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7401669 #
Numero do processo: 16349.000202/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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3402­001.389  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  VOTORANTIM IND E COM LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Maria  Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  análise  de  pedido  de  ressarcimento  inserto  na  DCOMP n° 17137.98809.091204.1.7.01­4050 por meio da qual  a Requerente pleiteia direito  creditório fundado em crédito presumido oriundo da Lei nº 10.276/2001, com regulamentação  dada pela IN SRF 69/2001, referente ao terceiro trimestre de 2003.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 20 2/ 20 06 -5 4 Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 16349.000202/2006­54  Resolução nº  3402­001.389  S3­C4T2  Fl. 1.161            2 Em 21 de  outubro  de 2008,  a Delegacia  da Receita Federal  de Administração  Tributária  –  DERAT/SP  exarou  Despacho  Decisório  (fls.849  a  852),  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  por  entender  ter  havido  incorreções  no  cálculo  efetuado pelo sujeito passivo, conforme apuração fiscal. A decisão recebeu a seguinte ementa:            Cientificado  da  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  891  a  893),  alegando  que  no  cálculo  do  custo  de  aquisição  deveria  ser  adicionado  o  ICMS  incidente  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos. Segundo seu entendimento, no cálculo fiscal  foi  tomado  como base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor contábil das aquisições de matérias­ primas, valor este que não inclui o ICMS.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  27  de  fevereiro  de  2015,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, e não reconheceu o direito creditório. Transcrevo  a ementa do Acórdão 09­56.963 (fls. 1124 a 1128) em sua integralidade:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO.   O crédito presumido devido ao contribuinte é calculado, em seu regime  alternativo, nos termos do disposto nas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001.  Não sendo detectada qualquer falha na trilha operacional seguida pelos  agentes  do  Fisco  Federal,  é  de  se  manter  incólumes  os  valores  finais  deferidos.   Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 16349.000202/2006­54  Resolução nº  3402­001.389  S3­C4T2  Fl. 1.162            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Inconformado com a decisão de primeira  instância  administrativa,  o  sujeito  passivo apresentou seu Recurso Voluntário (fls.1130 a 1155), repisando as alegações trazidas  na Manifestação de Inconformidade, no sentido que teria direito ao crédito incentivado de IPI  que teve origem em recolhimentos do PIS e COFINS na aquisição de matérias­primas, produto  intermediário e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, considerando o  ICMS embutido em tais custos, fazendo jus a diferença não homologada.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações da Autoridade Fiscal,  entendo necessária a conversão do  julgamento em diligência  com vistas a aclarar a situação que passo a descrever.  A  recorrente  alega  que  teria  direito  ao  crédito  incentivado  de  IPI  que  teve  origem  em  recolhimentos  do  PIS  e  COFINS  na  aquisição  de  matérias­primas,  produto  intermediário e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, considerando o  ICMS embutido em tais custos, fazendo jus a diferença não homologada. Transcrevo excerto  do Recurso Voluntário, com suas alegações e demonstrativos:    Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 16349.000202/2006­54  Resolução nº  3402­001.389  S3­C4T2  Fl. 1.163            4     Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 16349.000202/2006­54  Resolução nº  3402­001.389  S3­C4T2  Fl. 1.164            5     É  incontroverso  que  o  ICMS  incidente  nas  aquisições  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  fazem parte  da base  de  cálculo  do  crédito  presumido, conforme expressa previsão regulamentar:  Art. 14. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído  dos custos de MP, de PI e de ME, bem assim os valores do frete e seguro, desde  que cobrados ao adquirente.  Dessa forma, não é possível aferir os valores apresentados pela recorrente, que  confrontam  com  aqueles  apurados  pela  Autoridade  Fiscal,  com  base  exclusivamente  nos  documentos acostados ao processo. Como o direito creditório deve ser apurado considerando o  custo efetivo das matérias­primas, produto intermediário e material de embalagem utilizadas no  processo  produtivo,  e  há  controvérsia  nos  valores  apresentados,  a  situação  fática  deve  ser  aclarada pela unidade de origem, considerando os valores efetivos do custo conforme escrita  contábil e fiscal do sujeito passivo.  Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição de origem para que a autoridade preparadora  (i)  esclareça se considerou no  cálculo  do  crédito  presumido  requerido  pelo  sujeito  passivo  os  valores do  custo  efetivo  das  matérias­primas,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizadas  no  processo  produtivo,  considerando  o  ICMS  que  incidiu  sobre  tais  aquisições;  (ii)  apresentar um demonstrativo com as informações extraídas da escrita fiscal e contábil do  sujeito  passivo  com  base  no  valor  de  custo,  considerando  o  ICMS  incidente  nas  aquisições,  confrontando  com  os  demonstrativos  apresentados  pela  recorrente  nos  quadros à fls.1135.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 16349.000202/2006­54  Resolução nº  3402­001.389  S3­C4T2  Fl. 1.165            6 Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 1165DF CARF MF

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7363794 #
Numero do processo: 11065.723885/2015-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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3402­001.382  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  VIP IND E COM DE CAIXAS DE PAPELÃO ONDULADO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Maria  Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Ação  Fiscal  realizada  no  estabelecimento  96.198.239/0004­30  da  empresa  VIP  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CAIXAS  E  PAPELAO ONDULADO LTDA,  com o objetivo de verificar a  incompatibilidade existente  entre  os  valores  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  apurados  pela  autoridade  fiscal através das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e os débitos declarados pelo contribuinte na  DCTF (Relatório Fiscal às fls. 127 a 139).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 23 88 5/ 20 15 -7 5 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11065.723885/2015­75  Resolução nº  3402­001.382  S3­C4T2  Fl. 294            2 A  Ação  Fiscal  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, para cobrança de crédito tributário referente  a diferença de  Imposto sobre Produtos  Industrializados  IPI, multa de ofício majorada e  juros  moratórios.  A  autorização  para  abertura  de  procedimento  fiscal  em  outra  jurisdição  foi  autorizada pelo Coordenador­Geral de Fiscalização através da Ordem de Serviço Cofis n.36, de  01/04/2015 (fls.49).  A recorrente foi autuada em face da infração capitulada no artigo 24, inciso III,  do Decreto nº 7.212/10  (RIPI/10),  e nos arts. 181, 183, 186, §§ 2º e 3º, 259, 260,  inciso  IV,  262, inciso III, 383, 459, 460, 477, e parágrafo único, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10), pela  suposta falta de declaração e recolhimento dos saldos devedores de IPI, apurados nas saídas de  produtos industrializados, nos anos de 2011 e 2012 (Auto de Infração às fls. 115 a 126).  A  autoridade  fiscal  alega  que  foram  apuradas  divergências  entre  os  débitos  declarados  à  Fazenda  e  os  valores  levantados  através  de  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe),  as  quais  foram  reiteradamente  apontadas  para  a  contribuinte,  que  optou  por  não  apresentar  qualquer elemento probatório que lhe fosse favorável. Foram lavrados os seguintes termos de  intimação,  com  a  informação  da  diferença  apurada  pela  autoridade  fiscal,  sem  resposta  satisfatória do contribuinte: TERMO DE CONSTATAÇÃO E  INTIMAÇÃO FISCAL N° 01  (fls. 5 a 9); TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 02 (fls. 23 a 26);  TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 03 (fls. 30 a 31); TERMO DE  CONSTATAÇÃO  E  REINTIMAÇÃO  FISCAL  N°  04  (fls.  44  a  46);  e  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 05 (fls. 57 a 59).  A fiscalização, diante da negativa da contribuinte em apresentar o livro RAIPI e  demais respostas solicitadas para averiguar as divergências no âmbito do IPI, apurou os saldos  do  imposto  conforme  dados  das  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe)  encontradas  no  ambiente  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital  Sped,  e  demonstrado  no Relatório  Fiscal  (fls.134  a  136).  Cientificada da  lavratura do Auto de  Infração,  a ora  recorrente  apresentou  sua  impugnação, contestando o  lançamento efetuado com as seguintes alegações (Impugnação às  fls. 148 a 204):   (i)  vício material, pela ausência de motivação do Auto de Infração, pela  dificuldade  na  execução  de  procedimento  fiscal  em  jurisdição  distinta,  pela  reapuração  e  não  arbitramento  de  valores  devidos,  e  pela  ausência  de  demonstração  do  procedimento  utilizado  e  composição do montante autuado;   (ii)  irregularidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  divergentes  dos critérios determinados pela legislação;   (iii)  não ocorrência de embaraço à fiscalização em Novo Hamburgo; e  (iv)  ilegalidade das multas impostas  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  13  de  maio  de  2016,  considerou  improcedente  a  impugnação apresentada, com a lavratura do Acórdão 09­59.691, cuja ementa foi vazada nos  seguintes termos (fl. 212):  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11065.723885/2015­75  Resolução nº  3402­001.382  S3­C4T2  Fl. 295            3    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO  DE PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE.   Constatada a  validade do TDPF por meio  do  código  de  acesso  fornecido  ao  contribuinte, cumpre ao intimado fornecer as informações exigidas pelo Fisco  sob pena de agravamento da pena básica por inadimplemento do imposto, nos  termos do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.   IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INADIMPLEMENTO.  CONFRONTO  ENTRE  NOTAS  FISCAIS  E  DCTF.  LEGITIMIDADE  ASSEGURADA.   Legítimo,  para  apuração  do  imposto  devido  e  possíveis  inadimplementos,  o  procedimento  de  confronto  comparativo  entre  as  notas  fiscais  registradas  no  ambiente SPED e as DCTFs transmitidas pelo contribuinte.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada da decisão em 10/06/2016 (AR à fl. 231) e, não concordando com a  decisão de primeira  instância, a Recorrente apresentou em 01/07/2016 (Termo de Solicitação  de juntada à fl. 233), Recurso Voluntário, alegando, em síntese o que segue (fls. 234 a 278):  (i)  Em preliminar, a decadência;  (ii)  no mérito, vício material, pela ausência de motivação do Auto  de  Infração,  pela  dificuldade  na  execução  de  procedimento  fiscal  em  jurisdição  distinta,  pela  reapuração  e  não  arbitramento  de  valores  devidos,  e  pela  ausência  de  demonstração  do  procedimento  utilizado  e  composição  do  montante autuado;   (iii)  irregularidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  divergentes dos critérios determinados pela legislação;   (iv)  não  ocorrência  de  embaraço  à  fiscalização  em  Novo  Hamburgo; e  (v)  ilegalidade das multas impostas  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11065.723885/2015­75  Resolução nº  3402­001.382  S3­C4T2  Fl. 296            4 Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações da Autoridade Fiscal,  entendo necessária a conversão do  julgamento em diligência  com vistas a aclarar a situação que passo a descrever.  A recorrente alega, no tópico II.2. “Da formação da base de cálculo do IPI: dos  critérios determinados pela legislação”,  irregularidade na apuração da base de cálculo do IPI,  divergentes  dos  critérios  determinados  pela  legislação,  especialmente  quanto  a  não  consideração dos créditos do imposto relativos às entradas. Assim alega a recorrente:  “Portanto, ao  levar em conta para a apuração do IPI com base apenas nas  NF­e, o Auditor Fiscal deixou de considerar os créditos do referido imposto,  possíveis e permitidos pela legislação, o que altera substancialmente a base de  cálculo a qual o Auditor Fiscal chegou.  [...]  Além  disso,  e  ainda  pertinente  ao  aludido  artigo  226  do  RIPI,  o  Auditor  Fiscal deixou de considera o imposto recolhido na nacionalização do insumo  importado, onde a legislação assegura aos contribuintes o direito de creditar­ se do imposto pago no desembaraço aduaneiro.”  Consta do Relatório Fiscal a seguinte informação:  “Diante  da negativa  da  contribuinte  em apresentar  o  livro RAIPI  e  demais  respostas  solicitadas  para  averiguar  as  vultosas  divergências  no  âmbito  do  IPI,  coube à Fiscalização apurar os  saldos do  imposto  conforme dados das  notas fiscais eletrônicas (NFe) encontradas no ambiente do Sistema Público  de Escrituração Digital Sped. A partir das notas  emitidas pela  fiscalizada e  por empresas fornecedoras desta, foi possível apurar os seguintes saldos:      ”      Consta também no Relatório Fiscal a seguinte informação (fls.128 e 129):  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11065.723885/2015­75  Resolução nº  3402­001.382  S3­C4T2  Fl. 297            5   O  valor  das  saídas  encontra­se  discriminado  na  planilha  às  fls.85  a  102.  Entretanto,  não  identificamos  a  base  de  cálculo  e  a  fonte  dos  valores  das  entradas,  que  totalizaram R$10.285.190,60 conforme tabela 3.1 do Relatório Fiscal. Os valores das entradas  da  referida  tabela  também  são  divergentes  daquele  apresentado  na  Tabela  04  do  mesmo  relatório.  Dessa  forma,  com base  nos documentos  acostados  no processo não  é possível  aferir  os  valores  das  entradas  de  IPI  no  período  e  apurar  a  veracidade  da  alegação  da  Recorrente  quanto  a  não  consideração  dos  créditos  relativos  a  entradas  e  aqueles  pagos  no  desembaraço aduaneiro.  Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  apresente  demonstrativo  individualizado  para  cada  estabelecimento,  discriminando  a  fonte  dos  valores  considerados na coluna “b” da Tabela 3.1 do Relatório Fiscal (fls. 134 a 135) por período  de  apuração,  manifestando­se  se  foram  considerados  no  demonstrativo  os  créditos  decorrentes de entradas do mercado interno, do desembaraço aduaneiro e das devoluções  de vendas.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000532/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2003, 14/01/2004, 12/02/2004, 15/03/2004, 15/04/2004, 15/06/2004, 12/08/2004, 15/10/2004, 15/12/2004, 14/01/2005, 15/03/2005, 15/08/2005, 14/10/2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO OBJETO DE DECLARAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. A apresentação de DCOMP calcada em crédito decorrente de decisão judicial sem trânsito em julgado acarreta a lavratura de auto de infração com a exigência de multa isolada.
Numero da decisão: 3402-005.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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3402­005.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  Auto de Infração multa isolada  Recorrente  ROSSET & CIA LTDA e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL e ROSSET & CIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/12/2003,  14/01/2004,  12/02/2004,  15/03/2004,  15/04/2004,  15/06/2004,  12/08/2004,  15/10/2004,  15/12/2004,  14/01/2005,  15/03/2005, 15/08/2005, 14/10/2005  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  OBJETO  DE  DECLARAÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO  JUDICIAL.  CABIMENTO.  A apresentação de DCOMP calcada em crédito decorrente de decisão judicial  sem  trânsito  em  julgado  acarreta  a  lavratura  de  auto  de  infração  com  a  exigência de multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 32 /2 00 8- 31 Fl. 799DF CARF MF Processo nº 19515.000532/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.554  S3­C4T2  Fl. 800          2 Relatório  Trata o presente processo de autos de infração relativo a lançamento de multa  isolada  por  compensação  indevida  (artigo  18,  da  Lei  n°  10.833/03  e  artigo  44,  I,  da  Lei  n°9.430/96) e falta de recolhimento da COFINS, período de apuração 02/2004.  Conforme  expresso  no  Termo  de  Constatação  às  fls.  85  a  89,  foram  apresentadas diversas DCOMP pleiteando a utilização de créditos decorrentes de ação judicial  não  transitado  em  julgado  (n°  93.0015384­6),  conforme  despachos  decisórios  emitidos  pela  DERAT/DIORT/EQITD  nos  respectivos  processos  que  analisaram  os  pedidos  de  compensação.  As  compensações  pleiteadas  foram  NÃO  CONHECIDAS  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO).  Regularmente  cientificada  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  o  sujeito  passivo apresentou sua impugnação (fls. 121­123 e 326 a 344), com as seguintes alegações, em  síntese: (i) que o procedimento fiscal carece de MPF; (ii) que ocorreu erro no preenchimento  da DCOMP, quanto a COFINS apurada em 02/04; (iii) que propôs Ação Cautelar Incidental  com pedido de  liminar, objetivando a compensação de créditos decorrentes do recolhimento  indevido de FINSOCIAL, excedente a alíquota de 0,5%, processo n° 93.0018080­0, ingressou  também  com  Ação  de  Repetição  de  Indébito,  93.0015384­6,  requerendo  a  restituição  dos  valores pagos de forma indevida a título de FINSOCIAL; (iv) que ambos os processos foram  sentenciados em 28/06/96, data em que foi confirmado o direito a compensação, sendo defeso  qualquer  medida  coercitiva;  (v)  que  ocorreu  o  transito  em  julgado  da  ação  cautelar  em  09/06/03, e em 02/07/03, no processo do crédito de FINSOCIAL quando a Fazenda Nacional  se  limitou  a  interpor Recurso  especial  somente  quanto  aos  honorários de  sucumbência;  (vi)  que a multa isolada surgiu apenas com a edição da Lei n° 11.051/04 que promoveu alterações  na Lei n° 10.833/03; (vii) que a penalidade não poderia ser aplicada a fatos ocorridos antes  de sua publicação; (viii) que o fato típico previsto na norma que instituiu a multa isolada não  ocorreu,  tendo  em  vista  que  não  ficou  caracterizada  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio;  (ix) que houve ofensa aos princípios da proporcionalidade e do não confisco; e  (x)  que  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da multa  os  débitos  de  PIS  que  foram  objeto  de  parcelamento.  Por meio do acórdão nº 16­21.012, de 8 de abril de 2009 (fls. 745 a 757), a  6ªTurma  da  DRJ/SPO  I  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  exonerando  o  valor  lançado relativo à COFINS e à multa isolada quanto à compensação de COFINS, mantendo a  multa  isolada  relativa  à  compensação  indevida  de  PIS.  O  colegiado  constatou  que  a  multa  isolada relativa à compensação de COFINS seria  indevida, visto que no momento em que as  DCOMP foram apresentadas havia trânsito em julgado da sentença, apenas quanto aos débitos  da COFINS. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004 e 2005  FALTA DE RECOLHIMENTO. Comprovado que o débito  informado em DCOMP  não  declarada  estava  informado  em  DCTF  deve  ser  cancelada  a  exigência  de  Oficio.  MPF.  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização  interno.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 19515.000532/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.554  S3­C4T2  Fl. 801          3 MULTA ISOLADA. A apresentação de DCOMP calcada em crédito decorrente de  decisão  judicial sem trânsito em julgado acarreta a lavratura de auto de  infração  com a exigência de multa isolada.  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004 e 2005  MPF.  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização  interno.  MULTA ISOLADA. A apresentação de DCOMP calcada em crédito decorrente de  decisão  judicial sem trânsito em julgado acarreta a lavratura de auto de  infração  com a exigência de multa isolada.  Lançamento Procedente em Parte    O  presidente  do  colegiado  a  quo  submeteu  a  decisão  à  apreciação  deste  Conselho, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, e alterações introduzidas pela Lei  n° 9.532/97, e Portaria MF n° 03/08, por força de recurso de oficio.   Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.764 a 781), com as seguintes alegações, em síntese:   1.  Nulidade do acórdão recorrido pela omissão no exame de parte dos  argumentos vertidos na impugnação  2.  Validade das compensações amparadas em decisão judicial  3.  Irretroatividade da legislação que instituiu a multa isolada  4.  Parcelamento  dos  valores  dos  tributos  objetos  das  compensações  efetuadas  5.  Violação aos princípios da proporcionalidade e do não­confisco  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Quanto  ao  Recurso  de  Ofício,  a  6ªTurma  da  DRJ/SPO  I,  por  meio  do  Acórdão nº 16­21.012,  exonerou o valor  lançado  relativo  à COFINS, no  valor de R$19.000,  acrescido de multa de ofício de R$14.250,00, e relativo à multa isolada quanto à compensação  de COFINS no valor de R$ 1.942.279,35, totalizando R$1.975.529,35. Este valor é inferior ao  limite  de  alçada  de  R$2.500.000,00,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n° 63/17, pelo que não conheço do Recurso de Ofício.  Quanto ao Recurso Voluntário, a questão trazida ao julgamento refere­se ao  lançamento da multa isolada por compensação indevida (artigo 18, § 2°, da Lei n° 10.833/03 e  artigo 44, I, da Lei n°9.430/96) quanto à compensação de PIS.   Fl. 801DF CARF MF Processo nº 19515.000532/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.554  S3­C4T2  Fl. 802          4 O  julgador  a  quo  apurou  a  improcedência  do  lançamento  da multa  isolada  quanto  à  compensação  de  COFINS,  tendo  em  vista  a  existência  de  trânsito  em  julgado  de  sentença judicial quanto aos débitos da COFINS no momento de apresentação das DCOMPs.  No  caso  da multa  isolada  referente  aos  débitos  de PIS  constatou­se que  não  havia nenhuma  decisão  judicial  autorizando  a  compensação,  ou  seja,  foi  apresentada DCOMP com base  em  crédito sem sentença judicial favorável transitada em julgado.  Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do acórdão recorrido pela  omissão  no  exame  de  parte  dos  argumentos  vertidos  na  impugnação.  Segundo  seu  entendimento, o julgador a quo não teria apreciado integralmente seus argumentos de defesa,  especialmente  quanto  ao  seu  pedido  alternativo  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  multa  relativa às compensações com débitos de PIS e que teria parcelado os débitos decorrentes do  PIS antes do início da ação fiscal e da imposição da multa.  Não assiste razão à recorrente neste ponto.  Nos  parágrafos  35  a  38  (fls.753  e  754)  consta  a  expressa manifestação  do  julgador acerca da questão, que entendeu que o fato típico previsto na norma teria ocorrido, ou  seja, apresentação de DCOMP com base em crédito sem sentença judicial favorável transitada  em  julgado,  independentemente  do  parcelamento  alegado,  ensejando  o  lançamento  da multa  regularmente prevista, não configurando a omissão do julgador nem a nulidade da decisão.  No mérito,  a  recorrente alega a validade das compensações amparadas  em decisão judicial.  Segundo  seu  entendimento,  como  as  compensações  foram  efetuadas  no  período compreendido entre dezembro de 2003 e outubro de 2005, elas teriam sido autorizadas  pela medida liminar deferida na Ação Cautelar n°93.0018080­0, estando, portanto, amparadas  em decisão judicial, fato que seria suficiente para afastar a incidência de qualquer penalidade.  Também não assiste razão à recorrente neste ponto.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  a  quo,  com  a  expressa  manifestação do julgador acerca da questão, cujos fundamentos utilizo no presente voto como  minhas razões de decidir:  “16.  O  contribuinte  apresentou  diversas DCOMP,  no  período  compreendido  entre em 15/12/03 e 14/10/05, fls. 07, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,  27,  28  e  29,  pleiteando  a  compensação  de  débitos  de  PIS  e  COFINS,  com  crédito oriundo de pagamentos indevidos ocorridos a título de FINSOCIAL no  período  compreendido  entre  12/05/88  e  30/04/91,  reconhecido  em  sentença  judicial.  17. O contribuinte ingressou com Ação de Repetição de Indébito (fls. 390/398),  processo no 93.0015384­6, em 15/06/93, requerendo a restituição dos valores  pagos  de  forma  indevida  a  título  de  FINSOCIAL,  no  período  compreendido  entre 09/89 e 03/92, na forma de compensação com tributos da mesma espécie.  18. Em seguida, o interessado propôs Ação Cautelar Incidental, com pedido de  liminar,  objetivando a  compensação de  créditos  decorrentes  do  recolhimento  indevido  de  FINSOCIAL,  excedente  à  alíquota  de  0,5%,  processo  n°  93.0018080­0 (fls. 54/65).  19. A Ação Cautelar transitou em julgado em 09/06/03 (fl. 51), com a extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito,  tendo  em  vista  inadequação  da  via  eleita para a compensação.  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 19515.000532/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.554  S3­C4T2  Fl. 803          5 20. No que tange ao processo principal, em sede de recurso de apelação (fls.  38/39) o TRF 3a Região decidiu, em 14/11/01, que o FINSOCIAL era devido à  alíquota de 0,5% possibilitando a compensação dos indébitos do FINSOCIAL  com débitos da COFINS.  21. Este acórdão foi publicado em 23/05/03 (fl. 36) sendo  interposto Recurso  Especial pela Fazenda Nacional, em 02/07/03, somente quanto aos honorários  advocatícios (fls. 630/637 e 651/655).  22.  Portanto,  a  Fazenda  Nacional  ao  interpor  Recurso  Especial,  somente  quanto aos honorários advocatícios, abriu mão de discutir o mérito da ação,  ocorrendo o trânsito em julgado quanto a esta matéria.  23. O "caput" do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, dispõe que: "O sujeito passivo  que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado", portanto o  trânsito em julgado a que se refere o legislador é o referente ao crédito.  24.  No  caso,  houve  o  trânsito  em  julgado  quanto  ao  crédito  decorrente  do  FINSOCIAL em 02/07/03 quando a Fazenda Nacional recorreu apenas no que  tange aos honorários advocaticios.  25.  Importante  ressaltar  que  quanto  aos  débitos  de  PIS  não  houve  qualquer  sentença judicial transitada em julgado favorável, tendo em vista que a decisão  que  transitou  em  julgado  foi  aquela  proferida  pelo  TRF  3'  Regido,  em  14/11/01,  que  facultava  a  compensação  com  débitos  da  COFINS  e  não  do  PIS.”  Não  restam  dúvidas  de  que  não  havia  decisão  transitada  em  julgado  permitindo a compensação de PIS, o que impede a compensação pleiteada, e não havia decisão  definitiva  na Ação Cautelar  n°93.0018080­0  que  permitisse  a  compensação,  ao  contrário  do  que alega a recorrente, sendo totalmente improcedente sua alegação, neste ponto.  A recorrente também alega a irretroatividade da legislação que instituiu  a multa isolada, sendo possível sua aplicação apenas para fatos posteriores à vigência da  Lei 11.051/2004.  O  fato  que  determinou  o  lançamento  da  multa  isolada  foi  a  tentativa  de  compensação mediante  a utilização  de  crédito  decorrente de  ação  judicial  não  transitado  em  julgado, o qual não é passível de compensação por expressa disposição  legal  (art. 170­A, do  CTN), conforme disposto no artigo 18, caput e §2° da Lei 10.833/2003 (texto original), para os  pedidos de compensação protocolizados antes da vigência da Lei n° 11.051/2004 (30/12/2004).  Incialmente, destaca­se o disposto no artigo 170­A do CTN, incluído pela Lei  Complementar 104/2001:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.   Assim dispunha o artigo 18 da Lei n° 10.833/03, antes da redação dada pela  Lei 11.051/2004:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada  sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar­ se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição  legal, de o crédito ser de natureza não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 19515.000532/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.554  S3­C4T2  Fl. 804          6 Assim tratava a MP 2.158­35:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos ou  não  comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Constata­se,  portanto,  que  as  compensações  indevidas  informadas  pelo  contribuinte  estavam  sujeitas  ao  lançamento  de  multa  isolada,  nos  casos  de  o  crédito  ou  o  débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, o que é o caso dos autos,  ou  de  o  crédito  ser  de natureza  não  tributária,  ou  em que  ficasse  caracterizada  a  prática das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64.  Dessa forma, não procede a alegação da recorrente que aponta pela aplicação  da multa  isolada  apenas  para  fatos  posteriores  à  vigência  da  Lei  11.051/2004,  visto  que  tal  penalidade já existia na Medida Provisória n°135/03, que resultou na Lei 10.833/2003, aplicada  nos  casos  de  compensação  calcada  em  crédito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal.   A recorrente alega, ainda, que para o período posterior a vigência da Lei  11.051/2004 não seria possível a aplicação da multa isolada tendo em vista que não teria  praticado qualquer conduta sujeita a penalização.  Segundo  seu  entendimento,  não  há  qualquer  referência  na  acusação  fiscal  quanto  a  sonegação,  fraude  ou  conluio,  sendo  que  a  penalidade  teria  sido  exigida  única  e  exclusivamente  em  decorrência  da  equivocada  interpretação  de  que  as  compensações  ocorreram antes do trânsito em julgado da ação judicial.  Não assiste razão à recorrente.  Com  a  publicação  da  Lei  n°  11.051,  de  29/12/2004,  o  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/03, passou a ter a seguinte redação:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á a imposição de multa isolada  em razão da não­homologacão de compensação declarada pelo sujeito passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. [...]  §  4o A multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12  do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   A alteração no  texto do caput do artigo 18 da Lei 10.833/2003  restringiu a  aplicação  da  multa  isolada  aos  casos  de  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo nas hipóteses em que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Entretanto, o § 4° do citado artigo  continuou a prever o lançamento da multa isolada nas hipóteses de compensação com crédito  decorrente de decisão judicial não transitada em julgado (inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°  9.430/96).  O artigo 18 da Lei n° 10.833/2003 sofreu nova  alteração de redação com a  edição da MP n°351/2007, convertida na Lei n° 11.488/07:  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 19515.000532/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.554  S3­C4T2  Fl. 805          7 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à imposição de multa isolada  em razão de não­homologação da compensação quando se comprove falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo   §  4°  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do  art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu  § 1°, quando for o caso.    Portanto, ainda que o texto legal tendo sido alterado pelas Leis 11.051/2004 e  11.196/2005 e pela MP n° 351/2007 (convertida na Lei 11.488/2007), permanece o cabimento  de aplicação de multa isolada para o caso de compensação com crédito decorrente de decisão  judicial não transitada em julgado, sujeitando à aplicação da penalidade prevista no art. 18 da  Lei 10.833/2003 com redação dada pela Lei n° 11.196/2005 e art. 44, 1, da Lei no 9.430/96.  A  Recorrente  alega  que  parcelou  os  valores  dos  tributos  objetos  das  compensações efetuadas, e que não seria devida a multa isolada aplicada.  Em que se pese a alegação da recorrente, tal fato não tem o condão de afastar  a  aplicação  da  penalidade  imposta,  pela  constatação  da ocorrência do  fato  típico previsto na  norma sancionatória, ou seja, pela constatação de que foram apresentadas DCOMP com base  em crédito sem sentença judicial favorável transitada em julgado.  Por  fim,  a  Recorrente  alega  a  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  do  não­confisco,  matéria  de  fundo  constitucional,  cuja  apreciação  é  vedada  a  este  colegiado,  conforme  Súmula  CARF  nº  2.  Também,  por  expressa  previsão  regimental, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, com as exceções previstas no § 1º do artigo 62 do RICARF.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  de  Ofício  e  nego  provimento  ao  Recurso Voluntário.   É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 805DF CARF MF

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7485332 #
Numero do processo: 19515.720348/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO DE DEPRECIAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços CREME DE LEITE. LEITE CONDENSADO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO ENQUADRAMENTO. A venda de leite condensado e creme de leite não se enquadra na hipótese, estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a zero da alíquota do PIS/Pasep, por não se enquadrar no conceito de composto lácteo. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009 DEPRECIAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços CREME DE LEITE. LEITE CONDENSADO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO ENQUADRAMENTO. A venda de leite condensado e creme de leite não se enquadra na hipótese, estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a zero da alíquota do PIS/Pasep, por não se enquadrar no conceito de composto lácteo. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Aplicação da Súmula CARF nº 108 INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-005.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que dava provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa dos créditos referentes à monofasia. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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3402­005.600  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  Auto de Infração PIS e COFINS  Recorrente  ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO  DE  DEPRECIAÇÃO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMPRESA  COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  Na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado  somente  é  possível  quando  esses  bens  forem  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços  CREME  DE  LEITE.  LEITE  CONDENSADO.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  A venda de  leite  condensado e creme de  leite não se enquadra na hipótese,  estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a  zero da alíquota do PIS/Pasep, por não se enquadrar no conceito de composto  lácteo.  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  SISTEMÁTICA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 48 /2 01 4- 59 Fl. 67755DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.756          2 Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais. Aplicação  da  Súmula  CARF nº 2  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  DA  MULTA. INCOMPETÊNCIA.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  este  Conselho  Administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009  DEPRECIAÇÃO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  EMPRESA  COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  Na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado  somente  é  possível  quando  esses  bens  forem  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços  CREME  DE  LEITE.  LEITE  CONDENSADO.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  A venda de  leite  condensado e creme de  leite não se enquadra na hipótese,  estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a  zero da alíquota do PIS/Pasep, por não se enquadrar no conceito de composto  lácteo.  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  SISTEMÁTICA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais. Aplicação  da  Súmula  CARF nº 2  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Fl. 67756DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.757          3 O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento. Aplicação da Súmula CARF nº 108  INCONSTITUCIONALIDADE.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  DA  MULTA. INCOMPETÊNCIA.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  este  Conselho  Administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  que  dava  provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa dos créditos referentes à monofasia.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  substituída  pelo  conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila.  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração (Termo de Verificação Fiscal  às fls. 67289 a 67302) relativo à falta/insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS, para os  períodos de apuração janeiro/2009, fevereiro/2009 e abril/2009 a dezembro/2009, pela suposta  prática das seguintes infrações:  1.  Crédito  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado (empresa comercial);  2.  Aplicação indevida de alíquota zero, prevista no inciso XI do art. 1º  da Lei 10925/2004, sobre as receitas provenientes das vendas de leite  condensado  e de  creme de  leite  (não  configuradas  como  “bebidas  e  compostos lácteos”);  3.  Apropriação indevida de créditos relativos a compra de mercadorias  com alíquota zero ou substituição tributária;  Fl. 67757DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.758          4 4.  Pagamento a menor da COFINS apurada em fevereiro de 2009, em  razão de  suposta discrepância  entre  o  valor  apurado  em DCTF  e  o  valor efetivamente pago;  5.  Apuração  indevida  de  créditos  decorrentes  de  aluguéis  pagos  a  pessoas físicas, em desconformidade com disposto no inciso IV do art.  3º da Lei nº 10.833/2003.  Regularmente  cientificada  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação,  reconhecendo  que  houve  um  equívoco  na  apuração  e  recolhimento do PIS e da COFINS em razão da apropriação indevida de créditos sobre aluguéis  pagos a pessoas físicas, e contestando os demais fatos com as seguintes alegações:   (i)  que seria legítima a apropriação de créditos de PIS e de COFINS sobre  os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado;   (ii)  que  o  creme  de  leite  e  o  leite  condensado  constituem  "compostos  lácteos", sujeitos à alíquota zero do PIS e da COFINS;   (iii) que  o  Artigo  17  da  Lei  11.033/04  autorizaria  expressamente  a  apropriação de créditos de PIS e de COFINS com relação às mercadorias  que  estiveram  sujeitas  à  tributação  de  acordo  com  a  sistemática  monofásica, além de ser  inconstitucional a vedação ao aproveitamento de  créditos de mercadorias sujeitas à alíquota zero; e   (iv) que o valor  remanescente apontado pela  fiscalização  foi pago através  de Pedido de Compensação. Alega, ainda, a abusividade da multa aplicada,  e contesta a aplicação da SELIC sobre o crédito tributário em geral, e sobre  a multa de ofício, em especial.  Por meio do acórdão nº 16­61.125, de 4 de setembro de 2014 (fls. 67547 a  67566), a 6ª Turma da DRJ em São Paulo, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte a impugnação, excluindo o montante de R$ 23.922,80 referente ao período de apuração  fevereiro/2009,  cujo  valor  foi  compensado  por  meio  de  PER/DCOMP.  O  referido  acórdão  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009  DEPRECIAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  o  crédito  sobre  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado somente é possível quando esses bens  forem adquiridos ou  fabricados  para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços  INSUMO. CONCEITO.  Insumo  é  a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado,  que  sofra  alteração  em  função da  ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  então  seja  aplicado  ou  consumido  na  prestação  de  serviços.  Consideram­se  insumo  também  os  serviços  prestados  por  terceiros  aplicados  na  produção do produto ou prestação de serviço.  Fl. 67758DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.759          5 LEITE  CONDENSADO.  CREME  DE  LEITE.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  A  venda  de  leite  condensado  e  creme  de  leite  não  se  enquadra  na  hipótese,  estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a zero da  alíquota do PIS/Pasep.  SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de bens submetidos à sistemática monofásica não dá direito a crédito  na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa.  ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO.  A atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada à lei, não cabendo  ao auditor fiscal nenhuma discricionariedade na aplicação desta.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009  DEPRECIAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  Na  apuração  da  Cofins  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  o  crédito  sobre  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado somente é possível quando esses bens  forem adquiridos ou  fabricados  para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços  INSUMO. CONCEITO.  Insumo  é  a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado,  que  sofra  alteração  em  função da  ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  então  seja  aplicado  ou  consumido  na  prestação  de  serviços.  Consideram­se  insumo  também  os  serviços  prestados  por  terceiros  aplicados  na  produção do produto ou prestação de serviço.  LEITE  CONDENSADO.  CREME  DE  LEITE.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  A  venda  de  leite  condensado  e  creme  de  leite  não  se  enquadra  na  hipótese,  estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a zero da  alíquota da Cofins.  SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de bens submetidos à sistemática monofásica não dá direito a crédito  na apuração da Cofins sob a modalidade não cumulativa.  ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO.  A atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada à lei, não cabendo  ao auditor fiscal nenhuma discricionariedade na aplicação desta.  DÉBITO COMPENSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA.  Revela­se  improcedente  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  extinto  por  meio de declaração de compensação.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 67759DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.760          6 É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.67567 a 67637), alegando, em síntese:   I.  Que  seria  legítima  a  apropriação  de  créditos  de PIS  e  de COFINS  sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado;  II.  que  o  creme  de  leite  e  o  leite  condensado  constituem  "compostos  lácteos", sujeitos à alíquota zero do PIS e da COFINS;   III.  que  o  Artigo  17  da  Lei  11.033/04  autorizaria  expressamente  a  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  com  relação  às  mercadorias  que  estiveram  sujeitas  à  tributação  de  acordo  com  a  sistemática  monofásica,  além  de  ser  inconstitucional  a  vedação  ao  aproveitamento de créditos de mercadorias sujeitas à alíquota zero;   IV.  que seria abusiva a multa de ofício aplicada;  V.  contesta a aplicação da SELIC sobre o crédito tributário em geral;  VI.  contesta a aplicação da SELIC sobre a multa de ofício, em especial.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Da possibilidade de apropriação de créditos de PIS e de COFINS sobre os  encargos de  depreciação de bens do ativo imobilizado por empresa comercial  A recorrente alega a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS  sobre os encargos de depreciação de bens de seu ativo imobilizado. Segundo seu entendimento,  a vedação imposta pelo artigo 3º,  inciso VI, das Leis 10.637 e 10.833 não poderia prosperar,  sendo necessária uma interpretação sistemática da legislação.  Não assiste razão à recorrente.  Assim dispõe a legislação acerca da possibilidade de créditos sobre encargos de  depreciação do ativo:  Fl. 67760DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.761          7 Lei nº 10.637, de 2002:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  [...]  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no  caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens mencionados  nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;    Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  [...]  §1º  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o  valor:  [...]  III  –  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens mencionados  nos  inciso VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...].    O  texto  é  claro  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  sobre  os  encargos  de  depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  do  ativo  imobilizado  apenas  quanto  forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  O  legislador  expressamente  restringiu tal direito aos setores industrial e de prestação de serviço, não contemplando o setor  comercial como pretende a recorrente.  A  recorrente  apresenta  os  seguintes  argumentos  para  embasar  sua  posição:  (i)  que  a  atividade  por  ela  desenvolvida  seria  composta  de  diversas  etapas  sucessivas  e  com  naturezas distintas, com componentes relacionados à prestação de serviços e produção; (ii) que,  no caso específico do PIS e da COFINS, por serem tributos cujo fato gerador é a geração de  receita/faturamento,  todas  aquelas  despesas  essenciais  para  a  sua  formação  deveriam  ser  passíveis de creditamento; (iii) que a interpretação adequada da Lei 10.637/02 deveria levar em  conta esta perspectiva ampla (envolvendo as etapas das atividades desenvolvidas pela empresa  e todas as despesas essenciais para a formação de receitas); (iv) que, ao examinar a matéria, o  STJ não  teria vedado o aproveitamento de créditos de "insumos" por empresas comerciais; e  (v)  que  o  entendimento  em  sentido  contrário  afrontaria  o  disposto  no  Artigo  195,  I,  da  Constituição  Federal  (que  não  autoriza  a  segregação  do  direito  ao  crédito  por  segmentos  econômicos) e o princípio da isonomia. Tais argumentos também foram apresentados em sua  impugnação e prontamente enfrentados e afastados na decisão recorrida.  Fl. 67761DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.762          8 Reproduzo  excerto  do  voto  condutor do  acórdão a quo,  com as  considerações  acerca dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo e seu afastamento, que utilizo como  fundamento do presente voto:  “Diante da clareza meridiana desse texto legal, salta aos olhos a impertinência  da  alegação  da  autuada  ao  dizer  que  esse  entendimento  estaria  pautado  em  uma  interpretação  restritiva  do  auditor  fiscal.  Na  verdade,  é  a  impugnante  quem  faz uma  interpretação extensiva buscando contemplar na apuração dos  créditos a totalidade de seus dispêndios que, segundo ela, contribuiriam para a  geração de receita.  Assim, como a atividade principal da contribuinte é distribuição e comércio de  artigos,  materiais,  produtos  e/ou  mercadorias  em  geral,  a  depreciação  de  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não  pode gerar direito a crédito na apuração do PIS/Pasep e da Cofins segundo a  modalidade não cumulativa.  A  impugnante  alega  ainda  que  seu  objeto  social  também  consistiria  em  atividades de prestação de serviço e produção. Entretanto, ao contrário do que  prescreve o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ela  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  que  corroborasse  o  efetivo  exercício dessas atividades: [...].  No caso concreto, ainda deveriam ser trazidas aos autos as provas de que as  máquinas,  os  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  tiveram  créditos  sobre  a  depreciação  apropriados  diziam  realmente  respeito às alegadas atividades de prestação de serviço e de produção.  Desse  modo,  sem  provas  que  corroborem  o  exercício  das  atividades  de  prestação de serviço e de produção e que permitam calcular se haveria mesmo  crédito  sobre  depreciação  passível  de  ser  deduzido,  não  é  possível  acatar  a  alegação da autuada.  Vale  ainda  observar  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnante,  a  jurisprudência não tem estabelecido o entendimento de que o rol de despesas  passíveis  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  seria  exemplificativo.  A  jurisprudência  citada  pela  autuada  não  é  representativa  de  entendimento  consolidado.  A  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, em recente julgado (REsp 1020991/RS), no qual, aliás, um  dos  argumentos  analisados  era  justamente  esse  utilizado  pela  autuada,  se  posicionou  dizendo  que  a  interpretação  extensiva,  como  a  que  é  feita  na  impugnação  que  ora  se  aprecia,  não  se  admite  nas  concessões  de  benefício  fiscal,  o  que  é  justamente  o  caso  da  obtenção  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins: [...]  Com  relação  ao  questionamento  da  contribuinte  de  que  o  legislador  não  poderia autorizar o direito a crédito para o setor industrial e de prestação de  serviços e vedar esse direito ao comerciante,  trata­se, sim, de contestação da  constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003, acima transcritos. Como já dito, os incisos VI dos arts. 3º dessas leis são  de clareza meridiana, não havendo dúvidas quanto à intenção do legislador de  vedar às empresas comerciais a possibilidade de créditos sobre os encargos de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  do  ativo  imobilizado.  Logo, os argumentos da impugnante não são apenas contra a interpretação,  mas contra a constitucionalidade desses dispositivos.  Por  isso,  esse  questionamento  não  pode  ser  apreciado  por  esta  Turma  de  Julgamento. Com efeito,  em  sede de processo administrativo,  são  vedadas as  Fl. 67762DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.763          9 discussões  em  torno  da  suposta  inconstitucionalidade  da  legislação,  como  determina o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 26­A:  Art.26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Tal dispositivo decorre de que a declaração de  inconstitucionalidade de  lei  é  matéria afeta aos órgãos competentes do Poder Judiciário, tanto por meio do  controle difuso como pelo concentrado, ressaltando­se que, neste último caso,  a competência é exclusiva da Suprema Corte, conforme expresso no art. 102,  inciso I, alínea a, da Constituição Federal.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe  exclusivamente  verificar  se o ato praticado pelo agente  está,  ou não,  conforme a  legislação,  sem emitir juízo da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas  que embasam aquele ato.  Ressalte­se  que  tal  entendimento  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa,  como  comprova  a  Súmula  nº  2  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Esse mesmo  raciocínio  se  aplica  à  alegação  de  que  tal  restrição  ao  crédito  sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do  ativo imobilizado afrontaria ao princípio da isonomia consagrado no art. 150,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  não  cabendo,  também  nesse  aspecto,  apreciação por parte desta Turma de Julgamento.”    Do enquadramento dos produtos “creme de leite” e “leite condensado” como "compostos  lácteos" para fins de sujeição à alíquota zero do PIS e da COFINS  A  recorrente  alega  que  os  produtos  comercializados  “creme  de  leite”  e  “leite  condensado”  constituem  "compostos  lácteos"  sujeitos  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da COFINS,  conforme previsto no  inciso XI do  artigo 1º da Lei nº 10.925/2004. Assim dispõe o  referido  dispositivo legal:  Art.  1o Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e  da Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado interno de:  [...]  XI ­ leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado,  leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e  compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal  específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de  produtos  que  se  destinam  ao  consumo  humano; (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)    Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  tanto  o  creme  de  leite  quanto  o  leite  condensado seriam enquadrados como “composto  lácteo” por atender aos  seguintes critérios:  Fl. 67763DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.764          10 (i)  possuírem  dois  ou  mais  elementos;  e  (ii)  se  referirem  diretamente  ao  leite.  Sendo  considerados  “compostos  lácteos”  fariam  jus  à  redução  a  0  (zero)  nas  alíquotas  de  PIS  e  COFINS.  Em  que  se  pese  suas  considerações,  entendo  que  esta  não  seria  a  melhor  interpretação do dispositivo.   O texto legal não deixou o conceito “composto lácteo” aberto, mas condicionou­ o  à  definição  legal  específica.  Dessa  forma,  torna­se  necessário  socorrer  da  legislação  específica para extrairmos o alcance do termo legal e fazermos a correta integração da norma.  Interpretar  o  termo  em  sua  literalidade,  a  fim  de  considerar  todo  e  qualquer  produto  composto  derivado  do  leite  generalizaria  o  benefício  e  tornaria  desnecessária  a  descrição de outros  itens  também sujeitos à alíquota zero dispostos em outros  incisos, como,  por exemplo, os diversos tipos de queijos (inciso XII), que também são compostos derivados  de leite.  A Autoridade Fiscal corretamente se socorreu da regulamentação expedida pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  para  fins  de  integração  normativa.  No  mesmo  sentido  entendeu  o  julgador  a  quo,  pelo  afastamento  do  conceito  literal  do  termo  “composto lácteo” e adotou a regulamentação específica.   A  Instrução  Normativa  nº  28,  de  12  de  junho  de  2007,  do  Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprovou o Regulamento Técnico para Fixação de  Identidade  e  Qualidade  de  Composto  Lácteo,  apresenta  a  definição  de  composto  lácteo  nos  termos a seguir:  1.1. OBJETIVO: estabelecer a identidade e os requisitos mínimos de qualidade  que deve atender o produto Composto Lácteo destinado ao consumo humano.   1.2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO: o presente Regulamento refere­se ao produto  Composto Lácteo destinado ao comércio nacional e internacional.   2. DESCRIÇÃO   2.1.  DEFINIÇÃO:  Para  efeito  de  aplicação  deste  Regulamento  Técnico,  adotam­se as seguintes definições:   2.1.1. Composto Lácteo: é o produto em pó resultante da mistura do leite (1) e  produto(s) ou substancia(s) alimentícia(s) láctea(s) (2) ou não­láctea(s) (3), ou  ambas  (4),  adicionado  ou  não  de  produto(s)  ou  substancia(s)  alimentícia(s)  láctea(s)  ou  não  láctea(s)  ou  ambas  permitida(s)  no  presente  Regulamento,  apta(s)  para  alimentação  humana,  mediante  processo  tecnologicamente  adequado.  Os  ingredientes  lácteos  devem  representar  no  mínimo  51%  (cinqüenta  e  um  por  cento)  massa/massa  (m/m)  do  total  de  ingredientes  (obrigatórios ou matéria­prima) do produto.   2.1.1.1  Composto  Lácteo  ou  Composto  Lácteo  sem  Adição:  é  o  produto  definido  no  subitem  2.1.1,  em  cuja  elaboração  seja(m)  empregado(s)  exclusivamente  produto(s)  ou  substancia(s)  alimentícia(s)  láctea(s)  (2).  O  produto  final  deve  apresentar  100%  (cem  por  cento)  massa/massa  (m/m)  de  ingredientes lácteos.   2.1.1.2 Composto Lácteo com Adição: é o produto definido no subitem 2.1.1,  em  cuja  elaboração  seja(m)  empregado(s)  produto(s)  ou  substância(s)  alimentícia(s) não lácteas (3). O produto final deve apresentar no mínimo 51%  (cinqüenta e um por cento) massa/massa (m/m) de ingredientes lácteos.  Fl. 67764DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.765          11   Pela  simples  leitura  do  texto  regulamentar  já  nos  permite  distinguir o  produto  em  questão  do  creme  de  leite  ou  do  leite  condensado,  especialmente  pela  sua  forma  de  apresentação: o composto lácteo é um produto em pó, diferenciando­se visualmente dos demais  produtos  em  questão.  O  composto  lácteo  é  formulado  com  nutrientes  específicos  do  leite,  podendo ser adicionado de outros produtos não lácteos, especialmente recomendável para um  desenvolvimento saudável na infância de forma a suprir necessidades de nutrientes específicos.  São  exemplos  de  compostos  lácteos  disponíveis  no  mercado  brasileiro:  Neslac (da  Nestlé),  o Milnutri (da Danone), e o Enfagrow (da Mead Johnson).  Neste sentido decidiu a RFB, na Solução de Consulta nº 123 ­ SRRF10/Disit, de  28 de junho de 2012:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  BEBIDAS E COMPOSTOS LÁCTEOS. ENQUADRAMENTO. ALÍQUOTA ZERO.  Para  ser  enquadrado  no  inciso  XI  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  como  “bebidas e compostos lácteos”, o produto deve atender as exigências estabelecidas  nos  atos  normativos  emitidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento, e se destinar ao consumo humano ou à industrialização de produtos  que se destinem ao consumo humano.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI; IN Mapa nº 16, de 2005; IN  Mapa nº 28, de 2007.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  BEBIDAS E COMPOSTOS LÁCTEOS. ENQUADRAMENTO. ALÍQUOTA ZERO.  Para  ser  enquadrado  no  inciso  XI  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  como  “bebidas e compostos lácteos”, o produto deve atender as exigências estabelecidas  nos  atos  normativos  emitidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento, e se destinar ao consumo humano ou à industrialização de produtos  que se destinem ao consumo humano.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI; IN Mapa nº 16, de 2005; IN  Mapa nº 28, de 2007.    Dessa  forma,  nenhuma  ressalva  há  que  ser  feita  na  decisão  recorrida  e  no  lançamento  efetuado  quanto  ao  desenquadramento  dos  produtos  “creme  de  leite”  e  “leite  condensado” como sendo aqueles a que se refere o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004,  não se enquadrando na hipótese de redução a zero das alíquotas do PIS e COFINS.    Da  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  com  relação às mercadorias que estiveram sujeitas à tributação de acordo com a sistemática  monofásica e sujeitas à alíquota zero  A  recorrente  alega  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  com  relação  às  mercadorias  que  estiveram  sujeitas  à  tributação  de  acordo  com  a  sistemática monofásica  e  sujeitas  à  alíquota  zero.  Para  tanto,  ela  faz  uma  distinção  entre  as  Fl. 67765DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.766          12 aquisições de mercadorias (i) sujeitas à sistemática monofásica e aquelas que (ii) não estiveram  sujeitas à incidência das contribuições.  A primeira situação corresponde às aquisições tributadas de acordo com a  sistemática  monofásica,  que  foram  tributadas  em  etapas  anteriores  e  cuja  saída  subsequente estará sujeita à alíquota zero do PIS e da COFINS.   A  recorrente  alega  que  não  haveria  qualquer  vedação  específica  para  a  apropriação  de  créditos  dos  produtos  que  estiveram  sujeitos  à  tributação  de  acordo  com  a  sistemática monofásica, entendendo que os artigos 3º, §2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  estabeleceram a vedação ao crédito apenas com relação à "aquisição de bens e serviços que não  estiveram  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições",  o  que  não  seria  o  caso  dos  produtos  sujeitos à  incidência monofásica. Alega, em sua defesa, que o artigo 17 da Lei 11.033/2004,  regulou a situação, estabelecendo que "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações".  Incialmente, passo a  transcrição do dispositivo  legal da Lei nº10.833/2003 que  trata  da  possibilidade  de  creditamento  em  relação  às  aquisições  de  bens  para  revenda  (dispositivo similar encontramos na Lei nº 10.637/2002):  Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  [...]  § 2º. Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  O art.  3º,  I,  das Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 dispõe  que  a pessoa  jurídica  poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens  adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos  referidos  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  1º,  ou  seja,  mercadorias  sujeitas  à  substituição  tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à  incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição  das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive artigos de perfumaria, águas,  cervejas e refrigerantes adquiridos pela recorrente.  Fl. 67766DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.767          13 A  recorrente  alega  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004,  regulou  a  situação,  permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência.  Transcrevo o referido dispositivo legal:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das  contribuições,  mas  apenas  esclareceu  situações  porventura  controversas,  conforme  expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata­ se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  se  trata  de  permissão  para  creditamento  de  aquisições de produtos que não  se  sujeitaram ao  pagamento das  contribuições,  ou  em outras  situações  excepcionadas  (como  a  monofasia  e  a  substituição  tributária),  mas  permitir  a  manutenção  do  crédito  das  contribuições  que  efetivamente  foram  pagas  nas  aquisições  daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência.  Ou  seja,  os  créditos  vinculados  às  vendas  são  mantidos,  não  criados.  Trata­se  daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades  de créditos.  Não  se  trata  de  restringir  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  na  não­ cumulatividade, mas  permiti­la  apenas  naquelas  situações  determinadas  pelo  legislador,  sem  qualquer ofensa ao princípio da não­cumulatividade. Destaca­se que o  legislador, ao criar  tal  sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a  vedação  para  o  crédito  nas  aquisições.  Permitir  o  creditamento  nas  situações  sujeitas  à  sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo  um  ganho  indevido  por  parte  do  sujeito  passivo,  afrontando  a  concorrência  e  outros  setores  econômicos que não teriam tal possibilidade.   A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor  André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar:  "Quando  a  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS  entrou  a  viger,  os  contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos  na  sistemática  cumulativa.  Dessa  forma,  essa  categoria  e  empresas  não  adquiriu  o  direito  ­  concedido  a  todos  os  que  foram  sujeitos  à  não­ cumulatividade ­ de descontar créditos sobre suas aquisições.  Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados  pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos  ao  regime  cumulativo  foi majorada.  Isso  porque  as  contribuições  devidas  na  importação só geram créditos  se a pessoa  jurídica estiver  sujeita à apuração  não­cumulativa do PIS/COFINS.  Assim,  para  que  o  PIS/COFINS­importação  fosse  melhor  absorvido  pelos  contribuintes  monofásicos  (sujeitos  até  então  à  cumulatividade),  a  Lei  nº  10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não­ cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos  às regras da não­cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro  real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime  previstas na legislação.  Fl. 67767DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.768          14 Com  essa  modificação,  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  recolhimento  monofásico  do  PIS/COFINS  foram  autorizadas  a  descontar  não  somente  os  créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os  relativos às contribuições pagas na importação.  Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens  tributados  no  sistema  monofásico  ­  e  que  têm,  portanto,  as  vendas  desses  produtos  gravadas  à  alíquota  zero  do  PIS/COFINS  ­  foram  proibidos  de  se  creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior.  Obviamente,  se  esses  distribuidores,  atacadistas  ou  varejistas  auferirem  receitas  com  a  venda  de  produtos  sujeitos  à  apuração  regular  (não­ monofásica)  do  PIS/COFINS,  poderão  se  creditar  normalmente,  bastando  proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não­ Cumulatividade  dos  Tributos,  2ª  edição  revista  e  ampliada,  Editora  Noeses,  2012, p. 453/455).  Por fim, importa­nos destacar a exceção expressa à regra imposta pelo inciso I  do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008:  Art.  24.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa  jurídica  importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na  alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.”(grifou­se)  Portanto,  conclui­se  que  o  inciso  I  do  caput do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  permite  creditamento  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda  e  veda  creditamento  em  relação a:  1)  mercadorias  em  relação  às  quais  as  contribuições  tenham  sido  exigidas  anteriormente  em  razão  de  substituição  tributária  (inciso  III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003);  2)  produtos  sujeitos  anteriormente  à  cobrança  concentrada  ou  monofásica  das  contribuições  (§  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  exceto  no  caso  em  que  pessoa  jurídica  produtora  ou  fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa  jurídica  importadora,  produtora  ou  fabricante  desses  mesmos  produtos (§ 2º do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008).  Destaca­se  que  a  recorrente  é  revendedora  dos  produtos  sujeitos  à  sistemática  monofásica, e não produtora ou fabricante de tais produtos, não sendo possível o creditamento  em relação a tais aquisições.  Fl. 67768DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.769          15   Quanto à segunda situação, ou seja, quanto aos produtos que não estiveram  sujeitos à incidência do PIS e de COFINS quando de sua aquisição, a recorrente argumenta  que  a  vedação  prevista  no  Artigo  3º,  §2º,  inciso  II,  das  leis  de  regência  seria  contrária  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Entende  que  devem  gerar  direito  ao  crédito  todos  os  dispêndios  intrinsecamente  relacionados  à  geração  de  receita  para  a  sociedade,  independentemente de terem estado sujeitos à incidência do PIS e da COFINS ou não.  Também com base nos argumentos e transcrições acima expostas, concluo que a  legislação  expressamente  veda  tal  possibilidade,  não  configurando  qualquer  violação  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  por  expressa  determinação  legislativa.  Destaca­se  que  os  dispositivos  relativos  ao  IPI  e  o  entendimento  jurisprudencial  com  relação  à  não­ cumulatividade  desse  imposto,  não  tem  aplicação  direta  na  apuração  das  contribuições  em  questão, por se tratarem de normas distintas e subsistemas distintos (impostos x contribuições),  com claras permeabilidades mas sujeitas à análises próprias.    Da abusividade da multa de ofício  Quanto  à  alegação  de  que  a  penalidade  aplicada  seria  abusiva,  trata­se,  na  verdade, de questionamento acerca da constitucionalidade da norma, sendo que esta turma de  julgamento  não  pode  apreciar  tais  questões,  conforme  determina  o  art.  62  do  RICARF,  e  a  Súmula CARF nº2.  Inexiste no julgamento administrativo qualquer juízo de valor atrelado a normas  constantes do ordenamento jurídico pátrio. Qualquer argumento acerca da validade jurídica de  normas  que  estão  em  pleno  vigor  deve  ser  levado  ao  Poder  Judiciário,  e  não  às  instâncias  administrativas.   Conforme  já  destacado  na  decisão  a  quo,  a  atividade  administrativa  é  sempre  vinculada e obrigatória, não cabendo nenhuma discricionariedade por parte do auditor fiscal na  aplicação  da  legislação  tributária.  Ao  auditor  fiscal,  constatado  o  descumprimento  da  obrigação,  cabe  tão­somente  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário  devido  por  meio  de  lançamento de ofício, nos estritos termos da legislação vigente.    Da incidência da taxa SELIC sobre o crédito tributário  Quanto ao argumento de inaplicabilidade dos juros SELIC para fins tributários,  a  jurisprudência  administrativa  já  firmou  entendimento  contrário,  quando  caracterizada  a  inadimplência, conforme Súmula CARF nº 4, verbis:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela  Secretaria  da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    A  exigência  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei  e,  por  terem  natureza  compensatória,  são  devidos  em  relação  ao  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento.  Fl. 67769DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.770          16 Existindo a mora, devem ser consignados no lançamento os encargos legais cabíveis, de acordo  com o disposto no artigo 161 do CTN, seja qual for o motivo determinante da falta.  Portanto, deve ser mantida a aplicação dos juros de mora nos autos de infração  objetos do presente processo administrativo fiscal, e a aplicação da taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com a súmula 4 do CARF.    Da incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício  Relativamente  aos  argumentos  lançados  pela  recorrente  acerca  da  improcedência  da  incidência  dos  juros  sobre  a  multa,  aplica­se  o  entendimento  da  Súmula  CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.  As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  colegiado, conforme disposto no artigo 72 do RICARF.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo.   É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 67770DF CARF MF

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7948371 #
Numero do processo: 10980.902103/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente eRelator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente eRelator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 21 03 /2 01 0- 53 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902103/2010-53 Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que o crédito é valido, sendo que a não identificação do crédito decorre de erro de preenchimento do PER/DCOMP. É o relatório Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.859, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10980.902100/2010-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.859): “Sustenta a Recorrente em suas defesas que teria cometido mero erro material no preenchimento da PER/DCOMP. Contudo, como bem delineado pela r. decisão recorrida, observa-se no presente processo que a empresa foi previamente intimada para a apresentação de esclarecimentos face a não localização do DARF de pagamento, não apresentando qualquer informação naquela oportunidade. A r. decisão recorrida assim se manifestou, cujas considerações não merecem qualquer reparo: Como no relatório deste Acórdão se viu, a razão da não homologação da compensação restringe-se a uma questão fática, qual seja: não se confirmou nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a existência do crédito oferecido, uma vez que não foi localizado o Darf informado na Dcomp. A contribuinte, por sua vez, alega que a origem do crédito, em razão dos recolhimentos efetuados por filial (somente para controle de faturamento), tem origem em pagamentos que somados totalizam o valor informado do Darf, conforme os Darf que anexa. A contribuinte defende que ocorreu erro material no preenchimento da Dcomp, sendo informado apenas um Darf, o que, porém, não altera o crédito apurado. Do exposto, conclui-se que a contribuinte, apesar de informar na Dcomp que o crédito tinha origem em pagamento a maior via Darf, não logrou comprová-lo, o que já seria suficiente para confirmar a procedência do Despacho Decisório. Entretanto, pelo teor da Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902103/2010-53 manifestação da contribuinte, observa-se que o crédito pleiteado tem origem em outros créditos: aqueles constantes dos Darf anexados aos autos. Observe-se que a contribuinte foi intimada, às folhas 49 e 50, a conferir as informações prestadas na Dcomp, uma vez que o Darf não foi localizado. No Termo de Intimação, a autoridade fiscal esclarece que, havendo erro no preenchimento, a contribuinte disporia de prazo para retificar a Declaração de Compensação. Não consta dos autos, entretanto, que a contribuinte tenha retificado a Dcomp, corrigindo a origem do crédito tributário para os Darf anexados ao processo. Neste contexto, importa aqui precisar quais são os limites do litígio posto a esta Delegacia de Julgamento. Explica-se. A questão sobre a qual tem legitimidade este juízo administrativo para se manifestar, é tão-somente aquela que se relaciona com a regularidade ou não das compensações declaradas pela contribuinte, nos termos em que elas foram estritamente formalizadas. Em sede de julgamento da regularidade das compensações, importa ao juízo administrativo aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado. Em outras palavras, nos processos de compensação a questão posta aos julgadores administrativos (e, do mesmo modo, às autoridades fiscais que analisam originariamente o direito creditório pleiteado – as Delegacia da Receita Federal), é a referente à existência ou não do crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo, tendo-se em conta, de forma estrita, a informação posta pelo mesmo sujeito passivo como identificadora da origem do crédito pleitedo. Se o contribuinte quiser ver modificada a informação relativa à origem do crédito declarado na Dcomp, deverá retificá-la antes de qualquer apreciação da compensação por parte das unidades da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá sua compensação analisada nos estritos termos do que foi originariamente declarado, não lhe sendo lícito inovar, já em sede contenciosa, quanto às alegações e/ou fundamentos relativos à existência de seu crédito. Pois bem, assim firmado o limite da análise que se pode aqui fazer, há que dizer, de plano, que a compensação intentada pela contribuinte por meio da Dcomp objeto do presente processo não pode ser aqui homologada, pois a origem de seu possível crédito não é aquele constante do Darf informado na Dcomp. Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: Da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902103/2010-53 Diante deste quadro, não há, portanto, como acatar, em sede de recurso administrativo, o pleito da contribuinte. É que ao suprimir na Dcomp informação essencial à identificação da origem de seu pretenso crédito, a contribuinte subtraiu à DRF de origem a correta identificação do objeto do pleito, como já dito. Com isso, não se pode, em sede recursal, apreciar originariamente questão não submetida à apreciação de quem tem competência, em instância inicial, para deferir ou não o crédito pretendido. E não há como sanear processualmente tal incidente, pois na medida em que o despacho decisório foi prolatado com estrita consonância com o conteúdo da Dcomp apresentada, inovar nos limites do litígio em sede recursal seria indevido. Por todo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório (e-fls. 52/54) Em suas defesas, a empresa aduz que teria indevidamente informado um DARF quando deveria ter informado dois DARFs. Contudo, o código de receita do DARF informado no DCOMP é distinto do código de receita dos dois DARFs a que a empresa se refere, sendo que a empresa não traz quaisquer considerações para a razão para essa distinção de códigos de receita. Ademais, não é possível confirmar quais as razões fáticas ou jurídicas para a existência do crédito. E aqui é essencial salientar que não se trata de mera correção de suposto erro material cometido pelo sujeito passivo. Além de informar o DARF de forma equivocada, o código de receita do tributo igualmente foi informado de forma equivocada, questão que não foi evidenciada pelo sujeito em sua defesa. Não é possível confirmar, efetivamente, qual teria sido o erro cometido pelo sujeito passivo. Apenas no preenchimento do PER/DCOMP ou efetivamente em sua apuração. Acresce-se que nenhum documento fiscal ou contábil foi anexado aos autos, tão somente a cópia dos DARFS). Ao contrário do que pretende a Recorrente, o princípio da verdade material não pode ser utilizado no presente caso como uma verdadeira ferramenta mágica, como bem apontado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos, como o abaixo transcrito do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016: 12. Primeiramente, não é demais lembrar que em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma. 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Neste ponto, essencial novamente 1 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902103/2010-53 Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720720/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO CUMULATIVO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL. AJUSTE DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que examinou a documentação do contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido no auto de infração, deve-se exonerar as diferenças lançadas, relativas às receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, estornando, proporcionalmente, os créditos apurados relativos a tais saídas exoneradas.
Numero da decisão: 3402-007.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL. AJUSTE DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que examinou a documentação do contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido no auto de infração, deve-se exonerar as diferenças lançadas, relativas às receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, estornando, proporcionalmente, os créditos apurados relativos a tais saídas exoneradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário referente a COFINS do período compreendido entre 01/2006 a 12/2006, por suposta insuficiência do recolhimento das contribuições. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 07 20 /2 01 0- 73 Fl. 318663DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 No Termo de Encerramento Fiscal (fls. 11 a 15) a autoridade fiscal autuante informa, em síntese, que: a) Da análise da DIPJ apresentada pela fiscalizada, constatou-se que relativamente ao ano-calendário de 2006 a contribuinte optou pela tributação do IRPJ e CSLL com base no Lucro Real Trimestral, portanto ficando sujeita a apuração do PIS/COFINS com base no sistema não cumulativo; b) Constatou-se que a fiscalizada, no ano-calendário de 2006, não tinha recolhido, nem havia declarado em DCTF, qualquer valor relativo as contribuições sociais PIS e COFINS. No entanto a mesma, após o início da ação fiscal (25.08.2009), ou seja, intempestivamente (23.11.2009), apresentou DCTF retificadoras, relativas ao ano- calendário fiscalizado, contendo valores de PIS e COFINS. Portanto, os valores das contribuições PIS e COFINS declarados pela empresa nas DCTF retificadoras não foram consideradas quando da apuração dos valores a serem lançados de ofício em autos de infração, pois tais declarações foram entregues a RFB, quando a empresa, por estar sob ação fiscal, já não gozava da espontaneidade; c) Constam às fls. 12 a 14 planilhas demonstrativas da apuração do PIS e COFINS. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou sua impugnação com as seguintes alegações: (i) duplicidade da cobrança dos valores declarados em DCTF e incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009; (ii) indevida inclusão das receitas com produtos isentos, não tributados e com tributação monofásica na base de cálculo da contribuição. Que efetuou uma auditoria contábil para apurar e corrigir eventuais irregularidades fiscais, que resultou em retificação de DCTF e pedido de parcelamento da Lei 11.941/2009. Em 14/10/2014 a DRJ baixou o processo em diligência para se verificar as alegações do contribuinte quanto aos alegados erros cometidos pela fiscalização, que não teria considerado as vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica ou a à alíquota zero. A DRF/RECIFE efetuou a diligência solicitada e elaborou o Relatório de Informação Fiscal (fls. 159942 a 159945), reconhecendo o erro na apuração, com a elaboração de planilhas demonstrativas da apuração dos valores efetivamente devidos de PIS e da COFINS. Fl. 318664DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 A contribuinte foi cientificada do Relatório de Informação Fiscal elaborado pela DRF/RECIFE (fls. 159945), e apresentou a manifestação de fls. 318579 a 318581 concordando com o resultado/conclusão da diligência efetuada. 12. Consta às fls. 159932/159935 despacho decisório do SECAT/DRF/RECIFE com as seguintes informações: “DESPACHO DECISÓRIO Por meio do requerimento de fls. 02/11 e documentos de fls. 12/98, o Interessado acima identificado solicita a revisão fiscal dos débitos consolidados na Lei 11.941, pelas razões ali expostas. O pleito do contribuinte consiste, em síntese: I. Excluir débitos lavrados no âmbito dos Processos Administrativos n° 10480.720720/2010-73 e 10480.720721/2010-18; II. Excluir os débitos declarados em DCTF não reconhecidos pela RFB e incluídos indevidamente; III. Manter no parcelamento da Lei 11.941 os débitos que foram objeto de desistência parcial dos Processos Administrativos n° 10480.720720/2010-73 e 10480.720721/2010- 18. (...) Assim, por todo o exposto, proponho: 1) Que os valores de COFINS acatados pelo contribuinte e que não foram objeto de impugnação, constantes da planilha de fls. 13 da Impugnação (fls. 194 do Processo 10480.720720/2010-73) e listado acima (Planilha 1) sejam desmembrados do Processo 10480.720720/2010-73, com a respectiva multa de 75% e que permaneçam no parcelamento da Lei 11.941; 2) Que os valores de PIS acatados pelo contribuinte e que não foram objeto de impugnação, constantes da planilha de fls. 14 da Impugnação (fls. 195 do Processo 10480.720720/2010-73) e listado acima (Planilha 2) sejam desmembrados do Processo 10480.720721/2010-18, com a respectiva multa de 75% e que permaneçam no parcelamento da Lei 11.941; 3) Que os valores remanescentes do Processo 10480.720720/2010-73, que foram objeto de Impugnação, sejam excluídos do parcelamento da Lei 11.941 e sigam o rito previsto no Decreto n° 70.235/72; 4) Que os valores remanescentes do Processo 10480.720721/2010-18, que foram objeto de Impugnação, sejam excluídos do parcelamento da Lei 11.941 e sigam o rito previsto no Decreto n° 70.235/72(...)” Conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 318600-318602, verifica-se que os valores não impugnados do presente Auto de Infração foram transferidos para o processo nº 10480.721173/2016-39. Por meio do acórdão 16-73.446, de 8 de junho de 2016, a 9ª Turma da DRJ São Paulo, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado, exonerando os valores relativos a receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, conforme apurado em Diligência Fiscal e discriminados nas planilhas de fls. 159943 a 159944. Fl. 318665DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: COFINS NÃO CUMULATIVO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL. Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que examinou a documentação do contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido no auto de infração, deve-se exonerar as diferenças lançadas, relativas às receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, alegando a impossibilidade de a decisão recorrida refazer o lançamento mediante glosa de créditos declarados na DACON. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Fl. 318666DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Conheço o Recurso de Ofício, tendo em vista que o valor exonerado é superior ao limite de alçada de R$2.500.000,00, estabelecido pela Portaria MF n° 63/2017. Entretanto, pelas próprias razões do acórdão recorrido, após a constatação de erro da autoridade fiscal na apuração dos valores lançados, e posteriormente reconhecidos na execução da diligência fiscal, nega-se provimento. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão trazida a julgamento centra-se na apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo após a constatação de que os valores apurados no lançamento das contribuições consideraram receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, especialmente a reconstituição da base dos valores passíveis de crédito, proporcional à base das receitas consideradas na base dos débitos das contribuições. A DRF/RECIFE efetuou a diligência solicitada e elaborou o Relatório de Informação Fiscal (fls. 159942 a 159945), reconhecendo o erro na apuração, com a elaboração de planilhas demonstrativas da apuração dos valores efetivamente devidos de PIS e da COFINS, com a subtração das receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico e alíquota zero, bem como os ajustes dos créditos do PIS e da COFINS correspondente à subtração. Foram apresentadas as seguintes planilhas demonstrativas: Fl. 318667DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 Fl. 318668DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 Alega a recorrente que não seria possível a reconstituição da base dos créditos para apuração dos valores devidos das contribuições, mas apenas a exclusão das referidas receitas da base dos débitos. Não assiste razão à Recorrente. A DRJ, em análise da impugnação do sujeito passivo, exonerou parcialmente o crédito tributário lançado, de forma a excluir os valores que já tinham sido tributados e estavam sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, fazendo a correta apuração dos valores devidos, bem como os ajustes dos créditos do PIS e da COFINS correspondente à subtração processada. Conforme relatado, a contribuinte foi cientificada do Relatório de Informação Fiscal elaborado pela DRF/RECIFE e apresentou a manifestação de fls. 318579 a 318581 concordando com o resultado/conclusão da diligência efetuada. Transcrevo excerto da referida manifestação: Fl. 318669DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 A correta apuração dos valores devidos, após a análise da impugnação apresentada, levou em conta os valores das receitas que deveriam ser incluídas na base de cálculo das contribuições, e os valores correspondentes aos créditos previstos na legislação. O ajuste foi motivado pela própria empresa, resultando no correto valor das contribuições, excluindo da apuração as receitas de revenda de mercadorias que estavam sujeitas ao regime monofásico ou a alíquota zero, e os créditos porventura existentes relacionados a tais ingressos. O aproveitamento de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda encontra expressa vedação legal, conforme dispõe o artigo 3º, I, “b”, c/c artigo 2º, §1º, II, da Lei nº 10833/2003: Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: [...] II - no inciso I do art. 1 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) no § 1 o do art. 2 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A DRJ não poderia, em sua decisão de exonerar parcialmente o crédito tributário lançado, motivado pela impugnação regularmente apresentada e pelo resultado da diligência fiscal que apurou erro no lançamento, considerar um direito creditório inexistente, por expressa determinação legal. Fl. 318670DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 Não houve modificações de critério jurídico, mas apenas a adoção do mesmo critério jurídico por parte da DRJ, com o necessário reexame dos fatos, com base em provas não apreciadas, resultando na exoneração de parte do lançamento após a nova apuração dos valores devidos, que considerou os valores que deveriam incidir as contribuições e os valores passíveis de crédito definidos pelas leis de regência, que expressamente excluem os valores de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Portanto, nenhum vício há na decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 318671DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.902109/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente eRelator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.

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INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente eRelator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 21 09 /2 01 0- 21 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902109/2010-21 Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que o crédito é valido, sendo que a não identificação do crédito decorre de erro de preenchimento do PER/DCOMP. É o relatório Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.859, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10980.902100/2010-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.859): “Sustenta a Recorrente em suas defesas que teria cometido mero erro material no preenchimento da PER/DCOMP. Contudo, como bem delineado pela r. decisão recorrida, observa-se no presente processo que a empresa foi previamente intimada para a apresentação de esclarecimentos face a não localização do DARF de pagamento, não apresentando qualquer informação naquela oportunidade. A r. decisão recorrida assim se manifestou, cujas considerações não merecem qualquer reparo: Como no relatório deste Acórdão se viu, a razão da não homologação da compensação restringe-se a uma questão fática, qual seja: não se confirmou nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a existência do crédito oferecido, uma vez que não foi localizado o Darf informado na Dcomp. A contribuinte, por sua vez, alega que a origem do crédito, em razão dos recolhimentos efetuados por filial (somente para controle de faturamento), tem origem em pagamentos que somados totalizam o valor informado do Darf, conforme os Darf que anexa. A contribuinte defende que ocorreu erro material no preenchimento da Dcomp, sendo informado apenas um Darf, o que, porém, não altera o crédito apurado. Do exposto, conclui-se que a contribuinte, apesar de informar na Dcomp que o crédito tinha origem em pagamento a maior via Darf, não logrou comprová-lo, o que já seria suficiente para confirmar a procedência do Despacho Decisório. Entretanto, pelo teor da Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902109/2010-21 manifestação da contribuinte, observa-se que o crédito pleiteado tem origem em outros créditos: aqueles constantes dos Darf anexados aos autos. Observe-se que a contribuinte foi intimada, às folhas 49 e 50, a conferir as informações prestadas na Dcomp, uma vez que o Darf não foi localizado. No Termo de Intimação, a autoridade fiscal esclarece que, havendo erro no preenchimento, a contribuinte disporia de prazo para retificar a Declaração de Compensação. Não consta dos autos, entretanto, que a contribuinte tenha retificado a Dcomp, corrigindo a origem do crédito tributário para os Darf anexados ao processo. Neste contexto, importa aqui precisar quais são os limites do litígio posto a esta Delegacia de Julgamento. Explica-se. A questão sobre a qual tem legitimidade este juízo administrativo para se manifestar, é tão-somente aquela que se relaciona com a regularidade ou não das compensações declaradas pela contribuinte, nos termos em que elas foram estritamente formalizadas. Em sede de julgamento da regularidade das compensações, importa ao juízo administrativo aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado. Em outras palavras, nos processos de compensação a questão posta aos julgadores administrativos (e, do mesmo modo, às autoridades fiscais que analisam originariamente o direito creditório pleiteado – as Delegacia da Receita Federal), é a referente à existência ou não do crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo, tendo-se em conta, de forma estrita, a informação posta pelo mesmo sujeito passivo como identificadora da origem do crédito pleitedo. Se o contribuinte quiser ver modificada a informação relativa à origem do crédito declarado na Dcomp, deverá retificá-la antes de qualquer apreciação da compensação por parte das unidades da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá sua compensação analisada nos estritos termos do que foi originariamente declarado, não lhe sendo lícito inovar, já em sede contenciosa, quanto às alegações e/ou fundamentos relativos à existência de seu crédito. Pois bem, assim firmado o limite da análise que se pode aqui fazer, há que dizer, de plano, que a compensação intentada pela contribuinte por meio da Dcomp objeto do presente processo não pode ser aqui homologada, pois a origem de seu possível crédito não é aquele constante do Darf informado na Dcomp. Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: Da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902109/2010-21 Diante deste quadro, não há, portanto, como acatar, em sede de recurso administrativo, o pleito da contribuinte. É que ao suprimir na Dcomp informação essencial à identificação da origem de seu pretenso crédito, a contribuinte subtraiu à DRF de origem a correta identificação do objeto do pleito, como já dito. Com isso, não se pode, em sede recursal, apreciar originariamente questão não submetida à apreciação de quem tem competência, em instância inicial, para deferir ou não o crédito pretendido. E não há como sanear processualmente tal incidente, pois na medida em que o despacho decisório foi prolatado com estrita consonância com o conteúdo da Dcomp apresentada, inovar nos limites do litígio em sede recursal seria indevido. Por todo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório (e-fls. 52/54) Em suas defesas, a empresa aduz que teria indevidamente informado um DARF quando deveria ter informado dois DARFs. Contudo, o código de receita do DARF informado no DCOMP é distinto do código de receita dos dois DARFs a que a empresa se refere, sendo que a empresa não traz quaisquer considerações para a razão para essa distinção de códigos de receita. Ademais, não é possível confirmar quais as razões fáticas ou jurídicas para a existência do crédito. E aqui é essencial salientar que não se trata de mera correção de suposto erro material cometido pelo sujeito passivo. Além de informar o DARF de forma equivocada, o código de receita do tributo igualmente foi informado de forma equivocada, questão que não foi evidenciada pelo sujeito em sua defesa. Não é possível confirmar, efetivamente, qual teria sido o erro cometido pelo sujeito passivo. Apenas no preenchimento do PER/DCOMP ou efetivamente em sua apuração. Acresce-se que nenhum documento fiscal ou contábil foi anexado aos autos, tão somente a cópia dos DARFS). Ao contrário do que pretende a Recorrente, o princípio da verdade material não pode ser utilizado no presente caso como uma verdadeira ferramenta mágica, como bem apontado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos, como o abaixo transcrito do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016: 12. Primeiramente, não é demais lembrar que em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma. 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Neste ponto, essencial novamente 1 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902109/2010-21 Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900428/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 28 /2 01 6- 82 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900428/2016-82 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900428/2016-82 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900428/2016-82 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900428/2016-82 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900428/2016-82 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900428/2016-82 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900426/2016-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 26 /2 01 6- 93 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900426/2016-93 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900426/2016-93 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900426/2016-93 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900426/2016-93 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900426/2016-93 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900426/2016-93 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.001570/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1994 a 31/05/1999 VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme jurisprudência pacífica do STJ as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus são, para fins fiscais, a teor do art. 4º do Decreto-lei nº 288/67, equiparadas à exportação, não estando sujeitas, portanto, à incidência da contribuições sociais (art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal). Entendimento confirmado pela PGFN através do Ato Declaratório PGFN nº 4/2017).
Numero da decisão: 3402-006.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos de PIS relativos às saídas para a Zona Franca de Manaus, devendo a unidade de origem apurar os valores a serem restituídos. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme jurisprudência pacífica do STJ as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus são, para fins fiscais, a teor do art. 4º do Decreto-lei nº 288/67, equiparadas à exportação, não estando sujeitas, portanto, à incidência da contribuições sociais (art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal). Entendimento confirmado pela PGFN através do Ato Declaratório PGFN nº 4/2017). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos de PIS relativos às saídas para a Zona Franca de Manaus, devendo a unidade de origem apurar os valores a serem restituídos. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 15 70 /2 00 4- 51 Fl. 2609DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 Adoto o relatório da DRJ Campinas, até aquela decisão: “Trata-se de Pedido de Restituição de fl. 1, protocolado em 18/06/2004, no valor de R$ 1.027.463,43, correspondente a recolhimentos feitos a titulo de Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de julho/1994 a maio/1999, conforme planilha de cálculo às fls. 14/15. A DRF em Osasco emitiu o Despacho Decisório de fls. 144/153, indeferindo o pedido de restituição e não reconhecendo o direito creditório da contribuinte, sob a fundamentação de que, relativamente aos recolhimentos efetuados até 19/06/1999, encontra-se extinto o direito de solicitar a restituição e, além disso, as receitas decorrentes de vendas a Zona Franca de Manaus não são isentas do PIS. Cientificada do indeferimento de seu pleito em 08/06/2007 (fl. 155), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 04/07/2007 (fls. 156/168), na qual alega: • o pedido de restituição que se baseia na declaração de inconstitucionalidade da lei é um caso particular e especial, que não se encontra previsto expressamente em nenhum dos artigos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); • a presunção de constitucionalidade das leis apenas permite a afirmação da existência do direito à restituição do indébito uma vez declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. E, nesse caso, o marco inicial para o pedido de restituição é a declaração da inconstitucionalidade da norma analisada. Logo, tendo em vista que a publicação no Diário Oficial da Unido da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, se deu em 18/12/2000, conclui- se que o prazo para pleitear a restituição somente restaria extinto em 18/12/2005; • todos os benefícios fiscais concedidos às exportações para o exterior devem ter o mesmo tratamento jurídico fiscal para as exportações de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, a teor do disposto no art. 40 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias e no art. 4° do Decreto-Lei n° 288, de 1967; • a Constituição Federal previu o tratamento das operações comerciais com a Zona Franca de Manaus de forma diferenciada, e qualquer lei que se ponha contrária aos ditames constitucionais deve ser interpretada com restrições. Não fosse a regra de interpretação das leis A luz da Constituição o suficiente, a decisão do Supremo Tribunal - Federal na Adin n° 2.348-9 corrobora esse entendimento, afirmando a preservação das características da ZFM. Por isso, é um contra-senso que se interprete a questão de outra forma; Fl. 2610DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 • mesmo diante da citada Adin, o despacho da DRF afirmou que a isenção prevista no caput do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 2001, tornou-se admissível somente para as receitas referidas nos inciso VIII e IX do citado artigo, o que é um absurdo. Os votos exarados pelos ministros do STF deixam claro que a exportação para a ZFM deve ser equiparada à exportação para o estrangeiro, tal qual determina o art. 4° do Decreto-Lei no 288, de 1967.” A 1ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas proferiu o Acórdão nº 05-19.821 (fls. 369 a 375), referente a sessão de julgamento ocorrida em 23 de outubro de 2007, na qual, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido do contribuinte. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1994 a 31/05/1999 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória n°2.037-25, de 2000, quando se tratar de vendas Zona Franca de Manaus, aplica-se tão- somente ás receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Solicitação Indeferida Regularmente cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente interpôs recurso voluntário, basicamente com os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade, acrescentando, quando à questão da decadência, que o termo inicial para a repetição do indébito dever ser a data da publicação da decisão de inconstitucionalidade da lei e não a data do pagamento, como sustenta o Acórdão recorrido. A 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, em julgamento ocorrido em 03 de setembro de 2008, proferiu o Acórdão nº 201-81.382 (fls. 434 a 438), o qual, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, em razão da preliminar de decadência do pedido de restituição. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1994 a 31/05/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção Fl. 2611DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1' do art. 150 do CTN. Insatisfeito, em 13 de abril de 2009, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, trazendo, entre outros, que o pedido de restituição protocolado em 18.06.2004, referente ao período de agosto de 1994 a agosto de 1999, não se encontra afetado pelo instituto da decadência. A 3ª Turma da CSRF, em julgamento realizado em 16 de maio de 2018, por unanimidade de votos, afastou a decadência do período correspondente aos fatos geradores ocorridos antes de junho/94, com retorno dos autos para a turma a quo para analisar as demais as matérias presentes em recurso voluntário Acórdão 9303-006.765 às fls. 2550 a 2557). O processo foi encaminhado a esta Seção de Julgamento e posteriormente distribuído a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O presente processo retornou da CSRF para julgamento das questões de mérito levantadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário. A questão trazida a este colegiado cinge-se sobre o direito ao crédito do PIS nas operações com empresas situadas na Zona Franca de Manaus, e o direito à restituição das quantias alegadamente recolhidas indevidamente. A questão já foi pacificada na 3ª Turma da CSRF, seguindo a jurisprudência do STJ, razão pela qual modifico meu entendimento anteriormente expressado no Acórdão 3402- 005.398, reconhecendo a importância da segurança jurídica expressada nas decisões deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, especialmente da CSRF, e pela necessidade de estabilidade sistêmica. Sendo assim, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão 9303- 007.880, da lavra da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, com base no art. 50, § 1 o da lei n. 9.784/99, o que faço nos segunite termos: “Primeiramente, sobre a aplicação da isenção ou não do PIS/Pasep sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços destinados à Zona Franca de Manaus. Vê-se que essa matéria não é desconhecida por esse Colegiado, eis que para a aplicação da isenção resta somente a resta somente a discussão acerca da caracterização ou não da receita decorrente de vendas à Zona Franca de Manaus como receita de exportação. Fl. 2612DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico da criação da Zona Franca de Manaus. Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas. A Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor, para fins de se incentivar o desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as desigualdades sociais. Posteriormente, foi publicado o Decreto 47.757/60, que regulamentou o disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) – Grifos Meus: “Art. V A Zona Franca de Manaus destina-se a receber mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza de origem estrangeira, para armazenamento, depósito, guarda, conservação e beneficiamento, a fim de que sejam retirados para o consumo interno no Brasil ou para exportação observadas as prescrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de 1961) § 1º A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de licença de importação ou documento equivalente. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961) § 2º As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de terem sido objeto de um processo regular de exportação perante a Carteira de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal e estadual, poderão utilizar o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do presente Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)” “Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade em relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem como quanto a quaisquer outros impostos, ágios e tributos federais, estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.” Tais dispositivos deixam claro que as mercadorias de origem brasileira devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação de exportação como se exportação para o exterior. Fl. 2613DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo Decreto-Lei 288/67, conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus): “Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona Franca, durante o ano de 1967. § 1º O crédito especial de que trata este artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automaticamente ao Tesouro Nacional. § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o Decreto nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.” Não obstante, tal Decreto-Lei ter revogado a Lei 3.173/57 e o Decreto 47.757/60, trouxe em seu art. 4º: “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT são equiparadas às exportações, de forma que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto-Lei 288/1967, as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFN são equiparadas às exportações, gozando essa operação de benefícios/incentivos fiscais, inclusive da constituição de crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e à Cofins. Cabe trazer quem relativamente ao art. 14 da MP 2.037-24/00, tem-se que, por conta das mudanças legislativas, a exclusão da expressão “Zona Franca de Manaus” do art. 14, inciso I, do § 2º, da MP 2.037-24/00, não vingou, eis que, com o advento do art. 11, inciso I, da MP 1.952-31/00, a Zona Franca de Manaus voltou a ser considerada exportação. Ademais, vê-se que, ainda que as Portarias MF 38/97, 64/03 e 93/04 conceituem exportação, para fins de que trata a Lei 9.363/96 somente a operação que destinar bens à exportação para o exterior, entendo que a Zona Franca de Manaus se equipara à exportação para o exterior. Frise-se tal entendimento a jurisprudência pacificada nos tribunais, entendimento esposado pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando da apreciação do REsp 874.887/AM (Grifos Meus): “EMENTA Fl. 2614DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido.” Reforçamos tal jurisprudência o entendimento proferido pelo também STJ quando da apreciação do REsp 691.708 AM: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. CABIMENTO. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto-Lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da COFINS. 2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio regionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s. Fl. 2615DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016 (Grifos meus): “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. (...) 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 000138445.2014.4.01.3200/AM; 8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P: 14/10/2016) Vê-se que a jurisprudência, especificamente à discussão à caracterização das vendas à Zona Franca de Manaus, já pacificou que se tratam de exportação PARA O EXTERIOR. O que entendo que tal discussão já se encontra pacificada. Tanto é assim, que a própria PGFN, por meio do Ato Declaratório PGFN 4/17 DECLAROU que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade. Eis: “Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41) "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que menciona." O PROCURADORGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1743/2016 desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14 de novembro de 2016, DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de Fl. 2616DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade” JURISPRUDÊNCIA: ADI 2.3489/DF, RE 539.590/PR e AgRg no RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, Resp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS. FABRÍCIO DA SOLLER“ Tal Parecer, inclusive, já foi aprovado pelo Ministro da Fazenda. Frise-se o decidido por essa turma nos acórdãos de nºs 9303-007.437 e 9303-006.415.” Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos de PIS relativos às saídas para a Zona Franca de Manaus, devendo a unidade de origem apurar os valores a serem restituídos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 2617DF CARF MF

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