4738423
# Numero do processo: 10530.001053/2005-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Anocalendário:
2002, 2003, 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02.
Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro
de 2007, “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”.
NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplicase
ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a
mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei
vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do
Código Tributário Nacional.
NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO
DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL
IMUNE – DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA.
A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001
consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a infratora à multa de
R$ 5.000,00 por declaração não entregue, conforme art. 1º, § 4º, II da Lei
11.945/2009.
Numero da decisão: 3402-000.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos em dar
provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa a R$ 5.000,00 por
declaração entregue em atraso
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4743909
# Numero do processo: 10580.001609/2005-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplicase
ao
lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma
infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código
Tributário Nacional.
NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO
DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL
IMUNE – DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega
da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização
do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a empresa infratora à multa de R$ 5.000,00
por declaração não entregue, conforme art. 1º, § 4º, II da Lei 11.945/2009
Numero da decisão: 3402-001.440
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deuse
provimento parcial ao recurso para reduzir a multa em virtude da retroatividade benigna da Lei
11945/2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
4743877
# Numero do processo: 10580.000568/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplicase
ao
lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma
infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código
Tributário Nacional.
NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO
DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL
IMUNE – DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega
da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização
do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a empresa infratora à multa de R$ 5.000,00
por declaração não entregue, conforme art. 1º, § 4º, II da Lei 11.945/2009
Numero da decisão: 3402-001.407
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para reduzir a multa em virtude da retroatividade benigna da Lei
nº 11945/2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
4747406
# Numero do processo: 10925.001686/2005-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/01/2003
DIFPAPEL
IMUNE. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA.
A entrega da DIFpapel
imune após o prazo estabelecido sujeita o
contribuinte a multa por descumprimento de obrigação acessória.
DIFPAPEL
IMUNE. ENTREGA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.
Deve ser reduzida à metade a multa pela entrega intempestiva, mas antes do
início da ação fiscal, da DIFpapel
imune.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/01/2003
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É inaplicável o instituto da denúncia espontânea para alcançar multa por
descumprimento de obrigação acessória.
RETROATIVIDADE BENIGNA.
Ao fato pretérito não definitivamente julgado aplicase
a lei posterior que
comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época do
lançamento
Numero da decisão: 3402-001.579
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para
reduzir a multa de acordo com a Lei n° 11.945, de 2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4754342
# Numero do processo: 19515.000835/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003,
31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004
NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA.
OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO.
Nos termos do § 40 do art. 72 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009,
é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula
Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos.
NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE -
DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
ADMINISTRATIVA N° 02. .
Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro
de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária".
NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a
mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei
vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do
Código Tributário Nacional.
NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO
DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL
IMUNE - DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA.
A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001
consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a micro empresa
infratora à multa de R$ 2.500 por declaração não entregue, conforme art. 1°,
§ 40, II da Lei 11.945/2009.
Numero da decisão: 3402-00.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para aplicar dispositivo legal relativo à aplicação de penalidade
mais benéfico, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Não Informado
4743910
# Numero do processo: 10580.002586/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplicase
ao
lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma
infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código
Tributário Nacional.
NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO
DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL
IMUNE – DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega
da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização
do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a empresa infratora à multa de R$ 5.000,00
por declaração não entregue, conforme art. 1º, § 4º, II da Lei 11.945/2009.
Numero da decisão: 3402-001.441
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deuse
provimento parcial ao recurso para reduzir a multa em virtude da retroatividade benigna da Lei
11945/2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
4743878
# Numero do processo: 10580.000936/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplicase
ao
lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma
infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código
Tributário Nacional.
NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO
DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL
IMUNE – DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega
da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização
do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a empresa infratora à multa de R$ 5.000,00
por declaração não entregue, conforme art. 1º, § 4º, II da Lei 11.945/2009.
Numero da decisão: 3402-001.408
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para reduzir a multa em virtude da retroatividade benigna da Lei
11945/2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
4738427
# Numero do processo: 10830.001748/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/10/2003,
31/07/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02.
Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro
de 2007, “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”.
NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplicase
ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a
mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei
vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do
Código Tributário Nacional.
NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO
DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL
IMUNE – DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA.
A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001
consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a infratora à multa de
R$ 2.500,00 por declaração não entregue, conforme art. 1º, § 4º, II da Lei
11.945/2009
Numero da decisão: 3402-000.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos em dar
provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa a R$ 2.500,00 por
declaração entregue em atraso
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4754358
# Numero do processo: 19515.001557/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 20/06/2005
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.
Nos temos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72 cerceia o direito de defesa
e é, por isso, nula, decisão que enfrenta matéria estranha ao objeto da
autuação.
Processo anulado, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 3402-00.567
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o
processo a partir da decisão recorrida, inclusive, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Não Informado
4594044
# Numero do processo: 19515.000116/2005-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE. Ementa: A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF.- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei nº 11.945/2009.
Numero da decisão: 3402-001.589
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Tterceira S SE EÇ ÇÃ ÃO O D DE E J JU UL LG GA AM ME EN NT TO O, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer da matéria referente à aplicação da taxa Selic; 2) em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa nos termos da Lei nº 11.945/2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO