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5174105 #
Numero do processo: 19515.002753/2003-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA. FATO IMPEDITIVO. A desistência do recurso caracteriza-se como fato impeditivo do direito de recorrer, o que leva ao não conhecimento do recurso. PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-002.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, em face da opção pelo PAEX. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Winderley Morais Pereira.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.      Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Winderley Morais Pereira.      Relatório  Como forma de elucidar os fatos contidos nos autos, reproduzo o relatório da  decisão combatida, verbis:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF, formalizada no auto de infração de fls. 101/104. O feito,  relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de julho de 1999  a dezembro de 2000, constituiu crédito tributário no montante de  R$ 70.727,88, incluídos principal, multa de ofício no percentual  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  o  mês  anterior  ao  da  lavratura.  2.  Conforme  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  FISCAL  (fls.  81/82),  a  autuação  refere­se  à  CPMF não retida e não recolhida por força de medida  judicial  posteriormente revogada.  3.  Cientificada da exigência em 22/07/2003, em 21/08/2003, a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de  fls.  107/121,  na  qual  alega, em síntese e fundamentalmente que:  3.1.  entendendo  inconstitucional  a  Emenda  Constitucional  n°  21, de 1999, ajuizou Mandado de Segurança com vistas a obter o  afastamento  da  exigência  da  CPMF  com  base  na  referida  emenda;  a  liminar  pleiteada  foi  indeferida;  no  entanto,  em  16/06/1999,  obteve  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição,  em  despacho  monocrático  proferido  em  sede  de  agravo  de  instrumento;  a  suspensão  da  exigibilidade  perdurou  até  14/12/1999,  data  em  que,  em  face  do  entendimento  manifestado  pelo  STF  nos  autos  da  ADI  n°  2.031­DF,  foi  publicado  despacho  negando  seguimento  ao  agravo  de  instrumento;  3.2. configurada tal situação, decidiu ingressar no Programa de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  posteriormente  desistindo  do  mandado  de  segurança  outrora  impetrado;  tendo  em  vista  a  vedação  de  parcelamento  da CPMF,  nos  termos  do  art.  15  da  Lei n° 9.311, de 1996, e considerando que caberia à optante pelo  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.002753/2003­39  Acórdão n.º 3402­002.188  S3­C4T2  Fl. 101          3 Refis  unicamente  a  entrega  do  “Termo  de  Opção”,  ficando  a  consolidação dos  débitos  em aberto  a  cargo  do Comitê Gestor  do Programa, a impugnante protocolou consulta à Secretaria da  Receita Federal requerendo fosse esclarecido se aqueles débitos  estariam  abrangidos  pelo  parcelamento,  sendo  a  resposta  daquele órgão positiva.  3.3.  tendo aderido ao Refis, seus débitos de CPMF vencidos até  29/02/2000  teriam  sido  automaticamente  incluídos  no  referido  programa:  Diante  da  cristalina  redação  dos  dispositivos  legais  acima  citados [artigos 1º e 2° da Lei n° 9.964, de 2000], notadamente o  §  3º  do  artigo  2°  conclui­se  que,  uma  vez  feita  a  opção  pelo  REFIS,  todos os débitos da pessoa  jurídica optante para com a  União seriam consolidados e parcelados nos termos daquela lei,  inclusive os débitos de CPMF. (destaques no original)  3.4.  em  face  disso  e  da  vedação  de  parcelamento  de  CPMF  veiculada  pelo  art.  15  da  Lei  n°  9.311,  de  1996,  o  objeto  da  consulta formalizada pela autuada era unicamente saber se seus  débitos de CPMF já estavam efetivamente incluídos no Refis:  (...) tendo em vista que no momento do protocolo da consulta a  ora Impugnante já optara pelo REFIS, bem como que, de acordo  com a Lei n° 9.964, a consolidação dos débitos ficava por conta  do  Comitê  Gestor  do  Refis,  conclui­se  que  a  então  consulente  pretendia  unicamente  esclarecer  se  seus  débitos  de  CPMF  em  aberto  restavam  incluídos  no  referido  parcelamento  especial,  (destaques no original)  3.5.  assim,  os  débitos  de  CPMF  vencidos  até  29/02/2000  não  poderiam  ter  sido  lançados,  pois,  de  acordo com a Solução  de  Consulta  SRRF/8ªRF/DISIT  n°  147/01,  tais  débitos  já  estariam  incluídos no Refis:  “Com  efeito,  tendo  a  impugnante  cumprido  todas  as  "normas,  prazos  e  condições  da  legislação  específica",  certo  é  que  seus  débitos  de  CPMF  com  vencimento  até  29/02/2000  estão  incluídos no REFIS. De fato, o simples fato de a impugnante ter  sido  admitida  no  Programa  e  vir  recolhendo  pontualmente  as  parcelas  já  é  bastante  para  comprovar  a  observância  das  disposições  normativas  específicas  do  REFIS,  assim  como  ressalvado na Solução de Consulta em tela. Qualquer alegação  em  sentido  contrário  colidiria  frontalmente  com o  artigo  5º  da  Lei nº 9.964, que(...)”  3.6.  a  desistência  do mandado de  segurança  por meio  do  qual  buscava  o  afastamento  da  exigência  da  CPMF  com  base  na  Emenda  Constitucional  n°  21,  de  1999,  ocorreu  apenas  com  vistas  à  inclusão  no  Refis  dos  débitos  com  vencimento  até  29/02/1999,  e  não  implica  em  desistência  de  discutir  a  constitucionalidade da referida emenda; além disso, o fato de o  STF  ter  negado  provimento  à  ADIN  n°  2.031­DF  na  parte  em  que analisou a EC n° 21/99, não implica ter sido reconhecida a  constitucionalidade  daquela  emenda,  o  que  somente  se  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 verificaria  na  hipótese  de  concessão  de  provimento  em  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade;  ademais,  somente  caso  fosse  decretada  a  inconstitucionalidade  da  EC  nº  21/99  é  que  poder­se­ia falar em eficácia erga omnes e vinculante, de modo  que é perfeitamente possível a discussão da constitucionalidade  da  emenda  em  tela;  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  pode e deve apreciar alegações de inconstitucionalidade da lei;  3.7.  assim,  no  que  diz  respeito  à  contribuição  relativa  a  fatos  geradores  cujos  vencimentos  são  posteriores  a  29/02/2000,  o  lançamento seria indevido, pois a CPMF não poderia ser exigida  com base na Emenda Constitucional n° 21, de 1999, uma vez que  referida  emenda  seria  inconstitucional,  por  afronta  à  garantia  disposta no  inciso  I,  do artigo 150, combinada com a  expressa  exigência  contida  nos  artigos  195,  §  4º,  e  154,  I,  da  Carta  Magna;  A 9ª Turma da DRJ/SP(I) julgou improcedente a impugnação, nos termos do  Acórdão nº 02.989, de 24 de março de 2003, cuja ementa abaixo reproduzo:  Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira ­ CPMF  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000  Ementa:  REFIS.  DÉBITO  NÃO  DECLARADO.  INCLUSÃO.  Somente por meio da Declaração Refis podiam ser incluídos no  referido  programa  os  débitos  não  previamente  confessados/declarados.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA. Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado  o  direito  de  lançar,  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e,  além  de  alegá­los,  comprová­los  efetivamente,  nos  termos  do Código  de  Processo  Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova  aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Inconformado com a decisão proferida pela primeira instância administrativa,  o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual alega em brevíssima síntese que:  a)  Os débitos cujos vencimentos se deram até 29/02/2000 já  estão  sendo  pagos  pela  recorrente,  eis  que  incluídos  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS;  b)  A  Lei  nº  9.964/2000  que  instituiu  o  REFIS  prevê  a  inclusão de  todos os débitos da pessoa  jurídica optante,  constituídos ou não, não condicionando tal consolidação  à confissão dos mesmos; e  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.002753/2003­39  Acórdão n.º 3402­002.188  S3­C4T2  Fl. 102          5 c)  Os  débitos  referentes  ao  período  de  apuração  compreendido  entre 03/2000 e 12/2000  foram  incluídos  no PAEX.  Termina sua petição recursal requerendo a reforma da decisão bombardeada  para fins de cancelar o auto de infração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.   O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto.  Quanto  aos  demais requisitos de admissibilidade passo a análise.  Fatos Geradores: 02/2000 a 12/2000.  Em  31  de  agosto  de  2006  o  recorrente  protocolou  petição  requerendo  a  desistência  parcial  do  recurso,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  02/2000  a  12/2000,  em  virtude de sua opção ao parcelamento excepcional previsto na MP nº 303/2006.  Consoante  noção  cediça,  a  adesão  a  qualquer  parcelamento  importa  na  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto,  nos  termos  do  art.  78  do  Regimento Interno do CARF.  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  O direito a recorrer está sujeito à observância de requisitos mínimos impostos  por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser  procedente  ou  improcedente  a  própria  irresignação  veiculada  no  recurso.  As  atividades  do  julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome de juízo  de admissibilidade. Esse juízo antecede lógica e cronologicamente um outro subseqüente juízo,  qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência  do  poder  de  recorrer)  e  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercê­lo)”.  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Portanto ao protocolar a declaração REFIS,  incluindo débitos  referentes aos  períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2005, o sujeito passivo desistiu tacitamente do  recurso voluntário ora analisado.  Como a desistência é um fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que  a  interposição do recurso seria um ato  incompatível com o anteriormente realizado, deixo de  conhecer dessa parte do recurso voluntário impetrado pelo sujeito passivo.  Fatos Geradores: 07/1999 a 31/01/2000.  Quanto  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  07/1999  e  01/2000,  identifico os demais requisitos de admissibilidade e passo a análise de mérito.  Segundo  os  autos,  o  auto  de  infração  objeto  dessa  lide  visou  constituir  os  créditos tributários da CPMF referentes aos períodos de apuração de 07/1999 a 12/2000.  Como  o  recorrente  desistiu  do  recurso  quanto  aos  períodos  de  apuração  02/2000  a  12/2000,  restou,  então,  como  objeto  de  discussão  neste  processo  os  períodos  de  apuração 07/1999 a 01/2000.   O  contribuinte  alega  que  esses  débitos  estão  incluídos  no REFIS,  fato  que  inviabilizaria  a  feitura  do  auto  de  infração.  Por  sua  vez,  a  Instância  a  quo  entendeu  que  o  sujeito  passivo  deveria  ter  indicado  os  débitos  ora  em discussão  na DCTF ou  na  declaração  REFIS para que estes fizessem parte da consolidação do programa.   Compulsando os autos, observa­se que:  a)  O recorrente efetuou a opção pelo Parcelamento REFIS  em  25/04/2000,  tendo  recebido,  posteriormente,  a  confirmação de sua inclusão no programa;  b)  Na  Declaração  REFIS  apresentada  pelo  recorrente  não  foram  declarados  os  créditos  tributários  referentes  à  CPMF  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  07/1999 e 01/2000;  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.002753/2003­39  Acórdão n.º 3402­002.188  S3­C4T2  Fl. 103          7 c)  Não houve recolhimentos dos valores devidos a título de  CPMF,  referentes  ao  período  em  discussão,  tampouco,  informação em DCTF.  O  sujeito  passivo  não  nega  a  existência  do  fato  gerador  que  originou  o  lançamento  tributário.  Afirma  que  há  um  fato  impeditivo  para  a  constituição  do  crédito  tributário. Ressalto que não houve produção de provas por parte da recorrente que sustentasse  sua antítese.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  impugnação. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema processual  adotado pelo Legislador Nacional,  quanto  ao  ônus da prova, encontra­se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  foi  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  o processo tratar de pedido de repetição de indébito.  Nada obstante, o ônus da prova é invertido no caso de alegação da existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Na lide em epígrafe, o recorrente não  se insurgiu contra a ocorrência do fato gerador da CPMF no período em lide, afirmou, apenas,  que  optou  pelo REFIS  em data  anterior  a  ocorrência das  hipóteses  de  incidência  da  exação.  Essa afirmação, sem contestar a ocorrência do fato gerador, inverteu o ônus da prova.   Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.   Segundo Francesco Carnelutti:  (...)  as  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.   A certeza vai se  formando através dos elementos da ocorrência do fato que  são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador  tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade.   Nas linhas de Moacir Amaral Santos:  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 A prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo.  Por  esses  meios,  ou  instrumentos,  os  fatos  deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Francesco Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com  a  atividade  de  um  historiador:   (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas  ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar  certo de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  Moacir Amaral Santos conceitua prova:  No  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no  sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A  prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no  processo geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou  inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados  separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou  como  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou  negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa  existência.  Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.   A  verdade  encontra­se  ligada  à  prova,  pois  é  por  meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência  da  verdade,  ou  certificar­se  de  sua  exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a  convicção do julgador.  Regressando  aos  autos,  como  já  mencionado,  o  recorrente  não  apresentou  indícios mínimos de  seu direito,  de  sorte que me sinto na obrigação de  julgar  com os dados  constantes nos autos. Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de primeira  instância uma vez que sua decisão foi baseada nos fundamentos jurídicos constantes dos autos  e  a  consequente  subsunção  aos  fundamentos  legais  que  regiam  a matéria  à  época  dos  fatos  geradores.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.002753/2003­39  Acórdão n.º 3402­002.188  S3­C4T2  Fl. 104          9 Diante desse quadro, não vejo motivos para reformar a decisão da DRJ, que  merece ser mantida pelos próprios fundamentos, verbis:  A Lei  nº  9.964,  de  10  de abril  de  2000  institui  o Programa de  Recuperação Fiscal – REFIS, nos seguintes termos:  “Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal ­ Refis,  destinado  a  promover  a  regularização  de  créditos  da  União,  decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e  contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal  e  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  com  vencimento  até  29  de  fevereiro  de  2000,  constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em  divida  ativa,  ajuizados  ou  a  ajuizar,  com  exigibilidade suspensa ou não,  inclusive os decorrentes de  falta  de recolhimento de valores retidos.  (...)  Art.  2º  O  ingresso  no  Refis  dar­se­á  por  opção  da  pessoa  jurídica,  que  fará  jus  a  regime  especial  de  consolidação  e  parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º.  § 1º A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês  de abril de 2000.  §  2º  Os  débitos  existentes  em  nome  da  optante  serão  consolidados  tendo por base a data da  formalização do pedido  de ingresso no Refis.  §  3º  A  consolidação  abrangerá  todos  os  débitos  existentes  em  nome  da  pessoa  jurídica,  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais  relativos  a  multa,  de  mora  ou  de  oficio,  a  juros  moratórios  e  demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente  à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores”.  Diversamente do afirmado pela impugnante, a consolidação dos  débitos  existentes  em  nome  da  optante  determinada  pela  lei  abrange  tão  somente  os  débitos  já declarados. No  entanto,  era  possível  ao  contribuinte  confessar  débitos  já  existentes  e  ainda  não  declarados.  Tal  possibilidade  foi  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  043  de  25  de  abril  de  2000,  que  assim dispõe:  “Art. 2º A Declaração Refis será apresentada, até 30 de junho de  2000,  pelo  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica  ou  a  ela  equiparada,  na  forma  da  legislação  pertinente,  que  efetuou  a  opção, com a finalidade de:  I  ­  confessar débitos  com vencimento até 29 de  fevereiro de  2000,  não  declarados  ou  não  confessados  à  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, total ou parcialmente;  II  ­ prestar informações relativas a:  (...)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 § 2° Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já  declarados  ou  confessados  anteriormente  à  SRF,  inclusive  mediante  pedido  de  parcelamento  já  concedido  ou  de  parcelamento  ou  compensação  ainda  pendente  de  decisão,  não  deverão ser informados na Declaração Refis.  §  3º  Na  hipótese  de  débitos  declarados  ou  confessados  anteriormente a menor, somente serão  incluídos na Declaração  Refis  os  valores  correspondentes  às  diferenças  não  declaradas  ou confessadas.  §  4º  Os  débitos  relativos  às  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, não declarados em DCTF ­ Declaração de Contribuições  e  Tributos  Federais  ou  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  deverão  ser  confessados  por  meio  da  Declaração Refis, ainda que as bases de cálculo ou os valores da  contribuição  já  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­DIRPJ, não se aplicando,  neste caso, o disposto nos parágrafos anteriores”.  8.  O  texto  da  instrução  normativa  não  deixa  dúvidas.  Se  a  contribuinte  tinha  débitos  de  tributos  federais  abrangidos  pelo  Refis  e  ainda  não  declarados,  poderia  incluir  tais  débitos  no  referido  programa.  No  entanto,  tal  inclusão  somente  seria  possível  por  meio  da  Declaração  Refis,  que  tinha  natureza  de  confissão de dívida.  9.  Oportuno observar que, no caso em exame, não era possível  a  consolidação  e  inclusão  dos  débitos  pelo  Comitê  Gestor  do  Refis, pois a SRF nem ao menos conhecia tais débitos. Ademais,  mesmo  nos  casos  em  que  os  débitos  de  CPMF  fossem  de  conhecimento da SRF em virtude de declarações apresentadas ;  pelas instituições financeiras, a inclusão automática também não  poderia ser feita, uma vez que tais declarações, fornecidas pelos  responsáveis  tributários,  sendo  informações  prestadas  por  terceiros,  não  têm  a  natureza  de  confissão  de  dívida  do  contribuinte devedor,  como  têm a DCTF e os débitos  incluídos  em pedidos de parcelamento.  (...)  Como  já  acima  observado,  tratando­se  de  débitos  não  declarados  em  DCTF,  sua  inclusão  no  Refis  somente  seria  possível  se  estes  fossem  informados  na  Declaração  Refis.  No  entanto,  a  cópia  da  Declaração  Refis  juntada  à  impugnação  evidencia que a  contribuinte não  informou à SRF, por meio da  mencionada  declaração,  nenhum  débito,  de  nenhum  tributo.  Assim, ao não informá­los na referida declaração, a contribuinte  não  cumpriu  as  normas,  prazos,  e  condições  da  legislação  específica indispensáveis, conforme a Solução de Consulta, para  que  os  débitos  pudessem  ser  objeto  do  Programa  de  Recuperação Fiscal ­ Refis.  13.  Se a contribuinte não confessou os débitos em questão por  meio da Declaração Refis  ­  e não o  fez,  conforme demonstra a  cópia da referida declaração ­, a inclusão desses débitos em tal  programa, somente seria possível se os débitos  já  tivessem sido  previamente  declarados  em  DCTF.  Assim,  ao  alegar  que  o  lançamento não poderia ter sido efetuado por estarem referidos  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.002753/2003­39  Acórdão n.º 3402­002.188  S3­C4T2  Fl. 105          11 débitos  incluídos  no  Programa  de  Recuperação  Fiscal,  a  autuada deveria  comprovar  sua  alegação,  apresentando  cópias  das  DCTFs  relativas  aos  respectivos  períodos  de  apuração,  entregues  antes  da  Declaração  Refis,  nas  quais  os  valores  da  CPMF  tivessem  sido  declarados  como  devidos.  No  entanto,  á  impugnante  não  juntou  tais  documentos,  não  logrando  comprovar  sua  alegação,  embora  lhe  coubesse  tal  responsabilidade,  conforme preceitua o art.  16,  III, do Decreto  n° 70.235, de 1972.  Agora digo eu.  A falta de comprovação de que os créditos tributários objeto desta lide foram  declarados em DCTF ou na Declaração REFIS tornou inviável a apuração da probabilidade de  suas alegações.   Isto  posto,  não  conheço  de  parte  do  recurso  referente  aos  períodos  de  apuração compreendidos entre 02/2000 e 12/2000 em face da desistência do recurso. Na parte  conhecida, nego provimento.  É como voto.  Sala de sessões, 25/09/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                   Fl. 336DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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9039682 #
Numero do processo: 13839.001259/2004-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.202
Decisão: Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.  Nayra Bastos Manatta  Presidente  Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Nayra  Bastos Manatta.     Fl. 444DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 13839.001259/2004­07  Resolução n.º 3402­000.202  S3­C4T2  Fl. 632          2 RELATÓRIO  Trata­se de auto de infração lavrado para formalizar a exigência de Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF)  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  15  de  agosto de 1999 a 23 de novembro de 2003.  A  autuação  decorreu  de  procedimento  de  verificação  da  suficiência  dos  depósitos  judiciais  efetuados em virtude do Mandado de Segurança n° 1999.61.05.009063­7,  da  2ª  Vara  Federal  de  Campinas­SP,  com  sentença  transitada  em  julgado  desfavorável  à  contribuinte.  Nesse procedimento, com base na Declaração n° 0800085 prestada pelo Banco  Itaú  S/A,  verificou­se  que,  em  22  de  novembro  de  2000  ocorreu  movimentação  financeira  sujeita  à  incidência  da  CPMF  no  valor  de  R$  20.468.037,48  (vinte  milhões  quatrocentos  e  sessenta e oito mil trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) sem que houvesse o depósito  judicial correspondente à CPMF.  Na impugnação da exigência tributária, a contribuinte reconheceu a procedência  de  parte  do  auto  de  infração  e  alegou  que  os  débitos  constantes  da Declaração  n°  0800085  foram totalmente extintos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­SP  (DRJ/CPS)  julgou  o  lançamento  procedente,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar,  em  síntese,  que  a  Declaração  n°  0800085  possui  erro  material,  pois  sua  movimentação  bancária  no  mês  de  novembro  de  2000  não  possui  nenhum  débito  sujeito  a  incidência da CPMF no valor de R$ 20.468.037,48  (vinte milhões quatrocentos  e  sessenta  e  oito mil trinta e sete reais e quarenta e oito centavos).  Para comprovar  sua alegação, a  recorrente  trouxe aos autos,  às  fls. 604 a 627,  extrato de sua movimentação no Banco  Itaú S/A relativo ao mês de novembro de 2000 e, ao  final,  solicitou a  juntada de extratos bancários e a produção de prova pericial e a  reforma da  decisão recorrida para cancelar integralmente o auto de infração.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  litígio  encontra­se  restrito  à  exigência  tributária  decorrente  da  aplicação  da  alíquota vigente da CPMF sobre a base de cálculo de valor igual a R$ 20.468.037,48, cujo fato  gerador ocorreu em 22 de novembro de 2000.  Essa exigência possui como suporte fático a Declaração do Banco Itaú S/A da fl.  425 à qual a recorrente opôs extrato de sua movimentação naquele banco no referido mês.  Em  face  disso,  devem  estes  autos  retornar  à  unidade  preparadora  para  que  a  fiscalização intime a contribuinte a apresentar os extratos bancários de todas as movimentações  financeiras sujeitas à incidência da CPMF realizadas no Banco Itaú S/A no mês de novembro  de  2000  e  oficie  essa  instituição  financeira  a  ratificar  ou  não  a  Declaração  n°  0800085,  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 13839.001259/2004­07  Resolução n.º 3402­000.202  S3­C4T2  Fl. 633          3 juntando os extratos comprobatórios da movimentação financeira que deu origem à exigência  da CPMF sobre o valor de R$ 20.468.037,48 (vinte milhões quatrocentos e sessenta e oito mil  trinta e sete reais e quarenta e oito centavos).  Diante  dessas  considerações,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário em diligência.  Sala das Sessões, em 07 de abril de 2011    Relatora Sílvia de Brito Oliveira    Fl. 446DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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4729032 #
Numero do processo: 16327.000750/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO ADUZIDO NA IMPUGNAÇÃO. Configura cerceamento do direito de defesa do contribuinte e implica nulidade da decisão proferida a ausência de exame da matéria central aduzida pela impugnante. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-00478
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Sandra Barbon Lewis. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

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decisao_txt : Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Sandra Barbon Lewis. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto.

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Publicado no Diário Oficial da União Processo nQ : 16327.000750/2002-17 De I / E? Recurso n2 : 127.458 40. Acórdão n 204-00.478 ISTO Recorrente : PACTUAL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SISTEMA S/A) • Recorrida : DRJ em São Paulo -SP • NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO NoN. FAzErnN CC DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO CO"' O ORlGIIIAL ADUZIDO NA IMPUGNAÇÃO. Configura cerceamento do RR' e2 3 ..... direito de defesa do contribuinte e implica nulidade da decisão proferida a ausência de exame da matéria central aduzida pela impugnante. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACTUAL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS (ATUAL DENOMINAÇÃO . DE BANCO SISTEMA S/A). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Sandra Barbon Lewis. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. enritret"deiro'eVrreg;:'-e" Presidente r J o César4Álves os ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 212 CC-MF Ministério da Fazenda COM O g,4 Fl.tP:A.-;:n - Segundo Conselho de Contribuintes BR 13.1 ...... ..... "" Processo n9 : 16327.000750/2002-17 VISTO Recurso n2 : 127.458 Acórdão n : 204-00.478 Recorrente : PACTUAL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SISTEMA S/A) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o Relatório a decisão recorrida que passo a tÉanscrever. Em 28/11/2001 o contribuinte tomou ciência cio Termo de Intimação Fiscal (ll. 10), solicitando-lhe a comprovar a entrega, justificar a não entrega ou a apresentar as Declarações da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de créditos e direitos de Natureza Financeira — Declaração da CPMF, conforme segue: Declaração Trimestral - ano-calendário de 1999: 1° trimestre - ano-calendário de 2000: 4° trimestre Declaração Mensal - ano-calendário 2000 janeiro a dezembro Declaração Anual de Não Incidência -,ano-calendário de 1999 Declaraçã o Mensal — Medidas Judiciais: - ano-calendário de 2000: agosto, novembro e dezembro 2. Apresentou as cópias dos recibos das declarações solicitadas (fls. 12 a 25), com datas de recepção entre 18 e 20 de dezembro de 2001. 3. Como conseqüência da revisão interna, em 04/03/2002, foi emitido o Auto de Infração (fls. 02 a 05), conforme: Multa regulamentar por atraso na entrega de declaração CPMF Crédito tributário apurado: Enquadramento legal: art. 11, § 3°, do Decreto-lei n°1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei 2.065/83, por força do previsto no Decreto-lei 2.124/84 MP 2.037-21, de 25/08/2000 e reedições, convalidadas pelas MP 2.113-26 e MP 2.158- 33 e alterações posteriores 4. Tendo tomado ciência do Auto de Infração em 13/03/2002 (fl. 27), o contribuinte apresentou impugnação em 12/04/2002 (fls. 28 a 55) e documentos anexos (fls. 56 a 105). 5. O impugnante inicia sua argumentação afirmando que, no seu entender, é totalmente ilegal a exigência feita. 6. A seguir, argúi a nulidade do Auto de Infração, alegando ter sido infringido o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, pois a multa teria sido lançada com valor acima do correto. Para justificar, argumenta que o 2 • MIN. 0A MENU - 20 CC COEirf: COM O (VAGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda a2 col Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , • -, VISTO Processo n2 : 16327.000750/2002-17 Recurso n2 : 127.458 Acórdão n2 : 204-00.478 Auditor Fiscal imputou à declaração do 1 0 trimestre de 1999 a data de entrega em fevereiro, quando, segundo o impugnante, a data correta deveria ser abril de 1999. 6.1. Aduz que, na doutrina e na jurisprudência, o lançamento só é considerado válido se • observar todos os requisitos legais previstos no artigo 142 do CTN. 7.Passa a argumentar que é ilegal a exigência das declarações mensais. 7.1. Sustenta que não há respaldo legal para a aplicação de multa concernente às declarações mensais. Inicia transcrevendo os artigos 11 e 19 da lei 9.311/96 e o artigo 1° da Portaria MF 106/97, para concluir que as declarações mensais exigidas extrapolam os limites traçados pela lei citada, violando o artigo 97 do CTN. Sua alegação é que a lei restringe a solicitação de informações às "necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações ". E as Instruções Normativas da SRF que regulam e definem as declarações mensais a serem apresentadas solicitam informações sobre dados contábeis e técnicos, muito além daquelas legalmente previstas. 7.2. Citando mais uma vez o artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTIV), conclui que o impugnante não pode ser compelido ao pagamento de uma multa, cuja obrigação não se encontra prevista em lei. 8. Cita que o Auto de Infração não dispõe de verdadeiro motivo, qual seja, a ocorrência de um lançamento de oficio de multa, cuja situação factual não está consentânea ao texto legal. Apresenta diversas citações e acórdãos, pretendendo corroboração a seus argumentos de que este auto &flagrantemente inválido e ilegal. 9. Transcrevo. "Em vista do exposto, é evidente que falta ao Auto de Infração ora impugnado um dos seus pressupostos viscerais de validade, qual seja, seu verdadeiro motivo, isto é, a ocorrência de um lançamento de oficio de uma multa, cuja situação factual não está legalmente prevista." 10. Diz que houve duplicidade na cobrança da multa relativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2.000, na medida em que o impugnante está sendo cobrado pela entrega tardia da declaração do 4° trimestre de 2.000. 11. Num tópico por ele nomeado de "Do Mérito", o reclamante discorre sobre o excesso da multa, dizendo que a imposição irrazoável e desproporcional acabou por contrariar o princípio da moralidade administrativa. Nessa linha, afirma que o abuso no valor da multa, desproporcional e in-azoável, ofende, sobremaneira, o princípio do devido processo legal, no seu aspecto material. Alega, ainda, ter o Auto de Infração contrariado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Isso porque, segundo ele, o valor cobrado da multa é muito superior ao da própria CPMF. 12. Encerrando seus argumentos, menciona ter havido violação ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6° da Constituição Federal, dizendo que a aplicação da multa prevista na MP 2.037-21/2000 jamais poderia incidir a partir do mês de agosto de 2000 e, sim, só a partir de dezembro de 2000, respeitados os 90 (noventa) dias de sua publicação. 13. Finaliza seu arrazoado solicitando seja reconhecida a nulidade do lançamento. Julgado pela DRJ em São Paulo — SP, em 25 de maio, foi o lançamento considerado procedente nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Obrigações Acessórias ("2/\, 3 MIN. !DA FAZENOA - 2 0 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda C! COM O CRICINA' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ER' _ Processo n2 : 16327.000750/2002-17 ... VISTO Recurso n2 : 127.458 Acórdão n2 : 204-00.478 Exercício: 1999, 2000 Ementa: CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência. Não compete à instância administrativa apreciar inconstitucionalidade de norma tributária. Lançamento Procedente Inconformada com esta decisão, apresenta a empresa o seu recurso em que aduz: Preliminarmente: 1.nulidade da decisão por não ter apreciado o argumento da desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa, que configuraria sua inconstitucionalidade; 2. nulidade do auto de infração porque computou erradamente o vencimento da multa relativa ao primeiro trimestre de 99; e 3. nulidade do auto de infração em virtude de as exigências de declarações mensais, baseadas apenas em IINN, serem ilegais. No mérito: 1 inconstitucionalidade da exigência face ao seu caráter desproporcional e irrazoável; e 2. inconstitucionalidade da exigência da declaração referente ao mês de agosto de 2000 por desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. É o relatório. 1:2/A 4 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda wuN. ntk FAZEr A - 29. CC. Itt "":1,:;:i.,:"n:;.`f Segundo Conselho de Contribuintes C. CO:,1 O GRIGt;,,CAL Fl. .......... Processo n2 : 16327.000750/2002-17 ..... ------------ --- Recurso n2 : 127.458 VLSI° Acórdão n2 : 204-00.478 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso, sendo tempestivo e estando revestido das exigências legais, deve ser tomado em conhecimento. - Como se observa, exceto um, todos os argumentos expendidos pelo contribuinte dizem respeito a ilegalidades dos atos normativos expedidos ou inconstitucionalidade das leis em que se baseiam aqueles atos normativos. Ocorre que o argumento, em preliminar, da não apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância da matéria central da defesa da recorrente, então impugnante, qual seja quanto à desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa, merece acolhimento. De fato, ainda que fosse de forma bastante sucinta, deveria merecer alguma apreciação da autoridade julgadora para que não se configure supressão de instância. Infelizmente, o exame da decisão deixa claro que nenhuma apreciação mereceu o argumento do contribuinte. Cerceado, neste modo, o seu direito de defesa é de se anular a decisão de primeira instância, determinando que se produza uma nova com expresso exame da matéria. É assim que voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. ' , JÚLIO CÉSAR ALVES S 5

score : 1.0
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Numero do processo: 10650.001763/2002-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.058
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto relator
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10480.014484/2002-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1998 Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS. Existente a contradição argüida os embargos declaratórios hão de ser acolhidos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes CPMF IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. Não se aplica à CPMF a imunidade prevista no art. 150, inciso VI da Constituição Federal, por se restringir, esta, apenas aos impostos, não albergando as contribuições sociais. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da falta de recolhimento da contribuição, quando a contribuinte deixou de comprovar que se trata de entidade beneficente de assistência social, inclusive não apresentando declaração exigida pela SRF com tal finalidade. ONUS DA PROVA. Não tendo apresentado declaração na qual informa tratarse de entidade de assistência social não sujeita ao recolhimento da CPMF, caberia à contribuinte comprovar que assim se enquadra, cumprindo os requisitos da lei. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-001.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar o lapso manifesto no acórdão, que passa a ter a parte dispositiva com a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario interposto”, nos termos do voto.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.014484/2002­42  Recurso nº  134.416   Embargos  Acórdão nº  3402­001.214  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  embargos  Embargante  COLEGIO SALESIANO SAGRADO CORAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ­ CPMF  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1998  Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS.  Existente  a  contradição  argüida  os  embargos  declaratórios  hão  de  ser  acolhidos.  Embargos acolhidos com efeitos infringentes  CPMF  IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO.  Não  se  aplica  à  CPMF  a  imunidade  prevista  no  art.  150,  inciso  VI  da  Constituição  Federal,  por  se  restringir,  esta,  apenas  aos  impostos,  não  albergando as contribuições sociais.  FALTA DE RECOLHIMENTO.   É  legitima a exigência decorrente da  falta de  recolhimento da  contribuição,  quando  a  contribuinte  deixou  de  comprovar  que  se  trata  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  inclusive  não  apresentando  declaração  exigida pela SRF com tal finalidade.  ONUS DA PROVA.  Não  tendo  apresentado  declaração  na  qual  informa  tratar­se  de  entidade  de  assistência  social  não  sujeita  ao  recolhimento  da  CPMF,  caberia  à  contribuinte  comprovar  que  assim  se  enquadra,  cumprindo  os  requisitos  da  lei.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os  Embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar o lapso manifesto no acórdão, que  passa a  ter a parte dispositiva com a  seguinte  redação:  “Acordam os membros do Colegiado  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario interposto”, nos termos  do voto    Nayra Bastos Manatta – Presidente e Relatora.   EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA  CARNEIRO  LEAO        Relatório    Trata­se de embargos declaratórios interposto pela DRF em Recife/PE sob o  argumento  de  que  houve  contradição  no  acórdão  204­00.664  já  que  na  parte  dispositiva  do  acórdão consta que a Câmara, por unanimidade de votos converteu o julgamento do processo  em diligencia e no voto consta que foi negado provimento ao recurso voluntário interposto.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  Realmente  verifica­se  que  houve  uma  contradição  no  acórdão  embargado  pois da sua parte dispositiva consta que o julgamento do recurso foi convertido em diligencia e  no voto consta que foi negado provimento ao recurso interposto.  Desta  forma  é  de  se  acolher  os  embargos  declaratórios  para  sanar  a  contradição, levando­se, novamente a matéria para discussão do Colegiado.  O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  objetivando  a  exigência  da  CPMF relativa aos períodos de janeiro/97 a janeiro/98 em virtude de falta de recolhimento da  contribuição,  apurado  através  das  informações  apresentadas  pelas  instituições  responsáveis  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10480.014484/2002­42  Acórdão n.º 3402­001.214  S3­C4T2  Fl. 2          3 pela  retenção  da  contribuição.  Segundo  consta  da  descrição  dos  fatos  estas  instituições  financeiras  não  efetuaram  a  retenção/recolhimento  da CPMF  em  cumprimento  à  liminar  em  MS ou em Ação Cautelar, de  tutela antecipada em ações de outra natureza ou de decisão de  mérito  concedidas  desde  o  inicio  da  cobrança  da  contribuição  e  que,  posteriormente  foram  revogadas.  A contribuinte defende­se com os seguintes argumentos:  1.  A  Impugnante  é  entidade  educacional  sem  fins  lucrativos,  pelo  que  desfruta da imunidade do art. 150, VI, "c", da Carta Constitucional.,  atendendo a todos os requisitos do art. 14 do CTN;  2.  É  instituição  de  Assistência  Social,  pois  conforme  comprova  seus  estatutos tem por finalidade interesses públicos e sociais.  A DRJ em Recife julgou procedente o lançamento sob o argumento de que a  imunidade prevista no art. 150, inciso IV, alínea “c” da CF atinge apenas os impostos; e que a  contribuinte não cumpriu o disposto na IN SRF 06/97 ficando desta forma sujeita à cobrança  da CPMF.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivo  alegando como razões de defesa as mesmas da inicial.  Partindo­se para a analise do mérito.  No  que  diz  respeito  ao mérito  em  si  é  preciso,  primeiramente,  definir­se  a  natureza jurídica da CPMF: se imposto ou contribuição.  Embora o art. 145 da CF/88 mencione apenas os impostos, contribuições de  melhoria e taxas, o art. 149, caput, da mesma Constituição Federal/88 estabelece que a União  poderá instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de  categorias profissionais ou econômicas, e o parágrafo 1º deste artigo estabelece que os Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  poderão  instituir  contribuição,  a  ser  cobrada  dos  seus  servidores, para o custeio de sistemas de previdência e assistência social.   Depreende­se daí que o legislador constituinte permitiu à União a instituição  de  contribuições  sociais,  não  delimitando,  inclusive,  quantitativamente  o  numero  destas  contribuições  pelo  fato  de  serem  elas  voltadas  para  ações  estatais  específicas,  como  instrumento  de  atuação  do  Estado,  tanto  que  o  produto  da  arrecadação  é,  necessariamente,  vinculado aos objetivos da ação estatal. Ou seja, a contribuição se individualiza e se identifica  não apenas pela natureza do fato gerador, mas pela vinculação entre a exação e o atendimento a  um específico encargo estatal.  É de se observar, ainda, que embora a finalidade seja um traço fundamental  das  contribuições  não  significa  que  a  simples  existência  de  previsão  de  uma  finalidade  seja  suficiente para que se possa instituir novas contribuições. As contribuições somente podem ser  criadas  em  relação  a  finalidades  previstas  constitucionalmente  e  relativamente  às  quais  a  Constituição tenha autorizado a criação de contribuições, quais sejam, contribuições sociais, de  intervenção no domínio econômico, e de interesse de categorias profissionais ou econômicas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 O  art.  195  da  Lei  Magna  expressamente  autorizou  a  instituição  de  novas  contribuições  destinadas  a  garantir  ou  expandir  a  seguridade  social.  Com  fulcro  neste  mandamento constitucional é que foi instituída, em 1996, a CPMF, pela Lei nº 9311/96.  Assim sendo é de se concluir que no sistema tributário brasileiro não existem  apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria como alegou a recorrentes, mas, também,  as  contribuições  sociais,  as  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  as  de  interesse  de  categorias profissionais ou econômicas.  O  imposto,  segundo  definição  do CTN,  é  o  tributo  cuja  obrigação  tem  por  fato  gerador  uma  situação  independente  de  qualquer  atividade  estatal  específica  relativa  ao  contribuinte.  O  fato  imponível  não  se  refere  a  um  comportamento  das  pessoas  jurídicas  de  direito  publico  interno,  mas  prendem­se  a  um  fato,  ato,  situação,  inerente  a  um  particular,  indicativos de sua capacidade contributiva.  Segundo Roque Carrazza in Curso de Direito Constitucional Tributário, “é a  capacidade  contributiva  que,  em matéria  de  impostos,  atende  às  exigências  do  principio  da  igualdade,  realizando  o  ideal  republicano  de  afastar,  também  na  tributação,  privilégios  sem  causa de pessoas ou categorias de pessoas”.  O Estado não oferece qualquer utilidade, comodidade ou serviço fruível, não  havendo  vinculação  alguma  entre  o  pressuposto  de  fato  previsto  na  norma  instituidora  do  imposto e a atuação estatal.  Carrazza ensina que :   (.  .  .)  a  Constituição,  implicitamente,  determina  que  a  lei  coloque  na  hipótese  de  incidência  dos  impostos  fatos  regidos  pelo direito privado, isto é, da esfera pessoal dos contribuintes,  e,  portanto,  desvinculados  da  ação  do Estado  (esta  sim  regida  pelo  Direito  Publico).  Realmente,  o  Texto  Magno,  nos  mencionados  arts.  153,  155  e  156,  autoriza  o  legislador  ordinário  a  adotar,  como hipótese  de  incidência  de  impostos  o  fato de alguém (a) importar produtos; (b) exportar produtos; (c)  auferir  rendimentos;  (d)  praticar  operações  de  credito;  (e)  ser  proprietário de imóvel rural; (f) praticar operação mercantil; (g)  ser  proprietário  de  veiculo  automotor;  (h)  ser  proprietário  de  imóvel  urbano;  (i)  prestar,  em  caráter  negocial,  serviços  de  qualquer natureza.  Acresce, ainda, o autor, que todos estes fatos tem a propriedade de revelar ou  fazer presumir, em si mesmo, a capacidade econômica dos que os realizam, ou seja, são signos  presuntivos de riqueza.  É  de  se  verificar,  portanto,  que  os  impostos  são  tributos  que  gravam  atos,  fatos  ou  situações  denotativas  de  riqueza  do  contribuinte,  não  sendo  exigida  qualquer  participação do Estado nestes atos, fatos ou situações.  As contribuições, por sua vez, se caracterizam por estarem relacionadas com  uma  despesa  ou  vantagem  especial  referidas  aos  sujeitos  passivos  respectivos,  diferindo,  portanto  dos  impostos.  Outra  característica  marcante  das  contribuições  sociais  é  o  fato  sua  receita estar previa, expressa e inequivocamente destinada ao fim para o qual foi instituída.   No caso especifico da CPMF esta destinação está contida no art. 18 da norma  instituidora, qual seja, o Fundo Nacional de Saude:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10480.014484/2002­42  Acórdão n.º 3402­001.214  S3­C4T2  Fl. 3          5 Art. 18. O produto da arrecadação da contribuição de que trata  esta  Lei  será  destinado  integralmente  ao  Fundo  Nacional  de  Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo  que sua entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos  para  as  transferências  de  que  trata  o  art.  159  da Constituição  Federal.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  utilização  dos  recursos  arrecadados  com  a  aplicação  desta  Lei  em  pagamento  de  serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade  lucrativa.  Nas  contribuições  sociais,  diferentemente  dos  demais  tributos,  é  relevante  para  caracterizar  a  exação  não  só  sua  finalidade  para  a  qual  foi  instituída,  mas,  também,  a  afetação de sua receita ao custeio da atividade estatal que é pressuposto de sua criação.  Segundo José Eduardo Soares de Melo in “Contribuições Sociais no Sistema  Tributário”  “as  linhas  básicas  das  contribuições  (no  caso,  as  de  natureza  social,  do  art.  195)  repousam na sua vinculação com a Seguridade Social, sendo desnecessário argumentar­se com  a existência de elementos e situações financeiras”.  Embora a destinação, regra geral, não integre a definição do regime jurídico  do  tributo, quando valorizada pela norma constitucional como nota  integrante do desenho de  certa  figura  tributária,  passa  a  representar  critério  hábil  para  distinguir  essa  figura  de  outras  cujo perfil não apresente semelhante especificidade.  Assim sendo, a destinação específica das contribuições sociais e a destinação  do seu produto não constituem, segundo a doutrina, regra orçamentária­financeira, como alega  a recorrente, mas representa requisito imprescindível para a sua configuração.  Esposando este entendimento Hugo de Brito Machado afirma que:  Nada  impede  que  o  legislador  colha  elementos  da Ciência  das  Finanças para melhor delinear o perfil das espécies de tributos.  Assim,  parece­nos  que  na  verdade  a  Constituição  Federal  de  1988  consagra  as  contribuições  sociais  como  tributo  com  natureza  específica,  determinada  pelos  dois  elementos  conceituais acima indicados. São instituídas para atingir apenas  aquelas  pessoas  ligadas  por  interesses  profissionais  ou  econômicos, e a respectiva receita tem fim específico.   (. . .)  Tais contribuições caracterizam­se, portanto, simplesmente pelo  fato  de  ingressarem  diretamente  naquele  orçamento  a  que  se  refere o art. 165, § 5º, item III, da CF.  Ou  seja,  nas  contribuições  especiais  a  própria  competência  legislativa  tributaria já nasce diretamente vinculada a um fim, eleito pela Constituição, e ao transformar a  vinculação do produto da arrecadação em elemento distintivo da espécie tributaria, tem­se nova  dimensão do fenômeno imposto pela norma autorizadora (Carta Magna).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 As  contribuições  sociais  constituem,  pois,  tributos  de  características  específicas, vinculados a despesa especial ou vantagem referida aos contribuintes e que podem  implicar, ou não, atuação estatal.  Assim  sendo,  é  de  se  concluir  que  a  natureza  jurídica  da  CPMF  é  a  de  contribuição social, diferindo dos impostos, previstos no art. 145 da CF/88. Entendimento este  já  externado pelo STF quando do  julgamento  do ADC nº  01­01/DF,  de  01/12/93,  no  qual  o  Ministro Relator Moreira Alves expressamente se manifestou no sentido de considerar que “as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  tem  natureza  tributaria, embora não se enquadrem entre os impostos”.(grifo nosso).  Existe ainda uma segunda questão acerca do fato de as contribuições sociais  serem tributos ou não.  Segundo  Geraldo  Ataliba  in  Hipótese  de  Incidência  Tributaria,  as  contribuições  são,conceitualmente,  “tributo  vinculado  cuja  hipótese  de  incidência  consiste  numa atuação estatal  indireta e mediante (mediante uma circunstancia  intermediaria)  referida  ao obrigado”.  Ainda  segundo  aquele  autor,  a  CF/88  caracteriza  as  contribuições  como  tributos, em razão da sua natureza (receitas derivadas, compulsórias) e por consubstanciarem  princípios peculiares no regime jurídico dos tributos.  De acordo com diversos doutrinadores como Sacha Calmon, Roque Carrazza  e Paulo de Barros Carvalho, as contribuições possuem natureza jurídica de tributo, devendo a  eles ser aplicada o princípio da anterioridade e da irretroatividade, dentre outros que regem o  sistema tributário brasileiro.  Entretanto,  outra  corrente  doutrinaria,  encabeçada  por  Ruy  Barbosa  Nogueira,  admite  que  as  contribuições  são  tributos,  salvo  as  destinadas  ao  custeio  da  Assistência Social, dentre as quais encontra­se a Cofins.  Luiz  Melega  explicita  que  “inúmeras  outras  restrições  ou  limitações  que  gravam os tributos não se aplicam às contribuições no regime instituído pela Carta Política de  1988,  ainda que  seja  devido  às  peculiaridades  características,  que  lhes  impedem de produzir  determinados efeitos, específicos dos tributos. Não se aplicariam às contribuições, nesta linha  de  raciocínio,  as  limitações do poder de  tributar  referidas nos  incisos  IV e V do art.  150 do  Estatuto Político. E a do inciso IV, por ser específica dos impostos.” (grifo nosso)  Conclui, ainda o autor:  Não nos parece, por  tudo quanto  foi exposto, que se possa dar  como  certa  a  natureza  tributaria  das  contribuições  na  Carta  Política de 5.10.1988. O tão­só fato de o legislador constituinte  tê­las  subordinado  a  certos  princípios  tradicionais,  que  devem  ser  rigorosamente  observados  na  instituição  e  cobrança  dos  tributos,  não  é  suficiente  para  transforma­las  em  tributo.  Esse  fato  é  até  uma  indicação de  que  se  quis  negar­lhes  a  natureza  tributaria. Também não parece decisiva a circunstancia de que  algumas  delas  situarem­se  no  capitulo  reservado  ao  “Sistema  Tributário  Nacional”.  Não  haveria  mesmo  campo  mais  apropriado para inseri­las, já que se assemelhavam aos tributos  no que respeita a certas exigências.  Segundo Hamilton Dias de Souza:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10480.014484/2002­42  Acórdão n.º 3402­001.214  S3­C4T2  Fl. 4          7 A contribuição não se caracteriza somente pelo seu fato gerador  mas,  sobretudo por  sua  finalidade, exteriorizada pela atividade  estatal  desenvolvida  e  que  se  conecta  indiretamente  com  o  sujeito passivo. Alem disso, e exatamente por se tratar de exação  causal, é traço característico das contribuições que o produto de  sua arrecadação  seja destinado à atividade estatal que  é o  seu  pressuposto.  Por  esta  razão,  aliadas  à  redação  do  art.  149  da  CF, que manda aplicar às  contribuições apenas o disposto nos  seus arts. 146, III e 150, I e III, assim indicando que as demais  regras  constitucionais  a  elas  não  se  aplicam,  parece­me  que  entre nós elas não foram tratadas como tributos.  Desta  forma,  considerando­se que  a CPMF não  possui  natureza  tributaria a  ela não poderiam ser aplicadas as regras contidas no art. 150, inciso VI da CF/88 – imunidade,  já que o  texto constitucional manda aplicar às contribuições apenas o disposto nos  seus arts.  146, inciso III e 150, incisos I e III. As demais regras constitucionais, por conseguinte a ela não  se aplicam.  Se, por outro lado, considerar­se a CPMF como tendo natureza tributaria, ela  seria caracterizada como contribuição e não imposto, conforme já explicitado anteriormente, e,  portanto, também não lhe seria aplicada a imunidade prevista no art. 150, inciso VI da CF/88,  por se tratar de vedação especifica de imposto.  Qualquer  que  seja,  pois,  o  posicionamento  acerca  da  natureza  da CPMF,  a  conclusão é que a ela não se aplica a imunidade contida no dispositivo normativo do art. 150,  inciso VI da CF/88.  Por  sua  vez,  caso  a  contribuinte  se  considerasse  fora  da  incidência  da  contribuição, nos  termos do art. 3º,  inciso V da Lei nº 9311/96 que determinou que a CPMF  não seria exigida das entidades beneficentes de assistência social nos termos do art. 195, §7º da  CF deveria ter informado às instituições financeiras através de declaração prevista na IN SRF  06/97 que era entidade beneficente e, por  isso, não se sujeitava à  incidência da contribuição.  Entretanto, assim não o fez.  Vejamos o texto legal:  Art. 3° A contribuição não incide:  V ­ sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira  das  entidades  beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do art. 195  da Constituição Federal.  O art. 19 do mesmo dispositivo legal outorgou competência à SRF e ao BC,  no âmbito de suas competências, a baixarem as normas necessárias à execução da referida lei:  Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do  Brasil,  no  âmbito  das  respectivas  competências,  baixarão  as  normas necessárias à execução desta Lei.  Neste esteio a SRF baixou a IN SRF 06/97, que, por sua vez, determinou que  para efeito do disposto no inciso V do art. 3º da Lei nº 9311/96, a entidade de assistência social  deveria apresentar à  instituição responsável pela  retenção da CPMF, declaração, na forma de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   8 seu  anexo  único,  assinada  pelo  seu  representante  legal.  O  descumprimento  desta  obrigação  implicaria na cobrança da contribuição sobre os fatos geradores ocorridos até a data da entrega  da declaração. Restou ainda consignado que a instituição deveria encaminhar até abril de 1997  à SRF  relação  contendo o  nome ou  razão  social  e o  nº CNPJ das  entidades  beneficentes  de  assistência social não obrigadas ao recolhimento da contribuição.  Observe­se  que  tal  declaração  visava  eximir  a  instituição  financeira  da  retenção da CPMF devida por  estas  entidades. Deixando de prestar  tal  informação caberia  a  retenção  da CPMF pelas  instituições  financeiras. Entretanto,  no  caso  especifico  dos  autos,  a  retenção não  foi efetuada em cumprimento à  liminar em MS ou em Ação Cautelar, de  tutela  antecipada em ações de outra natureza ou de decisão de mérito concedidas desde o  inicio da  cobrança da contribuição.  Entretanto,  embora  tais  medidas  judiciais  tenham  sido  posteriormente  revogadas,  não  foram  informadas  pela  contribuinte  à  instituição  financeira,  nem  foi  apresentada a declaração prevista na IN SRF 06/97.  Desta forma, é de se entender que a própria contribuinte não se considerava  entidade beneficente de assistência social, sujeitando­se, desta forma, à cobrança da CPMF.  Aqui  vale  esclarecer  que  a  fiscalização  não  descaracterizou  a  contribuinte  como entidade beneficente de assistência social, mas apenas acatou o próprio entendimento da  recorrente, considerando que esta não apresentou a devida declaração.  Desta  forma,  caberia  à  contribuinte  comprovar  que  se  trata  de  entidade  beneficente de  assistência  social,  cumprindo os  requisitos da  lei,  e portanto,  não  se  sujeita  à  incidência do CPMF. Mas assim não o fez.  Desta forma, entendo ser devido o lançamento.   Diante do  exposto,voto por acolher os Embargos de declaração  sem efeitos  infringentes para sanar o lapso manifesto no acórdão, que passa a ter a parte dispositiva com a  seguinte  redação: “Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntario interposto”, nos termos do voto  .     Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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