4754365
# Numero do processo: 10680.018586/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2002
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DEPÓSITO.
A realização de depósito cujos valores são repassados à conta única do Tesouro Nacional, no mesmo prazo de repasse do tributos pagos, satisfaz a obrigação tributária e configura o exercício da faculdade de pagar o tributo deferida pelo art. 12 da Medida Provisória n° 75, de 2002.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dra Ligia Maria Botelho de Melo OAB/MG n° 122468.
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
4754304
# Numero do processo: 10725.001038/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/03/1999 a 31/12/2003
NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do
Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo
administrativo tributário, a prova da existência do direito alegado compete a
quem o alega.
NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA
DE SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES.
Nos termos do § 4° do art. 72 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria Ministerial MF n°
256, de 22 de junho de 2009, são de adoção obrigatória pelos conselheiros
membros as súmulas administrativas aprovadas pelos Conselhos de
Contribuintes do Ministério da Fazenda.
NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
ADMINISTRATIVA N° 02 DO SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES.
Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro
de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária".
JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO.
SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03 DO SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES.
Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro
de 2007, "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a
União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema
Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais".
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-00.510
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos tetmos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4754285
# Numero do processo: 13523.000296/2004-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 03110/1199 a 30/06/2004
PAF. RECURSO DE OFICIO. SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA
REGIMENTAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA
Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente
ao cancelamento das exigências de PIS e COF1NS, multa e acréscimos
proporcionais, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada, e
portanto incabível o Recurso de Oficio, opera-se a coisa julgada
administrativa em relação às referidas matérias.
SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE.
O contrato de alienação de fundo de comércio ou estabelecimento comercial
só produz efeitos quanto a terceiros, entre estes o Fisco, depois de averbado
no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais,
nos expressos termos artigo 1.144 do novo Código Civil.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-00.486
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4754283
# Numero do processo: 10680.015372/2003-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 30/05/1997 a 31/12/2002
PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART.
150, § 40. PREVALÊNCIA. LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE.
SÚMULA V1NCULANTE DO STF N° 8/08.
As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade
social (CF, art. 195), têm natureza tributária e , estão submetidas ao princípio
da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência
abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida
nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que os
EE. STF e STJ expressamente reconheceram que padece de
inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos
o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em
desacordo com o disposto na lei complementar.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-00.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, para reconhecer a decadência nos termos da Súmula 08. Fez
sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Flávio Paina Resende Alves OAB/MG n° 121818
Nome do relator: Não Informado
4754356
# Numero do processo: 13888.001167/00-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2000
IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.
SALDOS CREDORES. RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS
A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI,
decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou
tributado à alíquota zero - Lei n. 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 30
na redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02; IN/SRF n°33, de 04/03/99,
art. 4°), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de
outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham
por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período, cujo direito
ao ressarcimento, já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN).
IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N°
9.779/99, ART. 9°; IN/SRF N°33, DE 04/03/99.
Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os
débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados, para o mercado
interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita,
antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte.
IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. NÃO TRIBUTADOS.
IMPOSSIBILIDADE DO CRÉDITO
O Plenário do STF (RREE n° 353.657, Rel. Min. Marco Aurélio e n°
370.682, Rel. Min. limar Gaivão, sessão de 25/06/07- Inf. STF n° 473)
firmou-se no sentido da impossibilidade de se conferir crédito tributário aos
contribuintes adquirentes de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota
zero.
Numero da decisão: 3402-00.565
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4754362
# Numero do processo: 10680.009800/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/05/2002 a 31/07/2002
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DEPÓSITO.
A realização de depósito cujos valores são repassados à conta única do Tesouro Nacional, no mesmo prazo de repasse do tributos pagos, satisfaz a obrigação tributária e configura o exercício da faculdade de pagar o tributo deferida pelo art. 12 da Medida Provisória n° 75, de 2002.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.571
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento. Fez sustentação oral pela Recorrente, a DRª Ligia Maria Botelho de Melo OAB/MG n° 122468
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
4754373
# Numero do processo: 11831.000736/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. OPERAÇÃO DE SAÍDA NÃO
TRIBUTADA. VEDAÇÃO DO CRÉDITO. ARTS. 190, § 1° E 193, INC. I
ALÍNEA "A" DO RIPI/02 (ARTS. 171 E 174 DO RIPI/98) E IN/SRF n.2
33/99.
Encontrando-se a saída do produto adquirido pela Recorrente, fora do campo
• de incidência do IPI, não há como se cogitar da aplicação do princípio da não
cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva incidência do
tributo na saída do estabelecimento industrializador, eis que o RIPI/02
expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que,
sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não
tributados, obrigando ao estorno dos referidos créditos.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-00.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao rercsou ,nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Não Informado
4754247
# Numero do processo: 19515.000949/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/1999 a 30/03/2000
• DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. INCABÍVEL.
Após o advento da Lei n° 10.833, de 2003, é incabível o lançamento de oficio
de débito confessado em DCTF cuja situaçao fiança não configure nenhuma
das hipóteses mencionadas no art. 18 dessa lei para lançamento apenas da
multa isolada
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3402-00.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4754441
# Numero do processo: 10980.004180/2002-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/06/1999 a 31/10/2001
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO.
Cabe As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgar a manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada contra despacho decisório proferido em processo administrativo de restituição, ressarcimento ou compensação relativo a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.689
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar de não-conhecimento e determinar o retorno dos autos à instância julgadora a quo para que prossiga no julgamento do mérito. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) que anulava a decisão recorrida. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D' EÇA
4754309
# Numero do processo: 13618.000094/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
IPI. DIREITO AO CRÉDITO 1NSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU
TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.
É inadmissível, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos
do imposto alusivos a insumos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Precedente do STF.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-00.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA