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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754347 #
Numero do processo: 10480.004655/00-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1990 a 15/04/1998, 01/09/1998 a 15/01/1999 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6' da Lei Complementar rr 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1995 PIS. DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1990 a 15/04/1998, 01/09/1998 a 15/01/1999 LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATORIA. No lançamento de oficio, é cabível a imposição de multa no percentual previsto em lei legitimamente inserta na ordem jurídica nacional, o qual não pode ser reduzido sob o argumento de ofensa ao princípio do não-confisco. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-00556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores anteriores a abril de 1995 e a semestralidade, até os fatos geradores de fevereiro de 1996, inclusive, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente M. HORTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1990 a 15/04/1998, 01/09/1998 a 15/01/1999 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6' da Lei Complementar rr 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1995 PIS. DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1990 a 15/04/1998, 01/09/1998 a 15/01/1999 LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATORIA. No lançamento de oficio, é cabível a imposição de multa no percentual previsto em lei legitimamente inserta na ordem jurídica nacional, o qual não pode ser reduzido sob o argumento de ofensa ao princípio do não-confisco. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores anteriores a abril de 1995 e a semestralidade, até os fatos geradores de fevereiro de 1996, inclusive, nos termos do voto da Relatora. \\( Na ri. rfik leWiana a - Presidenta o kjie, jihr? e Oliveira - • -latora EDITADO EM 0/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1990 a dezembro de 1998, com os juros moratórios e a multa aplicável nos lançamentos de oficio. O lançamento, com ciência à contribuinte em 7 de abril de 2000, foi efetuado em virtude de a fiscalização ter constatado insuficiência de recolhimento dessa contribuição, à vista das disposições da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e da Lei Complementar n° 17, de 1973, aplicáveis à contribuinte por força de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança (MS) n° 90.5259-9, impetrado pela ABAPISA — Alimentos Básicos do Piauí e Outros. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE (DRJ/REC) julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão constante das fls. 1.049 e 1.054, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 1.061 a 1.069, para alegar, em síntese, que, tendo garantido judicialmente o direito de recolher o PIS, no período objeto do lançamento, em conformidade com a Lei Complementar n° 7, de 1970, a base de cálculo desse tributo deve ser apurada com observância da "semestralidade", de acordo com a determinação do art. 6°, parágrafo único, desse diploma legal. A recorrente aduziu ainda, em suas razões recursais, que a multa aplicada é excessiva e desproporcional, configurando clara natureza confiscatória, com ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não-confisco. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para anular o auto de infração, em face da inobservância da semestralidade, ou, alternativamente, para que seja deterninada a exclusão da multa de oficio aplicada, por ofensa aos arts. 145, § 1°, e 150, inc. IV, da Constituição Federal. Na sessão de 02 de dezembro de 2008, a então Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a fiscalização, para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei Complementar n° 7, de 1970, considerando a semestralidade da base de cálculo do PIS, r, \4:t 2 Processo n° 10480.004655/00-56 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00556 Fl. 1.159 confirmasse se haveria insuficiência de recolhimento do PIS e, havendo, elaborasse planilha demonstrativa, especificando o valor remanescente desses débitos por período de apuração. A contribuinte foi cientificada do relatório da diligência, às fls. 1.136 e 1.137, e não se manifestou no prazo regulamentar. É o relatório. Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carl), devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente, cumpre reconhecer que, em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 1995, inclusive, operou-se a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, pois, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: • São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por conseguinte, uma vez que a publicação do enunciado vinculante por meio da imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamente para a Administração Pública, impõe-se que se afaste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais e se aplique ao caso, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150, § 40 do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para a Fazenda Pública formalizar a exigência tributária. Em face disso, há que se reconhecer extinto, na forma do art. 156, inc. V, do CTN, o crédito tributário decorrente dos fd.tos geradores anteriores a abril de 1995. Quanto à semestralidade, primeiro, cumpre registrar que, com efeito, foi equivocada a afirmação que fiz, no voto pela diligência, à fl. 1.115, sobre vigência da Lei Complementar n° 7, de 1970, pois os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de março de 1996 já estavam sob a égide da Medida Provisória n° 1.212, de 1995. Destarte, a partir da referida data, não há mais que se falar em semestralidade do PIS e, uma vez que a contribuinte alegou apenas a semestralidade da base de cálculo do PIS, além do caráter confiscatório da multa de oficio, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de março de 1996, tem-se por definitiva a exigência tributária formalizada neste processo. n. 3 Para o período de 10 de abril de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, a autuação compreende os fatos geradores de abril e agosto de 1995. Nesse período, por força do disposto no art. 72, § 40, do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, deve ser aplicada a Súmula n° 11, do Segundo Conselho de Contribuintes, cujo teor reproduz-se: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6 da Lei Complementar n' 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Destarte, considerando os demonstrativos elaborados na diligência efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife-PE, às fls. 1.127 a 1135, deve ser cancelada apenas parte da exigência tributária de agosto de 1995, devendo-se manter o lançamento no valor de R$ 1.014,68 (mil e catorze reais e sessenta e oito centavos, no mês de abril de 1995, e de R$ 1.443,90 (mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa centavos), no mês de agosto de 1995. Alegou-se ainda o caráter confiscatório da multa de oficio aplicada. Ocorre que tal multa está prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores, e tal diploma legal encontra-se em vigor e foi legitimamente inserto na ordem jurídica pátria, por isso, considerando a estrita vinculação legal da atividade administrativa, não poderia a fiscalização, tampouco este colegiado, afastar sua aplicação, conforme art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Registre-se ainda que a ofensa do dispositivo legal que veicula a multa imposta a princípios constitucionais não é matéria oponível na via administrativa e, sobre isso, foi editada a Súmula n° 2, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, de aplicação obrigatória por este colegiado, por observância ao disposto no art. 72, § 4°, do precitado Regimento Interno. Referida Súmula possui o seguinte teor: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência tributária relativa aos fatos geradores anteriores a abril de 1995, em virtude da extinção do crédito tributário na forma do art. 156, inc. V, do CTN, e cancelar o valor de R$ 168,90 (cento e sessenta e oito reais e noventa centavos) do crédito tributário exigido em agosto de 1995. É come voto. ‘fb td, TIF 5í r-aa ã 'to Oliveira 4

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