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# Numero do processo: 16327.001607/2001-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
EFEITOS. A desistência de impugnação apresentada encerra o processo
administrativo de lançamento de crédito tributário, descabendo a
apresentação de recurso voluntário. Encaminhado que seja à segunda
instância, dele não se pode conhecer.
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. É nula decisão de primeiro grau
que enfrenta matéria estranha ao processo.
NORMA PROCESSUAIS. ANÁLISE DE DIREITO A ANISTIA. NÃO
ENQUADRAMENTO NO DECRETO 70.235/72. Consoante farta
jurisprudência administrativa, descabe pronunciamento, tanto do CARF
quanto das DRJ, acerca de inconformidade do contribuinte contra despacho
decisório que não reconhece o direito à anistia previsto em lei.
Numero da decisão: 3402-001.135
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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