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4695147 #
Numero do processo: 11040.001440/2003-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza-se como omissão o acréscimo patrimonial não coberto pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a natureza dos rendimentos percebidos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A importância recebida por intermédio de precatório referente a rendimentos oriundos do trabalho é tributável, nos termos da legislação vigente (Lei n° 7.713, de 1988). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001440/2003-85 Recurso n°. : 143.770 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : ELIAS JOÃO BAINY Recorrida : 4a TURMNDRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 6 de julho de 2005 Acórdão n° : 104-20.828 NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza-se como omissão o acréscimo patrimonial não coberto pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a natureza dos rendimentos percebidos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A importância recebida por intermédio de precatório referente a rendimentos oriundos do trabalho é tributável, nos termos da legislação vigente (Lei n° 7.713, de 1988). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS JOÃO BAINY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )41-NRIA HE. L)Ii-'1ENA CO#2:1-A CADO*53-- PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001440/2003-85 Acórdão n°. : 104-20.828 mUUÀ Àlla /..a. IZA I D - D CA-VALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DE 1 /Nb Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, "JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.p).. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001440/2003-85 Acórdão n°. : 104-20.828 Recurso n°. : 143.770 Recorrente : ELIAS JOÃO BAINY RELATÓRIO Elias João Bainy recorre do v. acórdão prolatado às fls. 1120 a 1146, pela 4a Turma da DRJ de Porto Alegre - RS que julgou procedente ação fiscal decorrente de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, referente aos exercícios de 1999 a 2001, dados tirados dos precatórios de n°s 00386/92-C, 026/89-C, 00129/89, 00377/92, 00151/88, 00117/91 e 96.014404-8 e, multa isolada em decorrência da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. O lançamento está fundado no disposto nos arts. 1°, 2°, 3° e §§, 8°, da Lei de n° 7.713/88; 1° a 4°, da Lei de n° 8.134/90, 21, da Lei de n° 9.532/97, 45, 106, 1, 109, 111, do RIR199, 1° da Lei de n° 9.887/99, 43 e 44, § 1 0, III, da Lei de n° 9.430/96, 957, parágrafo único, III, do RIR/99. O v. acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE E EXAME DO MÉRITO Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. NULIDADES — ERROS FORMAIS As nulidades processuais são as indicadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, hipóteses não ocorridas no presente processo. NULIDADE — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Hipótese não configurada no processo, visto que o lançamento foi efetuado na pessoa física que auferiu rendimentos tributáveis. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO Os rendimentos recebidos de pessoa física estão sujeitos a tributação mensal (carnê-leão), o que caracteriza o lançamento por homologação. O 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001440/2003-85 Acórdão n°. : 104-20.828 lançamento é considerado homologado no prazo de cinco anos a contar do fato gerador, se a lei não fixar prazo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que se aplica a disposição do art. 173, inc. 1 do Código Tributário Nacional. SIMULAÇÃO/SONEGAÇÃO/FRAUDE — A simulação/sonegação/fraude visam o prejuízo de terceiros e se caracterizam por atos que encobrem a verdade e transgridem a lei. Ocorrência de simulação/sonegação/fraude através de documentos e informações apresentadas com o fim de ocultar o benefício financeiro obtido com honorários advocatícios auferidos em patrocínio de ação trabalhista. ÔNUS PROBATÓRIO O ônus da prova recai sobre quem alega. Tendo o interessado aduzido a inexistência da ocorrência do fato gerador terá que provar a existência de fatores excludentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FISICA — CARNÉ-LEÃO. Os valores recebidos de pessoa física a título de honorários advocatícios em ação trabalhista estão sujeitos ao carnê-leão. Lançamento Procedente". (fls. 1120/1121). Em suas razões de fls. 1191/1169 ressalta inicialmente a dificuldade de conseguir as provas, em tempo hábil, vez que "somente poder-se-iam obter em São Paulo, longe, muito longe do domicílio fiscal do aqui recorrente, em prazo que ultrapassaria a tempestividade para apresentação da impugnação". Sustenta, em síntese, que não houve omissão de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa física tampouco o não recolhimento do carnê- leão. Destaca que seu domicílio fiscal é rua Santa Cruz 1771, ap. 802, Pelotas, contudo as intimações, inclusive a do v. acórdão, foram encaminhadas para rua Marechal Deodoro 1240, endereço que não é mais o seu há mais de 10 anos, fato esse cientificado à Receita Federal. _ 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001440/2003-85 Acórdão n°. : 104-20.828 Registra que o Sr. J. F.G. Mariano Etcchecoien não é desconhecido, há vínculo familiar, para tanto, anexa prova de sua identidade, residência e local de trabalho. Rememora que ao apresentar a impugnação foram acostadas as provas: a) xerox do telegrama recebido do inventariante, provando sua existência e ratificando seu endereço; b) certidões da SPH (ex-DEPRC), planilhas dos pagamentos, com os descontos na fonte de IRPF pela reclamada, sobre o bruto, incluindo principal e honorário; c) título de eleitor de Nilsa Gonçalves Mariano, pessoa da família de Alfredo Mariano, destaca ser pertinente confrontar as assinaturas; d) documento de Nei José Assis, e) substabelecimento, em 1982, extraviado da pág. 1023, dos autos do recurso, arquivado no TRT entende ser conveniente verificar a assinatura da testemunha Sra. Nilsa Gonçalves Mariano; f) contrato de prestação de serviço entre os Dr. Mariano e Bainy; g) intimações e cópias de demonstrativo de prorrogações; h) atestado de comparecimento e intimação da DRF de P. Alegre. Fora denominadas os as seguintes nos termos a relação tem lastro familiar, mas comunicado. A argüi preliminarmente nulidade do auto de infração porque na descrição do fato foi mencionada a Reclamação Trabalhista n° 230/73 e não a Reclamação Trabalhista 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001440/2003-85 Acórdão n°. : 104-20.828 de n° 00.003836-9, assim a infração está "em descompasso com a realidade histórica de formação quantitativa do valor recebido no Precatório n° 26.338" já que os "fatos da Reclamação Trabalhista n° 230/73 diferem dos fatos da Reclamação Trabalhista n° 00.003836-9" além de mencionar consulta fiscal não manifestada entende assim "configurado o abuso de poder pela falta de convicção, presunções sobre fatos estranhos que não ocorreram como a formulação da Consulta Fiscal, além de colher fundamentos de fatos não pertencentes à Reclamação Trabalhista n° 00.003836-9". Alega, ainda, nulidade contida no auto de infração por não ter observado o princípio da ampla defesa porque "o critério de apuração do montante dos valores percebidos no Precatório 26.338, não resta esclarecido e suficientemente provado que quantia recebida seria tributável". Registra que a doutrina e jurisprudência são precisas em ressaltar "a importância do processo de determinação e exigência do crédito tributário, no tocante à sua legitimidade e legalidade" porque a descrição do fato é indispensável para a legitimidade do auto de infração nos termos do disposto nos arts. 302, do CPC e 10, III, do Decreto 70.235/72. Clara "a preterição das garantias processuais constitucionais" assentada no art. 5° da CF, impossibilitando o exercício da ampla defesa. No mérito, alega, em torno da omissão de rendimentos recebidos da UNIMED-Recife, em síntese, a responsabilidade da fonte pagadora, nos termos da legislação posta. Traz precedente deste Conselho Ac. 103-6.450/84 que manifesta esse entendimento. Afirma que não omitiu rendimento, "na verdade, respaldou-se na legislação tributária que estabelece a obrigação tributária para a fonte pagadora". No tocante às deduções ditas indevidas, dependente e instrução, aduz que há prova que pagou as "mensalidades escolares dos menores pobres mencionados", portanto os menores pobres são seus dependentes. Insurge-se ao derredor da reclassificação dos valores recebidos por intermédio de precatório afirmando tratar-se de rendimento isento em decorrência do caráter 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001440/2003-85 Acórdão n°. : 104-20.828 indenizatório. Anota que, em momento algum, alegou que "a Unidade de Serviço-US, quando incorporada ao salário do Recorrente, tinha natureza que não fosse remuneratória". Esclarece que este valor não foi recebido de forma usual, excluído de seus proventos, "houve supressão indevida de direito adquirido já incorporado ao patrimônio pessoal do Recorrente", situação que "perdurou por 28 anos". Traz a colação precedentes judiciais que manifestam o entendimento de que tais verbas não sofrem a incidência do imposto de renda. Por fim, aponta ilegalidade e inconstitucionalidade pela utilização da taxa SELIC, bem como sustenta ter a multa de mora caráter confiscatório. Traz a colação precedentes judiciais que corroboram a sua inconformidade. Conclui requerendo "a anulação do presente lançamento materializado no auto de infração". É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001440/2003-85 Acórdão n°. : 104-20.828 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente, o recorrente aponta nulidade do auto de infração por haver contradição na descrição dos fatos, bem como cerceamento de defesa por estar demonstrado o critério de apuração dos valores contidos no precatório, não prospera a inquinada nulidade do auto de infração, como bem ressalta a decisão guerreada: "Cabe esclarecer, de início, que, segundo relata o próprio contribuinte em sua impugnação, a Reclamação Trabalhista n° 230/73 corresponde à 'petição inicia! (folha 106, 2° parágrafo) do conjunto de medidas judiciais que culminaram no recebimento do montante em questão, e que a Reclamação Trabalhista n° 00.003836-9 'restabeleceu a Coisa Julgada da reclamação Trabalhista n° 230/73' . (folha 119, 30 parágrafo). Observa-se, assim, que tais ações judiciais guardam estreita relação." "Ora, inobstante qualquer deficiência quanto à descrição dos fatos constante do Auto de Infração, verifica-se que, como o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com extensa impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa". (fls. 291/294). Patente a ausência das hipóteses contidas no art. 59, do Decreto 70.235/72. Ademais, não se decreta a nulidade se "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes" quando não influírem na solução do litígio, como ocorre no caso, nos termos assentados no art. 60, do Decreto 70.235f72 e art. 244, do CPC. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.00144012003-85 Acórdão n°. : 104-20.828 Melhor sorte não o socorre no tocante ao mérito. No caso, como já bem fundamentado pela decisão de primeira instância, fls. 295, não resta dúvida de que o rendimento foi percebido em decorrência de efetiva contraprestação de jornada de trabalho, tanto assim o foi, que a fonte pagadora em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção na fonte. Assim, inoportuna a alegação de que a responsabilidade é da fonte pagadora, porque quem não observou os ditames legais foi o recorrente ao não incluir, entre os seus rendimentos tributáveis, os recebidos da UNIMED. Configurada está a omissão de rendimentos recebidos da UNIMED — Recife. No tocante a glosa de dedução de dependente e instrução não prospera a inconformidade porque para fazer jus à dedução referente ao menor pobre é necessário que o recorrente detenha a guarda judicial, nos termos da legislação aplicável. O recorrente insiste em afirmar comprovado o que não está, simples alegações não tem o condão de provar o que não foi provado. Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). No tocante, a reclassificação dos rendimentos declarados como isentos para tributáveis, dúvida não há de que são provenientes de gratificação que integra o rendimento do recorrente. A regra posta na Lei 7.713/88 é de que todo o rendimento proveniente do trabalho é tributável, exceto se for objeto de isenção. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001440/2003-85 Acórdão n°. : 104-20.828 No caso, como já bem fundamentado pela decisão de primeira instância, fls. 296/297, a legislação vigente não concedeu isenção para tal rendimento. Ressalte-se, ainda, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88. Por fim, em torno da alegada ilegalidade da aplicação Taxa SELIC não prospera as razões apresentadas pelo recorrente. Anote-se que o Primeiro Conselho em diversas oportunidades, tem se posicionado no sentido da legalidade da aplicação da SELIC, confira-se: Ac. 102.43.590; 104.17.178; 102-43.851 e 102.43.496. Por outro lado, cabe registrar, ao redor dos precedentes colacionados, que o julgador deve, sempre, observar, a íntegra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare situações dispares redundam em decisões diversas. Isto, posto, voto no sentido de rejeitar a nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005 W\adu:D._a4ts-U0,&\,kaAs MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 10 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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