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Acórdão n\"\t 2202-00.056 - 2\" Câmara / 2\" Turma Ordinária ,,\n\nSessão de\t 06 de março de 2009\n\nMatéria\t COHNS. AUTO DE,: INERAÇÀO.\n\nRecorrente\t .ARVENMPRITOR. DO BRASIL. - SIS l'EMAS AUTOMOTIVOS LIDA.\n\nRecorrida\t MU em JUIZ DE FORA-MG\n\nASSUNTO: (..ON 1-121BUR,I:ÃO PARA O FINANCIANWNTO DA S Ii',CURMADL\n\n.\t SOCIAL - CO VINS\n\nPeríodo de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1997 a 31/07/1997,\n\n01/09/1997 a 30/0/4/1998\n\nNORMAS CIFRAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, DECADiNCIA.\n\nCOTINS.\n\nE de cinco anos contados da ocorrência do fato eiador O prazo de que dispõe\n\na Fazenda Nacional para constituição de crédito tributário relativo à Conns\n\nPROCESSO\t ADMINISTRATIVO\t FISCAL.\t IAM:AN/1FM O.\n\nPAGAMENTO ANTERIOR..\n\nÉ incabível a exigência de crédito tributário comprovadamente pago antes do\n\ntermo de início da ação fiscal que culminou com sua constituição em auto de\n\ninfração.\n,,\n\nRecurso provido.\t .,\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nMembros da 2 Camara/2\" Turma Ordinária, da Segunda Seção de\n\nIr:ligamento do CART, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.\n\n. \\\t .\n\n\\\\.....C.Qr:;).-- ,)(:),t;•.c-\"\\t-j-j—___ -\nNAY/ . B STC)S MANATtA\n\nPresidente\n\ni\n\n,,\n\n\n\n\t\n\nProcesso n\" 10660 003637/2001-27\t S2,-C211.2\n\nAcórdão ti.\" 2202-00.056\n\n\t\n\nljukt\t\n\nFl 2\n\nn4L-•\t x),\nRf10 OLIVRIRA\n\nRelatora\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio\n\nAlves Ranhos, Rodrigo llernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, 1 •conardo Siade 'Manzarh,\n\nMarcos Tranchesi. Ortiz e Fvandro Francisco Silva .Araújo (Suplente).\n\nRelatório\n\nContra a pessoa .jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de\ninfração para formalizar a exigência tributária. relativa à Contribuição para Financiamento da\n\n.Seguridade Social (Cofins) decor rente dos :jatos geradores ocorridos no período entre março de\n\n1996 e abril de 1998, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os ..juros morinorios\ncorrespondentes.\n\nEnsejou a constituição de ofício do crédito tributário a constatação de que\n\nforam lançados e recolhidos os valores dessa contribuição menores do que os efetivamente\ndevidos..\n\nA contribuinte roi cientificada da autuação em 12 de novembro de 2001 e\n\nimpugnou a peça fiscal.\n\nA Delegacia da Receita Federal de julgamento do Rio de ;Caneiro-Ri 11\n\n(DRJ/R.1011), após resultado da diligência por ela solicitada para que a unidade de origem\n\nanexasse os elementos necessários à comprovação da base de cálculo da Cotins lançada e\n\nreabrisse prazo para impugnação, .julgou procedente o lançamento, nos termos do voto\n\ncondutor do Acórdão constante das fls. 171 a 173, ensejando a interposição do recurso\n\nvoluntário constante das is. 198 a 216 para alegar, em preliminar, a decadência do direito de\n\nconstituir o crédito tributário relativo ao mês de março de 19%, por força do art. 150, § 4 0 da.\n\nLei 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN).\n\nNo mérito, alegou-se, em síntese, que os valores lançados foram recolhidos e\n\no lançamento decorreu do filio de a fiscalização ter somado as bases de cálculo dos\n•estabelecimentos matriz e filial e ter considerado apenas os pagamentos efetuados pela\n\nrecorrente, ou seja, não foram somados os pagamentos dos dois estabelecimentos.\n\nSolicitou a recorrente o provimento do seu recurso para julgar improcedente\n\no lançamento.\n\nNa sessão de 20 de setembro de 2006, esta Quarta Caulina, tendo em vista\n\nque fiaram detalhados os fatos geradores mensais e as bases de cálculo de ambos os\n\nestabelecimentos e apresentados os comprovantes de pagamento, resolveu converter o\n\njulgamento do recurso voluntário em diligência para que a fiscalização apurasse as bases de\n\n• cálculo do tributo e cotejasse com os pagamentos efetuados para verificar a existência de\n\ndiferença a ser exigida da recorrente.\n\n'2\n\n\n\nProcesso a' 10660.003637/2001-27 \t S2-C212\nAcórdão .\" 2292-09.056\t 11 3\n\nO processo retornou a esta Quarta Câmara com as infinma.cões constantes do\n\nRelatório de Diligência Fiscal das fls;L 269 a 272 em que a autoridade fiscal confirmou que\n\nocorrera o equívoco apontado pela recorrente quanto a não se ter somado os pagamentos de\n\nseus dois estabelecimentos e intbrui.ou que, do crédito tributário lançado, restaria apenas o\n\nvalor de R$ 526,32 (quinhentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos) relativo aos fatos\n\ngeradores de março de 1996 para ser exigido no auto de infração.\n\nCiente desse Relatório de Diligência Fiscal, a recorrente Inani restou-se para\n\nnovamente alegar a decadência do direito de constituir o crédito trib .utário relativo ao mês de\nmarço de 1996.\n\no relatório.\n\nVoto\n\nConselheira. 511 ,VIA DERRITO 01,IV.F IRA, Relatora\n\nO recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de\n\ncompetência deste Segundo Conselho de Contribuintes, por isso deve ser conhecido.\n\nQuanto à decadência do direito de -lbonalizaçã.o da exigência, cumpre\n\nlembrar que, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal 'Federal (ST.F)\n\n.aprovou a Súmula Vinculante 8, com o seguinte enunciado:\n\nSão ineonslittwionais o pu.n'tgroto único do artigo .5\" do Deercto-\n\nT,ei n°1 569/1977 e t) ártigos 45 e 46 da Lei n' 8.212/1991, que\n\ntratam de pre.svt içã o e decadència de crédito tributário\n\nPor conseguinte, unia vez que a publicação do enunciado vineulante por meio\n\nda imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamentc para a Administração\n\nPública, impõe-se que se afaste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais\n\ne se aplique ao caso, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150,\n\n§ 4° do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador,\n\npara a Fazenda Pública formalizar a exigência ti ibutária.\n\n.1 .m face disso, há que se teconliceer extinto, na forma do art. 156, inc. V. do\n\nCTN, o crédito tributário decorrente dos fatos geiadores ocorridos em março de 1996.\n\nQuanto aos períodos não alcançados pela decadência, tendo cru vista as\t •\ninformações contidas no Relatório de Diligência Fiscal, ficou comprovado que a totalidade do\n\ncrédito tributário lançado fora extinto pelos pagamentos efetuados anteriormente á lavratin a do\n\nauto de infração.\n\n,13]. face disso, voto por dar provimento ao recurso.\n\n• 7\nSala das 5 • ssões, em 06 de março de 2009\n\nS í\t Á\t QI ,I V\t A\n\n•\n\n\n",
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