4955499
# Numero do processo: 19515.000037/2002-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000
BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.
A base de cálculo da Cofins é o faturamento e, em virtude de
inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF,
devem ser excluídas dessa base as receitas tributadas com base no dispositivo
legal declarado inconstitucional.
ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE PRÓPRIA.
A receita decorrente da prestação de serviço para cumprimento de convênio
firmado pela entidade de educação e de assistência social configura receita de
atividade própria quando o serviço prestado está previsto no objeto social da
entidade.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000
RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE INFERIOR AO DE ALÇADA. NÃO
CONHECIMENTO.
Não se conhece do recurso de ofício de decisão que tenha exonerado crédito
tributário de valor inferior ao limite de alçada definido pelo Ministro de
Estado da Fazenda.
Recurso de ofício não conhecido
Numero da decisão: 3402-001.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso de ofício, por tratarse
de exoneração de crédito tributário em valor
inferior ao limite de alçada, e dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4754581
# Numero do processo: 11065.101154/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão
plenária datada de 18 de setembro de 2007, “O Segundo Conselho de
Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de legislação tributária”.
NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA.
OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, é obrigatória a aplicação de
entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de
Contribuintes por ele substituídos.
COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.
CRÉDITOS. A apropriação de
créditos da COFINS apurada na forma da Lei 10.833/2002 está restrita às
hipóteses expressamente elencadas em seu art. 3º.
COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS.
Nos termos do art. 13 da Lei 10.833, o ressarcimento administrativo do saldo
credor trimestral da COFINS decorrente de exportações se faz sem a inclusão
de qualquer parcela a título de juros ou correção monetária.
Numero da decisão: 3402001.081
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
4754568
# Numero do processo: 10675.900315/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso voluntário interposto
Numero da decisão: 3402001.107
Decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Anocalendário:
2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é
o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o
termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir
daquela data.
COMPROVAÇÃO DO CREDITO.
Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode
homologar a compensação.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4754560
# Numero do processo: 10675.900335/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Anocalendário:
2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é
o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o
termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir
daquela data.
COMPROVAÇÃO DO CREDITO.
Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode
homologar a compensação.
Recurso Negado
Numero da decisão: 3402001.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4738421
# Numero do processo: 13819.001142/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997
Ementa: DÉBITOS OBJETO DE COBRANÇA EM PROCESSO
ANTERIOR
Tratandose
de débitos que já foram objeto de cobrança por meio de processo
anterior, impõese
o cancelamento do lançamento
Numero da decisão: 3402-000.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso de oficio interposto.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4738450
# Numero do processo: 11020.905903/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003
COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.
Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação
tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o
sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o
devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício
de nulidade.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.
É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões
aduzidas na manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-001.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4738419
# Numero do processo: 15374.001470/00-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins
Período de apuração: 01/04/1995 a 30/11/1995, 01/01/1996 a 28/02/1999,
01/04/1999 a 31/12/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
As nulidades absolutas limitamse
aos atos com vícios por incapacidade do
agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa.
ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR.
O Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas funções, está
habilitado a realizar auditoria nos livros contábeis e fiscais dos contribuintes,
sendo inaplicável a legislação que restringe esta atividade aos contadores
com registro no Conselho Regional de Contabilidade–CRC.
LOCAL DE LAVRATURA.
A Peça Infracional deve ser lavrada no local de apuração da irregularidade,
assim entendida a Região Fiscal da contribuinte, na qual está inclusa a
repartição fiscal.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REFIS
É cabível o lançamento de oficio de débitos apurados em procedimento fiscal
não incluídos no REFIS, ou incluídos após o inicio da ação fiscal através de
declaração ao referido programa de parcelamento apresentada pelas
contribuinte, nem declarados ou pagos.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou
de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendolhes
apenas dar fiel
cumprimento à legislação vigente.
ALÍQUOTA APLICADA.
A alíquota a ser aplicada para a COFINS, nos termos da Lei nº 9718/98 é de
3%.
BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A TOTALIDADE DAS
RECEITAS. ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
A base de cálculo da Cofins e do PIS, depois da declaração de
inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do artigo 3º da Lei 9718/98, passou a
ser o faturamento.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento,
acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC,
além de ampararse
em
legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código
Tributário Nacional.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.
A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de
confisco não se refere às penalidades.
Numero da decisão: 3402-000.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores que excedam o conceito
de faturamento, no período posterior a fevereiro de 1999, nos termos da decisão proferida pela
STF nos RE’s 357950, 390840, 358273 e 346084, que considerou inconstitucional o
alargamento da base de calculo da Cofins pelo § 1º do artigo 3º, art. 3 da Lei 9718/98., nos
termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões
Leonardo Siade Manzan, Silvia de Brito Oliveira, Angela Sartori e Fernando Luiz da Gama
Lobo D’Eça. Designado Leonardo Siade Manzan para redigir a ementa vencedora acerca base
de calculo.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4738456
# Numero do processo: 11020.905914/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003
COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.
Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação
tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o
sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o
devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício
de nulidade.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.
É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões
aduzidas na manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-001.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4738454
# Numero do processo: 11020.905910/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003
COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.
Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação
tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o
sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o
devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício
de nulidade.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.
É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões
aduzidas na manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-001.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4738465
# Numero do processo: 18471.001399/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins
Período de apuração: 01/05/2002 a 31/03/2007
Ementa: IMUNIDADE RELATIVA A LIVRO JORNAIS E PERIÓDICOS
PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘D” DA CF/88.
ALCANCE.
A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI alínea “d” da CF/88 por ser
objetiva alcança apenas os produtos ali relacionados da incidência de
impostos que com eles tenham pertinência objetiva, ou seja, aqueles que
tenham como fato gerador a sua produção, a sua circulação e a sua
comercialização com o exterior, não alcançando as contribuições sociais, que,
inclusive, possuem um regime próprio de imunidades.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.
A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de
confisco não se refere às penalidades.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/2002 a 31/03/2007
Ementa: IMUNIDADE RELATIVA A LIVRO JORNAIS E PERIÓDICOS
PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘D” DA CF/88.
ALCANCE.
A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI alínea “d” da CF/88 por ser
objetiva alcança apenas os produtos ali relacionados da incidência de
impostos que com eles tenham pertinência objetiva, ou seja, aqueles que
tenham como fato gerador a sua produção, a sua circulação e a sua
comercialização com o exterior, não alcançando as contribuições sociais, que,
inclusive, possuem um regime próprio de imunidades.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO
A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de
confisco não se refere às penalidades.
Numero da decisão: 3402-001.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso voluntário interposto
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA