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8188312 #
Numero do processo: 11080.005462/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA /OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  ENTREGA  DE  RECURSOS  FINANCEIROS.  OPERAÇÕES  DE  EMPRÉSTIMOS  POR  CONTA  E  ORDEM.  OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE PROVA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 61 DA LEI Nº  8.981, DE 1995.  Na regra geral toda pessoa jurídica que não comprovar a operação ou a causa  dos  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas ou titular, contabilizados  ou não, sujeitarseá à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário sem causa ou operação não comprovada. Porém, esta regra se torna inaplicável quando se tratar de pagamentos tendo em vista operações de  empréstimos  contratuais  por  conta  e  ordem  de terceiros,  principalmente, quando não existem impedimentos legais para que tais operações ocorram.  Recurso de ofício negado. 
Numero da decisão: 2202-002.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Nelson Mallmann

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN   2 Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.005462/2006­91  Acórdão n.º 2202­002.010  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  O  Presidente  da  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA recorre de ofício, nos  termos do artigo 34,  inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  da  decisão  prolatada  de  fls.  240/243,  que  deu  provimento  à  impugnação,  interposta  pelo  contribuinte,  declarando  insubsistente  parte  do  crédito  tributários  constituído  pelo  Auto  de  Infração de fls. 166/168.  Contra  a  contribuinte  ADP  BRASIL  LTDA.  foi  lavrado,  em  13/12/2004,  Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 166/168), com ciência pessoal, em  13/12/2004  (fls.166),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  4.922.092,78  (Padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos  juros  de  mora,  de  no  mínimo,  de  1%  ao  mês  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto, relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano­calendário de 2000.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora entendeu haver falta de recolhimento do imposto de renda na fonte  sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Infração capitulada no art. 674,  § 1 °, do RIR/99.   O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do crédito  tributário,  esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 160/163),  entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que a Representação Fiscal advinda da DRF em Osasco ­ SP originou­se de  Ação  Fiscal,  que  trata  de  serviços  de  terceiros,  na  empresa  "Molicar  Serviços  Técnicos  de  Seguros  Ltda.",  CNPJ  n°  68.153.238/0001­90,  Relata  a  Representação:”  1  —  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  20  de  junho  de  2000  pela  Molicar  Sistemas  Automotivos  S.A., CNPJ  n°  03.828.825/0001­97  (fls.  03  a  06):  b)  ­...  acionista MOLICAR.  SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA.... a qual neste ato se retira da companhia.. .Os  haveres pertencentes à acionista MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA.,  totalizam o valor de R$ 7.277.600,39 (sete milhões, duzentos e setenta e sete mil, e seiscentos  reais  e  trinta  e  nove  centavos)  e  são,  neste  ato,  com  a  expressa  anuência  da  AUDATEX  BRASIL  SERVIÇOS  LTDA.,  integralmente  pagos  em  créditos  mantidos  em  favor  da  companhia e evidenciados pelas seguintes Notas Promissórias : (i) Nota Promissória n° 01, no  valor de R$ 3.638.800 00 (três milhões seiscentos e  trinta e oito mil e oitocentos reais), com  vencimento  em  20  de  junho  de  2000:...  2)  Cópia  de  cheque  n°  GX  800522  do  Banco  Itaú  emitido pela ADP BRASIL LTDA., CNPJ n° 47.680.798/0001­23 em 20 de junho de 2000 no  valor de R$ 3.638.800,00 (três milhões, seiscentos e  trinta e oito mil, e oitocentos reais)  (fls.  07) tendo como beneficiário a empresa Molicar Serviços Técnicos de Seguros Ltda.;  ­  que  através  do  exame  do  Livro Diário  n°  291,  As  fls.  174  constata­se  o  lançamento do cheque de n° 800523 do Banco Hail S.A., em 20/06/00 para a empresa Molicar  Serviços — Audatex, no valor de R$ 3.638.800,00. No Livro Razão Analítico, às  fls. 05, na  Conta Analítica 111201 — Banco Hail S.A. ­, no dia 20 de junho de 2000, consta o lançamento  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN   4 :  “20/06/00  4208101  Diversos  Cheque  n°  800523  Molicar  Serviços  —  Audatex  R$3.638.800,00”,  tendo  como  contrapartida  às  fls.  34  o  seguinte  lançamento  :”  20/06/00  4208100  Diversos  Cheque  n°  800523 Molicar  Serviços — Audatex  R$  3.638.800,00.  "(fls.  120/121);  ­  que  pelo  Contrato  Social  da  empresa  fiscalizada,  e  suas  posteriores  alterações,  não  se  vislumbra  em  nenhum  momento,  qualquer  ligação  com  as  empresas  “Molicar”  e/ou” Audatex”.  Também pelo  exame dos  dados  cadastrais,  do  Sistema CNPJ  da  SRF,  e  quadro  societário  das  empresas  ADP  Brasil  Ltda.,  CNPJ  n°  47.680.798/0001­23,  ALTDATEX  Brasil  Serviços  Ltda.,  CNPJ  n°  02.144.891/0001­85  e  MOLICAR  Sistemas  Automotivos S.A., CNPJ n° 03.828.825/0001­97, não se vê qualquer relação de controladora /  controlada, entre as empresas;  ­  que  em  correspondência  datada  de  28/07/2004,  informa  a  empresa  Adicionalmente  informamos  que  a  empresa  ADP  Brasil  Ltda.,  não  mantém  nem  manteve  relação  contratual  com  as  empresas  Molicar  Serviços  Técnicos  de  Seguros  Ltda. —  CNPJ  68.153.238/0001­90  e  Molicar  Sistemas  Automotivos  S/A  —  CNPJ  03.828.825/0001­97,  exceto pelo fato de que no contrato de empréstimo, entre ADP Brasil Ltda. e Audatex Brasil  Serviços Ltda., citado no item 2 acima, estar estipulado que o pagamento do valor emprestado  deveria ser efetuado diretamente para a empresa Molicar Serviços Técnicos de Seguros Ltda.;  ­  que  conclui­se  que  se  trata  de  operações  entre  empresas  sem  qualquer  ligação,  principalmente  através  do  que  ficou  descrito  na  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária,  de  20/06/2000,­  da  empresa  Molicar  Sistemas  Automotivos  S.A.,  caracterizando­se assim dispêndio de recursos sem a devida comprovação da operação ou de  sua causa, cabendo a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte;  ­ que assim será  tributada a  importância de R$ 3.638.800,00 (Três milhões,  seiscentos e trinta e oito mil e oitocentos  reais),  tomada por pagamento sem causa, cuja base  reajustada alcançará o montante de R$ 5.598.153,85  (Cinco milhões, quinhentos e noventa e  oito mil, cento e cinqüenta e três reais e oitenta e cinco centavos);  Em sua peça impugnatória de fls. 191/206, instruída pelos documentos de fls.  207/225,  apresentada,  tempestivamente,  em  11/01/2005,  a  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que apesar de o doutor Auditor Fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal,  constatar a situação fática de que existe a comprovação e a causa da operação  realizada pela  ora Impugnante, ao fundamentar a autuação, toma como premissa dispositivo do RIR/99 que é  aplicável para os casos em que a operação ou sua causa não foram comprovadas;  ­ que vale dizer,  a  situação  fática do presente caso, constatada pelo próprio  auditor  fiscal,  por  si  só  já  é  suficiente  para  descaracterizar  a  fundamentação  legal  por  ele  utilizada na autuação;  ­ que o Sr. Auditor Fiscal também infringiu o art. 142 do Código Tributário  Nacional  ao declarar o  valor da base de  cálculo  corrigido  sem, no  entanto,  especificar quais  foram os índices de correção utilizados;  ­ que outro equivoco inescusável determina a nulidade da presente autuação.  O fato é que depois de efetuar esta correção (sem indicação dos índices), o Sr. Auditor Fiscal  aplicou  a  correção  dos  supostos  débitos  da  empresa, mais  uma  vez,  conforme  se  infere  por  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.005462/2006­91  Acórdão n.º 2202­002.010  S2­C2T2  Fl. 4          5 intermédio do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (quando aplica a Taxa SELIC – que  inclui os juros e a correção monetária ­ sobre o valor do débito que já tivera a base de cálculo  corrigida);  ­  que  para  a  aplicação  do  art.  674  do  RIR/99,  faz­se  necessária  a  não  comprovação da operação ou de sua causa o que, além de não ocorrer no presente caso (já que  a operação e sua causa estão devidamente comprovadas), foi constatado pelo próprio Auditor  Fiscal  (fls.  02  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  fls.  161  dos  autos)  e,  portanto,  a  presente  autuação deve ser julgada totalmente improcedente;  ­  que  por  fim,  cumpre  apenas  ressaltar  aqui  que  não  se  discute  a  operação  efetuada entre a empresa Audatex e a empresa Molicar (de transferência de ações), nem mesmo  a eventual incidência tributária do contrato de empréstimo firmado entre a Audatex e a ADP,  ora  Impugnante  (o  que,  aliás,  recairia  apenas  sobre  o  montante  que  excedesse  ao  valor  do  empréstimo  e  não  sobre  o  valor  do  empréstimo  em  si),  mas  sim  a  total  inaplicabilidade  da  retenção de 35%, nos termos do art. 674 do RIR/99 ao caso concreto;  ­ que no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 165 dos autos), o Sr.  Auditor  Fiscal  aplica  os  juros  de  mora  por  intermédio  da  Taxa  SELIC  (que  inclui  juros  e  correção  monetária)  proporção  de  76,21%  (correspondente  aos  índices  de  junho  de  2000  a  dezembro  de  2004)  sobre  o  valor  de R$  1.959.353,84  (que,  na  realidade  fora  anteriormente  atualizado, já com a aplicação de alguma MISTERIOSA correção);  ­ que Sr. Auditor Fiscal corrigiu 2 (duas) vezes o mesmo suposto débito da  empresa: (i) primeiro, atualizando a base de cálculo (sem especificar os índices) para alcançar  o montante de R$ 5.598.153,85 e, (ii) posteriormente, para atualizar o montante supostamente  devido (que já havia sido atualizado);  ­ que em outras palavras,  a aplicação da Taxa SELIC no Demonstrativo de  Multa e Juros de Mora só seria possível caso o Sr. Auditor Fiscal não tivesse corrigido o valor  da operação, ou seja a, a base de cálculo da tributação em questão;  ­  que  portanto,  fica  clara  a  improcedência  dos  cálculos  efetuados  pelo  Sr.  Auditor Fiscal, devendo estes serem refeitos, de acordo com o ordenamento vigente;  ­  que deve  ser  revisto  o  valor  da multa,  sendo  aplicada  a  redução  de  50%,  concedida  para  o  caso  de  pagamento  até  o  vencimento  da  intimação,  sem  apresentação  de  impugnação administrativa.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA  concluíram  pela  improcedência  do  lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  a  fiscalização  apurou  que  a  impugnante  entregou  recursos  à  empresa  Molicar Serviços Técnicos e Seguros Ltda. por conta e ordem de um empréstimo formalizado  com  uma  terceira  empresa:  Audatex  Brasil  Serviços  Ltda.  Assim,  a  impugnante  emprestou  recursos  empresa Audatex, mas o  repasse  foi  realizado para  a  empresa Molicar por  força da  necessidade  de  complemento  de  pagamento  (por parte  da  empresa Audatex) pela  compra  da  participação da empresa Audatex em uma outra empresa: Molicar Sistemas Automotivos S/A;  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN   6 ­ que o caso em comento trata da entrega de recursos, muito embora conste  no Termo de Verificação Fiscal tratar­se de um dispêndio (fl. 162 — "caracterizando­se assim  dispêndio de recursos...".). Trata­se de entrega de recursos até prova em contrário porque todos  os documentos coletados pela fiscalização indicam que a impugnante entregou recursos a titulo  de empréstimo. As provas colacionadas encontram­se nas folhas 120, 155 e 156;  ­ que em vista do exposto, mister a exclusão da possibilidade de lançamento  do IRRF com base em pagamento sem causa ou não comprovada a operação (de pagamento) e  pagamento a beneficiário não identificado;  ­ que a motivação da desconsideração da operação deu­se por não se tratarem  de  empresas  coligadas.  A  fiscalização  inclusive  intimou  a  impugnante  a  comprovar  qual  a  relação  contratual  que  detinha  em  relação  à  empresa  recebedora  dos  recursos.  Quando  foi  informada  que  não  havia  relação  contratual  entre  a  impugnante  e  a  empresa  que  recebeu  os  recursos, a fiscalização decidiu descaracterizar a operação e formalizar o lançamento de oficio;  ­  que  os  fatos  que  justificaram  o  lançamento  de  oficio,  por  si  só,  não  na  implicam  na  desqualificação  da  operação  que  resultou  na  entrega  dos  recursos  à  empresa  Molicar, por falta de amparo legal;  ­  que  o  empréstimo  foi  realizado  no  ano­calendário  de  2000  e  a  ação  foi  materializada  a  partir  de  agosto  de  2004.  A  falta  de  aprofundamento  da  ação  fiscal  como  conseqüência a falta de coleta provas para caracterizar a infração imputada à impugnante. E a  falta de prova ampara a conclusão de que o lançamento é improcedente.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  IRRF.  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  OU  SEM  CAUSA.  FALTA DE PROVA.  Mister  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  que  trata de entrega de recursos sem a comprovação da operação ou  a  sua causa quando não há nos autos provas  cabais que dêem  suporte desconsideração da operação de empréstimo concedido  pelo sujeito passivo.  Lançamento Improcedente  Deste ato, a Presidência da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  –  PA  recorre  de  ofício  ao  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  atualmente  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  conformidade  com o art. 3º inciso II, da Lei nº 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei nº  9.532, de 1997 e da Portaria MF nº 375, de 2001.  É o relatório.    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.005462/2006­91  Acórdão n.º 2202­002.010  S2­C2T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  presente  discussão  restringe­se  à  falta  de  retenção  e  recolhimento  de  imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal,  deveria  ter  retido  e  recolhido  quando  efetuou  os  pagamentos  sem  causa  ou  operações  não  comprovadas, amparado no disposto no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995.   Observa­se,  que  a  fiscalização  apurou  que  a  recorrente  entregou  recursos  à  empresa Molicar  Serviços  Técnicos  e  Seguros  Ltda.  por  conta  e  ordem  de  um  empréstimo  formalizado com uma  terceira  empresa: Audatex Brasil Serviços Ltda. Assim,  a  impugnante  emprestou recursos empresa Audatex, mas o repasse foi realizado para a empresa Molicar por  força  da  necessidade  de  complemento  de  pagamento  (por  parte  da  empresa  Audatex)  pela  compra  da  participação  da  empresa  Audatex  em  uma  outra  empresa:  Molicar  Sistemas  Automotivos  S/A.  Ou  seja,  a motivação  da  desconsideração  da  operação  deu­se  por  não  se  tratarem de  empresas  coligadas. A  fiscalização  inclusive  intimou  a  impugnante  a  comprovar  qual a relação contratual que detinha em relação à empresa recebedora dos recursos. Quando  foi informada que não havia relação contratual entre a impugnante e a empresa que recebeu os  recursos, a fiscalização decidiu descaracterizar a operação e formalizar o lançamento de oficio.  Verifica­se,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  considerou  improcedente  a  totalidade  do  lançamento,  amparado  na  convicção  de  que  mister  o  reconhecimento  da  improcedência do lançamento que trata de entrega de recursos sem a comprovação da operação  ou a sua causa quando não há nos autos provas cabais que dêem suporte desconsideração da  operação de empréstimo concedido pelo sujeito passivo.  Assim  entendo,  que  se  faz  necessário,  em  primeiro  lugar,  relacionar  as  questões de fato constatadas durante a análise dos autos do processo em discussão, para tanto,  se nota que a  infração  lançada  foi  falta de  recolhimento do  imposto de  renda na  fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  operação  não  comprovada,  ou  seja,  sendo  intimada  a  contribuinte  não  comprovou  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  a  operação  e/ou  a  causa dos pagamentos efetuados, cujo demonstrativo se encontra nos autos. Infração capitulada  no artigo 61 e seus parágrafos da Lei nº 8.981, de 1995.   Não tenho dúvidas, que o raciocínio utilizado pela autoridade lançadora pode  ser contestada,  desde que  seja  feita de  forma clara,  demonstrando o  equívoco cometido pela  fiscalização. Ou seja, qualquer fato e/ou qualquer presunção utilizada pela fiscalização pode ser  contestada, quando um juízo razoável de determinado fato não leva à existência do fato que se  pretende provar.  A presunção é justamente essa ilação mental entre o  fato indiciário e o fato  que  se  pretende  provar.  O  indício  e  a  presunção  são  partes  de  um  mesmo  expediente  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN   8 probatório, são como duas faces de uma mesma moeda. Não faz sentido separá­los: primeiro  provar  por  indícios,  sem  uso  de  qualquer  presunção,  a  entrega  de  numerários  aos  sócios  ou  terceiros para, em seguida, aplicar­se à presunção. Não pode ser este o sentido da norma em  exame.  A conjugação dos pagamentos sem causa devem, a princípio, estar de acordo  com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.º 8.981, de 1995, atributivo de  efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali  vislumbrado. Nestes  termos,  e  por  ser  da  essência  daquele  dispositivo,  torna­se  necessário  à  discussão sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação,  bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa).  Existe o princípio genérico da legalidade segundo o qual somente a lei é fonte  de  direito.  Há,  ainda,  um  princípio  específico  de  legalidade  que  supõe  a  existência  de  lei  específica  para  qualquer  tributo  possa  ser  cobrado  do  contribuinte.  Não  basta,  portanto,  existência de lei anterior, mas faz­se necessário que esta especifique em que circunstâncias se  há de cobrar o tributo. É o que certos tributaristas denominam de princípio da reserva da lei. O  poder Público está impedido, de instituir ou aumentar tributo sem lei específica a respeito. Se  ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é obvio que o  Estado não poderá impelir alguém a pagar tributo, a não ser que exista lei anterior prevendo a  hipótese.   Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Diz o diploma legal ­ Lei n° 8.981, de 1995:  Art.  61  ­  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese  de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2° Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  De acordo com a norma acima reproduzida, a lei estabelece 3 (três) hipóteses  distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber:  a)  –  Pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  –  quando  a  Pessoa  Jurídica,  devidamente  intimada,  não  logra  êxito  em  identificar  para  quem  efetuou  o  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.005462/2006­91  Acórdão n.º 2202­002.010  S2­C2T2  Fl. 6          9 pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e  aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido;  b) – Pagamentos sem causa – a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar  a  efetividade  da  operação  relacionada  ao  pagamento,  ou  se  o  Fisco  fizer  prova  de  sua  inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou. No caso de pagamentos efetivos de  operações  inexistentes,  lastreados em documentação  inidônea, além do  lançamento do  IRF, é  cabível a glosa dos custos/despesas, tratando­se de Pessoa Jurídica optante pelo lucro real;  c) – Concessão de benefícios  indiretos de que  tratam o  artigo 74 da Lei  nº  8.383,  de  1991  –  se  o  valor  correspondente  ao  benefício  for  tratado  como  remuneração  dos  beneficiários para fins de incidência do imposto de renda.  Em  relação  às  hipóteses  “a”  e  “b”  cabe  ao  fisco,  antes  de  qualquer  coisa,  assegurar­se de que os pagamentos foram realizados, pois o fato gerador ocorre justamente pela  percepção desses valores pelos beneficiários. A ocorrência do pagamento deve estar provada.  Todavia,  essa  prova  pode  ser  feita  com  a  própria  contabilidade  da  empresa.  Nesse  caso,  se  houver erro nos registros contábeis, o ônus da prova é do interessado.  No  que  tange  ao  item  “c”,  cabe  ao  fisco  fazer  prova  da  ocorrência  dos  benefícios indiretos.   É de se frisar, que o que está sendo tributado, exclusivamente na fonte, são os  rendimentos  recebidos pelos  terceiros, sócios ou pessoas não  identificadas. O  interessado é o  sujeito passivo da obrigação tributária por ter realizado o pagamento irregular. Não se trata de  tributação dos recursos utilizados nos pagamentos, até porque, em princípio, o ingresso de tais  recursos se deu de forma regular.  Todavia, em que pese tudo  isso, data máxima vênia, entendo que não  ficou  perfeitamente definido o fato gerador do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 61 da  Lei n.º 8.981, de 1995. Já que o seu aparente nó górdio situa­se na fronteira entre a ocorrência  ou  não  da  efetuação  do  pagamento  dos  valores  lançados,  pressupostos  materiais  para  o  necessário enquadramento naquele tipo legal. Nos autos, não restou devidamente comprovado  que  os  pagamentos  existiram  na  forma  em  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  e  a  autuada justificou a causa destes valores pagos.  Com  efeito,  para  a  desqualificação  da  operação  seria  imperioso  o  aprofundamento da ação fiscal nas demais empresas envolvidas e, sobretudo, a confirmação da  efetivação  do  pagamento  pelo  empréstimo  concedido  pela  impugnante.  A  coleta  de  comprovantes bancários também seria necessária para desqualificar a operação.  O  empréstimo  foi  realizado  no  ano­calendário  de  2000  e  a  ação  fiscal  foi  materializada  a  partir  de  agosto  de  2004.  A  falta  de  aprofundamento  da  ação  fiscal  como  conseqüência a  falta de coleta provas para caracterizar a  infração  imputada à  recorrente. E  a  falta de prova ampara a conclusão de que o lançamento é improcedente.  Enfim, na regra geral toda pessoa jurídica que não comprovar a operação ou a  causa  dos  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, sujeitar­se­á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à  alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário sem causa ou operação não comprovada.  Porém, esta regra se torna inaplicável quando se tratar de pagamentos tendo em vista operações  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN   10 de  empréstimos  contratuais  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  principalmente,  quando  não  existem impedimentos legais para que tais operações ocorram.  Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a  presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira  Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fazendo  prevalecer  à  justiça  tributária,  VOTO  pelo  conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                Fl. 510DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN

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