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9039682 #
Numero do processo: 13839.001259/2004-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.202
Decisão: Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.  Nayra Bastos Manatta  Presidente  Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Nayra  Bastos Manatta.     Fl. 444DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 13839.001259/2004­07  Resolução n.º 3402­000.202  S3­C4T2  Fl. 632          2 RELATÓRIO  Trata­se de auto de infração lavrado para formalizar a exigência de Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF)  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  15  de  agosto de 1999 a 23 de novembro de 2003.  A  autuação  decorreu  de  procedimento  de  verificação  da  suficiência  dos  depósitos  judiciais  efetuados em virtude do Mandado de Segurança n° 1999.61.05.009063­7,  da  2ª  Vara  Federal  de  Campinas­SP,  com  sentença  transitada  em  julgado  desfavorável  à  contribuinte.  Nesse procedimento, com base na Declaração n° 0800085 prestada pelo Banco  Itaú  S/A,  verificou­se  que,  em  22  de  novembro  de  2000  ocorreu  movimentação  financeira  sujeita  à  incidência  da  CPMF  no  valor  de  R$  20.468.037,48  (vinte  milhões  quatrocentos  e  sessenta e oito mil trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) sem que houvesse o depósito  judicial correspondente à CPMF.  Na impugnação da exigência tributária, a contribuinte reconheceu a procedência  de  parte  do  auto  de  infração  e  alegou  que  os  débitos  constantes  da Declaração  n°  0800085  foram totalmente extintos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­SP  (DRJ/CPS)  julgou  o  lançamento  procedente,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar,  em  síntese,  que  a  Declaração  n°  0800085  possui  erro  material,  pois  sua  movimentação  bancária  no  mês  de  novembro  de  2000  não  possui  nenhum  débito  sujeito  a  incidência da CPMF no valor de R$ 20.468.037,48  (vinte milhões quatrocentos  e  sessenta  e  oito mil trinta e sete reais e quarenta e oito centavos).  Para comprovar  sua alegação, a  recorrente  trouxe aos autos,  às  fls. 604 a 627,  extrato de sua movimentação no Banco  Itaú S/A relativo ao mês de novembro de 2000 e, ao  final,  solicitou a  juntada de extratos bancários e a produção de prova pericial e a  reforma da  decisão recorrida para cancelar integralmente o auto de infração.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  litígio  encontra­se  restrito  à  exigência  tributária  decorrente  da  aplicação  da  alíquota vigente da CPMF sobre a base de cálculo de valor igual a R$ 20.468.037,48, cujo fato  gerador ocorreu em 22 de novembro de 2000.  Essa exigência possui como suporte fático a Declaração do Banco Itaú S/A da fl.  425 à qual a recorrente opôs extrato de sua movimentação naquele banco no referido mês.  Em  face  disso,  devem  estes  autos  retornar  à  unidade  preparadora  para  que  a  fiscalização intime a contribuinte a apresentar os extratos bancários de todas as movimentações  financeiras sujeitas à incidência da CPMF realizadas no Banco Itaú S/A no mês de novembro  de  2000  e  oficie  essa  instituição  financeira  a  ratificar  ou  não  a  Declaração  n°  0800085,  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 13839.001259/2004­07  Resolução n.º 3402­000.202  S3­C4T2  Fl. 633          3 juntando os extratos comprobatórios da movimentação financeira que deu origem à exigência  da CPMF sobre o valor de R$ 20.468.037,48 (vinte milhões quatrocentos e sessenta e oito mil  trinta e sete reais e quarenta e oito centavos).  Diante  dessas  considerações,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário em diligência.  Sala das Sessões, em 07 de abril de 2011    Relatora Sílvia de Brito Oliveira    Fl. 446DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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