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8048163 #
Numero do processo: 10660.003637/2001-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: (..ON 1-121BUR,I:ÃO PARA O FINANCIANWNTO DA S Ii',CURMADL
Numero da decisão: 2202-000.056
Decisão: Membros da 2 Camara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Ir:ligamento do CART, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

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Processo n'' 10660.003637/2001-27 Recurso n" 132.267 Voluntário . Acórdão n" 2202-00.056 - 2" Câmara / 2" Turma Ordinária ,, Sessão de 06 de março de 2009 Matéria COHNS. AUTO DE,: INERAÇÀO. Recorrente .ARVENMPRITOR. DO BRASIL. - SIS l'EMAS AUTOMOTIVOS LIDA. Recorrida MU em JUIZ DE FORA-MG ASSUNTO: (..ON 1-121BUR,I:ÃO PARA O FINANCIANWNTO DA S Ii',CURMADL . SOCIAL - CO VINS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 30/0/4/1998 NORMAS CIFRAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, DECADiNCIA. COTINS. E de cinco anos contados da ocorrência do fato eiador O prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição de crédito tributário relativo à Conns PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IAM:AN/1FM O. PAGAMENTO ANTERIOR.. É incabível a exigência de crédito tributário comprovadamente pago antes do termo de início da ação fiscal que culminou com sua constituição em auto de infração. ,, Recurso provido. ., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Membros da 2 Camara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Ir:ligamento do CART, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. . \ . \\.....C.Qr:;).-- ,)(:),t;•.c-"\t-j-j—___ - NAY/ . B STC)S MANATtA Presidente i ,, Processo n" 10660 003637/2001-27 S2,-C211.2 Acórdão ti." 2202-00.056 ljukt Fl 2 n4L-• x), Rf10 OLIVRIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio Alves Ranhos, Rodrigo llernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, 1 •conardo Siade 'Manzarh, Marcos Tranchesi. Ortiz e Fvandro Francisco Silva .Araújo (Suplente). Relatório Contra a pessoa .jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência tributária. relativa à Contribuição para Financiamento da .Seguridade Social (Cofins) decor rente dos :jatos geradores ocorridos no período entre março de 1996 e abril de 1998, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os ..juros morinorios correspondentes. Ensejou a constituição de ofício do crédito tributário a constatação de que foram lançados e recolhidos os valores dessa contribuição menores do que os efetivamente devidos.. A contribuinte roi cientificada da autuação em 12 de novembro de 2001 e impugnou a peça fiscal. A Delegacia da Receita Federal de julgamento do Rio de ;Caneiro-Ri 11 (DRJ/R.1011), após resultado da diligência por ela solicitada para que a unidade de origem anexasse os elementos necessários à comprovação da base de cálculo da Cotins lançada e reabrisse prazo para impugnação, .julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 171 a 173, ensejando a interposição do recurso voluntário constante das is. 198 a 216 para alegar, em preliminar, a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao mês de março de 19%, por força do art. 150, § 4 0 da. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, alegou-se, em síntese, que os valores lançados foram recolhidos e o lançamento decorreu do filio de a fiscalização ter somado as bases de cálculo dos •estabelecimentos matriz e filial e ter considerado apenas os pagamentos efetuados pela recorrente, ou seja, não foram somados os pagamentos dos dois estabelecimentos. Solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para julgar improcedente o lançamento. Na sessão de 20 de setembro de 2006, esta Quarta Caulina, tendo em vista que fiaram detalhados os fatos geradores mensais e as bases de cálculo de ambos os estabelecimentos e apresentados os comprovantes de pagamento, resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a fiscalização apurasse as bases de • cálculo do tributo e cotejasse com os pagamentos efetuados para verificar a existência de diferença a ser exigida da recorrente. '2 Processo a' 10660.003637/2001-27 S2-C212 Acórdão ." 2292-09.056 11 3 O processo retornou a esta Quarta Câmara com as infinma.cões constantes do Relatório de Diligência Fiscal das fls;L 269 a 272 em que a autoridade fiscal confirmou que ocorrera o equívoco apontado pela recorrente quanto a não se ter somado os pagamentos de seus dois estabelecimentos e intbrui.ou que, do crédito tributário lançado, restaria apenas o valor de R$ 526,32 (quinhentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos) relativo aos fatos geradores de março de 1996 para ser exigido no auto de infração. Ciente desse Relatório de Diligência Fiscal, a recorrente Inani restou-se para novamente alegar a decadência do direito de constituir o crédito trib .utário relativo ao mês de março de 1996. o relatório. Voto Conselheira. 511 ,VIA DERRITO 01,IV.F IRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, por isso deve ser conhecido. Quanto à decadência do direito de -lbonalizaçã.o da exigência, cumpre lembrar que, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal 'Federal (ST.F) .aprovou a Súmula Vinculante 8, com o seguinte enunciado: São ineonslittwionais o pu.n'tgroto único do artigo .5" do Deercto- T,ei n°1 569/1977 e t) ártigos 45 e 46 da Lei n' 8.212/1991, que tratam de pre.svt içã o e decadència de crédito tributário Por conseguinte, unia vez que a publicação do enunciado vineulante por meio da imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamentc para a Administração Pública, impõe-se que se afaste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais e se aplique ao caso, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150, § 4° do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para a Fazenda Pública formalizar a exigência ti ibutária. .1 .m face disso, há que se teconliceer extinto, na forma do art. 156, inc. V. do CTN, o crédito tributário decorrente dos fatos geiadores ocorridos em março de 1996. Quanto aos períodos não alcançados pela decadência, tendo cru vista as • informações contidas no Relatório de Diligência Fiscal, ficou comprovado que a totalidade do crédito tributário lançado fora extinto pelos pagamentos efetuados anteriormente á lavratin a do auto de infração. ,13]. face disso, voto por dar provimento ao recurso. • 7 Sala das 5 • ssões, em 06 de março de 2009 S í Á QI ,I V A •

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4653569 #
Numero do processo: 10435.000250/97-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO – O direito do contribuinte de pleitear a compensação de contribuições extingue-se no prazo de 05 (cinco anos), contados da data da extinção do crédito tributário. Ademais, nos termos do art.18 da Medida Provisória n°1.542/97, não cabe a compensação de quantias pagas a título de FINSOCIAL, em alíquota superior a 0,5% (meio por cento). Recurso provido .
Numero da decisão: 108-06385
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, a fim de afastar a decadência do direito à compensação e restituir a autoridade julgadora singular para a apreciação do mérito do pedido.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira

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Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 25 de janeiro de 2001 Acórdão n° :108-06.385 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE CSL E FINSOCIAL DO ANO DE 1988 COM DÉBITOS DA CSL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela LUCY CONFECÇÕES LTDA.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, a fim de afastar a decadência do direito à compensação e restituir a autoridade julgadora singular para a apreciação do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MACFCILAOUA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 23 FEV 2001 Processo n° :11074.000074/97-69 Acórdão n° :108-06.385 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ert ept 2 , Processo n° :11074.000074/97-69 Acórdão n° :108-06.385 Recurso n° : 123.989 Interessada : LUCY CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO LUCY CONFECÇÕES LTDA, com sede na Rua São Sebastião, 287, Caruaru/PE, recorre da decisão da autoridade de primeiro grau, que lhe indeferiu o pedido de compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição Social e FINSOCIAL, relativos ao exercício de 1989, com débitos pendentes da Contribuição Social sobre o Lucro. Inicialmente, a contribuinte apresentou, em 31/03/97 (f1.01), pedido de compensação de créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1989, período de apuração de 1988, com as cobranças constantes dos documentos de fls.02, em face da Resolução do Senado Federal n°11, de 12/04/95. Em 06/11/97, requereu a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, como o débito existente de Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude do valor do crédito oferecido para compensação ser insuficiente para saldar o débito da CSLL, além de ter recolhido, no período compreendido de 01/09/89 a 09/04/92, a contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, conforme cópias dos DARF's e demonstrativos de crédito de fls.10124. Anexou , ainda, documento de extinção, por baixa em 12/09/95. O Delegado da Receita Federal em Caruaru-PE indeferiu a petição da interessada através da Decisão n°286/97, de 18/11/97, conforme fls.27/32. Intimada do indeferimento em 16/12/97 (1.34), a interessada apresentou gj Manifestação de Inconformidade à DRJ em Caruaru-PE, de fls.35/37. gyt%. 3 • Processo n° :11074.000074/97-69 Acórdão n° :108-06.385 Através da Decisão DRJ/RCE n°1368, de 21/12/99, a autoridade monocrática indeferiu a restituição pleiteada, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 31/1211988 a 31/03/1992. Ementa: COMPENSAÇÃO- PRAZO. O direito do sujeito passivo para pleitear compensação entre tributos e/ou contribuições, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. lrresignada com a decisão monocrática, interpôs recurso a este Conselho (fls.75/85), onde ratifica os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada ao julgador de 1 8• Instância. Em face do contribuinte ter recolhido o valor obrigatório referente aos 30% do débito, os autos foram enviados a este E. 1° Conselho (fi.51/52). É o relatório. 6111‘ 4 Processo n° :11074.000074/97-69 Acórdão n° :108-06.385 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a discussão em tomo da compensação de valores recolhidos a maior a título de CSSL e FINSOCIAL, com os débitos existentes de Contribuição Social sobre o Lucro, considerando a Resolução n°11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal(CSL) e a Medida Provisória n°1.490, publicada no DOU de 10 de julho de 1996 e reedições posteriores, que repeliu as majorações de aliquotas excedentes a 0,5% de FINSOCIAL, efetivadas após a Constituição de 1988. A autoridade singular entendeu que o pedido da interessada havia sido atingido pela decadência, por ter ultrapassado o prazo de 05 anos, contado da data de extinção do crédito tributário, nos termos do art.168, inciso I, do CTN. Primeiramente, impende ser reformada a decisão monocrática, para reconhecer que há crédito em favor da recorrente, resultante de recolhimentos do FINSOCIAL efetuados a partir de setembro/89 pela utilização de alíquota superior àquela reconhecida pela M. P. n°1.490, de 10 /07/96. Inspirado na economia processual e procurando simplificar litígios já definidos pelo Poder Judiciário, poupando-o de decisões repetitivas, o Poder Executivo tomou a iniciativa de editar Medida Provisória que vem sendo mensalmente reeditada, como a acima mencionada, para a finalidade de cancelar os créditos excedentes à alíquota de 0,5%, conforme se vê do seu art.17, abaixo transcrito: "Art.17 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazendst Processo n° :11074.000074/97-69 Acórdão n° :108-06.385 Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. 111- à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no arf.9° da Lei 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de novembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art.22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987;" De pronto, sobressai do inciso retro transcrito, que deixa evidenciado o entendimento da administração tributária de que a redução da aliquota a 0,5% é restrita às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, como é o caso da recorrente. A outra questão a ser enfrentada é a cedação contida no § 2° do art.17 da M.P n°1.490/96: "§ 2° - O disposto neste artigo não implicará de quantias pagas." Somente a técnica da interpretação permite salvar tal dispositivo da pecha de inconstitucionalidade, restando-lhe a função didática de indicar, que o reconhecimento pelo Poder Executivo de indébitos das exações relacionadas nos incisos do art.17 da MP 1.490/96, não assegura a restituição automática. Vale dizer que se o contribuinte recolheu a mencionada contribuição acima do percentual de 0,5%'e pretende repetir que foi declarado indevido, necessita tomar a iniciativa para tal recebimento, uma vez que a restituição não está sendo reconhecida de oficio. Assim, não está o ato em comento vedando a pretensão da restitução ou da compensação. Também, entendo que o prazo de decadência ao direito de 91%16. 6 gfe2 Processo n° :11074.000074/97-69 Acórdão n° :108-06.385 restituição/compensação do valor indevidamente pago a título de FINSOCIAL, tem início com a publicação da Medida Provisória, momento em que se configurou como indevido o valor recolhido. No caso da CSL, a questão foi objeto de recente apreciação pela 78 Câmara deste Conselho enfrentando as manifestações da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (Parecer COSIT 58/98), da Procuradoria da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CAT 1538/99) e da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF 96/99), bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Divergência em REsp. 43995-5/RS, rel. Ministro César Asfor Rocha) e deste Conselho de Contribuintes (Ac. 202-10.883, rel. Maria Teresa Martinez López, e Ac. 108-05.791, rel. José Antonio Minatel). Assim, adotarei a mesma linha de raciocínio traçada pelo ilustre Conselheiro Natanael Martins em seu brilhante voto (Ac. 107-05.962, sessão de 10/5/2000), cuja ementa transcrevo: "Contribuição Social — Exercício de 1989/Período Base de 1988 — lnconstitucionalidade — Restituição — Parecer PGFN/CAT n°1.538/99 e AD SRF n°96/99 — Decadência — Indeferimento — Improcedência — Cabimento da restituição — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n°11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Registro que os votos dos ilustres Conselheiros Minatel, Maria Teresa e José Henrique Longo foram utilizados como pilastras no voto que pretendo seguir e que merecem destaque. Luciano Amaro, amparado pelos relevantes princípios constitucionais da certeza e da segurança do direito, apresentou com clareza a importância dos institutos da prescrição e da decadência, ao dizer: gyig.„„ae. 41?"- 7 Processo n° :11074.000074/97-69 Acórdão n° :108-06.385 "A certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha reclamá-lo. Dormientibus non sucurdt jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam- se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito." No entanto, esse prazo assinalado em lei deve ter início a contar de determinadas situações. O art. 168 do CTN procura abrangê-las: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão ou passar em julgado a decisão judicial que tenha •reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Todavia, nos incisos do mencionado dispositivo do CTN, nem tampouco no art. 165, não está abrangida a hipótese em discussão. De fato, conforme demonstrado no voto de Natanael, com suporte na doutrina atual, o CTN não contemplou a hipótese em que o STF declara a inconstitucionalidade de uma determinada norma jurídica; e a essa situação merece ser aplicada analogia de modo que o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do indébito com fundamento na inconstitucionalidade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal tem inicio: (a) nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito "erga omnes"), a contar da publicação da decisão do STF; e (b) nos casos de controle difuso de constitudonalidade (efeito "inter pars"), a contar da publicação da resolução do Senado Federal que excluir do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF. O Código Tributário Nacional estabelece prazo para a restituição do indébito com fundamento em que o pagamento indevido se opera quando alguém,911 8 SI) Processo n° :11074.000074/97-69 Acórdão n° :108-06.385 posto na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, tal qual o art. 964 do Código Civil (todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir). Portanto, na restituição de indébito, não se cuida de tributo, mas de valor recolhido indevidamente a esse título. Então, por ocasião do pagamento (indevido), não existia obrigação tributária, e, de igual modo, inexistia sujeito ativo, sujeito passivo, nem tributo devido, é a "situação fática não litigiosa" mencionada por Minatel como as hipóteses enumeradas nos incisos I e II do art. 165 do CTN, que se voltam para as constatações de erros, para cujas restituições não há qualquer óbice ou entrave, de modo que o prazo para o exercício do direito à restituição flui imediatamente. Essa hipótese é diferente da aqui tratada, pois aquela é relativa a caso em que não se discute a validade da norma jurídica que suportou a exigência fiscal. Veja trecho do voto de José Antônio Minatel no mesmo voto do julgamento acima mencionado: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito." Luciano Amaro foi feliz na preleção sobre a falta de regulamentação pelo CTN de outras situações de restituibilidade, com crítica de que o Código perde-se em descrever casuisticamente situações de cabimento do pedido de restituição do indébito tributário no seu art. 165. É uma das hipóteses de falta de regulamentação a situação de declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, em que, até então, existiam sujeito ativo, sujeito passivo, relação jurídica e crédito tributário. Somente com a publicação da inconstitucionalidade (por decisão do STF ou por Resolução do Senado Federal), e, por conseqüência, com o novo status de invalidade da norma jurídica que ensejou o recolhimento do valor indevido, é que nasce 0o direito dos contribuintes que recolheram de pleitear a sua restituição. gva 9 Processo n° :11074.000074/97-69 Acórdão n° :108-06.385 E é a partir desse nascimento do direito à repetição é que se inicia o prazo de decadência, pois só pode ser sujeito à decadência o direito que existe. Ricardo Lobo Torres, em sua respeitável obra Restituição de Tributos, aborda o assunto com precisão, entrando inclusive no âmago do termo inicial dos efeitos da decisão do STF: A regra geral, no direito brasileiro é a da eficácia ex tunc (da declaração de inconstitucionalidade pelo STF), com a nulidade ab initio da cobrança de tributos com base na lei maculada de inconstitucionalidade. Se a norma que instituiu o imposto é declarada inconstitucional, por vício da forma ou de fundo, nenhuma validade teve o pagamento, já que nenhum efeito se pode ter produzido no passado que mereça respeito agora; sendo o imposto uma quantia que tem por finalidade fornecer recursos para as atividades gerais do Estado, sem qualquer conotação de natureza contraprestacional, inexistiu benefício no passado do qual se tenha locupletado o cidadão. Paulo de Barros Carvalho confirma o que aqui se expõe, se considerada a declaração da inconstitucionalidade da norma da qual resultou o recolhimento indevido de tributo como certificação de que o ente tributante não possuía o direito correspondente: 'Certificado que o ente tributante não era portador de direito subjetivo à percepção do gravame, há de devolver o valor (..), pois não tem título jurídico que justifique a incorporação daqueles valores ao seu patrimônio." Também, convém lembrar que, em ação judicial de repetição de indébito por vício da norma, é condição a prévia declaração de que a norma padece de vício de validade (por ferir - na forma ou no conteúdo - norma hierarquicamente superior) e por isso que o tributo exigido é indevido, para então poder condenar à restituição. Ou seja, a restituição só tem início (execução judicial, restituição administrativa ou compensação) após a declaração da invalidade da norma. Ricardo Lobo Torres nos socorre novamente com sua sutileza de raciocínio: 9,4 e)" io Processo n° :11074.000074/97-69 Acórdão n° :108-06.385 "Vimos que a restituição do imposto originariamente devido postula um ato ou procedimento prévio que transforme aquele pagamento devido em ilegal ou injusto. Só a partir da data daquele ato intermediário, consequentemente, é que ocorrerá o prazo da decadência. Diz o citado Decreto n°20910/32 (que regula a prescrição das dívidas passivas da União, Estados e Municípios) que o termo inicial é "a data do ato ou fato do qual se originaram as dívidas." Assim, nos casos de inconstitucionalidade declarada "erga omines", somente com a pecha fixada pelo Supremo Tribunal Federal ou a exclusão do ordenamento jurídico pelo Senado Federal de uma determinada norma que exigia tributo, exsurge no cenário jurídico o pagamento indevido. É dessa maneira que entende também o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 141.331-0 (rel. Min. Francisco Rezek): "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido." Antes disso, em função da presunção de validade da norma, o valor recolhido era considerado como cumprimento da relação jurídico tributária devidamente constituída, e não havia motivo para sua repetição nem prazo estabelecido para tanto no CTN, uma vez que não se subsumia a nenhuma das hipóteses dos arts. 165 e 168. Neste aspecto, merece destaque o trecho do Parecer COSIT n°58/98: "Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Também, vale mencionar a mansa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp. 209.3741BA — rel. Min. Garcia Vieira REsp. 233.090/RS — rel. Min. Garcia Vieira REsp. 104.05315P — rel. Min. José Delgado g)REsp. 43.9951R5 — rel. Min Cesar Asfor Rocha oryt, li Processo n° :11074.000074/97-69 Acórdão n° :108-06.385 O prazo de 5 anos previsto no "caput" do art. 168 do CTN é válido para a situação analisada e deve ser aplicado. O que não encontra guarida no Código (mais precisamente nos incisos dos arts. 165 e 168) é o termo inicial do prazo para a hipótese aqui tratada, que, como demonstrado acima, extrai-se do sistema jurídico tributário como a publicação da Resolução do Senado ou da declaração "erga munes" pelo STF de inconstitucionalidade relativa a determinada norma jurídica que embasou o recolhimento indevido. Desse modo, "data venia", o parecer PGFN 1538/99 está equivocado ao afirmar que deve ser aplicada uma das hipóteses do art. 165, já que o art. 150, III, "b", da Constituição Federal, determina que prazo de prescrição e decadência é matéria de lei complementar. Enfim, concluo que o prazo de decadência ao direito de restituição ou compensação do valor indevidamente pago a título de tributo, nos casos de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, tem início com a Resolução do Senado, momento em que se configurou como indevido o valor recolhido. Diante do exposto, dou provimento ao recurso a fim de afastar a decadência do direito à compensação e determinar a apreciação do mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001. MARCIA ivaniRt1/4.1SA MEIRA 12 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.013719/2002-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/09/1998 a 31/10/1998, 28/02/1999 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. A compensação entre tributos de espécies diversas só pode ser efetivada mediante requerimento do contribuinte e com autorização da SRF. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Súmula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão . plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da Cofins as receitas que não configurem faturamento nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. COMPENSAÇÃO CRÉDITOS DO FINSOCIAL: DECADÊNCIA Não se pode conhecer de matérias estranhas ao objeto do litígio, que é a falta de recolhimento da contribuição. O litígio não se estende à analise de direito creditório que a contribuinte porventura possua e que não foi utilizado regularmente em compensações. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.031
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto as matérias estranhas ao litígio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto às matérias conhecidas para excluir as receitas provenientes do alargamento da Lei 9.718/98. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.013719/2002-51 Recurso n° 133.333 Voluntário Acórdão n° 2202-00.031 — 2 Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria COFINS Recorrente POSTES NORDESTES S/A Recorrida DRJ em SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/09/1998 a 31/10/1998, 28/02/1999 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. A compensação entre tributos de espécies diversas só pode ser efetivada mediante requerimento do contribuinte e com autorização da SRF. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Sumula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. I INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos 1 Fiscais afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão . plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da Cofins as receitas que não configurem faturamento nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. 1 MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. COMPENSAÇÃO CRÉDITOS DO FINSOCIAL: DECADÊNCIA Não se pode conhecer de matérias estranhas ao objeto do litígio, que é a falta de recolhimento da contribuição. O litígio não se estende à analise de direito creditório que a contribuinte porventura possua e que não foi utilizado regularmente em compensações. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara/2a Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto as matérias estranhas ao litígio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto às matérias conhecidas para excluir as receitas provenientes do alargamento da Lei 9.718/98. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Nayr astos Màrn ta — residenta . rite e rverra edatora Designada EDITADO EM 11/01/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Relatório Trata-se de auto de infração objetivando a exigência da COFINS relativa aos períodos de apuração de dezembro/97, setembro e outubro/98, fevereiro/99 a agosto/02 em virtude de divergência entre os valores declarados e os escriturados, resultando em recolhimento a menor do tributo. A contribuinte apresentou impugnação argüindo: 1. A Cofins relativa aos fatos geradores ocorridos de março a agosto/99 foi compensada em sua escrita fiscal com créditos originários de recolhimentos indevidos do PIS , conforme documento de fls. 256/278, efetuados com base nos DL 2445 e 2449/88, declarados inconstitucionais 2 n • Processo n° 10580.013719/2002-51 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.031 Fl. 2 pelo STF e cuja execução foi suspensa por Resolução do Senado Federal; 2. Com a inconstitucionalidade dos referidos DL o PIS voltou a ser devido com base na LC 07/70, tendo como base de calculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e alíquota de 0,75%; 3. O direito à compensação encontra-se resguardado pela Lei 8383/91, independente de qualquer requerimento administrativo, visto que PIS e COFINS são contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, conforme jurisprudência; 4. A COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos entre agosto e dezembro/99 e janeiro a abril/00 foi compensada com credito originário de recolhimento a maior do FINSOCIAL, conforme documento de fls. 220/255, efetuados às alíquotas majoradas e posteriormente julgadas inconstitucionais pelo STF; 5. A compensação da COFINS com o FINSOCIAL é um direito subjetivo da contribuinte, previsto na lei, não sendo necessário o requerimento administrativo; 6. A própria SRF reconhece que compensação entre créditos e débitos de mesma espécie não necessita de autorização conforme art. 14 da IN SRF 21/97; 7. A Cofins relativa aos fatos geradores ocorridos entre janeiro/01 a janeiro/02 e março a agosto/02 foi compensada com créditos do IPI relativo a saldos credores provenientes de entradas tributadas, e saídas isentas ou tributadas à alíquota zero; 8. A compensação realizada tem fundamento no art. 11 da Lei n° 9779/99 e o erro procedimental relativo ao requerimento previsto na IN SRF 21/97 não é suficiente para invalidar o direito, ainda mais que tal erro foi abonado pela IN SRF 210/02; 9. No calculo do credito que fazia jus a contribuinte utilizou-se de índices de correção monetária plena, sem expurgos, conforme demonstrado às fls. 279/287, amparada em jurisprudência dos Tribunais; 10.Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 31/12/97 a 28/02/99 e 31/05/00 a 31/12/00 não foi incluído na base de calculo da contribuição a receita financeira uma vez que entende inconstitucional a ampliação da base de calculo feita pela Lei 9718/98; 11.A multa tem caráter confiscatório; 12.Requer a realização de perícia. A DRJ em Salvador julgou procedente o lançamento. ‘k.Di•-1( 3 Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A principal razão de defesa da contribuinte é que efetuou compensações em sua escrita fiscal de débitos da COFINS com créditos do PIS (março a agosto/99), do FINSOCIAL (agosto a dezembro/99 e janeiro a abril/00) e do IPI (janeiro/01 a janeiro/02 e março a agosto/02). Todas estas compensações sem requerimento na via administrativa por entender que como a lei 8383/91 previa o direito compensatório não se fazia necessário o requerimento na via administrativa. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, cabendo a ela exercê-lo, como desejar, dentro das condições previstas na legislação que disciplina a matéria. Tendo efetuado, comprovadamente, pagamento a maior de créditos tributários devidos, poderá, a contribuinte, solicitar a compensação com outros débitos, nos termos da legislação que disciplina a matéria. É de se observar que, a despeito do alegado no recurso interposto, a Lei n° 8383/91, apenas autorizava a compensação entre tributos de mesma espécie. No caso a COFINS, o PIS, o FINSOCIAL e o IPI, embora todos administrados pela SRF, são tributos de espécies diversas. A COFINS foi criada pela LC 70/91, incidente sobre o faturamento, com esteio no art. 195 da CF, e tem por finalidade o financiamento da seguridade social. O PIS, criado pela LC 07/70, trata de contribuição social incidente sobre o faturamento e tem por finalidade promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. O FINSOCIAL foi criado pelo DL 1940/82, incidente sobre a receita bruta e tem por finalidade custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. O IPI, por sua vez, é imposto — diferente, portanto, desde a sua natureza da COFINS que é contribuição social, razão pela qual qualquer outro comentário faz-se desnecessário Desta forma, pela redação da Lei n° 8383/91, não se poderia efetuar compensação de indébitos decorrente de um com débitos de outro, por serem tributos de diferentes espécies e destinações constitucionais diversas. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. 4 Processo n° 10580.013719/2002-51 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.031 Fl. 3 § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Com o advento da Lei n° 9430/96 é que restou possível a compensação entre tributos de diferentes espécies, administrados pela SRF. Todavia o texto legal autorizador de tal compensação estabeleceu que tal procedimento seria efetivado mediante requerimento do contribuinte: Art. 74 — Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Neste esteio é que veio a N SRF n° 21/97, que no seu art. 12 determina que a compensação entre tributos de diferentes espécies pode ser feita em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado Art. 2' Poderão ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos (grifo nosso) 1- cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. (grifo nosso) § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que nã o sejam _ da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. \e‘K 5 § 2° A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. 30 A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo § 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. § 5° Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4°, for insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença no prazo previsto na legislação específica. § 6° Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4°, excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais. § 7° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17. § 8' A parcela do crédito, passível de restituição ou ressarcimento em espécie, que não for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida ao contribuinte mediante emissão de ordem bancária na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/ST1V n° 117, de 1989. Verifica-se, portanto, que, no caso de compensação entre tributos de diferentes espécies, segundo as regas contidas na IN SRF 21/97, somente seria possível mediante requerimento do contribuinte ou de oficio. Em relação à aplicação da IN SRF n° 32/97 relativa à compensação da COFINS com o FINSOCIAL deve ser observada que esta norma infralegal apenas convalidou as compensações da COFINS com o FINSOCIAL efetivadas pelos contribuintes até março/97, não tratando, portanto de compensações realizadas após esta data, que deveriam obedecer ao disposto na legislação de regência: no caso esta exigia o requerimento administrativo. Vale aqui ressaltar que a nova sistemática de compensação prevista pela IN SRF 210/02, através da qual a contribuinte exerce o direito compensatório sem prévio exame da SRFB, está intimamente ligado à criação das DCOMP. Nesta nova sistemática a contribuinte apresenta à SRFB declarações de compensações informando os débitos e os créditos usados na compensação, sujeitando-se o procedimento a ulterior homologação da Administração. No caso em questão, a contribuinte não apresentou DCOMP razão pela qual não se pode falar em aplicação da IN SRF 210/02. Quanto ao direito creditório em si e as questões a eles relativas: aplicação semestralidade no calculo do PIS, correção de créditos escriturais do IPI, decadência dos créditos relativos ao FINSOCIAL, entendo que não fazem parte do litígio, pois aqui se está a 6 °I. .. . Processo n° 10580.013719/2002-51 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.031 Fl. 4 analisar a exigência da COFINS devida e não recolhida e não o direito creditório que a contribuinte alega possuir. O fato é que a contribuinte não realizou as compensações nos moldes previstos pelas normas que regiam a matéria, inclusive não as informou à SRFB em DCTF, razão pela qual tais compensações não podem ser aceitas, e, mais ainda, são consideradas como não realizadas. Tal fato independe do direito creditório que a contribuinte possa vir a ter e que não é objeto deste processo. No que diz respeito aos argumentos acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 é de se verificar que, no que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos." Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: "O princípio da legalidade objetiva exige que o- processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve _ ----- — - - — - - — - - também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no ÇA funcionamento da Administração. Todo processo administrativo 7 há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade." Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Maximo do Poder Judiciário na analise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instancia superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que 8 ... , Processo n°10580.013719/2002-51 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.031 Fl. 5 a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. A impossibilidade de manifestação por parte deste Conselho acerca de inconstitucionalidade de norma jurídica já foi objeto de Sumula Vinculante n°002. Em relação à aplicação da recente decisão do STF no que tange à inconstitucionalidade das alterações da base de calculo da COFINS e do PIS pela Lei n° 9718/98, no controle difuso da norma, para os demais contribuintes, adoto o posicionamento do Conselheiro Julio César Alves Ramos como minhas razões de decidir: "Cumpre iniciar o seu exame pelo pleito do contribuinte para que seja imediatamente aplicada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, recentemente proferida e que, em ação individual, declarou a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 na forma de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. Para tanto, porém, entendo carecerem de competência os órgãos administrativos encarregados da revisão do lançamento. É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 50 da Carta Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito ". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamerztojtirídicõ o princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre O as partes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do 9 controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos ternos do art. 103 da Constituição Federal. No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n°9.430, de 30 de dezembro de 1996: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo aí previsto foi editado o Decreto n° 2.346, de 04/10/1997, cujos artigos 1° a 4' disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2' O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. io • Processo n° 10580.013719/2002-51 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.031 Fl. 6 § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art.1°-A.Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n°3.001, de 26.3.1999) Parágrafoúnico.Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 3° À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificaçã o ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - - — - - - Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame adequa-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo 2" do art. 1°. Com efeito, a decisão do Supremo é definitiva e irrevogável, mas foi proferida em ação proposta por um 11 contribuinte e não em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade. Ora, se assim o é, não existe permissivo para que os órgãos administrativos incumbidos do controle do ato administrativo de constituição do crédito tributário pelo lançamento, possam afastar o crédito legitimamente constituído por estender os efeitos da decisão particular, até que o Senado Federal promova, como lhe compete, tal extensão. Até lá, ainda que de forma redundante e ineficiente, cada contribuinte tem de se insurgir contra o ato já reconhecido como inconstitucional e obter decisão judicial favorável para que possa se beneficiar do entendimento do STF. Fiz questão de citar os artigos 2° e 3° do Decreto 2.346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. Por óbvio, não cabe cogitar de edição de Súmula Vinculante do próprio STF de que trata o art. 103-A da CF. Por fim, e apenas como reforço, diga-se que não há no caso concreto, até pela proximidade da decisão que se quer já aplicar, qualquer pronunciamento fora do próprio STF, seja do Congresso Nacional, da Advocacia Geral da União, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da União, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 4° também acima transcrito. É certo que o caminho adotado em nosso ordenamento jurídico (ou seja, a não vincula ção imediata à decisão do STF) apenas acarreta o desperdício de recursos. Não obstante, se aplica ao caso o brocardo latino dura lex sed lex: descabendo ao servidor administrativo ( e a qualquer cidadão) deixar de cumprir a norma até que sua inconstitucionalidade produza efeitos para todos os contribuintes." Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. \*\ 12 -. . Processo n° 10580.013719/2002-51 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.031 Fl. 7 A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n.° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Desta forma voto por não conhecer das matérias estranhas ao litígio, quais sejam: semestralidade do PIS, correção monetária de créditos escriturais do IPI, decadência de créditos do FINSOCIAL e, em relação às matérias conhecidas, por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. \11 â"— Nay,3astos anatta 13 Voto Vencedor Conselheira Sílvia De Brito Oliveira, Redatora Designada Por discordar da Ilustre Conselheira Relatora quanto ao dever deste colegiado de afastar dispositivo legal julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão plenária definitiva, passo a expor as razões que conduziram meu voto divergente. A parte da exigência tributária formalizada nestes autos que se refere ao alargamento da base imponível da Cofins, promovida pelo art. 3 0, § 1° da Lei n° 9.718, de 1998, não pode prosperar em face da inconstitucionalidade desse dispositivo legal declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, cujo Acórdão correspondente transitou em julgado em 5 de setembro de 2006. Isso porque entendo estar-se diante de hipótese prevista no art. 62, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que prescreve: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou (.) A disposição regimental supracitada emana do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que, a meu ver, no parágrafo único do seu art. 4°, trata de situação excepcional ao caput do artigo, pois, não mantendo o Carf subordinação hierárquica ao Secretário da Receita Federal, tampouco ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, seria esdrúxulo supor que a atuação deste colegiado julgador estivesse vinculada a determinações emanadas dessas autoridades. Nesse ponto, frise-se que o próprio caput do artigo em comento limita a abrangência dessas determinações ao âmbito das respectivas competências, referindo- se, com isso, não só à segregação das competências do Secretário da Receita Federal e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, mas também à delimitada esfera de atuação de cada um, que, a todas as luzes, nesse particular, não alcança os órgãos julgadores da segunda instância administrativa. Destarte o Decreto em tela, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar dispositivo declarado inconstitucional e, se tal dever não era cumprido até a publicação do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, é porque anterior disposição regimental, materializada no art. 22A introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, no regimento Interno aprovado pela Portaria gra: 14 , Processo n° 10580.013719/2002-51 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.031 Fl. 8 MF n° 55, de 16 de março de 1998, vedava expressamente o afastamento de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, inclusive na hipótese de que aqui se cuida. Assim, a alteração da norma regimental evidenciou a mudança de entendimento sobre a matéria do Sr. Ministro da Fazenda e, nesse ponto, não se pode olvidar a subordinação direta do Carf a esse Ministro de Estado. Note-se, pois, que o art. 4° do Decreto n° 2.346, de 1997, cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazendária para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os referidos dispositivo, conforme a seguir transcrito: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, as receitas incluídas na base de cálculo da Cofins pela fiscalização que não decorrem da atividade empresarial típica da recorrente não mais podem sofrer a incidência dessas contribuições, visto que o fundamento legal para essa incidência é o art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, que foi declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do STF, estando, portanto, configurada a hipótese do art. 62, parágrafo único, inc. I, do já citado Regimento Interno do Carf, que, combinado com o disposto no art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 1997, impõe o cancelamento da exigência tributária sobre essas receitas. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar a - - ---- exigência relativa às r- eitas financeiras, visto que estas que não configuram faturamento nos termos da Lei Com sl Qo e Aft ° 70, I e. 0-d- dezembro de 1991. w n 4 T4:..;-'1:r o *live 15

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Numero do processo: 13808.002552/2001-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos que lhe exige o artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. NORMAS REGIMENTAIS, SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. .NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01. Nos termos de Súmula aprovada cm. sessão plenária datada de .18 de setembro de 2007, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". :MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO.. PERCENTUAL. O percentual da multa devida nos lançamentos de ofício é estabelecido em lei, descabendo sua redução sem expressa previsão legal. A redução prevista na Lei nº 8,218/91, art. 60, aplica-se unicamente se o contribuinte recolher o tributo no prazo para impugnação.
Numero da decisão: 2202-000.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2a Câmara/2a Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

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I ,okyi71:1, ,:; g• MINISTÉRIO DA FAZENDA c . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13308.000109/2002-77 Recurso n° 155.321 Despacho n° 2202-00.003 — 2" Câmara / 2 a Turma Ordinária Data 04 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CANINDÉ CALÇADOS LTDA Recorrida SRJ em BELEM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2 a Câmara/2a Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. NAY» B f,,,s1NATTA Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente ao 2° trimestre de 2001 com fundamento no art. 11 da Lei n° 9779/99 e artl° da IN-SRF 33/99.-0-pedido-ent ontra-se-vin-cUlado a pedido de compensação, fls. 72. O pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE, com fundamento na informação fiscal das fls. 79/107, sob os argumentos de que: 1. O estabelecimento produz calçados e a industrialização é toda feita por encomenda, somando 19 o n° de estabelecimentos industrializadores; 2. Em demonstrativo intitulado "vendas referentes remessas para depósitos", apresentado pela empresa, encontram-se listadas , por exemplo saídas de produtos ( remessas para deposito em estabelecimento de terceiros CFOP 5.99) ocorridas em 05/05/99, sendo que tais produtos somente teriam sido devolvidos por meio de NF do próprio contribuinte, em 19/12/01; 3. Há saídas de mercadorias como "remessas de amostras" e "remessas para teste amostra" classificadas com CFOP 6.99 e 7.99, que até a data não haviam retornado, chegando tais saídas a somar no mês de junho/00 o total de R$ 309.151,76, não tendo sido estornados os créditos destas mercadorias que possivelmente foram lançados na entrada destas mercadorias; 4. A contribuinte dá saída a mercadorias CFOP 5.12 e 6.12 "vendas de mercadorias adquiridas/recebidas de terceiros" sem o devido estorno de possíveis créditos lançados nas respectivas entradas; 5. A contribuinte declara que seus produtos são industrializados por terceiros e que ocorrem diversas etapas no processo produtivo, realizadas em diversos estabelecimentos industriais, com varias entradas, deixando, todavia, de apresentar informações relativas a estas industrializações; 6. A contribuinte declara que a partir de janeiro/02 deu inicio a implantação de novo programa, e que em 12/03 ficaria pronta a parte de controle de produção, que vai alimentar o Livro Modelo 3 referente ao movimento de produtos prontos e intermediários, o que indicaria inexistência de quaisquer controles quanto a MP, PI e ME utilizado no processo industrial. Acresce que não foram apresentados quaisquer documentos referentes ao controle de estoque; 7. Os procedimentos de emissão e registro de documentos e livros fiscais impossibilitam a aplicação das legislações de credito presumido e ressarcimento de IPI, bem como o calculo dos valores pleiteados. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argüindo: I — por não possuir sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, com abrigo na Portaria MF N° 38, de 1997, em especial, seu art. 3 0, §§ 50, 70 e 14, não é necessário identificar, como quer a fiscalização, em que produto final foi utilizado o insumo adquirido; II — a contribuinte deixou à disposição da fiscalização os livros fiscais e todas as notas fiscais de aquisição de insumos de todos os seus estabelecimentos, que permitem a verificação do crédito apurado; 2 • Processo n° 13308.000109/2002-77 S2-C2T1 Despacho n.° 2202-00.003 Fl. 2 III — de acordo com a legislação vigente à época, e com toda a documentação fornecida à fiscalização, esta deveria ter verificado: se as aquisições de MP, PI e ME foram tributadas pelo IPI; se tais aquisições amparavam-se em documentos fiscais hábeis, idôneos e se estavam devidamente registradas nos livros fiscais; se os insumos foram aplicados na fabricação de seus produtos; se no livro de apuração do IPI (modelo 8) consta a apuração do credito solicitado; IV -a empresa é quase que exclusivamente exportadora; V — a operação que realiza está prevista no art. 9°, inciso IV do RIPI198, sendo que se o pagamento do imposto, nestes casos recai sobre a contribuinte, o credito sobre os insumos também lhe pertencem e não às empresas que beneficiaram o couro ou realizaram qualquer outra etapa do processo industrial; VI - requer a realização de perícia para se constatar a veracidade dos documentos apresentados e das aquisições de insumos e tudo o mais necessário para comprovar o seu direito ao credito, apontando quesitos; VII— requer que o seu credito seja corrigido à taxa SELIC; VIII — requer que as compensações sejam homologadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém-PA (DRJ/BEL) manteve o indeferimento do pedido. Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso voluntário repisando os argumentos trazidos na primeira instancia, inclusive quanto à realização de diligencia. É o Relatório. VOTO CONSELHEIRA NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. A questão crucial a ser tratada neste recurso não se refere ao direito creditório previsto em lei, mas à sua comprovação. Se efetivamente restou comprovado que as MP, PI e ME foram efetivamente usadas no processo produtivo da empresa ou de terceiros por sua conta e ordem. No entender do Fisco não restou demonstrado por meio de documentação hábil esta utilização, já que a contribuinte não possui controle do processo produtivo. Por outro lado, detalhada descrição do procedimento fiscal que visou à aferição do crédito peticionado permite concluir que a impossibilidade de cálculo do crédito, com efeito, deve-se ao fato de que a recorrente não realiza nenhum processo de industrialização, afirmando a fiscalização que "todos os produtos da empresa, segundo ela própria declara e verificamos, são industrializados por encomenda." 3 Ocorre, porém, que o art. 4 0, inc. III, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, equipara a estabelecimento produtor os que enviarem a estabelecimento de terceiro, MP, PI , moldes, matrizes ou modelos destinados à industrialização de produtos de seu comércio. Diante disso, não obstante o detalhado relato no TVF, para julgamento do litígio, entendo necessário que a fiscalização se pronuncie se, à vista dos documentos fiscais e escrita fiscal e contábil da recorrente, é possível, para o período de apuração de que tratam estes autos: a) calcular o valor total das aquisições de MP, PI e ME; e b) descrever detalhadamente o processo produtivo da recorrente; c) determinar a quantidade de insumos empregados na fabricação dos produtos industrializados e saídos, acabados, do estabelecimento da recorrente, por período de apuração; d) registro de créditos relativos às aquisições de insumos devidamente comprovados por meio de documentação hábil, por período de apuração; e) saída de produtos acabados do estabelecimento da recorrente por período de apuração, e o montante do IPI devido correspondente a tais saídas; Pelas razões expostas, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que estes autos retornem à unidade de origem para as providências acima. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 NIJA(1-1Y1RMS Ã-STATTA 4

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Numero do processo: 10980.002399/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1994 a 31/08/1994, 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/0.3/19% a 31/05/1996, 01/07/1.996 i 1/07/ -19%, 01/10/19% a 31/10/1996, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/05/2001 a 31/05/200 I, 01/01/2002 a .31/01/2002, 01/04/2002 a 30/04/200,2, 01/11/200.2 a 30/1.1/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. É de cinco anos contados a partir da ocorrência. do talo gerador O prazo de que dispõe a Fazenda pública para constituir o crédito tributário Relativo à Cofins. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL,. SÚMULA Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.036
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a extinção pela decadência, do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1999, inclusive. Fez sustentação oral pela Recoi rente a Drª Anote Mair Maciel Medeiros.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.008164/2001-55 Recurso no° 140.124 Resolução n° 2202-00.036 — 2' Câmara / 2 a Turma Ordinária Data 05 de junho de 2009 Assunto Solicitação de diligência Recorrente A. RAYMOND DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2 Câmara/2 a Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. NAYRA BA TOS MANATTA Presidenta • ' • II ' LIO CESAR ALVE` RAMOS à- lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Amo Jerke Júnior (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Processo n° 10830.008164/2001-55 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.036 Fl. 2. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR, JÚLIO CESAR ALVES RAMOS Retorna da unidade preparadora, com a informação de fl. 290, recurso originalmente examinado pela Câmara em sessão do mês de agosto de 2008. Na oportunidade, •assim o relatei e votei pela realização de diligência nos seguintes termos. Em julgamento recurso do contribuinte contra o indeferimento de pleito seu de ressarcimento do saldo credor do imposto sobre produtos industrializados apurado no final do terceiro trimestre do ano de 2001 que ele pretendeu utilizar em compensação de débitos tributários seus. O pedido foi formalizado em 20 de dezembro de 2001 (fl. 01) e a ele foi anexado o processo 10830.00313412003-14 que veicula outros pedidos de compensação com o mesmo crédito. Conforme informação fiscal produzida pelo Serviço de Fiscalização da DRF Campinas, o estabelecimento postulante teria promovido no perío- do a importação de peças que constituem insmos para fabricação de automóveis. Essas peças importadas foram então remetidas a fabricantes de automóveis com suspensão do imposto, indicando-se como fundamento, nos documentos de saída, o art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pela Lei 10.485/2002. O crédito referente a tais saídas foi mantido na escrita, originando o saldo credor objeto do pedido. Entende a SRF que o direito à suspensão se restringe ao próprio estabelecimento fabricante do automóvel quando efetua diretamente as importações, e ao estabelecimento fabricante nacional que a ele venda os insumos após submetê-los a uma operação de industrialização. Não se enquadram, assim, nas disposições daquela Lei as revendas feitas por estabelecimento comercial instalado no País que tenha importado as mercadorias do exterior. Em vista disso, a fiscalização considerou que deveria ter havido o destaque do IPI nas notas fiscais de revenda e promoveu a reconstituição da escrita do contribuinte com os respectivos débitos do imposto, do que resultou a anulação do saldo credor postulado. Resultou ainda a ocorrência de saldos devedores de imposto em alguns períodos de apuração, que teriam sido constituídos de oficio em outro processo administrativo. Com base nessa informação fiscal o Seort da DRF Campinas produziu despacho decisório não reconhecendo o crédito do contribuinte e não homologando as compensações comunicadas. Vale dizer que elas foram apresentadas ainda na forma da IN 21/97 e convertidas em Dcomp com base no art. 49 da Lei 10.637/2002. Desse despacho, a empresa tomou ciência em 20 de dezembro de 2005 (fl. 132) e apresentou tempestiva manifestação de inconformidade. Nela, defende que somente com a alteração introduzida pela Lei n" 10.485/2002 é que restaram claramente afastados do beneficio da suspensão os estabelecimentos que importassem as peças e não as empregassem na produção de veículos ou de peças a serem a eles destinadas. O mesmo, defende, se passa com a IV 235/02, que, regulando o dispositivo legal, não teria vedado expressamente a Processo n° 10830.008164/2001-55 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.036 Fl. 3 hipótese, Desse modo, é somente a Solução de Consulta SRRF/8" RF/DISIT que define tal impossibilidade, mas ao fazê-lo contrariaria as disposições dos art. 153 da CF e 46 e 51 do CTN Também ofertou tempestiva impugnação ao auto de infração — processo 10830.006348/2005-12 — julgada na mesma sessão de julgamento pela DRJ Ribeirão Preto. Com base no resultado do julgamento do auto de infração, ratificou a DRJ a improcedência do pedido de ressarcimento e não homologou as compensações comunicadas pela empresa. Dessa desfavorável decisão, recorre a empresa tempestivamente. No recurso aduz a correlação deste feito com o relativo ao auto de infração, noticiando ter apresentado recurso também naquele processo cujo julgamento estaria aguardando inclusão em pauta neste Segundo Conselho. É o relatório. Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como relatado, a divergência instaurada foi materializada em auto de infração em que a SRF exige o imposto que entende deveria ter sido destacado pelo contribuinte. E é dessa obrigatoriedade de destaque que depende o deferimento ou não da compensação aqui discutida. Assim, entendo imprescindível a verificação do resultado final do julgamento do auto de infração lavrado para formalizar aquela exigência e voto, por isso, por converter o presente julgamento em diligência com esse fim. Destarte, devem os autos retornar à repartição preparadora para juntar a cópia da decisão final proferida nos autos do processo 10830.006348/2005-12 de que depende o julgamento deste. É COMO vota Retornam os autos com a seguinte informação produzida pela unidade preparadora: "encaminho este processo ao Segundo Conselho de Contribuintes (atual Câmara Superior de Recursos Fiscais) para atendimento da diligência proposta pelo próprio, qual seja, juntada de decisão proferida no processo 10830.006348/2005-12, uma vez que este último lá se encontra, e posterior continuidade". Do que se depreende não ter o servidor que a produziu entendido adequadamente o que se postulou. Esclarece-se, portanto. Sendo a DRF Campinas a unidade preparadora, a ela cabe promover a juntada nestes autos da decisão que se venha a produzir na Câmara Superior de Recursos Fiscais no outro processo, como requerido na diligência, após tenha ela se tornado definitiva. Isso porque, como é bem sabido, não se torna ela definitiva até que não caiba recurso. E mesmo a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais é passível dos recursos de que tratam os arts. 41 a 43 do seu Regimento interno baixado pela Portaria MF n° 147/2007. À unidade preparadora cabe, também é bem sabido, dar ciência ao contribuinte e aguardar a fluência do prazo recursal. Somente depois de cumpridos tais passos, tornando-se definitiva a decisão ali proferida, que deve ser então juntada nos presentes autos, pode este recurso ser julgado. 3 n Processo n° 10830.008164/2001-55 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.036 Fl. 4 Com essas considerações, determino o seu retorno à unidade preparadora onde devem aguardar a prolação da decisão no processo acima indicado, somente devendo eles retornar a esta Câmara para julgamento do recurso após a juntada da decisão definitiva no processo 10830.006348/2005-12. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2009 , J it 10 CÉSAR ALVE RAMOS 4

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Numero do processo: 10830.006099/2004-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária".. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.027
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830.006099/2004-76 Recurso n" 142.497 Voluntário Acórdão n" 2202-00.027- — r Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria COFINS Recorrente ELFUSA GERAL DE ELETROFU SÃO LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF n" 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária".. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de JulgameQto do CA, „F, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. t, ' . ,Q_. - , \-n_,c,- -à - NAcrtA B i u ç&FANATTA- Presidenta J( LIO CÉSAR ALVE.S MOS Rélator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 Processo n° 10830.006099/2004-76 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.027- Fl. 2 Relatório Contra a empresa foi lavrado auto de infração para exigência da contribuição COFINS devida nos meses de dezembro de 2002 a junho de 2004, que lhe foi cientificado em 26/10/2004. A exigência alcança as receitas não decorrentes de venda de mercadorias ou serviços — financeiras e outras — que a fiscalização demonstrou em planilhas de fis,. 07 e 08 que a empresa não vinha oferecendo à tributação, em ofensa aos comandos da Lei n" 10.637/2002. Sobre as diferenças encontradas acresceu a autoridade fiscal a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, visto que a empresa não comprovou possuir decisão judicial que a afastasse. Aliás, regularmente intimada a comprovar se ingressara em juízo contra as disposições legais em que se baseou o auto de infração, a empresa nada informou, Apesar disso, em sua impugnação, afirma "que a Autuada está em Juizo contestando a inclusão das receitas financeiras/outras receitas na base de cálculo da contribuição...". Aí não informou nenhum número de ação judicial em que baseie essa sua afirmação. A peça impugnatória dedica-se a demonstrar a inconstitucionalidade daquele ato legal. Por isso mesmo, o julgamento de primeiro grau reiterou a impossibilidade de os órgãos administrativos de julgamento se pronunciarem sobre a constitucionalidade de atos legais, não apreciando, por isso, os argumentos longamente expendidos acerca da inconstitucionalidade do ato legal. Reafirmou também a exigibilidade da multa de oficio porque decorrente de expressa determinação legal, embora a impugnação nada dissesse contra ela. Dessa decisão recorre a empresa, repetindo todos os argumentos já apresentados em impugnação e postulando que os órgãos administrativos detêm competência para examinar alegações de inconstitucionalidade. Aqui, e somente aqui, indica um número de processo judicial — mandado de segurança n" 2001.61.05..007970-5 — que estaria em grau de recurso e no qual estaria sendo contestado o alargamento da base de cálculo do PIS para incluir outras receitas excedentes ao conceito de faturamento originalmente previsto na Lei Complementar n" 7/70. • É o relatório., Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, sendo de rigor sua apreciação.. Dos argumentos aduzidos pela empresa contra a constitucionalidade da Lei n" 1 10,637 — acrescido do fato de que o mandado de segurança por ela impetrado contesta apenas a Lei n° 9.718 — parece que a recorrente pretende que a interpretação de que o faturamento Processo n" 10830 006099/2004-76 82-C21-2 Acórdão n.° 2202-06.027- El 3 corresponde à receita da venda de bens ou serviços inquine de inconstitucionais tbdas as normas legais que exijam PIS sobre outras receitas„ Assim, porém, não é. Primeiro, o lançamento não está lastreado nas disposições da Lei n" 9.718 que o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, considerou inconstitucionais. Segundo, as razões daquele julgado não se estendem automaticamente à Lei n" 10.637/2002, visto que esta já foi editada após a alteração constitucional promovida pela Emenda n° 20. Desse modo, somente ação própria contra a Lei ri' 10.637/2002 poderia ter algum efeito sobre o lançamento aqui discutido. De fato, o que pretende a empresa é que a instância julgadora administrativa afaste aquela lei por consideração primária, isto é, anterior a qualquer pronunciamento do Poder Judiciário, de sua inconstitucionalidade Andou bem, por isso, a instância a quo ao repudiar tal pretensão. Isto porque a possibilidade de os órgãos administrativos adentrarem o exame da constitucionalidade de atos legais regularmente editados, de modo a afastar a sua aplicação sob a premissa de que contrariam princípios constitucionais, já se encontra inteiramente sepultada hoje. De fato, após longas discussões entre posições divergentes essa impossibilidade passou a constar expressamente no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.. Inicialmente ela constou da Portaria MF IV 103/2002 que alterou a Portaria 55/98 (anterior regimento interno) exatamente quanto a isso. Atualmente consta na própria Portaria que instituiu o novo Regimento interno, concretamente o art. 49 da Portaria MF n" 147/2007. Com base nessas disposições, vigentes há mais de cinco anos, foi aprovada em 18 de setembro de 2007 Súmula Administrativa deste Segundo Conselho de seguinte teor: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tribittária. A aplicação do conteúdo de Súmula Administrativa devidamente aprovada e publicada, por sua vez, é obrigatória por todos os membros do Conselho respectivo, a teor do art. 53 do mesmo Regimento Interno: Art. .53. As decisões 1111CininleS, reiteradas e uniformes dos - Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. .sç 1" A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. .§ 2" Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relatar e despacho do Presidente, o recurso que cantiarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria aldeio do recurso. 3(4"\\ Processo n" 10830.006099/2004-76 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.027- El 4 Destarte, somente cabe negar provimento ao recurso do contribuinte, mantendo na integra a decisão contestada que considerou definitivo o lançamento. E é assim que voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 IO CÉSAR ALVES RAMOS 4

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