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8044498 #
Numero do processo: 10830.006099/2004-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária".. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.027
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830.006099/2004-76 Recurso n" 142.497 Voluntário Acórdão n" 2202-00.027- — r Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria COFINS Recorrente ELFUSA GERAL DE ELETROFU SÃO LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF n" 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária".. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de JulgameQto do CA, „F, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. t, ' . ,Q_. - , \-n_,c,- -à - NAcrtA B i u ç&FANATTA- Presidenta J( LIO CÉSAR ALVE.S MOS Rélator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 Processo n° 10830.006099/2004-76 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.027- Fl. 2 Relatório Contra a empresa foi lavrado auto de infração para exigência da contribuição COFINS devida nos meses de dezembro de 2002 a junho de 2004, que lhe foi cientificado em 26/10/2004. A exigência alcança as receitas não decorrentes de venda de mercadorias ou serviços — financeiras e outras — que a fiscalização demonstrou em planilhas de fis,. 07 e 08 que a empresa não vinha oferecendo à tributação, em ofensa aos comandos da Lei n" 10.637/2002. Sobre as diferenças encontradas acresceu a autoridade fiscal a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, visto que a empresa não comprovou possuir decisão judicial que a afastasse. Aliás, regularmente intimada a comprovar se ingressara em juízo contra as disposições legais em que se baseou o auto de infração, a empresa nada informou, Apesar disso, em sua impugnação, afirma "que a Autuada está em Juizo contestando a inclusão das receitas financeiras/outras receitas na base de cálculo da contribuição...". Aí não informou nenhum número de ação judicial em que baseie essa sua afirmação. A peça impugnatória dedica-se a demonstrar a inconstitucionalidade daquele ato legal. Por isso mesmo, o julgamento de primeiro grau reiterou a impossibilidade de os órgãos administrativos de julgamento se pronunciarem sobre a constitucionalidade de atos legais, não apreciando, por isso, os argumentos longamente expendidos acerca da inconstitucionalidade do ato legal. Reafirmou também a exigibilidade da multa de oficio porque decorrente de expressa determinação legal, embora a impugnação nada dissesse contra ela. Dessa decisão recorre a empresa, repetindo todos os argumentos já apresentados em impugnação e postulando que os órgãos administrativos detêm competência para examinar alegações de inconstitucionalidade. Aqui, e somente aqui, indica um número de processo judicial — mandado de segurança n" 2001.61.05..007970-5 — que estaria em grau de recurso e no qual estaria sendo contestado o alargamento da base de cálculo do PIS para incluir outras receitas excedentes ao conceito de faturamento originalmente previsto na Lei Complementar n" 7/70. • É o relatório., Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, sendo de rigor sua apreciação.. Dos argumentos aduzidos pela empresa contra a constitucionalidade da Lei n" 1 10,637 — acrescido do fato de que o mandado de segurança por ela impetrado contesta apenas a Lei n° 9.718 — parece que a recorrente pretende que a interpretação de que o faturamento Processo n" 10830 006099/2004-76 82-C21-2 Acórdão n.° 2202-06.027- El 3 corresponde à receita da venda de bens ou serviços inquine de inconstitucionais tbdas as normas legais que exijam PIS sobre outras receitas„ Assim, porém, não é. Primeiro, o lançamento não está lastreado nas disposições da Lei n" 9.718 que o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, considerou inconstitucionais. Segundo, as razões daquele julgado não se estendem automaticamente à Lei n" 10.637/2002, visto que esta já foi editada após a alteração constitucional promovida pela Emenda n° 20. Desse modo, somente ação própria contra a Lei ri' 10.637/2002 poderia ter algum efeito sobre o lançamento aqui discutido. De fato, o que pretende a empresa é que a instância julgadora administrativa afaste aquela lei por consideração primária, isto é, anterior a qualquer pronunciamento do Poder Judiciário, de sua inconstitucionalidade Andou bem, por isso, a instância a quo ao repudiar tal pretensão. Isto porque a possibilidade de os órgãos administrativos adentrarem o exame da constitucionalidade de atos legais regularmente editados, de modo a afastar a sua aplicação sob a premissa de que contrariam princípios constitucionais, já se encontra inteiramente sepultada hoje. De fato, após longas discussões entre posições divergentes essa impossibilidade passou a constar expressamente no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.. Inicialmente ela constou da Portaria MF IV 103/2002 que alterou a Portaria 55/98 (anterior regimento interno) exatamente quanto a isso. Atualmente consta na própria Portaria que instituiu o novo Regimento interno, concretamente o art. 49 da Portaria MF n" 147/2007. Com base nessas disposições, vigentes há mais de cinco anos, foi aprovada em 18 de setembro de 2007 Súmula Administrativa deste Segundo Conselho de seguinte teor: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tribittária. A aplicação do conteúdo de Súmula Administrativa devidamente aprovada e publicada, por sua vez, é obrigatória por todos os membros do Conselho respectivo, a teor do art. 53 do mesmo Regimento Interno: Art. .53. As decisões 1111CininleS, reiteradas e uniformes dos - Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. .sç 1" A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. .§ 2" Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relatar e despacho do Presidente, o recurso que cantiarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria aldeio do recurso. 3(4"\\ Processo n" 10830.006099/2004-76 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.027- El 4 Destarte, somente cabe negar provimento ao recurso do contribuinte, mantendo na integra a decisão contestada que considerou definitivo o lançamento. E é assim que voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 IO CÉSAR ALVES RAMOS 4

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