Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
8048163 #
Numero do processo: 10660.003637/2001-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: (..ON 1-121BUR,I:ÃO PARA O FINANCIANWNTO DA S Ii',CURMADL
Numero da decisão: 2202-000.056
Decisão: Membros da 2 Camara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Ir:ligamento do CART, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : (..ON 1-121BUR,I:ÃO PARA O FINANCIANWNTO DA S Ii',CURMADL

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10660.003637/2001-27

conteudo_id_s : 6118866

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.056

nome_arquivo_s : Decisao_10660003637200127.pdf

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10660003637200127_6118866.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Membros da 2 Camara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Ir:ligamento do CART, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009

id : 8048163

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651191533568

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:09:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:09:30Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:09:30Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:09:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:09:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:09:30Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:09:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:09:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:09:30Z; created: 2010-02-05T23:09:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-05T23:09:30Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:09:30Z | Conteúdo => ,, . ... .. 82-C2i2 I . 1 f MIN IS'I'ERIO DA VAZENDA, C:ONSEL11.0 ADMINIS'FRATIVO DV., RECURSOS 'FISCAIS SEGUNDA s.R,.:Ào DE-JULGAMEN l'O •."-,',S.j:;Y:1"¡W- . Processo n'' 10660.003637/2001-27 Recurso n" 132.267 Voluntário . Acórdão n" 2202-00.056 - 2" Câmara / 2" Turma Ordinária ,, Sessão de 06 de março de 2009 Matéria COHNS. AUTO DE,: INERAÇÀO. Recorrente .ARVENMPRITOR. DO BRASIL. - SIS l'EMAS AUTOMOTIVOS LIDA. Recorrida MU em JUIZ DE FORA-MG ASSUNTO: (..ON 1-121BUR,I:ÃO PARA O FINANCIANWNTO DA S Ii',CURMADL . SOCIAL - CO VINS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 30/0/4/1998 NORMAS CIFRAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, DECADiNCIA. COTINS. E de cinco anos contados da ocorrência do fato eiador O prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição de crédito tributário relativo à Conns PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IAM:AN/1FM O. PAGAMENTO ANTERIOR.. É incabível a exigência de crédito tributário comprovadamente pago antes do termo de início da ação fiscal que culminou com sua constituição em auto de infração. ,, Recurso provido. ., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Membros da 2 Camara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Ir:ligamento do CART, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. . \ . \\.....C.Qr:;).-- ,)(:),t;•.c-"\t-j-j—___ - NAY/ . B STC)S MANATtA Presidente i ,, Processo n" 10660 003637/2001-27 S2,-C211.2 Acórdão ti." 2202-00.056 ljukt Fl 2 n4L-• x), Rf10 OLIVRIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio Alves Ranhos, Rodrigo llernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, 1 •conardo Siade 'Manzarh, Marcos Tranchesi. Ortiz e Fvandro Francisco Silva .Araújo (Suplente). Relatório Contra a pessoa .jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência tributária. relativa à Contribuição para Financiamento da .Seguridade Social (Cofins) decor rente dos :jatos geradores ocorridos no período entre março de 1996 e abril de 1998, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os ..juros morinorios correspondentes. Ensejou a constituição de ofício do crédito tributário a constatação de que foram lançados e recolhidos os valores dessa contribuição menores do que os efetivamente devidos.. A contribuinte roi cientificada da autuação em 12 de novembro de 2001 e impugnou a peça fiscal. A Delegacia da Receita Federal de julgamento do Rio de ;Caneiro-Ri 11 (DRJ/R.1011), após resultado da diligência por ela solicitada para que a unidade de origem anexasse os elementos necessários à comprovação da base de cálculo da Cotins lançada e reabrisse prazo para impugnação, .julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 171 a 173, ensejando a interposição do recurso voluntário constante das is. 198 a 216 para alegar, em preliminar, a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao mês de março de 19%, por força do art. 150, § 4 0 da. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, alegou-se, em síntese, que os valores lançados foram recolhidos e o lançamento decorreu do filio de a fiscalização ter somado as bases de cálculo dos •estabelecimentos matriz e filial e ter considerado apenas os pagamentos efetuados pela recorrente, ou seja, não foram somados os pagamentos dos dois estabelecimentos. Solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para julgar improcedente o lançamento. Na sessão de 20 de setembro de 2006, esta Quarta Caulina, tendo em vista que fiaram detalhados os fatos geradores mensais e as bases de cálculo de ambos os estabelecimentos e apresentados os comprovantes de pagamento, resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a fiscalização apurasse as bases de • cálculo do tributo e cotejasse com os pagamentos efetuados para verificar a existência de diferença a ser exigida da recorrente. '2 Processo a' 10660.003637/2001-27 S2-C212 Acórdão ." 2292-09.056 11 3 O processo retornou a esta Quarta Câmara com as infinma.cões constantes do Relatório de Diligência Fiscal das fls;L 269 a 272 em que a autoridade fiscal confirmou que ocorrera o equívoco apontado pela recorrente quanto a não se ter somado os pagamentos de seus dois estabelecimentos e intbrui.ou que, do crédito tributário lançado, restaria apenas o valor de R$ 526,32 (quinhentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos) relativo aos fatos geradores de março de 1996 para ser exigido no auto de infração. Ciente desse Relatório de Diligência Fiscal, a recorrente Inani restou-se para novamente alegar a decadência do direito de constituir o crédito trib .utário relativo ao mês de março de 1996. o relatório. Voto Conselheira. 511 ,VIA DERRITO 01,IV.F IRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, por isso deve ser conhecido. Quanto à decadência do direito de -lbonalizaçã.o da exigência, cumpre lembrar que, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal 'Federal (ST.F) .aprovou a Súmula Vinculante 8, com o seguinte enunciado: São ineonslittwionais o pu.n'tgroto único do artigo .5" do Deercto- T,ei n°1 569/1977 e t) ártigos 45 e 46 da Lei n' 8.212/1991, que tratam de pre.svt içã o e decadència de crédito tributário Por conseguinte, unia vez que a publicação do enunciado vineulante por meio da imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamentc para a Administração Pública, impõe-se que se afaste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais e se aplique ao caso, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150, § 4° do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para a Fazenda Pública formalizar a exigência ti ibutária. .1 .m face disso, há que se teconliceer extinto, na forma do art. 156, inc. V. do CTN, o crédito tributário decorrente dos fatos geiadores ocorridos em março de 1996. Quanto aos períodos não alcançados pela decadência, tendo cru vista as • informações contidas no Relatório de Diligência Fiscal, ficou comprovado que a totalidade do crédito tributário lançado fora extinto pelos pagamentos efetuados anteriormente á lavratin a do auto de infração. ,13]. face disso, voto por dar provimento ao recurso. • 7 Sala das 5 • ssões, em 06 de março de 2009 S í Á QI ,I V A •

score : 1.0