declaração de inconstitucionalidade do tributo, a administração publica não pode condicionar a compensação a limite, devendo haver a devolução imediata e integral do tributo considerado inconstitucional. Fundamenta sua afirmativa em diversas decisões judiciais que transcreve na peça de impugnação. Salienta que o procedimento fiscal comete atentado processual, porque descumpre sentença de mérito prolatada nos autos nº. 2007.38.06.0003320, autor Município de Santa Rosa da Serra x Instituto Nacional do Seguro Social, onde o impugnante obteve Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720059/2011-45 julgamento favorável à restituição do tributo, não havendo qualquer limitação ao direito do município. A sentença diz o seguinte: "Sentença de Mérito Autos. - 2007.38.06.000332-0 – 3 Dispositivo Por tais razoes, e mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido exordial para declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da alínea "h", do inciso I, do art. 12, da Lei n. 8.212/91, acrescentado pela Lei n. 9.506/97, reconhecer como indevido recolhimento da contribuição previdenciária realizada pelo autor, relativa à quota patronal, incidente sobre a remuneração dos agentes políticos (vereadores, prefeito e vice-prefeito), no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2004 e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, a serem apurados em liquidação, acrescidos de juros e correção com aplicação da taxa SELIC, a partir da data do recolhimento indevido." Sobre a obrigatoriedade de retificação das GFIP diz que a IN 15/2006, não tem a força para fazer tal exigência, porque fere direito estampado na Constituição Federal. Pede a realização de diligência com vistas a ser juntada cópia integral dos LCD's, número 35.337.888-7, 35.337.887-9, 35.337.886-0, 35.105.722-2, bem como seja emitido relatório de pagamento em relação aos parcelamentos, demonstrando os pagamentos efetuados o saldo devedor inicial e saldo o devedor final, mês a mês. Formula também pedido de perícia, momento em que especifica os quesitos a serem respondidos e nomeia seu perito. - produção de provas em direito admitidas, especialmente, pericial e juntada de novos documentos. - que seja o advogado subscritor da impugnação intimado de todos os atos processuais, sob pena de serem os mesmos declarados nulos, tendo em vista o direito de ampla defesa e contraditório. - seja sobrestado a formação de representação fiscal até julgamento final do presente recursos e de outros que poderão ao final ser ministrados, como forma de exercício do direito de contraditório e ampla defesa. É o relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/JFA, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 30/12/2008 DEBCAD: 37. 348. 2655 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. É vedada a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS É dever legal do Auditor-Fiscal, sob pena de incorrer em contravenção penal, comunicar ao Ministério Público a ocorrência do ilícito que configura, em tese, crime contra a Seguridade Social, para que este promova ou não, a Ação Penal. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720059/2011-45 Indefere-se o pedido de produção extemporânea de provas, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao patrono da impugnante, pois a intimação da autuada se faz no seu domicílio tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 29/12/2011 (AR de fl. 166) a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 169-192) em 30/01/2012, no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 169-192) é tempestivo. Assim, dele conheço. Do Recurso Da Preliminar de Vício Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. O Contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720059/2011-45 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Ao Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Não obstante o que já foi relato acima, vale esclarecer que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial e a fiscalização possui a prerrogativa legal de praticar ou não uma diligência e/ou perícia, bem como compete exclusivamente ao Fisco acatar como hábil uma determinada prova apresentada pelo fiscalizado. Não se vislumbra, no litígio ora analisado, qualquer cerceamento do direito de defesa da Contribuinte, sendo tais argumentos vazios de sentido. Muito pelo contrário, o rito processual e legal foi seguido à risca pela autoridade autuante. A própria peça defensória apresentada pela autuada demonstra que a Recorrente teve plena condição de se defender, tendo a oportunidade de expressar as suas alegações. É inevitável esclarecer que o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios que conduzem à nulidade do lançamento, ou seja, a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa do contribuinte. Neste processo, de acordo com os fatos apresentados, não foi observada qualquer ofensa ao art. 59 do Decreto supracitado, não sendo válido se cogitar de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e nem de incompetência do agente do ato. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pelo Recorrente. Do Mérito Superada a preliminar, no mérito tem-se que o Município Recorrente busca o direito de compensar contribuição social paga, que posteriormente foi reconhecida inconstitucional, conforme RE 351.717/PR, e demanda judicial nº 2007.38.06.000332-0 movida pelo próprio Recorrente. Assim, extrai do Anexo V (fls. 55-58) elaborado pela fiscalização, que a compensação foi realizada nas competências 03/2007 a 12/2008, tendo sido utilizados créditos relativos a contribuições, ditas como pagas de 01/1998 até 09/2004 e as glosas destas compensações foram pautadas nos seguintes motivos: i) Valor excedente ao limite estabelecido no § 3º, do artigo 89, da Lei 8.212/91, com a redação alterada pela lei 9.129, de 20/11/1995, nas competências 03/2007 a 08/2007; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720059/2011-45 ii) Crédito insuficiente na competência 09/2007. iii) Recolhimento não efetuado nas competências 01/1998 a 12/1998 e de 12/2000 a 06/2001, tendo sido os créditos relativos às estas competências usados na compensação feita nos meses de 10/2007 a 12/2008. O Município Recorrente informa que o direito creditório do mesmo surgiu a partir de demanda judicial nº 2007.38.06.000332-0, que em sentença (fls. 101-108) reconheceu o crédito. Oportuno, destaco os termos da sentença judicial: Portanto, são indevidos os recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos agentes políticos (vereadores, prefeito e vice-prefeito), relativas à parte do Município autor, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2004, entre a edição da Lei n. 9.506/97 e a Lei n.10.887/2004, respeitados os princípios do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal. Portanto, faz jus o Autor à restituição do que pagou indevidamente a título de contribuição previdenciária, parte patronal, incidente sobre a remuneração dos agentes políticos (vereadores, prefeito e vice-prefeito), no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2004. Do mesmo modo é legítima a incidência de correção monetária, desde o recolhimento indevido, uma vez que o pagamento a maior decorreu da presunção de validade de lei tributária, sendo aplicável a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) nos casos de repetição e compensação de tributos, nos termos da Lei 9.250/1995. Sendo deferido o pedido antecedente, de restituição, em espécie, do que recolheu indevidamente, fica prejudicado o pedido posterior, relativo à compensação, consoante o disposto no art. 289 do CPC, uma vez que formulado pedido em ordem sucessiva. - destaquei - Por sua vez, a r. sentença foi mantida no E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (acórdão de fl. 109). Assim, a delimitação da ordem judicial que negou a compensação se deu pelo fato da decisão judicial autorizar, tão-somente, a restituição devidamente corrigida, e não a eventual compensação. E, neste caso, destaco do acórdão recorrido o fundamento para a manutenção do mesmo: As transcrições acima feitas tem a finalidade de mostrar que o direito outorgado foi de restituição, tendo sido inclusive a compensação, expressamente, declarada como prejudicada na sentença de primeira instância. Desta forma entendo que ao ser reconhecido judicialmente o direito à restituição de contribuições indevidamente recolhidas, não pode tal sentença servir de fundamento para a realização de compensação por tratarem de institutos diferentes, situação agravada no presente caso, em face da falta de cumprimento dos procedimentos administrativos exigidos para a execução da conduta, bem como segundo a fiscalização, por existir competências cujo pagamento não foi efetivado. Partindo desta premissa, embora tenha a fiscalização citado como motivo de glosa o não cumprimento do limite de 30% previsto no § 3º, do artigo 89, da Lei 8.212/91, com a redação alterada pela lei nº. 9.129, de 20/11/1995, exigido no caso de compensação, Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720059/2011-45 entendo também prejudicado, face a decisão dando direito a restituição e não a compensação. Ainda, neste caso em particular, uma vez delimitado o ato por decisão judicial, seja ele de compensação ou somente restituição, não se pode ultrapassar o contido na sentença, sob pena de ferir a coisa julgada. Por analogia, mas no tocante à delimitação da coisa julgada, destaco o Acórdão nº 2402-000.961, desta Turma, porém em outra composição, que já havia decidido pela improcedência, conforme ementa abaixo: Numero do processo: 36138.000808/2007-63 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 BRT 2010 Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 BRT 2010 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2007 COMPENSAÇÃO - AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL – RESTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Não é possível efetuar restituição de valores com amparo em sentença judicial que tão somente garante ao contribuinte o direito a efetuar compensação e obriga o fisco a aceitá-la. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Numero da decisão: 2402-000.961 Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA Neste sentido, entendo que não merece provimento o recurso. Da Representação Fiscal para Fins Penais A Contribuinte Recorrente se insurge contra a Representação Fiscal para Fins Penais. No entanto, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 28: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, voto no sentido de negar provimento a esse objeto recursal. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720059/2011-45 Intimação do Procurador/Advogado O artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que disciplina à intimação do contribuinte acerca dos atos processuais por via postal, determina que as intimações sejam encaminhadas para o endereço do sujeito passivo constante dos registros cadastrais da Receita Federal do Brasil: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - (...) Ademais, por falta de previsão legal, não se pode encaminhar os documentos para o endereço do advogado, como destaca: Numero do processo: 10882.720602/2010-32 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 GLOSA INEXISTENTE DE ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. LANÇAMENTO INEXISTENTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Como não houve glosa de áreas não tributáveis, não houve também exigência do ITR sobre estas áreas. Portanto, as alegações sobre tais áreas se tornam matéria estranha à lide e não merecem conhecimento. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Somente há nulidade do lançamento quando ocorrer violação aos requisitos dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/72. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VIOLAÇÃO. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." VALOR DA TERRA NUA. FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. SECRETARIA ESTADUAL. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no Sistema de Preços de Terras - SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. FLORESTAS NATIVAS. RESERVA LEGAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO DECLARADAS. RECURSO. NÃO INCLUSÃO. Não cabe em sede de recurso voluntário requerer a inclusão de áreas não tributáveis, como florestas nativas, reserva legal e preservação permanente, quando a contribuinte deixar de prestar estas informações na sua declaração. A retificação de declaração é o instrumento adequado para tal procedimento, observando o período da espontaneidade do contribuinte. RELATÓRIOS TÉCNICOS. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA TÉCNICA. O Auditor-Fiscal Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720059/2011-45 tem competência técnica para analisar, interpretar e entender qualquer relatório técnico elaborado para atividade de interesse da auditoria fiscal, inclusive o laudo de avaliação de imóveis, pois o seu espectro de conhecimento é multidisciplinar. INTIMAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIAS. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SEM PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, as intimações do sujeito passivo não podem ser encaminhadas para o endereço da sua advogada. Numero da decisão: 2202-005.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA (grifei) Neste sentido, voto por negar provimento a proceder as intimações diretamente ao procurador do Contribuinte, devendo a mesma ser direcionada ao endereço cadastrado junto a Receita Federal do Contribuinte, sujeito passivo. Conclusão Neste sentido, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.731983/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA SAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-009.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do lançamento considerando a aplicação da alíquota SAT pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

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ALÍQUOTA SAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do lançamento considerando a aplicação da alíquota SAT pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 19 83 /2 01 2- 78 Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 16-84.084, da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP (DRJ/SPO) (fls. 684-691): Relatório 1. Trata-se de impugnação a Autos de Infração lavrados face ao contribuinte em epígrafe, referentes (I) às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Debcad n°s. 37.352.567-2) e (ii) às contribuições devidas Entidades/Fundos denominados "Terceiros" (Debcad n° 37.352.570-2: Salário- Educação, INCRA e SENAR). 2. O Relatório Fiscal de fls. 168 e seguintes aponta que a ação fiscal iniciada em 14/05/2012 teve por objetivo averiguar a regularidade dos recolhimentos das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais e sobre a comercialização da produção rural com e sem sub-rogação, relativamente ao período fiscalizado de 01/2007 a 12/2008. 3. Os valores relativos às contribuições lançadas nos autos de infração que compõem o presente processo não foram declaradas na GFIP e também não foram recolhidas pela empresa em época própria. 4. Tais valores são referentes às seguintes competências: 4.1. Receita bruta, proveniente da comercialização de sua produção rural: 08/2007, 10/2007, 12/2007 e de 01/2008 até 12/2008; 4.2. Remuneração dos segurados constante da folha de pagamento, não informada adequadamente em GFIP nas competências 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 07/2007, 09/2007 e 11/2007, em função de a empresa ter exercido atividade autônoma (venda de mármore e granito) concomitantemente à produção rural, não fazendo, portanto, jus à substituição tributária prevista em lei. 4.3. Receita bruta auferida na produção rural própria (Lei n° 8.870 de 15/04/1994, art. 25, I e II - especialmente competências 08/2007, 10/2007, 12/2007 e de 01/2008 até 12/2008). Os valores correspondentes à receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural (venda de café, carvão vegetal, gado, leite, lenha, madeiras, resinas e toretes - produtos rurais de produção própria) foram extraídos da contabilidade, não sendo considerados pelo contribuinte como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social e de Terceiros. As notas fiscais de saídas correspondentes às receitas de venda indicadas encontram-se, discriminadas por estabelecimento no "Anexo 1". 4.4. Remuneração constante da Folha de Pagamento. No período fiscalizado (especialmente competências 01 a 07/2007, 09 e 11/2007), a empresa declarou em GFIP, relativamente a suas filiais, as remunerações correspondentes aos empregados com as seguintes informações: Campo FPAS códigos 604 e 825. No campo FPAS deveria constar o código referente à atividade econômica principal do empregador/contribuinte, que identifica as contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades e fundos (terceiros), conforme tabelas constantes dos anexos da Instrução Normativa SRP n° 03/2005. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 4.5. Com as informações prestadas pela empresa em GFIP (FPAS 604 e 825), a empresa se auto-declarou como produtor rural pessoa jurídica não sujeita às contribuições sobre a folha de pagamento, de sorte que não foram apuradas na referida Guia as contribuições previdenciárias patronais e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre folha de pagamento de segurados empregados, previstas nos incisos I e II do art. 22, da Lei n° 8.212/91. 4.6. Aponta a autoridade fiscal que, nessas competências, no campo FPAS, a impugnante deveria ter declarado o código FPAS 787 (FNDE, INCRA e SENAR). Isto porque a empresa exerce outra atividade econômica autônoma, diversa da produção rural (venda de mármores e granitos). Assim, não está sujeita à substituição das contribuições sobre a folha por aquelas incidentes sobre o valor da comercialização de sua produção rural. 4.7. Tal entendimento encontraria respaldo na IN RFB n° 971/2009, especialmente o inciso XXII do art. 165 que define atividade econômica autônoma como: (...) aquela exercida mediante estrutura operacional definida, em estabelecimento específico ou não, com a utilização de mão-de-obra distinta daquela utilizada na atividade de produção rural ou agroindustrial, independentemente da atividade preponderante do produtor rural ou da agroindústria. (observação: esta redação foi alterada em 15 de setembro de 2010 pela Instrução Normativa RFB n° 1.071/2010, conforme transcrição constante do voto a seguir) 4.8. A atividade de venda de mármores e granitos, exercida pela empresa através do estabelecimento CNPJ n° 22.619.217/0034-85, constituiria-se em atividade econômica autônoma, diversa da atividade de produção rural também exercida no período (anexas, por amostragem, Notas Fiscais de Saídas referentes às vendas de mármores e granitos). Em consequência, incidiram contribuições patronais devidas à Previdência Social e aos Terceiros sobre a folha de pagamento de segurados empregados e não sobre o valor da comercialização de sua produção rural/receita. 5. Cientificado o contribuinte, houve a apresentação de defesa (fls. 577 e seguintes), na qual alega, em apertada síntese: 5.1. A penalidade pecuniária aplicada fundamenta-se em legislação já revogada (art. 35, I, II e III da Lei n° 8.212/91) em afronta ao inciso III do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.830 c.c. art. 202, III, do CTN; 5.2. Houve decadência dos fatos geradores ocorridos entre 01/2007 e 12/2008, pois a notificação do Auto de Infração ocorreu apenas em 27/12/2012 (art. 150, § 4°, do CTN); 5.3. Seria aplicável o art. 25 da Lei n° 8.870/94, ou seja, o regime jurídico de contribuição baseado na comercialização da produção rural em substituição às contribuições incidentes sobre os rendimentos do trabalho, especialmente aquelas previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Embora a fiscalização sustente que uma das filiais da empresa (CNPJ 22.619.217/0034-85) teria realizado atividade de indústria e comércio de produtos extrativos de origem mineral, com utilização de mão de obra distinta da utilizada na atividade agropecuária, a impugnante sustenta que não existe tal condicionante no art. 25 da Lei n° 8.870/94, sendo que o referido estabelecimento contribui sobre a folha nos exatos termos do § 2° deste artigo. Assim, seria ilegal a previsão em sentido contrário constante em Instrução Normativa. Ao asseverar que o "produtor rural pessoa jurídica comercializou a produção rural própria", a autoridade fiscal admitiu a sujeição da impugnante ao art. 25 da Lei n° 8.870/94, o que configuraria bis in idem, pois as formas de contribuição são alternativas; 5.4. A matriz não poderia ter sido enquadrada na alíquota de 3% de SAT, pois trata-se do escritório administrativo da impugnante, localizado em edifício comercial de área urbana, não exercendo a atividade de criação de bovinos. 6. É o relatório. (destaques originais) Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 Em julgamento pela DRJ/SPO, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRAZO DE 5 ANOS. TERMO A QUO. Os prazos decadenciais estão definidos nos artigos 150, § 4° (lançamento por homologação: cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo fraude, dolo ou simulação); e 173, I (lançamento de ofício: cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e II (novo lançamento em razão da anulação por vício formal: cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior), do CTN. Se o lançamento refere-se a competências nas quais existem recolhimentos efetuados pelo contribuinte, a regra decadencial a ser aplicada é aquela prevista no art. 150, § 4° (lançamento por homologação: cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo fraude, dolo ou simulação), do CTN. MULTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. RETROATIVIDADE BENIGNA. A edição da MP 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/09, de 27 de maio de 2009, provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos imediatamente após a sua vigência, sendo que, o Código Tributário Nacional - CTN prevê, em seu art. 106, II, c, que a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim sendo, embora o período de apuração seja anterior à data da edição da MP 449, aplica-se a penalidade de multa menos onerosa ao contribuinte, no comparativo entre a legislação ao tempo dos fatos geradores e a legislação atual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento se deu em razão do reconhecimento da decadência de parte do crédito lançado, como destaco do acórdão: 7.5. É o caso dos autos, pois houve o mero lançamento de diferenças de contribuições, tanto previdenciárias quanto de terceiros, sendo que o contribuinte recolheu os valores constantes nos RADA´s - Relatórios de Apropriação de Documentos Apresentados. Portanto, no caso, aplica-se a regra constante no art. 150, § 4º, do CTN: cinco anos a contar do fato gerador. 7.6. Como ciência do lançamento ocorreu em 27/12/2012 (fls. 576), estão decadentes as competências 01 a 11/2007, as quais devem ser excluídas integralmente do lançamento. [...] 11. Conclusão. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de se conhecer e, no mérito, julgar procedente em parte a Impugnação apresentada, a fim de excluir as competências consideradas decadentes (01 a 11/2007). 11.1. O quadro resumo abaixo discrimina os valores (principal + multa) lançados, exonerados e mantidos, conforme Discriminativos Analíticos dos Débitos Retificados de fls. 627/683: Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 Auto de Infração Crédito originário Crédito exonerado Crédito mantido 37.352.567-2 R$ 664.816,22 R$ 449.943,11 R$ 214.873,11 37.352.570-2 R$ 106.215,57 R$ 91.541,39 R$ 14.674,18 11.2. Estão discriminados no quadro anterior os valores originários sobre os quais incidem os juros pertinentes. Intimada em 01/11/2018 (Termo de fl. 696) a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 700-715), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 700-715) é tempestivo e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das Preliminares De Nulidade da Decisão Recorrida A Recorrente alega que ocorreu a nulidade do acórdão recorrido, visto que o fundamento para aplicação da multa já estaria revogado: Mais precisamente, a autoridade fiscal ao narrar as supostas irregularidades fiscais praticadas pela Recorrente, citou como “dispositivo legal da multa aplicada” os inc. I, II e III, do art. 35, da Lei nº. 8.212/91, legislação esta revogada à época da autuação. A decisão recorrida, por sua vez, fundamenta-se no sentido de que o Relatório Fiscal teria se baseado no art. 35 da Lei nº. 8.212/91, com redação anterior à Medida Provisória nº 449/2008, em respeito à retroatividade benigna indicada no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o entendimento do acórdão recorrido: 10. Multa. Legislação aplicável. Assevera a impugnante que a penalidade pecuniária aplicada fundamenta-se em legislação já revogada (art. 35, I, II e III da Lei n° 8.212/91) em afronta ao inciso III do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.830 ("fundamento legal" da dívida ativa) c.c. art. 202, III, do CTN ("disposição da lei em que fundado" o termo de inscrição da dívida ativa). 10.1. Ocorre que, conforme Relatório Fiscal (fls. 176), a multa baseou-se no art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação anterior à Medida Provisória n° 449/2008, em respeito a retroatividade benigna indicada no art. 106, II, c, do CTN ("penalidade menos severa"). Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 10.2. Com efeito, a edição da MP 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/09, de 27 de maio de 2009, provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos imediatamente após a sua vigência, sendo que, o Código Tributário Nacional - CTN prevê, em seu art. 106, II, c, que a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim sendo, embora o período de apuração seja anterior à data da edição da MP 449, fez-se necessário verificar qual penalidade de multa era a menos onerosa ao contribuinte, ou seja, a oriunda da legislação ao tempo da prática ou da legislação atual. 10.3. Portanto, como assevera a autoridade fiscal e demonstra no anexo de fls. 187 e seguintes, sempre foi aplicada a multa mais benéfica, não havendo que se falar em afronta ao inciso III do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.830 ("fundamento legal" da dívida ativa) c.c. art. 202, III, do CTN ("disposição da lei em que fundado" o termo de inscrição da dívida ativa). E, de fato, ao analisar o acórdão guerreado, não vislumbro qualquer nulidade, até porque o lançamento foi fundamentado corretamente, sendo à Contribuinte Recorrente aplicada a multa mais benéfica, situação já vigente no lançamento, inclusive com possibilidade de aplicação retroativa ao caso concreto. Assim, voto por negar provimento a esta preliminar. Da Nulidade do Acórdão por Ausência de Fundamentação sobre Aplicabilidade do art. 25, da Lei 8.870/1994 Aqui, as razões expostas no recurso em natureza de preliminar, entendo que se confundem com o mérito. Assim, analisarei adiante, com as demais questões de mérito. Do Mérito Sobre a aplicabilidade da alíquota para o custeio de acidente do trabalho, assim como a exigência da contribuição SENAR, ao analisar o recurso voluntário, o Contribuinte limitou-se a adequar as razões da impugnação (fls. 577-593) à fase recursal, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. No presente caso, me filio ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Voto [...] 8. Matérias Prejudicadas. Produtor Rural Pessoa Jurídica. Atividade Econômica Autônoma. Contribuição sobre a Folha. SAT. Matriz. Alega a impugnante que seria aplicável o art. 25 da Lei n° 8.870/94, ou seja, o regime jurídico de contribuição baseado na comercialização da produção rural em substituição às contribuições incidentes sobre os rendimentos do trabalho, especialmente aquelas previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Pondera que embora a fiscalização sustente Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 que uma das filiais da empresa (CNPJ 22.619.217/0034-85) teria realizado atividade de indústria e comércio de produtos extrativos de origem mineral, com utilização de mão de obra distinta da utilizada na atividade agropecuária, não existiria condicionante no art. 25 da Lei n° 8.870/94, sendo que apenas o referido estabelecimento contribuiria sobre a folha, nos exatos termos do § 2° deste artigo. Assim, seria ilegal a previsão em sentido contrário constante em Instrução Normativa. Ao asseverar que o "produtor rural pessoa jurídica comercializou a produção rural própria", a autoridade fiscal admitiu a sujeição da impugnante ao art. 25 da Lei n° 8.870/94, o que configuraria bis in idem, pois as formas de contribuição são alternativas. 9. Outrossim, assevera a impugnante que a matriz não poderia ter sido enquadrada na alíquota de 3% de SAT, pois trata-se do escritório administrativo da impugnante, localizado em edifício comercial de área urbana, não exercendo a atividade de criação de bovinos. 9.1. Ocorre que o lançamento da contribuição sobre a folha de pagamento, ocorrido em função de a empresa ter exercido atividade-autônoma (venda de mármore e granito) concomitantemente à produção rural, foi efetuado nas competências 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 07/2007, 09/2007 e 11/2007, ou seja, com o reconhecimento da decadência até a competência 11/2007, não subsiste nenhum valor lançado a tal título, de sorte que restam prejudicados todos os argumentos relativos ao lançamento sobre a folha, inclusive quanto à alíquota SAT definida para a matriz, os quais não serão, portanto, analisados no presente voto. 10. Multa. Legislação aplicável. Assevera a impugnante que a penalidade pecuniária aplicada fundamenta-se em legislação já revogada (art. 35, I, II e III da Lei n° 8.212/91) em afronta ao inciso III do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.830 ("fundamento legal" da dívida ativa) c.c. art. 202, III, do CTN ("disposição da lei em que fundado" o termo de inscrição da dívida ativa). 10.1. Ocorre que, conforme Relatório Fiscal (fls. 176), a multa baseou-se no art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação anterior à Medida Provisória n° 449/2008, em respeito a retroatividade benigna indicada no art. 106, II, c, do CTN ("penalidade menos severa"). 10.2. Com efeito, a edição da MP 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/09, de 27 de maio de 2009, provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos imediatamente após a sua vigência, sendo que, o Código Tributário Nacional - CTN prevê, em seu art. 106, II, c, que a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim sendo, embora o período de apuração seja anterior à data da edição da MP 449, fez-se necessário verificar qual penalidade de multa era a menos onerosa ao contribuinte, ou seja, a oriunda da legislação ao tempo da prática ou da legislação atual. 10.3. Portanto, como assevera a autoridade fiscal e demonstra no anexo de fls. 187 e seguintes, sempre foi aplicada a multa mais benéfica, não havendo que se falar em afronta ao inciso III do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.830 ("fundamento legal" da dívida ativa) c.c. art. 202, III, do CTN ("disposição da lei em que fundado" o termo de inscrição da dívida ativa). 11. Conclusão. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de se conhecer e, no mérito, julgar procedente em parte a Impugnação apresentada, a fim de excluir as competências consideradas decadentes (01 a 11/2007). 11.1. O quadro resumo abaixo discrimina os valores (principal + multa) lançados, exonerados e mantidos, conforme Discriminativos Analíticos dos Débitos Retificados de fls. 627/683: Auto de Infração Crédito originário Crédito exonerado Crédito mantido 37.352.567-2 R$ 664.816,22 R$ 449.943,11 R$ 214.873,11 Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 37.352.570-2 R$ 106.215,57 R$ 91.541,39 R$ 14.674,18 11.2. Estão discriminados no quadro anterior os valores originários sobre os quais incidem os juros pertinentes. Acontece que, essa questão é objeto da Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Súmula 351 do STJ: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Ou seja, a autoridade fiscal deve levar em consideração cada CNPJ da empresa, para efeito de aferição do grau de risco e determinação da alíquota SAT devida. Diante da edição de tal verbete e da consolidação de tal entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011, cuja ementa segue abaixo e é de aplicação ao caso concreto: Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. A emissão de tal Parecer, por sua vez, culminou com a edição do ATO DECLARATÓRIO Nº 11/2011, de acordo com o qual fica a Procuradoria dispensada de apresentar contestação, interpor recursos e desistir dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” Tal Ato Declaratório consta da lista de dispensa da Procuradoria e deve ser aplicado pelos membros deste Conselho, conforme previsto no art. 62, § 1º, alínea "c", do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. E, embora alegada a nulidade do lançamento visto que não teria ocorrido a individualização por estabelecimento/CNPJ, tenho que a adequação atual não caracteriza cancelamento do lançamento, tal como o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, abaixo: Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 Numero do processo: 36624.014079/2006-60 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA SAT/GILRAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011. Numero da decisão: 9202-008.316 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para acolher a decadência, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que não a acolheu. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar que a alíquota SAT/GILRAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Diante do exposto, voto no sentido de determinar que a alíquota SAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a alíquota SAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital

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