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Numero do processo: 11516.001861/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2005 AI DEBCAD nº 37.135.495-1, de 03/12/2008 INFRAÇÃO - CFL 93. DEIXAR A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE RETER 11% (ONZE POR CENTO) DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Constitui infração deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter 11% (onze por cento) de Contribuição Social Previdenciária do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, conforme nos artigo 31, 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 c/c os artigos 219, 283 e §3º, do artigo 373, todos do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2202-007.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES

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FENIX IND. COM. EXP. IMP. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2005 AI DEBCAD nº 37.135.495-1, de 03/12/2008 INFRAÇÃO - CFL 93. DEIXAR A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE RETER 11% (ONZE POR CENTO) DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Constitui infração deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter 11% (onze por cento) de Contribuição Social Previdenciária do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, conforme nos artigo 31, 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 c/c os artigos 219, 283 e §3º, do artigo 373, todos do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 61 /2 00 8- 87 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001861/2008-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 127 a 135), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 117 a 122), proferida em sessão de 13 de novembro de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 07-18.054, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) - DRJ/FNS, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 37 a 41), cujo acórdão não apresentou uma ementa, em razão da dispensa de ementa prevista na Portaria SRF nº 1.364/04: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2005 Auto de Infração n°. 37.135.195-1 de 03/12/2008 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Dos Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora (e-fls. 29 a 30), além deste lançamento – Auto de Infração (AI) n° 37.135.495-1, período de apuração setembro de 2008 a setembro de 2008, matéria - CFL 93, há outros lançamentos (AIs) correlatos, como podemos verificar abaixo com o trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (imagem colada). Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001861/2008-87 Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/FNS (e-fls. 117 a 102) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-los: “(...) Trata-se.de Auto de Infração lavrado contra a empresa identificada acima, por ter deixado, na qualidade de contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de- obra ou empreitada, de reter 11% sobre as notas fiscais de empresas prestadoras de serviço, pelo que foi aplicada a multa no valor de R$ 1.254,89, conforme consta no Relatório Fiscal da Infração e planilha (fls. 26/28). Não constam circunstâncias atenuantes ou agravantes. A autuada, regularmente cientificada do lançamento (fls. 01 e 32), apresentou o instrumento de impugnação (fls. 33/37), na qual alega que os serviços contratados foram de terraplanagem e plantio de pinus, de forma específica, ou seja, não contínuos; que para a caracterização da cessão de mão-de-obra é necessária a colocação de segurados à disposição do contratante e a realização de serviços contínuos; que nas empreitadas de obra não é cabível a retenção de 11%; que o Decreto n° 3.048/99 extrapolou os casos que poderiam se enquadrar como cessão de mão-de-obra autorizados pelo art. 31 da Lei 8.212/91, não sendo cabível que veículos normativos infralegais determinem os sujeitos passivos das obrigações tributárias; que resta clara a impossibilidade da exigência às contratações de serviços esporádicos, sem relação de subordinação dos empregados do contratado ao contratante e sem continuidade, ainda que tais atividades constem do rol do Regulamento; que a contratante não controla a forma de trabalho, não dá ordens e as contratações são esporádicas e pontuais, para o plantio ou terraplanagem de áreas predeterminadas em curto espaço de tempo. Assim, não existe o enquadramento legal e a obrigação legal da retenção e recolhimento da contribuição previdenciária em tela, o que torna o auto de infração insubsistente. Requer seja anulado o auto de infração e protesta pela juntada ulterior de todo e qualquer documento que este órgão entenda necessário para a compreensão da causa. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ/FNS (e-fls. 105 a 122), primeira instância do contencioso administrativo tributário federal. Na decisão a quo foram analisados cada uma das insurgências do contribuinte, a qual passo a sumarizar em tópicos: a) Mérito:  Da Não Configuração de Serviço de Rurais como Cessão de Mão de Obra O órgão julgador da primeira instância administrativa tributária federal, após transcrever a legislação tributária pertinente ao caos em análise, em síntese, aponta e conclui que os serviços contratados pela ora Recorrente estão sujeitos as retenção de 11% de Contribuição Social Previdenciária e deixando a ora Recorrente de reter estará sujeita a penalidade (multa) prevista na legislação previdenciária, vejamos: “os serviços rurais (plantio de mudas de pinus, desgalhamento, manutenções e roçadas) são contínuos para a impugnante, pois, atuando na área de reflorestamento, constituem- Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001861/2008-87 se em necessidade permanente e se repetem periódica ou sistematicamente, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. Ademais, tanto os serviços rurais acima especificados, quanto os de terraplenagem, remoção de terra e aberturas de caminho, os quais, no caso da impugnante, também podem se constituir em serviços rurais ou, de maneira geral, em construção civil, sofrem retenção de 11%, não importando se a modalidade de contratação é cessão de mão-de-obra ou empreitada, de acordo com o § 2°, incisos III e IV, e § 3° do art. 219 do RPS. Frise-se que, na modalidade de empreitada, mesmos se estes serviços forem esporádicos ou não contínuos, estão sujeitos ao normativo legal citado. E não há que se falar em necessidade de se comprovar a subordinação, pois, neste caso, ocorreria a caracterização do vínculo empregatício diretamente com o tomador. Assim, por óbvio, na prestação de serviços não pode haver subordinação dos empregados do contratado ao contratante.”  Apresentação de Nova Provas e Do Pedido de Perícia Neste tópico, a DRJ/FNS indica que a provas devem ser juntadas com a interposição da Impugnação, rejeitado sua apresentação em momento posterior. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 26 de fevereiro de 2010 (e-fl. 129 a 137), o sujeito passivo, reiterando as mesmas alegações realizadas em sede de Impugnação. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001861/2008-87 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo acesso ao Acórdão da DRJ/FNS em 28 de janeiro de 2010 (e-fl. 127), protocolo recursal, em 26 de fevereiro de 2010, e-fl. 129, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 129 a 137). Do Mérito A Recorrente, alega que os serviços contratados foram de terraplanagem e plantio de pinus, de forma específica, ou seja, não contínuos; que para a caracterização da cessão de mão-de- obra é necessária a colocação de segurados à disposição do contratante e a realização de serviços contínuos; que nas empreitadas de obra não é cabível a retenção de 11%; que o Decreto n° 3.048/99 extrapolou os casos que poderiam se enquadrar como cessão de mão-de-obra autorizados pelo art. 31 da Lei 8.212/91, não sendo cabível que veículos normativos infra legais determinem os sujeitos passivos das obrigações tributárias; que resta clara a impossibilidade da exigência às contratações de serviços esporádicos, sem relação de subordinação dos empregados do contratado ao contratante e sem continuidade, ainda que tais atividades constem do rol do Regulamento; que a contratante não controla a forma de trabalho, não dá ordens e as contratações são esporádicas e pontuais, para o plantio ou terraplanagem de áreas predeterminadas em curto espaço de tempo. Assim, não existe o enquadramento legal e a obrigação legal da retenção e recolhimento da contribuição previdenciária em tela, o que toma o auto de infração insubsistente. Pois bem! Sobre a alegação da Recorrente de que ao não cabimento norma infra legal determinar os sujeitos passivos da obrigação tributária, destacamos que o CARF não é competente para se pronunciar sobre legalidade, inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Ademais, verificamos que nas razões recursais, a Recorrente apresentou exatamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação, não tendo trazido aos autos quaisquer documentos ou argumentos a fim de contestar o que a DRJ/FNS concluiu, bem como não apresentou qualquer comprovação de que os serviços tomados por ela, não se referem a cessão de mão-de-obra, nem que os funcionários das prestadoras de serviços não estavam Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001861/2008-87 subordinados as suas coordenações e gerência (como por exemplo dos contratos de prestação de serviços firmados entre ela e os prestadores de serviços). Por esta razão, considerando que a Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a Decisão da DRJ/FNS está correta em todos os pontos e se conjuga com os entendimentos deste Relator, adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instância administrativa fiscal federal de julgamento (e-fls. 117 a 122) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF)1, veja a transcrição na integra do voto DRJ/FNS a seguir: “A impugnante alega que os serviços contratados (terraplanagem e plantio de pinus) não caracterizam a prestação de serviços com cessão de mão-de-obra ensejadora da retenção definida em lei. A referida obrigação do tomador de serviços com cessão de mão-de- obra ou empreitada de efetuar a retenção de 11% do valor dos serviços tem previsão legal no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98, como abaixo transcrito: Art. 31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 50 do art. 33. Já o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, traz os tipos de serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada que estão sujeitos à retenção, dos quais destaco os seguintes: 1 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001861/2008-87 Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 52 do art. 216. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra; I-limpeza, conservação e zeladoria; II-vigilância e segurança; III-construção civil; IV-serviços rurais; (...) § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. (...) § 10. Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo. Ainda, a Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, pormenoriza os conceitos: Art. 143. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 1974. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001861/2008-87 §1° Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. §2° Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. §3° Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Art. 144. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Cabe observar que a norma ainda elenca os serviços sujeitos a retenção, nos quais destaco os casos concretos presentes neste lançamento: Art. 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 176, os serviços de: III - construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas; IV - natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal; Art. 147. É exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção, constante dos arts. 145 e 146, conforme disposto no §2° do art. 219 do RPS. Parágrafo único. A pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços, constantes nos incisos dos arts. 145 e 146, é exemplificativa. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001861/2008-87 (...) Art. 156. A importância retida deverá ser recolhida pela empresa contratante até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, prorrogando-se este prazo para o primeiro dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário neste dia, informando, no campo identificador do documento de arrecadação, o CNPJ do estabelecimento da empresa contratada e, no campo nome ou denominação social, a denominação social desta, seguida da denominação social da empresa contratante. Existe, portanto, diferentemente do arguido, a obrigação legal para que a empresa contratante dos alegados serviços, prestados tanto mediante a modalidade de cessão de mão-de-obra quanto de empreitada, efetue a retenção de valor correspondente a onze por cento do valor dos serviços prestados. Veja-se que os serviços rurais (plantio de mudas de pinus, desgalhamento, manutenções e roçadas) são contínuos para a impugnante, pois, atuando na área de reflorestamento, constituem-se em necessidade permanente e se repetem periódica ou sistematicamente, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores, o que, aliado à colocação de trabalhadores. Ademais, tanto os serviços rurais acima especificados, quanto os de terraplenagem, remoção de terra e aberturas de caminho, os quais, no caso da impugnante, também podem se constituir em serviços rurais ou, de maneira geral, em construção civil, sofrem retenção de 11%, não importando se a modalidade de contratação é cessão de mão-de-obra ou empreitada, de acordo com o § 2°, incisos III e IV, e § 3° do art. 219 do RPS. Frise-se que, na modalidade de empreitada, mesmos se estes serviços forem esporádicos ou não contínuos, estão sujeitos ao normativo legal citado. E não há que se falar em necessidade de se comprovar a subordinação, pois, neste caso, ocorreria a caracterização do vínculo empregatício diretamente com o tomador. Assim, por óbvio, na prestação de serviços não pode haver subordinação dos empregados do contratado ao contratante. Dito isto, é de se concluir que a contratante detinha a obrigação de reter 11% do valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais das prestadoras de serviço relacionadas na planilha de fl. 28, a fim de proceder ao recolhimento do tributo devido em nome das empresas cedentes de mão-de-obra, cujo descumprimento ensejou corretamente a lavratura do presente auto de infração. Quanto aos argumentos de que o Decreto n° 3.048/99 extrapolou os casos que poderiam se enquadrar como cessão de mão-de-obra Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001861/2008-87 autorizados pelo art. 31 da Lei 8.212/91, não sendo cabível que veículos normativos infra legais determinem os sujeitos passivos das obrigações tributárias, ressalvo que este órgão julgador, como órgão vinculado ao Poder Executivo, com atribuições de cunho administrativo, a teor do que dispõe o art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009, não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade de Decreto ou, ainda, inconstitucionalidade de dispositivo de Lei. Desta forma, é que se repelem estas alegações de ilegalidade-do-Decreto 3.048/99 apresentadas pela defesa, pois os dispositivos legais que autorizam o lançamento encontram-se em plena vigência, não havendo, até a presente data, qualquer uma das hipóteses constantes do dispositivo acima citado que autorize a inaplicabilidade dos mesmos. (...) Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.001777/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 AI DEBCAD nº 37.135.493-5, de 03/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.
Numero da decisão: 2202-007.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES

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FENIX IND. COM. EXP. IMP. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 AI DEBCAD nº 37.135.493-5, de 03/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 327 a 338), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 312 a 320), proferida em sessão de 13 de novembro de 2009, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 17 77 /2 00 8- 63 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001777/2008-63 consubstanciada no Acórdão n.º 07-18.051, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) - DRJ/FNS, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação (e-fls. 46 a 55), alterando o crédito tributário para o valor de R$ 6.234,18, consolidado em 23/09/2008, nos termos do relatório e voto da relatora e de acordo com o Discriminativo Analítico de Débito Retificado — DADR, às fls. 305/308, cujo acórdão restou ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 Auto de Infração n°. 37.135.493-5 de 03/12/2008 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA S. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Dos Lançamentos Correlatos Além deste lançamento – Auto de Infração (AI) n° 37.135.493-5, período de apuração abril de 2003 a dezembro de 2007, contribuição social previdenciária patronal, há outros lançamentos (AIs) correlatos, como podemos verificar abaixo com o trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF retirado dos autos do processo nº 11.516.006658/2008- 052 – DEBCAD nº 37.135.498-6 – que também será julgado nesta sessão de julgamento (imagem colada). Do Lançamento Fiscal e da Impugnação Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001777/2008-63 O relatório constante no Acórdão da DRJ/FNS (e-fls. 485 a 496) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-los: “(...) Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo identificado, no valor de R$ 8.402,77, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social pelos segurados contribuintes individuais. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 35/39, diversas despesas pessoais do sócio gerente e de herdeiros foram lançadas na contabilidade da autuada, tais como o pagamento de DARF dos sócios, telefone, TV a cabo, condomínios, cartões de crédito, consórcios, além de despesas do espólio, as quais foram consideradas pela fiscalização como retiradas de pró-labore. Também foram apurados como fatos geradores, constantes da contabilidade da empresa, pagamentos a contribuintes individuais autônomos e diversos empréstimos efetuados aos herdeiros e sócios sem retorno ao patrimônio da autuada. A autuada, regularmente cientificada do lançamento (fls. 01 e 43), apresentou o instrumento de impugnação (fls. 44/53), com as alegações a seguir sintetizadas: Preliminar: Nulidade Formal do Auto de Infração: que não consta a indicação do dispositivo legal infringido e que o relatório FLD apenas traz a fundamentação da atribuição e competência fiscalizatória e dos acréscimos legais, dificultando a defesa da autuada; Do Mérito: Despesas com imóveis do Espólio - que, com o falecimento do sócio Sr. Wilmar Henrique Becker, a sua esposa Florisbela Becker, inventariante e sócia administradora, passou a administrar as despesas do espólio através de contas contábeis específicas lançadas na contabilidade da sociedade autuada; na conta denominada "Espólio de Wilmar Henrique Becker" estão lançadas as despesas gerais do espólio, tais como: despesas de condomínio, IPTU e DARF de pagamento de taxas da marinha de imóveis do espólio, despesas com escrituras dos herdeiros, etc; que em 2002 os imóveis foram partilhados através de acordo; que sendo despesas do espólio foram pagas pela autuada que pertencia ao espólio, sendo que os recursos (entradas) ocorrem através do faturamento das pessoas jurídicas; Despesas Gerais do Espólio: que as despesas com moto são ressarcimentos de gastos de utilização de motos de empregados utilizadas em serviço; já "quanto ao plano de saúde, cabe perguntar: de onde a inventariante tiraria os recursos para pagar as despesas do plano de saúde do de cujus? Pode até existir uma imperfeição técnica no procedimento adotado, mas é certo que não há má-fé, e fica evidente que os valores serviram para as despesas mencionadas, e não foram entregues à sócia administradora, a título de pró-labore"; (sic) Despesas gerais e com alimentação: que não cabe ao fisco indagar sobre questões relativas às despesas de alimentação que toda pessoa jurídica tem para manter a sua estrutura; que frente à absoluta falta de critério, de elementos de prova e de fundamentação jurídica deve ser cancelada a autuação; Segurados Mausil P.de Souza e Edemir Martirdiago: que a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os serviços de Mausil, prestados em 10/2003, foram recolhidas em 18/06/2004, conforme o relatório do próprio auditor fiscal e junta- Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001777/2008-63 se os comprovantes de recolhimento das relativas ao serviços de Edemir no mês de junho/2005. Por fim, aduz que não se justifica a aferição indireta porque não houve omissão de documentos; que os únicos documentos que não foram apresentados foram o PAT, não obrigatório, o PPRA, e os contratos com serviços terceirizados, porque são verbais; que a descaracterização de operações válidas (pagamentos, empréstimos, etc) reflete a desconsideração da contabilidade, o que deve ser feito em procedimento específico e não em autuação do órgão previdenciário. Requer seja anulado o auto de infração e protesta pela juntada ulterior de todo e qualquer documento que este órgão entenda necessário para a compreensão da causa. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ/FNS (e-fls. 312 a 320), primeira instância do contencioso administrativo tributário federal. Na decisão a quo foram analisados cada uma das insurgências do contribuinte, a qual passo a sumarizar em tópicos: a) Decadência A DRJ/FNS, de ofício, com base na Súmula do Superior Tribunal Federal - STF nº 8 e após consulta ao Sistema de Arrecadação verificou que houve pagamento antecipado, bem como confirmou que, no caso em foco, há ausência de dolo, fraude ou simulação, desta forma, aplicando-se as regras de contagem de prazo decadência prevista no §4º, do artigo 150, do Código Tributário Nacional – CTN, concluído que “o lançamento regularmente constituído em 03/12/2008, com a ciência ao contribuinte, verifica-se que as competências 04/2003 a 11/2003 encontram-se decaídas, pelo que devem ser excluídas da presente notificação.” b) Nulidade O órgão julgador da primeira instância administrativa fiscal federal, rejeitou a alegação da ora Recorrente de existência de nulidade do lançamento por falta de fundamentação legal, pois se verificou que o lançamento foi realizados nos moldes da legislação fiscal, identificando os fatos gerados, base de cálculo, enquadramento legal e demais requisitos exigidos pela legislação tributária nacional. c) Mérito:  Despesas com imóveis do Espólio A DRJ/FNS apontou que as despesas do Espólio foram arcadas pela empresa autuada, lançadas em uma conta contábil da própria da empresa ora Recorrente – denominada “Espólio de Wilmar Henrique Becker”, quando o correto era que tais despesas deveriam ser suportadas pelo próprio espólio, havendo assim, um desrespeito ao principio contábil da entidade, que consiste na não confusão do patrimônio e despesas de uma Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001777/2008-63 entidade com a de outras, nem com o de seus sócios ou proprietários. Vejamos a conclusão da DRJ/FNS: “(...) Ainda mais porque não houve a regularização de tal pendência para com a autuada, após a partilha de parte dos bens do espólio, proveniente do acordo homologado em 31/05/2003. Ressalto que estas despesas foram, em sua maioria, lançadas no ano de 2003 e conforme confronto das observações constantes do Relatório de Lançamentos do auto de infração DEBCAD n° 37.135.498-6 do processo n° 11516.006658/2008-05 (despesas com escritura dos herdeiros, imóvel no Costão do Santinho e Praia Brava, ITPU de Florisbela Becker, faturas de luz, condomínio São Felipe, DARF) com os termos do acordo de partilha judicial (fls. 158/208) há correlação entre as despesas e os bens já partilhados. E conforme a 3°. Alteração Contratual, registrada na JUCESC em 26/07/2004, houve a desafetação de dez dos vinte imóveis que compunham o capital social da empresa, sendo designados às herdeiras e meeira, conforme o plano de partilha homologado pelo Juízo da 1ª. Vara Cível da Comarca da Capital no Processo n° 023.99.061240-9. Pela 4°. Alteração e Consolidação Contratual datada de 16/05/2008, o espólio ainda era detentor de 50% do capital social da empresa. Dito isto, é de se manter o lançamento de tais despesas consideradas como retiradas de pró-labore pela sócia administradora Florisbela Becker. Todavia, em vista da exclusão das bases de cálculo do levantamento FFP na competência 12/2004, há que ser excluída deste lançamento a contribuição dos segurados no valor de R$ 247,56 decorrente dos mesmos fatos geradores — empréstimos ao sócio Wilmar Becker e suas filhas Vera e Clarice Becker, julgados improcedentes nos autos do processo 11516.006658/2008-05. Dito isto, é de se manter o lançamento de tais despesas consideradas como retiradas de pró-labore pela sócia administradora Florisbela Becker. (...)Nosso grifo”  Despesas Gerais do Espólio Neste tópico, a DRJ/FNS indica que a ora Recorrente aduz que as despesas com moto, classificada/denominada como “Dorvalino Motos – Despesas” são ressarcimentos de gastos no uso de serviço de motos de empregados que os lançamentos relativos ao plano de saúde realmente serviram para pagar despesas do de cujus, não se constituindo em retiradas de pró-labore. A DRJ/FNS rejeita as alegações da ora Recorrente, pelas seguintes razões;  Em relação as despesas com motos, a Recorrente não traz nenhuma prova de suas alegações.  Sobre as despesas médicas, após identificar a origem das despesas e se baseado nas razões expressas no tópico sobre as Despesas com imóveis do Espólio, aponta que as despesas médicas do de cujus não poderiam ser arcadas pela empresa ora Recorrente, pois tais despesas deveriam ser suportadas pelo próprio espólio, havendo assim, um desrespeito ao principio contábil da entidade, que consiste na não Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001777/2008-63 confusão do patrimônio e despesas de uma entidade com a de outras, nem com o de seus sócios ou proprietários, concluído que este valor deve ser considerado como pró-labore pago pela ora Recorrente. Vejamos o trecho do acordão sobre este tópico: “(...) Quanto às despesas cujo histórico indicam pagamento à UNIMED, verifica-se, nas cópias extraídas dos autos da Ação Monitória Embargada, processo n°. 023.00.042366-4 (fls. 230/240): que a autora Associação Comercial e Industrial de Florianópolis — ACIF firmou contrato com a UNIMED, sendo que a embargante Espólio de Wilmar Henrique Becker, através da sua pessoa jurídica, firmou contrato com a autora, aderindo ao plano de saúde antes referido; que o titular da empresa, antes de morrer, utilizou os serviços do Hospital Albert Einstein em São Paulo, o qual não era credenciado da Unimed, porém, em tais casos, havia uma cláusula autorizando o atendimento, mediante reposição ou reembolso posterior, que o aderente pagaria pelo sistema de custo operacional; que houve o reconhecimento da dívida, uma vez que o juiz julgou improcedentes os embargos e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, conforme a sentença de 07/04/2003; que houve reserva de bens do espólio para pagamento, nos autos do processo 023.99.061240-9, sendo que em 05/02/2007, as partes peticionam a extinção do requerimento de reserva de bens, porque chegaram a uma acordo, pondo fim ao processo judicial n°. 023.00.042366-4. Não obstante não se ter aqui presentes os valores do acordo referenciado, verifica-se que, em 2007, iniciaram-se os pagamentos contabilizados na conta 9604 — 1.2.02.01.01 — Espólio Wilmar Henrique, como o histórico "Pagto ação Unimed Sr. Wilmar H Becker — ch...", nos valores mensais de R$ 25.000,00 em 01/2007,.e de R$ 20.000,00, no período de 02 a 10/2007. Isto posto, vale aqui o mesmo raciocínio e fundamentação já discorrida quanto às despesas com os imóveis do espólio, para a caracterização dos dispêndios efetuados como pró-labore da viúva sócia administradora Florisbela Becker, uma vez que se utilizou dos recursos da autuada para quitar dívidas contraídas pelo falecido, as quais deveriam ser resgatadas pelo espólio, o que, em não o sendo, acaba também por beneficiá-la na percepção do seu quinhão. Ressalte-se que, embora houvesse sido feita regular reserva judicial de bens do espólio para a quitação desta dívida, a inventariante optou pelo acordo de pagamento parcelado, cuja origem dos recursos, então, passou a ser, de maneira irregular, da empresa autuada. (...)”  Despesas com Alimentação e Despesas Gerais Aqui, a DRJ/FNS aponta que, diferentemente do que alega a Recorrente, é competência da Fiscalização verificar todo e qualquer fornecimento de salário in natura, utilidades e outros benefícios fornecidos pela empresa aos seus empregados e dirigentes, com vistas a verificar se é ou não caso de remuneração ou se estão presente as hipóteses taxativas de exclusão do salário de contribuição, não sendo verdadeiro o argumento da ora Recorrente de que faltou à Fiscalização comprovar a materialmente da infração, pois além de se basear nos lançamentos constantes da contabilidade da própria autuada, também foram juntadas cópias de documentos nos autos do Processo nº 11516.006658/2008-05. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001777/2008-63 Ademais, a DRJ/FNS aponta que a Fiscalização junto aos autos as provas que indicam que as despesas não eram com o fornecimento de alimentação ou para manutenção da empresa, havendo despesas com esmalte, cera depilatória, esmalte para unhas, shampoo e condicionador de cabelos, talco e fraldas para bebê, desodorante, sabonetes, cotonetes, absorventes higiênicos, aparelho de barbear, algodão em bolas, tintas para tecidos, vela 7 dias, mordedor e prendedor Lolly, refrigerador, fogão, toalhas de banho, talheres, colchões e móveis, hospedagens, entre outras. Vejamos trecho do Acórdão da DRJ/FNS: “(...) Embora assista razão à impugnante ao alegar que a pessoa jurídica também necessita comprar artigos de limpeza , manutenção e refeições, o fato é que as referidas notas fiscais não trazem especificamente produtos destinados ao uso normal em pessoas jurídicas desta natureza, se é que alguns dos produtos foram a ela destinados, mas trazem, com certeza, inúmeros produtos para uso residencial e pessoal. Assim, como é conferida à sócia administradora o poder de gestão, ou seja, de decidir sobre a aquisição destes produtos e sua contabilização às custas da empresa, escorreito o lançamento que considera todas estas despesas, incompatíveis com o uso na pessoa jurídica, como despesas pessoais da sócia pagas pela empresa, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre tais valores, aqui tratados como retiradas de pró- labore. Veja-se que quando o fisco depara-se com os fatos ora relatados, de despesas de cunho pessoal de responsabilidade e proveito dos sócios mas que foram pagas pela pessoa jurídica, deve lançar as contribuições previdenciárias sobre estas remunerações, ainda que indiretas, aos contribuintes individuais. O correto é o próprio sócio empresário — pessoa física - arcar com as despesas que lhe são próprias, com os recursos advindos de seu pró-labore na administração da empresa, devidamente tributado, além de eventual distribuição de lucros. O que não se pode conceber é que a pessoa jurídica arque com o pagamento destas despesas de caráter pessoal, à margem de qualquer tributação. Além do que, embora fosse essencial para a consideração dos seus argumentos, a impugnante não trouxe nenhuma prova de que tais compras foram efetuadas para uso e proveito da pessoa jurídica e de que as despesas com pousadas e hotéis foram realizadas no interesse do serviço. (...)”  RPA de Mausil Pedro de Souza e Edemir Célio Martinhago Em análise ao caso concreto, a DRJ/FNS deu razão à ora Recorrente por haver período alcançado pela decadência, seja por ter sido provado o recolhimento da contribuição social previdenciária, vejamos: “(...) Quanto à competência 10/2003, verificou-se que está abrangida pela decadência, como já dito, pelo que será excluída do presente lançamento. Relativamente à competência 06/2005, foram juntadas GPS, às fls. 294/295, de R$ 333,38 e 93,00 (valores do INSS). Foi constatado que se referem ao pagamento da Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001777/2008-63 parte patronal e da contribuição dos segurados contribuintes individuais Edemir Martinhago e Florisbela Becker, conforme a folha de pagamento às fls. 88/89. Quanto à diferença de base de cálculo não contemplada na citada folha de pagamento no valor de R$ 957,11 (BC lançada de R$ 2.032,52— BC da Folha de pagamento R$ 1.075,41), o que resultaria no saldo de contribuição de R$ 105,27 neste lançamento, concluo, conforme os argumentos e provas documentais constantes do auto de infração 37.135.496-0 (fls. 33/34 e 90 do processo 11516.001779/2008-52 apensado), que é indevida, uma vez que o auditor fiscal lançou o valor bruto dos serviços prestados e também o seu valor líquido, uma vez deduzido do desconto de 11% relativo à contribuição previdenciária do segurado, os quais se apresentam contabilizados na mesma conta. Portanto, deve ser excluída a totalidade das contribuições lançadas na competência 06/2005. (...)”  Demais Argumentos – da não aplicação da aferição indireta A DRJ/FNS rejeita as demais alegações da ora Recorrente, esclarecendo que, “neste auto de infração, as bases de cálculo não foram aferidas indiretamente, pois foram extraídas diretamente dos documentos e valores constantes da contabilidade da autuada, que as considerava, porém, como de não incidência de contribuições previdenciárias. Neste processo também não houve a desconsideração da contabilidade da empresa, embora o fisco possa se valer de tal procedimento nos próprios autos do lançamento, sem necessidade de um processo prévio e específico como alega a impugnante.”  Apresentação de Nova Provas e Do Pedido de Perícia Neste tópico, a DRJ/FNS indica que a provas devem ser juntadas com a interposição da Impugnação, rejeitado sua apresentação em momento posterior. d) Conclusão da DRJ/FNS: “Assim, por tudo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, para rejeitar a preliminar-de nulidade, indeferir a produção de provas, excluir as competências 04/2003 a 11/2003 abrangidas pela competência, excluir os valores lançados na competência 12/2004 e 06/2005, da filial 0002, de acordo com o Discriminativo Analítico de Débito Retificado — DADR, às fls. 305/308, cuja cópia deve ser remetida ao contribuinte como parte integrante deste acórdão. O valor consolidado em reais, em 23/09/2008, é alterado para R$ 6.234,18, conforme demonstrado abaixo: Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001777/2008-63 Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 26 de fevereiro de 2010 (e-fl. 327 a 338), o sujeito passivo, após fazer uma síntese do ocorrido até o momento da propositura da sua peça recursal, reitera as mesmas alegações realizadas em sede de Impugnação. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo acesso ao Acórdão da DRJ/FNS em 28 de janeiro de 2010 (e-fl. 325), protocolo recursal, em 26 de fevereiro de 2010, e-fl. 327, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 327 a 338). Do Mérito A Recorrente, da mesma forma que fez em sua impugnação, utilizado apenas algumas outras palavras, aduz que carece o lançamento em análise de base legal, que não pode a Fiscalização inferir que os valores arcados pela empresa Recorrente são pró-labore da sua sócia- administradora, que os valores arcados pela Recorrente serão objeto de apuração de haveres da empresa (Recorrente) com o seu ex-sócio falecido em 1999 – Sr. Wilmar Henrique Becker, não sendo possível nesta apuração de haveres serem desconsiderados os débitos do de cujos com a empresa. Inicialmente, nos cabe identificar que no caso em tela o lançamento foi realizado pela Fiscalização observando todos os requisitos legais, como podemos verificar no Relatório Fiscal constante nas e-fls. 36 a 40, documento que indica os fatos geradores e as contribuições lançadas, cuja fundamentação legal relacionada se encontra determinada no anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito (e-fls. 21 a 22) e em sua página 1 (e-fl. 21) , itens 100 e 100.15 e Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001777/2008-63 114 encontra-se a legislação específica que trata das contribuições previdenciárias descontada sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais, objeto deste lançamento. Ora, a Recorrente teve todas as possiblidades de apresentar sua defesa, tanto é assim que a Recorrente apresentou sua Impugnação e Recurso Voluntário se contrapondo aos lançando pela Fiscalização. Ademais, não verificamos nenhuma nulidade no lançamento fiscal, uma vez que no normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, não estando nos autos presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades. Pois bem! Destacamos que, ao nosso sentir, as alegações da Recorrente são genéricas, não apresentando aos presentes autos, qualquer documentação que afaste o lançamento objeto destes autos. Outrossim, configura-se ao caso em foco que os sócios (o de cujos e depois sua esposa) misturavam o patrimônio da empresa com os seus próprios, criando contas contábeis de despesas da empresa Recorrente para arcar com as despesas próprias dos sócios. Então verificamos que nas razões recursais, a Recorrente apresentou exatamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação, quantos os pontos do lançamento mantidos pela DRJ/FNS, quais são a) Despesas com imóveis do Espólio; b) Despesas Gerais do Espólio, c) Despesas com Alimentação e; d) Despesas Gerais, não tendo trazido aos autos quaisquer documentos ou argumentos a fim de contestar o que a DRJ/FNS concluiu, bem como não apresentou qualquer comprovação do que já havia sido alegado em sua impugnação de que estes valores arcados pela empresa Recorrente não deveriam ser considerados como remuneração dos sócios e sujeitos a contribuição social previdenciária descontada do segurado. Por esta razão, considerando que a Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a Decisão da DRJ/FNS está correta em todos os pontos e se conjuga com os entendimentos deste Relator, adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instância administrativa fiscal federal de julgamento (e-fls. 327 a 338) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF)1, veja a transcrição na integra do voto DRJ/FNS a seguir: 1 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001777/2008-63 “Do Mérito (...) Despesas com imóveis do Espólio: A impugnante relata que, com a morte do sócio Sr. Wilmar Henrique Becker, a sua esposa Florisbela Becker, inventariante e sócia administradora da empresa, passou a administrar as despesas do espólio através da conta contábil denominada "Espólio de Wilmar Henrique Becker", na qual estão lançadas as despesas de condomínio, IPTU e DARF de pagamento de taxas da marinha de imóveis do espólio, despesas com escrituras dos herdeiros, dentre outras, pois a autuada pertence ao espólio e é de onde provém os recursos. Todavia, sabemos que as despesas com o espólio devem ser arcadas pelo próprio espólio, nem que para isto deva ser promovida a venda de alguns bens para saldar as dívidas e fazer frente aos custos de manutenção. Se a opção, em afronta aos princípios contábeis, foi para que a autuada pagasse os débitos do espólio, o que por conseqüência, beneficia os herdeiros e o cônjuge meeiro que irão receber, ao final do inventário, um patrimônio maior do que o que seria devido, é certo ocorrer a tributação como retirada indireta de pró-labore pela sócia administradora e inventariante Sra. Florisbela Becker. Isto porque, pelo Princípio Contábil da Entidade, o patrimônio de uma entidade não se confunde com o de outras, nem com o de seus sócios ou proprietários. Ademais, a impugnante não apresentou nenhum argumento e provas de que tal dívida para com a sociedade autuada faça parte de prestação de contas no processo judicial de inventário, o que denota que não há a intenção de que tais obrigações integrem a sobrepartilha. Ainda mais porque não houve a regularização de tal pendência para com a autuada, após a partilha de parte dos bens do espólio, proveniente do acordo homologado em 31/05/2003. Ressalto que estas despesas foram, em sua maioria, lançadas no ano de 2003 e conforme confronto das observações constantes do Relatório de Lançamentos do auto de infração DEBCAD n° 37.135.498-6 do processo n° 11516.006658/2008- 05 (despesas com escritura dos herdeiros, imóvel no Costão do Santinho § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001777/2008-63 e Praia Brava, ITPU de Florisbela Becker, faturas de luz, condomínio São Felipe, DARF) com os termos do acordo de partilha judicial (fls. 158/208) há correlação entre as despesas e os bens já partilhados. E conforme a 3'. Alteração Contratual, registrada na JUCESC em 26/07/2004, houve a desafetação de dez dos vinte imóveis que compunham o capital social da empresa, sendo designados às herdeiras e meeira, conforme o plano de partilha homologado pelo Juízo da P. Vara Cível da Comarca da Capital no Processo n° 023.99.061240-9. Pela 4. Alteração e Consolidação Contratual datada de 16/05/2008, o espólio ainda era detentor de 50% do capital social da empresa. Dito isto, é de se manter o lançamento de tais despesas consideradas como retiradas de pró-labore pela sócia administradora Florisbela Becker. Todavia, em vista da exclusão das bases de cálculo do levantamento FFP na competência 12/2004, há que ser excluída deste lançamento a contribuição dos segurados no valor de R$ 247,56 decorrente dos mesmos fatos geradores — empréstimos ao sócio Wilmar Becker e suas filhas Vera e Clarice Becker, julgados improcedentes nos autos do processo 11516.006658/2008-05. Despesas Gerais do Espólio: Alega que as despesas com moto são ressarcimentos de gastos no uso em serviço de motos de empregados e que os lançamentos relativos ao plano de saúde realmente serviram para pagar despesas do de cujus, não se constituindo em retiradas de pró-labore. Quanto à natureza das despesas cujo histórico é "Dorvalino Motos — Despesas" a impugnante nada traz para comprovar o alegado de que se trata de ressarcimentos pelo uso de veículo próprio de empregados, ônus que lhe cabia. Quanto às despesas cujo histórico indicam pagamento à UNIMED, verifica-se, nas cópias extraídas dos autos da Ação Monitória Embargada, processo n°. 023.00.042366-4 (fls. 230/240): que a autora Associação Comercial e Industrial de Florianópolis — ACIF firmou contrato com a UNIMED, sendo que a embargante Espólio de Wilmar Henrique Becker, através da sua pessoa jurídica, firmou contrato com a autora, aderindo ao plano de saúde antes referido; que o titular da empresa, antes de morrer, utilizou os serviços do Hospital Albert Einstein em São Paulo, o qual não era credenciado da Unimed, porém, em tais casos, havia uma cláusula autorizando o atendimento, mediante reposição ou reembolso posterior, que o aderente pagaria pelo sistema de custo operacional; que houve o reconhecimento da dívida, uma vez que o juiz julgou improcedentes os embargos e constituiu de pleno Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001777/2008-63 direito o título executivo judicial, conforme a sentença de 07/04/2003; que houve reserva de bens do espólio para pagamento, nos autos do processo 023.99.061240-9, sendo que em 05/02/2007, as partes peticionam a extinção do requerimento de reserva de bens, porque chegaram a uma acordo, pondo fim ao processo judicial n°. 023.00.042366-4. Não obstante não se ter aqui presentes os valores do acordo referenciado, verifica-se que, em 2007, iniciaram-se os pagamentos contabilizados na conta 9604 —1.2.02.01.01 — Espólio Wilmar Henrique, como o histórico "Pagto ação Unimed Sr. Wilmar H Becker — ch...", nos valores mensais de R$ 25.000,00 em 01/2007, e de R$ 20.000,00, no período de 02 a 10/2007. Isto posto, vale aqui o mesmo raciocínio e fundamentação já discorrida quanto às despesas com os imóveis do espólio, para a Caracterização dos dispêndios efetuados como pró-labore da viúva sócia administradora Florisbela Becker, uma vez que se utilizou do recursos da autuada para quitar dívidas contraídas pelo falecido, as quais deveriam ser resgatadas pelo espólio, o que, em não o sendo, acaba também por beneficiá-la na percepção do seu quinhão. Ressalte-se que, embora houvesse sido feita regular reserva judicial de bens do espólio para a quitação desta dívida, a inventariante optou pelo acordo de pagamento parcelado, cuja origem dos recursos, então, passou a ser, de maneira irregular, da empresa autuada. Despesas Gerais e com Alimentação: Indigna-se a impugnante contra a caracterização de pró-labore no tocante às despesas com alimentação e outras compras, argüindo que não compete ao fisco indagar sobre estas questões e que são despesas normais que toda pessoa jurídica apresenta. Todavia, ressalto que é, sim, da competência dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil verificar todo e qualquer fornecimento de salário in natura, utilidades e outros benefícios fornecidos pela empresa aos seus empregados e dirigentes, com vistas a verificar se é ou não caso de remuneração ou se estão presente as hipóteses taxativas de exclusão do salário de contribuição. Não é verdadeiro o argumento de que faltou ao fisco comprovar materialmente a infração, pois além de se basear nos lançamentos constantes da contabilidade da própria autuada, também foram juntadas cópias de documentos nos autos do processo 11516.006658/2008-05 ao qual este se encontra apensado. Não obstante, o que se percebe dos autos, pelas provas juntadas pelo Fisco naquele citado processo, são Notas Fiscais de supermercados relativas à compra de produtos que não se caracterizam como Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001777/2008-63 necessários à manutenção de um estabelecimento comercial ou, tampouco, para fornecimentos de refeições aos seus empregados, tais como: cera depilatória, esmalte para unhas, shampoo e condicionador de cabelos, talco e fraldas para bebê, desodorante, sabonetes, cotonetes, absorventes higiênicos, aparelho de barbear, algodão em bolas, tintas para tecidos, vela 7 dias, mordedor e prendedor Lolly, e tantos outros itens de utilização normal numa residência, como gêneros alimentícios e de limpeza. A auditoria, ainda, efetuou lançamentos de diversas despesas constantes da contabilidade da pessoa jurídica, conforme• observações constantes do RL — Relatório de Lançamentos (fls. 18/23) e cópias de notas fiscais anexadas aos autos, das quais destaco: aquisição de colchões e móveis, NS Refrigeração, Havan Lojas de Departamentos, Lojas Unilar, Farmácia, Pousada Tour Hotéis e Turismo, Arplasa Estofadores, aquisição de TV CCE 20 polegadas, lavadora Wank Space, freezer, refrigerador, tintas e fundos de pintura, fogão, toalhas de banho e talheres, dentre outras. Embora assista razão à impugnante ao alegar que a pessoa jurídica também necessita comprar artigos de limpeza , manutenção e refeições, o fato é que as referidas notas fiscais não trazem especificamente produtos destinados ao uso normal em pessoas jurídicas desta natureza, se é que alguns dos produtos foram a ela destinados, mas trazem, com certeza, inúmeros produtos para uso residencial e pessoal. Assim, como é conferida à sócia administradora o poder de gestão, ou seja, de decidir sobre a aquisição destes produtos e sua contabilização às custas da empresa escorreito o lançamento que considera todas estas despesas, incompatíveis com o uso na pessoa jurídica, como despesas pessoais da sócia pagas pela empresa, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre tais valores, aqui tratados como retiradas de pró- labore. Veja-se que quando o fisco depara-se com os fatos ora relatados, de despesas de cunho pessoal de responsabilidade e proveito dos sócios mas que foram pagas pela pessoa jurídica, deve lançar as contribuições previdenciárias sobre estas remunerações, ainda que indiretas, aos contribuintes individuais. O correto é o próprio sócio empresário — pessoa física - arcar com as despesas que lhe são próprias, com os recursos advindos de seu-pró- labore na administração da empresa, devidamente tributado, além de eventual distribuição de lucros. O que não se pode conceber é que a pessoa jurídica arque com o pagamento destas despesas de caráter pessoal, à margem de qualquer tributação. Além do que, embora fosse essencial para a consideração dos seus argumentos, a impugnante não trouxe nenhuma prova de que tais compras foram efetuadas para uso e proveito da pessoa jurídica e de que Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001777/2008-63 as despesas com pousadas e hotéis foram realizadas no interesse do serviço. Demais Argumentos: Quanto à alegação de que não se justifica a aferição indireta porque não houve omissão de documentos, esclareço que o lançamento por arbitramento também se justifica em todas as ocasiões em que os documentos e livros contábeis apresentados pela empresa contiverem informações conflitantes com a realidade. Todavia, neste auto de infração, as bases de cálculo não foram aferidas indiretamente, pois foram extraídas diretamente do P documentos e valores constantes da contabilidade d autuada, que as considerava, porém, como de não incidência de contribuições previdenciárias. Frise-se, ademais, que os valores das contribuições dos segurados lançadas no presente auto de infração referem-se tão somente às diferenças sobre as bases de cálculo que não foram devidamente consideradas em folha de pagamento, observando o limite máximo do salário de contribuição. Neste processo também não houve a desconsideração da contabilidade da empresa, embora o fisco possa se valer de tal procedimento nos próprios autos do lançamento, sem necessidade de um processo prévio e específico como alega a impugnante. (...) Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001777/2008-63 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.010222/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO SUSCITADA EXCLUSIVAMENTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no inciso III, do art. 16, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto, que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte apresentadas exclusivamente em Recurso Voluntário, sem justificativa de haver ocorrido empecilhos ou fatos novos após o julgamento da primeira instância administrativa. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. A prova documental apresentada após a impugnação é admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção previstas na legislação (§4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 e o documento tem pertinência com a matéria em litigio. Por outro lado, documentos novos, apresentados com a peça recursal, pertinentes a matéria não impugnada, não devem ser analisados. DO SUJEITO PASSIVO DO ITR É contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador do imposto, nos termos da legislação de regência (Art. 31, do Código Tributário Nacional e art. 4º, da Lei nº 9.393/96.
Numero da decisão: 2202-007.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto a parte das alegações e documentos apresentados somente em segunda instância recursal, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO SUSCITADA EXCLUSIVAMENTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no inciso III, do art. 16, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto, que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte apresentadas exclusivamente em Recurso Voluntário, sem justificativa de haver ocorrido empecilhos ou fatos novos após o julgamento da primeira instância administrativa. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. A prova documental apresentada após a impugnação é admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção previstas na legislação (§4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 e o documento tem pertinência com a matéria em litigio. Por outro lado, documentos novos, apresentados com a peça recursal, pertinentes a matéria não impugnada, não devem ser analisados. DO SUJEITO PASSIVO DO ITR É contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador do imposto, nos termos da legislação de regência (Art. 31, do Código Tributário Nacional e art. 4º, da Lei nº 9.393/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 02 22 /2 00 8- 63 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010222/2008-63 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto a parte das alegações e documentos apresentados somente em segunda instância recursal, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 130 a 136), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 122 a 124), proferida em 28 de maio de 2010, consubstanciada no Acórdão n.º 04-20.653, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE), que rejeitou a preliminar aduzida e julgou improcedente a impugnação (e-fl. 31 e 86), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004, 2005 Do Sujeito Passivo do ITR. É contribuinte do ITR, o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, nos termos da legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/CGE nº 04-20.653 (e-fls. 122 a 124) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata o presente processo de Auto de Infração e Anexos, fls. 16 a 27, através da qual se exige do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo aos exercícios 2004 e 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 203.088,15, incidente sobre o imóvel rural denominado "Cedro", com NIRF — Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010222/2008-63 Número do Imóvel na Receita Federal — 6.078.912-3, com área 798,6 ha, localizado no município de Antonina/PR. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 17 a 20. O fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da alteração do Valor da Terra Nua declarado nos exercícios mencionados com base nas informações do Sistema de Preços de Terras — SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil, em virtude de o contribuinte não ter apresentado Laudo de Avaliação de Imóvel Rural. Cientificado do lançamento em 22/07/2008, conforme AR de fl. 29, o contribuinte apresentou requerimento solicitando sua exclusão do polo passivo do referido processo, vez que em 09/02/2007 o imóvel foi transferido para Benedito Scarano, conforme art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN). Em 11 de setembro de 2008, por intermédio de sua advogada, o interessado apresentou complemento à impugnação, informando que a terra foi vendida a Benedito Scarano e que só este tem legitimidade para apresentar defesa, e que a impugnação e os documentos de fls. 35 a 81 fossem desentranhados e enviados para ARF de Forminga/MG e juntados ao processo de n° 10980.009638/2008-39. Instruiu o processo a Procuração e cópias dos documentos enviados à ARF de Formiga/MG. (...)” Do Acórdão da DRJ/CGE A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/CGE (e-fls. 122 a 124), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo, em síntese, consta que: a) o ADA tempestivo os documentos que foram apresentados com a peça impugnatória não foram analisados porque são relativos ao processo de n° 10980.009638/2008-39, que foram desentranhados deste processo, como solicitado pelo ora Recorrente e encaminhados à ARF de Formiga/MG, permanecendo, apenas, neste as cópias; b) o ora Recorrente, em sua defesa, aduz exclusivamente que não seria o contribuinte do referido ITR, por ter transferido a propriedade do imóvel rural, em fevereiro de 2007, para o Sr. Benedito Scarano, porém, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento consta nos autos sobre essa transação. Conforme o ordenamento jurídico em vigor em nosso país a formalização de transferência de propriedade de imóveis por compra e venda é feita por meio do registro da respectiva escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis; c) em relação do Valor da Terra Nua – VTN, em que a Fiscalização alterou o valor declarado com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, o ora Recorrente não se contrapôs, considerando-se matéria não impugnada, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com redação dos arts. 1°, da Lei n° 8.748/1993, e 67 ,da Lei n° 9.532/1997. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 02 de agosto de 2010 (e-fl. 130 a 136), o sujeito passivo reforça sua alegação de que a propriedade rural, objeto do lançamento de ITR, foi Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010222/2008-63 alienada ao Sr. Benedito Scarano, em 2007, não podendo ele ser o sujeito passivo da obrigação tributária. Ademais, o Recorrente inova em sua peça recursal aduzido que o lançamento em foco deveria ser anulado, considerando que o imóvel rural que deu origem ao PAF está localizado: "Dentro da área de proteção ambiental de Guaraqueçaba, porém pertence ao município de Antonina, conforme mostra a carta Plani Altimétrica do Ministério do Exercito" e está totalmente "constituído por matas secundárias, terciárias e quaternárias", e, em razão desses dois fatores, "É protegida pelo Bioma Mata Atlântica (a que se refere a) Lei Federal n°11.428/2006 e decreto APA de Guarequeçaba”, sendo desta forma uma Área de Preservação Permanente – APP, que estaria fora do campo de incidência do ITR (isenção), conforme legislação citada. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/CGE em 05 de julho de 2010 – AR e-fl. 129), protocolo recursal em 02 de agosto de 2010, vide e-fl. 130, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 130 a 136). Das Novas Alegações Não Trazidas na Impugnação O Recorrente em sua peça recursal (e-fls. 130 a 136) traz novas alegações não trazidas em sua Impugnação (e-fls. 31 e 86), quanto a não tributação do imóvel rural, que deu origem ao PAF, por esta este localizado: "Dentro da área de proteção ambiental de Guaraqueçaba, porém pertence ao município de Antonina, conforme mostra a carta Plani Altimétrica do Ministério do Exercito" e está totalmente "constituído por matas secundárias, terciárias e quaternárias", e, em razão desses dois fatores, "É protegida pelo Bioma Mata Atlântica (a que se refere a) Lei Federal n°11.428/2006 e decreto APA de Guarequeçaba”, consequentemente, ser esta uma Área de Preservação Permanente – APP, que estaria fora do campo de incidência do ITR (isenção), conforme legislação citada. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010222/2008-63 Pois bem! O Recorrente, em 12 de setembro de 2008, apresentou petição nestes autos (Processo nº 10980.010222/2008-63) requerendo que a Impugnação e documentos acostados nas e-fls. 36 a 87 fossem desentranhados deste processo por serem pertinentes a outro PAF (Processo nº 10980.009638/2008-39). Vejamos trecho da petição (e-fl. 86): (...) (...) Todavia, conforme se verifica dos "fundamentos" que acompanham a petição de "capa", assinada pelo Sr. José Carlos Alves Pinto, referida IMPUGNAÇÃO é dirigida ao PAF n° 10980.009638/2008-39, e não a este PAF, até porque a terra que deu origem a este PAF foi vendida ao Sr. Benedito Scarano -em fevereiro de 2007 e, portanto somente o Sr. BENEDITO SCARANO tem legitimidade para apresentar quaisquer defesas, neste processo. 2. Em vista do exposto, o peticionário requer sejam desentranhados deste PAF tanto a IMPUGNAÇÃO quanto os documentos que a instruem, requerendo, também, que esses documentos sejam encaminhados para a Agência da Receita Federal de FORMIGA, esta vinculada à DRF-DIVINÓPOLIS, em Minas Gerais, para serem juntados no PAF n° 10980.009638 /2008-39, que lá se encontra, conforme "Consulta" em anexo. (...) Desta maneira, permaneceu como Impugnação a peça de defesa acostada na e-fl. 31, que foi objeto da análise do DRJ/CGE e que ressaltou em e seu Acórdão nº 04-20.653, que (...), inicialmente, que a impugnação de fls. 35 a 37 e-fls. 36 a 38 e documentos que a instruem não foram analisados porque são relativos ao processo de n° 10980.009638/2008-39, que foram desentranhados deste processo, como solicitado pelo interessado e encaminhados à ARF de Formiga/MG, permanecendo, apenas, neste as cópias.” Ora, não pode, agora, o Recorrente retornar com alegações que ele mesmos afirmou não fazerem parte deste processo. Destacamos que a fase litigiosa do procedimento fiscal administrativo se inicia com a impugnação do contribuinte, conforme dispõe a redação do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 1 , sendo que neste momento o contribuinte deverá apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos respeitando o disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Ocorre, porém, que estas novas alegações do Recorrente foram apresentadas somente agora, sem nenhuma prova adicional. Confira-se que não foram levantadas/atacadas em sede de Impugnação, não sendo possível o Recorrente trazer novas alegações em seu Recurso Voluntário, respeitando o estabelecido no artigo 17, do Decreto nº 70.250/72, in verbis: “(...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...)” Neste ponto, não há indício ou fatos novos que justifiquem que o Recorrente não poderia alegar este tópico em sua Impugnação e só poderia fazê-lo agora, pelo contrário, no caso em tela o próprio Recorrente retirou essas novas alegações da sua defesa preliminar. 1 Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010222/2008-63 Desta maneira, não podem ser analisadas estas alegações nesta fase do processo administrativo fiscal. Da Documentação Apresentada Com o Recurso Voluntário Aqui, ressalta-se que o Recorrente juntou com o seu Recurso Voluntário vários documentos constantes nas e-fls. 137 a 152 destes autos, que consistem em: 1) Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse e de Benfeitorias que Fazem Valter Alves Pinto e Outra a Benedito Scarano (e-fls. 37 a 38); 2) Laudo de Avaliação de Imóvel Rural (e-fls. 139 a 147); 3) ART (e-fls. 148 a 149); 4) Memorial Descritivo (e-fls. 149 a 152). Então vejamos. Quanto as Escrituras Públicas de Cessão de Direitos de Posse e de Benfeitorias que fazem Valter Alves Pinto e Outra a Benedito Scarano (e-fls. 37 a 38), entendemos que estes documentos apresentados pelo Recorrente, somente com Recurso Voluntário, devem ser analisados, nos moldes da alínea “c” do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/72: “(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) – nosso grifo” Este entendimento, tem como fundamento o fato da DRJ/CGE ter refutado a alegação do Recorrente de que ele não seria o sujeito passivo da obrigação tributária de ITR, por ter alienado a propriedade rural e não ter apresentado nenhum documento que comprovasse a realização da transferência do imóvel para um terceiro, ressaltando que “(...) conforme o ordenamento jurídico em vigor em nosso país a formalização de transferência de propriedade de imóveis por compra e venda é feita por meio do registro da respectiva escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.” Pois bem! As escrituras públicas de cessão de direitos de posso e benfeitorias apresentadas pelo Recorrente guardam relação com as alegações, por isso serão objeto de análise. Porém, em relação aos demais documentos apresentados (Laudo de Avaliação de Imóvel Rural - e-fls. 139 a 147; ART - e-fls. 148 a 149; Memorial Descritivo - e-fls. 149 a 152), entendemos que não devem ser apreciados, pois não condizem com as alegações trazidas com a peça impugnatória, bem como por estarem ausentes os requisitos que autorizariam o afastamento da preclusão de que trata as alíneas do § 4 do art.16 do Decreto nº 70.235/72: “(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010222/2008-63 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...)” Do Mérito O Recorrente, em suma, aduz que não seria o sujeito passivo da obrigação tributária objeto do lançamento em análise, considerando que “em 09/02/2007 o imóvel que deu origem ao ITR foi transferido para o SR. BENEWTO SCARANO (...)”, requerendo que seja excluído seu nome do polo passivo do PAF e, em razão do disposto no Art. 130, do CTN, que em seu lugar seja incluído o nome do Sr. BENEDITO SCARANO, obedecidos os comandos legais aplicáveis ao caso, para que o mesmo não venha posteriormente, a alegar cerceamento de defesa. Para reforçar esta alegação o Recorrente em sua peça Recursal aduz que: “(...) (...) quando noticiou a transferência do imóvel, o peticionário juntou cópia da "Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse (grifo nosso) e de Benfeitorias que fazem Valter Alves Pinto e outra, a BENEDITO SCARANO", além de cópia da "Escritura Pública de Re-Ratificação que fazem Valter Alves Pinto e outros." 5. Dos documentos acima mencionados extrai-se, sem qualquer dificuldade, que as terras foram adquiridas apenas por POSSE e que, por esse motivo, não possuem o registro de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme pretendido pela Receita Federal. 6. E, na eventualidade de que tais documentos não tenham sido localizados no PAF à epígrafe, o peticionário pede vênia para juntar cópia dos mesmos, para os fins de direito. 7. Assim, (1)-considerando que a exigência fiscal foi mantida unicamente pela alegada inexistência de "...comprovação da transferência da propriedade mediante venda e registro dessa transação junto ao Registro de Imóveis,"; (2)-considerando, outrossim, que o Recorrente está juntando cópia da "Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse (grifo nosso) e de Benfeitorias que fazem Valter Alves Pinto e outra, a BENEDITO SCARANO", além de cópia da "Escritura Pública de Re-Ratificação que fazem Valter Alves Pinto e outros", suprindo eventual extravio de documento; e (3)- considerando, ainda, que a POSSE não pode ser registrada em qualquer Cartório de Registro de Imóveis, o peticionário, WALTER ALVES PINTO, requer sejam aceitas suas razões, reformando-se a decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão n° 04- 20.653, e, em conseqüência, que seja anulado o lançamento tributário ora questionado. (...) Pois bem! Inicialmente apontamos que não consta dos autos, antes do Recurso Voluntário, nenhum documento que comprove que o Recorrente havia transferido a propriedade do imóvel rural para um terceiro. Os documentos que comprovam a cessão de direito de posse e benfeitorias somente foram apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário (e-fls. 137 e 138). Da análise de tais documentos constata-se que:  No dia 11 de julho de 2008 foi lavrada a escritura de cessão de direitos de posse e benfeitorias que fazem Valter Alves Pinto e outra a Benedito Scarano.  Declarado que os outorgantes/cedentes detém a posse mansa e pacífica do imóvel e de benfeitorias constante de uma área de terras rurais, com área Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010222/2008-63 total de 330 alqueires, há mais de 14 anos, conforme instrumento devidamente ratificado por escritura pública lavrada no livro 182, fls. 019 do cartório de notas da cidade de Antonina, aos 03/01/2001.  Sendo assim, os outorgantes/cedentes cedem e transferem todos os direitos adquiridos ao outorgado/cessionário pelo valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).  No dia 18 de julho de 2008 foi retificada a escritura lavrada em 11 de julho de 2008 para incluir na redação: “Sendo que a presente escritura tem seus efeitos retroativos a 09/02/2007, data do compromisso particular de compra e venda de tudo que é objeto desta mesma escritura e que assim fica ratificado. Que pela presente escritura e na melhor forma de direito, vem retificar aquela escritura, quanto às mudanças apontadas e ratifica-la em todos os seus demais termos, ficando esta, fazendo parte integrante daquela, datada de 11/07/2008.” De fato, da leitura dos documentos apresentados, o Recorrente cedeu sua posse ao Sr. Benedito Scarano, conforme escritura lavrada em 11 de julho 2008, com efeitos retroativos a 09 fevereiro de 2007. No entanto, a cobrança tratada nos presentes autos se refere aos exercícios de 2004 e 2005, quando ainda era o detentor da posse, conforme se verifica da própria escritura lavrada em 11 julho de 2008. Em se tratando de ITR, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, conforme estabelece o art. 31, do Código Tributário Nacional e art. 4º da Lei 9.393/96. Ora, no caso dos autos, na época da ocorrência dos fatos geradores o Recorrente era o contribuinte do imposto em cobrança, tanto que entregou as Declarações em seu nome, mas informando valores divergentes. Foi intimado por via postal em 03 de setembro de 2007 para apresentar os documentos relativos ao imóvel, mas quedou-se inerte (e-fls. 25). Ademais, os documentos apresentados somente corroboraram que na época dos fatos geradores o Recorrente era o contribuinte do ITR e único responsável pelo pagamento do imposto. Portanto, o lançamento é procedente, devendo ser mantido em sua integralidade. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do Recurso Voluntário, defiro o conhecimento tão somente das cópias das escrituras apresentadas às e-fls. 37 e 38, e, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010222/2008-63 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8558527 #
Numero do processo: 10980.004841/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO SUSCITADA EXCLUSIVAMENTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no inciso III, do art. 16, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto, que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte apresentadas exclusivamente em Recurso Voluntário, sem justificativa de haver ocorrido empecilhos ou fatos novos após o julgamento da primeira instância administrativa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As APPs são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR.
Numero da decisão: 2202-007.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO SUSCITADA EXCLUSIVAMENTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no inciso III, do art. 16, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto, que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte apresentadas exclusivamente em Recurso Voluntário, sem justificativa de haver ocorrido empecilhos ou fatos novos após o julgamento da primeira instância administrativa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As APPs são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 48 41 /2 01 0- 33 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004841/2010-33 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 88 a 93), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 72 a 80), proferida em 23 de janeiro de 2012, consubstanciada no Acórdão n.º 04-27.098, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE), que rejeitou a preliminar aduzida e julgou improcedente a impugnação (e-fl. 50 a 52), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006, 2007 Área de Preservação Permanente - APP em Área de Proteção Ambiental – APA São consideradas áreas de preservação permanente, além das previstas no art. 2° da lei n° 4.771/1965, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico e asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção, conforme disposto nas alíneas “e” e “f” da Lei n° 9.393/1996, quando assim declaradas pelo Poder Público em caráter específico para determinada área da propriedade e desde que cumpridas as demais exigências legais. Valor da Terra Nua - VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004841/2010-33 Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/CGE nº 04-27.098 (e-fls. 72 a 80) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Contra o interessado supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 27 a 43, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2006 e 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 267.528,20, relativo ao imóvel rural denominado Faisqueira, com área de 723,5 ha., NIRF 6.078.894-1, localizado no município de Antonina/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar a área de preservação permanente e o valor da terra nua declarados, posto que não foram apresentados o Ato Declaratório Ambiental e o laudo técnico emitido por profissional habilitado no caso de existência de áreas de preservação permanente de que trata o art. 2° da Código Florestal, ou Certidão do órgão público competente caso essa área esteja enquadrada no art. 3° deste mesmo diploma e; que, com relação ao VTN declarado, o laudo de avaliação apresentado não atendeu as exigências do Termo de Intimação Fiscal referentes as normas estabelecidas na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e precisão II, sendo assim, o VTN foi arbitrado, com relação aos dois Exercícios em comento, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/96, considerando as informações do SIPT, apuradas pela Secretaria de Agricultura do Paraná/Pr - SEAB/DERAL, para o município de localização do imóvel. Cientificado do lançamento, por via postal, em 03/01/2011, conforme AR de fls. 45, o interessado apresentou a impugnação de fls. 47 a 49, em 02/02/2011, alegando em síntese que:  O imóvel se encontra inserido dentro do Bioma Mata Atlântica, protegido pela Lei Federal n° 11.428/2006 e decreto APA de Guaraqueçaba; além dessa característica, a propriedade se localiza em área de encosta, conforme mapa em anexo, não podendo sofrer qualquer tipo de exploração florestal, sob pena de produzir um desastre ambiental;  Conforme entendimento jurisprudencial de nossos tribunais, para a obtenção de isenção tributária, de que trata o art. 10 da Lei n° 9.393/96, é desnecessária a apresentação de ADA;  0 Com relação ao valor da terra nua, em razão da impossibilidade de exploração florestal, os valores arbitrados pelo Fisco destoam da realidade da região, já que, conforme recorte de jornal em anexo, uma área de 15 alqueires que possui benfeitorias está sendo oferecida por R$ 150.000,00;  0 Como 0 imóvel está localizado em área de preservação permanente, requer que seja reconhecido que o ITR deve ser calculado com a redução prevista no Art. 10, § 1°, inciso II, letra “a”, da Lei n° 9.393/96, e, em conseqüência, que seja reconhecida a insubsistência e improcedência do lançamento; Instruíram a impugnação os documento de fls. 50 a 55. (...)” Do Acórdão da DRJ/CGE A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/CGE (e-fls. 72 a 80), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo, em síntese, consta que: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004841/2010-33 a) o lançamento foi feito corretamente, com base na declaração apresentada pelo contribuinte à Receita Federal, com a glosa da área declarada a título de preservação permanente e da alteração do VTN declarado com base nos valores constantes da tabela do Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB. b) O contribuinte somente poderá se beneficiar da exclusão das áreas não tributáveis desde que apresente o ADA do IBAMA. Não tendo o contribuinte providenciado o ADA, em tempo hábil, junto ao Ibama para o exercício, não pode excluir da tributação pelo ITR as áreas de informação obrigatória nesse documento, devendo ser paga a diferença de imposto que deixou de ser recolhida em virtude da exclusão das referidas áreas, com acréscimos legais cabíveis (juros e multa). c) Ainda, além do ADA, o contribuinte também deixou de apresentar o laudo técnico emitido por profissional habilitado, atestando a existência de florestas, com as dimensões e locais listados conforme a legislação. d) Enfim, as áreas contidas dentro dos limites da citada APA, não podem ser, de maneira geral e automaticamente consideradas de interesse ecológico, para efeito de exclusão do ITR, carecendo, para tal fim, do cumprimento das exigências legais previstas para cada tipo de área ambiental. e) Quanto as áreas cobertas de matas naturais, ou seja, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração existentes no imóvel, não foram averbadas como reserva legal, ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei nº 11.428/2006, que acrescentou a alínea “e” ao art. 10º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.393/96. f) Por esta razão, não é possível reconhecer que as áreas ocupadas com vegetação primária existentes nas encostas de serras se enquadram como área isenta de ITR, somente por essa condição, no ano de 2006, eis que não apresentado o Ato Declaratório do Ibama dentro do prazo previsto em lei, aplicando-se ao caso a regra do art. 144, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador. g) Em se tratando de isenção, é sempre decorrente de lei, com fundamento no art. 176, do Código Tributário Nacional. h) A título de esclarecimento salientou que a existência no imóvel rural de área sem exploração e que não se enquadra na definição de área isenta do ITR, embora o seu proprietário mantenha intacta, nos termos da legislação tributária, essa área é considerada aproveitável, mas não utilizada, o que influencia na apuração do Grau de Utilização. O procedimento da fiscalização, após afastar a isenção da área de preservação permanente declarada, refazer os cálculos para apuração e aplicar alíquota sobre a nova base de cálculo apurada encontra amparo na legislação tributária e orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal, portanto, correto o lançamento. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004841/2010-33 i) Em relação do Valor da Terra Nua – VTN, em que a Fiscalização alterou o valor declarado com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, o ora Recorrente apresentou à Fiscalização Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, emitido pelo engenheiro florestal em 05/08/2008, que foi rejeitado por não comprovar os valores declarados em 2006 e 2007, assim como as declarações imobiliárias foram rejeitadas por não comprovar os valores declarados em 2006 e 2007. j) Esclareceu a DRJ que o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado (Lei nº 9393, de 1996, art. 8º, § 2º). k) Cabia ao contribuinte apresentar laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, demonstrado de forma inequívoca que não houve sub avaliação nos valores declarados em 2006 e 2007. l) A multa de ofício aplicada de 75% está prevista em lei, no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 14, § 2º da Lei nº 9.393/1996, assim como os juros, previstos no art. 161, do Código Tributário Nacional. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 28 de março de 2012 (e-fl. 88 a 93), o sujeito passivo alega, em síntese: a) Reforça sua alegação de que as áreas declaradas pelo Recorrente estão localizadas em áreas de preservação permanente. b) Que o lançamento deve ser anulado o lançamento tributário em razão do imóvel que deu origem ao lançamento questionado está localizado: dentro da área de proteção ambiental de Guaraqueçaba, conforme mostra a carta planialtimétrica do Ministério do Exercito" e está totalmente "constituído por matas secundárias, terciárias e quaternárias", e, em razão desses dois fatores, "É protegida pelo Bioma Mata Atlântica (a que se refere a) Lei Federal n°11.428/2006 e decreto APA de Guarequeçaba”, sendo desta forma uma Área de Preservação Permanente – APP, que estaria fora do campo de incidência do ITR (isenção), conforme legislação citada. c) Comprovado que o imóvel rural é isento do ITR por se enquadrar perfeitamente dentro dos requisitos do art. 10, § 1º, inciso II, da Lei 9.393/1996, conforme consta do laudo técnico, item 5) Características ambientais, elaborado por engenheiro florestal. d) Ao contrário do entendimento da DRJ, o Recorrente alega que apresentou laudo técnico, elaborado por engenheiro florestal; que quanto ao ato específico, apresentou o próprio Decreto nº 90.883, de 31/01/1985, que dispõe sobre a implantação da APA, área de proteção ambiental de Guaraqueçaba, na qual está localizado o imóvel rural. e) Quanto ao ADA, alega que a jurisprudência já sedimentou entendimento sobre a desnecessidade de apresentação do ADA para as terras protegidas por lei passem a gozar da isenção tributária prevista no art. 10, da Lei nº 9.393/96, Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004841/2010-33 que determina que as áreas de preservação permanente devem ser excluídas da apuração do ITR. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/CGE em 29 de fevereiro de 2012 – AR e-fl. 87), protocolo recursal em 28 de março de 2012, vide e-fl. 88, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 88 a 93). Matéria Não Refutada no Recurso Voluntário Conforme se verifica das razões recursais, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando tão somente que o imóvel que deu origem ao tributo está tem Área de Preservação Permanente – APP que esta dentro de uma Área de Proteção Ambiental - APA, tendo deixado de se levantar em relação aos valores atribuídos à terra pelo fisco – Valor da Terra Nua - VTN, pelo o quê este ponto está abrangido pela preclusão consumativa, conforme art. 17, do Decreto nº 70.235/72. Do Mérito Agora, passemos ao ponto principal do Recurso interposto pelo Recorrente, que em suma, e de forma tortuosa alega que o imóvel rural que deu origem ao ITR possui uma APP que está dentro do APA. Então vejamos.  Área de Proteção Ambiental – APA Alega que o imóvel está localizado na APA de Guaraqueçaba, Decreto Federal n° 90.883/85. Pois bem! Não assiste razão ao Recorrente neste ponto. Para serem reconhecidas como áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas com direito a isenção do ITR, faz-se necessário, na forma da alínea “b” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393/96, existir “declaração” de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004841/2010-33 estadual, e que, especialmente, “ampliem as restrições de uso”. Portanto, deve haver declaração, em caráter específico, e não apenas geral, inclusive delineando a qual título determina que determinadas áreas da propriedade particular suportam as restrições. Isto é, não são admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, de modo que não pode prosperar a pretensão recursal, vez que o Decreto Federal não é específico. Destarte, para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas localizadas no Bioma Mata Atlântica, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Em suma, declaração geral não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR, de modo que não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas localizadas dentro dos limites da APA, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do cálculo do ITR. Sendo assim, sem razão o Recorrente neste capítulo.  Área de Preservação Permanente - APP Aqui, o Recorrente pretende o reconhecimento de APP, aduzindo que o imóvel está localizado no interior da Área de Proteção Ambiental – APA de Guaraqueçaba e conforme demonstrado com o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, datada em 05 de agosto de 2008, assinado por um engenheiro florestal, Sr. Mauro Del Piccolo de Oliveira, registrado no CREA sob o nº 5153 – D 7º. (e-fls. 17 a 28). Neste tópico, compartilhamos do entendimento expressado no recente Acórdão nº 2202-006.165, de 02 junho de 2020, de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, membro desta respeita Turma de julgamento, de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR podendo ser comprovado por meio de outros elementos. No mesmo Acórdão nº 2202-006.165 é muito bem apontado pelo Ilustre Relator que: “a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, diante de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651/12 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: “(...) 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004841/2010-33 OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004841/2010-33 disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe- se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe- se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004841/2010-33 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...)” Pelo exposto até este ponto, nos resta analisar se o Recorrente conseguiu êxito em comprovar a existência de APP. Como citamos em linhas pretéritas, o Recorrente para provar o APP alega que o imóvel está localizado no interior da Área de Proteção Ambiental – APA de Guaraqueçaba e apresentou um Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, datada em 05 de agosto de 2008, assinado por um engenheiro florestal, Sr. Mauro Del Piccolo de Oliveira, registrado no CREA sob o nº 5153 – D 7º, porém, sem a cópia da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART . (e-fls. 19 a 28). Pois bem! Em relação a APA, com já fundamento alhures, o Recorrente não obteve êxito em comprar que seu imóvel rural possui restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR, pois, para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, qual é o caso em tela. Outrossim, ao nosso sentir o Laudo de Avaliação apresentado pelo Recorrente, por não ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, não está revestidos das condições necessárias para seu aceite como elemento probatório de comprovação da APP, trazer elementos da existência desta APP. Deste modo, sem razão ao Recorrente quanto a alegada área de APP. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, voto por negar provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.000076/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 AI DEBCAD n° 37.031.383-6, de 09/07/2007. INFRAÇÃO IMPUTADA. CFL 38 - DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. Não constitui a infração deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), quando o Contribuinte não tem mais a obrigatoriedade de guardar/conservar os documentos solicitados pela Fiscalização, nos moldes do parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 2202-007.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INFRAÇÃO IMPUTADA. CFL 38 - DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. Não constitui a infração deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), quando o Contribuinte não tem mais a obrigatoriedade de guardar/conservar os documentos solicitados pela Fiscalização, nos moldes do parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional - CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 76 /2 00 7- 80 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000076/2007-80 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 140 a 160), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 112 a 126), proferida em sessão de julgamento de 20 de fevereiro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 12-18.270, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio De Janeiro I - RJ (DRJ/RJOI), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação (e-fls. 82 a 84), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/07/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deixar a empresa de exibir à fiscalização quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, caracteriza infração ao art. 33, §2° da Lei 8.212/91. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 anos, por disposição expressa da Lei 8.212/91, em seu artigo 45. Por esse motivo, a documentação contábil da empresa é de guarda obrigatória, no referido prazo, conforme estabelecido no art. 32, §11 do mesmo diploma legal. Lançamento Procedente” Dos Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora (e-fl. 20), além deste lançamento AI DEBCAD n° 37.031.383-6, há outro lançamento correlato - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), vejamos: Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 38) O relatório constante no Acórdão da DRJ/RJOI (e-fls. 112 a 126) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000076/2007-80 Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.031.383-6) lavrado contra a empresa acima identificada, por descumprimento ao §2°, do artigo 33, da Lei 8.212/91, motivado pela falta de exibição de documentos relacionados com as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. 2. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 12, a ora autuada deixou de apresentar o Livro Diário relativo ao período fiscalizado (01/1997 a 12/1998), conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, de fls. 08/09. 3. A penalidade imposta foi calculada de acordo com o disposto no art. 283, II, "j" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11.04.2007, no importe de R$ 11.951,21. 4. Não restaram constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. 5. Notificada pessoalmente do Auto de Infração, em 13/07/2007, a interessada apresentou impugnação, de fls. 41/42, aduzindo as seguintes alegações: 5.1. enfatiza a tempestividade da impugnação apresentada; 5.2. argúi a decadência do direito de constituir eventuais créditos decorrentes dos documentos solicitados, em razão do prazo qüinqüenal previsto no art. 150, §4° do CTN. Expõe as razões; 5.3. conclui que, se o prazo decadencial é de 05 anos, o prazo para guarda desses documentos também deverá ser de 05 anos; (...)” Do Acórdão da Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/RJOI (e-fls. 112 a 126), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo:  não foi reconhecida a alegação de ocorrência de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento, pois o órgão de julgamento de primeira instância entende que o prazo decadência para contribuições sociais previdenciárias é de 10 anos, com base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91;  a DRJ/RJOI, por considerar que prazo decadência para contribuições sociais previdenciárias é de 10 anos, entende não ser aplicada a regra do parágrafo único, do artigo 195 do Código Tributário Nacional – CTN ao caso em tela, que estabelece que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 16 de maio de 2008 (e-fls. 140 a 160), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, reforçando que o lançamento foi alcançado pela decadência de 5 anos, nos moldes do §4º, do artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN, consequentemente sua obrigatoriedade de guardar os Livros e documentos contábeis, nos se findaria dentro do mesmo período, conforme estabelecido no do parágrafo único, do artigo 195 do CTN. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000076/2007-80 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/RJOI em 16 de abril de 2008 – vide AR e-fl. 162), protocolo recursal, em 16 de maio de 2008, e-fl. 140, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 140 a 160). Da Decadência e Do Mérito Em preludio, nos cabe destacar que a única questão trazida pela Recorrente refere- se a Decadência e a obrigatoriedade de guarda de documentos em observância ao parágrafo único, do artigo 195 do Código Tributário Nacional – CTN, longo analisaremos a Decadência e o Mérito em único tópico. A Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a teor das disposições contidas no §4º do artigo 154 do Código Tributário Nacional – CTN, considerando que sua obrigatoriedade de conservar e guardar os documentos solicitados pela Fiscalização se findou com a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, nos moldes do parágrafo único, do artigo 195 do CTN. Incialmente, diferentemente do entendimento dos ilustres julgadores da DRJ/RJOI, com razão a Recorrente em relação ao prazo decadencial das contribuições previdenciárias ser de 5 anos, posto que o Supremo Tribunal Federal - STF sumulou a matéria - Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000076/2007-80 “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Pois bem. Isto posto, devemos observar o estabelecido na aliena “b”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência da lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de legislação tributária, entre elas as relacionadas a matéria de prescrição e decadência tributária. Desta maneira, aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias as regras de decadência e prescrição previstas no CTN (Lei nº 5.172/66 - recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar), mais especificamente em seu §4º, do artigo 150 e em seu inciso I, do artigo 173 que estabelece o prazo decadencial de 5 anos, para os lançamentos de homologação de tributos, entre estes as contribuições sociais previdenciárias. Vejamos: “Lei nº 5.172/66 – CTN: (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” Todavia, cabe destacar que a questão em lide, não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória 1 , não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC e da e da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 1 Arts. 92 e102, da Lei nº 8.212/91, bem como na alínea “j”, do inciso II, do art. 283 e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000076/2007-80 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715.” Assim, considerando que o lançamento fiscal em tela referem-se a não entrega de documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária (obrigação acessória), do período de competências de janeiro de 1997 a dezembro de 1998 (vide e-fl. 18), sendo a Recorrente cientificada do lançamento em 11 de setembro de 2007 (e-fl. 22), bem como considerando que o período que acarretaria o lançamento da obrigação principal da contribuição previdenciária estaria alcançado pela decadência, aplicando-se o ditame no inciso I, do artigo 173 do CTN, ou seja, iniciar a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, entendemos que a Recorrente não tinha mais o dever de guardar os documentos solicitados pela Fiscalização, nos moldes do estabelecido no parágrafo único, do artigo 195 do CTN, vejamos: “(...) Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (...)” Outrossim, devido ao transcurso do prazo superior a 5 anos, contatos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento da obrigação principal poderia ser realizado com base nos documentos solicitados, que no caso foco seria janeiro de 1999, até a data da ciência do lançamento em 11 de setembro de 2007 (e-fl. 07), temos que os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram os referidos documentos foram alcançados pela decadência, nos moldes do inciso I, do artigo 173, do CTN, estando desta forma a Recorrente desobrigada de apresentar os documentos solicitados para fiscalização, como estabelece o parágrafo único, do artigo 195 do CTN. Por essas razões, há razão à Recorrente ao alegar que não tinha mais a obrigação de guardar e conservar os documentos exigidos pela fiscalização, consequentemente, o lançamento em questão perdeu o seu objeto. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000076/2007-80 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36266.003424/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004/ NFLD DEBCAD n° 37.086.377-1, de 20/03/2007. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 173, DO CTN. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e não comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 173, inciso I do CTN. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. OBSERVÂNCIA A SÚMULA CARF Nº 99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-006.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento no que concerne às competências até 11/2001, inclusive, e 13/2001. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-18T21:14:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-18T21:14:32Z; Last-Modified: 2020-08-18T21:14:32Z; dcterms:modified: 2020-08-18T21:14:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-18T21:14:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-18T21:14:32Z; meta:save-date: 2020-08-18T21:14:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-18T21:14:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-18T21:14:32Z; created: 2020-08-18T21:14:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-08-18T21:14:32Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-18T21:14:32Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 36266.003424/2007-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.851 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2020 Recorrente GIPSZTEJNS COMERCIAL DE PRESENTES LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004/ NFLD DEBCAD n° 37.086.377-1, de 20/03/2007. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 173, DO CTN. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e não comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 173, inciso I do CTN. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. OBSERVÂNCIA A SÚMULA CARF Nº 99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 34 24 /2 00 7- 37 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003424/2007-37 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento no que concerne às competências até 11/2001, inclusive, e 13/2001. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 310 a 330), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 297 a 303), proferida em sessão de 14 de agosto de 2007, consubstanciada no Acórdão n.º 17-19.586, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II – SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 139 a 152), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01 /1999 a 31 /12/2004 NFLD DEBCAD N° 37.086.377-1, de 20/03/2007 CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a descontar e recolher ao INSS as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. GFIP As informações prestadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. INSCRIÇÃO NO CRC. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003424/2007-37 O Auditor Fiscal da Previdência Social não se submete às determinações do CRC, por não exercer as funções de Contador. SELIC É lícita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, conforme previsto no art. 34, da Lei n.° 8.212/91 PRECLUSÃO As provas documentais do alegado devem ser apresentadas pela empresa juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo hipóteses previstas na Portaria MPS n° 520/2004. Lançamento Procedente” Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora, além deste lançamento, há os seguintes lançamentos correlatos - Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) e ao Auto de Infração (AI):  NFLD DEBCAD n° 37.086.375-5 referente aos salários de contribuição obtidos da RAIS menos GFIP;  NFLD DEBCAD n° 37.086.376-3 referente aos salários de contribuição de 1997 e 1998, e dos 13 salários de 1999 a 2004 informados na RAIS, e com a aferição sobre pró-labore, e;  AI DEBCAD n° 37.086.378-0, lavrado em vista a não apresentação de documentos pela Recorrente. Por meio de sorteio, além do presente Processo nº 36266.003424/2007-37, referente ao NFLD DEBCAD n° 37.086.377-1, nos foi direcionado para relatar e emitir o respectivo voto o Processo nº 36266.003422/2007-48, relacionado ao NFLD DEBCAD n° 37.086.375-5 referente aos salários de contribuição obtidos da RAIS menos GFIP e o Processo nº 36266.003425/2007-81, relacionado ao AI DEBCAD n° 37.086.378-0, lavrado em vista a não apresentação de documentos pela Recorrente, processos estes que também serão analisados nesta sessão de julgamento. Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/SPOII (e-fls. 297 a 303) e o Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, DEBCAD nº 37.086.377-1 (e- fls. 50 a 53) sumarizam muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrever trechos: “RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — NFLD, DEBCAD N°37.086.377-1 (...) 6. Nesta NFLD lançamos de 1999 a 2004 os valores de desconto dos segurados informados pela empresa nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP constantes no sistema informatizado da Previdência Social. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003424/2007-37 7. Os valores informados pela empresa a título de Salário Família nas GFIP foram considerados e abatidos da contribuição dos segurados. No Relatório de Lançamentos — RL desta notificação temos todos os valores informados, incluindo as deduções efetuadas. 8. No ano de 2002 e 2003, foram entregues novas GFIP utilizando-se a versão .8 do sistema SEFIP, que extinguiu as GFIP retificadoras. Nesta versão, a empresa deve retificar uma GFIP enviando uma nova com a totalidade dos segurados e salários de contribuição que será sobreposta à anterior. 9. As GFIPS no sistema que no ano de 2002 e 2003 já eram de praticamente um terço ou um quarto dos valores na RAIS, foram "corrigidas" para valores substancialmente menores. Nesta notificação lançamos os valores atualmente no sistema, sendo a diferença com a RAIS lançada na NFLD DEBCAD N° 37.086.375-5. 10. Como os valores lançados nesta notificação foram obtidos das GFIP informadas pela empresa, embora não apresentadas a esta fiscalização, a Multa de Mora sobre o recolhimento das contribuições sociais em atraso foi reduzida em 50%, conforme estabelecido pelo art. 35, parágrafo 4° da Lei 8212/91. 11. Todas as guias — GRPS e GPS — recolhidas constantes no conta-corrente da empresa no sistema do INSS foram consideradas, apesar de não terem sido apresentadas pela empresa, sendo o valor devido lavrado nesta Notificação o resultado do valor total devido por competência, menos o valor recolhido que consta nos sistemas informatizados, como poderá ser analisado nos relatórios integrantes desta NFLD, especificamente, no Relatório de Documento Apresentados - RDA e no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados— RADA. 12. O DÉBITO apresentado encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais do Débito - FLD". 13. Nesta ação fiscal, além do mencionado AUTO DE INFRAÇÃO foram também emitidas as seguintes NFLD: - NFLD DEBCAD N° 37.086.375-5 referente aos salários de contribuição obtidos da RAIS menos GFIP, e - NFLD, DEBCAD N° 37.086.376-3 referente aos salários de contribuição de 1997 e 1998, e dos 13 salários de 1999 a 2004 informados na RAIS, e com a aferição sobre pró-labore. (...) ACÓRDÃO DRJ/SPOII Nº 17-19.586 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, não recolhidas em épocas próprias, relativas à parte dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, no montante de R$84.925,73 (oitenta e quatro mil e novecentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), consolidado em 19/03/2007. De acordo com o Relatório Fiscal, embora intimada através de TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, em 15/01/2007, reiterado em 22/01/2007, a empresa não apresentou a documentação solicitada referente aos exercícios de 1997 a 2004, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração DEBCAD n°37.086.378-0. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003424/2007-37 Consta, também, no referido Relatório que na presente Notificação foram lançados os valores de desconto dos segurados, informados pela empresa nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, assentados no sistema informatizado da Previdência Social. Da Impugnação Dentro do prazo regulamentar, a Notificada contestou o lançamento através do instrumento, às fls. 137/150, alegando preliminarmente o decurso do prazo decadencial de cinco anos do direito de cobrança referente ao período de 01/1999 a 03/2002, o qual deverá ser excluído do lançamento. Argumenta que jamais infringia a lei e que o montante exigido é totalmente impagável, considerando o porte empresarial da Impugnante e a péssima situação financeira que enfrenta atualmente, em razão da recessão econômica do país. Aduz que a fiscalização executou um trabalho, no qual a formalidade técnica resta quase perfeita, se não fosse pelo fato de a Auditora Fiscal não ser inscrita no CRC, condição "sine qua nom" para a validade da NFLD e conseqüentemente das infrações impostas à Impugnante. Alega também, que somente foram examinados os valores informados pela empresa na GFIP, constantes no sistema informatizado da Previdência Social. Conclui que todo o período alegado na NFLD não foi fiscalizado e que os documentos examinados não podem ser considerados como base de cálculo para a apuração da contribuição, pois não representam o verdadeiro valor recebido pelos empregados, uma vez que não foram deduzidos os descontos legais como dias de faltas e horas de atraso. Insurge-se contra a taxa SELIC e pugna pela exclusão dos juros moratórios, por entender que ainda não se encontra em "Mora Solvendi", face ao efeito suspensivo da defesa e dos recursos em esferas administrativas. Ao final, requer seja extraído do Relatório Fiscal o período de 01/1999 a 03/2002, bem como, seja provida a impugnação e anulada a NFLD, em virtude de a mesma não haver sido apurada com justiça e tampouco ter havido fundamentação legal da pena imposta. Protesta, ainda, pela juntada de toda a documentação que se fizer necessária e demais provas para comprovação do alegado. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/SPOII (e-fls. 297/303), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões que passo a sumarizar em tópicos: a) Decadência A DRJ/SPOII entende que o prazo decadência para contribuições sociais previdenciárias é de 10 anos, com base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, então vejamos alguns trechos do Acórdão da DRJ/SPOII neste sentido: “(...) Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003424/2007-37 Observa-se que a partir da Constituição Federal de 1988 até o advento da Lei n° 8.212/91, as contribuições previdenciárias, por possuírem natureza tributária, submetiam-se, no que tange ao instituto da decadência, aos preceitos do CTN. Ocorre que a partir da lei acima mencionada, em 1991, passou a ser aplicada a regra específica do artigo 45,(...) (...) Dessa forma, não merece reparo o lançamento efetuado em 20/03/2007, abrangendo o período de 01/1999 a 03/2002, eis que realizado em tempo hábil, em conformidade com o disposto na legislação específica, acima transcrita, ou seja, no art. 45, inciso I, da Lei n.° 8.212/91, o qual autoriza o INSS, no ano de 2007, a apurar e constituir créditos previdenciários decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de janeiro/1997. (...)” b) Mérito:  Alegação da Recorrente de que jamais infringiu a lei e que o montante exigido é totalmente impagável, considerando o seu porte empresarial e a péssima situação financeira que passa. O órgão julgador da primeira instância administrativa entendeu que estes argumentos não tem o condão de afastar o lançamento fiscal referente a contribuições sociais previdenciárias, não recolhidas em épocas próprias, relativas à parte dos segurados empregados, neste ponto adverte: “(...)Além disso, sob pena de responsabilidade funcional, prevista no parágrafo único do artigo 142. do Código Tributário Nacional. não pode a administração pública conceder às empresas que se encontrem em dificuldades financeiras e que jamais infringiram a lei tratamento diferenciado ao fiscalizar, bem como, a remissão ou isenção da contribuição, visto que tal procedimento carece de permissão legal. (...)”  Falta de habilitação profissional da autoridade fiscal no CRC - Conselho Regional de Contabilidade invalida a presente Notificação é completamente descabida. Em seu Acórdão a DRJ/SPOII afirma que não há razão a Recorrente, uma vez que o Auditor Fiscal da Previdência Social (AFPS) não se sujeita às determinações do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) porque não exerce as funções de Contador. Os AFPSs são funcionários públicos concursados que se submetem à rigorosa avaliação e somente é investido no cargo se comprovadas as qualificações técnicas, inerentes à função, e exerce suas atividades em cumprimento e nos limites da lei.  Alegação que somente foram examinados os valores informados em GFIP. Aqui, o Acórdão a DRJ/SPOII, esclarece que embora a Recorrente tenha sido devidamente intimada a apresentar as documentações relativas aos anos de 1997 a 2004, não o fez, acarretando na lavratura do auto de infração – AI DEBCAD nº 37.086.378-0 (Processo nº Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003424/2007-37 36266.003425/2007-81, que também está sendo julgado nesta sessão de julgamento), então trechos do Acórdão: “(...) Segundo o Relatório Fiscal, embora intimado a fazê-lo, o contribuinte não apresentou nenhum documento relativo aos anos de 1997 a 2004, ensejando, de uma parte, a lavratura do Auto de Infração - Al DEBCAD n° 37.086.378-0, pelo descumprimento de obrigação previdenciária acessória, e, de outra parte, a necessária utilização dos elementos então disponíveis, com vistas à execução dos trabalhos de auditoria e fiscalização necessários à verificação do cumprimento da legislação previdenciária. Logo, não faz sentido o protesto da Impugnante de que somente foram examinados os valores informados pela empresa na GFIP, constantes no sistema informatizado da Previdência Social. Por outro lado, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8212/91, na redação da Lei n° 9.528/97, as empresas são obrigadas a informar mensalmente ao INSS, através da GFIP os dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse da autarquia previdenciária. Registre-se que as informações prestadas em GFIP são de inteira responsabilidade da empresa e constituem-se em termo de confissão de dívida, em caso de ausência de recolhimento, conforme previsto no parágrafo 1° do artigo 225, do Regulamento da Previdência Social - RPS, in verbis: "Art 225. (...) § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. (...) § 4°. O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa." Considerando que as informações constantes nas GFIP foram prestadas pela própria empresa, indicando os valores de descontos dos segurados, e que não houve comprovação da existência de erro material a respeito, infere-se como devidos os valores exigidos na presente Notificação. (...)”  Não aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e a exclusão dos juros moratórios, por não se encontra em “Mora Solvendi”. face ao efeito suspensivo da defesa e dos Recursos, na esferas administrativas. Nesta parte do Acórdão a DRJ/SPOII, esclarece que a taxa SELIC e os juros moratórios são aplicados a parir do cumprimento de disposições estabelecidas em lei, sendo no caso em foco, estando a aplicação da SELIC e o juros de mora respaldos no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, restabelecido pela Medida Provisória - MP 1.523-8/97. convalidada pela MP 1.596- 14/97, transformada na Lei n.º 9.528/97, não havendo razão a Recorrente em relação a esta alegação. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003424/2007-37  Do pedido de juntada de documentação que se fizer necessária. Neste ponto, a DRJ/SPOII, entendeu que a Recorrente deveria ter juntado os documentos até a impugnação - tempo hábil estabelecido na legislação – ocorrendo aa preclusão do direito da Contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; referir-se a fato ou a direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Do Ofício PGFN nº 33/19 – MCMR – DIDE 2 Em 22 de abril de 2020, nos foi comunicado pela administração do CARF que a PGFN, por meio do Ofício nº 33/19 – MCMR – DIDE 2, informou que, nos autos da Apelação – Processo Judicial nº 0029830-29.2009.4.03.6100, o desembargador deu provimento à apelação da ora Recorrente para possibilitar a discussão administrativa da questão da prescrição/decadência referentes aos DEBCADS nºs 37.086.378-0, 37.086.377-1, 37.086.375-5 e 37.086.376-3, quanto ao período anterior a março 2002, sendo que, tal decisão judicial não firmou a ocorrência de decadência ou de prescrição, apenas autorizou o prosseguimento da discussão administrativa referente à prescrição ou decadência quanto aos fatos geradores anteriores a março 2002, a despeito do parcelamento dos débitos, quanto ao período de março 2002 a dezembro de 2004. A PGFN ainda comunica que não recorrerá da decisão. Vejamos o constante no referido Ofício nº 33/19: Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003424/2007-37 Ao analisarmos os documentos anexos ao referido Ofício PGFN, verificamos que o Processo Judicial nº 0029830-29.2009.4.03.6100, refere-se a uma apelação, decorrente de um Mandado de Segurança – MS, com pedido de liminar, impetrado por GIPSZTEJN'S COMERCIAL DE PRESENTES LTDA. – EPP. Neste Processo Judicial consta a seguinte ementa: “EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003424/2007-37 1. Da leitura da sentença fica claro que o Juiz apreciou o que foi pedido, pois consignou que o impetrante pretendia a "exclusão do parcelamento de débitos discutidos administrativamente': Nesse sentido, decidiu: "Sendo um benefício fiscal, o contribuinte tem a faculdade de aderir ou não ao parcelamento. Aderindo, por óbvio que se pressupõe sua concordância com todas as condições impostas. Diante da confissão de dívida firmada no parcelamento, é incompatível a discussão administrativa ou judicial sobre os débitos nele incluídos' Portanto, não há que se falar em sentença "extra petita" no caso dos autos. 2. Cingindo-se a controvérsia a aspectos jurídicos somente, e não a aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, sobreleva reconhecer que o questionamento judicial é possível, mormente considerando que a obrigação tributária, como cediço, decorre apenas de lei, exsurgindo da imponibilidade da norma jurídico-tributária - portanto, distinto do que ocorre no acordo de parcelamento, de natureza contratual. 3. Além disso, em sendo o crédito tributário constituído por qualquer documento de confissão de dívida ou lançamento por parte da Administração tributária, embora já goze de definitividade, pode ainda ser revisto, justamente por não gozar ainda de imutabilidade, diante de impugnação administrativa ou judicial apresentada pelo contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN. 4. Causa de pedir da revisão do parcelamento - validade ou invalidade da norma de incidência - que não resta atingida pela cláusula de irretratabilidade. Precedente (REsp 1133027/5P, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/03/2011). 5. No que se refere aos seus aspectos jurídicos somente, a confissão de dívida não é óbice ao questionamento judicial da obrigação tributária. In casa, também não deve ser óbice ao questionamento administrativo. 6. Apelação provida.” Ademais, consta o seguinte dispositivo da referida decisão: “ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento à apelação, concedendo a segurança para que a impetrante possa manter a discussão administrativa quanto à decadência/prescrição do período anterior a 03/2002, apesar da confissão de dívida para fins de adesão a parcelamento da Lei 11.941/2009 quanto ao período de 03/2002 a 12/2004, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 14 de março de 2008 (e-fls. 310 a 330), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula o acolhimento do Recurso Voluntário e consequentemente pleiteia seja reformada a decisão de primeira instância, cancelando-se o lançamento fiscal. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003424/2007-37 Na peça recursal a Recorrente aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: 1) Preliminar; 2) Da Impugnação; 3) Das Razões do Recurso; 4) Das Razões do Voto do Relator; 5) Considerações Finais; 6) Do Direito; 7) Do Pedido. E sumariza seu Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: “(...) V — DO PEDIDO POSTO ISSO, requer de Vossas, se dignem acolher as preliminares argüidas para que de pronto seja excluído da presente autuação o período de decadência de 01/97 a 03/2002, dado por sua total improcedência, haja vista o período decadencial apontado em lei, ou na hipótese de entendimento diverso, ora admitido "ad argumentandum tantum", com a analise dos fatos e pelas razões apontadas, em caso de condenação parcial, seja revisto o valor da autuação, pois o valor já foi corrigido de forma a caracterizar um confisco. Do mais, diante de tais considerações e fatos, Manifesta o Contribuinte, ora Impugnante, sua formal e absoluta Inconformidade a autuação que lhe foi imposto de forma arbitraria, requerendo de Vossas Senhorias, seja provida este RECURSO e cancelada a autuação fiscal em sua totalidade, conforme as razões devidamente apresentadas na presente. (...)” Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/SPOII em 14 de março de 2008 - e-fl. 305), protocolo recursal em 14 de abril de 2008, e-fl. 310, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 310 a 330). Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003424/2007-37 Da Decadência A Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a teor das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional – CTN. Diferente do entendimento dos ilustre julgadores da DRJ/SPOII, com razão a Recorrente em relação ao prazo decadencial de 5 anos, posto que o Supremo Tribunal Federal - STF sumulou a matéria - Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Pois bem. Isto posto, devemos observar o estabelecido na aliena “b”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência da lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de legislação tributária, entre elas as relacionadas a matéria de prescrição e decadência tributária. Desta maneira, aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias as regras de decadência e prescrição previstas no CTN (Lei nº 5.172/66 - recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar), mais especificamente em seu §4º, do artigo 150 e em seu inciso I, do artigo 173 que estabelece o prazo decadencial de 5 anos, para os lançamentos de homologação de tributos, entre estes as contribuições sociais previdenciárias. Vejamos: “Lei nº 5.172/66 – CTN: (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003424/2007-37 Todavia, devemos observar o que bem apontou o Ilustre Conselheiro desta Turma, o Sr. Marcelo de Souza Sáteles, em seu voto constante do Acórdão nº 2202-005.721, sessão de julgamento de 06 de novembro de 2019: “(...) Para a aplicação da contagem do prazo decadencial este Conselho adota o entendimento do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 e, portanto, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. No referido julgado, o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa do artigo 150, §4° com o artigo 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do artigo 173, inciso I. No caso em foco, considerando as e-fls. 36 a 39 destes autos, verificamos que houveram pagamentos parciais das contribuições previdenciárias realizados pela Recorrente, bem como tendo como base que o lançamento em discussão se refere a 1º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2003 e 01 de junho de 2004 a 31 de dezembro de 2004 e que a notificação do lançamento ocorreu em 20 de março de 2007 (e-fls. 3 e 49), podemos concluir que os lançamentos fiscais referentes ao período de:  janeiro de 1999 a novembro de 2001, mesmo aplicando-se a regra mais restritiva de contagem do prazo decadencial, estabelecidas no inciso I, do artigo 173, do CTN, foram fulminados pela decadência;  dezembro e 13º de 2001 também foram alcançados pela decadência, considerando o disposto no §4º, do artigo 150, do CTN e em consonância com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração” Conforme se verifica, portanto, devido ao transcurso do prazo superior a cinco anos, conclui-se que os períodos de janeiro de 1999 a dezembro de 2001, inclusive, e 13º de 2001, estão extintos em razão da decadência. Do Mérito  Introdução Considerando o explicado no capítulo deste voto referente ao Ofício PGFN nº 33/19 – MCMR – DIDE 2, que o Recorrente aderiu ao parcelamento dos débitos referentes aos DEBCADS nº 37.086.378-0; 37.086.377-1; 37.086.375-5 e 37.086.376-3, do período de março de 2002 a dezembro 2004, nos termos da Lei nº 11.941/09 e que a decisão judicial emitida no bojo da apelação – Processo Judicial nº 0029830-29.2009.4.03.6100, estabeleceu que deve ser mantida na esfera administrativa a discussão quanto a decadência/prescrição do período anterior Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003424/2007-37 a março de 2002, a decisão sobre o mérito a seguir expostas refere-se apenas ao período de dezembro de 2001 a fevereiro 2002. Em relação ao período de março de 2002 a dezembro de 2004, a Recorrente efetuou o parcelamento dos débitos fiscais deste período, consequentemente, nos termos do § 1º, do artigo 113 e no inciso III, do artigo 156, ambos CTN 1 e Anexo II, §2º, do artigo78 da Portaria MF nº 343/15 (RICARF) 2 , ficou extinto o crédito tributário de tal período, havendo, assim, a perda do objeto do referido Recurso Voluntário em relação a este período de março de 2002 a dezembro 2004. Dito isto, verificamos que a Recorrente traz suas argumentações de forma genérica e sem trazer provas aos autos, bem como busca passar a responsabilidade de prova para fiscalização. Vejamos abaixo os entendimentos sobre as alegações da Recorrente.  Alegação da Recorrente de que deve ser excluído do crédito tributário qualquer diferença imposta pela fiscalização, uma vez que não se encontra em “MORA SOLVENDI”. Neste ponto não há razão à Recorrente, considerando que o lançamento fiscal foi realizado dentro dos parâmetros legais e a execução do crédito tributário, constituído por meio do lançamento, encontra-se suspenso até a Recorrente exercer o seu direito da ampla defesa na esfera administrativa, fato que está ocorrendo no caso em tela.  Alegação da Recorrente de que jamais infringiu a lei e que o montante exigido é totalmente impagável, considerando o seu porte empresarial e a péssima situação financeira que passa. Neste ponto é correta a decisão da DRJ/SPOII, pois o fato de não ter nunca infringido a lei e o fato de ser uma empresa de pequeno porte e de estar passado por problemas financeiro não tem o condão de afastar de afastar o lançamento fiscal referente a contribuições 1 CTN (...) Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: III - a transação; (...) 2 Portaria MF nº 343/15 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF Anexo II: (...) Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (...) Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003424/2007-37 sociais previdenciárias, não recolhidas em épocas próprias, relativas à parte dos segurados empregados, neste ponto adverte. Sem razão à Recorrente sobre estas alegações.  Falta de habilitação profissional da autoridade fiscal no CRC - Conselho Regional de Contabilidade invalida a presente Notificação é completamente descabida. Aqui também correta a decisão expressa no Acórdão a DRJ/SPOII, uma vez que o fato do agente fiscalizador não ser um contador, por consequência habilitado pelo CRC, não retire dele a prerrogativas de AFPS, que são funcionários públicos concursados que se submetem à rigorosa avaliação e somente é investido no cargo se comprovadas as qualificações técnicas, inerentes à função, e exerce suas atividades em cumprimento e nos limites da lei. Neste ponto também não há razão à Recorrente.  Não aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e a exclusão dos juros moratórios, por não se encontra em “Mora Solvendi”. face ao efeito suspensivo da defesa e dos Recursos, na esferas administrativas. Mais uma vez correta a decisão da DRJ/SPOII, pois a taxa SELIC e os juros moratórios são aplicados a parir do cumprimento de disposições estabelecidas em lei, sendo o caso em foco, estando a aplicação da SELIC e o juros de mora respaldos no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, restabelecido pela Medida Provisória - MP 1.523-8/97. convalidada pela MP 1.596- 14/97, transformada na Lei n.º 9.528/97. Ademais, o CARF já sumulou este tema. Vejamos: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004.” Não havendo razão a Recorrente em relação a esta alegação.  Alegação que foi inadequado a utilização dos valores informados em GFIP para embasamento da autuação. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003424/2007-37 Aqui, também está correta a decisão da DRJ/SPOII, pois a Recorrente não apresentou para fiscalização, bem como não trouxe aos autos, nenhum documento solicitado pelo agente autuante, utilizado a fiscalização das informações e documentações que tinha acesso, ou seja, os valores declarados pela própria empresa em GFIP. Vejamos trecho do Acórdão da DRJ: “(...) Considerando que as informações constantes nas GFIP foram prestadas pela própria empresa, indicando os valores de descontos dos segurados, e que não houve comprovação da existência de erro material a respeito, infere-se como devidos os valores exigidos na presente Notificação. (...)” Pois bem, se a Recorrente afirma que os valores estão incorretos, deveria trazer as provas de tais fatos, porém, não trouxe na Impugnação e no Recurso Voluntário nenhum racional de cálculo de qual valor seria o correto, tão pouco, apresentou provas destas alegações. A Recorrente apenas faz alegações genéricas. Assim, não há razão a Recorrente neste ponto. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam há razão em parte à Recorrente, para declarar a decadência do lançamento no que concerne às competências até novembro de 2001, inclusive, e 13º salário. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.000327/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva com arguição de tempestividade tem o condão de instaurar o contencioso administrativo tão somente em relação à alegação de tempestividade. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Validade da intimação realizada por edital, quando sem êxito a intimação realizada por via postal. Fundamento no art. 23, 1º., do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2202-006.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas com relação à matéria tempestividade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES

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PRECLUSÃO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva com arguição de tempestividade tem o condão de instaurar o contencioso administrativo tão somente em relação à alegação de tempestividade. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Validade da intimação realizada por edital, quando sem êxito a intimação realizada por via postal. Fundamento no art. 23, 1º., do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas com relação à matéria tempestividade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 68 a 75), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 03 27 /2 00 9- 81 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.990 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.000327/2009-81 março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 06-35.967, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) - DRJ/CTA (e-fls. 59), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cujo acórdão transcreve-se abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano calendário:2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A impugnação intempestiva com argüição de tempestividade tem o condão de instaurar o contencioso administrativo tão somente em relação à alegação de tempestividade.” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação Trata-se inconformismo do Recorrente gerado em razão do não recebimento da Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física nº 2005/609410433162128 (e-fls. 60 a 61), o que acarretou a apresentação da Impugnação após transcorrido o prazo de 30 dias apresentada intempestivamente. Para melhor esclarecimento dos fatos, peço vênia para transcrever o relatório do Acórdão da DRJ/CTA (e-fls. 60 a 61): “(...) Trata o processo do Auto de Infração de fls. 34 a 37 (adotaremos a numeração do processo em meio digital), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual DAA correspondente ao exercício de 2005, ano calendário 2004, que exige R$ 17.989,31 de Imposto de Renda suplementar, R$ 13.491,98 de multa de ofício e R$ 7.863,12 de juros de mora, em virtude de omissão de rendimentos. 2. Segundo o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 35, após ser confrontado os rendimentos declarados pelo contribuinte com os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, mediante Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, foi apurada omissão de rendimentos no montante de R$ 79.321,70, referente às seguintes fontes pagadoras: 3 O presente relatório também informa a compensação de ofício de R$ 3.824,15 de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, correspondente à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte (R$ 16.199,72) e o valor declarado pela fonte pagadora Banco do Brasil S/A, em Dirf (R$ 20.023,87). 4. Cientificado do lançamento pelo Edital Malha Fiscal IRPF nº 00003 de 21/08/08 (Data da Publicação: 21/08/08; Data da Ciência: 08/09/08 – fls. 46 e 47), o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 2 a 6, em 28/01/09, alegando, em síntese, que: Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.990 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.000327/2009-81 a) que ficou surpreso ao receber a presente Notificação de Lançamento pelo “fato de morar em Condomínio Horizontal com portaria 24 horas. O carteiro responsável pelo AR devolvido deveria tê-lo deixado com a portaria que na ausência dos moradores tem autorização para recebimento de todo tipo de correspondências. Conforme consulta de postagem efetuada pelo servidor Roberto Shiguemoto, em 21/01/2009, ficou caracterizado que nunca se omitiu de prestar esclarecimentos quando solicitados pela DRF. Com relação ao IRPF/2003 foram recebidos 02 (dois) AR Especiais que evoluíram para Impugnação do Auto de Infração n° 09/45.184.947, hoje processo n° 10930.002970/200787 na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba Paraná. Somado a isto pode-se verificar o recebimento do AR Especial n° 815158381, em 20/01/2009, que está originando este pedido de revisão. Fica comprovado que tanto antes quanto depois do recebimento do Aviso de Cobrança foram recebidos ARS no mesmo endereço sem qualquer dificuldade que pudessem causar a devolução da Notificação Lançamento (AR 775029571).”; b) com relação aos “valores recebidos do Banco do Brasil S.A., referentes aos autos n° RT 1675/1997, não houve omissão de rendimentos nem dedução indevida do IRRF”, segundo se constata nos documentos que ora são apresentados (Guias de Retirada, DARFs, recibos e Nota Fiscal de advogados); c) “com base em tudo isto a fonte pagadora Banco do Brasil S.A. deveria ser intimada também a esclarecer de onde foram extraídos os valores declarados”; d) “com relação ao recebimento de R$ 1.325,85, referente à fonte pagadora CNPJ 42.278.473/000113, não tinha conhecimento até o comparecimento no dia 21.01.2009 nessa DRF. Em contato com a referida fonte pagadora, tratava-se de pequenos valores recebidos a titulo de comissão ao longo do ano de 2004. Por e-mail solicitei então que me encaminhassem o Comprovante de Rendimento e estou anexando a esta correspondência, portanto não foi omissão, mas, a fonte pagadora não enviou tempestivamente o Comprovante de Rendimento. (...)” Do Acordão de Impugnação A 6ª Turma da DRJ/CTA, por meio do Acórdão nº 06-35.967, em 16 de março de 2012, julgou, por unanimidade, rejeitar a preliminar de tempestividade e não conhecer da impugnação. Isso porque, entendeu como válida a cientificação realizada por meio do Edital Malha Fiscal IRPF nº 0003, de 21/08/2008, cuja data da ciência da foi certificada em 08/069/2008. Esclareceu, ainda que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se preliminar de tempestividade for suscitada. No caso, a preliminar de tempestividade foi arguida pelo Recorrente em preliminar, pelo o que foi conhecida, mas não acolhida a impugnação intempestiva. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 14 de maio de 2012 (e-fls. 68 a 75), o Recorrente alega, em síntese: a) Ter ingressado com ação trabalhista contra o Banco do Brasil, processo nº.1675/97, que tramitou perante a Justiça do Trabalho de Cornélio Procópio. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.990 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.000327/2009-81 b) Em 2002 conseguiu levantar parte do valor depositado (montante incontroverso), conforme Guia de Retirada com data de 23/02/2002, no valor de R$ 192.598,47. c) Em 2004, enfim, levantou a diferença equivalente ao valor líquido de R$ 179.274,57. d) Esclareceu que o IRRF recolhido no montante de R$ 81.844,11 se referia aos dois valores líquidos recebidos, em 2002 e 2004 e que mesmo tendo sido recolhido referido montante, em 01/12/2007 foi lavrado auto de infração, originado da Revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. e) A DRJ considerou apenas o recibo de honorários advocatícios no valor de R$ 19.259,85, pago ao Dr. Antonio Carlos de Lima, mas que efetuou o pagamento ao Dr. Nilson Cerezini, também, no mesmo montante, eis que quando da contratação do escritório de advocacia eram sócios e que no curso do processo se separaram, o que justificou o pagamento de 50% para cada um deles. f) Não é justo que tenha que pagar o IR sobre referidos valores, quando os advogados também já efetuaram o recolhimento sobre os honorários. g) Não bastando, em 28 de janeiro de 2009 tomou conhecimento de nova Notificação de Lançamento, mas que não teve oportunidade de se defender porque a correspondência foi devolvida com a informação de que estaria ausente, mas que em se tratando de condomínio, a correspondência poderia ter sido deixada na portaria, não podendo ser prejudicado em razão da incompetência dos correios, pelo o quê nula a autuação. h) Não houve omissão de rendimentos, tanto na declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2002, quanto no de 2004 e que o Banco do Brasil que deveria ser responsabilizado pela omissão. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.990 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.000327/2009-81 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/CTA em 12 de abril de 2012 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 65), e efetuado protocolo recursal em 14 de maio de 2012, e-fls. 68 a 75, respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito Inicialmente, necessário esclarecer que o objeto do presente Processo Administrativo se refere a tempestividade do recurso interposto em relação ao Imposto de Renda suplementar apurado em relação ao ano calendário de 2004, portanto, somente sobre este objeto faremos a análise. O Imposto de Renda suplementar apurado em relação ao ano calendário de 2002 é objeto do processo administrativo nº 10930.002970/2007-87 e os argumentos do Recorrente quanto a este exercício serão lá analisados. Pois bem, o ponto principal dos presentes autos se restringe a tempestividade da impugnação apresentada. A DRJ, acertadamente, considerou intempestiva a impugnação. De fato, conforme se verifica dos autos, houve a tentativa de entrega da notificação de lançamento Imposto de Renda Pessoa Física (e-fls. 32/33) por 3 vezes, todas sem êxito. A primeira no dia 24/07/2008; a segunda no dia 28/07/2008 e a terceira no dia 29/07/2008, conforme se verifica nos documentos de fls. 48 e 49. Diante da não confirmação de entrega da notificação de lançamento por via postal, foi feita a notificação por meio de Edital Malha Fiscal IRPF Nº 00003, de 21 de agosto de 2008, com data da ciência em 08/09/2008 (e-fls. 46/47). Ora, o art. 15, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que o prazo para apresentação da impugnação é de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Por sua vez, o art. 23, § 1º. Do Decreto nº 70.235/72 estabelece que: “(...) Art. 23. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.990 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.000327/2009-81 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (...)” De se notar, portanto, que a notificação do Recorrente foi feita regularmente, conforme determina o Decreto nº 70.235/72. Confira-se que, considerada a ciência da notificação em 08 de setembro de 2008, o Recorrente poderia apresentar impugnação até o dia 08 de outubro de 2008. Tendo apresentado somente em 28 de janeiro de 2009, foi apresentada fora do prazo legal de 30 dias. Nem se diga que houve “incompetência” dos Correios, eis que comprovado nos autos que foram 3 tentativas de entrega, e em todas com a informação de que ausente o destinatário. Nesse sentido, peço vênia para transcrever alguns julgados deste Colegiado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2006 NORMAS GERAIS. CIÊNCIA POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Nesse caso, a defesa apresentada não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Para efeito de contagem do prazo de 30dias para impugnar, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado para tanto. Recurso Voluntário Negado.(Processo nº 10880.727850/2011-13. Acórdão nº 2402- 005.110 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Sessão de 09/03/2016, Relator: Marcelo Oliveira). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício:2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. Considera-se intimado o contribuinte quando transcorrido o prazo do edital. A declaração de intempestividade da impugnação pelo Acórdão de primeira instância, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à questão da intempestividade. CIÊNCIA POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É valida a intimação por edital, quando resultar improfícuoum dos meios de intimações previstos na legislação processual de regência. Comprova do nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade. Recurso Negado. (Processo nº 13827.720605/2013-71. Acórdão nº 2301-004.601 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Sessão de 12/04/2016, Relatora: Alice Grecchi.” Portanto, a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, estando correta a decisão proferida pela DRJ/CTA. E sem a instauração da fase litigiosa do procedimento, não há como conhecer das razões de mérito do Recurso. Deste modo, entendo que não há razão ao Recorrente. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.990 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.000327/2009-81 Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas com relação à matéria relativa a tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Apresento o sintético dispositivo a seguir: Dispositivo Ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.000707/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 NFLD DEBCAD n° 37.008.717-8, de 26/10/2006. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL APÓS A LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia ao contencioso administrativo. Ao CARF compete analisar apenas matéria distinta da constante no processo judicial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO A contribuição para o INCRA é devida por todas as empresas, sejam urbanas ou rurais, pois se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico. SALÁRIO EDUCAÇÃO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ANTES E APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A contribuição social do salário educação obedece ao princípio da legalidade, porquanto lei definiu os elementos fundamentais da obrigação tributária. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ADICIONAL AS CONTRIBUIÇÕES AO SESI/SENAI. É legítima a cobrança de contribuição ao SEBRAE, eis que prevista a cobrança por meio de Leis. Sendo contribuinte do SESI/SENAI, impõe-se o recolhimento da contribuição ao SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no inciso II, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991. O legislador ordinário deixou para o executivo a tarefa de enquadrar as atividades das empresas em um dos graus de risco estabelecidos nas letras “a”, “b” e “c”, do inciso II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, o que foi feito por meio de Decreto.
Numero da decisão: 2202-007.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria concomitante com ação judicial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES

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ROCHA DISTRIB. DE PROD. ALIMENTÍCIOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 NFLD DEBCAD n° 37.008.717-8, de 26/10/2006. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL APÓS A LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia ao contencioso administrativo. Ao CARF compete analisar apenas matéria distinta da constante no processo judicial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO A contribuição para o INCRA é devida por todas as empresas, sejam urbanas ou rurais, pois se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico. SALÁRIO EDUCAÇÃO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ANTES E APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A contribuição social do salário educação obedece ao princípio da legalidade, porquanto lei definiu os elementos fundamentais da obrigação tributária. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ADICIONAL AS CONTRIBUIÇÕES AO SESI/SENAI. É legítima a cobrança de contribuição ao SEBRAE, eis que prevista a cobrança por meio de Leis. Sendo contribuinte do SESI/SENAI, impõe-se o recolhimento da contribuição ao SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no inciso II, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991. O legislador ordinário deixou para o executivo a tarefa de enquadrar as atividades das empresas em um dos graus de risco estabelecidos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 07 07 /2 00 7- 85 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000707/2007-85 nas letras “a”, “b” e “c”, do inciso II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, o que foi feito por meio de Decreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria concomitante com ação judicial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 242 A 294), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 214 a 228), proferida em 31 de agosto de 2007, consubstanciada no Acórdão no. 12-15.849, da 14ª Turma da DRJ/RJOI, que, julgou procedente o lançamento (e-fls. 214 a 228), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo Acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SAL.EDUCAÇÃO, INCRA, SESC, SENAI SEBRAE. MULTA DE MORA. JUROS SELIC. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições previdenciárias, a fiscalização lavrará a competente notificação do débito, a teor do disposto no artigo 37 da Lei n° 8.212/91. A Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos competentes; São devidos os juros e a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, na forma dos art. 34 e 35 da Lei 8.212/91. São devidos os juros e a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, na forma dos art. 34 e 35 da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente” Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000707/2007-85 Do Lançamento Fiscal e da Impugnação Trata-se de notificação fiscal de lançamento de débito formalizada em 26/10/2006, contra a Recorrente. De acordo com o relatório da notificação fiscal de lançamento de débito nº 37.008.717-8 (e-fls. 31 a 33), trata-se de cobrança de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, (FPAS), ao SAT e Terceiros, relativas as competências de janeiro a outubro de 2005. Os valores originários dos débitos, em cada competência, foram deduzidos dos débitos apurados, conforme recolhimentos realizados pela empresa por meio das GPS apresentadas e confirmados os pagamentos no Sistema Dataprev. Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação à notificação fiscal de lançamento de débito, em que alegou, em síntese: a. Parte do débito objeto do auto de infração encontra-se “sub judice”, nos autos da Ação Anulatória, processo no. 2006.51.01.021557-8, em trâmite perante a 23ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, em especial a contribuição devida pela empresa impugnante, no período de janeiro a dezembro de 2005. b. Por esta razão, necessária a suspensão do procedimento administrativo. c. A ilegalidade da cobrança do Salário Educação. d. Ilegitimidades e inconstitucionalidades inerentes a Contribuição Seguro Acidente do Trabalho – SAT, em razão da Lei no. 8.212/91 não ter definido todos os elementos essenciais para a cobrança do tributo, que passou a ser exigido por meio de sucessivos decretos para preenchimento das lacunas existentes em lei. e. Ilegitimidade da cobrança de contribuição ao INCRA. a. A inconstitucionalidade da contribuição para o SESC, SEBRAE e SENAC, que somente beneficia às micro e pequenas empresas, em razão de não ter sido instituído por meio de lei complementar, conforme determina o art. 149 e 146, III, da Constituição Federal. A cobrança da contribuição ao SEBRAE configura “bis in idem”, eis que incidente sobre a mesma realidade fática da contribuição social para o financiamento da seguridade social, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. b. Multa aplicada e confiscatória, não sendo viável a cobrança de multas em percentuais superiores a 20%, devendo ser aplicada lei mais benéfica ao contribuinte (Art. 61, da Lei no. 9.430/96), com fundamento no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000707/2007-85 c. Exclusão da multa em razão da denúncia espontânea, com fundamento no art. 138, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a empresa apresentou os valores por meio de GFIP. d. Ilegalidade da imposição da Taxa Selic para atualizar os débitos tributários. e. “Bis in idem” quanto a cumulação da multa moratória e “juro” moratório. Do Acórdão da DRJ/RJOI As teses de defesa não foram acolhidas pela DRJ/RJOI (e-fls. 214 a 228), primeira instância do contencioso tributário. Confira-se a ementa do referido Acórdão. “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SAL. EDUCAÇÃO, INCRA, SESC, SENAI SEBRAE. MULTA DE MORA. JUROS SELIC. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições previdenciárias, a fiscalização lavrará a competente notificação do débito, a teor do disposto no artigo 37 da Lei n° 8.212/91. A Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos competentes; São devidos os juros e a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, na forma dos art. 34 e 35 da Lei 8.212/91. São devidos os juros e a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, na forma dos art. 34 e 35 da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente” Na decisão a quo, a DRJ teceu considerações a respeito da alegação de que a NFLD se encontra “sub judice” e entendeu que para o efeito de renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, quando na impugnação ou recurso, for deduzida a mesma matéria submetida à apreciação judicial. No caso dos autos, a matéria deduzida na esfera administrativa é diversa, portanto, reconhecido o direito ao contencioso administrativo quanto as matérias diversas, com fundamento no art. 41 da Portaria MPS no. 520, de 19/04/2004. Por esta razão, as matérias deduzidas na Impugnação foram apreciadas pela DRJ e o lançamento mantido. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 06/11/2007, por via postal (e-fl. 241 a 317), o sujeito passivo, alega, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da interposição do recurso, com fundamento no art. 151, III, do Código Tributário Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000707/2007-85 Nacional, assim como tece considerações a respeito da inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal constante no Decreto no. 70.235/72. Quanto aos demais temas, reitera exatamente os termos da impugnação e postula o acolhimento do Recurso Voluntário e consequentemente pleiteia seja reformada a decisão de primeira instância, cancelando-se o lançamento fiscal. Em 14 de dezembro de 2007 o recurso foi considerado deserto, em razão de não ter sido acompanhado do depósito recursal de 30 %, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 20/12/2007 (e-fls. 321). No entanto, foi obtida liminar por meio do Mandado de Segurança, processo no. 2008.51.01.005978-4 (e-fls. 323/330), em que restou determinado o recebimento e seguimento do Recurso Voluntário interposto, pelo o quê determinado o prosseguimento do e encaminhamento do Recurso para julgamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo. A recorrente foi intimada em 10/10/2007, conforme AR juntado aos autos (e-fls. 232) e interpôs o Recurso em 06/11/2007 por via postal (e-fls. 241 a 317), tendo respeitado, portanto, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 241 a 317). Do Mérito  Da existência de ação judicial Conforme se verifica dos autos, a Recorrente distribuiu Ação Ordinária, cumulada com Anulatória de Débitos Fiscais em 09/11/2006 (e-fls. 139 a 191), ou seja, após a lavratura do auto de infração, do qual o Recorrente teve ciência em 30/10/2006 (e-fls. 3). Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000707/2007-85 Da leitura da petição inicial acostada aos autos, constata-se que a Recorrente faz expressa menção a presente NFLD de no. 37.008.717-8 e a causa de pedir diz respeito a exclusão dos juros e multas ilegais, inclusive, pleiteando a aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional. De se ver que as alegações são exatamente as mesmas constantes no Recurso Voluntário, portanto, quanto a estes temas: confiscatoriedade da multa, denúncia espontânea e Juros, o Recorrente renunciou ao seu direito ao contencioso na esfera administrativa, aplicando-se a Súmula CARF no. 1, assim redigida: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Não obstante, a título de esclarecimento, verificou-se que foi proferida sentença de improcedência na referida ação anulatória. Foi interposto Recurso de Apelação pela Recorrente, que restou parcialmente provido, tão somente para reduzir a multa de 60% para 20%, em razão da nova redação dada ao art. 35, da Lei 8.212/91 pela Lei no. 11.941/2009, que limitou a multa moratória em 20%, nos termos do art. 61, da Lei no. 9.430/96. Afastados os benefícios da denúncia espontânea por não ter a Recorrente comprovado o pagamento integral antes do início de qualquer procedimento administrativo e mantida a Taxa Selic como índice de correção e juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Referida decisão teve o decurso de prazo certificado em 16/11/2017. Portanto, considerando que as alegações de multa e juros já foram apreciados na esfera judicial, a análise do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente se restringirá às matérias não impugnadas na esfera judicial. A saber.  Das contribuições ao INCRA, Salário Educação, SESI, SEBRAE, SENAI e Seguro de Acidente de trabalho (SAT) Insurge-se o Recorrente contra as contribuições sociais de outras entidades, em que alega a ilegalidade das referidas cobranças por serem ilegais ou inconstitucionais. Ocorre, no entanto, que, nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Ademais, considerando que quanto aos demais pontos o Recorrente reiterou exatamente as razões apresentadas em Impugnação, adoto os fundamentos da decisão recorrida, conforme previsão contida no § 3º. Do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 343/2015 – RICARF, pelo o quê transcrevo o inteiro teor do referido julgado: “(...) Da suposta ilegalidade da cobrança do Salário-Educação 15. Após digressões várias sobre o Salário Educação, a Impugnante conclui que a exigência da referida contribuição não encontra fundamento de validade dentro da Constituição Federal de 1988, alegando que a Lei n° 9424/96, bem Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000707/2007-85 como a medida provisória e suas sucessivas reedições, não possuem força para produzir efeitos jurídicos em virtude do enorme número de inconstitucionalidade que guardam. 16. Cumpre relatar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF pelo seu plenário, já declarou a constitucionalidade, com força vinculante, com eficácia erga omnes e com efeito ex tunc da contribuição para o Salário-Educação, antes e após a Constituição Federal de 1988, consoante consignado na ementa abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO .SALÁRIO EDUCAÇÃO: LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA ANTES E APÓS A CF/88. - O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade, declarou a "constitucionalidade, com força vinculante, com eficácia erga omnes e com efeito ex tunc, do art. 15, § 1°, incisos I e II, e § 30 da Lei n° 9.424, de 24/12/96" (ADC 3-DF, Ministro Nelson Jobim, "D.J." de 14.12.99). Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, não conheceu de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, que versava a respeito da cobrança da contribuição do salário-educação posteriormente à Lei 9.424/96 (RE 272.872-RS, Relator Ministro limar Gaivão, "D.J." de 19.4.2001). Finalmente, em 17.10.2001, o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, não conheceu de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, em que se questionava a cobrança da citada contribuição na vigência da Constituição Federal de 1988, mas em período anterior à Lei 9.424/96. É dizer, o Supremo Tribunal Federal, no citado julgamento, deu pela constitucionalidade do DL 1.422/75, art. 1°, §§ 1° e 2°, e pela recepção, pela C.F./88, da alíquota de 2,5% fixada pelo Decreto 87.043, de 22.3.82, que perdurou até ter vigência a Lei 9.424, de 24.12.96 (RE 290.079-SC, Relator Ministro limar Gaivão). Seguiram-se julgamentos, no mesmo sentido e na mesma sessão, de inúmeros outros recursos extraordinários. II- Agravo não provido. (AgR RE 317689/GO, 2" Turma, Rel. Min.Carlos Velloso, DJ de 20/09/2002) 17. Recentemente, consolidando o entendimento supra consignado, o STF, editou a Súmula 732, in verbis: "É constitucional a cobrança da contribuição do Salário-Educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96." 463 - Logo, a contribuição do Salário Educação está perfeitamente em consonância com a Carta Magna, não apresentado nenhum vício formal ou material de inconstitucionalidade, conforme sustentado pela ora impugnante em sua defesa. Das ilegitimidades e inconstitucionalidades do SAT alegadas pela Impugnante. 18. A impugnante alega que para que seja possível a exigência de contribuição para o SAT há necessidade de edição de lei que determine o alcance das expressões atividade preponderante (riscos leve, médio e grave), não sendo suficiente a edição de decreto para exercer discricionariamente esta função. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000707/2007-85 19. Cabe esclarecer que a Lei n° 8.212/91, em seu art. 22, inciso II, alíneas "a", "h" e "c", estabelece a contribuição para o SAT em 1%, 2% e 3%, respectivamente, conforme o risco seja considerados leve, médio ou grave. 20. O Decreto n° 2.173/97, no art. 26 e §§, determinou sobre atividade preponderante e critérios, assim como, o Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, estabelecendo o que segue: "Art. 202 — A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos art. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II- dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado grave. § 1°- As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° - O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3°. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de empregados e trabalhadores avulsos § 4º - A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º - O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 6° - Verificado erro no enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 7º. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9°. §8°- §9°- Art. 203 — A fim de estimular investimentos destinados a diminuir os riscos ambientais no trabalho, o Ministério da Previdência Social poderá alterar o enquadramento de empresa que demonstre a melhoria das condições de trabalho, com redução dos agravos à saúde do trabalhador, obtida através de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco. § 1° - A alteração do enquadramento estará condicionada à inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000707/2007-85 Seguro Social e aos demais requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. § 2° - O Instituto Nacional do Seguro Social, com base principalmente na comunicação prevista no art. 336, implementará sistema de controle e acompanhamento de acidentes do trabalho. § 3° - Verificado o descumprimento por parte da empresa dos requisitos fixados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para fins de enquadramento de que trata o artigo anterior, o Instituto Nacional do Seguro Social procederá à notificação dos valores devidos. ". 21. Em análise feita à Constituição Federal, no texto da época, é fácil encontrar todos os elementos esclarecedores das questões levantadas sobre a contribuição destinada ao SAT. Os artigos 70, XXVIII, e 195, I, da Constituição Federal permitem a instituição da contribuição por meio de lei ordinária: "Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (-) XXVIII- seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (-) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;" 22. Com essa autorização dada pelo Poder Legislativo, o referido assunto foi tratado em sua totalidade pela Lei n.° 8.212/91. Os decretos que se seguiram à edição da lei, nada modificaram, quanto aos elementos essenciais à hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota. Limitaram a conceituar atividade preponderante da empresa e grau de risco, indo ao encontro da lei em função da qual foram expedidos, o que os legitima, não ferindo os princípios da legalidade genérica, da estrita legalidade nem da tipicidade. Confirma esse entendimento o acórdão abaixo: "SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REGULAMENTAÇÃO. 1. Os arts. 7°, inciso XXVIII e 195, inciso I da Constituição Federal permitem a instituição da contribuição ao SAT por meio de lei ordinária, não se fazendo necessária lei complementar. 2. A Lei n.° 8.212/91, art. 22, inciso II define todos os elementos capazes de fazer nascer obrigação tributária válida, não havendo ofensa ao princípio da legalidade. 3. Os decretos regulamentadores, ao tratarem da atividade econômica preponderante e do grau de risco acidentário, delimitaram conceitos necessários à aplicação concreta da Lei n.° 8.212/91, não exorbitando o poder regulamentar conferido pela norma, nem ferindo princípios em matéria tributária. 4. Embargos infringentes improvidos. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000707/2007-85 (TRF 4° Região, Primeira Seção, EIAC 12606, DJ 02/05/2001)" 23. Em seguida, cito decisão bem fundamentada da 5' Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região, a qual confirma a constitucionalidade da contribuição destinada ao SAT, derrubando de vez todas as alegações da impugnante. PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT - ART. 7° XXVIII C.0 ART. 195, I, DA CF/88 - INCIDÊNCIA DO SAT SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS NO DECORRER DO MÊS AOS TRABALHADORES AVULSOS - CONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUI'ÔNOMOS - INFJaGIBILIDADE E COMPENSAÇÃO - EFEITOS "EX TUNC" DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA - RESTRIÇÃO PREVISTA PELO ,f 3° DO ART. 89, DA LEI 8212/91 - RECURSOS IMPRO VIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição ao seguro acidente do trabalho está prevista no art. 7°, XXVIII, da CF. 2. É sobre o pagamento efetuado ao empregado que irá incidir a contribuição para o financiamento das prestações de acidente do trabalho, que fica a cargo do empregador. (art. 195, I, da CF). 3. Estando a exação fundamentada no inciso I do art. 195 da CF, não há necessidade que seja ela cobrada mediante lei complementar. Precedente do STF. 4. A incidência do SAT sobre as remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos trabalhadores avulsos encontra respaldo na Lei Complementar 84/96 e art. 195, I, da EC 20/98. 5. Não há ofensa ao princípio da legalidade. O art. 22 da Lei 8212/91 descreve o sujeito passivo, a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas 1%, 2% e 3% de acordo com o grau de risco da atividade preponderante da empresa, preenchendo, assim, os requisitos necessários à cobrança da exação. 6. Não é inconstitucional a legislação que, ao fixar alíquotas distintas (1%, 2% e 3%) para a incidência da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho, remeteu ao regulamento dispor sobre o grau de risco das atividades desenvolvidas pelas empresas, dado a impossibilidade de a lei prever todas as condições sociais, econômicas e tecnológicas que emergem das atividades laborais (Lei 8212/91, com as modificações introduzidas pela Lei 9528/97 e Lei 9732/98). 7. Os decretos regulamentadores (Decretos 2173/97 e 3048/99), apenas explicitaram a lei, para propiciar a sua aplicação, não extrapolaram os seus limites. 8. Inocorre violação ao princípio da igualdade eis que o tratamento diferenciado motivado pela norma é a atividade preponderante da empresa, de acordo com o seu grau de risco, de nada importando o fato de que os empregados com as mesmas funções possam acarretar tributação distinta. Da equivocada ilegitimidade da cobrança de contribuição ao INCRA Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000707/2007-85 24. A Impugnante declara que a cobrança da contribuição de empresa que desenvolve atividades exclusivamente urbanas é ilegal, pois o INCRA não exerce qualquer atividade de natureza previdenciária em beneficio dessas empresas. 25. Insta registrar que a contribuição destinada ao INCRA, exigida do empregador, está prevista na lei, obrigando ao pagamento, dessa contribuição, empresas vinculadas à Previdência Social Urbana, sem nenhuma distinção, abstraindo-se do fato de exercerem, ou não, atividade, exclusivamente, rural. 26. À guisa de esclarecimento e para não pairar nenhuma dúvida, o Parecer da Consultoria Jurídica MPAS n. 1113/98 já expressou o entendimento acerca da exigibilidade da contribuição para ao INCRA de todas as empresas, senão vejamos: "PARECER/JC/N° 1113/98 EMENTA: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO. Por força da Lei n.° 2.613, de 23 de setembro de 1955, todos os empregadores são obrigados a contribuírem para o INCRA e FUNRURAL, sobre a folha de salários. (.) 20. Ademais, a contribuição para o INCRA e FUNRURAL sempre incidiu, desde a sua criação, sobre a folha de salários de todos os empregadores, o que rebate, também, a tese de que a empresa urbana não estaria obrigada a contribuir para o INCRA e FUNRURAL. Nem as contribuições anteriores e tampouco a atual, estabeleceram que a empresa que não possua empregados vinculados à previdência rural não possam contribuir para esta." Da indevida cobrança de contribuições ao, SESC, SENAC e SEBRAE 27. Impugnante questiona a legitimidade da cobrança das contribuições destinadas a Terceiros (SESC, SEBRAE e SENAC) e arrecadadas, hodiernamente, pela Receita Federal do Brasil - RFB, com a argumentação no fato de não ser micro ou pequena empresa, onde se refere, essencialmente, ao SEBRAE. 28. Ocorre que as contribuições questionadas pela Impugnante têm natureza jurídica de contribuições sociais, tal como as contribuições devidas ao INSS, reguladas e instituídas pelo artigo 195 da Constituição Federal de 1988. Trata- se de contribuições com finalidades assistenciais, que visam patrocinar as iniciativas do Poder Público previstas no artigo 203 da mesma Carta Fundamental, e que, por este motivo, são devidas por todas as empresas contribuintes, com base no princípio da solidariedade social (art. 195, caput I CF). Este entendimento é esposado pela mais abalizada doutrina, in verbis: "Entendo que tais contribuições não se enquadram naquelas de interesse das categorias, mas sim na das contribuições sociais, na medida em que todo o Sistema 'S' é dedicado a dar condições de integração na sociedade dos que freqüentam tais escolas de aprendizado. É interessante notar que no art. 203 da lei suprema, versado na dicção seguinte: 'A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente , de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (.) III A promoção Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000707/2007-85 da integração ao mercado de trabalho; IV' (.) a presunção da integração ao mercado de trabalho é postada, em especial relevo, na ação do Estado e da sociedade. Ora, o sistema 'S' tem como escopo maior exatamente a integração da juventude no mercado de trabalho, razão pela qual entendo que a natureza jurídica da contribuição para o sistema 'S' não está entre aquelas voltadas para o interesse das categorias, mas sim entre as de natureza social.” 29. Em relação à contribuição devida ao SEBRAE, seguimos a mesma linha de raciocínio acima desenvolvida, a saber, trata-se aqui de uma contribuição social, e não de interesse de categoria profissional. A contribuição para o SEBRAE, disciplinada na lei 8.154/90, tem a característica de uma contribuição social que impede o contribuinte de ser diretamente beneficiado pelos serviços prestados. Tais contribuições sociais, com finalidade assistencial, devem ser pagas à vista do princípio da solidariedade. Neste sentido, a jurisprudência pátria se manifesta, vejamos: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEBRAE (.) O que fez o legislador, ao criar o SEBRAE, foi instituir um adicional à contribuição já existente. Não se trata aqui de contribuição de interesse de categoria econômica a exigir filiação do sujeito passivo, mas de contribuição de intervenção no domínio econômico que dispensa seja o contribuinte virtualmente beneficiado (Tribunal Regional Federal 4" REGIÃO, ai 2000.04.01.035747- 6/RS, relator Juiz Marcelo de Nardi)” (...)” Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à matéria concomitante com ação judicial, e, na parte conhecida, voto por negar provimento. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, voto por negar provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000707/2007-85 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15521.000125/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 AI DEBCAD n° 37.059.149-6, de 23/08/2007. INFRAÇÃO. CFL 35. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. INFRAÇÃO EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. AFASTADA A MULTA POR TER A CONTRIBUINTE COMPROVADO A ENTREGA DAS INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO. CASO DE REVELAÇÃO DA MULTA. Havendo a comprovação da entrega da informações cadastrais, financeiras e contábeis à Fiscalização, deve ser relevada a imputação da multa pela não observância ao inciso III, do art. 32, da Lei nº 8.212/91 e inciso III, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social - RPS - CFL 35.
Numero da decisão: 2202-007.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que seja relevada a multa nos termos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048/99. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES

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INFRAÇÃO. CFL 35. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. INFRAÇÃO EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. AFASTADA A MULTA POR TER A CONTRIBUINTE COMPROVADO A ENTREGA DAS INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO. CASO DE REVELAÇÃO DA MULTA. Havendo a comprovação da entrega da informações cadastrais, financeiras e contábeis à Fiscalização, deve ser relevada a imputação da multa pela não observância ao inciso III, do art. 32, da Lei nº 8.212/91 e inciso III, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social - RPS - CFL 35. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que seja relevada a multa nos termos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048/99. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 25 /2 00 7- 11 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000125/2007-11 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 79 a 81), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 64 a 68), proferida em sessão de julgamento de 10 de setembro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 12-20.888, da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ (DRJ/RJOI), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fl. 27), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS, CONTÁBEIS, BEM COMO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração ao art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso III e parágrafo 22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Lançamento Procedente” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 35) O relatório constante no Acórdão da DRJ/RJOI (e-fls. 64 a 68) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Da autuação A presente autuação refere-se ao AI 37.059.149-6 (CFL 35) que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° l5521.000125/2007-1 1. 2. Trata-se de Auto de Infração lavrado por infringência ao artigo 32, III da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 225, III, § 22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. 3. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, à fl. 04, o notificado foi autuado por não ter apresentado à fiscalização as Folhas de Pagamento, Livros Diário e Razão em meio magnético, conforme solicitado nos TIAD's de. 30/07/2007 e 13/08/2007, relativamente aos anos de 2003 a 2005. 4. Informa também que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes. 5. Conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 05, de acordo com o art. 283, II, “b”, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000125/2007-11 foi aplicada a multa cabível, com valores atualizados conforme o inc. V do art. 9° da Portaria MPS n° 142 de 11/04/2007, DOU de 12/04/2007, no valor de R$11. 951,21. Da impugnação 6. O interessado apresentou, em 27/09/2007, sua impugnação de fls. 23, anexando arquivos digitais através de disquetes constantes do envelope às fls. 39. 7. Na referida peça de defesa alega que a falta foi corrigida conforme disquetes entregues dentro do prazo de impugnação, que é infrator primário e inexistem agravantes, por isto requer a relevação da multa. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/RJOI (e-fls. 64 a 68), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo se conclui que: (...) 10. O motivo ensejador da lavratura da presente autuação foi o de o interessado ter deixado de apresentar à fiscalização Folhas de Pagamento, Livros Diário e Razão em meio magnético, conforme solicitado nos TIAD's de 30/07/2007 e 13/08/2007, relativamente aos anos de 2003 a 2005. 11.Em sua impugnação anexa os arquivos digitais dos anos de 2003 a 2005. Entretanto, não consta destes arquivos a apresentação das Folhas de Pagamento para os anos em referência. 12. Assim, persiste a infração relacionada à não apresentação da Folha de Pagamento, incorrendo o interessado em infração ao artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso III, §22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que dispõem: (...) (...) 15. O valor mínimo a que se refere o item anterior foi atualizado pela Portaria MPS n° 142 de 11/04/2007, DOU de 12/04/2007. 16. Deste modo, de acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 04, foi aplicada a multa total no valor de R$ 1 1.951,21. CONCLUSÃO 17. Assim, o presente Auto de Infração, encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no "caput" do art. 33 da Lei n° 8.212/91. 18. Por conta de tais razões, voto pela PROCEDÊNCIA da autuação. (...)” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 28 de novembro de 2008 (e-fls. 79 a 81), o sujeito passivo, reitera os termos da impugnação e alega que a decisão da DRJ/RJOI deve ser reformada, pois os arquivos digitais da Folha de Pagamento foram integralmente apresentados Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000125/2007-11 (de 01 de setembro de 2003 até 31 dezembro 2006), em 20 de agosto 2007, bem como os arquivos contábeis do ano de 2006, tudo dentro do prazo estabelecido pela fiscalização, e antes da lavratura do auto de infração (23 de agosto de 2007), tendo sido recepcionados pelo próprio agente fiscal (Marcelo F. Pimentel, mat. 1259174), conforme cópias anexadas a sua peça recursal. Destarte, de acordo com todo o exposto e provado, claro está que o único fundamento ensejador da manutenção da infração baseia-se em equívoco (erro material), eis que comprovada a entrega dos arquivos de Folha de Pagamento na data originalmente estabelecida, não restando qualquer pendência. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/RJOI em 31 de outubro de 2008 – vide AR e- fl.74), protocolo recursal, em 28 de novembro de 2008, e-fl. 79, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 79 a 81). Do Mérito O núcleo da questão em lide é o fato da Recorrente ter deixado de apresentar a Folhas de Pagamento do período de 2003 a 2005 infringindo, desta forma, o disposto no inciso III, do art. 32, da Lei nº 8.212/91 e inciso III, do art. 225, do RPS, consequente, se sujeitando a penalidade de multa prevista nos arts. 92 e102, da Lei nº 8.212/91, bem como na alínea “b”, do inciso II, do art. 283 e art. 373, do RPS. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000125/2007-11 Pois bem! Entendemos que a Recorrente conseguiu confirma que entregou as cópias das Folhas de Pagamento do referido período, uma vez que acostou nas e-fls. 101 a 104 – Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, devidamente validado, confirmando que a Recorrente entregou, em 17 de agosto de 2007, os documentos referentes ao período de 01 de setembro de 2003 a 31 de dezembro de 2006 (vide e-fl. 101), constando, entre outros documentos, a entrega das Folhas de Pagamento do referido período (vide registro K300 – Arquivo de itens da Folha de Pagamento – 17523 - quantidade de Registros, e-fl. 103). Destarte, entendo que há razão a Recorrente, devendo ser relevada a multa nos termos do § 1º, do artigo 291, do Decreto nº 3.048/99. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja relevada a multa nos termos do § 1º, do artigo 291, do Decreto nº 3.048/99. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.002162/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DIRPF. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, independentemente de entrega à terceiros para elaboração da declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. GLOSA DE CARNÊ-LEÃO. Não restando comprovado o erro alegado e os pagamentos nos sistemas da Receita Federal sob essa intitulação, mantém-se o valor glosado.
Numero da decisão: 2202-007.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DIRPF. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, independentemente de entrega à terceiros para elaboração da declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. GLOSA DE CARNÊ-LEÃO. Não restando comprovado o erro alegado e os pagamentos nos sistemas da Receita Federal sob essa intitulação, mantém-se o valor glosado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, independentemente de entrega à terceiros para elaboração da declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. GLOSA DE CARNÊ-LEÃO. Não restando comprovado o erro alegado e os pagamentos nos sistemas da Receita Federal sob essa intitulação, mantém-se o valor glosado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 21 62 /2 01 0- 93 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 87 a 93), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela Recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 76 a 80), proferida em sessão de 27 de agosto de 2014, consubstanciada no Acórdão n.º 01-29.931, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) - DRJ/BEL), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 03 a 07), mantendo o crédito tributário lançando, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. DIRPF. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, independentemente de entrega à terceiros para elaboração da declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. GLOSA DE CARNÊ-LEÃO. Não restando comprovado o erro alegado e os pagamentos nos sistemas da Receita Federal sob essa intitulação, mantém-se o valor glosado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Da Fiscalização, do Lançamento e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/BEL (e-fls. 76 a 80), sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 09 a 17), referente ao exercício 2008, ano- calendário 2007. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 21.985,36 Multa de Ofício (passível de redução) 16.489,02 Juros de Mora (calculado até 30/06/2010) 4.898,33 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 30/06/2010) 0,00 Total do Crédito Tributário 43.372,71 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - omissão de rendimentos de recebidos de pessoa jurídica, relativos ao exercício 2008, ano-calendário 2007. Fonte Pagadora: Banco Cooperativo do Brasil S/A. (CNPJ: 02.038.232/0001-64). Valor: R$78.876,00. IRRF: R$15.433,68. Dedução Indevida de Contribuição para Previdência Oficial referente a Rendimento recebido de Pessoa Jurídica– glosa de dedução de Contribuição à Previdência Oficial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Fonte Pagadora: Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ: 29.979.0362/0001-40). Valor: R$ 1.600,80. Compensação Indevida de Imposto a Título de Carnê-Leão – glosa de dedução indevida a título de carnê-leão, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Valor: R$ 15.287,92. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/07, acompanhada de documentos, em 07/07/2010, discordando da omissão lançada. Afirma que os rendimentos de aluguéis recebidos do Banco Cooperativo do Brasil foram declarados pelo valor de R$69.410,88, uma vez que foi abatida, do aluguel de R$78.876,00, a taxa de administração de R$9.465,12, conforme declaração expedida pela Residencial Imóveis Ltda. E demonstrativo dos rendimentos exercício de 2008. Requer que se determine a insubsistência do lançamento. Apresentou aditamento à impugnação, em 23/08/2011, (fls. 63/71, afirmando que as provas documentais já se encontram nos autos e nos cadastros da Receita Federal. Continua afirmando que os erros materiais podem ser corrigidos a qualquer tempo. Acrescenta que a receita bruta total declarada no exercício de 2008 foi de R$ 117.276,66. Ressalta que os comprovantes das fontes pagadoras encontram-se no cadastro da Receita Federal por meio de DIRF. Ressalta que, por lapso material, a totalidade dos rendimentos brutos recebidos foram erroneamente distribuídos na declaração de rendimentos. Informa que os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, por não se tratarem de rendimento do trabalho, foram declarados juntamente com os aluguéis, no campo rendimento recebido de pessoa física. Entende que o erro não interferiu na tributação, pois declarou o total recebido do Banco Cooperativo do Brasil SA, no valor de R$ 69.410,88, já abatida a taxa de administração, no campo rendimentos recebidos de pessoa física, tendo abatido como carne leão o valor do IRRF de R$ 15.433,70. Discorda da glosa de carne leão no valor de R$ 15.433,58, informando ser o exato valor do IRRF pelo Banco Cooperativo do Brasil. Ratifica os argumentos de sua impugnação inicial quanto a inexistência de qualquer receita omitida e tributo não recolhido, mas sim meros lapsos materiais no Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 preenchimento da declaração de rendimentos, os quais induziram aos equívocos indicados pela notificação. (...)” Do Acórdão da DRJ/BEL A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/BEL (e-fls. 76 a 80), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências da ora Recorrente e, em síntese, concluindo:  Matéria não Impugnada A DRJ/BEL destaca que a ora Recorrente deixou de se insurgir em relação a dedução indevida de contribuição para Previdência Oficial, no valor de R$1.600,80, consequentemente, considerou tal infração como matéria não impugnada, encontrando-se fora do presente litígio e sujeitando-se aos procedimentos previstos no art. 21 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  O Alegado Erro no Preenchimento da DIRPF O órgão julgador da primeira instância administrativa fiscal federal, identifica que a Fiscalização, confrontou o valor dos rendimentos tributáveis recebidos, declarados pela ora Recorrente, com as informações constantes nos sistemas da Receita Federal, constatou omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Banco Cooperativo do Brasil S/A (CNPJ: 02.038.232/0001-64), no valor de R$.78.876,00 e que a contribuinte deixou de comprovar nos autos que cometeu erro no preenchimento da sua DIRPF - ano-calendário 2007 (declarou os rendimentos da pessoa jurídica, junto com os rendimentos recebidos das pessoa física), não sendo coincidentes os valores informados mensalmente como recebidos de pessoa física com os valores informados em DIRF pela fonte pagadora Banco Cooperativo S/A, também não coincidindo o valor do IRRF que a contribuinte informa ter declarado no campo carne leão. Neste giro, depois de citar legislação pertinente quanto a obrigação da declara da ora Recorrente e de que a Contribuinte assumiu o risco de ser autuada e sofre as sanções prevista na legislação, conclui que tendo a ora Recorrente apresentado declaração com omissão de rendimentos e não trazendo aos autos provas do alegado erro de preenchimento, é de se manter a omissão lançada.  Da Alegação de que Parte do Rendimento Refere-se a Taxa de Administração A DRJ/BEL aponta que “para dedução de valores de taxa de administração do computo do rendimento bruto, em caso de alugueis, é necessário restar comprovado que o contribuinte declarou os rendimentos de aluguéis recebidos. No presente caso, conforme acima mencionado, não ficou demonstrando tal fato. Dessa forma, não há o que se deduzido.” Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93  Do IRRF Informado no Campo Carnê-Leão Neste tópico, a DRJ/BEL concluiu que “também não restou comprado nos autos o alegado erro de que informou o IRRF pelo Banco Cooperativo no campo carne- leão. Os valores constantes no campo carne-leão não são coincidentes com os valores informados mensalmente em DIRF pelo Banco como IRRF, também não sendo coincidente o valor do imposto retido pelo banco de R$ 15.433,68 e o valor objeto de glosa de carne-leão de R$ 15.287,92.” É de se ressaltar que a Autoridade Fiscal manteve como dedução de carne-leão os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0190, no total de R$ 2.243,49, tendo incluído, quando da apuração a omissão de rendimentos, o correto do valor do imposto retido pelo Banco Cooperativo no valor de R$15.433,68.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário (e-fls. 87 a 93), interposto em 11 de novembro de 2011, a Recorrente reitera os termos da sua impugnação e busca afastar as conclusões da DRJ/BEL, apresentando um Termo Circunstanciado, referente ao Processo n° 15471.001014/2008-37, referente a Declaração de Imposto de Renda – DIRPF do exercício de 2006 – ano-calendário 2005, em que a Recorrente foi autuada da mesma manteria, porém referente a ano-calendário diferente – 2005 (vide e-fls. 100 a 102), que se concluiu que: “(...) De acordo com o art. 6°-A da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 de agosto de 2010, os processos de impugnação que envolvam questão de fato, não alcançando matéria de direito, e cuja notificação de lançamento tenha sido emitida: sem intimação prévia ao sujeito passivo, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), serão analisados pela autoridade lançadora. Da análise do presente processo, verifica-se que a Notificação de Lançamento foi emitida sem atendimento à intimação, portanto cabível a análise, pela autoridade lançadora, dos documentos apresentados e das questões de fato alegadas. Trata-se de glosa de IRRF incidente sobre aluguéis recebidos de pessoas jurídicas (Banco Cooperativo do Brasil S/A e Eco-Fix Comercial Ltda), sem apresentação de Dirf/2006 por parte das fontes pagadoras, indicando a contribuinte como beneficiária de rendimentos sujeitos à retenção de imposto de renda. Ocorre, no entanto, que o recolhimento do IRRF em ambos os casos foi feito através de Darf com o código 0190 (carnê-leão) ao invés do código 3208 (IRRF - aluguéis e royalties pagos a Pessoa Física). Todos os recolhimentos estão confirmados no sistema Sinal07 (extratos às fls. 20 e 21). Desta forma, conclui-se pela improcedência do lançamento. CONCLUSÃO De acordo com todo o acima exposto, chega-se à conclusão de que a Notificação de Lançamento 2006/607405085093022 (fls. 03/05) deve ser CANCELADA, ratificando o saldo de imposto a restituir no valor de R$ 2.272,18 informado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física — exercício de 2006. (...)” Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo a Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/BEL em 30 de outubro de 2014 (Aviso de Recebimento dos Correios - AR e-fl. 84) e efetuado protocolo recursal em 11 de novembro de 2011 (e-fl. 84), observando o parágrafo único, do art. 5º, do Decreto 70.235, de 1972 e respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito  Introdução Inicialmente, para análise deste tópico cabe reforçar que o lançamento que deu origem a lide e continua em análise foi realizado com a seguinte descrição no auto de infração e- fls. 11 a 13: “(...) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf),para o titular e/ou dependentes, constatou -se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********78.876,00, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ********15.433,68. (...) Compensação Indevida de Carnê-Leão. Glosa do valor de R$ 15.287,92 pleiteado indevidamente a titulo de Carnê-Leão, correspondente A diferença entre o valor declarado R$ 17.531,41 e os valores Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 efetivamente recolhidos com o código de receita 0190 R$ 2.243,49, conforme informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...)” Destaca-se que o lançamento referente ao desconto do pago a previdência foi julgado precluso e a Recorrente não se insurgiu em relação a esta conclusão da DRJ/BEL.  Da Análise do Mérito Agora, adentremos a análise de mérito instauradas nesta lide. O cerne da controvérsia instaurada consiste na análise da possível de se acatar a alegação da Recorrente quanto a ocorrência de um simples erro no preenchimento da sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF - ano-calendário de 2007 (e-fls. 25 a 39), sem causar prejuízo ao onerário público, considerando que o alegado erro foi em ter a Recorrente incluído os valores recebidos de alugues, em 2007, do Banco Cooperativo do Brasil S/A, CNPJ: 02.038.232/0001-64, como rendimentos recebidos de Pessoa Física - PF, sujeito a carnê-leão, bem como o Importo de Renda Retido na Fonte – IRRF por essa Pessoa Jurídica – PJ, que também teriam sido informados como impostos recolhidos na ficha de carnê-leão (vide e-fl. 27 – lançamentos carnê-leão). Omissão de Rendimentos de Alugues Recebidos de PJ Então vejamos. Ao cotejarmos a e-fl. 27, que traz os lançamentos declarados na ficha carnê-leão, com a Declaração para Fins de Imposto de Renda, da Residencial Imóveis Ltda. e com o Informe de Rendimentos emitido pelo Banco Cooperativo do Brasil S/A, CNPJ: 02.038.232/0001-64 (e-fls. 21 a 23), entendemos que não há como se inferir que os valores destes estão inseridos/preenchidos/reconhecidos, erroneamente, como rendimentos recebidos de Pessoas Físicas – PFs, sujeitos ao carnê-leão. Neste ponto, a DRJ/BEL bem apontou: “(...) Os valores informados mensalmente como recebidos de pessoa física pela contribuinte em sua DIRPF não são coincidentes com os valores informados em DIRF pela fonte pagadora Banco Cooperativo S/A, também não coincidindo o valor do IRRF que a contribuinte informa ter declarado no campo carne leão. (...)” Ora, realmente cotejando-se aos referidos valores concluímos que estes não coincidem. Neste ponto, caberia a Recorrente demonstrar, por meio de documentos hábeis, quais outros rendimentos foram incluídos como rendimentos sujeitos ao carnê-leão para saber se realmente os valores se reconciliariam, porém, a Recorrente não fez isso em nenhum momento, apenas juntou a Declaração para Fins de Imposto de Renda emitida pela Residencial Imóveis Ltda. (e-fl. 21) e o Informe de Rendimentos emitido pelo Banco Cooperativo do Brasil S/A, CNPJ: 02.038.232/0001-64 (e-fl. 23) e em sua DIRPF – ano-calendário 2007. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 Neste giro, entendemos que a Recorrente não demonstra ter cometido o aduzido erro no preenchimento de sua DIRPF, mas sim, que omitiu os rendimentos de alugueis, recebidos de PJ, na sua DIRPF no ano-calendário de 2007, devendo esse valor ser levado à tributação. Destaca-se que, uma vez levado estes valores a tributação, consequentemente deverá ser considerado o Imposto Retido na Fonte – IRRF pela fonte pagadora, em nome da Recorrente, nos moldes do informe de rendimento de e-fl. 23. Sem razão à Recorrente quanto a este ponto. Da Taxa de Administração Da Administração do Imóvel Em relação a alegação da Recorrente de que dos valores dos alugueis recebidos em 2007, do Banco Cooperativo do Brasil S/A, deveriam ser descontados os valores de Taxa de Administração que seriam pagos a Administradora Residencial Imóveis Ltda., nos moldes da declaração constante no e-fl. 21, entendemos não assistir razão a Recorrente, pois, por mais que conste a declaração da Administradora que houve a retenção de tais valores de Taxa de Administração de Imóveis dos alugueis de 2007 (e-fl. 21), o contrato de prestação de serviço apresentado pela Recorrente nas e-fls. 126 e 127 além de carecem da assinatura do representante legal da Residencial Imóveis Ltda., este instrumento tem lacunas no preenchidas, como por exemplo: i) em relação ao período de vigência do contrato; ii) da indicação da contracorrente que valores dos alugueis iram ser depositados; iii) entre outras. Ademais, não há nestes autos outra comprovação de que a Recorrente efetuou o referido pagamento para a Administradora de imóveis. Sem razão à Recorrente neste tópico. Da Compensação Indevida de Carnê-Leão Aqui, entendemos que deva ser mantida a glosa de R$15.287,92 referente a compensação indevida de IR de carnê-leão, considerando que a Recorrente não obteve êxito em comprova a origem deste valor, mantendo-se o apontado pela Fiscalização: “Glosa do valor de R$ 15.287,92 pleiteado indevidamente a titulo de Carnê-Leão, correspondente A diferença entre o valor declarado R$ 17.531,41 e os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0190 R$ 2.243,49, conforme informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Por todo o exposto, sem razão ao Recorrente neste ponto. Da Termo Circunstanciado do Ano-Calendário de 2005 Aqui, diferentemente do que alega a Recorrente, de que o Termo Circunstanciado da DRJ/RJ1 (e-fls. 101 a 103), de 09 de julho de 2011, referente ao seu IRPF do ano-calendário de 2005, seria uma prova cabal de que teria razão em sua peça recursal, afastando assim o lançamento em foco neste autos, entendemos não haver razão à Recorrente, uma vez que no caso tratado no Termo Circunstanciado o que se discutia era o reconhecimento ou não do IRRF retido em nome da Recorrente, porém, recolhido com código DARF equivocado pela fonte pagadora, vejamos a transcrição de um trecho do Termo Circunstanciado (e-fl.102): Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 “(...) Trata-se de glosa de IRRF incidente sobre aluguéis recebidos de pessoas jurídicas (Banco Cooperativo do Brasil S/A e Eco-Fix Comercial Ltda), sem apresentação de Dirf/2006 por parte das fontes pagadoras, indicando a contribuinte como beneficiária de rendimentos sujeitos à retenção de imposto de renda. Ocorre, no entanto, que o recolhimento do IRRF em ambos os casos foi feito através de Darf com o código 0190 (carnê-leão) ao invés do código 3208 (IRRF - aluguéis e royalties pagos a Pessoa Física). Todos os recolhimentos estão confirmados no sistema Sinal07 (extratos às fls. 20 e 21). Desta forma, conclui-se pela improcedência do lançamento. (...)” Nossos Grifos Ora, considerando o já apontado por nós em linhas pretéritas, que o lançamento em análise tem outros infrações identificadas (1- Omissão de Rendimentos Recebidos de PJ; 2- Dedução Indevida de Contribuição para Previdência Oficial referente a Rendimento recebido de PJ; 3- Compensação Indevida de Imposto a Título de Carnê-Leão) e o fato de que a questão analisada pela DRJ/RJ1, por meio do Termo Circunstanciado se refere a outra matéria (glosa de IRRF de outro ano-calendário 2005), entendemos que aquela decisão consubstanciada no Termo Circunstanciado não ajuda afastar o lançamento objeto dos presentes autos. Pelo exposto, sem razão à Recorrente neste ponto. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. A fim, finalizo em sintético dispositivo: Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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