4754307
# Numero do processo: 13816.000138/2001-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -
Período de apuração: 01/03/1988 a 30/09/1995
PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude
de declaração de inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS,
prescreve em cinco anos contados da data da publicação da Resolução , do
Senado Federal por meio da qual suspendeu-se a execução da legislação
declarada inconstitucional.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-00.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos temos do voto da Relatora. Os conselheiros Júlio César Alves
• Ramos e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Não Informado
4754359
# Numero do processo: 13738.000542/2001-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.
Incorre em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, sendo por isso
nula, a decisão que se recusa a examinar os documentos em que se funda o
direito postulado, mormente quando tais documentos não tinham até então
sido solicitados do contribuinte.
Processo anulado a partir da decisão recorrida
Numero da decisão: 3402-00.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o
processo a partir da decisão de recorrida, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do
voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4754378
# Numero do processo: 13818.000126/2004-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1999, 2000
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ETAPA DE
VENDA. RESSARCIMENTO.
O ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, do PIS e da Cofins
pago pelas refinarias de petróleo como contribuinte substituto, na hipótese de
compra de combustíveis derivados de petróleo diretamente da distribuidora
subordina-se à emissão de nota fiscal pela distribuidora com informação
destacada da base de cálculo do valor a ser ressarcido.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1999, 2000
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ETAPA DE
VENDA. RESSARCIMENTO.
O ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, do PIS e da Cofins
pago pelas refinarias de petróleo como contribuinte substituto, na hipótese de
compra de combustíveis derivados de petróleo diretamente da distribuidora
subordina-se à emissão de nota fiscal pela distribuidora com informação
destacada da base de cálculo do valor a ser ressarcido.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-00.585
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4754341
# Numero do processo: 10215.720033/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA.
OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO.
Nos termos do § 40 do art. 72 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009,
é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula
Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos.
CREDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI 9.363. BASE DE CÁLCULO
ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA
ADMINISTRATIVA N° 12 DO SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES.
Consoante Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de
2007, "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363,
de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não
são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos
conceitos de matéria-prima ou produto intermediário".
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-00.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4754370
# Numero do processo: 11831.003572/2001-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001
IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. OPERAÇÃO DE SAÍDA NÃO
TRIBUTADA. VEDAÇÃO DO CRÉDITO. ARTS. 190, § 1° E 193, INC. I
ALÍNEA "A" DO RIPI/02 (ARTS. 171 E 174 DO RIPI/98) E 1N/SRF 11.2
33/99.
Encontrando-se a áída do produto adquirido pela Recorrente, fora do campo
de incidência do IPI, não há como se cogitar da aplicação do princípio da não
cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva incidência do
tributo na saída do estabelecimento industrializador, eis que o RIPI/02
expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que,
sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não
tributados, obrigando ao estorno dos referidos créditos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-00.577
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recuros, nos termos dc voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4754347
# Numero do processo: 10480.004655/00-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/1990 a 15/04/1998, 01/09/1998 a 15/01/1999
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11.
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6' da Lei Complementar rr 7, de
1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1995
PIS. DECADÊNCIA.
Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a
partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para
constituir o crédito tributário relativo à Cofins.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/12/1990 a 15/04/1998, 01/09/1998 a 15/01/1999
LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATORIA.
No lançamento de oficio, é cabível a imposição de multa no percentual
previsto em lei legitimamente inserta na ordem jurídica nacional, o qual não
pode ser reduzido sob o argumento de ofensa ao princípio do não-confisco.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-00556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores
anteriores a abril de 1995 e a semestralidade, até os fatos geradores de fevereiro de 1996,
inclusive, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
8888924
# Numero do processo: 10314.006245/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.102
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
8995290
# Numero do processo: 15374.911724/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.196
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
4754365
# Numero do processo: 10680.018586/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2002
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DEPÓSITO.
A realização de depósito cujos valores são repassados à conta única do Tesouro Nacional, no mesmo prazo de repasse do tributos pagos, satisfaz a obrigação tributária e configura o exercício da faculdade de pagar o tributo deferida pelo art. 12 da Medida Provisória n° 75, de 2002.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dra Ligia Maria Botelho de Melo OAB/MG n° 122468.
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
4754304
# Numero do processo: 10725.001038/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/03/1999 a 31/12/2003
NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do
Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo
administrativo tributário, a prova da existência do direito alegado compete a
quem o alega.
NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA
DE SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES.
Nos termos do § 4° do art. 72 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria Ministerial MF n°
256, de 22 de junho de 2009, são de adoção obrigatória pelos conselheiros
membros as súmulas administrativas aprovadas pelos Conselhos de
Contribuintes do Ministério da Fazenda.
NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
ADMINISTRATIVA N° 02 DO SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES.
Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro
de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária".
JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO.
SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03 DO SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES.
Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro
de 2007, "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a
União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema
Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais".
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-00.510
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos tetmos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado