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4741842 #
Numero do processo: 10480.014484/2002-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1998 Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS. Existente a contradição argüida os embargos declaratórios hão de ser acolhidos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes CPMF IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. Não se aplica à CPMF a imunidade prevista no art. 150, inciso VI da Constituição Federal, por se restringir, esta, apenas aos impostos, não albergando as contribuições sociais. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da falta de recolhimento da contribuição, quando a contribuinte deixou de comprovar que se trata de entidade beneficente de assistência social, inclusive não apresentando declaração exigida pela SRF com tal finalidade. ONUS DA PROVA. Não tendo apresentado declaração na qual informa tratarse de entidade de assistência social não sujeita ao recolhimento da CPMF, caberia à contribuinte comprovar que assim se enquadra, cumprindo os requisitos da lei. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-001.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar o lapso manifesto no acórdão, que passa a ter a parte dispositiva com a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario interposto”, nos termos do voto.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA