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4621513 #
Numero do processo: 11516.000560/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRE Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PROVA DO PAGAMENTO LANÇAMENTO NO LIVRO CAIXA.A comprovação da existência de pagamentos lastreados em documentos fraudulentos registrados no Livro Caixa caracteriza a hipótese de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, autorizando o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no art. 61 da lei nº 8.981, de 1995.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DOCUMENTOS FRAUDULENTOS. MULTA QUALIFICADA.Constatada a utilização de documentos fraudulentos para acobertar os verdadeiros beneficiados de pagamentos escriturados no Livro Caixa resta configurado o dolo, impondo-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-000.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 90,00.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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PROVA DO PAGAMENTO LANÇAMENTO NO LIVRO CAIXA, A comprovação da existência de pagamentos lastreados em documentos fraudulentos registrados no Livro Caixa caracteriza a hipótese de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, autorizando o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no art. 61 da lei n 2 8,981, de 1995, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DOCUMENTOS FRAUDULENTOS. MULTA QUALIFICADA.. Constatada a utilização de documentos fraudulentos para acobertar os verdadeiros beneficiados de pagamentos escriturados no Livro Caixa resta configurado o dolo, impondo-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência, 1 f/n.Mddlt c1ut.c4. -;d1--€- (-e- c\ Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 90,00, Maria Lúcia 1\44)niz de Aragão Ca1or-1)1in° AsWrga - Relatora EDITADO EM: É 7 SEI 201D Composição do colegiado: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Maria Lúcia Moniz de Aragâo Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez e João Carlos Cassulli Júnior. Ausente, justificadamente, Helenilson Cunha Pontes. \ c•k• 2 Processo n" 11516 000560/2005-93 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.669 Fl 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1046 a 1060 - volume VI, integrado pelos demonstrativos de fis. 1012 a 1045 - volume VI, pelo qual se exige a importância de R$1.382.389,92, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, acrescida de multa de oficio de 150% e juros de mora. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização de fls. 976 a 991 - volume V, segundo o qual a ação fiscal foi instaurada em decorrência dos seguintes fatos: No decorrer dos anos de 2002 e 2003 a Delegacia da Receita Federal em Blumenau, juntamente com o Departamento de Polícia Federal e o Ministério Público Federal, após intensas investigações, identificaram duas casas de câmbio localizadas na cidade de Blumenau que promoviam a remessa ilegal de recursos ao eyterior. A QUEST CÂMBIO TURISMO LIDA, =I 78.524.592/0001-38, e a CASA ROWEDER CÂMBIO E TURISMO LTDA, CNPJ 80.998.416/0001-40, utilizavam contas correntes em bancos no exterior, principalmente nos Estados Unidos, Uruguai e Alemanha para fazes- remessa de divisas de diversos clientes pessoas fisicas e jurídicas. [1 Com a participação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal [Orais) utilizadas várias ferramentas de investigação, visando coletar subsídios para identificar os esquemas que serviram para prática de lavagem de dinheiro, remessa internacional de recursos ilícitos e evasão de divisas. Através de taxes originários do telefone 048 - 4374860, pertencente a empresa CARBOCERÁMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, e de interceptação telefônica de conversas, cuja degravação consta do relatório, foi nos fbrnecida a infbrmaçõo de que no dia 18/07/2002 a Fiscalizada havia realizado diversos depósitos (em dinheiro) em contas cori entes de "interpostas pessoas " utilizadas no esquema investigado Em 25/06/2004, o Senhor Chefe da DIFIS através do MEMO/CIRC/SRRF 09/Difis N° 034 encaminhou o citado Relatório de Pesquisa e Investigação RC PI? 2002007 solicitando providências relativas às informações nele contidas, visando a apuração dos fatos com possíveis repercussões tributárias, asna vez que a empresa Carbocerâmica Comércio e Representações Lida figura como um dos clientes dos "serviços prestados pela CASA ROWEDER CAMBIO E TURISMO LTDA. 3 O autuante esclarece, ainda, em seu relatório que: • a ação fiscal instaurou-se com a lavratura Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 5 e 6) por meio do qual a contribuinte foi instada a apresentar os documentos da escrituração fiscal e contábil ali discriminados; e atendendo às solicitações do Termo de Inicio de Ação Fiscal, foram apresentados livros fiscais e documentos contábeis, dentre eles, o Livro Caixa do ano-calendário de 2002 (fi, 237 a 379 — volume II); • a contribuinte optou pelo lucro presumido no ano-calendário 2002, conforme declaração de rendimentos anexada às fls.. 129 a 164 — volume I; e em nova intimação fiscal foram solicitados todos documentos que embasaram os lançamentos do Livro Caixa referente ao ano-calendário 2002 (fl.. 126 — volume 1). Em resposta foram entregues três caixas de documentos contábeis contendo a movimentação financeira do período de janeiro a dezembro de 2002; • analisando a documentação apresentada, a fiscalização verificou a existência de duplicata paga à empresa CATERPARTS COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, cujo endereço da referida empresa divergia do endereço informado junto a Secretaria da Receita Federal (fls. 209 a 214 — volume 11), sendo que a mesma, no ano-calendário 2002, havia entregue declaração de rendimentos como NATIVA (fi, 209 — volume II); e examinando todos os documentos que davam suporte aos pagamentos lançados, foram encontrados documentos fiscais de 14 empresas que apresentavam inconsistência com seus dados cadastrais (fl. 380 — volume II a 11 858 — volume V), conforme resumido à fl. 978 a 985 — volume V; e essas 14 empresas, que supostamente haviam recebidos recursos a título de operações comerciais efetuadas com a fiscalizada (venda de mercadorias/prestação de serviços), foram intimadas e nenhuma delas afirmou ter efetuado operações comerciais com a contribuinte no decorrer do ano 2002, sendo que algumas delas desconheciam a Carbocerâmica Comércio e Representações Ltda; • os documentos que constavam da escrita fiscal da contribuinte relacionados à essas 14 empresa foram apreendidos e considerados inidâneos pela fiscalização, cujos originais encontram-se no processo de Representação Fiscal para Fins Penais, sob o n' 11516,000561/2005-381; e os lançamentos contabilizados a crédito da conta caixa (11s, 237 a 379 — volume II), amparados nesses documentos considerados inidõneos, foram caracterizados como retirada de recursos da empresa não justificada, exigindo-se o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, nos termos do art., 674 do Regulamento do Imposto de Renda — R1R199, e reajustando-se I Conforme despacho da unidade de origem à fl. 1224 - volume VI, o processo de Representação Fiscal encontra- se na Agência da Receita Federal de Criciúma aguardando o resultado do jugamento, 4 Processo ri" 11516 000560/2005-9.3 S2-C2T2 Acórdão o ." 2202-00.669 F1 3 a base de cálculo do imposto conforme disposto no art. 725 do mesmo regulamento. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento a contribuinte interpôs a impugnação de 1071 a 1096— volume VI, cujo resumo se extrai da decisão de primeira instância proferida em 02/09/2005 (tis, 1104 a 1107— volume VI): A impugnação foi apresentada e acostada às fis.1 X172 a 1.098, que a seguir se resume: - após descrever os fatos que ensejaram a exigência de imposto de renda na fonte, a contribuinte expõe as seguintes argüições de defesa: a) que os valores identificados pelo Fisco como pagos a beneficiário não identificado, não correspondem a efetivos pagamentos, impossibilitando a aplicação cio art.674 do RIR199; b) que esta tributação não tem previsão legal para as empresas tributadas pelo lucro presumido; c) apenas para destacar outra inconsistência, significativa parcela dos valores colhidos pelo Fisco não consta no livro caixa (relacionados em anexo); d) requer a desclassificação da multa qualificada, por ausente a comprovação do dolo e por inexistente insuficiência de tributos, DAS RAZÕES DE DEFESA 2.1 da Inocorrência de Pagamentos Tidos Como Efetuados - transcreve o art.,674 do RIR/99, base legal do lançamento de 1RF, destacando que o dispositivo legal impõe "...a exigência de existência de um pagamento a pessoa não identificada ou sem causa:'; - que em vista de informações imprecisas recebidas da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, os autuantes redirecionaram seus trabalhos, voltando-os para os registros constantes de um livro caixa, cuja consistência é questionada pelo próprio Fisco através de quase 100% das mais de 1000 folhas do processo em tela; entretanto, mesmo após rebaixar o referido livro a um chumaço de papéis, os auditores extraíram de parte dos registros questionados, por inconsistentes os documentos que os lastreavam, a base para o lançamento aqui hostilizado; - se mostrada a inconsistência do livro caixa, é incoerente extrair dele, simultaneamente, provas dos pretensos pagamentos a beneficiários não identificados; - que a incoerência se encorpa quando, segundo o próprio Relatório Fiscal (0976), há identificação de "depósitos bancários em contas correntes de 'interpostas pessoas' utilizadas no esquema investigado." - que, então, ante a inexistência ou inconsistência de documentos que corroboram a escrituração de Livro caixa, é exigível o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, uma vez que essa não sofreu qualquer restriçãok 5 - ante o exposto, por incomprovados os pagamentos, questão nuclear para possibilitar a exigência do imposto de renda na fonte, requer-se o reconhecimento da inconsistência da exigência pretendida; 2.2. Exigência Incompatível com a Sistemática do Lucro Presumido - entende que o caput do texto legal apontado no Auto de Infração, fundamentado no art. 61 da Lei 8.981/95 (transcreve a f1.1.080), ressalva as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido; - assim, por- submetida a norma especial, pois a empresa é optante pelo lucro presumido, é inaplicável a tributação sobre os presumidos pagamentos de custos, aqui admitidos para possibilitar a argumentação, a beneficiários não identificados; - após destacar a sistemática de apuração do lucro presumido, que trata de percentuais sobre o faturamento, exemplifica que para aquelas empresas que apuram lucro presumido a razão de 8% cia receita bruta, quis o legislador pressupor que, por ficção, os custos e despesas seriam equivalentes a 92% da receita; assim, os custos e despesas presumivelmente compreendidos nos 92%, por concepção do próprio sistema, não devem merecer indagações do fisco quanto à destinação e muito menos merecer tributação exclusiva por pa gamento sem causa ou a beneficiário não identificado, se incomprovados; é uma presunção juris et de jure; - por outro lado, esta mesma parcela da receita (92%) não poderá justificar. fontes de financiamento para distribuição de lucros a os sócios; afinal, presume-se gasta, ressalvada prova em contrário; a ressalva, única legalmente prevista, refere-se á possibilidade de distribuição de lucros acima do lucro presumido, desde que devidamente comprovado por contabilidade; - para simplificar a questão posta, poderíamos indagar .: na hipótese da empresa optar pelo lucro presumido com base na receita bruta, ter distribuído lucro no limite do presumido, não ter nenhuma escrituração e não comprovar a despesa, seria possível considerar a diferença entre a receita bruta e o lucro presumido como pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado? Certamente que não. No máximo, caberia o arbitramento do lucro por descumprimento de obrigações acessórias; - portanto, a exigência de IMF sobre os valores considerados como pagos a beneficiário não identificado é ineompativel com o modelo de tributação utilizado pela empresa (lucro presumido); 23 Dos Equívocos na Quantificação dos Valores Autuados - que a planilha elaborada pelo Fisco, com base nos valores colhidos do livro Caixa, contém valores que, entretanto, devem ter sido identificados pelo Fisco em outra fonte de pesquisa, não mencionada nos Autos, o que impede qualquer manifestação, nesta Impugnação, sobre a efetividade de tais pagamentos; - que tal fato, na dicção do art.59, inciso II, do Decreto 70.235/72, combinado com o art.10, inc. II, representa unia nulidade por preterição do direito de defesa; - pata exemplificar, considere-se o primeiro valor informado no Demonstrativo de Apuração (f1.1012), cujo fato gerador teria ocorrido em 01/01/2002, no valor de RS 14.488,62; naquela data, no Livro caixa, não há qualquer lançamento; também, o Relatório Fiscal não informa de onde o Fisco inferiu ter ocorrido aquele pagamento, na data de 01101/2002; - nessa mesma condição há dezenas de outros valores, igualmente não registrados no Livro Caixa na data indicada nos Autos como sendo a data do pagamento; em relação anexa (Doe I) estão listados os valores que o Fisco diz teskseni Processo o" 11516 000560/2005-93 52-C2T 2 Acárdilo o" 2202-00.669 F I 4 sido pagos nas datas apontadas no Anexo Ill e no Auto de Infração, sem, todavia, esclarecer o que o levou a concluir ter havido pagamentos naquela data; 14 Da Inexigibilidade da Multa Qualificada - que está pacificado em jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, o entendimento de que nas tribulações por presunção a multa aplicável, de oficio, é a sem qualificação, pois a fraude não pode ser presumida, mas deve ser provada; - no caso, ante as suspeitas de existência de "depósitos bancários em contas correntes de 'interpostas pessoas' utilizadas no esquema investigado" presumiu-se que valores registrados no livro caixa, condenado à inconsistência, representariam pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; - traz ementas de julgados daquele Colegiado (fls,1087 a 1089); acrescenta que é imperioso enfocar os fatos a que o Fisco atribuiu falsidade; - nesse contexto é crível, em tese, que a falsificação documental, desde que voltada à obtenção fraudulenta de vantagem indevida em matéria tributária, justifique a qualificação da multa; - no caso concreto, todavia, nenhuma vantagem fiscal foi obtida com as denunciadas irregularidades, aqui admitidas exclusivamente para desenvolver o raciocínio; - em primeiro lugar, considerando-se não terem sido identificadas omissões de receitas, e ante a opção de tributação pela sistemática do lucro presumido, essa exclusivamente assentada na receita, os fatos imputados à Litigante como fraudulentos não provocaram qualquer prejuízo ao erário público; - em segundo lugar, mesmo que efetivos fossem os custos que teriam sido indevidamente inseridos na escrituração, esses poderiam provocar redução de tributos, mas somente no caso de se optar pelo Lucro real; entretanto, tal sistema não foi adotado; - em terceiro lugar, e aqui está a situação mais sensível, poderia o Fisco denunciar a Litigante por desvio de recursos a seus sócios, frise-se, após tributados na pessoa jurídica, sem, porém, tributá-los na fonte pela distribuição; - também nessa hipótese não cabe a ilação de prejuízo à Fazenda Pública, pois no caso de pessoa .jurídica tributada com base no lucro presumido, é legal a distribuição, a título de lucros, sem incidência de imposto de renda na fonte, o valor correspondente ao lucro efetivo, apurado em contabilidade; - dessa forma, os mesmos valores presumidos pelo Fisco como pagos a terceiros poderiam ter sido distribuídos aos sócios sem qualquer tributação, bastando para tanto ignorar na contabilidade os custos colocados sob suspeita pelo Fisco; - assim, mesmo admitindo-se, para argumentar, a emissão de notas fiscais de custos, inidõneas, a opção pela tributação segundo o lucro presumido afasta qualquer efeito fiscal decorrente, não ensejando a aplicação de penalidade qualificada; - assim, é inadmissível fazer incidir a multa qualificada sobre pagamentos presumivelmente efetuados, pois isso representa admitir a figura do dolo presumido; afinal, a exasperação da multa exige a comprovação de fraude, e sta não pode ser presumida, ainda mais quando inadmissível, por falta de fundamentação legal, a presunção de pagamentos efetuados, registrados em livros contábeis imprestáveis;\ - também, pelo fato da litigante ter optado pelo Lucro presumido, mesmo que inidâneos os pagamentos questionados pelo fisco, o que se admite para argumentar, esses não são causa de redução indevida do lucro tributável, não desaguando, portanto, em fraude fiscal. DO JULGAMENTO DE 1 41 INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) julgou improcedente o lançamento, proferindo o Acórdão na 6,356 (tis, 1100 a 1121 - volume VI), de 02/09/2005, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário 2002 Beneficiário Não Identificado/Operação sem causa Pagamento Salda de Recursos. Pressuposto Material Mesmo a interpretação literal do comando do artigo 61 da Lei 8 981/9.5 não autoriza sua aplicação quando não restar comprovado pelo Fisco o pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento ou entrega de recursos a sócio ou terceiro sem comprovação de operação ou a causa do dispêndio A contribuinte foi cientificada do Acórdão de primeira instância em 29/11/2005, conforme AR juntado à ti, 1128— volume VI, Do RECURSO DE OFÍCIO Os autos subiram a este Conselho de Contribuintes, por força do recurso de oficio interposto pelo Presidente da 3" Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Florianópolis (SC), nos termos do art, 34, inciso I do Decreto n 70,235, de 1972, e da Portaria MF n2 375, de 2001, uma vez que o valor exonerado (imposto mais multa de oficio) foi de R$3.455.974,36., DO JULGAMENTO DE 2" INSTÂNCIA Em sessão plenária de 16/08/2006, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferiu o Acórdão na 104-21,794 (fis., 1131 a 1141 — volume VI), no qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de oficio, com a seguinte ementa: IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PROVA DO PAGAMENTO - LANÇAMENTO NO LIVRO CAIXA - Á comprovação pelo Fisco de que documentos apresentados pelo contribuinte, que lastreavain pagamentos registrados no Livro Caixa, eram lindámos, autoriza a exigência cio Imposto de Renda na Fonte, à aliquota de 35%, por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, com base no ar! 61 da lei O 8.981, de 1995 A contribuinte foi cientificada do Acórdão de segunda instância, em 11/12/2006 (vide AR de fi. 1146 — volume VI), apresentando recurso voluntário, em 10/01/2007 (fls. 1147 a 1185 — volume VI), acompanhada do documento intitulado "Anexo I" (fls. 1186 e 1187 — volume VI). Consta à fl. 1191 — volume VI que, em 25/09/2007, o presente processo foi encaminhado para a Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo recepcionado na mesma da. Processo n" 11516 000560/2005-93 S2-C212 Acórdiio o" 2202-K.669 F I 5 Em 15/10/2007, com fulcro no art. 18, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n' 147, de 2007, a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou, tempestivamente, contra- razões ao recurso voluntário interposto, às tis, 1192 a 1203 - volume VI. DO JULGAMENTO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Apreciando o Recurso Voluntário e as Contra-Razões apresentadas, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acolheu, por unanimidade, a preliminar de nulidade suscitada de oficio pelo relator e determinou o retorno dos autos à Quarta Câmara para apreciar todas as questões levantadas em sede de impugnação, proferindo o Acórdão n' 04-01.085 (fls. 1206 a 1215- volume V1), cujo voto transcrevo: O Recurso Voluntário interposto pela contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria em apreço envolve a exigência de imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, previsto no artigo 61 da Lei n° 8,981/95, relativamente a fatos ocorridos em 2002, com multa qualificada para o patamar de 150%. Reitero que em sede de impugnação a empresa defendeu quatro teses distintas, a seguir relacionadas: a) Os valores identificados pelo Fisco como pagos a beneficiário não identificado não correspondem a efetivos pagamentos, impossibilitando a aplicação do art.674 do RIR/99; b) Esta tributação não tem previsão legal para as empresas tributadas pelo lucro presumido; c) Significativa parcela dos valores colhidos pelo Fisco não consta no livro caixa (relacionados em anexo); e, ti) Deve ser desqualificada a multa de oficio pela ausência de comprovação do dolo e pela inexistente insuficiência de tributos. A decisão de primeira instância concluiu que o mero registro de pagamentos no Livro Caixa não representa prova suficiente de sua efetividade para fins de aplicação do artigo 61 da Lei if 8,981/95, motivo pelo qual considerou improcedente a exigência. Posição contrária adotou o acórdão recorrido no julgamento do recurso de ofício, entendendo que tal fato se enquadra perfeitamente na regra do artigo 61 da Lei n 8,981/95. Por conseqüência, restou restabelecido o lançamento. No entanto, segundo penso, em razão da discordância com relação à tese acolhida pela DRI, caberia à decisão recorrida ter enfrentado todos os tópicos suscitados pela contribuinte na impugnação, pata evitar cerceamento do direito de defesa e, também, supressão de instância, na medida em que argumentos defendidos na impugnação e reiterados em sede de recurso voluntário estão submetidos à análise da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem que tenham sido apreciados pelo Conselho de Contribuintes. Deixaram de ser julgados até o momento os seguintes argumentos da empresa: 1) A regra do artigo 61 da Lei n' 8.981/95 não se aplica às empresas tributadas pelo lucro presumido; 2) Significativa parcela dos valores colhidos pelo Fisco não consta no livro caixa (relacionados em anexo); e, 3) Deve er desqualificada a multa de oficio pela ausência de comprovação do dolo e pela inexistente insuficiência de tributos. Na visão deste julgador ., esta situação não pode prevalecer ., pois a Câmara Superior funcionaria como primeira instância em relação a tais matérias. Entendo que em casos como este, todas as razões de defesa apresentadas pelo contribuinte em sede de impugnação são devolvidas para o Conselho de Contribuintes, que deve julgá-las, Salvo melhor juizo, foi exatamente este o posicionamento adotado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no julgado cuja ementa passo a transcrever: RECURSO DE OFICIO - EXAME - O recurso de oficio devolve ao Colegiada a apreciação de toda a matéria em litígio, não se limitando à análise dos .fundamentos da decisão recorrida. O Colegiada pode concluir pelo não provimento do recurso por outras razões, comprovadas nos autos, que não aquelas motivadoras da decisão de primeha instância OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada a origem dos depósitos bancários, cancela-se a exigência Recurso de oficio negado (Recurso n° 149 065, Acórdão n° 102-47 886, Relator Conselheiro António Praga, julgado em 20/09/2006) Sendo assim e para evitar cerceamento do direito de defesa e supressão de instância, proponho que se declare a nulidade do acórdão n° 104-21,794, devendo o processo retornar para a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a fim de que sejam apreciadas todas as questões levantadas pela autuada em sede de impugnação. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote d 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARI' de 02/12/2009, veio numerado até à fl. 1224 - volume VI (última) 2 . 2 Processo recebido por esta Conselheira somente em 07/06/2010, conforme Relação de Movimentação n" 1703 `" Processo n" 1 1516.00056D/2005-93 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.669 Fl 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatara, 1 Limites do litígio O processo retornou a julgamento por determinação da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF que anulou o Acórdão de segunda instância por cerceamento do direito defesa. No caso das decisões anuladas por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 119. 70..235, de 26 de março de 1972, cabe a autoridade que declarar a nulidade delimitar os atos alcançados e determinar as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo (§2° do mesmo artigo) Ao fundamentar a nulidade da decisão recorrida, o relator identificou quatro pontos de insurgência na impugnação apresentada, os quais foram reiterados no recurso voluntário (fl. 1214 - volume VI): a) Os valores identificadas pelo Fisco como pagos a beneficiário não identificado não correspondem a efetivos pagamentos, impossibilitando a aplicação do art. 674 do RIR/99,.. b) Esta tributação não tem previsão legal para as empresas tributadas pelo lucro presumido; c) Significativa parcela dos valores colhidos pelo Fisco não consta no livro caixa (relacionados em anexo); e, d) Deve ser desqualificada a multa de oficio pela ausência de comprovação do dolo e pela inexistente insuficiência de tributos. Afirma o mesmo relator que, desses quatro argumentos, apenas o primeiro foi enfrentado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, determinando, ao final, o retorno do processo para que fossem apreciadas todas questões levantadas pela autuada em sede de impugnação.. 2 Pagamentos a beneficiário não identificado, fundamentado no art. 61 da Lei J 8.981, de 1995 A fiscalização, constatando divergências nos documentos que ampararam diversos pagamentos escriturados no Livro Caixa, intimou as empresas indicadas como destinatárias dos supostos pagamentos que, em resposta, negaram ter efetuado operações comerciais com a contribuinte no decorrer do ano de 2002, sendo que algumas empresas afirmaram sequer conhecê-la. O autuante conclui, assim, que restou caracterizada a hipótese de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, efetuando o lançamento do IRRF, com base no art. 61 da Lei n0 8981, de 20 de janeiro de 1995: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda eyclusivamente na tante, à aliquota de trinta e cinco por cento, I todo pagamento efetuado pelas pessoas juridicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. 1" A incidência prevista no caput aplica-.se , também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o§ 2", do rir! 74 da Lei n" 8 383, de 1991 § 2" Considera-se vencido o Imposto de Renda na fbnie no dia do pagamento da referida importância. 3" O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. O julgador a quo entendeu que a escrituração do contábil não era suficiente para comprovar a efetividade do pagamento e concluiu pela improcedência do lançamento (fi, 113 — volume VI): Assim sendo, tendo em vista que a situação tática constatada nos autos não se subsume a norma do art.61 da Lei 8 981/95, consolidada no ar!. 674 do RIR/99, base legal do lançamento, não pode prosperar o lançamento de IRRF baseado unicamente em presunção de que ocorreram pagamentos a beneficiários não identificados e/ou entrega de recursos a terceirostsócio.s, uma vez que tal norma legal inurosifiva exige que se comprove a efetiva existência do pagamento ou a saída dos recursos da pessoa jurídica. Não se discute que a caracterização da efetividade do pagamento é condição fundamental para a aplicação do art.. 61 da Lei n 8981, de 1995. Discorda-se, contudo, das conclusões da decisão recorrida, pois as provas carreados aos autos são suficientes para comprovar a existência desses pagamentos. Não se pode esquecer que toda pessoa jurídica, ainda que optante pelo lucro presumido, como no caso em análise, está obrigada a ter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, Livro Registro de Inventário, assim como manter em boa guarda e ordem todos os livros de escrituração obrigatórios determinados pela legislação fiscal específica e os documentos serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 45 da Lei n' 8.981, de 1995). A escrituração contábil será dispensa no caso de a pessoa jurídica manter Livro Caixa no qual seja escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (art. 45, parágrafo único, da Lei ri' 8,981, de 1995). Como se vê, a opção pelo lucro presumido não dispensa o contribuinte de escriturar todos os pagamentos efetuados e manter a disposição do fisco os documentos que embasaram os respectivos registros de tal forma que se possa identificar os beneficiários e a causa de cada operação, No caso em análise, a contribuinte registrou em seu Livro Caixa diversos pagamentos utilizando, de forma reiterada, documentos fraudulentos para ocultar os reais destinatários dos recursos, como sobejamente demonstrado pela fiscalização. Como os pagamentos não foram realizados por meio de cheques, o registro contábil é sim a prova de que os recursos saíram da empresa e os documentos fraudulentQs 12 Processo n' 11516 000560/2005-93 S2-C2T2 Mói dão n " 2202-00.669 Fl 7 utilizados demonstram a intenção deliberada em ocultar os reais destinatários dos recursos.. Caso contrário, qual seria a prova do pagamento não identificado nesse caso? Observa-se, ainda, que a contribuinte, de forma sistemática, registra a entrada de recursos no Livro Caixa provenientes de saques de suas contas bancárias para dar suporte aos pagamentos em dinheiro efetuados nos dias subseqüentes. Ou seja, os recursos saiam das contas bancárias da empresa transitavam pelo Livro Caixa e posteriormente eram entregues aos reais destinatários, utilizando-se documentos forjados para encobrir a identidade dos mesmos. Ressalte-se que a defesa não tece sequer um comentário sobre a inidoneidade dos documentos fiscais que deram origem ao presente lançamento, limitando-se a argumentar que: (a) se os documentos foram tidos como inconsistentes pela fiscalização estes não poderiam dar base ao lançamento fiscal; (b) ante a inexistência de documentos que corroborassem a escrituração, o lucro deveria ter sido arbitrado com base na receita bruta conhecida, já que esta não foi questionada; e (c) a aplicação do art. 61 da Lei n.i 8,981, de 1995, seria incompatível com a sistemática do lucro presumido. Ao contrário do alegado, o fato de os documentos não se prestarem a comprovar os pagamentos registrados no Livro Caixa (item a) só corrobora a exigência do IRRF fundamentado no art. 61 da Lei nR 8.981, de 1995, pois, se tais documentos fossem considerados aptos, os pagamentos estariam comprovados e, aí sim, não haveria o lançamento. O fato de os pagamentos registrados na contabilidade da contribuinte não estarem respaldados em documentos hábeis e idôneos permite concluir que os beneficiários desses pagamentos não estão identificados, mas não que tais pagamentos não existiram. Quanto ao arbitramento do lucro (item b), confunde a interessada a tributação do 1RRF incidente sobre os pagamentos efetuados, objeto do lançamento em discussão, com a tributação do lucro. Saliente-se que a fiscalização não desqualificou a escrita do contribuinte e, portanto, não há que se falar em arbitramento do lucro. Os problemas detectados pelo autuante foram pontuais e perfeitamente identificados. Por fim, a alegação de que o art. 61 da Lei 8.981, de 1995, não se aplicaria as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido por estar submetida a norma especial (item e) também não procede.. Quando o caput do art. 61 da Lei 8,981, de 1995 ressalva o disposto em normas especiais, não está excluindo as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, mas tão somente salientando que deve ser observado o disposto em normas especiais que eventualmente possam dispensar o contribuinte dessa obrigação. Não existe nenhum óbice na legislação que impeça a aplicação do art. 61 da Lei 11 0 8,981, de 1995, no caso de contribuinte submetido à tributação pelo lucro presumido. Da mesma forma, o fato de, no lucro presumido, as despesas não influenciarem na apuração do resultado a ser tributado, não dispensa a contribuinte de escriturá-las e apresentar os comprovantes que serviram de base para os registros, conforme já salientado anteriormente.. Por todo o acima exposto, entendo que restou caracterizada a hipótese de pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, sendo, portanto, legítimo o lançamento efetuado com base art. 61 da Lei 8..981, de 1995. ,‘ 13 HENGRETECNICA IND E COM LIDA 4 1COMERCIAL LUXNIGHT LIDA 5 MRS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ENGRETECNICA 1ND E COM LTDA CCCCCCC 1ND E COM LIDA -á- rOLIM-AR C-OMERCIAL IIV1PORTADORA LTDA 9 COMERCIAL LUXN1GHT LIDA 10L-1-171EIRA CAMPOS IND E COM LTDA 1 ICOMERCIAL LUXNIGHT LIDA . , IENGREIECNICA IND E COIVI LTDA 3 !MU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [ 16 ". [COMERCIAL LUXNIGHT LIDA 17 IMRS INDUSTRIA E COMERCIO L.TDA 18 -11- 1i'NGRETECNICA IND E COM LIDA 14 :OLIVEIRA CAMPOS IND E COM LTDrN14 zuce, !NU (-UM Ui is [MRS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 3 Equívocos na Quantificação dos Valores Autuados A recorrente alega cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a planilha elaborada pelo Fisco, com base nos valores colhidos do Livro Caixa, contém valores que devem ter sido identificados em outra fonte de pesquisa, não mencionada nos autos, conforme relacionado às fls. 1097 e 1098 — volume VI, impedindo qualquer manifestação sobre a efetividade de tais pagamentos, No Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento da Fiscalização (fis. 976 a 991 — volume V), o autuante esclarece que constatou a existência de documentos inidôneos (notas fiscais e duplicatas), anexados às fl. 380 — volume II a 858 — volume V, os quais serviram para lastrear diversos pagamentos registrados no Livro Caixa da empresa (fls. 237 a 379 — volume II). Esses pagamentos foram tributados como pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, tomando-se por base as notas fiscais e duplicadas consideradas inidôneas e o Livro Caixa, todos fornecidos pela própria contribuinte, cujas cópias encontram- se acostadas aos autos. Cabe salientar que todos os valores apontados pela contribuinte às fls. 1097 e 1098 — volume VI encontram-se escriturados no Livro Caixa da empresa, conforme abaixo discriminado: 1 Valores lançados pela fiscalização literal Nome da Empresa !Nota Fiscal I 1 j— faiVEIRA CAMPOS IND E COM LIDA i 1 110821 1 1 '31-1 10LIMAR COMERCIAL E IMPORTADORA LIDA I 515711 19 IENGRETECNICA 1ND E COM LIDA 20 :OLIMAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ?]. JCOMERCIALLU.XNGFIT LTDA 77 . COMERCIAL LUXNIGHT LTDA 231MRS INDUSTRIA E COMERCIO LIDA 9 4 'FUNDIÇÃO BATATAIS LIDA Fiscal 1 Data 1 110821 01/01/02 1 51571 05/01/02 122521 06/01/02 1 12675 ; 12/01/02 1 10921 12/01/02 12255 13/01/02 122591 20/01/02 1 5170 26/01/02 12690 ' 27/01/02 11097 ' 02/02/02 129521 02/02/02 122681 02/02/02 . 1156 I 09/02/02 11114 12/02/02 1161 16/02/02 129681 23/02/02 1167 ; 23/02/02 12285 ; 23/09/02 12289 ; 23/02/02 5555 1 03/03/02 137731 04/03/02 13779 1 09/03/02 1224 ; 09/03/02 24577 17/03/02 Livro caixa Valor Data ÍFI. 9,o 02/01/02 1238 9 978,00 ' 07/01/02 1239 9974,50 07/01/02 1239 9660,00 14/01/02 1242 9257,50 14/01/02 12-42 8 112,00 1 -14/6-1702 124-2 8 307,20 ; 21/01/02 1245 8 998,001 28/01/02 Í24-1{-31 9 016,00 28/011/02 1248 254 9.960,00 18/02/02 1256 9 884,001 25/02/02 1258 9.522,001 25/02/02 258 8.872,001 25/02702 1258 8.925,801 25/02/02 258 9.890,00 Í 0 '4/03/02 f 261- 9.348,001 07/03/02 1263 9.980 00 11/03/02 264 9.300,001 11/03/02 264 9 279,001 18/03/02{267 126751 9 664,20 04/02/02 1251 9 828,001 04/02/02 1 ; 9 920,20 • 04/02/02 1251 9 842,001 1 '1/62102 1253" 9 664,20 04/02/02 9 828,001 04/02/02 9 920,20 04/02/02 9 842,001 1-1/6-2102 8 369,92 13/02/02 Piocesso n" 11516 000560/2005-93 S2-£212 AcóRião n " 2202-00.669 El 8 Valores lançados pela fiscalização Livro caixa 1 . ,: Item : Nome da Empresa 1Nota Fiscal 1 Data Valor i Data i FI, i -55 ;CO -MERCIALLUXNIGHT LTDA 13791 r 23/03/02 9818 00 I '5/03/02 1269, , : - i 26 101 [Má. . . COMERCIAL E IMPORTADORA LTDAl; 55761 24/03/02 9.10?, 00 i 25/03/02 1-269 1_1 ! I 24807 ; 05/05/02 : 8.237,00 06/05/02 J284 . 2481/ 1 11/05/02 7.498,00 13/05/02 288 , ._.__________ ,............. . ,.._______ .___........ : , 24817 I 18/05/02 7.835,00 —20—/05/02 1290 , /3226 20/05/02 8 850,00 20/05/02 ;290 111491 26/03/02 9 800,00 1-28/03/02 1271 11041 06/04/02 7_178,001 08/04/02 1275 1110 14/04/02 6_380,001 15/04/02 .278 591 21/04/02 7.765,001 22/04/02 1280 248021 27/04/02 9.447,001 29/04/02 1282 661 28/04/02 6 006,001 29/04/02 1282 24807 05/05/02 8.237,00 06/05/02 1284 2481 1 11/05/02 7.498,001 13/05/02 288 1.32171 11/05/02 • 6 513,00 13/05/02 1288 613/ 12/05/02 7.455,00 13/05/02 288 248171 18/05/02 7.835,00 20/05/02 1290 61361 19/05/02 6..878,90 20/05/02 1290 /32261 20/05/02 8.850,00 20/05/02 1290 , 11361 26/05/02 8 492,50 27/05/02 :293 .. „.. ......_ , .[-' 11361 26/05/02 8 49? 50 27/05/02 :293 27 !OLIVEIRA CAMPOS IND E COM LTDA 28 1CATERPARTS COM E IND LIDA 7 9 ICATERPARTS COM E IND LTDA 30 APOLO CM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 31 FUNDIÇÃO BATATAIS LTDA . . !32 APOLO CIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 33 FUNDIÇÃO BATATAIS LIDA • ' 34 FUNDIÇÃO BATATAIS LTDA : I 35 1ENidRETECN1CA IND E COM LTDA 1.32171 11/05/02 ' 6 513,00 13/05/02 1288 36 ITHOKO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA !1 613/ 1 12/05/02 7.455,00 13/05/02 2..88 -1-3.7 1FUNDIÇÃO I3ATATAIS LTDA : •jã 11 -1-10K0 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA 61361 19/05/02 6 878,90 20/05/02 1290 39 E• InIGRETECNICA IND E COM LTDA .40 • CATERPARTS COM E IND LTDA !- • _......... 41 ¡FUNDIÇÃO BATATAIS LTDA! ,', 24821 26/05/02 8 424,00 27/05/02 I 293 4 :21 . 1APOL.0 CM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ! 941 02/06/02 8.240,001 03/06/0..295 _, 43 FUNDIÇÃO BATATAIS LIDA 24824 I 02/06/02 - - 7-9-92,00 1 0370/02 295 •; , , 44 1ENGRETECNICA 1ND E COM LTDA 13233 1 08/06/02 s 198,101 - 1676C0I rgã- 1 45 ICATERPAR IS COM E IND LIDA 1212 1 09/06/02 8045,00 10/06/02 1298 ; 46 IAPOLO CM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 1511 16/06/02 8.019,00 ! 13/06/02 299 : 1 4 .7 1 1CATERPARTS COM E IND LTDA 1216 1 16/06/02 -7..737,50 17/06/02 1300 ,• i48 CATERPARTS CONI E IND LIDA 12201 22/06/02 8.807,00 [ 24/06/02 302 - --i-4-9-1- AT01.0 CM CONIÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA /57 I 23/06/02 6 930,00 24/06/02 1 302 I • „_. . 1 50 CATE12PARTS COM E IND LTDA 1224 29/06/02 9.013,20 01/07/02 1305 1 51 - 1APOLO CM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 164 06/07/02 9.888,00 I 59 1"110K0 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA 6383 20/07/02 8 803,00 22/07/02 I.314 53 1 1APOLO DA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 181 20/07/02 - 8,675,00 22/07/02 1314 :54 CATERPARTS COM E IND LIDA 1243 21/07/02 16 058,00 22/07/02 :314 !!5!!! lT1-10K0 INDUSTRIA E COMÉRCIO LIDA : 63901 28/07/02 8_876,001 29/07/02 316 r . . ...... 56 ;APOIO CIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 189 28/07/02 8.316,00129/07-/02 316 ,--------- , ,.. _ ___... ..........I 57 APOLO CM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA I 103791 03/08/02 12 922,801 05/08/02 318 MRS INDUSTRIA E COMERCIO LIDA • POWER SET COM E IN D LTDA THOKO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA • 61;ATOLO CM COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA • 62 !POWER SET COM E IND LIDA 15 58 1-59 I 60 103791 03/08/02 12 922,801 05/08/02 318 182741 03/08/02 12_888,00 I 05/08/02 1318 757 04/08/02 . 13 020,001 05/08/0.2 318 9293 Í 10/08/02 10 994,001 12/08/02 ;322 10384 10/08/02 13 863,501 12/08/02 1322 , 762 1 10/08/02 12.614,00 12/08/02 1322 1 t. 7ey .APOLO CIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LIDA THOKO INDUSTRIA E COMÉRCIO LIDA ÍMRS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1VALNEIE INDUSTRIAL E COMERCIAL 1 73 74 1 75 MRS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [VALNEI E INDUSTRIAL E COMERCIA82 rVAINEIE INDUSTRIAL E COMERCIAL , 81 78 NIRS INDUSTRIA E COMERCIO LIDA 1 79 JVALNETE INDUSTRIAL E COMERCIAL go APOLO CJA COlvIERCIO E IMPORTAÇÃIAPOLO CJA COlvIÉRCIO E IMPORTAÇÃO LIDA Data 11/08/02 15/08/02 182811 11/08/02 39211 15/08/02 10390 17/08/02 10394 24/08/02 18293 25/08/02 10399 31/08/02 787 08/09/02 93671 14/09/02 791 14/09/02 104601 15/09/02 9380 29/09/02 183711 29/09/02 39521 06/10/02 859 ! 12/10/02 39561 13/10/02 183811 19/10/02 39591 20/10/02 10484 26/10/02 18385 26/10/02 3963 27/10/02 . Valores lançados pela fiscalização• ,..... ........, ..... .. Item i Nome da Empresa 1Nota Fiscal 1 .....................,. ....... . . . . 1 63 UM RS INDUSTRIA E COMÉRCIO LIDA 182811 ........................,. 1 64 VALNETE INDUSTRIAL. E COMERCIAL, 39211 .....„,.._„..... , 65 APOLO CJA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LIDA 10390 66 APOL.0 CJA COMERCIO E IMPORTAÇÃO LIDA 1 10394 -671N;1ii-S INDÚSTRIA E COMERCIO LIDA 18293 ...„.. 68 APOI..0 CM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LIDA 10399 - -- -, --- , 69 POWElt SET COM E IND LIDA 787 ....................: . ... .. . . 70 i11-10K0 INDUSTRIA E COMÉRCIO LIDA 9367 , 71 ;POWER SEI COM E IND LIDA 791 76. iPOWEã SET COM E !ND LTDA , 77 ! VAL NEM INDUSTRIAL E COMERCIAL Livro caixa Valo'. Data 9 557,00 12/08/02 1322 12.987,50 16/08/02 i324 11 125,00 19/08/02 1325 13.167,00 28/08/02 1328 I 12 006,00 26/08/02 1327 11 872,0002/09/02 (330 11 315,00 09/09/02 332 12 952,001 16/09/02 (336 12 009,001 16/09/02 1336 11.107,00 16/09/02 [336 12 450,001 30/09/02 342 12 789,00 ; 30/09/02 1342 l5062,00 07/10/02 1345 12 739,50 14/10/02 1347 12.002,00 14)10/02 1347 13 821,60 21/10/02 1350 I 1 590,50 21/10/02 1350 10 844,00 28/10/02 1352 7 669,00 . 28/10/02 13-52 12 823,80 28/10/02 (352 Quanto às divergências entre as datas do pagamento indicadas na planilha da fiscalização e as datas de escrituração do Livro Caixa, dos 82 lançamentos elencados pela contribuinte, observa-se que: - existem 77 lançamentos, cuja data do pagamento é um sábado, domingo ou feriado (primeiro do ano e terça-feira de carnaval), coincidente com a data do vencimento constante da duplicata, e, que, em sua maioria, o registro no Livro Caixa foi realizado em dia útil subseqüente, exceto para o item 46, cujo lançamento no Livro Caixa foi feito no dia útil imediatamente anterior, e para os itens 52, 55, 69 e 72, não foi localizada nos autos a respectiva duplicata; - em relação ao item 39, não há divergência, pois a data do pagamento coincide com a data do registro no Livro Caixa; - quanto aos demais (itens 21, 27 e 64), observa-se que o registro no Livro Caixa foi feito em dias subseqüentes. Foi observado, também, que no item 64, o valor lançado pela fiscalização foi R$12.987,50 (coincidente com a nota fiscal), enquanto que no Livro Caixa foi registrado 12512.897,50, e no item 72, R$ 11.107,00 e R$11.107,50, respectivamente. Tendo em vista a constatação de CITO de fato no lançamento do item 64 (valor lançado maior do que o escriturado no livro caixa), há que se excluir da base de cálculo o valor de R$90,00, referente ao fato gerador de 15/08/2002. 16 Processo n" 11516 000560/2005-93 Acó:(1iio ci" 2202-00,669 S2-C2T2 Fl Destarte, demonstrado que todos os valores lançados encontram-se escriturados no Livro Caixa e que as informações foram extraídas do referido livro e/ou dos documentos que lhe deram origem, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pela interessada. 4 Multa qualificada A contribuinte defende que não caberia a qualificação da multa, alegando em síntese, que; (a) a fraude não pode ser presumida, mas deve ser provada; (b) a tese da falsificação documental só se justificaria se houvesse vantagem indevida em matéria tributável. De fato, não é qualquer infração a legislação tributária que autoriza a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44 da Lei IV 9.4.30, de 27 de dezembro de 1996, sendo necessário que o contribuinte tenha praticado ação ou omissão dolosa sobre o fato gerador da obrigação tributária, devendo esta ser plenamente caracterizada e comprovada pelo fisco. Para qualificar a multa de oficio, assim se manifestou o autuante (fi, 989 — volume V): Os lançamentos a crédito da conta caixa amparados em documentos fiscais INIDONEOS / NOTAS FISCAIS FRIAS api esentados a Fiscalização visavam dar cobertura a operações de saídas de recursos da empresa sem que sela Justificada a sua causa, cabendo desta . ffirma o agravamento da multa de ofício para cento e cinquenta por cento (1.50 %), conforme preconiza o artigo 9.57, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), ia verbis Art. 9.57. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n- 9.430, de 1996, art.. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, =eivada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinquenta por cento, nos casos de evic lente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei a- 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis Como se vê, não se está diante de situação em que o dolo tenha sido presumido (item a).. As provas carreadas aos autos são bastante robustas demonstrando que o contribuinte efetuou pagamentos a beneficiários não identificados em valor expressivo utilizando, de forma sistemática, documentos fraudulentos para camuflar, deliberadamente, os verdadeiros beneficiários dos recursos Independentemente de estar evidenciada qual seria a vantagem obtida pela i.\empresa (item b), verdade é o fato de a contribuinte haver forjado documentos para acobe lar os destinatários dos pagamentos efetuados é suficiente para qualificar a multa de ofício sobre IRRF exigido, Ademais, dificil crer que a recorrente tenha se preocupado em produzir documentos para dar suporte ao registro de falsos pagamentos sem nenhum interesse próprio. Entendo, assim, que restou configurada a intenção dolosa na conduta adotada pela contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento da infração ocorrida, sendo portanto legítima a aplicação da multa qualificada de 150%. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de ,tcálculo o valor de R$90,00, referente fato gerador e 15/08/2002. `Ma,(1. Cesi, Maria Lúcii Moniz de Aragao ,alornifio Astorga 18 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 11516.00056012005-93 Recurso n": 150.678 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador . (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.669. Brasília/DF, 27 BET EVELINE COÊLHO DE 14LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.008917/2005-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. ALCANCE. O instituto da decadência previsto no Código Tributário Nacional está relacionada ao direito de constituir o crédito tributário, alcançando apenas os aos fatos geradores da obrigação tributária que ensejou o lançamento. Não há na legislação nada que impeça a fiscalização de formar “juízo de valor” sobre fato ocorrido em período alcançado pela decadência e que possa ter algum reflexo na tributação de fatos geradores ocorridos em anos posteriores. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. O Imposto de Renda Retido na Fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Descabe o pedido genérico de produção de provas, devendo ser avaliado quando da situação em concreto, mormente quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.
Numero da decisão: 2202-001.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido genérico de juntada de provas e rejeitar preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. ALCANCE. O instituto da decadência previsto no Código Tributário Nacional está relacionada ao direito de constituir o crédito tributário, alcançando apenas os aos fatos geradores da obrigação tributária que ensejou o lançamento. Não há na legislação nada que impeça a fiscalização de formar “juízo de valor” sobre fato ocorrido em período alcançado pela decadência e que possa ter algum reflexo na tributação de fatos geradores ocorridos em anos posteriores. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. O Imposto de Renda Retido na Fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso, desde tenha Fl. 742DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 2 2 havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Descabe o pedido genérico de produção de provas, devendo ser avaliado quando da situação em concreto, mormente quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido genérico de juntada de provas e rejeitar preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 743DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 3 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 9 a 11, integrado pelos demonstrativos de fls. 6 a 8, pelo qual se exige a importância de R$551.309,60, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Relatório de Atividade Fiscal de fls. 13 a 27, no qual o autuante esclarece que: • a contribuinte tem como objeto social a participação em outras sociedades, empreendimentos imobiliários, consultoria técnico- empresarial e representação comercial, sendo a principal acionista da Panambra Sul S/A, concessionária de veículos da Volkswagen; • a presente fiscalização originou-se de uma representação da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, por possíveis irregularidades na negociação de títulos entre a Smart e a Bombril S/A, ocorrida em julho de 2001; • durante os trabalhos de fiscalização foi constatado que a negociação de títulos entre a Smart e a Bombril S/A teve como objetivo a amortização parcial de um empréstimo obtido em fevereiro de 1998 pela Smart junto a sua controladora Seldona Investment Inc., sediada no Panamá. A Smart utilizou os títulos adquiridos da Bombril para quitar uma parcela do referido empréstimo; • em 17/02/1998, a Smart (mutuária) firmou contrato de mútuo com a Seldona Investment Inc. (mutuante), recebendo o empréstimo na forma de títulos emitidos pela República Federativa do Brasil, no valor de R$1.130.100,00 (U$1.000.000,00); • na mesma data, os títulos foram alienados pela Smart por R$ 1.130.100,00 a terceiro não identificado, e o produto da alienação foi depositado pela empresa Mac Allen Comércio e Partic. (empresa que a Smart não identifica como adquirente dos títulos, mas como mera depositante dos valores), na conta corrente da Panambra Sul, a título de mútuo firmado entre a Smart (mutuante) e Panambra (mutuária); • na contabilidade da Smart o empréstimo foi registrado em conta de passivo exigível a longo prazo (obrigação em relação à Seldona), em contrapartida de conta de ativo realizável a longo prazo (direito contra a Panambra), já que os recursos não transitaram pela Smart; Fl. 744DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 4 4 • na Panambra o empréstimo foi lançado a crédito de passivo (obrigação em relação à Smart) e a débito da conta bancos; • a partir de 05/04/99, ocorreram diversas amortizações do valor principal e pagamentos de juros, de duas formas distintas: o A Panambra emitiu cheques nominais à Seldona (credora da Smart), que deu quitação de cada parcela à Smart e, por sua vez, a Smart (credora da Panambra) deu quitação da mesma parcela à Panambra. Existe também um cheque da Panambra nominal à Smart, mas endossado para o representante da Seldona. Esses pagamentos foram contabilizados na SMART por meio de um encontro de contas entre o ativo realizável a longo prazo e o passivo exigível a longo prazo, já que os recursos novamente não transitaram pela Smart. o Em outros casos a quitação se deu através de títulos denominados Euro Comercial Papers ou Euro Short-Term Notes, adquiridos pela Smart (apesar de pagos pela Panambra) das empresas Abril S/A, Eurovest Ltda. e Bombril S/A. Esses títulos foram entregues à Seldona, que os revendeu no exterior à empresa Eurovest Global Securities Inc. Na contabilidade da Smart houve apenas um encontro de contas entre o ativo realizável a longo prazo e o passivo exigível a longo prazo, já que os recursos para aquisição dos títulos não se originaram na empresa, mas sim na Panambra, apesar dos contratos de compra e venda terem sido firmados pela Smart e não pela Panambra. • após diversas amortizações, o saldo atualizado do empréstimo da Seldona (passivo exigível a longo prazo), no valor de R$1.900.000,00, foi convertido em capital social na Smart em 02/12/02. O mesmo valor, remanescente no realizável a longo prazo da Smart (R$ 1.900.000,00), foi convertido em adiantamento para futuro aumento de capital na Panambra, em 02/12/02, e, posteriormente, em capital social, em 01/05/03. Resultou, portanto, num aumento do investimento da Seldona na Smart e da Smart na Panambra, ficando quitados os respectivos mútuos. • concluiu que não houve a comprovação da efetividade do empréstimo e das posteriores amortizações, pelos seguintes motivos: o o empréstimo se deu por meio da entrega para a Smart de títulos de propriedade da Seldona, os quais foram alienados pela Smart a adquirente não identificado, resultando num depósito bancário em conta corrente da Panambra, efetuado pela empresa Mac Allen Comércio e Partic; o não há prova de que os títulos efetivamente pertenciam à Seldona, a contribuinte não possui sequer cópia dos títulos, o adquirente não foi identificado e a empresa depositante (Mac Allen) foi declarada Fl. 745DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 5 5 inapta pela Receita Federal na condição de “omissa não localizada”; o nas operações de amortização ou pagamento de juros, pagas com cheques nominais da Panambra para a Seldona, não foi possível identificar o real beneficiário dos cheques; o nas parcelas pagas por meio títulos (Euro Comercial Papers ou Euro Short-Term Notes) adquiridos pela Smart, não houve a comprovação efetiva propriedade dos títulos nem da transferência de sua titularidade, assim como não foi apresentado qualquer documento emitido pela instituição responsável pela custódia. • diante da falta de comprovação da efetividade das operações, quer junto à empresa fiscalizada e a terceiros, restou caracterizado como pagamentos sem causa comprovada os valores registrados como amortizações parciais do valor principal ou como pagamento de juros do suposto empréstimo; • as parcelas que não envolveram negociação de títulos também foram consideradas como pagamento sem causa, tendo em vista que o próprio empréstimo na sua origem não foi devidamente comprovado. Além disso, não foram apresentadas as cópias microfilmadas dos cheques nominais à Seldona, impedindo a verificação do real beneficiário, e o representante da Seldona (Sr. Nelson Pitta) também não comprovou nem esclareceu de que forma repassou os valores recebidos em nome daquela empresa. Dessa forma, os pagamentos efetuados a título de amortização de empréstimo pela contribuinte foram tributados como pagamentos sem causa, nos termos do art. 61 da Lei 8.981, de 1995. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 520 a 543, instruída com os documentos de fls. 544 a 607, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 613 e 615): O auto de infração e seu relatório foram cientificados ao contribuinte em 17/11/05 (fl. 09 e 27) que, em 16/12/05, apresentou impugnação ao lançamento na qual, historiando as operações, procura demonstrar a correção e consistência das operações, em especial trazendo as seguintes considerações: a) que não há e nunca houve emissão física dos títulos pois estes possuem forma escritural e admitem negociação exclusivamente eletrônica, sem circulação física dos títulos, o que explica a ausência de cópia dos títulos adquiridos; b) que a autuação decorre também da desconsideração do mútuo firmado em 17/02/98, período em que, por atingido pela decadência, insubsiste não só o direito de lançar mas sobretudo o de eventual juízo de valor sobre as operações ocorridas no período alcançado pela caducidade; Fl. 746DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 6 6 c) que a alegação da autoridade encontra-se destituída de prova nos autos, além de violar o postulado da decadência, havendo farta documentação a comprovar as operações; d) que os pagamentos do mútuo, desconsiderados pela autoridade, estão suportado por recibos que atendem os requisitos legais, havendo presunção de boa-fé. Além disso, a própria legislação fiscal (art. 80, §1°, inciso II, do RIR/99) assegura a comprovação de dispêndios por meio de cheque nominativo. A ausência da cópia microfilmada dos cheques emitidos não autoriza, por si só, a presunção adotada pela fiscalização; e) que a regra do art. 674 do RIR/99 constitui medida excepcional, aplicável apenas em situações especiais, quando os pressupostos da regra sejam identificáveis; f) alega, ainda, que dois dos pagamentos tributados encontravam-se albergados pelo prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, não cabendo se deslocar o prazo para o art. 173 do, como defende o relatório fiscal. Com estes argumentos, aqui apresentados de forma resumida, requer seja declarado improcedente o lançamento, com seu total cancelamento, ou, ao menos, seja reconhecida a decadência do direito de lançar em relação aos pagamentos efetuados em 01/03/2000 e 30/10/2000. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 10-16.113 (fls. 611 a 620), de 29/05/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso de contribuições sociais, o prazo é de dez anos. IRRF. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA SUA CAUSA. Não comprovada a operação que daria suporte aos pagamentos e não havendo correlação entre estes e as condições descritas no contrato da operação, correta a exigência do imposto mediante tributação exclusiva. DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 24/10/2008 (vide AR de fl. 623), a contribuinte apresentou, em 21/11/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 626 a Fl. 747DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 7 7 652, no qual, após breve introdução, reitera os termos de sua impugnação e aduz os argumentos a seguir sintetizados. 1. A recorrente reitera que o Auto de Infração foi lavrado em 17/11/2005 e, portanto, os valores de R$71.473,66 e R$25.000,00, lançados em 01/03/2000 e em 30/10/2000, respectivamente, estão alcançados pela decadência, uma vez que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo prazo decadencial tem sua contagem regrada pelo §4o do art. 150 do CTN. Aduz que o prazo previsto no art. 173, inciso I, do mesmo código, defendido pela decisão recorrida, se aplica apenas quando existir a configuração de fraude, dolo ou simulação, transcrevendo precedente administrativo sobre o assunto. 2. Argumenta que o dever-função de auditar, quando aplicado em relação a exercícios fiscais ainda não alcançados pela decadência, tem efeitos e juízo de valor amplos, atuando na medida das obrigações tributárias nascidas e no montante dos créditos delas oriundos. Ao contrário, se aplicados em períodos já atingidos pela decadência, fica despido não só do direito de lançar, mas sobretudo de eventual juízo de valor sobre as operações ocorridas. Sua atividade é de simples constatação, delimitando sua colaboração e repercussão em exercícios futuros em prol de quem aproveita, mas não autoriza lançamento e nem juízo negativo daquilo que representaram por quem decaiu do direito. 3. Defende que o juízo de valor dispensado à origem do empréstimo realizado em fevereiro de 1998 contraria essa noção única e possível, uma vez que desconsidera-a, ainda que já atingida por completo pela decadência e, nessa mesma medida, busca atingir e desconsiderar os atos de exercícios subseqüentes, esquecendo-se do vício de origem. 4. Sustenta que os suscitados títulos objeto do mútuo contratado foram meios de pagamento, tal qual o dinheiro e, por conseguinte, a sua não disponibilidade material em nada pode afetar ou macular a contratação do mútuo em si ou a existência do direito. Ao revés, seria admitir que o acessório (o meio de pagamento) pudesse afetar o principal (o mútuo contratado). 5. A contribuinte alega que a decisão recorrida renova o argumento da ausência de parte dos cheques de pagamentos, quando ela própria elege como fundamento da manutenção da autuação tão só uma suposta falta de comprovação das operações que embasaram e deram causa aos pagamentos (fls. 615 dos autos), chegando a afirmar que inexistem controvérsias sobre os pagamentos e os seus beneficiários. Concluindo que (fl. 645): [...] Ora, se assim é, com certeza que a ausência de parte dos cheques de pagamento em nada perturba ou desconstitui as operações descritas e comprovadas nos autos. Cai por terra então o argumento, que — insista-se — é mais pano de fundo para manter o que é insustentável e em relação ao qual já se perdeu o leme. 6. Mais adiante, a contribuinte afirma que (fl. 647): 97. A explicação e a narrativa dos pagamentos realizados já foi feita linhas atrás. Aqui há uma reordenação, ainda que — repita-se — a sua consistência deixou, no dizer da decisão recorrida, de representar qualquer prejudicialidade ou Fl. 748DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 8 8 onerosidade à conduta da recorrente. Sobre eles — disse ela às fls 615 dos autos — não há qualquer controvérsia, a qual, enfim, se resume agora à falta de causa (sic) dos pagamentos realizados. 7. A recorrente argumenta que os mútuos examinados foram contraídos em 17/02/1998, tem origem comprovada e representam período já atingido pela decadência, circunstância que por si só toma insustentável que sobre eles se aplique parte do preceito do art. 674 do RIR (sem causa comprovada). 8. Quanto ao fato de os pagamentos estarem apoiados por depósito à época realizado em conta corrente da Panambra, por empresa agora classificada como inapta, em nada os atingem, uma vez que não pode ser imputada responsabilidade à contribuinte de condição eventualmente censurável da depositante. O mesmo ocorre com a suscitada e eventual contradição assinalada pelo relatório fiscal (fl. 24) e reiterada na decisão recorrida, quando referem às empresas Eurovest e Eurovest Global Securities Inc., pois trata-se de atos de terceiros, não imputáveis à recorrente. 9. Alega que o julgador a quo pincela supostas irregularidades no pagamento dos juros dos mútuos contraídos, mencionando liquidação de juros (R$18.864,25) que sequer foi listado no auto de infração. Entretanto, aduz que a própria decisão que firmou posição quanto à regularidade dos pagamentos realizados e que a questão resumiria-se à origem da operação. 10. Por fim, defende que o fato de existirem pagamentos vários de juros em nada os atinge, uma vez que não há vedação contratual, bem como os mesmos foram comprovados, registrados e ratificados pela reunião ou assembléia de sócios, que deliberaram os aumentos de capital com os saldos remanescentes dos mútuos, corroborando a regularidade de cada lançamento. 11. Ao final requer (fl. 652): 108. Ante o exposto, há de ser inteiramente reformada a decisão recorrida, com conseqüente cancelamento do auto de infração — imposto de renda retido na fonte lavrado contra a recorrente em data de 17.11.2005 e do respectivo crédito lançado, já que: (i) faz incorreta e incabível aplicação de parte do preceito do artigo 674 do RIR199 (causa supostamente não comprovada) sobre período (1998) já atingido pela decadência ou, pelo menos, em base inteiramente dissociada da prova dos autos, e (ii) faz também incorreta e incabível aplicação do mesmo preceito do artigo 674 em relação aos pagamentos efetuados a beneficiários identificados e, notadamente, em relação à causa e origem plenamente provadas e justificadas, tudo conforme fundamentação dessa impugnação. "Ad argumentandum", seja pelo menos nesta esfera recursal acolhido o protesto relativo à decadência do direito de lançar da Fazenda Pública em relação aos pagamentos efetuados em 01.03.2000 (R$ 71.473,66) e 30.10.2000 (R$ 25.000,00), assim declarando-os. Protesta para produção de todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial a documental. Fl. 749DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 9 9 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 24/10/2011, veio numerado até à fl. 6521. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Na seqüência foi digitalizado despacho de encaminhamento ao Primeiro Conselho de Contribuinte de 23/03/2009, sem numeração. Fl. 750DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 10 10 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Decadência do lançamento A recorrente argúi a decadência em relação aos valores de R$71.473,66 e R$25.000,00, lançados em 01/03/20002 e em 30/10/2000, respectivamente. Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). O referido dispositivo legal exclui do seu escopo expressamente apenas os casos em que for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, nessa hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Entretanto, com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. {1} § 2º O sobrestamento de que 2 De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 26) e o Auto de Infração (fl. 6), o lançamento ocorreu em 01/06/2000, corroborado pela cópia do Livro Razão (fl. 376). Fl. 751DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 11 11 trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. No que diz respeito ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733 – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante Fl. 752DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 12 12 a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Depreende-se, assim, que nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, considerando-se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração oposto pela Fazenda Nacional no Agravo Regimental no Recurso Especial no 674.497/PR (2004/0109978-2), julgado em 09/02/2010, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART.173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1o a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1o 1.1995, expirando-se em 1o 1.2000. Fl. 753DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 13 13 Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. O relator, Ministro Mauro Campbell Marques, esclarece no voto condutor que: Do acurado reexame dos autos, verifico que razão assiste à embargante. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j. 12.8.2009), reiterou o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). [...] Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando-se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. Conclui-se, assim, que a aplicação do prazo decadencial previsto art. 150, §4o, do CTN passou a ter uma condição adicional, qual seja, a existência de pagamento antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca-se o prazo decadencial para o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (art. 173, inciso I), restando claro que, nos casos de fatos geradores ocorridos no dia 31 de dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte. Em se tratando de lançamento de IRRF, o fato gerador é instantâneo ocorrendo na data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso. No caso dos autos, a fiscalização esclarece que (fl. 26): Não foram localizados quaisquer pagamentos de IRRF a título de remessa de juros a beneficiário domiciliado no exterior ou a título de pagamento a beneficiário não identificado. Intimada a informar e comprovar se houve retenção e recolhimento do IRRF, a empresa respondeu que não localizou qualquer registro Fl. 754DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 14 14 ou documento (fl. 298). Não há, portanto, qualquer valor a ser compensado no auto de infração. Por conseguinte, não havendo pagamento, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN e, portanto, para os fatos geradores ocorridos nos meses de junho e outubro de 2000, o prazo decadencial começou a fluir em 01/01/2001, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 01/01/2006. (cinco anos do primeiro dia seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado à contribuinte em 17/11/2005 (fl. 9), não havia ainda decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 2 Decadência dos fatos ocorridos em 1998 A contribuinte defende que a autoridade fiscal não poderia emitir juízo de valor sobre fatos já alcançados pela decadência e, portanto, a comprovação da origem do empréstimo realizado em fevereiro de 1998 não poderia ser questionada. Convém lembrar que a decadência está relacionada ao direito de constituir o crédito tributário por meio do lançamento, o que se depreende claramente pelo conteúdo dos dois artigos do Código Tributário Nacional – CTN que tratam da questão (grifei): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A decadência é uma das formas de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso V, do CTN), que, por sua vez, decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (art. 139 do CTN). A teor do art. 113 do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador que pode ter dois objetos: pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, esta última decorrente da inobservância de uma obrigação acessória. Conclui-se, assim, que o instituto da decadência previsto no CTN alcança apenas aos fatos geradores da obrigação tributária que ensejou o lançamento. Não há na Fl. 755DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 15 15 legislação nada que impeça a fiscalização de formar “juízo de valor” sobre fato ocorrido em período alcançado pela decadência e que possa ter algum reflexo na tributação de fatos geradores ocorridos em anos posteriores. No caso dos autos, os fatos geradores tributados decorrem de pagamentos ocorridos nos anos-calendário 2000 a 2002, enquanto que o empréstimo que supostamente teria dado causa a esses pagamentos teria sido pactuado em 1998, sendo perfeitamente lícito a fiscalização questionar a efetividade do mesmo e cabendo à contribuinte o ônus de provar que o mútuo teria sido efetuado conforme alegado. Destarte, rejeita-se a preliminar suscitada pela recorrente. 3 Pagamentos sem causa A questão central que motivou o lançamento, e que deve ser aqui enfatizada, foi a falta de comprovação do empréstimo contraído pela contribuinte junto à empresa SELDONA, sua controladora, dando origem a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores das amortizações de juros e principal registrados na contabilidade da mutuária, considerados como pagamentos sem causa, nos termos do art. 674, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, cuja matriz legal é o art. 61 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. §1o A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2o , do art. 74 da Lei no 8.383, de 1991. §2o Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. §3o O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. O dispositivo acima transcrito prevê a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte em três hipóteses distintas: (a) pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não identifica a quem os recursos foram pagos; (b) pagamentos sem causa, quando a pessoa jurídica não comprova a efetividade da operação relacionada ao pagamento; (c) concessão de benefícios indiretos, na situação prevista no art. 74, §2o, da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Nas duas primeiras situações, deve o fisco comprovar a ocorrência do pagamento, uma vez que o fato gerador decorre justamente pela percepção desses valores pelos beneficiários, o que pode ser feito por meio dos registros na contabilidade da própria empresa. Na hipótese “c”, compete ao fisco provar os benefícios indiretos recebidos. Fl. 756DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 16 16 Trata de tributação exclusiva na fonte, em que a pessoa jurídica que realizou o pagamento irregular é o sujeito passivo da obrigação tributária. Em análise da peça contestatória, os argumentos da defesa podem ser assim resumidos: (a) a regra do art. 674 do RIR/99 constitui medida excepcional e o lançamento efetuado estaria destituído de provas, em razão da farta documentação apresentada pela contribuinte para comprovar as operações; (b) a autuação decorre da desconsideração de mútuo firmado em 17/02/98 que, no seu entender, pertence a período atingido pela decadência, não cabendo mais eventual juízo de valor sobre as operações ocorridas; (c) não há e nunca houve emissão física dos títulos pois estes possuem forma escritural e admitem negociação exclusivamente eletrônica, sem circulação física dos títulos, o que explica a ausência de cópia dos títulos adquiridos; (d) os pagamentos do mútuo, desconsiderados pela autoridade, estão suportado por recibos que atendem os requisitos legais e comprovados por meio de cheques nominativos, alegando que a ausência da cópia microfilmada dos cheques emitidos não autoriza, por si só, a presunção adotada pela fiscalização; (e) o fato de os pagamentos estarem apoiados por depósito à época realizado na conta corrente da Panambra, por empresa agora classificada como inapta, assim como, as eventuais contradições assinaladas no relatório fiscal e reiteradas na decisão recorrida, em relação às empresas Eurovest e Eurovest Global Securities Inc., não podem ser imputadas à recorrente por se referirem a atos de terceiros; (f) o julgador a quo pincela supostas irregularidades no pagamento dos juros dos mútuos contraídos, entretanto, a própria decisão firmou posição quanto à regularidade dos pagamentos realizados e que a questão resumiria-se à origem da operação; (g) não existe vedação contratual para a existência de vários pagamentos de juros, os quais foram comprovados, registrados e ratificados pela reunião ou assembléia de sócios, que deliberaram os aumentos de capital com os saldos remanescentes dos mútuos, corroborando a regularidade de cada lançamento. Não se discorda que a regra prevista no art. 674 do RIR/99, cuja base legal é o art. 61 da Lei no 8.981, de 1995, constitui medida excepcional (item “a”). Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Assim, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o identificar os pagamentos efetuados pela contribuinte, cabendo a ela (contribuinte) o encargo de comprovar a operação que deu causa a esses pagamentos. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, compulsando os elementos que compõe os autos, entendo que a existência dos pagamentos é corroborada pelos registros contábeis da contribuinte e foram por ela confirmados, deixando a mesma de comprovar adequadamente a operação que deu causa a esses valores, caracterizando o fato gerador do IRRF previsto no art. 61 da Lei no 8.981, de 1995. Não obstante a recorrente alegue que o lançamento estaria destituído de provas (item “a”), a autuação encontra-se fundamentada no fato de que os pagamentos teriam sido realizados para quitar empréstimo o qual não foi devidamente comprovado pelos seguintes motivos expostos no Relatório da Atividade Fiscal (fls. 22 e 23): No entanto, o que se observa no presente caso é a ausência de comprovação da efetividade do empréstimo e das posteriores amortizações. A começar pela concessão do empréstimo, que se deu através da suposta entrega para a Smart de títulos emitidos pela República Federativa do Brasil (IDU), de propriedade da Seldona. A Smart, por sua vez, alienou os títulos a adquirente não Fl. 757DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 17 17 identificado, resultando num depósito bancário em conta corrente da Panambra, efetuado pela empresa Mac Allen Comércio e Partic. Não há prova de que os títulos efetivamente pertenciam à Seldona, a Smart não possui sequer cópia dos títulos, o adquirente não foi identificado e a empresa depositante (Mac Allen) foi declarada inapta pela Receita Federal na condição de "omissa não localizada" (fl. 345). A empresa Mac Allen Comércio e Partic., atualmente declarada inapta, informou ao final de 1997 na sua declaração de imposto de renda um capital social de R$ 100.000,00 e nenhuma movimentação naquele ano (fls. 347 a 351). Em 1998 declarou uma receita de R$ 65.783,55 no primeiro trimestre, R$ 826,20 no segundo trimestre e zero no terceiro e no quarto trimestres (fl. 352 a 355). Valores, portanto, absolutamente incompatíveis com o depósito de R$ 1.130.100,00 que efetuou em conta corrente da Panambra em 19/02/98. Além disso, o parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato de mútuo faz referência expressa a um anexo, que conteria a identificação dos títulos, mas que não foi localizado pela empresa fiscalizada (fls. 79 e 93). O simples fato de não haver comprovação da origem dos valores que ingressaram na Panambra a título de empréstimo concedido pela Smart, e, conseqüentemente, do empréstimo concedido pela Seldona à Smart, já seria suficiente para contaminar as operações posteriores de "quitação" do referido empréstimo. Os fatos acima relatados evidenciam que a documentação apresentada pela contribuinte não são suficientes para comprovar o recebimento dos recursos referente ao empréstimo que alega haver pactuado com sua controladora (SELDONA). A recorrente alega que teria recebido títulos emitidos pela República Federativa do Brasil os quais teriam sido, ato contínuo, alienados e os recursos repassados para a empresa Panambra a título de empréstimo. Entretanto não apresentou qualquer documento que comprovasse a existência dos títulos e tampouco sua alienação, limitando a informar, às fls. 93 e 94, que: 2. Em relação ao item 2 (dois) do Termo de Intimação, temos a dizer que em razão do longo tempo transcorrido não conseguimos localizar cópia dos títulos referidos no parágrafo primeiro do contrato de mútuo firmado com Seldona Investment Inc.. Esclarecemos, porém, que estamos envidando esforços para localizá-los. 3. Em relação ao item 3 (três) do Termo de Intimação, conforme mencionamos no item anterior, não conseguimos localizar cópia dos títulos mencionados. Outrossim informamos que estes títulos foram negociados por tradição com terceiros, cujo produto da cessão dos mesmos resultou numa ordem de crédito em conta corrente bancária de Panambra Sul S/A, no valor de R$ 1.130.100,00, em virtude de em 17.02.1998 a SMART Participações Ltda.,conforme contrato de mútuo (documento anexo), ter emprestado à Panambra Sul S/A o valor recebido na transação. Fl. 758DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 18 18 Questionada quanto aos adquirentes dos títulos recebidos da SELDONA (fls. 166 e 167), a contribuinte assim se manifestou (fl. 170): 1. Dado o transcurso do tempo, não localizamos os adquirentes diretos dos títulos referidos no item 1 (um) do Termo de Intimação com data de 12.08.2005. Porém, o valor correspondente ao mútuo, então firmado, foi depositado pela empresa MAC ALLEN COMÉRCIO E PARTIC em favor de Panambra Sul S/A, conforme cópia do AVISO DE CRÉDITO VIA "DOC" de 19.02.1998, no valor de R$ 1.130.100,00, anexo. Foi apresentado um comprovante de depósito (fl. 172) feito pela empresa Mac Allen Comércio e Partic. na conta corrente da Panambra (fls. 131), não havendo, contudo, qualquer vinculação com os títulos recebidos da SELDONA que teriam sido alienados pela contribuinte. Embora a recorrente pretenda fazer crer que existe contradição nos argumentos expendidos pelo julgador a quo (item “f”), uma vez que ele teria apontado inconsistências nos pagamentos e, ao menos, tempo reconhecido a regularidade dos mesmos, não é o que de depreende de uma análise atenta da decisão recorrida, sendo oportuno transcrever o seguinte excerto do voto condutor (fl. 615): Dissecando-se o art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, que tem por matriz legal o art. 61 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, conclui-se que a hipótese de incidência se materializa com o preenchimento das seguintes condições: a) que exista pagamento ou entrega de recursos; b) que o beneficiário do pagamento ou entrega de recursos não seja identificado, ou não seja comprovada a operação ou causa destes. Quanto à existência dos pagamentos, não se impôs controvérsia, pois são reconhecidos e justificados pela impugnante. Em relação aos beneficiários, tampouco foi assinalada divergência. Assim, o litígio restringe-se a saber se há comprovação quanto às operações que embasaram e deram causa dos pagamentos. Como se percebe, a decisão recorrida não atestou a regularidade dos pagamentos, deixando claro que não existe controvérsia quanto à existência dos pagamentos, mas tão somente quanto à comprovação das operações que embasaram e deram causa aos mesmos. Da mesma forma, a contribuinte não contesta a existência desses pagamentos, ao contrário, em seu recurso busca esclarecer como cada um deles foi efetuado (fls. 648 e 649): 100.1. R$ 71.473,66 (01.06.00). Compreende o pagamento de igual quantia através de cheque sacado contra o Banco Bradesco, conforme cópia própria, emitido por Panambra em 01.03.00 e referente a parte de juros incorridos até aquela data por conta do mútuo contraído em 17.02.1998. O cheque foi nominal à empresa (Panambra Industrial e Técnica S/A) e depositado em sua conta corrente. Houve emissão de recibo de quitação dos respectivos juros pagos de Seldona à recorrente e dela à Panambra, ambos firmados em data de 01.03.2000 pelos respectivos Fl. 759DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 19 19 representantes legais. Seu lançamento contábil foi efetuado no Livro Razão em junho de 2000. (Dossiê I). 100.2. R$ 25.000,00 (30.10.00). Compreende o pagamento de igual quantia através de cheque sacado contra o Banco Bradesco, conforme cópia própria, emitido por Panambra e nominal à Seldona em 30.10.00, referente a parte de juros incorridos no período de 02.03.2000 a 01.09.2000 por conta do mútuo contraído em 17.02.1998. Houve recibo de quitação de Seldona à recorrente e dela à Panambra, ambos firmados em data de 30.10.00 pelos respectivos representantes legais. Seu lançamento contábil foi efetuado no Livro Razão (Dossiê II). 100.3. R$ 67.599,99 (05.03.01). Compreende o pagamento de igual quantia através de cheque sacado contra o Banco Bradesco, conforme cópia própria, emitido por Panambra e nominal à Seldona em 05.03.01., referente aos juros incorridos no período de 02.10.2000 a 01.03.2001 do mútuo de 17.02.1998. Houve recibos de quitação de Seldona à recorrente e dela à Panambra, ambos firmados em 05.03.01. Houve lançamento contábil no Livro Razão (Dossiê III). 100.4. R$ 245.200,00 (05.07.01). Compreende o pagamento feito mediante depósito por Panambra de igual valor e em igual data na conta n° 181601 do Banco Bradesco e de titularidade da Bombril S/A, haja vista a aquisição pela recorrente, conforme um contrato de compra e venda próprio, de títulos de propriedade da Bombril emitidos por lochpe Maxion S/A dentro do programa da "Euro Short Term Notes" e utilizados pela recorrente para amortização parcial do principal do empréstimo contraído em 1998. Foram emitidos por Seldona e pela recorrente os respectivos recibos de quitação e realizados os lançamentos contábeis pertinentes. Há inclusive cópia do comprovante e depósito realizado por Eurovest Global Securities Inc. do valor equivalente à quitação (US$ 100,000.00) em conta de Seldona em data de 09.07.2001 (Dossiê IV). 100.5. R$ 60.740,15 (11.10.01). Compreende o pagamento de igual quantia através do cheque n° 028172 sacado contra o Banco Bradesco, conforme cópia do cheque, emitido por Panambra e nominal à Seldona em 11.10.01, referente aos juros do mútuo de 1998 incorridos até aquela data. Foram emitidos os recibos de quitação equivalentes e realizados os lançamentos contábeis (Dossiê V). 100.6. R$ 243.800,00 (01.02.02). Compreende o pagamento de igual quantia através do cheque n° 029149 sacado contra o Banco Bradesco, conforme cópia do cheque, incluindo a microfilmada fornecida pela instituição, emitido por Panambra e nominal à recorrente em 01.02.2002, que de sua vez endossou à Eurovest Global Securities Inc., em vista da aquisição pela recorrente de títulos da "Euro Short Term Notes", conforme um contrato de compra e venda de igual data firmado com Eurovest Ltda, e utilizados pela recorrente para amortização parcial do principal do empréstimo contraído em 17.02.1998. Foram emitidos por Seldona e pela recorrente os respectivos recibos de quitação e realizados os lançamentos contábeis pertinentes. Há inclusive cópia do comprovante e depósito realizado por Eurovest Global Securities Inc. do valor equivalente à quitação (US$ 100,000.00) em conta de Seldona em data de 04.02.2002 (Dossiê VI). A decisão recorrida, em que pese a narrative, busca semear sobre o tema e o pagamento dúvidas inexistentes. 100.7. R$ 117.980,00 (05.03.02). Compreende o pagamento de igual quantia através do cheque n° 029407 sacado contra o Banco Bradesco, conforme cópia do cheque, incluindo a microfilmada fornecida pela instituição, emitido por Panambra e nominal à Eurovest Ltda, em vista da aquisição pela recorrente da beneficiária do cheque, conforme um contrato de compra e venda próprio, de títulos da "Euro Short Term Notes" utilizados para amortização parcial do principal do empréstimo Fl. 760DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 20 20 contraído em 1998. Foram emitidos por Seldona e pela recorrente os respectivos recibos de quitação e realizados os lançamentos contábeis. Há inclusive cópia do comprovante e depósito realizado por Eurovest Global Secur Inc. do valor equivalente à quitação (US$ 50,000.00) em conta de Seldona em data de 06.03.2002 (Dossiê VII). 100.8. R$ 81.427.00 (12.04.02). Compreende o pagamento de igual quantia através do cheque n° 029737 sacado contra o Banco Bradesco, conforme cópia do cheque, emitido por Panambra e nominal à Seldona em 12.04.02, referente aos juros do mútuo de 1998 incorridos ate 28.02.2002. Foram emitidos os recibos de quitação equivalentes por Seldona e pela recorrente e realizados os lançamentos contábeis (Dossiê VIII). 100.9. R$ 110.639.99 (29.11.02). Compreende o pagamento de igual quantia através do cheque n° 031683 sacado contra o Banco Bradesco, conforme cópia e microfilme do cheque, emitido por Panambra e nominal à recorrente em 29.11.02, referente aos juros incorridos do mútuo de 1998 até a respectiva data. O cheque, por orientação da Seldona, foi endossado ao seu representante legal. Foram emitidos os recibos de quitação equivalentes por Seldona e pela recorrente e realizados os lançamentos contábeis pertinentes (Dossiê IX). Entendo assim, que as discussões acerca dos pagamentos levantadas pela recorrente (itens “c”, “d”, “e” e “f”) são irrelevantes para o deslinde da questão, uma vez que não existe litígio quanto à existência dos mesmos e que a falta de apresentação de prova robusta que comprove o empréstimo que alega ter contraído por meio do repasse de títulos, no ano-calendário 1998, é condição necessária e suficiente para considerar as supostas amortizações como pagamentos sem causa, nos termos do art. 61, da Lei no 8.981, de 1995. Como bem ressaltado pela fiscalização, o simples fato de não haver comprovação do empréstimo concedido pela Seldona à Smart (fls. 22 e 23), já é suficiente para contaminar as operações posteriores de “quitação” do referido empréstimo. Entretanto, demonstrando ser diligente, o autuante tratou de analisar detalhadamente cada operação de amortização ou pagamento de juros, esbarrando numa série de pagamentos precariamente documentados, conforme descrito às fls. 23 e 24, concluindo ao final que: Restaram, portanto, infrutíferas todas as tentativas de obter a comprovação da efetividade das operações, quer junto à empresa fiscalizada, quer junto a terceiros, ficando caracterizados como pagamentos sem causa comprovada os valores registrados como amortizações parciais do valor principal ou como pagamento de juros do suposto empréstimo. Por fim, no que se refere à desconsideração de mútuo firmado em 17/02/98, já foi esclarecido no item anterior que a decadência aplica-se apenas ao fato gerador que deu origem a constituição do crédito tributário, no caso, aos pagamentos efetuados pela contribuinte ocorreram nos anos-calendário 2000 a 2002 (“item b”). Destarte, não há reparos a fazer no lançamento efetuado pela fiscalização. 4 Pedido genérico de juntada de provas Quanto às provas documentais, teve a contribuinte a oportunidade de apresentá-las durante toda a ação fiscal, bem como quando da interposição da impugnação. Cabe lembrar que o deferimento da juntada de prova posterior à fase impugnatória, nos termos Fl. 761DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 21 21 do § 4o do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, depende de ficar demonstrada uma das circunstâncias estabelecidas no referido dispositivo: (a) impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) referir-se a fato ou a direito superveniente; ou (c) destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, pedido de juntada de novos elementos de provas aos autos não pode ser concedido de forma genérica, devendo ser avaliado quando da situação em concreto. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por INDEFERIR o pedido genérico de juntada de provas, REJEITAR as preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 762DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 15586.000338/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA DESCABIMENTO - Descabe o pedido de diligencia quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou 6. confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI Nº 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do -pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sujeitar-se-á incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. A realização de operações envolvendo empresas com o propósito de dissimular o recebimento de remuneração por serviços prestados por pessoa física, caracteriza a simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. Indeferir pedido de perícia. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-000.774
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de realização de perícia solicitada pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Edgar Silva Vidal (Suplente convocado) e Pedro Arian Júnior, que proviam o recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-22T11:24:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-22T11:24:59Z; Last-Modified: 2011-09-22T11:24:59Z; dcterms:modified: 2011-09-22T11:24:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9b8bfd38-18c7-46e1-812f-9894af9e560c; Last-Save-Date: 2011-09-22T11:24:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-22T11:24:59Z; meta:save-date: 2011-09-22T11:24:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-22T11:24:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-22T11:24:59Z; created: 2011-09-22T11:24:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-09-22T11:24:59Z; pdf:charsPerPage: 2513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-22T11:24:59Z | Conteúdo => nr CARP MI: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 15586.000338/2006-07 Recurso n° 164.856 Voluntário Acórdão n° 2202-00.774 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria IRF Recorrente MPS - ADM E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA DESCABIMENTO - Descabe o pedido de diligencia quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluidas no processo, ou 6. confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NA.. 0 IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI 1\1° 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do -pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou nap, sujeitar-se- á incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso 11, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei no, 4.502, de 1964. A realização de operações envolvendo empresas com o propósito de dissimular o recebimento de remuneração por serviços prestados por pessoa física, caracteriza a simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. Indeferir pedido de perícia. Assinodo rilgitalment6. em 24/1112010 por NELSON MALLMANN. 23/11,2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ i sutr,tica do eficaiume ■ oe em 23/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Ernitido em 30/1112010 pelo Ministj;rio do ro:?el do Dl CAR: H. 2 Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de realização de perícia solicitada pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Edgar Silva Vidal (Suplente convocado) e Pedro Arian Júnior, que proviam o recurso, (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez — Relator 63DEZ 0.111 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente), Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 2099 a 2126, por meio do qual é exigido da Interessada imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF no valor de R$ 938.388,59, acrescido de multa de oficio de 150% e dos encargos moratórios Foram apuradas as seguintes infraçaes: 001- Outros rendimentos - Beneficiário não identificado - Falia de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado ou sem comprovação: ,falta de apuração e de recolhimento do imposto de renda incidente exclusivamente na fonte pagadora sobre importâncias pagas pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, ou sobre pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios sem comprovação da operação ou da sua causa, de acordo corn o art 674 do .RIR/1999, Decreto n° 3.000, de 1999, e respectivo parágrafo 1°. Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância, conforme parágrafo 2 0 do art 674 do RIR/1999 0 rendimento sera considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto, de conformidade com o parágrafo 3° do al Assinado digitalmente am 24/11/2010 por NELSON MALLMANN 23/11/2010 per ANTONIO I..OPO MARTINEZ Aulentioado digitalmente em 23/11 0010 por ANTONIO LC)P0 MARTINEZ 2 Emitido em 30111/2010 pelo Ministério da Fazenda CAR i i H 3 Processo n" 15586 000338/2006-07 Ac6rd0o n' 2202-00..774 S2-C2T2 Fl 2 674 do R1R/1999. Valor incidente sobre pagamentos conespondentes a cheques emitidos por AGF Brasil Seguros • nominados a MPS Administradora e Corretora de Seguros Lida (atualmente WS Serviços Técnicos de Seguros Lida) e desviados para ter ceiros, conforme Tabela 1 (do Termo de Encerramento de Ação Fiscal n° 07-288/2005, às fis. 2094/2095). 002 - Falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado: folio de apuração e de recolhimento do imposto de renda incidente exclusivamente na fonte pagadora sobre importâncias pagas pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, ou sobre pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios sem comprovação da operação ou da sua causa, de acordo com o art. 674 do RIR/1999, Decreto n° 3.000, de 1999, e respectivo parágrafo 1°. Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância, conforme parágrafo 20 do t. 674 do RIR/1999. O rendimento set-4 considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto, de conformidade com o parágrafo 30 do art. 674 do RI1U1999. Valor incidente sobre pagamentos correspondentes a cheques emitidos por MPS Administradora e Corretora de Seguros Lida. (atualmente MPS Serviços Técnicos de Seguros Lida.) para beneficiários. não identificados ou para tercel; os ou •sócios sem comprovação da operação ou da sua causa, confonne Tabela 2 (do Termo de Encerramento de Ação Fiscal n° 07-28812005, ás fls. 2096/2098). A ação fiscal esta minuciosamente descrita no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 2058 a 2093, do qual destaco: A Receita Federal em Vitória recebeu diversos documentos produzidos ou coletados pela CPI na Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo do seguro de vida dos deputados estaduais (fls. 47/1 066), dentro os quais boletos de pagamentos e notas de pagamentos da ALES para AGE, corn valot- mensal de R$197.184,48, no período de janeiro/2000 a fevereiro/2003, e de R5188.611,50, nos meses de marco e abril de 200.3 (f.'s. 50/127) e resposta da AGF Brasil Seguros (fls. 531/542), com os valores recebidos a titulo de prêmio de seguros e os valores pagos a titulo de corretagem. Por meio do Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 1106/1108), a interessada foi intimada a apresentar os seguintes elementos, relativos ao período de janeiro/2000 a abri 112 003 : contrato social e alterações subseqüentes, livros Diário e Razão ou livro Caixa, livro de Registro de Prestação de Serviços - ISS e extratos bancários .. Em atendimento, a interessada apresentou diversas solicitações de prorrogação de prazo (fls. 1109/1111) Por fim, apresentou os elementos exigidos (fls. 1112 e 1122/1525) Após análise dos elementos entregues, foi lavrado o Term .° de Recebimento de Documentos, de Constatação, de Devolução de Livros e de Intimação Fiscal de fls.1113/1120, por meio do qual a interessada foi, dentre outros: cientificada de que não constavam nos extratos os depósitos ieferentes às receitas pagas por AGE Brasil Seguros S/A Assinado dicjitalmenlo cm 2-1/1112010 por NELSON MALLMANN. 23/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Autenticado diOalmentet um 23/1112010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 3 Emitido em 30111?2010 pelo fvlinistLrio da ra:enrin DF CARE. ME Fl. 4 no período de janeiro de 2000 a janeiro de 2002; intimada a identificar os beneficiários das receitas pagas por AGF Brasil Seguros S/A no período de janeiro12000 a janeiro/2002, bem como apresentar comprovação da operação ou da causa dos pagamentos efetuados ou dos recursos entregues a terceiros ou sócios (item 4.2); intimada a apresentar copia autenticada dos cheques e documentos de débitos bancários relacionados no item anterior (item 4,3) e; intimada a identificar os beneficiários, bem como apresentar a comprovação da operação ou da causa dos pagamentos efetuados ou dos recursos entregues a terceiros dos cheques relacionados no item 2.3 do mesmo termo, sacados ou compensados e outros débitos bancários existentes na conta mantida junto ao Banespa, em conformidade com as copias dos extratos apresentados e com a escrituração contábil (item 4A). A interessada não atendeu à intimação fiscal. Apenas protocolou novo pedido de prorrogação de prazo, que foi deferido (fl. 1714). Esgotado o prazo sem que a intimação fiscal houvesse sido atendida, foi emitida RMF ao banco Santander/Banespa (fls. 1715/1727), que apresentou os elementos solicitados (fls. 1728/1896) Ao mesmo tempo, foi efetuada intimação para AGF Brasil (fls. 1594/1598), para identificar onde foram depositados cada um dos valores relacionados, relativos aos pagamentos feitos em favor da interessada. Com a resposta (fls. 1531/1619), verificou-se que no período de janeiro/2000 a janeiro/2002 os cheques emitidos pot AGF nominados a Colibri, a titulo de pagamento de corretagem do seguro de vida dos deputados estaduais, foram desviados, mediante endosso, para terceiros. Em sua defesa a contribuinte alega: - há inúmeros lançamentos contábeis que registram distribuição de lucros e, mais importante, os próprios sócios informaram em suas declarações de ajuste do imposto de renda que eceberant lucros da empresa, Além disso, a própria Impugnante já declarou ao Fisco em suas DIPJ os pagamentos feitos aos sócios a titulo de lucros; - eventuais inconsistências da contabilidade revelam mero descuido dos responsáveis pela escrituração ao não questionarem os empresários sobre o destino de cheques recebidos de clientes por serviços prestados e posteriormente endossados e/ou de cheques emitidos pela própria empresa; - é extremamente comum a prática de contadores registrarem como suprimento de caixa cheques emitidos ao portador, em vez de questionarem setts clientes sobre o real destino dos mesmos; - por sua vez, os empt esa nos não possuem conhecimento contábil para examinarem detidamente os registros contábeis a Jim de verificar sua exatiddo. Para isso contratam contadores; - o simples ,fato de um empresa no fazer um pagamento pessoal com cheque recebido da sociedade não caracteriza pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da sua causa, quando o próprio sócio declara ao Fisco que recebeu tais valores como antecipação ou distt ibuição de lucros; - o processo administrativo fiscal deve se pautar pela busca da verdade material, e a verdade é obvia: uma empresa lucrativa que tent vários pagamentos registrados a seus sócios somente pode estar distribuindo lucros, COMO de fato estava; - a destinavao que o sócio dá ao lucro recebido é algo que apenas a ele diz respeito, ainda que os lucros tenham sido pagos As sinado cligitalmente em 24/ i 1/2010 nor NELSON MALLMANN 23!1'112010 por ANTONIO LOPO tvIARTINEZ Autenticado digitalmente em 23!11/2010 por ANTONIO LCJPO MARTINEZ 4 Emitido ern 30111/2010 polo Ministário da Fazenda DI: CARL= MI' Fl 5 Processo IV 15586 000338 12006-07 82-C21- 2 AcOrdilo 2202-00,774 Fl 3 por meio de cheque da empresa emitidos ao portador ou cheques recebidos de clientes e endossados ao portador e posteriormente entregues a terceiro, - sendo possível, por meios suficientes e idôneos, a identificação e comprova cão da causa de todos os pagamentos (considerados não identificados pela fiscalização), e sendo que eles apresentam-se contabilizados e declarados (o que foi desconsiderado pela fiscalização), tem-se que a cobrança de imposto de renda retido na fonte é absolutamente indevida; - por Jim, protesta pela produção de prova pericial nos livros contábeis da empresa e requer sejam juntadas cópias das DIP da sociedade. Em 16/02/2007, apresentou nova impugnação (17s. 2646 a 265.5), na qual, além de reiterar argumentos anteriormente expendidos, acrescenta; - apenas no dia 19/01/2007 recebeu as cópias que havia solicitado dos documentos que instruem o processo. Assim, o prazo para impugnação apenas começou fluir a partir daquela data, quando pôde ter condições de exercer seu direito de ampla defesa, e expira apenas em 20/0.2/2007, de forma que a segunda impugnação deve ser considerada juntamente com a primeha manifestação já apresentada. - uma diligência isenta de outras motivações que não a de simples fiscalização tributária revelaria que os valores distribuídos aos sócios a titulo de lucros em cada período é igualou superior aos valores dos cheques listados pela fiscalização no mesmo período (tabela 2649); - enu relação à questão dos cheques registrados como suprimento de calla e descontados por terceiros elm, sócios, assevera que o empresário, ao retirar dinheiro da empresa, ou está recebendo pelo seu trabalho ou está recebendo lucros, - a impugnante é empresa lucrativa o suficiente para que os sócios retirassem alias quantias a titulo de lucro; - o ponto crucial que se discute é o procedimento adotado pelos SOCIOS para fazerem essas retiradas por meio de cheques da empresa que utilizavam para pagamentos pessoais; - ao invés de emitirem os cheques nominais a si MOSMOS, OS sócios emitiram cheques ao portador, que eram entregues pessoas que os entregavam a outros; -o contador da empresa registrou alguns desses pagamentos como suprimento de caixa com base em um entendimento equivocado de que o lucro acumulado somente poderia ser distribuído aos socios após o encerramento de cada trimestre; - o que °collet, foi uma irregular contabilização de parte dos cheques emitidos ao portador como débitos na conta caixa, para posterior registro como distribuição de lucros, após o registro do lucro na contabilidade, o que configura uma irregularidade Aoiosdo diuitalmorile cif) 2 , 1/11/2010 por NELSON MALLMANN. 23!11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Autc, n1icadr) digitalmontc: cm 23/11/2010 po! ANTONIO I.OPO MARTINEZ 5 Ernitklo Em130/11:20 1 0 polo Minist6rio rio Fazonila DI CART 'vil I1. 6 menor que não pode ser confundida com pagamentos não identificados; - outro fato mal interpretado pela .fiscalização são os cheques emitidos nominais a colaboradores da impuoante e/ou de seus sócios e contabilizados como suprimento de caixa. Tal prática, apesar de não ser a mais adequada, é amplamente adotada por diversas empresas e não caracteriza nenhuma infração; - ainda que se julgue devido o tributo cobrado, a multa qualificada não tern cabimento, uma vez que a impugnante não praticou qualquer .fraude tributária e não "maquiou" sua contabilidade; - além disso, mesmo que se considere que os pagamentos não tiveram sua causa on operação comprovado, todos os beneficidt ias dos cheques emitidos e/ou endossados foram perfeitamente Identificados pela fiscalização, salvo raras exceções, relativas a cheques cujas cópias não foi am forneci das pelos bancos; - não faz sentido falar em fraude se não houve dolo por parte da impugnante, que registrou de boa-fé todos os pagamentos como lucros distribuidos, ainda que de maneb a eventualmente irregular; - o dolo integra as definições de fraude para fins de aplicação de multa de 150%. A própria Lei n° 9.430/96 estabelece que o intuito (dolo) de fraude deve ser evidente para que se possa aplicar a multa agravada; - faz-se importante separar as acusações de supostas irregularidades na contratação do seguro pela Assembléia Legislativa do Espirito Santo da alegada fraude tributária Ainda que os sócios da impugnante venham a set condenados judicialmente pelas upostas irregularidades do seguro, tal fato não produz qualquer efeito na esfera tributária e deve ser desconsiderado; - se nem mesmo a omissão em contabilizar movimentos bancários caracteriza evidente intuito de fraude, com mais razão não se pode assim considerar a prática adotada pela impugnante, que registra toda a movimentação bancária em sua contabilidade e possui suporte econômico e financeiro para a distribuição de lucros para os sócios; - por Jim, ainda que se rejeitem os argumentos expendidos anteriormente, deve- se ajustar os valores utilizados pela fiscalização a titulo de pagamentos não identificados, lima vez que há diversos cheques listados nas tabelas por ela elaboradas cujas cópias não foram obtidas pela impugnante, em razão da impossibilidade comprovada de foinecimento pelos respectivos bancos; - assim, como ado 116 prova de quem sacou au depositou tais cheques, as declarações da impugnante devem prevalecer, uma vez que o ônus da prova é da administração, que dela não se desincumbiu; Assinado digitalmente em 24/11/2010 por NELSON MALL MANN 23/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Autenticado digitalmente em 23/11/2010 par ANTONIO LOPO MARTINEZ 6 Emitido em 30/11/2010 pelo Ministerio do Fazenda 1)1 CAW' N,11: Fl. 7 Processo n" 15586 000338/2006-07 82-C2I2 Acnrcno 22 1)2-00.774 Fl 4 - reitera o protesto pela produção de prova pericial nos livros contribeis da empresa, coin a indicação do perito e de quesitos; - caso se entenda que a perícia é desnecessária, requer a conversão do julgamento em diligência, para que a própria .fiscalização verifique as questões aventadas como quesitos de perícia A DR.1 rejeitou o pedido de diligência e julgou o lançamento procedente. Insatisfeita, a contribuinte apresenta recurso tempestivo. Ern seu recurso repete aos argumentos da impugnação, em especial que houve distribuição de lucros aos sócios e que estes foram declarados tanto pela recorrente como pelos sócios e que não cabe aplicação da multa qualificada. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez 0 recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Do Pedido de Diligência ou Perícia A realização de diligência ou Perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. A diligencia é desnecessária se constam dos autos todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. Outrossim, a diligencia não se presta para a produção de provas de encargo do sujeito passivo, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 e dos artigos 15 e 16, § 40, do Decreto n° 70.235/1972. Estão presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluidos nos autos, não podendo ser utilizadas pala reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Isto posto, indefere-se o pedido de realização de diligencia e perícia quando demonstrado o caráter eminentemente protelatório de sua realização e quando não há dúvida para o julgamento da lide, mormente em se tratando de matéria cujo ônus da prova é do contribuinte Acrescente-se que é da responsabilidade do recorrente demonstrar o que alega, não sendo responsabilidade do fisco, produzir prova a favor do recorrente. Ante ao exposto, voto por indeferir o pedido de perícia pleiteado. Da Alegado Distribuição de Lucros AssinadCy cligltalineniu viu 24/1112010 por NELSON MALLMANN. 23/ 11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Aufr2ntiçado dicitalmento urn 23/11 12010 por ANTONIO LOP() MARTINEZ 7 Ernilido (.(rn 30111/2010 peloi,bnistr:tflo do r1:1"0,11di11 DF CARL.' MI' FL 8 Segundo os argumentos suscitados pelo recorrente teria ocorrido um MCI na sua contabilidade, fatos esses que entende que estariam comprovados. Indica também uma incoerência entre os valores que ter iam sido lançados. Quando há controvérsia jurídica em que é necessário recorrer a um meio de prova que se refira a informações financeiras, é indispensável a presença da linguagem contábil. E esse o motivo da forte vinculação do Direito com a Contabilidade, pois mediante instrumentos e procedimentos contábeis se registram as operações financeiras de uma entidade. Um dos objetivos fundamentais dos relatórios contábeis é servir como meio de prova jurídica em assuntos relacionados com a informação financeira. Assim, o Direito necessita do testemunho da Contabilidade, e para isso recorre a. linguagem contábil das provas. Essa linguagem contábil descritiva deve ser juridicizada e validada como meio hábil para relatar eventos que tenham componente financeiro. Como instrumento de prova, a linguagem contábil presta-se para : i) demonstração: a Contabilidade pode servir para demonstrar a existência de determinados fenômenos financeiros, dimensionando-os no aspecto quantitativo ii) comprovação: os procedimentos contábeis, quando regularmente aplicados, servem para atestar acontecimentos de natureza financeira; os registros contábeis são testemunho de todas as operações financeiras iii) convicção: a linguagem contábil é mais um instrumento de convencimento, auxiliando o sujeito na complexa atividade de qualificação de acontecimentos financeiros. No Direito Tributário, a linguagem contábil das provas exerce relevante função no relato dos eventos tributários. Tendo a obrigação tributária principal uma nítida característica de patrimonialidade, a linguagem contábil é oportuna para a caracterização do fato jurídico tributário. A documentação contábil compreende os documentos, (livros, papéis, registros e outras peças) que apoiam ou compõem a escrituração contábil. Documento contábil, strict° senso, é aquele que comprova os atos ou fatos que originam lançamento na escrituração contábil da entidade. A documentação contábil sera hábil quando revestida das formalidades intrínsecas e extrínsecas essenciais, definidas pela legislação ou pela técnica contábil, ou aceitas pelos usos e costumes. 0 valor probante da documentação contábil está diretamente relacionado com a sua autenticidade. Os documentos privados, nos quais se inclui a maioria da documentação contábil, inclusive livros contábeis, não tern a mesma eficácia pmbante de um documento público. Logo, se sua autenticidade é contestada, há necessidade de produção de prova. A escrituração contábil, ainda que observadas as formalidades legais, por si só não faz prova a favor do contribuinte. t. principio probatório cediço que ninguém pode constituir titulo em seu próprio beneficio — nemo sibi titulum constituit. E é compreensível a suspeita contra aquele que, particularmente, faz a sua escrituração contábil, pois ele poderá realizá-la de modo a favorecer aos seus interesses, ainda que contra a realidade dos fatos. Assinado digitalmente em 2,1/11/2010 por NELSON MALLMANN 23.11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Aulenticado digitalmente enr 23/1112010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ a Emttido ern 30111/2010 pelo Ministerio d Fa:-.enda DI' CAR I. 9 Process() 15580 000338/2006-07 S2-C2T2 Acórdzio n 2202-00.774 F I 5 Em suma, a documentação e os procedimentos contábeis servem não só para a formação do fato jurídico tributário, mas também para a prova da sua constituição. Constituído o fato jurídico, caso paire alguma dúvida quanta aos meios de prova utilizados, os documentos escriturados pelo contribuinte ou por sua ordem sempre fazem prova contra ele, Ainda quanto à prova documental, é razoável imaginar que o contribuinte não registra em sua contabilidade operações que evidenciem sonegação de tributos. Assim, entende-se que o atraso na escrituração pode servir de prova contra ele, Do mesmo modo, a recusa em apresentar a documentação e escrita contábil faz prova contra contribuinte, alem de propiciar penalidades. Da Comprovação da Operação e Causa No presente caso, verifica-se que a exigência do imposto de renda foi apurada em operações de pagamentos efetuados, quando não for comprovada a operação on sua causa, que serão tributados pelo imposto de renda na fonte, conforme prevista no ar.t 61 da Lei No, 8.981/95. A partir de 1995, os pagamento a beneficiários não identificados e os pagamentos sem causa estão sujeitos à tributação de imposto de renda exclusivamente na fonte, cabendo as pessoas jurídicas reter e recolher o respectivo imposto de renda na data de ocorrência do fato gerador. Em suma, o entendimento da autoridade lançadora é que teria ocorrido a conjugação dos pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei No, 8.981/95, atribuído de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado . A luz dessas reflexões, vamos trazer a colação o comando legal que disciplina a tributação definitiva na fonte, quando o beneficiário ou a causa não estiverem identificados e materializados quando da ocorrência do fato gerador (pagamento ou entrega de recursos a terceiros) Lei n°8.981/95.' Art, 61. Fica sujeito ei incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário nao identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1 0 A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando nag for comprovada a operação ou a sua causa, bent como hipótese de que trata o § 2', do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. .§ 2" Consideta-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importáncia. .§ 3" 0 rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o impost°. Assinado digiialmente ern 24111/2010 por NELSON NAUMANN. 23/11/2010 por ANTONIO LOPS) MARTINEZ Autenticado digitalmenie ern 23/11/2010 por ANTONIO LOPS) MARTINEZ 9 Emitido em 30/1 i2010 polo ivliniWirio do Fa:elide DE CARE MI' . 10 Segundo o termo, parte do lançamento decorre de pagamentos correspondentes a cheques emitidos por AGF Brasil Seguros SA. nominados a MPS Administradora e Corretora de Seguros Ltda (atualmente MPS Serviços Técnicos de Seguros Ltda.) e desviados para terceiros, conforme Tabela 1 (do Tema de Encerramento de Ação Fiscal n° 07-28812005, As fls. 209412095). Na outra parte do lançamento, este fundamenta-se em pagamentos correspondentes a cheques emitidos por MPS Administradora e Corretora de Seguros Ltda. (atualmente MPS Serviços Técnicos de Seguros Ltda.) para beneficiários não identi ficados ou para terceiros ou sócios sem comprovação da operação ou da sua causa, conforme Tabela 2 (do Termo de Encerramento de Ação Fiscal n° 07-28812005, As fls. 2096/2098). A circunstâncias Micas nestes lançamentos não foram efetivamente rebatidas pelo recorrente, não foram demonstradas as efetivas causas por que os pagamentos fossem realizados. Caberia ao recorrente realizar todos os esforços para demonstrar o mais detaIhadamente possível as causas dos pagamentos. As evidências presentes nos autos, assim como o detalhado termo de veri ficação fiscal, relatando minuciosamente a natureza da operação realizada, criam a convicção inegável de que o lançamento procede e está muito bem fundamentado . Diante dos elementos de prova apresentados, é oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar convencer o espirito da verdade respeitante a alguma coisa. "Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente. prova 't:5 aquela que se forma no espirito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato " Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fo, necer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juizo. " Assim, consoante o referido autor, a prova teria a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto A existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Alegações desacompanhadas de provas, não podem elidir o lançamento. No mesmo sentido não é competência do fisco produzir provas a favor do contribuinte no contexto. Astiinado digitalmente em 24/1 11200 por NELSON MALLMANN 23111/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Autenticado dicjitalmente em 23/11 12010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 10 Emitido cm 30111/2010 pelo Minislório da FOT-C:lida FA' CARP MF 1.1 11 Processo e 15586 000338/2006-07 S2-C2T2 Acnrcifio n " 2202-00.774 Fl Da Multa Qualificada Quanto a multa qualificada, restou claro nos autos que a recorrente utilizou da contabilidade e de operações por intermédio de pessoa jurídica, paia camuflar a pagamentos a beneficiários.Neste caso, vejo claramente o propósito deliberado de transmudar a natureza dos valores pagos e corn isso evitar a tributação . A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para realizar pagamentos a beneficiários, Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Só posso concordar corn esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 957 do RIR199, aprovado pelo Decreto n°. 3,000, de 1999, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "6 toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenddria, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao 'PI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 957, 11, do RIR/99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, verbis: "Art, 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento " Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação e da contabilidade, para encobrir a causa dos valores pagos. AoírorJo 311 100010 ern 24(111201[1 por NELSON MALLMANN. 23111/201O per ANTONIO LOPO MARTINEZ Auttnticado digitalmente em 23/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ II Emiticlo c111 30111 12010 polo Miniatérie da Fazenda EN' CARF ML FL 12 Da análise dos documentos constantes dos autos e das constatações da autoridade administrativa se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. HA, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretameille..a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Ante ao exposto, voto por indeferir o pedido de realização de perícia solicitada pela Recorrente e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Assinado digitalmente om 24/1112010 por NELSON MALLMANN. 23/11/2010 por ANTONIO Lono mARTHJEZ Autenticado digitalmenta em 23/1112010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 12 Emitido cm 30/1112010 pelo Ministário d Fozenda

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8803281 #
Numero do processo: 19515.003471/2003-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.087
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório Em desfavor da contribuinte, FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, através , do programa DIRF x DARF, segundo a Norma de Execução Conjunta Cofis/Corat n" 004 de 07/11/2002, após as análises realizadas, para o ano-calendário de 2001, foi apurado que os valores referentes ao IRRF declarados na DIRF não foram integralmente recolhidos. Como os débitos não estavam declarados em DCTF e no REFIS foi efetuado o lançamento de oficio. Em decorrência do apurado, os valores não recolhidos e não declarados nas DCTFs, relativos aos códigos 0561 e 0588, demonstrados nos ANEXOS 1 e 2 (f105/36), foram lançados através do Auto de Infração, com ciência dada em 26/09/2003, (fls 37 a 44 e 45), no valor de R$ 213.933,44 (incluindo multa de oficio e juros de mom calculados até 29/08/2003), com os enquadramentos legais descritos no mesmo. Irresignada a contribuinte apresentou impugnação protocolada em 20/10/2003 (fls.49 a 57), contestando a lavratura do Auto de Infração, alegando basicamente os seguintes fatos extraídos do relatório da autoridade recorrida: - Alega que não é devedor "no montante que lhe está sendo imputado", pois, o auto foi lavrado em 18/09/2003 sem que fossem considerados os valores recolhidos através de DARF's até a refer ida data; - Á Impugnante relaciona os recolhimentos realizados e anexa cópias dos DARF's (fls. 90 a 106); - Quanto ao código 0561, que a fiscaliza cão apurou o valor de R$94 932,22 recolhido a manor, alega que não foram considerados os DARF's anexados que somam o valor de R$ 98.444,79, ou seja, foi recolhido a maior R$3,512,57; - Com relação ao código 0588, também ado foram considerados os recolhimentos no valor de R$ 3.576,72 que supera o valor de R$3 056,28 referente a insuficiência de recolhimento apurado pela fiscalização; Independentemente do alegado acima, a Impugnante informa que houve erro formal, pois, no auto estão relacionados valores recolhidos a maior em certos meses, mas que foram ignorados pelafiscalização, - Alega que tinha direito a processor as compensações dos valores recolhidos a maior nos recolhimentos de importâncias correspondentes de períodos subseqüentes, com base na Lei a" 8,383/91; - Destaca que, "6 época dos . fatos, a legislação tributária admitia que o próprio contribuinte realizasse a compensa cão administrativa de créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior, desde que fosse corn valores vincendos do mesmo tributo. Desse modo, ignorar os valores recolhidos a maior pelo contribuinte, não realizando compensação devida coin os débitos vincendos, além de caracterizar uma violação ao dispositivo supra mencionado, ocasiona o aumento do montante realmente devido"; Finalizando alega que o auto é nulo por ter sido feito capitulação errônea: artigo 21 da Lei n" 9.887/99 e 630 do R11?/99, este tratazz o de rendimentos tributados percebidos por garimpeiros, send q te a 2 Processo n" 19515 003471/2003-59 S2 - C2T2 Res° luciio n 2202-00.087 Fl 2 empresa atua no ranzo de autopegas. No caso do artigo 21, a lei mencionada somente possui dois artigos'. - Em 05/02/2004, foi pedida diligência à DEFIC/SPO para que fosse verificado, entre outros pontos, se os recolhimentos não considerados estavam registrados nos controles da receita e se positivo que fosse apurado o reflexo no valor do auto de infração Foi pedido também, pala analisar se os recolhimentos alegados ,foram efetuados após o inicio do procedimento de fiscalização para que fosse recalculados os valores do auto considerando a multa de oficio de 75%. - O relatório da diligência de 27/06/2005 «Is. 141/142), informa que contribuinte trio logo recebeu a Intimação inicial, postada em 30/01/2003, e sem contar com espontaneidade, promoveu os recolhimentos sob jurisdição de outra Unidade da SRF, por ter alterado o seu endereço e que desta forma os trabalhos foram concluídos mediante adoção e análise das informações existentes nos compartimentos estanques do Programa DIRFxDARF 2002- - Quanto aos pagamentos realizados após o inicio da fiscalização, destaca que "sua validação e imputação, para efeito de cálculo da diferença a ser recolhida, é atribuição que cabe à Arrecadação da DRF de jurisdição do contribuinte". - Na apresentação da manifestação sobre a diligência em 07/07/2005 (fls.161 a 168), a Impugnante destaca que a própria fiscalização reconheceu que houve os pagamentos dos tributos exigidos no auto de mesmo que realizados após o inicio dos procedimentos fiscais. - Com relação ao manifestado pela fiscalizagão de que foram recolhidos os valores com multa de 20% quando a correto seria de 75%, a Impugnante apresenta os seguintes dados, com relação à não aparação da data do recebimento, pela fiscalização, da Intimação inicial (fis 141, item 5.3) e quanto à espontaneidade: Destaca que, como a própria diligência informa que não foi possível apurar a data do recebimento do AR, referente à intimação de 23/01/2003, deve ser considerada a pastagem do dia 30/01/2003 e aplicar o previsto no artigo 23, §2", inciso II, do Decreto )7" 70,235/72, ou seja: "Art, 23. Far-se-6 a intimação: por via postal, telegráfica ou por qualquer outro Mel.° ou via com prom de recebimento no domicilio tributário eleito pet() sujeito passivo; §2"- C'ons'idera-se feita à intimação, no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação - Neste caso considera recebida a intimação no dia 14/02/2003 e aplicando o previsto no artigo 47 da Lei n" 9.430/96, a Impugnante poderia "pagar ate'? o 20' dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, corn os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimentos espontâneos"; - Logo, a Impugnante alega que efetuou os recolhimentos antes do dia 06/03/2003, que seria a data final para utilização da regra benéfica prevista no artigo 47, acima mencionado Em 06 de outubro de 2005, os membros da la turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo proferiram o Acórdão 8.038, julgou, por unanimidade de votos, considerar o lançamento procedente em parte, tal como depreende-se da ementa a seguir: Assunto: Imposto sabre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2001 Ementa: DIFERENÇA DE VALORES DECLARADOS NA (DIRF) E VALORES RECOLHIDOS (DARF's) — Mantido o lançamento com a consideração, quando da cobrança do crédito tributário, dos valores recolhidos dentro do período de espontaneidade. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS — Previsto na legislação possibilidade de compensação de crédito, em decorrência de recolhimento a maim; corn débito próprio e da mesma natureza. NULIDADE — A alegação de nulidade do auto por enquadramento errôneo não pode prosperar se o Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal descrevem claramente a infração tributária, possibilitando a possível contestação. MULTA DE 011E10 — Não cabe multa de oficio sabre recolhimentos realizados no período de espontaneidade. Mantida somente a parcela relativa ao recolhimento a menor realizada neste período. Lançamento procedente em parte O valor do crédito tributário mantido foi de : DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO em R$ Ano-calendário de 2001 IRRF EXIGIDO IMPOSTO MULTA 101.576,66 76 182,45 EXONERADO -0- (72.544,63) MANTIDO 02/2001 -0- 1.141,52 03/2001 -0- 2.496,29 101.576,66 3.637,82 Processo n" 19515 003471/2003-59 S2-C2T2 Resolociio n°2202-0O.087 FL 3 A autoridade solicita que na cobrança a DERAT/SPO, do valor mantido, deverão ser considerados os valores recolhidos através dos DARF'S (fls. 90 a 106). Ao se pronunciar sobre o procedimento adotado pelo contribuinte, a autoridade recorrida destacou os seguintes pontos: - Com relação ao direito de efetuar as compensações dos valores recolhidos a maior, o artigo 66, da Lei n" 8 383/91, previa esta possibilidade, somente no caso de tributo da mesma espécie e Se777 necessidade de informação a Receita Federal. No que se enquadra a matéria em julgamento. Cabe destacar; que a Lei n" 9,430/96, artigo 74, veio possibilitar a compensação de créditos de tributos com débitos do próprio contribuinte, sent a necessidade de serem da mesma espécie, porem, com a apresentação do pedido de compensa cão. Ou seja, apesar da Lei n"9 430/96, no ano-calendário de 2001 o artigo 66, da Lei n" 8,383/91 estava ern vigência. - Com relação aos recolhimentos realizados através de DARF's, com multa de 20% «Is'. 90 a 106), e que não foram considerados pela fiscalização, constata-se que . foram efetuados dentro do período de espontaneidade, ou seja, antes de 06/03/2003. Aceitamos o argumentado pela Impugnante e descrito nos pontos: 9; 9.1; 9.2; e 9.3. Destacamos que consideramos as informações prestadas através da D1RF, como débitos declarados - No sentido de levantarmos se houve insuficiência de recolhimento, no período de espontaneidade, para efeito de apurarmos o valor da multa de oficio 75% a ser mantida, elaboramos o quadro apresentado na folha seguinte. Apuramos o valor de R$ 3.637,82 de multa de oficio a ser mantido Devidamente cienti ficada acerca do teor do supracitado Acórdão, em 26/01/2006, conforme AR de fls. 103, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 24/02/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 226/235, indicando que no cálculo do tributo devido a autoridade julgadora talvez por lapso tenha deixado de abater o valor principal (pagos com as mesmas guias de recolhimento) do auto de infração. Complementa sua argumentação, indicando que o auto de infração deve ser declarado nulo, pois remete a outra autoridade a validação e imputação de cálculos para supostas diferenças. Em 18/12/2008, o Colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligencia, para que fossem alocados o pagamentos que poderiam ser aproveitados, uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância havia reconhecido a espontaneidade para a multa, mas não excluiu o pagamento dos impostos efetuados. A autoridade fiscal As fls. 4.36 a 459, realiza a diligencia efetivando a alocação dos pagamentos. A recorrente foi intimada a se pronunciar sobre as referidas alocações e sobre a resolução proposta. Nas folhas 462 a 465, o recorrente afirma que a resolução não foi cumprida, urna vez que a alocação foi realizada considerando-se uma multa de 75%, quando segundo a 5 decisão de primeira instância, o recorrente teria adquirido a espontaneidade nos recolhimentos. Solicita o cancelamento do auto de infração. o relatório. 6 E or e/vot . TONIO OPO 11611/ Process° n" 19515 00347112003-59 82-C2T2 Resolugiio n." 2202-00,087 El. 4 V ot o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Conforme já comentado no relatório, a autoridade recorrida entendeu que o recorrente teria readquirido a espontaneidade corn relação aos recolhimentos realizados através de DARF's, com multa de 20% (fls. 90 a 106). Desse modo na alocação dos pagamentos não seria correta a cobrança da multa de 75%, mas apenas a multa de 20%. Entretanto no procedimento de alocação a autoridade considerou sempre as multas de 75%, tal como se constata dos documentos de fis.454 e 455. Diante dos fatos, o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as seguintes providências, realize as alocações dos pagamentos realizados, considerando que a autoridade julgadora de primeira instância decidiu no sentido de que o contribuinte teria readquirido a espontaneidade, aplicando-se urna multa de 20%. Após a revisão do procedimento de alocação, propicie-se vista ao recorrente, corn prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, caso o processo ainda tenha objeto, retornar a esta Camara para inclusão em pauta de julgamento. 7

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6970035 #
Numero do processo: 11516.000560/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrada a obscuridade na parte dispositiva do Acórdão no registro de seu resultado, procedendo-se o saneamento do equívoco cometido.
Numero da decisão: 2202-000.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 220200.669, de 18/08/2010, sanando a contradição apontada consignar que o resultado do julgamento foi “Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso de ofício para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 90,00, referente ao fato gerador de 15/08/2002.”
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrada a obscuridade na parte dispositiva do Acórdão no registro de seu resultado, procedendo-se o saneamento do equívoco cometido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 220200.669, de 18/08/2010, sanando a contradição apontada consignar que o resultado do julgamento foi “Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso de ofício para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 90,00, referente ao fato gerador de 15/08/2002.”

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000560/2005­93  Recurso nº  150.678   Embargos  Acórdão nº  2202­00.993  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2011  Matéria  IRRF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARBOCERÂMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Acolhem­se os embargos declaratórios quando demonstrada a obscuridade na  parte  dispositiva do Acórdão  no  registro  de  seu  resultado,  procedendo­se  o  saneamento do equívoco cometido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  2202­00.669,  de  18/08/2010,  sanando a contradição apontada consignar que o resultado do julgamento foi “Por unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso de ofício para excluir da base de cálculo da exigência o valor de  R$ 90,00, referente ao fato gerador de 15/08/2002.”  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  18/08/2010,  foi  julgado  pela  Segunda  Turma  da  Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  o recurso no 150.678, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão no 2202­00.669 (fls.  1227 a 1235 ­ volume VII), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2002   PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PROVA  DO  PAGAMENTO.  LANÇAMENTO  NO LIVRO CAIXA.  A  comprovação  da  existência  de  pagamentos  lastreados  em  documentos fraudulentos registrados no Livro Caixa caracteriza  a  hipótese  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  autorizando  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte com base no art. 61 da lei no 8.981, de 1995.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   DOCUMENTOS FRAUDULENTOS. MULTA QUALIFICADA.  Constatada  a  utilização  de  documentos  fraudulentos  para  acobertar  os  verdadeiros  beneficiados  de  pagamentos  escriturados no Livro Caixa resta configurado o dolo, impondo­ se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista  na legislação de regência.   DOS EMBARGOS  Intimada do referido Acórdão, em 21/10/2010 (vide documento anexado à fl.  1237  ­  volume  VII),  a  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  art.  65  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF  no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009), opôs, em 22/10/2010, os  Embargos de Declaração de fls. 1239 a 1241 ­ volume VII.  Alega  a  embargante  que  a  decisão  guerreada  incide  em  obscuridade/contradição ao afirmar que dá provimento parcial ao recurso voluntário, quando,  em  verdade,  encontrava­se  em  julgamento  remessa  oficial  cabível  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis.  Requer, assim, que sejam suprida a deficiência apontada.  DA DISTRIBUIÇÃO  Consoante disposto no §2o do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, os presentes autos foram encaminhados a esta Conselheira para manifestação.  Por meio da Informação em Embargos, anexada às fls. 1242 e 1243 – volume  VII, foi proposto o acolhimento dos embargos para que o processo fosse novamente submetido  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 11516.000560/2005­93  Acórdão n.º 2202­00.993  S2­C2T2  Fl. 2          3 à  apreciação  dos membros  desta  Segunda Turma  da  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF, o que foi acatado pelo presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, que  determinou sua inclusão em pauta para julgamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  Primeiramente,  constata­se  a  tempestividade  do  apelo,  eis  que  apresentado  dentro do prazo regimental de cinco dias, uma vez que a embargante foi intimada da decisão de  segunda  instância,  em  21/10/2010  (fl.  1237  –  volume  VII),  apresentando  os  embargos  em  22/10/2010 (fl. 1239 – volume VII).  Em  análise  do  argüido,  verifica­se  que  está  consignado  no  relatório  da  decisão embargada que:  DO RECURSO DE OFÍCIO  Os autos  subiram a este Conselho de Contribuintes, por  força do  recurso de  ofício interposto pelo Presidente da 3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  Florianópolis  (SC),  nos  termos  do  art.  34,  inciso  I  do  Decreto  no  70.235, de 1972, e da Portaria MF nº 375, de 2001, uma vez que o valor exonerado  (imposto mais multa de ofício) foi de R$3.455.974,36.  Consta, ainda, que a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  proferiu o Acórdão no 104­21.794 (fls. 1131 a 1141 – volume VI), em 16/08/2006, no qual por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício. Essa decisão foi anulada, como  se observa pelos esclarecimentos contidos no tópico “1. Limites do litígio” do voto condutor:  O  processo  retornou  a  julgamento  por  determinação  da  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  –  CSRF  que  anulou  o Acórdão  de  segunda  instância por cerceamento do direito defesa.  No caso das decisões anuladas por preterição do direito de defesa, nos termos  do  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  no  70.235,  de  26  de  março  de  1972,  cabe  a  autoridade  que  declarar  a  nulidade  delimitar  os  atos  alcançados  e  determinar  as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo (§2o do mesmo  artigo).  Ao fundamentar a nulidade da decisão recorrida, o  relator  identificou quatro  pontos  de  insurgência  na  impugnação  apresentada,  os  quais  foram  reiterados  no  recurso voluntário (fl. 1214 ­ volume VI):  a)  Os  valores  identificados  pelo  Fisco  como  pagos  a  beneficiário não identificado não correspondem a efetivos  pagamentos,  impossibilitando  a  aplicação  do  art.674  do  RIR/99; b) Esta tributação não tem previsão legal para as  empresas tributadas pelo lucro presumido; c) Significativa  parcela  dos  valores  colhidos  pelo  Fisco  não  consta  no  livro  caixa  (relacionados  em  anexo);  e,  d)  Deve  ser  desqualificada  a  multa  de  ofício  pela  ausência  de  comprovação  do  dolo  e  pela  inexistente  insuficiência  de  tributos.  Afirma o mesmo relator que, desses quatro argumentos, apenas o primeiro foi  enfrentado  pela  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  determinando,  ao  final,  o  retorno  do  processo  para  que  fossem  apreciadas  todas  questões levantadas pela autuada em sede de impugnação.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 11516.000560/2005­93  Acórdão n.º 2202­00.993  S2­C2T2  Fl. 3          5 Como  se  vê,  estava  em  julgamento  o  recurso  de  ofício  interposto  pelo  Presidente da 3.ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis  (SC).   Pelo  teor  da  decisão  embargada,  os  fundamentos  do  Acórdão  de  primeiro  grau para cancelar o lançamento não foram acolhidos e, portanto, foram enfrentados todos os  tópicos  suscitados  pela  contribuinte  na  impugnação,  concluindo  a  relatora  por  não  acolher  a  preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, determinou apenas a exclusão do  valor de R$90,00, referente ao fato gerador de 15/08/2002.  Contudo,  ao  concluir  seu  voto,  olvidou  a  relatora  de  mencionar  expressamente que estava sob exame o recurso de ofício, como se observa a seguir  (fl. 1235  verso – volume VII):  Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada pela recorrente  e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo  o valor de R$90,00, referente ao fato gerador de 15/08/2002.  Da mesma forma, a parte dispositiva do acórdão deixou de explicitar que se  tratava de recurso de ofício, evidenciando, assim, a obscuridade apontada pela embargante.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos,  para  sanar  a  contradição  e  re­ratificar  o  Acórdão  no  2202­00.669  de  18/08/2010,  para  consignar  que  o  resultado  do  julgamento  foi  “Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso de ofício para excluir  da base de cálculo da exigência o valor de R$ 90,00, referente ao fato gerador de 15/08/2002.”  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 18471.000837/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. COMPRAS DE MOEDAS ESTRANGEIRAS. NORMA DO BANCO CENTRAL QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. É inaplicável a incidência do IRRF, nos termos do art. 61 da Lei 8.981/1995 (base legal do art. 674. do RIR/1999), sobre operações de compra de moeda estrangeira de vendedor não identificado, vez que a Circular 2.685/1996 do Bacen dispensa o identificação do vendedor nas operações realizadas, em valor até US$ 10,000.00 ou seu equivalente. Registre-se, por pertinente, que a norma ordinária admite ressalvas conforme disposto em normas especiais, evitando assim um conflito entre normas. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2202-000.976
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 104-23.707, de 04/02/2009, sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. COMPRAS DE MOEDAS ESTRANGEIRAS. NORMA DO BANCO CENTRAL QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. É inaplicável a incidência do IRRF, nos termos do art. 61 da Lei 8.981/1995 (base legal do art. 674. do RIR/1999), sobre operações de compra de moeda estrangeira de vendedor não identificado, vez que a Circular 2.685/1996 do Bacen dispensa o identificação do vendedor nas operações realizadas, em valor até US$ 10,000.00 ou seu equivalente. Registre-se, por pertinente, que a norma ordinária admite ressalvas conforme disposto em normas especiais, evitando assim um conflito entre normas. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000837/2006­71  Recurso nº  166.955   Embargos  Acórdão nº  2202­00.976  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  IRRF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BELLE TOURS VIAGENS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Verificada  a existência de omissão no  julgado  é  de  se  acolher  os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  FAZENDA NACIONAL.  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. COMPRAS  DE MOEDAS ESTRANGEIRAS. NORMA DO BANCO CENTRAL QUE  DISPENSA  A  IDENTIFICAÇÃO  DO  VENDEDOR.  ­  É  inaplicável  a  incidência do IRRF, nos termos do art. 61 da Lei 8.981/1995 (base legal do  art. 674. do RIR/1999), sobre operações de compra de moeda estrangeira de  vendedor não identificado, vez que a Circular 2.685/1996 do Bacen dispensa  o  identificação  do  vendedor  nas  operações  realizadas,  em  valor  até  US$  10,000.00  ou  seu  equivalente.  Registre­se,  por  pertinente,  que  a  norma  ordinária admite ressalvas conforme disposto em normas especiais, evitando  assim um conflito entre normas.  Embargos acolhidos.   Acórdão rerratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 104­23.707, de 04/02/2009, sanando  a omissão apontada, manter a decisão anterior.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.000837/2006­71  Acórdão n.º 2202­00.976  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda, sob alegação de  existência de uma omissão no acórdão.   Aduz a embargante, que o voto condutor na medida em que reconheceu que a  Circular do BACEN N. 2685, excepcionou o caput do artigo 61 da Lei n. 8.981, de 1995 (base  legal  do  artigo  674  do  RIR/1999),  que  versa  sobre  a  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte  de  pagamento  a  beneficiários  não  identificados,  foi  omisso  ao  não  analisar a questão da hierarquia das normas. Indicando que uma Circular, em hipótese alguma,  tem  o  poder  de  limitar  o  alcance  ordinário  em  sentido  formal,  aprovado  pelo  Congresso  Nacional.   O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento pelo fato da omissão  ser evidente. A presidência da Câmara, às fls. 712 , solicitou que o processo fosse encaminhado  ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara quanto a omissão existente no acórdão embargado.  Da análise da pauta de julgamento, nota­se que efetivamente não se analisou  a questão da hierarquia das normas, ou a eventual existência de um conflito entre as mesmas.  Indica que uma Circular, em hipótese alguma,  tem o poder de limitar o alcance ordinário em  sentido formal, aprovado pelo Congresso Nacional.  Primeiramente,  urge  esclarecer  que  compreende­se  que  uma  Circular,  em  hipótese alguma, tem o poder de limitar o alcance ordinário em sentido formal, de lei aprovada  pelo Congresso Nacional.  Não há dúvida no tocante a hierarquia das normas, que uma lei ordinária seria  superior  a  uma  Circular  de  autoridade  reguladora.  Ocorre  que  no  caso  em  espécie,  expressamente, o Banco Central é órgão normatizador e fiscalizador das operações de câmbio  regulando  as  entidades  de  câmbio. Como  se  sabe,  dentro  do  escopo de  suas  atribuições  este  dispensou  as  empresas  de  câmbio  de  realizarem  a  identificação  dos  beneficiários  no  ano  calendário do lançamento.   O caput do art. 61 da Lei 8.981/1995  (base  legal do art. 674 do RIR/1999)  assim dispõe:   "Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais. "   O  contribuinte  sempre  alegou  que  nas  operações  autuadas,  os  valores  tratavam de compras de moeda estrangeira, cuja regulamentação era disciplinada pela Circular  2.685 do Bacen, que consolidou as normas cambiais. O capítulo "Mercado de Câmbio de Taxas  Flutuantes ­ 2", título "Compras de Câmbio de Clientes ­ 4", da norma, dispensavam em caso  especiais a identificação.  Nesse contexto, não identifico um conflito de norma, mas o próprio artigo 61,  excepciona  que  em  caso  de  normas  especiais,  esse  exigência  poderia  ser  dispensada.  Não  havendo na essência um conflito hierárquico de normas ou qualquer antinomias.   Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 104­23.707, de 04/02/2009, sanando a omissão  apontada, manter a decisão anterior.  (Assinatura digital)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.000837/2006­71  Acórdão n.º 2202­00.976  S2­C2T2  Fl. 3          5                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11080.005462/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA /OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  ENTREGA  DE  RECURSOS  FINANCEIROS.  OPERAÇÕES  DE  EMPRÉSTIMOS  POR  CONTA  E  ORDEM.  OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE PROVA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 61 DA LEI Nº  8.981, DE 1995.  Na regra geral toda pessoa jurídica que não comprovar a operação ou a causa  dos  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas ou titular, contabilizados  ou não, sujeitarseá à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário sem causa ou operação não comprovada. Porém, esta regra se torna inaplicável quando se tratar de pagamentos tendo em vista operações de  empréstimos  contratuais  por  conta  e  ordem  de terceiros,  principalmente, quando não existem impedimentos legais para que tais operações ocorram.  Recurso de ofício negado. 
Numero da decisão: 2202-002.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Nelson Mallmann

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005462/2006­91  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­002.010  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADP BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  /  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  ENTREGA  DE  RECURSOS  FINANCEIROS.  OPERAÇÕES  DE  EMPRÉSTIMOS  POR  CONTA  E  ORDEM.  OBRIGAÇÃO  CONTRATUAL.  IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO.  FALTA  DE PROVA.  INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 61 DA LEI Nº  8.981, DE 1995.  Na regra geral toda pessoa jurídica que não comprovar a operação ou a causa  dos  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a  beneficiário  sem  causa  ou  operação  não  comprovada.  Porém,  esta  regra  se  torna inaplicável quando se tratar de pagamentos tendo em vista operações de  empréstimos  contratuais  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  principalmente,  quando não existem impedimentos legais para que tais operações ocorram.  Recurso de ofício negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 54 62 /2 00 6- 91 Fl. 501DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN   2 Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.005462/2006­91  Acórdão n.º 2202­002.010  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  O  Presidente  da  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA recorre de ofício, nos  termos do artigo 34,  inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  da  decisão  prolatada  de  fls.  240/243,  que  deu  provimento  à  impugnação,  interposta  pelo  contribuinte,  declarando  insubsistente  parte  do  crédito  tributários  constituído  pelo  Auto  de  Infração de fls. 166/168.  Contra  a  contribuinte  ADP  BRASIL  LTDA.  foi  lavrado,  em  13/12/2004,  Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 166/168), com ciência pessoal, em  13/12/2004  (fls.166),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  4.922.092,78  (Padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos  juros  de  mora,  de  no  mínimo,  de  1%  ao  mês  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto, relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano­calendário de 2000.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora entendeu haver falta de recolhimento do imposto de renda na fonte  sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Infração capitulada no art. 674,  § 1 °, do RIR/99.   O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do crédito  tributário,  esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 160/163),  entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que a Representação Fiscal advinda da DRF em Osasco ­ SP originou­se de  Ação  Fiscal,  que  trata  de  serviços  de  terceiros,  na  empresa  "Molicar  Serviços  Técnicos  de  Seguros  Ltda.",  CNPJ  n°  68.153.238/0001­90,  Relata  a  Representação:”  1  —  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  20  de  junho  de  2000  pela  Molicar  Sistemas  Automotivos  S.A., CNPJ  n°  03.828.825/0001­97  (fls.  03  a  06):  b)  ­...  acionista MOLICAR.  SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA.... a qual neste ato se retira da companhia.. .Os  haveres pertencentes à acionista MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA.,  totalizam o valor de R$ 7.277.600,39 (sete milhões, duzentos e setenta e sete mil, e seiscentos  reais  e  trinta  e  nove  centavos)  e  são,  neste  ato,  com  a  expressa  anuência  da  AUDATEX  BRASIL  SERVIÇOS  LTDA.,  integralmente  pagos  em  créditos  mantidos  em  favor  da  companhia e evidenciados pelas seguintes Notas Promissórias : (i) Nota Promissória n° 01, no  valor de R$ 3.638.800 00 (três milhões seiscentos e  trinta e oito mil e oitocentos reais), com  vencimento  em  20  de  junho  de  2000:...  2)  Cópia  de  cheque  n°  GX  800522  do  Banco  Itaú  emitido pela ADP BRASIL LTDA., CNPJ n° 47.680.798/0001­23 em 20 de junho de 2000 no  valor de R$ 3.638.800,00 (três milhões, seiscentos e  trinta e oito mil, e oitocentos reais)  (fls.  07) tendo como beneficiário a empresa Molicar Serviços Técnicos de Seguros Ltda.;  ­  que  através  do  exame  do  Livro Diário  n°  291,  As  fls.  174  constata­se  o  lançamento do cheque de n° 800523 do Banco Hail S.A., em 20/06/00 para a empresa Molicar  Serviços — Audatex, no valor de R$ 3.638.800,00. No Livro Razão Analítico, às  fls. 05, na  Conta Analítica 111201 — Banco Hail S.A. ­, no dia 20 de junho de 2000, consta o lançamento  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN   4 :  “20/06/00  4208101  Diversos  Cheque  n°  800523  Molicar  Serviços  —  Audatex  R$3.638.800,00”,  tendo  como  contrapartida  às  fls.  34  o  seguinte  lançamento  :”  20/06/00  4208100  Diversos  Cheque  n°  800523 Molicar  Serviços — Audatex  R$  3.638.800,00.  "(fls.  120/121);  ­  que  pelo  Contrato  Social  da  empresa  fiscalizada,  e  suas  posteriores  alterações,  não  se  vislumbra  em  nenhum  momento,  qualquer  ligação  com  as  empresas  “Molicar”  e/ou” Audatex”.  Também pelo  exame dos  dados  cadastrais,  do  Sistema CNPJ  da  SRF,  e  quadro  societário  das  empresas  ADP  Brasil  Ltda.,  CNPJ  n°  47.680.798/0001­23,  ALTDATEX  Brasil  Serviços  Ltda.,  CNPJ  n°  02.144.891/0001­85  e  MOLICAR  Sistemas  Automotivos S.A., CNPJ n° 03.828.825/0001­97, não se vê qualquer relação de controladora /  controlada, entre as empresas;  ­  que  em  correspondência  datada  de  28/07/2004,  informa  a  empresa  Adicionalmente  informamos  que  a  empresa  ADP  Brasil  Ltda.,  não  mantém  nem  manteve  relação  contratual  com  as  empresas  Molicar  Serviços  Técnicos  de  Seguros  Ltda. —  CNPJ  68.153.238/0001­90  e  Molicar  Sistemas  Automotivos  S/A  —  CNPJ  03.828.825/0001­97,  exceto pelo fato de que no contrato de empréstimo, entre ADP Brasil Ltda. e Audatex Brasil  Serviços Ltda., citado no item 2 acima, estar estipulado que o pagamento do valor emprestado  deveria ser efetuado diretamente para a empresa Molicar Serviços Técnicos de Seguros Ltda.;  ­  que  conclui­se  que  se  trata  de  operações  entre  empresas  sem  qualquer  ligação,  principalmente  através  do  que  ficou  descrito  na  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária,  de  20/06/2000,­  da  empresa  Molicar  Sistemas  Automotivos  S.A.,  caracterizando­se assim dispêndio de recursos sem a devida comprovação da operação ou de  sua causa, cabendo a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte;  ­ que assim será  tributada a  importância de R$ 3.638.800,00 (Três milhões,  seiscentos e trinta e oito mil e oitocentos  reais),  tomada por pagamento sem causa, cuja base  reajustada alcançará o montante de R$ 5.598.153,85  (Cinco milhões, quinhentos e noventa e  oito mil, cento e cinqüenta e três reais e oitenta e cinco centavos);  Em sua peça impugnatória de fls. 191/206, instruída pelos documentos de fls.  207/225,  apresentada,  tempestivamente,  em  11/01/2005,  a  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que apesar de o doutor Auditor Fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal,  constatar a situação fática de que existe a comprovação e a causa da operação  realizada pela  ora Impugnante, ao fundamentar a autuação, toma como premissa dispositivo do RIR/99 que é  aplicável para os casos em que a operação ou sua causa não foram comprovadas;  ­ que vale dizer,  a  situação  fática do presente caso, constatada pelo próprio  auditor  fiscal,  por  si  só  já  é  suficiente  para  descaracterizar  a  fundamentação  legal  por  ele  utilizada na autuação;  ­ que o Sr. Auditor Fiscal também infringiu o art. 142 do Código Tributário  Nacional  ao declarar o  valor da base de  cálculo  corrigido  sem, no  entanto,  especificar quais  foram os índices de correção utilizados;  ­ que outro equivoco inescusável determina a nulidade da presente autuação.  O fato é que depois de efetuar esta correção (sem indicação dos índices), o Sr. Auditor Fiscal  aplicou  a  correção  dos  supostos  débitos  da  empresa, mais  uma  vez,  conforme  se  infere  por  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.005462/2006­91  Acórdão n.º 2202­002.010  S2­C2T2  Fl. 4          5 intermédio do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (quando aplica a Taxa SELIC – que  inclui os juros e a correção monetária ­ sobre o valor do débito que já tivera a base de cálculo  corrigida);  ­  que  para  a  aplicação  do  art.  674  do  RIR/99,  faz­se  necessária  a  não  comprovação da operação ou de sua causa o que, além de não ocorrer no presente caso (já que  a operação e sua causa estão devidamente comprovadas), foi constatado pelo próprio Auditor  Fiscal  (fls.  02  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  fls.  161  dos  autos)  e,  portanto,  a  presente  autuação deve ser julgada totalmente improcedente;  ­  que  por  fim,  cumpre  apenas  ressaltar  aqui  que  não  se  discute  a  operação  efetuada entre a empresa Audatex e a empresa Molicar (de transferência de ações), nem mesmo  a eventual incidência tributária do contrato de empréstimo firmado entre a Audatex e a ADP,  ora  Impugnante  (o  que,  aliás,  recairia  apenas  sobre  o  montante  que  excedesse  ao  valor  do  empréstimo  e  não  sobre  o  valor  do  empréstimo  em  si),  mas  sim  a  total  inaplicabilidade  da  retenção de 35%, nos termos do art. 674 do RIR/99 ao caso concreto;  ­ que no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 165 dos autos), o Sr.  Auditor  Fiscal  aplica  os  juros  de  mora  por  intermédio  da  Taxa  SELIC  (que  inclui  juros  e  correção  monetária)  proporção  de  76,21%  (correspondente  aos  índices  de  junho  de  2000  a  dezembro  de  2004)  sobre  o  valor  de R$  1.959.353,84  (que,  na  realidade  fora  anteriormente  atualizado, já com a aplicação de alguma MISTERIOSA correção);  ­ que Sr. Auditor Fiscal corrigiu 2 (duas) vezes o mesmo suposto débito da  empresa: (i) primeiro, atualizando a base de cálculo (sem especificar os índices) para alcançar  o montante de R$ 5.598.153,85 e, (ii) posteriormente, para atualizar o montante supostamente  devido (que já havia sido atualizado);  ­ que em outras palavras,  a aplicação da Taxa SELIC no Demonstrativo de  Multa e Juros de Mora só seria possível caso o Sr. Auditor Fiscal não tivesse corrigido o valor  da operação, ou seja a, a base de cálculo da tributação em questão;  ­  que  portanto,  fica  clara  a  improcedência  dos  cálculos  efetuados  pelo  Sr.  Auditor Fiscal, devendo estes serem refeitos, de acordo com o ordenamento vigente;  ­  que deve  ser  revisto  o  valor  da multa,  sendo  aplicada  a  redução  de  50%,  concedida  para  o  caso  de  pagamento  até  o  vencimento  da  intimação,  sem  apresentação  de  impugnação administrativa.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA  concluíram  pela  improcedência  do  lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  a  fiscalização  apurou  que  a  impugnante  entregou  recursos  à  empresa  Molicar Serviços Técnicos e Seguros Ltda. por conta e ordem de um empréstimo formalizado  com  uma  terceira  empresa:  Audatex  Brasil  Serviços  Ltda.  Assim,  a  impugnante  emprestou  recursos  empresa Audatex, mas o  repasse  foi  realizado para  a  empresa Molicar por  força da  necessidade  de  complemento  de  pagamento  (por parte  da  empresa Audatex) pela  compra  da  participação da empresa Audatex em uma outra empresa: Molicar Sistemas Automotivos S/A;  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN   6 ­ que o caso em comento trata da entrega de recursos, muito embora conste  no Termo de Verificação Fiscal tratar­se de um dispêndio (fl. 162 — "caracterizando­se assim  dispêndio de recursos...".). Trata­se de entrega de recursos até prova em contrário porque todos  os documentos coletados pela fiscalização indicam que a impugnante entregou recursos a titulo  de empréstimo. As provas colacionadas encontram­se nas folhas 120, 155 e 156;  ­ que em vista do exposto, mister a exclusão da possibilidade de lançamento  do IRRF com base em pagamento sem causa ou não comprovada a operação (de pagamento) e  pagamento a beneficiário não identificado;  ­ que a motivação da desconsideração da operação deu­se por não se tratarem  de  empresas  coligadas.  A  fiscalização  inclusive  intimou  a  impugnante  a  comprovar  qual  a  relação  contratual  que  detinha  em  relação  à  empresa  recebedora  dos  recursos.  Quando  foi  informada  que  não  havia  relação  contratual  entre  a  impugnante  e  a  empresa  que  recebeu  os  recursos, a fiscalização decidiu descaracterizar a operação e formalizar o lançamento de oficio;  ­  que  os  fatos  que  justificaram  o  lançamento  de  oficio,  por  si  só,  não  na  implicam  na  desqualificação  da  operação  que  resultou  na  entrega  dos  recursos  à  empresa  Molicar, por falta de amparo legal;  ­  que  o  empréstimo  foi  realizado  no  ano­calendário  de  2000  e  a  ação  foi  materializada  a  partir  de  agosto  de  2004.  A  falta  de  aprofundamento  da  ação  fiscal  como  conseqüência a falta de coleta provas para caracterizar a infração imputada à impugnante. E a  falta de prova ampara a conclusão de que o lançamento é improcedente.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  IRRF.  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  OU  SEM  CAUSA.  FALTA DE PROVA.  Mister  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  que  trata de entrega de recursos sem a comprovação da operação ou  a  sua causa quando não há nos autos provas  cabais que dêem  suporte desconsideração da operação de empréstimo concedido  pelo sujeito passivo.  Lançamento Improcedente  Deste ato, a Presidência da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  –  PA  recorre  de  ofício  ao  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  atualmente  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  conformidade  com o art. 3º inciso II, da Lei nº 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei nº  9.532, de 1997 e da Portaria MF nº 375, de 2001.  É o relatório.    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.005462/2006­91  Acórdão n.º 2202­002.010  S2­C2T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  presente  discussão  restringe­se  à  falta  de  retenção  e  recolhimento  de  imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal,  deveria  ter  retido  e  recolhido  quando  efetuou  os  pagamentos  sem  causa  ou  operações  não  comprovadas, amparado no disposto no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995.   Observa­se,  que  a  fiscalização  apurou  que  a  recorrente  entregou  recursos  à  empresa Molicar  Serviços  Técnicos  e  Seguros  Ltda.  por  conta  e  ordem  de  um  empréstimo  formalizado com uma  terceira  empresa: Audatex Brasil Serviços Ltda. Assim,  a  impugnante  emprestou recursos empresa Audatex, mas o repasse foi realizado para a empresa Molicar por  força  da  necessidade  de  complemento  de  pagamento  (por  parte  da  empresa  Audatex)  pela  compra  da  participação  da  empresa  Audatex  em  uma  outra  empresa:  Molicar  Sistemas  Automotivos  S/A.  Ou  seja,  a motivação  da  desconsideração  da  operação  deu­se  por  não  se  tratarem de  empresas  coligadas. A  fiscalização  inclusive  intimou  a  impugnante  a  comprovar  qual a relação contratual que detinha em relação à empresa recebedora dos recursos. Quando  foi informada que não havia relação contratual entre a impugnante e a empresa que recebeu os  recursos, a fiscalização decidiu descaracterizar a operação e formalizar o lançamento de oficio.  Verifica­se,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  considerou  improcedente  a  totalidade  do  lançamento,  amparado  na  convicção  de  que  mister  o  reconhecimento  da  improcedência do lançamento que trata de entrega de recursos sem a comprovação da operação  ou a sua causa quando não há nos autos provas cabais que dêem suporte desconsideração da  operação de empréstimo concedido pelo sujeito passivo.  Assim  entendo,  que  se  faz  necessário,  em  primeiro  lugar,  relacionar  as  questões de fato constatadas durante a análise dos autos do processo em discussão, para tanto,  se nota que a  infração  lançada  foi  falta de  recolhimento do  imposto de  renda na  fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  operação  não  comprovada,  ou  seja,  sendo  intimada  a  contribuinte  não  comprovou  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  a  operação  e/ou  a  causa dos pagamentos efetuados, cujo demonstrativo se encontra nos autos. Infração capitulada  no artigo 61 e seus parágrafos da Lei nº 8.981, de 1995.   Não tenho dúvidas, que o raciocínio utilizado pela autoridade lançadora pode  ser contestada,  desde que  seja  feita de  forma clara,  demonstrando o  equívoco cometido pela  fiscalização. Ou seja, qualquer fato e/ou qualquer presunção utilizada pela fiscalização pode ser  contestada, quando um juízo razoável de determinado fato não leva à existência do fato que se  pretende provar.  A presunção é justamente essa ilação mental entre o  fato indiciário e o fato  que  se  pretende  provar.  O  indício  e  a  presunção  são  partes  de  um  mesmo  expediente  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN   8 probatório, são como duas faces de uma mesma moeda. Não faz sentido separá­los: primeiro  provar  por  indícios,  sem  uso  de  qualquer  presunção,  a  entrega  de  numerários  aos  sócios  ou  terceiros para, em seguida, aplicar­se à presunção. Não pode ser este o sentido da norma em  exame.  A conjugação dos pagamentos sem causa devem, a princípio, estar de acordo  com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.º 8.981, de 1995, atributivo de  efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali  vislumbrado. Nestes  termos,  e  por  ser  da  essência  daquele  dispositivo,  torna­se  necessário  à  discussão sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação,  bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa).  Existe o princípio genérico da legalidade segundo o qual somente a lei é fonte  de  direito.  Há,  ainda,  um  princípio  específico  de  legalidade  que  supõe  a  existência  de  lei  específica  para  qualquer  tributo  possa  ser  cobrado  do  contribuinte.  Não  basta,  portanto,  existência de lei anterior, mas faz­se necessário que esta especifique em que circunstâncias se  há de cobrar o tributo. É o que certos tributaristas denominam de princípio da reserva da lei. O  poder Público está impedido, de instituir ou aumentar tributo sem lei específica a respeito. Se  ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é obvio que o  Estado não poderá impelir alguém a pagar tributo, a não ser que exista lei anterior prevendo a  hipótese.   Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Diz o diploma legal ­ Lei n° 8.981, de 1995:  Art.  61  ­  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese  de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2° Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  De acordo com a norma acima reproduzida, a lei estabelece 3 (três) hipóteses  distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber:  a)  –  Pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  –  quando  a  Pessoa  Jurídica,  devidamente  intimada,  não  logra  êxito  em  identificar  para  quem  efetuou  o  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.005462/2006­91  Acórdão n.º 2202­002.010  S2­C2T2  Fl. 6          9 pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e  aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido;  b) – Pagamentos sem causa – a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar  a  efetividade  da  operação  relacionada  ao  pagamento,  ou  se  o  Fisco  fizer  prova  de  sua  inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou. No caso de pagamentos efetivos de  operações  inexistentes,  lastreados em documentação  inidônea, além do  lançamento do  IRF, é  cabível a glosa dos custos/despesas, tratando­se de Pessoa Jurídica optante pelo lucro real;  c) – Concessão de benefícios  indiretos de que  tratam o  artigo 74 da Lei  nº  8.383,  de  1991  –  se  o  valor  correspondente  ao  benefício  for  tratado  como  remuneração  dos  beneficiários para fins de incidência do imposto de renda.  Em  relação  às  hipóteses  “a”  e  “b”  cabe  ao  fisco,  antes  de  qualquer  coisa,  assegurar­se de que os pagamentos foram realizados, pois o fato gerador ocorre justamente pela  percepção desses valores pelos beneficiários. A ocorrência do pagamento deve estar provada.  Todavia,  essa  prova  pode  ser  feita  com  a  própria  contabilidade  da  empresa.  Nesse  caso,  se  houver erro nos registros contábeis, o ônus da prova é do interessado.  No  que  tange  ao  item  “c”,  cabe  ao  fisco  fazer  prova  da  ocorrência  dos  benefícios indiretos.   É de se frisar, que o que está sendo tributado, exclusivamente na fonte, são os  rendimentos  recebidos pelos  terceiros, sócios ou pessoas não  identificadas. O  interessado é o  sujeito passivo da obrigação tributária por ter realizado o pagamento irregular. Não se trata de  tributação dos recursos utilizados nos pagamentos, até porque, em princípio, o ingresso de tais  recursos se deu de forma regular.  Todavia, em que pese tudo  isso, data máxima vênia, entendo que não  ficou  perfeitamente definido o fato gerador do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 61 da  Lei n.º 8.981, de 1995. Já que o seu aparente nó górdio situa­se na fronteira entre a ocorrência  ou  não  da  efetuação  do  pagamento  dos  valores  lançados,  pressupostos  materiais  para  o  necessário enquadramento naquele tipo legal. Nos autos, não restou devidamente comprovado  que  os  pagamentos  existiram  na  forma  em  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  e  a  autuada justificou a causa destes valores pagos.  Com  efeito,  para  a  desqualificação  da  operação  seria  imperioso  o  aprofundamento da ação fiscal nas demais empresas envolvidas e, sobretudo, a confirmação da  efetivação  do  pagamento  pelo  empréstimo  concedido  pela  impugnante.  A  coleta  de  comprovantes bancários também seria necessária para desqualificar a operação.  O  empréstimo  foi  realizado  no  ano­calendário  de  2000  e  a  ação  fiscal  foi  materializada  a  partir  de  agosto  de  2004.  A  falta  de  aprofundamento  da  ação  fiscal  como  conseqüência a  falta de coleta provas para caracterizar a  infração  imputada à  recorrente. E  a  falta de prova ampara a conclusão de que o lançamento é improcedente.  Enfim, na regra geral toda pessoa jurídica que não comprovar a operação ou a  causa  dos  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, sujeitar­se­á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à  alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário sem causa ou operação não comprovada.  Porém, esta regra se torna inaplicável quando se tratar de pagamentos tendo em vista operações  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN   10 de  empréstimos  contratuais  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  principalmente,  quando  não  existem impedimentos legais para que tais operações ocorram.  Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a  presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira  Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fazendo  prevalecer  à  justiça  tributária,  VOTO  pelo  conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                Fl. 510DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por NELSON MALLMANN

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