Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4740792 #
Numero do processo: 16327.001607/2001-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS. A desistência de impugnação apresentada encerra o processo administrativo de lançamento de crédito tributário, descabendo a apresentação de recurso voluntário. Encaminhado que seja à segunda instância, dele não se pode conhecer. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. É nula decisão de primeiro grau que enfrenta matéria estranha ao processo. NORMA PROCESSUAIS. ANÁLISE DE DIREITO A ANISTIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO DECRETO 70.235/72. Consoante farta jurisprudência administrativa, descabe pronunciamento, tanto do CARF quanto das DRJ, acerca de inconformidade do contribuinte contra despacho decisório que não reconhece o direito à anistia previsto em lei.
Numero da decisão: 3402-001.135
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS. A desistência de impugnação apresentada encerra o processo administrativo de lançamento de crédito tributário, descabendo a apresentação de recurso voluntário. Encaminhado que seja à segunda instância, dele não se pode conhecer. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. É nula decisão de primeiro grau que enfrenta matéria estranha ao processo. NORMA PROCESSUAIS. ANÁLISE DE DIREITO A ANISTIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO DECRETO 70.235/72. Consoante farta jurisprudência administrativa, descabe pronunciamento, tanto do CARF quanto das DRJ, acerca de inconformidade do contribuinte contra despacho decisório que não reconhece o direito à anistia previsto em lei.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16327.001607/2001-53

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 5138500

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-001.135

nome_arquivo_s : 340201135_16327001607200153_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Julio Cesar Alves Ramos

nome_arquivo_pdf_s : 16327001607200153_5138500.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso

dt_sessao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2011

id : 4740792

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041867722752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001607/2001­53  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.135  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria              Recorrente  PHOSPER ­ PREVIDÊNCIA RHODIA  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I     NORMAS  PROCESSUAIS.  DESISTÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  EFEITOS.  A  desistência  de  impugnação  apresentada  encerra  o  processo  administrativo  de  lançamento  de  crédito  tributário,  descabendo  a  apresentação  de  recurso  voluntário.  Encaminhado  que  seja  à  segunda  instância, dele não se pode conhecer.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. É  nula  decisão  de  primeiro  grau  que enfrenta matéria estranha ao processo.  NORMA  PROCESSUAIS.  ANÁLISE  DE  DIREITO  A  ANISTIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO  NO  DECRETO  70.235/72.  Consoante  farta  jurisprudência  administrativa,  descabe  pronunciamento,  tanto  do  CARF  quanto das DRJ, acerca de  inconformidade do contribuinte contra despacho  decisório que não reconhece o direito à anistia previsto em lei.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.     NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16327.001607/2001­53  Acórdão n.º 3402­001.135  S3­C4T2  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama Lobo d’Eça e João Carlos Cassuli Jr e as Conselheiras Ângela Sartori e  Sílvia de Brito  Oliveira:   .    Relatório  Este processo iniciou­se com a lavratura, em 09 de agosto de 2001, de auto  de infração para exigência da contribuição PIS da contribuinte acima qualificada, uma entidade  fechada de previdência.  A  exigência  se  refere  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  janeiro  de  1995 a dezembro de 1999 e se fez com base nos comandos legais então vigentes,  isto é, MP  517/94,  editada  com  base  nas  disposições  da  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  01/94.  Importa  dizer  que  a  empresa  não  estava  questionando  judicialmente  tais  disposições.  Por  conseqüência, não detinha qualquer decisão judicial que as afastasse, motivo pelo que o auto  foi  lavrado com a imposição de multa de 75% além dos  juros de mora calculados estes com  base na taxa Selic.  O  lançamento  foi  regular  e  tempestivamente  impugnado  pela  empresa  (fls.  242/274)  mas  antes  do  julgamento  em  primeiro  grau  a  empresa  desistiu  da  impugnação  formalizada:  petição  à  fl.  354,  datada  de  26/02/2002.  Fê­lo  com  o  intuito  de  aderir  aos  comandos  da  Medida  Provisória  2.222/2001,  o  que  comunicou  à  Delegacia  de  Instituições  Financeiras de São Paulo ­ Deinf.  A  adesão  àqueles  benefícios,  porém,  somente  foi  reconhecida  em  relação  a  uma  parte  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  no  lançamento,  conforme  despacho  decisório expedido pela Deinf (fl. 412).  O contribuinte, então, manifestou sua inconformidade com as conclusões do  despacho decisório. Tal manifestação de inconformidade passou a integrar este processo, sendo   submetida a julgamento pela DRJ São Paulo I, a quem competia o julgamento da impugnação  contra o auto de infração, da qual, repita­se, havia a empresa desistido.  É  do  julgamento  desfavorável  de  sua manifestação  de  inconformidade  que  trata o recurso do contribuinte a nós encaminhado.  Insta esclarecer: a DRJ analisou a manifestação de inconformidade como se  dela decorresse a validade ou não do lançamento efetuado, decidindo estar ele correto porque  as alegações contra o despacho decisório seriam improcedentes.  Necessário,  por  isso,  repetir: não se  trata aqui  de  lançamento decorrente da  não  aceitação  por  parte  do  fisco  de  que  o  contribuinte  se  enquadre  nas  disposições  legais  instituidoras de  anistia ou  remissão. Trata­se de  lançamento  regularmente  efetuado com base  nas disposições  legais vigentes e de cuja defesa   o contribuinte expressamente desistiu ainda  em primeiro grau para usufruir daqueles benefícios.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16327.001607/2001­53  Acórdão n.º 3402­001.135  S3­C4T2  Fl. 3          3 Seu  recurso  é  manejado  contra  o  não  reconhecimento  de  que  os  recolhimentos por ele efetuados extinguiram o crédito tributário lançado.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O  recurso,  embora  apresentado  tempestivamente,  não  pode  ser  conhecido.  Há, de fato, pelo menos dois óbices intransponíveis.  O  primeiro  diz  respeito  à  discussão  que  nele  se  pretende  travar:  correto  enquadramento  de  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  em  disposições  exonerativas  instituídas em ato legal.  Já  é consensual no  âmbito desta Casa  (e mesmo  à  época dos Conselhos de  Contribuintes) o entendimento de que falece competência tanto a ela quanto às DRJ para tal.  Sobre esse primeiro óbice, peço vênia para reproduzir voto do i. Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  hoje  Presidente  desta  Terceira  Seção  do  CARF,  que  conduziu  votação unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Antes de  adentrarmos na questão de  fundo,  suscito,  de ofício,  preliminar de  incompetência das instâncias administrativas para examinar eventual direito à anistia  fiscal.  A meu sentir, não compete às delegacias de Julgamento tampouco ao Carf ou  aos antigos Conselhos de Contribuintes competência para  julgar  recursos versando  sobre anistia fiscal. Isso porque, na portaria que fixou as atribuições de competência  das Delegacias,  e as que fixaram competência aos Conselhos de Contribuintes não  consta a atribuição para julgar anistia fiscal.   No caso dos conselhos, as atribuições foram elencadas, numerus clausus, no  seu  regimento  interno,  Portaria  MF  nº  147/2007,  com  as  alterações  trazidas  pela  Portaria MF nº 222/2007 – dessa portaria não constava a competência para julgar tal  matéria. Para demonstrar o que se alega, transcreve­se, como exemplo, os artigos 21  e  23  do  citado  Regimento,  que  davam  a  competência  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, e a comum aos três conselhos.  Art.  21. Compete  ao Segundo Conselho  de Contribuintes  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação,  inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição:  I ­ às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a:  a)  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  inclusive  adicionais  e  empréstimos  compulsórios  a  ele vinculados,  exceto o  IPI  cujo  lançamento decorra  de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação;  b)  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  e  sobre  operações  relativas a títulos e valores mobiliários (IOF);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16327.001607/2001­53  Acórdão n.º 3402­001.135  S3­C4T2  Fl. 4          4 c)  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  quando  suas  exigências  não  estejam  lastreadas,  no  todo  ou  em  parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda;  d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de  créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e  e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular.  II  às Quinta e Sexta Câmaras, os  relativos às  contribuições  sociais previstas  nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de  julho de 1991, das contribuições  instituídas a  título de substituição e contribuições  devidas a terceiros.  Art.  23.  Incluem­se  na  competência  dos  Conselhos  os  recursos  voluntários  interpostos  em  processos  administrativos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária.   §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  voluntário  em  processo  administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado.   §  2º  Os  recursos  voluntários  interpostos  em  processos  administrativos  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária,  dos  quais  não  tenha  decorrido  a  lavratura de auto de infração, incluem­se na competência do Conselho incumbido de  julgar o tributo objeto da suspensão.  O  regimento  vigente  à  data  do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  reclamante,  no  tocante  à  competência  dos  conselhos,  não  discrepava  significativamente do último Regimento dos Conselhos, era apenas um pouco mais  restritivo.  O Carf, também não detém competência para examinar esse tipo de matéria,  como  se  pode  ver  da  leitura  atenta  dos  arts.  2º  a  5º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 23 de junho de 2009, que tratam da competência desse órgão para julgar os  processos administrativos fiscais.  Como  exemplo,  transcreve­se  o  art.  4º  que  fixa  a  competência  da  Terceira  Seção do Carf, e, conseqüentemente, a desta Turma de julgamento.  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  I  ­Contribuição  para o PIS/PASEP  e Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes  na  importação  de  bens  e  serviços;  II ­Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS;  V ­ Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);  VI ­ Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF);  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16327.001607/2001­53  Acórdão n.º 3402­001.135  S3­C4T2  Fl. 5          5 VII  ­  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  e  sobre  Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  VIII ­ Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI ­  contribuições,  taxas e  infrações cambiais e administrativas  relacionadas  com a importação e a exportação;  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  XIII ­ isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na  exportação;  XIV ­ vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria;  XV ­ omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem  como falta de volume manifestado;  XVI ­ infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na  importação e na exportação;  XVII  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  aduaneiros  especiais,  e  dos  regimes  aplicados  em áreas  especiais,  salvo  a hipótese  prevista no  inciso XVII do  art. 105 do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966;  XVIII ­ remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos  XV e XVI, do art. 105, do Decreto­Lei n° 37, de 1966;  XIX ­ valor aduaneiro;  XX ­ bagagem; e  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.  Parágrafo único. Cabe, ainda, à Terceira Seção processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping  ou  de  medidas  compensatórias.  Como  se  vê,  regimentalmente,  não  foi  dada  ao  Carf  competência  para  examinar  questão  envolvendo  anistia.  Releva  registrar  que  competência  não  se  adquire nem se presume, se é atribuída, expressamente, por ato normativo. Assim, à  mingua dessa atribuição, competência não há.  O  procedimento  de  Anistia,  sequer  encontra­se  previsto  no  rito  do Decreto  70.235/1972,  salvo  a prevista na Lei 10.637/2002, nas  condições  estabelecidas  em  seu art. 15, abaixo transcrito:  Art.  15.  Relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de  maio de 2002,  tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma  de  caráter  exonerativo, e divergir  em relação ao valor de débito  constituído de  ofício, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto no 70.235,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16327.001607/2001­53  Acórdão n.º 3402­001.135  S3­C4T2  Fl. 6          6 de  6  de março  de  1972,  a  parcela  não  reconhecida  como  devida,  desde  que  a  impugnação:   I ­ seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como  devido;   II ­ verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de  quaisquer  outras  matérias,  em  especial  as  de  direito  em  que  se  fundaram  as  respectivas  ações  judiciais  ou  impugnações  e  recursos  anteriormente  apresentados  contra o mesmo lançamento;   III  ­  seja  precedida do  depósito  da parcela  não  reconhecida  como  devida,  determinada de conformidade com o disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de  1998.   §  1o  Da  decisão  proferida  em  relação  à  impugnação  de  que  trata  este  artigo caberá recurso nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.   § 2o A conclusão do processo administrativo­fiscal, por decisão definitiva em  sua  esfera  ou  desistência  do  sujeito  passivo,  implicará  a  imediata  conversão  em  renda do depósito efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando­ se em pagamento definitivo.   § 3o A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que venha a ser  considerada indevida por força da decisão referida no § 2o sujeitar­se­á ao disposto  na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998.   § 4o O disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a agravamento  de multa de ofício, na hipótese do art. 13.(Destaques não constantes do original).  Esse  artigo  abre  o  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  do  Decreto  70.235/1972 para os casos de anistia, mas condiciona o acesso ao preenchimento de  um conjunto de requisitos, quais sejam:  I ­que o contribuinte ou o responsável  tenha efetuado pagamento de débitos,  em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor  de débito constituído de ofício;  II­ que a impugnação seja apresentada juntamente com o pagamento do valor  reconhecido como devido;  III­   que a impugnação verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor,  vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se  fundaram  as  respectivas  ações  judiciais  ou  impugnações  e  recursos  anteriormente  apresentados contra o mesmo lançamento;  IV­ que a impugnação seja precedida do depósito da parcela não reconhecida  como devida.  Ainda que se pudesse retroagir a norma inserta nesse dispositivo legal para o  caso da anistia pretendida pela reclamante, ainda, não resolveria a o problema, posto  que a situação dos autos não se enquadra nos requisitos estabelecidos nessa norma  legal.  De  todo  o  exposto,  de  qualquer  ângulo  que  se  espie,  conclui­se  que  a  controvérsia  sobre o direito da  reclamante  à  anistia  fiscal  pretendida não pode ser  conhecida  por  este  Colegiado,  seja  por  que  tal  matéria  não  se  encontra  na  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16327.001607/2001­53  Acórdão n.º 3402­001.135  S3­C4T2  Fl. 7          7 competência  atribuída  regimentalmente,  seja  porque  não  se  enquadra  na  extraordinária conferida pelo § 1º do art. 15 da Lei 10.637/2002.  De outro lado, como a incompetência em razão da matéria é causa de nulidade  absoluta,  entendo que  todas as decisões proferidas nestes autos, por quem não era,  legalmente, competente para decidir a matéria, padecem de vício insanável que deve  ser declarado, de ofício, ou por requerimento das partes.   No caso dos autos, da decisão que indeferiu a anistia, se recurso couber é para  a autoridade hierárquica superior, não cabe, como dito linhas acima, o rito do PAF.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  anular  o  processo  a  partir  da  decisão da DRJ.    Não bastasse isso, há um segundo óbice ao conhecimento do recurso. É que a  empresa manifestara no já longínquo ano de 2002 sua desistência da discussão administrativa  quanto ao lançamento.  Nesses  termos,  encerrado  foi  o  processo  a  ele  relativo  (este  processo),  tornando­se definitiva a exigência nele contida.  É certo que tal desistência estava direcionada ao aproveitamento das reduções  estabelecidas na MP já mencionada e o seu não­acatamento pela Administração lhe dá direito a  discussão.  Mas isso, em meu modo de ver, nada muda na situação deste processo: está  ele findo desde a petição de desistência apresentada.   Assim,  a  inconformidade  do  contribuinte  contra  o  não­acolhimento  de  sua  pretensão ao gozo dos benefícios da MP (perfeitamente válida, diga­se) deve ser analisada em  processo distinto  deste  e,  no  nosso  entender,  não  pela DRJ, mas  seguindo os procedimentos  previstos na Lei 9.784.  O  que  parece  ter  ocorrido  foi  uma  má  interpretação  por  parte  da  unidade  preparadora que, ao que tudo indica, considerou estar­se diante da situação ressalvada pelo dr.  Henrique em seu brilhante voto. Não se está, entretanto.  Deveras,  ali  se  cuida  de  lançamento  de  ofício  decorrente  do  não  reconhecimento  de  anistia.  Portanto,  primeiro  um  contribuinte  postula  a  anistia,  tem­na  não  reconhecida e contra si lavrado auto de infração desse não reconhecimento decorrente.   O  que  ocorreu  aqui  foi  exatamente  o  inverso:  primeiro  houve  um  auto  de  infração que nada tem a ver com benefícios fiscais de qualquer natureza. A empresa pretendeu  extinguir o crédito tributário nele exigido realizando um recolhimento que entendeu enquadrar­ se em disposições desonerativas e que  requeriam a desistência da  impugnação ou do  recurso  eventualmente ofertados.  A conseqüência dessa má interpretação, me parece, só pode ser a nulidade de  todos  os  atos  processuais  praticados  após  a  desistência  recebida,  a  começar  pela  própria  decisão  da  DRJ,  a  rigor  desnecessária  dado  que  sequer  se  instaurou  propriamente  o  litígio.  Quando  muito,  eventual  decisão  deveria  se  reportar  unicamente  à  impugnação  e  posterior  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16327.001607/2001­53  Acórdão n.º 3402­001.135  S3­C4T2  Fl. 8          8 desistência, nunca à inconformidade com o despacho decisório, matéria inteiramente estranha  ao lançamento em si.  É claro que o julgamento definitivo da inconformidade pode afetar o deslinde  da  execução  deste  lançamento.  Execução,  todavia,  é  etapa  posterior  ao  julgamento,  não  o  podendo afetar. Em outras palavras, caso tenha razão o contribuinte, há de se declarar o crédito  tributário aqui formalizado extinto pelo pagamento efetuado; do contrário, cobrar a diferença  em aberto. Nenhuma das duas providências é da alçada seja da DRJ, seja do CARF.  Com  essas  considerações,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  e  pela  declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da decisão de primeiro  grau,  inclusive,  devendo  os  documentos  atinentes  à  não  aceitação  do  cabimento  da  norma  desonerativa instruir outro processo administrativo.  É como voto.     Sala das Sessões, em 04 de maio de 2011    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
4594260 #
Numero do processo: 10935.001577/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE – ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD NÃO COMPROVAD" e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve- se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes
Numero da decisão: 3402-001.637
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira S SE EÇ ÇÃ ÃO O D DE E J JU UL LG GA AM ME EN NT TO O, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE – ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD NÃO COMPROVAD" e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve- se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10935.001577/2002-11

conteudo_id_s : 5234347

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-001.637

nome_arquivo_s : Decisao_10935001577200211.pdf

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10935001577200211_5234347.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira S SE EÇ ÇÃ ÃO O D DE E J JU UL LG GA AM ME EN NT TO O, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4594260

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041574756089856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 286          1 285  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001577/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001637  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2012  Matéria  DCTF  Recorrente  BIG FRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  DRJ CURITIBA (PR)     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  NULIDADE  –  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA ­ Se a autuação  toma como pressuposto de fato a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome do  contribuinte,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  JUD  NÃO  COMPROVAD"  e  o  contribuinte  demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve­ se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático.  Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão  aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.     Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10935.001577/2002­11  Acórdão n.º 3402­001637  S3­C4T2  Fl. 287          2   Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0000459 às fls.  10/16, decorrente de auditoria interna nas DCTF dos terceiro e  quarto  trimestres  de  1997,  em  que,  consoante  descrição  dos  fatos, à fl. 11, e anexos, de fls. 12/14, são exigidos:  • Para os períodos de apuração de julho a outubro de 1997, por  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA",  R$  10.974,00  de  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, com  enquadramento legal nos art. 1° e 3°, "b", da Lei Complementar  n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, III, da Lei n°8.981, de 20  de janeiro de 1995, art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro  de 1995, art. 2°, I e parágrafo único, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida  Provisória n° 1.495/96­11 e reedições, art. 2°, I e § 1 0, 3°, 50,  6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.546/96; e R$ 8.230,50 de  multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­  CTN), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art.  44, I e § 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além  dos acréscimos legais;  2.  As  fls.  12/13,  no  "DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS",  constam  valores  informados  na  DCTF,  a  titulo  de  "VALOR  DO  DÉBITO  APURADO  DECLARADO",  cujos  créditos  vinculados,  informados  como  "Comp  c/DARF  ­  outros  ­  PJU,  em  face  da  existência  do  Processo  Judicial  n°  9520148140,  não  foram  confirmados, sob a ocorrência: "Proc Jud não Comprova"; à fl.  14,  "DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR".  3. Cientificada da exigência fiscal em 14/06/2002 (AR, fl. 134), a  interessada  apresentou  tempestiva  impugnação  (fls.  01/02)  em  24/06/2002.  4. No que diz respeito aos  fatos, afirma que o auto de  infração  foi lavrado, porque processando as DCTF relativas aos terceiro  e quarto trimestres de 1997, a Receita Federal não comprovou a  compensação  do  PIS  que  foi  efetuada  com  base  na  Ação  Declaratória  n°  952014814­0,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos Decretos n° 2.445/88 e 2.449/88, bem  como  autorizou  a  compensação  dos  recolhimentos  efetuados  a  maior.  5. Informa, ainda, que o crédito tributário relativo aos períodos  sob exame já  foi objeto de verificação fiscal pela Secretaria da  Receita  Federal,  consoante  Auto  de  Infração  ­  FM  n°  00168  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10935.001577/2002­11  Acórdão n.º 3402­001637  S3­C4T2  Fl. 288          3 lavrado  em  23/10/1998  (cópia  em  anexo),  uma  vez  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  concordou  com  a  Ação  Declaratória n° 9520148140.  6.  Diante  disso,  alega  duplicidade  de  cobrança  do  crédito  tributário e requer o cancelamento do presente lançamento.  Este foi o relatório da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou  o  lançamento  procedente,  proferindo  o  Acórdão  nº  7024,  de  22  de  setembro  de  2004,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos:  Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DUPLICIDADE  DE  COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA.  É cabível o lançamento fiscal, por falta de recolhimento, quando  restar  comprovada  nos  autos  a  inexistência  de  alegada  duplicidade de cobrança de crédito tributário.  Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou recurso voluntário baseando sua defesa no fato de existir uma ligação íntima entre  este processo  e o processo nº 13907.000228/98­24,  informa que houve  julgamento  favorável  neste  último  processo,  fato  que  por  si  só  põe  por  terra  todos  os  cálculos  e  cruzamentos  de  informações em que se baseou o lançamento ora discutido. Informa, ainda, a existência da ação  judicial nº 95.2014814­0, cuja decisão foi no sentido de que a recorrente tem direito de recolher o  PIS nos termos da Lei Complementar nº 07/70.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A  discussão  em  pauta  diz  respeito  à  possibilidade  da  DRJ  mudar  o  fundamento  jurídico  do  auto  de  infração.  O  auto  de  infração  foi  fundamentado  na  falta  de  comprovação do sujeito passivo ser parte na ação judicial informada em DCTF. A decisão da  DRJ manteve o lançamento tendo como supedâneo a falta de crédito por parte do contribuinte  para realização de compensação. Ou seja, afastou o motivo determinante do auto de infração e  analisou o meritum causae.  A declaração de voto proferida no acórdão nº 7.386/2004 da DRJ Curitiba/PR  enfrentou o  tema com maestria, de  sorte que peço vênia para utilizar  seus  fundamentos para  alicerçar minha razão de decidir.    Respeitosamente, considero que  fazer agora  tais considerações,  no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos  outros  que  sequer  foram,  ou  puderam  ser  cogitados  pela  autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10935.001577/2002­11  Acórdão n.º 3402­001637  S3­C4T2  Fl. 289          4 pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe  à autoridade  julgadora proceder ao agravamento da exigência,  por  força  do  que  determina  o  §  3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748,  de 1993.  Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINÍCIUS  NEDER  e  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPES  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2002,  p.  184), recomenda o seguinte.  "Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação  do  fato  gerador,  relacionadas  com  o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  fato  ou  circunstância  que  ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração".  No  caso  em  pauta,  sabemos  todos  que  o  auto  de  infração  é  lavrado  mediante  simples  cruzamento  de  dados  entre  o  que  é  informado  pelo  contribuinte  e  os  demais  registros  contidos  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal.  O  procedimento  in  casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  fundamenta­se  apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações.  A  descrição  do  fato,  requisito  de  validade  do  auto  de  infração  e  elemento  essencial  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  encontra­se  no  âmbito  de  competência  da  autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri­ lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da  “falta  de  recolhimento".  Ora,  a  falta  de  recolhimento  é,  em  sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de  oficio  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário.  Vale  dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante  o  procedimento,  atirar  no  que  vê  e,  então,  a  autoridade  julgadora,  já no curso do processo,  fazê­lo acertar no que não  viu,  subtraindo ao  impugnante o direito de opor contrarrazões,  quaisquer  que  sejam,  sem  que  isto,  pelo  menos  a  meu  juízo,  resulte  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  autuado.  Em  apertada  síntese,  estas  são  as  razões  pelas  quais,  não  promovido  o  aludido  saneamento  processual  e  ante  a  insubsistência  do  fato  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos  que  o  ensejariam,  divirjo,  respeitosamente,  da  relatora  e  dos  demais  colegas  julgadores  que  votaram  pela  procedência  do  feito,  eis  que,  a  meu  juízo,  sem  que  o  processo  seja  saneado,  impõe­se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco  efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de  novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial”.  O  voto  vencedor  proferido  no  acórdão  nº  3403­00249,  da  lavra  do  conselheiro Ivan Allegretti, retrata meu pensamento sobre o desfecho desta lide, in verbis:  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10935.001577/2002­11  Acórdão n.º 3402­001637  S3­C4T2  Fl. 290          5 Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e  o  contribuinte  demonstrou a existência da ação em seu nome, resta patente que  o lançamento não tem suporte, pois o motivo que lhe deu causa  na verdade não existe.  De  acordo  com  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  o  ato  administrativo  está  forçosamente  vinculado  aos  fatos  e  aos  fundamentos legais que lhe dão suporte.  A  fiscalização  preferiu  tomar  um  suporte  fático  genérico  e  impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a  apuração concreta da realidade do caso. Errou de fundamento,  sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a  atividade  de  fiscalização  que  a  autoridade  lançadora  devia  ter  executado,  decantando  o  suporte  concreto  que  deveria  ter  sido  apurado e indicado como fundamento no momento da lavratura  do auto de infração,  Deve­se, pois, reconhecer a nulidade do  lançamento por erro e  falta de amparo fático.  Retornando ao processo em análise, o auto de infração eletrônico teve como  fundamento a falta de comprovação do processo judicial e dos pagamentos efetuados.  A  interessada  apresentou, dentro do prazo  legal,  documentos que  atestaram  seu ingresso na ação judicial nº 95.2014814­0.  Pelos fatos arrolados, resta evidente que o pressuposto fático que deu suporte  ao  auto  de  infração  é  falso. Logo,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  pela  inexistência  e  falta de veracidade dos motivos apontados como fundamento.   Forte  nestes  argumentos,  dou  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo  e  cancelo o auto de infração  É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10935.001577/2002­11  Acórdão n.º 3402­001637  S3­C4T2  Fl. 291          6   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

score : 1.0
4500597 #
Numero do processo: 14112.000217/2005-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1988 a 30/06/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. São intempestivos e, por isso, não podem ser conhecidos, os embargos de declaração apresentados após o prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.
Numero da decisão: 3402-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos declaratórios por serem intempestivos. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente-substituto).
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1988 a 30/06/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. São intempestivos e, por isso, não podem ser conhecidos, os embargos de declaração apresentados após o prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14112.000217/2005-80

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5187310

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-001.941

nome_arquivo_s : Decisao_14112000217200580.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14112000217200580_5187310.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos declaratórios por serem intempestivos. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente-substituto).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4500597

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215945965568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 130          1 129  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000217/2005­80  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­001.941  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PASEP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Embargante  DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DE MATO GROSSO DO SUL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1988 a 30/06/1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO.  São  intempestivos  e,  por  isso,  não  podem  ser  conhecidos,  os  embargos  de  declaração  apresentados  após  o  prazo  de  cinco  dias  contado  da  ciência  do  acórdão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos declaratórios por serem intempestivos.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D"Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente­substituto).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 02 17 /2 00 5- 80 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  pela  pessoa  jurídica  qualificada neste processo ao Acórdão n° 3402­001.703, de 22 de março de 2012, por meio do  qual  este  colegiado  decidiu  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  nestes  autos,  por  intempestivo.  Resumidamente, a embargante aduziu que foi tempestivo o seu recurso, pois  remetera­o  por  meio  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telegráfos  (EBCT),  em  correpondência  postada  em  26  de  julho  de  2007,  portanto,  no  trintídio  legal  previsto  para  interposição  de  recurso  voluntário  no  âmbito  do  processo  de  determinação  e  exigência  do  crédito tributário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Os  embargos  declaratórios  foram  propostos  por  parte  legítima  e  seu  julgamento está inserto na esfera das competências regimentais da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  contudo,  não  devem  ser  conhecidos  pelas razões a seguir.  De acordo com cópia de Aviso de Recebimento (AR) constante destes autos,  a contribuinte foi cientificada do Acórdão n° 3402­001.703, de 2012, em 22 de maio de 2012 e  os  embargos  em  questão  foram  apresentados  em  05  de  junho  de  2012,  conforme  carimbo  aposto na peça formulada pela embargante.  O  Anexo  I  da  Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  Regimento  Interno do CARF, em seu art. 65, § 1°, estabelece o prazo de cinco dias para apresentação de  embargos  de  declaração.  Assim  sendo,  o  último  dia  do  prazo  para  apresentação  dos  declaratórios ocorreu em 27 de maio de 2012, que, por ser domingo, prorroga o o termo final  desse prazo para 28 de maio de 2012,segunda­feira.  Diante  disso,  não  podem  ser  conhecidos  os  embargos  de  declaração  apresentados nestes autos em 05 de junho de 2012.  Por essas razões, voto por não conhecer do embargos decaratórios.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                Fl. 566DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 14112.000217/2005­80  Acórdão n.º 3402­001.941  S3­C4T2  Fl. 131          3                 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

score : 1.0
4754347 #
Numero do processo: 10480.004655/00-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1990 a 15/04/1998, 01/09/1998 a 15/01/1999 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6' da Lei Complementar rr 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1995 PIS. DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1990 a 15/04/1998, 01/09/1998 a 15/01/1999 LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATORIA. No lançamento de oficio, é cabível a imposição de multa no percentual previsto em lei legitimamente inserta na ordem jurídica nacional, o qual não pode ser reduzido sob o argumento de ofensa ao princípio do não-confisco. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-00556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores anteriores a abril de 1995 e a semestralidade, até os fatos geradores de fevereiro de 1996, inclusive, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1990 a 15/04/1998, 01/09/1998 a 15/01/1999 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6' da Lei Complementar rr 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1995 PIS. DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1990 a 15/04/1998, 01/09/1998 a 15/01/1999 LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATORIA. No lançamento de oficio, é cabível a imposição de multa no percentual previsto em lei legitimamente inserta na ordem jurídica nacional, o qual não pode ser reduzido sob o argumento de ofensa ao princípio do não-confisco. Recurso Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10480.004655/00-56

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 5108960

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-00556

nome_arquivo_s : 340200556_139537_104800046550056_004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800046550056_5108960.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores anteriores a abril de 1995 e a semestralidade, até os fatos geradores de fevereiro de 1996, inclusive, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4754347

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360817278976

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T12:57:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T12:57:40Z; Last-Modified: 2010-08-17T12:57:40Z; dcterms:modified: 2010-08-17T12:57:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4cec06a3-843f-4bf5-b8f3-4140d28a8ec9; Last-Save-Date: 2010-08-17T12:57:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T12:57:40Z; meta:save-date: 2010-08-17T12:57:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T12:57:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T12:57:40Z; created: 2010-08-17T12:57:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-08-17T12:57:40Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T12:57:40Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1.158 MINISTÉRIO DA FAZENDA (e/W CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 10480.004655/00-56 Recurso n° 239.537 Voluntário Acórdão n° 3402-00356 — 4a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente M. HORTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1990 a 15/04/1998, 01/09/1998 a 15/01/1999 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6' da Lei Complementar rr 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1995 PIS. DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1990 a 15/04/1998, 01/09/1998 a 15/01/1999 LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATORIA. No lançamento de oficio, é cabível a imposição de multa no percentual previsto em lei legitimamente inserta na ordem jurídica nacional, o qual não pode ser reduzido sob o argumento de ofensa ao princípio do não-confisco. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores anteriores a abril de 1995 e a semestralidade, até os fatos geradores de fevereiro de 1996, inclusive, nos termos do voto da Relatora. \\( Na ri. rfik leWiana a - Presidenta o kjie, jihr? e Oliveira - • -latora EDITADO EM 0/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1990 a dezembro de 1998, com os juros moratórios e a multa aplicável nos lançamentos de oficio. O lançamento, com ciência à contribuinte em 7 de abril de 2000, foi efetuado em virtude de a fiscalização ter constatado insuficiência de recolhimento dessa contribuição, à vista das disposições da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e da Lei Complementar n° 17, de 1973, aplicáveis à contribuinte por força de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança (MS) n° 90.5259-9, impetrado pela ABAPISA — Alimentos Básicos do Piauí e Outros. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE (DRJ/REC) julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão constante das fls. 1.049 e 1.054, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 1.061 a 1.069, para alegar, em síntese, que, tendo garantido judicialmente o direito de recolher o PIS, no período objeto do lançamento, em conformidade com a Lei Complementar n° 7, de 1970, a base de cálculo desse tributo deve ser apurada com observância da "semestralidade", de acordo com a determinação do art. 6°, parágrafo único, desse diploma legal. A recorrente aduziu ainda, em suas razões recursais, que a multa aplicada é excessiva e desproporcional, configurando clara natureza confiscatória, com ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não-confisco. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para anular o auto de infração, em face da inobservância da semestralidade, ou, alternativamente, para que seja deterninada a exclusão da multa de oficio aplicada, por ofensa aos arts. 145, § 1°, e 150, inc. IV, da Constituição Federal. Na sessão de 02 de dezembro de 2008, a então Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a fiscalização, para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei Complementar n° 7, de 1970, considerando a semestralidade da base de cálculo do PIS, r, \4:t 2 Processo n° 10480.004655/00-56 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00556 Fl. 1.159 confirmasse se haveria insuficiência de recolhimento do PIS e, havendo, elaborasse planilha demonstrativa, especificando o valor remanescente desses débitos por período de apuração. A contribuinte foi cientificada do relatório da diligência, às fls. 1.136 e 1.137, e não se manifestou no prazo regulamentar. É o relatório. Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carl), devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente, cumpre reconhecer que, em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 1995, inclusive, operou-se a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, pois, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: • São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por conseguinte, uma vez que a publicação do enunciado vinculante por meio da imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamente para a Administração Pública, impõe-se que se afaste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais e se aplique ao caso, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150, § 40 do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para a Fazenda Pública formalizar a exigência tributária. Em face disso, há que se reconhecer extinto, na forma do art. 156, inc. V, do CTN, o crédito tributário decorrente dos fd.tos geradores anteriores a abril de 1995. Quanto à semestralidade, primeiro, cumpre registrar que, com efeito, foi equivocada a afirmação que fiz, no voto pela diligência, à fl. 1.115, sobre vigência da Lei Complementar n° 7, de 1970, pois os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de março de 1996 já estavam sob a égide da Medida Provisória n° 1.212, de 1995. Destarte, a partir da referida data, não há mais que se falar em semestralidade do PIS e, uma vez que a contribuinte alegou apenas a semestralidade da base de cálculo do PIS, além do caráter confiscatório da multa de oficio, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de março de 1996, tem-se por definitiva a exigência tributária formalizada neste processo. n. 3 Para o período de 10 de abril de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, a autuação compreende os fatos geradores de abril e agosto de 1995. Nesse período, por força do disposto no art. 72, § 40, do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, deve ser aplicada a Súmula n° 11, do Segundo Conselho de Contribuintes, cujo teor reproduz-se: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6 da Lei Complementar n' 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Destarte, considerando os demonstrativos elaborados na diligência efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife-PE, às fls. 1.127 a 1135, deve ser cancelada apenas parte da exigência tributária de agosto de 1995, devendo-se manter o lançamento no valor de R$ 1.014,68 (mil e catorze reais e sessenta e oito centavos, no mês de abril de 1995, e de R$ 1.443,90 (mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa centavos), no mês de agosto de 1995. Alegou-se ainda o caráter confiscatório da multa de oficio aplicada. Ocorre que tal multa está prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores, e tal diploma legal encontra-se em vigor e foi legitimamente inserto na ordem jurídica pátria, por isso, considerando a estrita vinculação legal da atividade administrativa, não poderia a fiscalização, tampouco este colegiado, afastar sua aplicação, conforme art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Registre-se ainda que a ofensa do dispositivo legal que veicula a multa imposta a princípios constitucionais não é matéria oponível na via administrativa e, sobre isso, foi editada a Súmula n° 2, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, de aplicação obrigatória por este colegiado, por observância ao disposto no art. 72, § 4°, do precitado Regimento Interno. Referida Súmula possui o seguinte teor: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência tributária relativa aos fatos geradores anteriores a abril de 1995, em virtude da extinção do crédito tributário na forma do art. 156, inc. V, do CTN, e cancelar o valor de R$ 168,90 (cento e sessenta e oito reais e noventa centavos) do crédito tributário exigido em agosto de 1995. É come voto. ‘fb td, TIF 5í r-aa ã 'to Oliveira 4

score : 1.0
4750533 #
Numero do processo: 14112.000217/2005-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1988 a 30/06/1995 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃOCONHECIMENTO. É defeso à segunda instância conhecer do recurso voluntário interposto após a fluência do prazo de trinta dias contado da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3402-001.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1988 a 30/06/1995 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃOCONHECIMENTO. É defeso à segunda instância conhecer do recurso voluntário interposto após a fluência do prazo de trinta dias contado da ciência da decisão recorrida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 14112.000217/2005-80

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 4873732

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-001.703

nome_arquivo_s : 3402001703_14112000217200580_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14112000217200580_4873732.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4750533

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358983319552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000217/2005­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.703  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  PASEP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DE MS  Recorrida  DRJ em CAMPO GRANDE­MS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1988 a 30/06/1995  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO­CONHECIMENTO.  É defeso à segunda instância conhecer do recurso voluntário interposto após a  fluência do prazo de trinta dias contado da ciência da decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ser intempestivo.  NA Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.  EDITADO EM: 22/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson Macedo Rosenburg Filho.      Relatório     Fl. 534DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     2 Trata­se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação de  créditos  do Programa de Formação  do Patrimônio  do Servidor Público  (Pasep)  relativos  aos  períodos de apuração de janeiro de 1988 a junho de 1995.  A contribuinte alegou que seus créditos decorreriam do fato de  ter efetuado  os pagamentos do Pasep com base no faturamento, conforme Decretos­lei n 2.445 e n 2.449,  ambos de 1988, quando, com efeito, deveria ter observado a Lei Complementar n 8, de 03 de  dezembro de 1970.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Campo  Grande­MS  considerou  não  formulados  os  pedidos  e  declarações  e  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande­ MS (DRJ/CGE), que, por sua vez, nào conheceu dessa manifestação.  A  contribuinte  foi  cientificada  por  via  postal  em  27  de  junho  de  2007  e  apreentou recurso voluntário em 30 de julho de 2007.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O recurso apresesntado não reúne as condições de admissibilidade e, por isso  não pode ser conhecido.  O  recurso  voluntário  contra  decisão  da  primeira  instância  deve  ser  apresentado até o trigésimo dia seguinte à ciência dessa decisão, conforme art. 33 do Decreto n  7o.235, de 06 de março de 1972. No caso em exame, a ciência da contribuinte se deu em 27 de  junho de 2007 e, sendo assim, considerando o disposto no art. 5 desse mesmo Decreto, expirou  em 27 de julho de 2007 o prazo para interposição do recurso voluntário nestes autos.  Dessa forma,tendo em vista que o recurso voluntário foi protocolizado em 30  de julho de 2007, é intempestiva a peça recursal, que, portanto, não pode ser conhecida por este  colegiado.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                            Fl. 535DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 14112.000217/2005­80  Acórdão n.º 3402­001.703  S3­C4T2  Fl. 2          3     Fl. 536DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

score : 1.0