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4729032 #
Numero do processo: 16327.000750/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO ADUZIDO NA IMPUGNAÇÃO. Configura cerceamento do direito de defesa do contribuinte e implica nulidade da decisão proferida a ausência de exame da matéria central aduzida pela impugnante. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-00478
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Sandra Barbon Lewis. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos