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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6550936 #
Numero do processo: 10437.720018/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, e não anual, conforme está determinado nas Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134, de 1990. Correta a fórmula empreendida no lançamento. Não há afronta aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa, na medida em que foram discriminados mensalmente os valores aplicados e os resgatados em contas mantidas no exterior, conforme planilha que consta dos autos. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece minuciosamente a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ANÁLISE DO FLUXO DE ORIGENS E DISPÊNDIOS. A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, com base em documentação hábil e idônea. Compete ao contribuinte demonstrar eventuais vícios na apuração minuciosamente detalhada em planilhas elaboradas pela fiscalização. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Despicienda a determinação de diligências quando todas as provas necessárias à formar a convicção do julgador encontram-se nos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.569  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER ZAGARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  NULIDADES. INOCORRÊNCIA.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser  feita  a  partir  de  fluxo mensal  de  origens/receitas  e  dispêndios/aplicações,  e  não anual, conforme está determinado nas Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134,  de 1990. Correta a fórmula empreendida no lançamento.  Não  há  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  de  ampla  defesa,  na  medida  em  que  foram  discriminados  mensalmente  os  valores  aplicados e os resgatados em contas mantidas no exterior, conforme planilha  que consta dos autos.  Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja  lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quanto se constata que o mesmo conhece minuciosamente a matéria fática e  legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito.  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES.  Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou  creditados  a  sócios,  acionistas ou  titular de  empresa  individual. No caso de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  poderá  ser  distribuída,  sem  incidência  de  imposto,  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é maior  que  o  determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto  pelo  lucro  presumido.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 00 18 /2 01 4- 69 Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.222          2  seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser  submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ANÁLISE DO FLUXO  DE ORIGENS E DISPÊNDIOS.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser  feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, com  base em documentação hábil  e  idônea. Compete ao contribuinte demonstrar  eventuais  vícios  na  apuração  minuciosamente  detalhada  em  planilhas  elaboradas pela fiscalização.  DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.  Despicienda  a  determinação  de  diligências  quando  todas  as  provas  necessárias à formar a convicção do julgador encontram­se nos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fl.  2.098)  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas,  do  exercício  de  2010,  ano  calendário de 2009, no valor de R$ 8.335.104,93, acrescido de multa de ofício proporcional, no  percentual de 75%, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic, onde são apontadas duas  infrações  à  legislação  tributária:  I  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  lucro  distribuído  excedentes  ao  lucro  presumido  da  empresa  distribuidora  e  II  ­  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto.  Narra a Autoridade Fiscal  responsável, no seu Termo de Verificação Fiscal  (fl. 2.087), que:  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.223          3  1  ­ O  contribuinte  fora  intimado  a  comprovar  todos  os  valores  recebidos  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  apresentar  movimentação  patrimonial,  extratos  bancários,  comprovantes  de despesas  e outros  gastos. A  solicitação  foi  atendida  parcialmente,  o  que  levou  à  emissão  de  outros  termos  de  intimação.  Além das informações prestadas por ele, foram observadas outras fontes como DIRPF dele e  do  cônjuge;  DIPJ,  livros  contábeis  e  demonstrações  da  empresa  WZ  Publicidade  e  Comunicação Ltda., e documentos apresentados pelo cônjuge.  2  ­  Analisando  a  DIPJ  da  empresa  supracitada,  constatou­se  a  opção  pelo  regime de  tributação do Lucro Presumido. Consta a  informação de que o  lucro distribuído a  Walter  Zagari  foi  de  R$  13.179.807,45,  o  que  diverge  do  valor  aposto  em  sua DIRPF.  De  acordo  com a  legislação,  a  empresa  poderia distribuir  lucro  até  o  limite do  lucro  presumido  apurado, diminuído de todos os impostos e contribuições. Acima desse valor, para distribuição  de lucros sem incidência do imposto de renda, poder­se­ia fazer até o limite do lucro contábil  efetivo,  "desde  que  seja  demonstrado  via  escrituração  contábil  de  acordo  com  as  leis  comerciais,  que  este  lucro  é  maior  que  o  lucro  presumido."  Analisando  a  documentação,  concluiu  que  a  empresa  envolvida  não  cumpriu  as  formalidades  legais  para  sua  escrituração  contábil,  o  que  levou  a  fiscalização  a  desconsiderá­la  e  considerar  como  isentos  na  DIRPF  somente o valor correspondente ao lucro presumido, declarado na respectiva DIPJ, diminuído  dos impostos e contribuições, reclassificando a parcela excedente.   3 ­ Constatou­se ainda a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, a  partir da elaboração de um fluxo de análise patrimonial e financeira, computado em conjunto  com a  cônjuge,  que  apresentou,  naquele  ano,  declaração  em  separado  (ambos  utilizaram  em  suas declarações o modelo simplificado). Foi verificado excesso de aplicações sobre as origens  de recursos, não respaldado por rendimentos declarados, nos meses de janeiro, abril, agosto e  setembro de 2009. A tributação foi feita em separado, na proporção de 50% para cada cônjuge.  4 ­ Foram considerados como "recursos" na análise da evolução patrimonial e  financeira  os  rendimentos  omitidos  apurados  pela  fiscalização  referentes  à  parcela  de  lucros  distribuídos excedente ao limite do lucro presumido, acima tratada.  O contribuinte  apresentou  impugnação,  conforme  folha 2.112,  alegando em  resumo  que  não  concordava  com  a  exigência  fiscal  pois  a  empresa  WZ  Publicidade  e  Comunicação  Ltda.,  embora  tenha  optado  pelo  regime  do  lucro  presumido,  possui  contabilidade  idônea  e  suficiente  para  comprovar  que  foi  auferido,  no  ano  de  2009,  lucro  superior  ao  presumido,  viabilizando  as  distribuições  ao  impugnante.  Fala  em  razoabilidade,  proporcionalidade  e  verdade  material.  Além  disso,  quanto  ao  outro  ponto  da  autuação,  a  apuração da variação patrimonial não poderia ser mensal, mas sim anual. Havia outras fontes  que não foram consideradas pela fiscalização em sua apuração. Houve também a consideração  indevida de saldos no exterior, que, caso excluídos, revertem os valores da planilha.  Essa  manifestação  de  inconformidade  foi  analisada  pela  DRJ  em  São  Paulo/SP, que, em suma, assim dispôs:  a) preliminarmente: não se verifica qualquer nulidade na autuação, uma vez  que  obedecidos  os  ditames  do  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  havendo  enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 59, do mesmo diploma legal; os valores  de aplicações e contas mantidas no exterior estão devidamente suportados por documentos que  constam  destes  autos,  conforme  indicado;  as  leis  nº  7.713,  de  1988,  e  nº  8.134,  de  1990,  determinam  a  apuração  do  imposto  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  forem  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.224          4  auferidos.  Portanto,  a  análise  da  evolução  patrimonial  está  correta,  na  forma  como  efetuada,  mês a mês;  b) para que a distribuição de valor excedente ao lucro presumido seja isenta  do imposto, necessário se faz que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita  com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as  normas para apuração da base de cálculo de sua opção; caso contrário, sujeita­se à incidência  do  Imposto  de Renda,  devendo  submeter­se  ao  ajuste  anual  do  imposto  devido  pela  pessoa  física beneficiária. A apuração do lucro efetivo, conforme previsto pela norma, deve seguir as  mesmas regras estabelecidas para a apuração do lucro real. Assim, há necessidade de que essa  demonstração  seja  feita  com  observância  às  formalidades  exigidas  em  relação  aos  livros  obrigatórios.  Não  cumpridas  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação,  a  escrituração  contida nesse livro não possui o condão de fazer prova da apuração do lucro efetivo da pessoa  jurídica.  c)  na  apuração  da  variação  patrimonial,  cabe  ao  contribuinte,  se  pretende  refutar  a  presença  da  omissão  de  rendimentos  estabelecida  contra  ele,  provar  por  meio  de  documentação hábil e idônea a existência dos recursos, ao passo que ao Fisco compete provar a  aplicação  destes.  o  impugnante  alega  que  foi  distribuída  a  quantia  de R$  600.000,00  no  dia  20/01/2009.  Entretanto,  o  contribuinte  não  aponta  a  transferência  desses  recursos  para  suas  contas  correntes,  limitando­se  a  argumentar  que  estaria  comprovada  nos  autos.  Os  extratos  bancários de fls. 892 a 899 e 1.129 a 1.139 demonstram aplicações financeiras em contas de n.º  671­23263­2­8  e  671­23264­2­7  mantidas  no  Banco  RBC  Dominion  Securities  Inc,  Toronto/Canadá,  em  março  e  abril  de  2009.  Quanto  ao  acréscimo  patrimonial  apurado  nos  meses de agosto e setembro de 2009, argumenta o contribuinte que no mês de agosto de 2009  deixou­se  de  considerar  uma  entrada  financeira  da  esposa  do  contribuinte,  referente  a  empréstimo  bancário  tomado  da  empresa  da  qual  é  sócia majoritária.  não  há  nos  autos  um  único  documento  comprovando  o  alegado  empréstimo,  havendo  apenas  cópia  do  extrato  de  uma conta no Citibank sem identificação do titular e do número da conta­corrente (fl. 2.150) e  uma página  do Livro Diário  da  pessoa  jurídica  acima  citada,  onde  consta  um  crédito  de R$  3.593.745,68 para a pessoa jurídica, identificado como valor ref a classificar (fl. 2.151).  d)  é  prescindível  e  meramente  protelatória  a  realização  da  diligência  solicitada, pelo que indefere­se o seu pedido.  Decidiu­se,  assim,  pela  improcedência  da  impugnação.  Cientificado  dessa  decisão  em  12/09/2014  (sexta  feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  2.178,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/10/2014, com protocolo na folha 2.189. Em  sede de recurso, em síntese, alega que:  1  ­  Em  2009  recebeu  da  empresa WZ  Publicidade  e  Comunicação  Ltda.  o  valor  de  R$  31.843.324,44  a  título  de  lucros  e  dividendos,  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Comprovou  o  valor  através  de  cópias  do  Livro  Razão  Analítico  bem  como  de  recibos  de  retirada. Entretanto,  a  fiscalização  constatou  que  não  obstante  toda  a  escrituração  estivesse correta, o Livro Diário fora registrado a destempo. Ignorando os demais documentos,  desconsiderou a existência de lucro maior que o apurado pelo regime de tributação presumido,  declarado em DIPJ. Insiste que a contabilidade é hábil e idônea a demonstrar a existência desse  lucro que poderia ser distribuído. Repete a impugnação. Fala de ofensa à verdade material e de  proporcionalidade, razoabilidade e motivação. Pede, se for o caso, a conversão do julgamento  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.225          5  em diligência para que seja apurado efetivamente o lucro auferido pela empresa em questão, no  ano de 2009.  2  ­  Insiste  que  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  deve  dar­se  de  forma  anual  e  não  mensal.  Mesmo  assim,  não  existe  tal  infração,  uma  vez  que  em  janeiro  os  dispêndios  são cobertos por R$ 600.000,00 que  foram recebidos  em conta de  titularidade do  casal. A aplicação de recursos no exterior em março e abril é "impossível de compreender" e  não estão identificadas nos extratos bancários. Ainda, em agosto deixou­se de considerar uma  entrada  financeira  decorrente  de  empréstimo  de  sua  esposa  junto  à  empresa  da  qual  é  sócia  majoritária. Considerando­se isso, haveria uma "sobra de caixa" e não acréscimo a descoberto.  PEDE  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  extinguindo­se  o  crédito  tributário em questão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR  Em  termos  preliminares,  as  alegações  de  nulidade  da  autuação  e  do  procedimento fiscal não procedem. O recurso repete a impugnação em seus fundamentos, em  grande  parte  não  levando  em  conta  as  considerações  feitas  pela Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda deve ser  feita a partir de fluxo mensal de receitas e despesas e não anual, conforme está determinado nas  Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134, de 1990. Vejamos:  Lei 7.713, de 1988  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Lei nº 8.134, de 1990  Art.  2° O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  Não há porque pretender que a apuração seja em base anual, citando posições  externadas em votos vencidos no antigo Conselho de Contribuintes. Vejamos, em contrário:  Acórdão  9202­003.687  –  CSRF  ­  2ª  Turma  Sessão  de  27  de  janeiro de 2016  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.226          6  Exercício: 2003  IRPF  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  CRITÉRIOS DE APURAÇÃO.  A  variação  patrimonial  do  contribuinte  pode  ser  levantada  através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as  origens e as aplicações de recursos. Tributam­se na declaração  de  ajuste  anual  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  apontados  na  apuração  mensal,  conforme  interpretação  sistemática dos enunciados das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90.  Tal sistemática não é incompatível com o exercício da atividade  rural pelo contribuinte.  Recurso especial provido.(destaquei)  Acórdão 2202­003.147 ­ 2ª Turma Ordinária/2ª Câmara Sessão  de 15/02/2016  (...)  PLANILHAS  DE  FLUXO  FINANCEIRO.  ELABORAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL.  COMPROVAÇÃO  DOS  RECURSOS.  Para apuração de variação patrimonial a descoberto devem ser  elaboradas  planilhas  de  fluxo  financeiro  mensal,  considerando­se as origens e aplicações de recursos existentes  em cada mês, computando­se os saldos positivos de um no mês  seguinte.  Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um  ano­calendário  para  o  subseqüente  os  valores  consignados  na  declaração  de  bens  e/ou  comprovados  pelo  contribuinte.  A  transferência  de  recursos  de  um  ano  para  outro  é  admitida  quando  há  prova  inconteste  da  efetiva  disponibilidade  da  quantia  requerida,  mediante  extratos  bancários,  por  exemplo.(destaquei)  No  que  diz  respeito  a  terem  sido  consideradas  aplicações  e  resgates  em  contas mantidas no exterior, sem documentação comprobatória ou indicação específica, o que  inviabilizaria a defesa do contribuinte, já indicara a DRJ em sua decisão, sem que o recorrente  tenha  contradito  esse  ponto,  apenas  repetindo  os  mesmos  termos  da  impugnação,  que  (fl.  2165):  Para  as  contas  bancárias  mantidas  no  exterior,  foram  computados  mensalmente  como  “recursos”  na  análise  da  Evolução  Patrimonial  e  Financeira  os  valores  efetivamente  resgatados. E foram computados mensalmente como dispêndios,  os  valores  aplicados.  E  ao  contrário  do  alegado  pelo  interessado,  há  sim  documentação  comprobatória  dessas  aplicações. As fls. 2.048 a 2.050, encontram­se, discriminado em  planilhas,  os  valores  aplicados  e  os  valores  resgatados  em  contas no exterior, com identificação do Banco e n.º das contas.  Ademais,  as  fls.  792/804  consta  a  Declaração  de  Capitais  Brasileiros  no  Exterior,  apresentada  pelo  cônjuge  do  contribuinte e documentos bancários de movimentação de contas  Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.227          7  no exterior. Também as fls. 828/917 e 1.123/1.174 encontram­se  extratos  bancários  de  contas  mantidas  no  exterior.  Na  declaração  de  bens  e  direitos  da  DIRPF/2010,  do  Sr,  Walter  Zagari  estão  registradas  as  contas  mantidas  no  exterior  (fls.  1.179 a 1.188).  E,  especificamente  na  parte  em  que  trata  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, novamente foi indicado no Voto condutor que (fl. 2171):  Em relação aos mês de abril de 2009, o impugnante afirma que a  fiscalização  alega  que  o  contribuinte  (e/ou  sua  esposa)  teria  aplicado em contas do banco RBC Dominion Securities Inc. em  Toronto,  Canadá,  as  quantias  de  R$  2.101.883,76  e  R$  628.343,84 em março e abril de 2009, aplicações estas que não  estariam identificadas nos extratos bancários.  Ocorre  que  os  extratos  bancários  de  fls.  892  a  899  e  1.129  a  1.139 demonstram aplicações financeiras em contas de n.º 671­ 23263­2­8 e 671­23264­2­7 mantidas no Banco RBC Dominion  Securities Inc, Toronto/Canadá.  Não há afronta aos princípios constitucionais do contraditório  e  de  ampla  defesa,  na medida  em  que  a  planilha  de  fl.  2.049  discrimina mensalmente  os  valores  aplicados  e  os  resgatados  em  contas  mantida  no  Banco  RBC  Dominion  Securities  Inc.(destaquei)  No mais,  observo que não padece de nulidade o Auto de  Infração que seja  lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do  Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao  contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo  conhece minuciosamente a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o  seu direito.  MÉRITO  I ­ No que diz respeito à infração capitulada como omissão de rendimentos  recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido, temos que a Lei nº  9.249, de 1995 trouxe a seguinte disposição:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.(grifei)  Trata­se  de  uma  isenção  legalmente  prevista,  para  os  rendimentos  que  se  enquadrem  no  dispositivo.  Façamos  ainda  breve  digressão  sobre  o  instituto  da  isenção  tributária:  CTN ­ Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.228          8  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração  Conforme art. 175, caput, a isenção exclui o crédito tributário, ou seja, surge  a  obrigação, mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento  da  obrigação  resta dispensado. Cite­se:  Para Rubens Gomes  de  Souza,  favor  legal  consubstanciado  na  dispensa do pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker  e José Souto Maior Borges, hipótese de não incidência da norma  tributária.  Para  Paulo  de  Barros  Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai  parcela  do  campo  de  abrangência  do  critério  antecedente ou do conseqüente da norma tributária, paralisando  a  atuação  da  regra  matriz  de  incidência  para  certos  e  determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  10  ed  –  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado  Editora; ESMAFE, 2008, p.1179)  O dispositivo legal não estabelece limites à distribuição do lucro, podendo ser  todo  ele  distribuído,  mesmo,  no  caso,  a  parcela  que  exceda  ao  apurado  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido. Mas, como um "favor legal", existem condições para  a isenção. No caso, é preciso que se conheça o lucro da pessoa jurídica, para se saber quanto  poderia ser distribuído à pessoa física, na condição de  isento. Se a empresa apura o  lucro de  forma "presumida", a existência da parcela excedente deve ser efetivamente demonstrada.  Regulamentando  tal  interpretação,  temos  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  93/1997, citada pela DRJ, que foi substituída pela Instrução Normativa nº 1.515, de 2014, mas  onde permanecem as exigências para que se considere isenta a parcela dos lucros distribuídos  que exceder ao lucro presumido. Vejamos:  IN/SRF 1.515/2014 ­   Art. 141. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa  individual,  observado  o  disposto  no  Capítulo  III  da  Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I  ­  valor da base de cálculo do  imposto, diminuída de  todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.   Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.229          9  IN SRF 93/1997 ­   Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  Conforme determina o art. 258 do Decreto 3000/1999:  Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação  patrimonial  da  pessoa  jurídica  (Decreto  Lei  nº  486,  de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua perfeita verificação (Decreto Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º).  (...)  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  §  1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e Documentos  (Lei  nº  3.470,  de  1958, art. 71, e Decreto Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  Na exposição de motivos do Projeto de Lei nº 913, de 1995  (convertido na  Lei  nº  9.249/95,  disponível  em  http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei­9249­26­ dezembro­1995­349062­exposicaodemotivos­149781­pl.html),  o  então  Ministro  Pedro  Malan  afirma, dirigindo­se ao Presidente da República:  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.230          10  “2.  A  reforma  objetiva  simplificar  a  apuração  do  imposto,  reduzindo  as  vias  de  planejamento  fiscal,  uniformizar  o  tratamento  tributário dos diversos tipos de renda,  integrando a  tributação das pessoas  físicas  e  jurídicas,  ampliar o  campo de  incidência  do  tributo,  com  vistas  a  alcançar  os  rendimentos  auferidos no exterior por contribuintes estabelecidos no País e,  finalmente, articular a tributação das empresas com o Plano de  Estabilização Econômica.  [....]  12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica,  tributando­se  esses  rendimentos  exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários.  Além  de  simplificar  os  controles  e  inibir  a  evasão,  esse  procedimento  estimula,  em  razão da equiparação de tratamento e das alíquotas aplicáveis, o  investimento nas atividades produtivas.”(grifei)  A  isenção  em  comento,  portanto,  não  é  sem  causa  ou  desmedida.  Visa,  concentrando a tributação na pessoa jurídica, "simplificar controles e inibir evasão". Por óbvio  que devam, portanto, existir controles e por isso se impõe a observância estrita da apuração do  lucro  da  pessoa  jurídica  que  distribui  os  dividendos  na  forma  da  legislação  contábil  e  comercial,  para cujos  efeitos na  seara  tributária,  como estatui  o Regulamento do  Imposto de  Renda acima transcrito, é imprescindível a existência do Livro Diário, escriturado e registrado  em época devida.  Buscou­se, com o estabelecimento dessa sistemática que enfim redundou em  não tributação dos dividendos distribuídos na apuração das pessoas físicas, não uma redução de  carga  tributária,  mas,  repito,  concentrar  controles  e  inibir  evasão.  O  que  a  lei  define  é  o  momento  da  tributação  da  renda,  ou  seja,  o  imposto  já  é  pago,  pela  empresa,  quando  da  apuração  do  lucro,  e  não  quando  da  sua  distribuição  ao  sócio.  Trata­se,  simplesmente,  da  escolha  do  momento  em  que  se  dará  a  tributação  da  renda.  No  sentido  da  consecução  das  finalidades legais, cite­se:  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo  e  o  Poder  Executivo  escolham,  para  a  realização  de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim.  Um  meio  é  necessário  se,  dentre  todos  aqueles  meios  igualmente adequados para promover o  fim,  for o menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais.  E  um  meio  é  proporcional,  em  sentido  estrito,  se as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo: Malheiros,  2003, p. 102)   Razoável e proporcional que seja demonstrado o efetivo lucro, no caso, e que  essa  demonstração  deva  se  revestir  de  formalidades  a  fim  de  possibilitar  controles  e  inibir  evasão.  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.231          11  Neste  caso,  observa­se  que  o  imprescindível  Livro  Diário,  e  isso  está  inquestionável,  não  fora  registrado  em momento  devido,  ou  seja,  não  se  pode  precisar  nem  mesmo quando foi escriturado. Disse a fiscalização (fl. 2090):  Analisando a documentação verificamos  que o Livro Diário do  ano  calendário  de  2009  somente  foi  registrado  no  órgão  de  registro competente (JUCESP) em 14/11/2012.  (...)  Ressalte­se  que  o  presente  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  23/04/2012  e  a  ciência  da  intimação  pela  empresa  em  questão  para apresentação dos livros contábeis ocorreu em 11/10/2012.  Observou­se ainda que a DIPJ entregue pela pessoa jurídica que distribuiu os  lucros  apresentou  um  total  de  receita  bruta  declarada  de R$  16.533.913,42,  no  ano  de  2009  (Termo de Verificação  fiscal,  fl. 2090). Ora, uma empresa que  teve receita bruta  total de R$  16,5 milhões  não  pode,  em hipótese  alguma,  ter  um  lucro  de R$ 31 milhões  para  distribuir,  independentemente  de  apurar,  para  fins  fiscais,  esse  lucro  de  forma  real,  presumida  ou  arbitrada.  Então não se tratou apenas de um esquecimento de registrar o Livro Diário,  uma vez que  a declaração entre  à Receita Federal  também não  espelhava a  existência de  tal  montante  de  lucros  para  distribuir.  De  onde  foram  tirados  os  dados  para  se  preencher  a  declaração  entregue  à  Receita  Federal?  A  escrituração  estava  correta  e  regular  lá  em  2009/2010, prescindindo apenas de "um mero" registro que só foi feito em 2012, após o início  da fiscalização na pessoa física, detentora de 95% das quotas da sociedade? Conclui­se que não  foi "só isso".  Aqui, portanto, não se trata de mera formalidade, mas de condição razoável e  proporcional que possibilite que  a  tributação vislumbrada pela  lei  se dê  na  forma escorreita,  atingindo­se os objetivos do dispositivo legal, que tem por escopo não reduzir carga tributária,  mas deslocar o momento da tributação, para o que são necessários controles estritos, na forma  da lei aplicável.  Nesse sentido, vem decidindo este CARF:  Acórdão 2802­003.256  –  2ª  Turma Especial  ­  Sessão  de  02  de  dezembro de 2014  Exercício: 2006  Ementa  ­  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL.  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  lucros  ou  dividendos,  na  parte  em  que  superam  o  lucro  tributado  e  ajustado pelos impostos e contribuições correspondentes, se não  é  apresentada  escrituração  que  corrobore  a  existência  de  resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida.  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.232          12  No  caso,  o  recorrente  limitou­se  a  apresentar  balanços  e  balancetes  sem  comprovar  a  transcrição  em  Livro  Diário,  os  quais também não foram apresentados.  Voto  (...)  A  tese do recorrente depende da comprovação, com suporte na  escrituração contábil  feita com base na  lei comercial, de que a  empresa  Advocacia  ...  S/C  apurou  lucros  acima  do  valor  do  lucro  presumido  deduzido  dos  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  como previsto no art. 48 da IN SRF nº 93/1997.  Como o recurso voluntário é desacompanhado de documentos, a  análise  baseia­se  nos  mesmos  documentos  apreciados  pela  instância a quo (fls. 247/261).  Esta  comprovação  se  faz  por meio  do  Livro Diário,  todavia,  o  contribuinte  omite  receitas  da  DIPJ  e  apresenta  somente  Balanços e Balancetes. (sublinhei)    Acórdão  2101­002.686  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 10 de fevereiro de 2015  Ano calendário: 2008, 2009   Ementa  ­  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ISENTOS.  LUCRO  PRESUMIDO.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  Para  a  distribuição de lucros isentos além do percentual permitido pela  legislação,  é  indispensável  que  o  excesso  de  lucro  esteja  comprovado  através  de  escrituração  contábil  em  conformidade  como art. 258 do Decreto 3000/1999.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ISENTOS.  COMPROVAÇÃO.  Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e  dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração  contábil  da  empresa  e  o  pagamento  ao  sócio  efetivamente  comprovado.  Voto  (...)  Observo,  contudo,  que  além  da  empresa  ...  (omiti  o  nome  da  empresa)  não  ter  apresentado  documentação  contábil  hábil  e  idônea  para  comprovar  as  atividades  desenvolvidas  (livros  fiscais,  etc.),  observei  que  os  livros  fiscais  (diário,  razão)  das  empresas  que  distribuíram  lucros  à  recorrente,  acostados  aos  autos,  também  não  possuem  autenticação  da  Junta Comercial,  conforme determina o art. 258 do Decreto 3000/1999.  (...)  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.233          13  Apesar da possibilidade de existência de receita que comporte a  distribuição  dos  lucros  à  contribuinte,  este  não  pode  ser  considerado  como  rendimento  isento  e  não  tributável  se  não  cumpridas  as  exigências  formais  legais,  e  se  não  demonstrado  que tal lucro existiu conforme a escrituração da época dos fatos.  Os  rendimentos  só  são  considerados  isentos  se  cumpridas  as  exigências legais, o que não ocorreu. (destaquei/sublinhei)  (...)  Desta  forma,  considerando  que  não  foram  cumpridas  as  obrigações acessórias  relativas à escrituração  fiscal,  e  também  quanto  à  legitimidade  da  comprovação  do  lucro  a  ser  distribuído,  e  em  observância  ao  disposto  no  art.  111  da  Lei  5172/66,  entendo  que  tais  lucros  não  podem  ser  distribuídos  isentos de tributação de imposto de renda.  No  que  diz  respeito  a  recibos  assinados  pelo  contribuinte  dizendo  do  recebimento dos lucros, como meio de prova, transcrevo e ratifico o entendimento exarado pela  DRJ (fl. 2.169):  Os  demais  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  se  prestam para comprovar o lucro contábil auferido, sendo que os  recibos  de  recebimento  de  dividendos,  assinados  apenas  pelo  contribuinte, que detém 95% de participação na pessoa jurídica,  não podem ser aceitos como prova de lucro contábil, mas apenas  dos valores recebidos.  Reputa­se, então, como regular, apenas a distribuição de lucros na forma do  inciso I, § 2º, do dispositivo abaixo transcrito, que regulamenta o artigo 10 da Lei nº 9.249, de  1995, conforme calculado pela Auditora Fiscal, na folha 2.090:  IN SRF nº 93/1997 ­   Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos  e  contribuições  a  que  estiver  sujeita  a  pessoa  jurídica;(destaquei)    II  ­  No  que  tange  à  outra  infração  apontada,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, foi realizada análise conjunta do fluxo de origens e dispêndios, no ano de 2009, do  contribuinte e sua esposa, registrando que ambos entregaram DIRPF pelo modelo simplificado  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.234          14  e em separado. As planilhas com a apuração estão nas folhas 2.037 a 2.040 e encontraram um  valor de dispêndio/aplicação superior ao valor das origens/recursos em janeiro, abril, agosto e  setembro de 2009. O lançamento foi realizado na razão de 50% para cada cônjuge.   O  recurso  aponta  que  no  mês  de  janeiro  além  dos  R$  202.423,11  considerados  como  distribuição  de  lucros  da  empresa  WZ  Publicidade,  haveria  outros  R$  600.000,00 distribuídos no dia 20/01/2009, depositados na conta de titularidade do recorrente e  sua esposa, no Citibank.  Bem,  a  questão  da  distribuição  de  lucros  já  foi  tratada  no  item  anterior,  juntamente  com  a  imprestabilidade  do  Livro  Diário  que  não  foi  registrado  em  seu  devido  tempo, o que, justamente, motivou a outra infração.  Quanto  à  verificação  da  entrada  do  numerário  na  conta  mantida  junto  ao  Citibank, observo que na planilha de folha 2.045, intitulada "saldos iniciais e finais de conta­ corrente/poupança/investimento  no  Brasil"  consta  que  no  mês  de  janeiro  de  2009  o  saldo  inicial no Citibank era de R$ 19.218,86 (fl. 84) e o saldo final de R$ 19.909,00 (fl. 88). Esses  saldos,  juntamente com os  saldos das outras contas,  foram  totalizados e  transportados para  a  planilha de apuração "demonstrativo mensal da evolução patrimonial e financeira" (fl. 2037 ­  linha 5).  É fato que no extrato de folha 86 consta uma entrada na conta do Citibank no  valor R$ 600.000,00 no dia 20 de janeiro de 2009 com a rubrica “transf. Sem CPMF”.   O contribuinte afirma que:  Com  relação  ao  suposto  APD  apurado  em  janeiro/2009,  foi  ocasionada por mero erro cometido pelo contador da empresa,  que  informou  como  distribuídos  ao  Recorrente  apenas  R$  202.423,11, ignorando a quantia de R$ 600.000,00, recebida no  dia  20/01/2009,  como  se  verifica  da  cópia  da  fl.  02  do  Livro  Diário da empresa em conjunto com o extrato bancário da conta  de titularidade do Recorrente e sua esposa no Citibank.   De se ressaltar que a empresa possuía Lucros Acumulados de  dezembro de 2008,  conforme  transferência  constante da  linha  02 da p. 02 de seu Livro Diário, no valor de R$ 13.873.102,64,  tendo  apurado  em  janeiro,  ainda,  lucro  líquido  de  R$  1.342.376,21,  o  que  demonstra  a  total  viabilidade  da  distribuição dos R$ 600.000,00.(destaques originais)  Observando­se a citada folha do Livro Diário, que o contribuinte traz como  prova de  suas  alegações,  que  se encontra na  folha 1.216, verifica­se que  existe o  registro de  "transferência" ­ R$ 600.000,00.  É  de  se  perquirir:  "transferência"  a  que  título?  Pagamento  de  pro  labore?  Retirada feita pelo sócio? Como se pode concluir que seria uma distribuição de lucros e, mais  especificamente, uma distribuição de lucros isenta, na forma da legislação aplicável?  Porque para  se considerar esse depósito de R$ 600.000,00 como origem de  recursos,  para  fins de  apuração de variação patrimonial,  a  fim de  justificar uma aplicação,  é  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.235          15  preciso que seja comprovado que eles ou já foram tributados ou são rendimentos isentos ou não  tributáveis.  Não foram tributados porque não informados na declaração de rendimentos e  não  são  isentos,  justamente  pelo  todo  que  se  expôs  no  tópico  anterior  em  relação  a  lucros  isentos,  sendo  que  todo  o montante  que  se  poderia  considerar  como  distribuição  regular  de  lucros isentos já o foi assim considerado nas planilhas de apuração.  Quanto a serem  lucros de período anterior, passados para 2009, deveria  ser  apresentada documentação onde constasse "distribuição de  lucros". E, mais,  se demonstrasse  com documentos do período correspondente, no caso 2008, que  já haviam sido  tributados na  pessoa jurídica e poderiam ser regularmente distribuídos à pessoa física, sem tributação.   Mas só a cópia do Livro Diário de janeiro de 2009 não permite chegar a essa  conclusão.   Observo que na folha 1275, onde consta cópia do Livro Razão Analítico, o  registro  a  crédito  na  conta  Banco  ­  Citibank  dos  R$  600.000,00  foi  feito  apenas  como  "transferência", diferente, por exemplo, de um registro na mesma conta, no dia 09/02, onde se  escriturou "retirada sobre lucro ­ Aline", no valor de R$ 5.000,00. Ou como consta na fl. 1956,  em relação à empresa Atrevida Produções Artísticas, "retirada sobre lucro ­ Angelina".  Em relação ao mês de abril, ainda, o recurso apenas repete o que dissera na  impugnação,  que  "impossível  compreender  as  apurações  referentes  a  supostos  depósitos  e  aplicações  tidos  por  ocorridos  em  contas  bancárias  no  exterior,  já  que  apresentadas  pela  fiscalização de forma global, não individualizada..." (fl. 2136 e 2212).  Refere­se a aplicações no banco RBC Dominion Securities Inc, em Toronto,  Canadá. Pede que sejam desconsideradas essas aplicações na planilha de apuração, falando em  cerceamento  de  defesa.  A  razão  do  pedido  seria,  então,  a  falta  de  individualização  das  aplicações e a demonstração de seus valores.   Mas, simplesmente ignorou o que foi colocado pela DRJ. Vejamos (fl. 2171):  Em relação aos mês de abril de 2009, o impugnante afirma que a  fiscalização  alega  que  o  contribuinte  (e/ou  sua  esposa)  teria  aplicado em contas do banco RBC Dominion Securities Inc. em  Toronto,  Canadá,  as  quantias  de  R$  2.101.883,76  e  R$  628.343,84 em março e abril de 2009, aplicações estas que não  estariam identificadas nos extratos bancários.  Ocorre  que  os  extratos  bancários  de  fls.  892  a  899  e  1.129  a  1.139 demonstram aplicações financeiras em contas de n.º 671­ 23263­2­8 e 671­23264­2­7 mantidas no Banco RBC Dominion  Securities Inc, Toronto/Canadá.  Além  disso,  na  planilha  de  folha  2049  estão  especificadas  as  contas,  os  valores em dólar, a cotação da moeda estrangeira e o valor em reais, mês a mês.  No  TVF  explicou  a  Auditora  Fiscal  que  para  contas mantidas  no  exterior,  foram  computados  mensalmente  como  recursos  os  valores  efetivamente  resgatados  e,  em  contrapartida, foram computados mensalmente como dispêndios os valores aplicados. Note­se  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.236          16  que na planilha de apuração da evolução patrimonial, de fato, na linha 7, constam como origens  de recursos "resgates em contas mantidas no exterior"  , mas o contribuinte não se manifesta  quanto  a  essas  origens,  questiona  apenas  as  aplicações,  que  foram  retiradas  dos  mesmos  documentos, conforme acima indicado desde o Acórdão de impugnação, o que não foi rebatido  em sede recursal.  Por  exemplo,  na  planilha  de  folha  2049  consta  que  no mês  de  abril  foram  depositados  na  conta  nº  671­23264­2­7,  US$  288.562,04,  que  convertidos  pelo  câmbio  de  2,1775,  representaram  R$  628.343,84.  O  extrato  da  conta  está  na  folha  1148,  onde  consta  "capital review", depósitos ("deposits") entre 1º de abril e 30 de junho ­ US$ 288.562,04.  Portanto,  querendo,  é  possível  identificar  todos  os  valores  e  documentos,  dentro  do  processo. Assim  sendo,  não  há  porque  excluir  tais  valores  da  apuração,  conforme  pleiteado  e  não  se  alteram,  por  isso,  saldos  posteriores.  Dispensável,  ainda,  a  realização  de  diligência para esclarecer tal ponto, como também requereu o contribuinte.  No  mês  de  agosto,  diz  o  recorrente  que  haveria  uma  entrada  de  R$  3.593.745,68,  não  considerada  pela  fiscalização,  na  conta  do  Citibank,  em  21/08/2009,  decorrente de  empréstimo obtido pelo  cônjuge  junto  à empresa Atrevida Produções Ltda,  da  qual é sócia majoritária. Disse ele:  ...  em  agosto/2009  deixou­se  de  considerar  uma  entrada  financeira  da  esposa  do Recorrente  –  em  razão  de  seu  regime  matrimonial  e  de  as  contas  bancárias  serem  conjuntas,  a  apuração  do  APD  foi  feita  conjuntamente  –,  referente  a  empréstimo  tomado  da  empresa  da  qual  é  sócia  majoritária  (“Atrevida Produções Artísticas  e Culturais Ltda.”  – CNPJ n.º  57.646.119/0001­53).   Isto  se  comprova  através  do  simples  confronto  entre  as  informações  constantes  do  Livro Diário  de mencionada  pessoa  jurídica e extrato da conta mantida junto ao Citibank, quando se  verifica que no dia 21/08/2009 houve  transferência do valor de  R$  3.593.745,68  da  empresa  para  a  sócia,  referente  a  empréstimo por ela tomado.   A DRJ já afirmara que (fl. 2172):  Contudo,  conforme  já  afirmado  anteriormente,  foram  considerados  como  origens  de  recursos  todos  os  saldos  bancários  em Contas­Correntes  e  Poupança  no  início  de  cada  mês,  tanto  do  contribuinte  quanto  de  sua  esposa,  os  quais  englobariam  tal  valor  depositado  em  suas  contas­correntes.  Ademais, não há nos autos um único documento comprovando o  alegado  empréstimo,  havendo  apenas  cópia  do  extrato  de  uma  conta  no Citibank  sem  identificação do  titular  e  do número  da  conta­corrente  (fl.  2.150)  e  uma  página  do  Livro  Diário  da  pessoa  jurídica  acima  citada,  onde  consta  um  crédito  de  R$  3.593.745,68 para a pessoa jurídica, identificado como valor ref  a classificar (fl. 2.151).  Bem, em relação à documentação acima criticada, o que está na folha 2150  (“extrato  de uma  conta  corrente  sem  identificação do  titular”,  no  dizer da DRJ,  acima)  é o  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.237          17  mesmo que  está na  folha 172, onde estão os  extratos  completos,  que  indicam ser  a  conta de  Angelina Maria e Walter Zagari.  Mas  em  relação  à  natureza  dessa  retirada  de  dinheiro  da  empresa Atrevida  Produções ser um "empréstimo", o que faria o valor ser não tributável, não há provas. O Livro  Diário (fl. 1919) foi escriturado: "valor referente a classificar". E quando foi classificado como  "empréstimo"? Quando foi pago o empréstimo?  Porque  na  folha  1931  consta  o  Balanço  Patrimonial  da  empresa  Atrevida,  encerrado em dezembro de 2009. O Ativo total era de R$ 811.654,46. Um empréstimo feito a  um dos sócios deveria ser classificado como "direito a receber". Se não consta ali esse direito  de  receber  o  empréstimo  de  mais  de  R$  3  milhões  é  porque  ele  foi  pago  no  mesmo  ano.  Quando?  Em que termos foi feito esse empréstimo, quando seria pago, qual a taxa de  juros, em quantas prestações? Na realidade, parece existir uma confusão entre o patrimônio dos  sócios e das pessoas jurídicas, o que é inaceitável em termos contábeis.  A sócia retira um valor da empresa, deposita em sua conta corrente para fazer  face a suas despesas e aplicações e diz que foi um "empréstimo". É isso que a documentação  apontada pelo Recorrente demonstra: que houve uma transferência de valores entre a empresa e  a contribuinte. Não se comprova, entretanto, que seja de fato um empréstimo.  Para que esse valor fosse considerado na apuração do acréscimo patrimonial  a descoberto, repito, deveria ser demonstrado que se refere a rendimentos já tributados ou que  sejam isentos ou não tributados.  DILIGÊNCIAS  O contribuinte pleiteou realização de diligências para primeiro apurar qual foi  o real  lucro da empresa WZ Publicidade Ltda , empresa da qual é sócio com 95% do capital.  Como se procurou demonstrar,  tal  é desnecessário porque  indiscutivelmente  foi descumprido  um  requisito  legal  para  reconhecimento  do  lucro  excedente  que  pretende  considerar  como  distribuição isenta para a pessoa física. Segundo, para que se individualizassem e explicassem  certas  aplicações  de  recursos  no  exterior,  em  conta  no  Canadá.  Também  como  se  procurou  demonstrar,  é possível,  dentro dos autos,  indicar perfeitamente como se  chegou ao valor das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  tendo  como  base  extratos  bancários  que  constam  do  processo. Ademais, a DRJ já havia indicado os extratos e as folhas respectivas e o contribuinte  nada contradisse, especificamente em relação a esses documentos.  Assim, reputo desnecessária a realização de qualquer diligência.  CONCLUSÃO  Em conclusão, VOTO por  rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.238          18                            Fl. 2238DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001313/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/01/2008 DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, devendo ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Verificando-se os Anexos integrantes dos autos — RDA — Relatório de Documentos Apresentados e RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, revelam-se recolhimentos de contribuições destinadas à Seguridade Social, efetuadas pela Empresa para o período em debate, devendo ser aplicado o art. 150, § 4°, do CTN. Assim, exclui-se, por decadência, o período de setembro/2000 a maio/2003, pois o Lançamento Fiscal foi lavrado em 12/junho/2008 e ciência à Empresa deu-se em 14/junho/2008. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. As contribuições previdenciárias patronais serão devidas a partir da decisão definitiva quanto ao Ato Cancelatório de Isenção. A questão sobre o direito deste contribuinte à isenção de contribuições previdenciárias, objeto da lide que aqui se instaurou, já foi discutida e esgotada na esfera administrativa, não mais cabendo sua análise. Acórdão CARF nº 2402-000.991, Sessão de 06/07/2010, e despacho do Presidente da CSRF, que decidiu negar seguimento ao recurso especial do contribuinte em definitivo, não cabendo mais recurso, no bojo do processo 35407.000981/2006-09. Recurso Voluntário Negado. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2202-004.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­004.042  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/01/2008  DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, devendo  ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN.  Verificando­se  os  Anexos  integrantes  dos  autos  —  RDA —  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  revelam­se  recolhimentos  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social,  efetuadas  pela Empresa  para o  período  em  debate, devendo ser aplicado o art. 150, § 4°, do CTN. Assim, exclui­se, por  decadência,  o  período  de  setembro/2000  a  maio/2003,  pois  o  Lançamento  Fiscal  foi  lavrado  em  12/junho/2008  e  ciência  à  Empresa  deu­se  em  14/junho/2008.  ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO.  As contribuições previdenciárias patronais  serão devidas a partir da decisão  definitiva quanto ao Ato Cancelatório de Isenção.   A  questão  sobre  o  direito  deste  contribuinte  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  objeto  da  lide  que  aqui  se  instaurou,  já  foi  discutida  e  esgotada  na  esfera  administrativa,  não  mais  cabendo  sua  análise.  Acórdão  CARF nº 2402­000.991, Sessão de 06/07/2010, e despacho do Presidente da  CSRF, que decidiu negar seguimento ao recurso especial do contribuinte em  definitivo,  não  cabendo  mais  recurso,  no  bojo  do  processo  35407.000981/2006­09.  Recurso Voluntário Negado.   Recurso de Ofício Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 13 13 /2 00 8- 24 Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10865.001313/2008­24  Acórdão n.º 2202­004.042  S2­C2T2  Fl. 546          2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  De acordo  com o Relatório Fiscal  que  consta  das  fls.  244  e  seguintes,  este  processo  contém  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.164.213­2  e,  resumidamente,  trata  da  Contribuição  Patronal  à  Seguridade  Social,  SAT/RAT  e  acréscimos  legais,  no  período  de  09/2000 a 01/2008:  0  presente  levantamento,  consolidado  no  Auto  de  Infração  37.164.213­2, refere­se à apuração das contribuições constantes  do artigo 22, incisos I, II e III da Lei n.°8.212/91, (...)  Convém ressaltar que o presente débito foi  lavrado em virtude  da  emissão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  n.°  21.424/004/2006, de 25 de maio de 2006, que previu a perda da  isenção das contribuições patronais, constante do artigo 55 da  Lei n.°8.212/91, a partir de 01 de setembro de 2000.  (...)  ...  estando  o  recurso  administrativo  apresentado  pendente  de  julgamento  no  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  a  exigibilidade  do  presente  débito  encontra­se  suspensa  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  põe  termo  ao  processo  administrativo mencionado.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  332),  que,  em  suma,  foi  assim  tratada pela DRJ em Ribeirão Preto (SP), nas folhas 377 e seguintes:  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  ATO  CANCELATÓRIO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  AUTUAÇÃO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  PREVENÇÃO  DECADÊNCIA.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10865.001313/2008­24  Acórdão n.º 2202­004.042  S2­C2T2  Fl. 547          3  Fica  isenta das  contribuições apenas a entidade beneficente de  assistência  social  que  atenda,  cumulativamente,  aos  requisitos  dispostos na lei regente, cabendo seu cancelamento se verificado  o descumprimento das condições legalmente estabelecidas.  Deve­se  lavrar  o  competente  Auto­de­Infração  para  prevenir  a  decadência,  tendo  sua  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  definitivamente julgado o ato cancelatório.  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE.  Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento  antecipado, ou na hipótese de fraude, dolo ou simulação, aplica­ se a regra geral disposta no art. 173, I, do CTN.  (...)  1 ­ Em sua vasta Defesa, a Empresa concentra suas alegações em contestar o  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais,  repetindo,  inclusive,  a  mesma  argumentação  apresentada  no  Recurso  contra  o  mencionado  Ato,  não  citando qualquer arguição quanto ao crédito lançado no AI ora em comento. Apenas pede  seu cancelamento em conseqüência de seu  também pedido de anulação do Ato que cancelou  sua condição de isenta das contribuições aqui incluídas. Não cabe a esta Julgadora qualquer  manifestação quanto às razões do cancelamento da Empresa como entidade  isenta, haja  vista estarem sendo discutidas em processo distinto. (destaquei)  2  ­  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  vigente  à  época  da  lavratura  do  AIOP,  dispunha que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extinguia­se após  10 anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia  ter  sido  constituído.  Porém,  em  20/junho/2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  que  trouxe  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e 46  da Lei  n°  8.212/91.  Verificando­se  os  Anexos  integrantes  dos  autos  —  RDA  —  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  RADA  ­  Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados  revelam  a  existência  de  recolhimentos  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social,  efetuadas  pela  Empresa  para  esse  período,  devendo  ser  aplicado  o  art.  150,  §  4°,  do  CTN. Dessa  forma,  exclui­se, por decadência, o período de setembro/2000 a maio/2003, pois, o Lançamento  Fiscal foi lavrado em 12/junho/2008 e ciência à Empresa em 14/junho/2008. (destaquei)  3 ­ Demonstrado está que o AI foi  lavrado com pleno embasamento legal e  observância  As  normas  vigentes,  razão  pela  qual  desponta­se  inatacada  a  presunção  de  legalidade  e  legitimidade  do  ato  administrativo  que  constituiu  o  crédito  previdenciário,  cabendo apenas a exclusão dos valores fulminados pelo novo prazo decadencial.  4 ­ embora a Impugnação não verse sobre o tema, a multa moratória decorre  do  inadimplemento  no  recolhimento  das  contribuições.  Tendo  em  vista  que  a  Medida  Provisória n° 44912008, transformada na Lei n° 11.941/2009, alterou de forma substancial as  penalidades aplicáveis tanto para o descumprimento de obrigações, é necessário que se faça à  verificação, por previsão do artigo 106, II, "c", do CTN, de qual legislação é mais benéfica ao  contribuinte.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10865.001313/2008­24  Acórdão n.º 2202­004.042  S2­C2T2  Fl. 548          4  Cientificado  dessa  decisão  em  26  de  abril  de  2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento na fl. 391, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 26 de maio de 2010,  com protocolo na folha 406.  Em 16 de outubro de 2013, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção  de Julgamento resolveu pela conversão do  julgamento em diligência, na Resolução nº 2403­ 000.201 (fl. 480), considerando, em suma, que:  a)  Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera os argumentos deduzidos em sede de Impugnação.  DA ISENÇÃO   O  Ato  Cancelatório  (Ato  Cancelatório  de  Isenção  (n°  21.424/004/2006,  de  25  de  maio  de  2006  Fase  Recursal  n°  35407.000981/200609),  que  deu  origem  ao  presente  auto  encontra­se  em  andamento  fase  recursal  gozando  por  ora  das  prerrogativas legais de isenção;  Aplicação  da  Lei  12.101/2009  que  revogou  o  art.  55,  Lei  8.212/1991  Se  a  observância  ao  aludido  dispositivo  constituía  condição  sine  qua  non  para  que  a  manutenção  da  isenção  restas'se  configurada,  e  essa  mesma  norma  encontra­se  devidamente revogada pela Lei n° 12.101/2009, a qual, por ser  mais benéfica ao contribuinte retroage A data do fato praticado,  seja  pela  aplicação  de  penalidade  menos  severa,  seja  pela  inexistência de julgamento definitivo do ato que lhe dera causa,  pode­se afirmar que a combatida isenção ainda encontra­se em  plena  vigência  e,  por  mero  raciocínio  silogístico,  hão  de  contaminar  de  vicio  os  referidos  Autos  de  Infração,  estes  sim,  sem qualquer razão de ser.  (...) 0 ato de cancelamento de  isenção  teve como fundamento o  at. 55, § 6° da Lei 8.212/91, o qual não pode mais ser utilizado  como  fundamentação:  primeiro,  pelo  parcelamento  do  débito  (Refis)  doc  em  anexo;  segundo,  pelo  cumprimento  integral  de  todas  as  outras  obrigações,  conforme  podemos  concluir  das  impugnações  apresentadas;  e  terceiro,  pela  edição  da  Lei  12.101/2009, que revogou o mencionado dispositivo.  Com  a  análise  deste  terceiro  item  concluímos  pela  improcedência  do  ato  de  cancelamento  de  isenção  com  a  conseqüente manutenção desta.  Isso porque o fato que dera ensejo ao cancelamento da isenção  fora  justamente  a  inobservância  ao  §  6°,  do  artigo  55,  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispunha  que  "a  inexistência  de  débitos  em  relação  As  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento e A manutenção da isenção de que trata este artigo,  em  observância  ao  disposto  no  §  32  do  art.  195  da  Constituição".  Entretanto,  o  art.  29,  da  Lei  12.101/2009,  que  revogou  o  dispositivo  suso  mencionado,  disciplina  que  a  entidade  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10865.001313/2008­24  Acórdão n.º 2202­004.042  S2­C2T2  Fl. 549          5  beneficente somente fará jus A isenção se observar os seguintes  requisitos:  (...)  Nem  há  que  se  argumentar  que  a  Lei  12.101/2009,  que  revogou  os  dispositivos  da  lei  8.212/91,  em  especial  o  art.  55,  não se aplica ao caso em tela. Sua aplicação é inconteste.  (...) Com o advento do novel diploma legal, os  fundamentos do  Ato  Cancelatório  que  resultou  no  ato  infracional  que  ora  se  combate  não  mais  permanecem  por  si  só,  pois  conforme  dito  acima,  não  se  encontra  no  art.  29,  da  Lei  12.101,  qualquer  dispositivo que se assemelhe ao § 6 ° art.  55,  da Lei 8.212/91,  atualmente revogado.  Como se não fossem suficientes os argumentos acima descritos,  a  isenção  poderá  ser  exercida  desde  a  concessão  de  sua  certificação  como  entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  assim,  podemos  afirmar  que  nos  termos  do  art.  31  e  32  da  lei  12.101/2009,  as  entidades,  como  a  recorrente,  que  possuam  certificado de assistência social não perderam a isenção.  b) O ponto central em discussão é o referente ao andamento do processo n°  35407.000981/2006­09,  na  qual  se  discute  a  revogação  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais nº 21.424/004/2006, de 25 de maio de 2006. Ou seja, deve­se verificar a  ocorrência,  ou  não,  da  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  do  processo  nº  35407.000981/200609.  c) decidiu­se CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que  a Unidade  da Receita  Federal  do Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte:  (i)  informe  a  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  do  processo  nº  35407.000981/2006­09,  ou  seja,  após  o  julgamento  de  todos  os  recursos  no  âmbito  do  CARF;  (ii)  no  escopo  do  processo  nº  35407.000981/2006­09, anexe aos autos as cópias dos Recursos impetrados pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, e ou pelo Contribuinte, bem como a cópia das  respectivas decisões no  âmbito do CARF.  Vieram aos autos os documentos de folhas 493 e seguintes, especialmente as  fls. 528, 530, 536 e 539.  Assim, os autos retornaram ao CARF e foram redistribuídos para relatoria.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético (formato .pdf).  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10865.001313/2008­24  Acórdão n.º 2202­004.042  S2­C2T2  Fl. 550          6  1. RECURSO DE OFÍCIO  Entendo que  andou bem,  como de  costume,  o  Julgador de  1ª  instância,  em  sua análise sobre o lançamento por homologação e os termos de início da contagem do prazo  decadencial (art. 150, § 4º e art. 173, I, ambos do CTN).  Considerando que a DRJ atestou que:   "Verificando­se  os  Anexos  integrantes  dos  autos  —  RDA  —  Relatório  de Documentos Apresentados  e RADA  ­ Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados revelam a existência  de  recolhimentos  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social, efetuadas pela Empresa para esse período, devendo ser  aplicado o art. 150, § 4°, do CTN"(destaquei)  Considerando ainda a Súmula CARF nº 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  E que também atestou o Julgador recorrido que:  ...  exclui­se,  por  decadência,  o  período  de  setembro/2000  a  maio/2003,  pois,  o  Lançamento  Fiscal  foi  lavrado  em  12/junho/2008 e ciência à Empresa em 14/junho/2008.  (vide fls. 03)  VOTO por Negar provimento ao Recurso de Ofício.  2. RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme relatado e já bem analisado na citada Resolução nº 2403­000.201,  anterior,  a  discussão  gira  essencialmente  sobre  a  situação  do  ato  cancelatório  de  isenção  nº  21.424/004/2006, de 25 de maio de 2006, referente ao processo n° 35407.000981/2006­09. Isso  porque a lide inaugurada com a impugnação da exigência, conforme já delimitara a DRJ, em 1ª  instância,  resume­se  aos  argumentos  da  Recorrente  para  "contestar  o  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais,  repetindo,  inclusive,  a  mesma  argumentação  apresentada  no  Recurso  contra  o  mencionado  Ato,  não  citando  qualquer  arguição quanto ao crédito lançado no AI ora em comento." (destaquei)  Bem, no Acórdão CARF nº 2402­000.991, Sessão de 06/07/2010, no bojo do  processo 35407.000981/2006­09, restou decidido que:  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL­  ISENÇÃO  ­  REQUISITOS  LEGAIS  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  ATO CANCELATÓRIO.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10865.001313/2008­24  Acórdão n.º 2202­004.042  S2­C2T2  Fl. 551          7  Terá  a  isenção  cancelada  a  entidade  que  descumprir  os  requisitos  para  usufruir  da  isenção  das  contribuições  sociais   A ausência do CEAS representa descumprimento ao inciso II do  art.  55  da  Lei  n°  8212/91.  Não  cabe  recurso  contra  a  decisão  que  cancelar  a  isenção  pela  ausência  de  CEAS   O  direito  adquirido  mencionado  no  §  1°  do  art.  55  da  Lei  n.  8212/1991  refere­se  unicamente  ao  direito  da  entidade  isenta  antes  da  referida  lei  continuaria  a  usufruir  da  isenção  independente  de  novo  pedido.  Não  há   direito  adquirido  que  dispense  a  entidade  de  cumprir  os  requisitos  legais para  o  gozo  de  isenção,  conforme  já  decidido  pelo Supremo Tribunal Federal   RECURSO.  MATÉRIA  NÃO  CONTIDA  EM  IMPUGNAÇÃO.   PRECLUSA.  Considera­se  preclusa  matéria  trazida  exclusivamente  em  sede  de  recurso,  e  que  não  tem  qualquer  repercussão na autuação.   ISENÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO, VIOLAÇÃO AO ART. 55  DA  LEI  8.212/91.  A  empresa  com  débito  relativos  às  contribuições sociais, viola o § 6° de art. 55 da Lei n. 8.212/91,  devendo  ser  caçado  o  seu  direito  a  isenção  da  cota   patronal das contribuições previdenciárias,  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO,  No  Relatório  daquele  Acórdão,  esclarece­se  que:  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  IRMANDADE  DA  SANTA  CASA  DE  MISERICÓRDIA  DE  LEME,  contra  decisão  de  fls.  Retro,  exarada  pela  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, a qual acatando a informação fiscal de fls. 77 e s,, determinou o cancelamento  do direito da recorrente a isenção da cota patronal das contribuições lançadas".  Ou  seja,  a  matéria  relativa  ao  direito  do  contribuinte  à  isenção/imunidade  sobre contribuições previdenciárias, que é exatamente o que pretende discutir nesta lide, já foi  apreciada  anteriormente  neste  Conselho,  entendendo­se  que  esteve  certa  a  Autoridade  Administrativa ao cancelar seu direito à isenção.  Na  folha  533,  o  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  determinara o retorno dos autos à origem, citando o Decreto 7.237/2010, que regulamenta a Lei  12.101/2009, porque: "Ele prevê, em suas disposições transitórias, que os pedidos de isenção a  os atos cancelatórios de isenção não definitivamente julgados sejam encaminhados à unidade  competente para verificação do cumprimento dos requisitos de isenção."  Na  folha  529,  o Delegado  da Receita  Federal  em Limeira/SP,  decidiu  pela  manutenção  do  cancelamento  referido.  Na  folha  532,  a  DRF  encaminha  Intimação  ao  contribuinte, dando­lhe ciência, e informando que o processo seria encaminhado ao CARF para  exame  de  admissibilidade  de  recurso  especial,  contra  a  decisão  exarada  no  Acórdão  2402­ 00.991.   Na  folha 536, o Presidente da 4ª Câmara,  em exame de  admissibilidade de  recurso especial, concluiu, com base no Regimento Interno do CARF, que "...nego seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  ..."  e  envia  os  autos  à Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10865.001313/2008­24  Acórdão n.º 2202­004.042  S2­C2T2  Fl. 552          8  Por  fim, na  folha 539, o Presidente da CSRF decide  "negar  seguimento ao  recurso especial em definitivo, não cabendo mais recurso" e encaminha o processo de volta á  DRF em Limeira/SP.  CONCLUSÃO  Portando,  a  questão  sobre  o  direito  deste  contribuinte  à  isenção  sobre  contribuições  previdenciárias  já  foi  discutido  e  esgotado  na  esfera  administrativa,  não  mais  cabendo  sua  análise.  Como  este  é  o  único  tema  que  integra  esta  lide,  VOTO  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 552DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001479/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art. 173, I, do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. REQUISITOS LEGAIS.A Participação nos Lucros ou Resultados não é meio para empresa obter economia fiscal, isto é, não é mecanismo para substituir eventual pagamento de abono, prêmio, gratificação, comissão, etc., de forma a ocultar a natureza salarial. O pagamento de PLR regular e legítimo, previsto no artigo 7º, inciso XI, da CF/88, é aquele que observa, cumulativamente, todas as regras estabelecidas na Lei nº 10.101/2000. No caso, as verbas pagas a título de "PLR" ferem dispositivos legais e são, na realidade, outras verbas que complementam o salário dos empregados e, portanto, estão alcançadas pela contribuição exigida nos autos. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.Considerando que esteve em desconformidade com a lei o pagamento de PLR, como consectário legal mantém-se a multa por deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à contribuição da Empresa e dos segurados, incidentes sobre pagamento de participação nos lucros e resultados. CÁLCULO DA MULTA. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106 DO CTN. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, II, "c", a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em face da MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), para o cálculo da multa mais favorável ao contribuinte, em relação às competências anteriores à 11/2008 (inclusive), deve-se somar a multa por falta de pagamento do tributo (aplicada com base na antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91) com as multas por falta/inexatidão de GFIP (estipuladas na redação anterior do art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser comparado com a multa prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212/91, na redação atual, que conduz ao art. 44, da Lei nº 9.430/96 (75%). Precedentes desta Turma. Acórdãos 2202-003.554, 2202-003.555. MULTA PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA INCORPORAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF. O STJ, no julgamento do REsp nº 923.012/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do revogado Código de Processo Civil, e já transitado em julgado em 04/06/2013, firmou a tese que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Tal tema gerou inclusive a Súmula 554/STJ, publicada em 15/12/2015, com o seguinte teor: na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Numero da decisão: 2202-004.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para manter a multa (CFL 68) apenas sobre a rubrica PLR (PL), aplicando a multa mais benéfica, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento parcial em maior extensão para aplicar a multa de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art. 173, I, do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. REQUISITOS LEGAIS.A Participação nos Lucros ou Resultados não é meio para empresa obter economia fiscal, isto é, não é mecanismo para substituir eventual pagamento de abono, prêmio, gratificação, comissão, etc., de forma a ocultar a natureza salarial. O pagamento de PLR regular e legítimo, previsto no artigo 7º, inciso XI, da CF/88, é aquele que observa, cumulativamente, todas as regras estabelecidas na Lei nº 10.101/2000. No caso, as verbas pagas a título de "PLR" ferem dispositivos legais e são, na realidade, outras verbas que complementam o salário dos empregados e, portanto, estão alcançadas pela contribuição exigida nos autos. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.Considerando que esteve em desconformidade com a lei o pagamento de PLR, como consectário legal mantém-se a multa por deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à contribuição da Empresa e dos segurados, incidentes sobre pagamento de participação nos lucros e resultados. CÁLCULO DA MULTA. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106 DO CTN. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, II, "c", a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em face da MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), para o cálculo da multa mais favorável ao contribuinte, em relação às competências anteriores à 11/2008 (inclusive), deve-se somar a multa por falta de pagamento do tributo (aplicada com base na antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91) com as multas por falta/inexatidão de GFIP (estipuladas na redação anterior do art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser comparado com a multa prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212/91, na redação atual, que conduz ao art. 44, da Lei nº 9.430/96 (75%). Precedentes desta Turma. Acórdãos 2202-003.554, 2202-003.555. MULTA PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA INCORPORAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF. O STJ, no julgamento do REsp nº 923.012/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do revogado Código de Processo Civil, e já transitado em julgado em 04/06/2013, firmou a tese que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Tal tema gerou inclusive a Súmula 554/STJ, publicada em 15/12/2015, com o seguinte teor: na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para manter a multa (CFL 68) apenas sobre a rubrica PLR (PL), aplicando a multa mais benéfica, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento parcial em maior extensão para aplicar a multa de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

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2202­004.037  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBANCO SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. REQUISITOS  LEGAIS.A Participação nos Lucros ou Resultados não é meio para empresa  obter  economia  fiscal,  isto  é,  não  é  mecanismo  para  substituir  eventual  pagamento de abono, prêmio, gratificação, comissão, etc., de forma a ocultar  a  natureza  salarial.  O  pagamento  de  PLR  regular  e  legítimo,  previsto  no  artigo 7º, inciso XI, da CF/88, é aquele que observa, cumulativamente, todas  as regras estabelecidas na Lei nº 10.101/2000.  No caso, as verbas pagas a título de "PLR" ferem dispositivos legais e são, na  realidade,  outras  verbas  que  complementam  o  salário  dos  empregados  e,  portanto, estão alcançadas pela contribuição exigida nos autos.  VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.Considerando  que  esteve  em  desconformidade  com  a  lei  o  pagamento de PLR, como consectário legal mantém­se a multa por deixar de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  contribuição  da  Empresa  e  dos  segurados,  incidentes  sobre  pagamento  de  participação nos lucros e resultados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 79 /2 00 9- 03 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 319          2  CÁLCULO  DA  MULTA.  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO 106 DO CTN. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08. MULTA EM  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional  (CTN), art. 106,  II,  "c",  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em face da MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), para o cálculo da  multa mais favorável ao contribuinte, em relação às competências anteriores  à  11/2008  (inclusive),  deve­se  somar  a  multa  por  falta  de  pagamento  do  tributo (aplicada com base na antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91)  com as multas por falta/inexatidão de GFIP (estipuladas na redação anterior  do art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser comparado  com a multa prevista no art. 35­A, da Lei nº 8.212/91, na redação atual, que  conduz  ao  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96  (75%).  Precedentes  desta  Turma.  Acórdãos 2202­003.554, 2202­003.555.  MULTA  PUNITIVA.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  FATO  GERADOR  OCORRIDO  ANTES  DA  INCORPORAÇÃO.  TESE  FIRMADA PELO STJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  923.012/MG,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  revogado  Código  de  Processo  Civil,  e  já  transitado  em  julgado  em  04/06/2013,  firmou  a  tese  que  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Tal tema gerou inclusive a  Súmula 554/STJ, publicada em 15/12/2015, com o seguinte teor: na hipótese  de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso,  para  manter  a  multa  (CFL  68)  apenas  sobre  a  rubrica  PLR  (PL),  aplicando  a  multa  mais  benéfica, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os Conselheiros Martin  da  Silva  Gesto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  deram  provimento parcial em maior extensão para aplicar a multa de acordo com o art. 32­A da Lei nº  8.212/91.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 320          3  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Este  processo  já  foi  submetido  à  análise  desta  Turma  de  Julgamento,  por  ocasião  da Resolução  nº  2202­000.649,  de  16  de  fevereiro  de  2016,  quando  foi  decidido  converter o julgamento em diligência. Daquele relatório (fl. 261), colho o seguinte:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  contra Acórdão nº 16­25.904 11ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I SP que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA nº.  37.265.895­4 (CFL 68).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  apresentado  as  GFIP's  (Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  relativas  ao  ano  de  2004,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  pois  não  foram  informados  os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  —  PLR,  e  vale  transporte  —  VT,  bem  como  as  contribuições  da  parte  da  empresa e dos segurados empregados.   (...)  Houve  também  a  comparação  das  multas,  em  função  da  Lei  11.941/2009 (conversão da MP 449/2008),, conforme informa o  Relatório Fiscal da Infração  (...)  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente a autuação (...)   (...)  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) Da Decadência ­ aplicação do critério do art. 150, § 4º, CTN  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 321          4  (ii) Do Mérito. Da Natureza Jurídica do Plano de Participação  nos  Lucros  e  Resultados  e  a  Não  Incidência  de  Contribuições  Previdenciárias sobre Tais Valores  (iii) Da Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre  Verbas Pagas de Vale Transporte em Dinheiro  (iv) Da  ilegalidade da aplicação das multas  Impossibilidade de  sucessão da responsabilidade por infrações.  Em seu voto, esclareceu o Relator, ainda, que:  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal da Infração é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 31.12.2009, às  fls. 01.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  em  virtude  da  retificação  de  ofício  da  multa aplicada, nos  termos do Acórdão nº 1625.904 11ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São  Paulo I SP.  Observa­se que a decisão de primeira instância adotou o critério  decadencial  do  art.  173,  I,  CTN,  de  forma  a  que  não  houve  o  reconhecimento de decadência.  Conforme o protocolo do CARF de 09.12.2015, às fls. 166 a 168,  anote­se  que  a  Recorrente  atravessou  petição  nos  autos  anexando  cópias  de Guias  de Recolhimentos GPS de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  às  fls.  179  a  246,  requerendo  a  aplicação  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  CTN  para  as  competências  01/2004  a  11/2004,  bem  como  da  Súmula  CARF  99  e  do  entendimento do STJ no REsp 973.733.  Ainda  assim,  o  contribuinte  na  Petição  atravessada  nos  autos,  informando  que  para  a  competência  12/2004,  permanecendo  a  discussão administrativa. reitera os argumentos já deduzidos em  sede de Recurso Voluntário  no  sentido  da  plena  satisfação  dos  requisitos da Lei 10.101/2000, bem como em relação às verbas  de vale transporte:   (...)  Entendeu­se, porém, pela necessidade de confirmação dos recolhimentos, nos  seguintes termos:  ...  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  verifique  e  informe  conclusivamente  a  este  E.  Conselho,  observando­se  a  abertura  de  prazo  de  30  dias  para  Manifestação  do  contribuinte,  com  vistas  ao  contraditório  e  à  ampla defesa:  (i) se nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  em  quais  competências,  entre  01/2004  a  12/2004,  há  o  registro  de  recolhimentos  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 322          5  relativos  à  contribuição  social  previdenciária  feitos  pela  Recorrente.  (ii) se, no conexo processo principal nº 16327.001473/2009­28,  em relação ao recolhimento  feito na competência 12/2004, com  cópia  da  GPS  às  fls.  559,  este  recolhimento  é  suficiente  para  afastar a tributação incidente na competência 12/2004.  (iii) se há processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por  qualquer  modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto  do  presente processo administrativo­fiscal  A diligência foi cumprida, anexando­se nas fls. 269 e seguintes a Informação  Fiscal DICAT/DEINF, de 13 de maio de 2016.  Regularmente intimado, o contribuinte manifestou­se nas fls. 281 e seguintes.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente no processo digital, após  a transformação em arquivo magnético (e­processo).  Conforme destacado no  relatório,  tratamos aqui de  lançamento de ofício de  multa por apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art.  32,  inciso  IV  e  paragráfo  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32,  IV e parágrafo 5º, uma vez que o Contribuinte  não declarou na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP,  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  contribuição  da  Empresa  e  dos  segurados, incidentes sobre pagamento de participação nos lucros e resultados ­ PLR e do vale  transporte ­ VT em espécie.  A DRJ, ao julgar a impugnação, entendeu por negar­lhe provimento.   Considerando  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  deu­se  em  31/12/2009  (fl.02), o contribuinte vem, desde a impugnação, requerendo que seja reconhecida a decadência  do lançamento.  DECADÊNCIA.  Conforme disposto no relatório, o período em questão estende­se de 01/2004  a 12/2004 e o Auto de Infração foi regularmente cientificado ao sujeito passivo em 31/12/2009,  conforme fl. 02.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 323          6  No  voto  no  processo  16327.001473/2009­28,  ao  qual  este  está  apensado,  manifestei­me  pela  aplicação  do  entendimento  do  seguinte  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF):  Acórdão 9202­005.380, de 25 de abril de 2017.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN.  O  §  2º  do  art.  62  do RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do  Código  de  Processo Civil,  o  que  faz  com  que  a  ordem  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames do art. 173 nas demais situações.  SÚMULA CARF nº 99.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no  auto  de  infração.  No  presente  caso,  existe,  nos  autos,  evidência  de  recolhimento  antecipado  para  algumas  das  competências  lançadas,  devendo­se  assim  aplicar,  para  fins  de  reconhecimento de eventual decadência dessas competências, o  disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN, mantendo­se a regra  geral,  insculpida  no  art.  173,  I,  do  CTN  para  as  demais  competências.  (destaquei)  Entretanto,  aqui  se  trata  de multa por  lançamento de  ofício,  não  havendo  porque ser aplicado o artigo 150 do CTN, que fala em lançamento por homologação. Assim,  repise­se o que foi dito no Acórdão 2202­003.683, de 08 de fevereiro de 2017:  PRAZO DECADENCIAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Em  se  tratando  de  crédito  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art.  173, I, do CTN.  voto  (...)Portanto, no caso aqui sob análise, em relação ao DEBCAD  nº  ...  AIOA,  onde  foi  aplicada  a multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no Art.32, inciso IV, e § 5º, da Lei  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 324          7  8.212/91  (omissão  de  contribuições  nas  GFIP),  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado....  Primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser  efetuado  é  01  de  janeiro  de 2005  e  tendo  em  conta  que  a  ciência do  lançamento  deu­se  em  31/12/2009, não há que se falar em decadência do lançamento.  É de se verificar, entretanto, se de fato houve infração à legislação tributária,  em relação ao não reconhecimento da PLR e do Vale Transporte, enquanto verbas integrantes  do salário de contribuição, porquanto não foram declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  MÉRITO  I ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)  Este  Conselho  já  vem  tratando  há  tempos  da  questão  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  realizados  pela  empresa  a  seus  empregados  relativa à participação nos lucros e resultados (PLR). Observa­se que existe uma convergência  de  entendimentos  no  sentido  de  que  o  pagamento  de  PLR  regular  e  legítimo  é  aquele  que  observa  todas  as  regras  estabelecidas na Lei nº  10.101/2000  (Acórdãos  2301­003.531,­2301­ 004.153,  2401­004.216­e  2402­005.116,  à  guisa  de  exemplo,  dentre  muitos  outros).  Os  requisitos devem co­existir.  Necessário então estudar os contornos do instrumento legal:  Lei nº 10.101/2000  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 325          8  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...............................................................................................  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  § 1º ...  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  § 4º A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  § 5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto”.  O que foi verificado no pagamento de PLR pelo Recorrente:  1  ­  As  datas  que  as  Convenções  apresentadas  foram  assinadas  são  29  de  Dezembro de 2003, 10 de Janeiro e 29 de Dezembro de 2005, respectivamente, já desclassifica  tais Convenções como subsidiária para o pagamento da PLR, ou seja, não cumpriu o previsto  no  inciso  II,  §1  1  do  art.  2  1  da  Lei  10.101/2000.  Sendo  a  data  de  assinatura  posterior  ao  período de referência  (Janeiro a Dezembro de cada ano) as  regras estabelecidas não eram de  conhecimento dos empregados previamente.  2 ­ O critério adotado pelas Convenções é de tempo de vínculo (trabalhando  ou em licença independente do motivo) na empresa, trata­se, portanto, não de uma participação  nos lucros ou resultados, mas sim de pagamento de gratificação por tempo de serviço.  3  ­ Havia o pagamento de duas parcelas de PLR, porém a primeira parcela  não tem vínculo em nenhum parâmetro, seja de produtividade, seja de lucro, conforme previsto  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 326          9  na Cláusula Segunda: "Independentemente da apuração do balanço do exercício encerrado em  31­12­2003 e 31­12­2004".  4  ­  Quando  o  empregado  não  atingia  as  metas  estabelecidas  no  programa  próprio  (que não são claras e objetivas e  também não  foram comprovadas na fiscalização) o  mesmo recebia o valor estipulado pela Convenção Coletiva de PLR, ou seja, o empregado não  deixa de receber valor referente a PLR; o que a torna uma gratificação, bonificação.   5  ­  O  item  5.2  do  Relatório  Fiscal  apresenta  o  resultado  da  análise  dos  acordos coletivos de trabalho, e de pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR),  tendo sido constatado que os valores estipulados para pagamento de PLR estão vinculados aos  aumentos salariais concedidos.  No  recurso,  alega­se  que  não  há  exigência  legal  de  que  os  empregados  conheçam  previamente  as  regras  para  que  possam  receber  PLR.  Sublinha­se  a  expressão  "podendo  ser  adotados",  no  texto  legal.  Diz  ainda  que  o  relevante  é  que  a  celebração  do  acordo ocorra antes do pagamento e não antes da apuração do lucro a ser partilhado.  Discordo desse entendimento e destaco que  esta Turma,  assim como outras  Turmas desta Seção e a CSRF, já decidiu várias vezes que é necessário haver regras claras e  objetivas para que os empregados possam cumprir e saber previamente que espécie de esforço,  de  empenho,  devem  fazer  para  receber  uma  participação  nos  eventuais  lucros  e  resultados  positivos  da  empresa.  Essa  é  a  intenção  da  lei.  Se  não  há  regras,  se  elas  não  são  claras  e  objetivas ou se são estabelecidas/tratadas após o período em que o empregado deveria cumpri­ las,  ou mesmo  se  não  lhes  é  dada  ciência  prévia,  em  acordo  que  envolva  a  participação  da  representação  sindical,  o  pagamento  da  PLR  não  atende  os  objetivos  constitucionais  e  a  regulamentação legal.  Citem­se (sublinho/destaco):  Acórdão 2402­005.819, de 10/05/2017   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO DE PARCELA ADICIONAL NÃO PREVISTA NO  ACORDO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Incidem contribuições sociais sobre a parcela paga além do que  ficou  estabelecido  no  acordo  firmado  entre  empregador  e  empregados  para  pagamento  da  PLR,  uma  vez  que  tal  pagamento  não  foi  efetuado  com  base  em  regras  claras  e  objetivas pactuadas previamente.  Acórdão 2201­003.551, de 04/04/2017  PLR.  NEGOCIAÇÃO  PRÉVIA.  CRITÉRIOS  CLAROS  E  OBJETIVOS.  INEXISTÊNCIA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  DO  PAGAMENTO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR  quando  efetuados  em  desacordo  com  as  regras  estabelecidas  na  Lei  nº  10.101,  de  2010. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao  fim  do  ano­calendário  de  referência  e  que  não  contenham  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 327          10  regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem adotados  para o pagamento da verba.  Acórdão 9202­005.370, de 26/04/2017  PLR  ­  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ACORDO  FIRMADO  AO  FINAL  DO  EXERCÍCIO.  Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam  estabelecidas previamente, de sorte que os acordos firmados ao  final  do  exercício  acarretam  a  inclusão  dos  respectivos  pagamentos no salário­de­contribuição.  Acórdão 9202­005.254, de 28/03/2017  PLR  ­  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NO  LUCRO  E  NOS  RESULTADOS. REQUISITOS. ACORDO PRÉVIO.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  no  lucro  ou  nos  resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo  com  lei  específica.  Constitui  requisito  legal  que  as  regras  do  acordo sejam estabelecidas previamente, portanto não há como  acatar­se  instrumento firmado somente após o exercício a que  se refere.  Alega­se ainda que haveria "regras claras e objetivas" estabelecidas nas CCT.   Entretanto,  do  trecho  transcrito  no  recurso,  observo  que  têm  razão  a  Autoridade Fiscal ao apontar que tais regras nada têm a ver com produtividade, que havia um  "valor  mínimo"  a  ser  pago,  ainda  que  não  houvesse  resultado  positivo,  e  que  mesmo  empregados afastados com justificativa fariam jus aos pagamentos.  Como  relacionar  regras  assim  à  intenção  da  lei  de  que  o  empregado  se  empenhe,  aumente  sua  produtividade  e,  dessa  feita,  "participe"  de  eventual  sucesso  da  empresa?  Onde  está  a  integração  entre  capital  e  trabalho,  na  forma  da  lei?  E  o  incentivo  à  produtividade?  Lei nº 10.101/2000  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Prosseguindo, o Recorrente diz  ser  ilegal  a  exigência de que  as  regras para  pagamento da PLR sejam vinculadas ao cumprimento de metas. Mas reportamo­nos mais uma  vez  ao  dispositivo  acima  transcrito,  para  discordar.  Assim,  deve  haver  metas,  que  sejam  estabelecidas de forma clara ao empregado, relacionadas com sua produtividade, seu empenho  e  que  sejam  tratadas  e  fixadas  previamente  ao  período  de  aferição  do  resultado,  com  participação do sindicato.  Disse a Fiscalização:  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 328          11  Quando  o  empregado  não  atingia  as  metas  estabelecidas  no  programa próprio (que não são claras e objetivas e também não  foram  comprovadas  na  fiscalização)  o  mesmo  recebia  o  valor  estipulado  pela  Convenção  Coletiva  de  PLR,  ou  seja,  o  empregado não deixa de receber valor referente a PLR; o que a  torna uma gratificação, bonificação.  Vejamos a jurisprudência administrativa (sublinho):  Acórdão 2201­003.417, de 07/02/2017  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101/00. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE.  Os  valores  pagos  a  título  de  PLR  não  sofrem  incidência  tributária  somente  se  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos  na  Lei  nº  10.101/00.  Tais  requisitos  são  aplicáveis  aos  segurados  contribuintes individuais, não sendo permitido, porém a fixação  de metas e resultados a serem atingidos unilateralmente, ou seja,  sem  a  comprovação  da  participação  dos  trabalhadores  e  do  sindicato.    Acórdão 2301­002.860, de 19/06/2012  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PLR.   VALOR  FIXO  PAGO  DESVINCULADO  DO  ATINGIMENTO  DE  METAS  OU  RESULTADOS.  IRREGULARIDADE.  INCLUSÃO  NO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.   O Programa de Participação nos Lucros e Resultados PLR tem  como finalidade integrar os empregados nos resultados positivos  da empresa e incentivá los a buscar o melhor desempenho, sendo  a  previsão  de  metas  ou  alcance  de  lucro  ou  resultados,  individuais  ou  coletivos,  requisitos  necessários  à  regularidade  do  PLR.   A  previsão  de  pagamento  de  um  valor  fixo  desvinculado  do  atingimento  de  qualquer  meta  ou  resultado  configura  se  como  remuneração  para  efeito  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  se  coadunar  com  o  propósito  constitucional do instituto.  Acórdão 2401­004.219, de 08/03/2016  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PACTUAÇÃO  PRÉVIA.  A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e  trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva  e  os  índices,  as  metas,  os  resultados  e  os  prazos  devem  ser  estabelecidos  previamente,  sendo  que  o  instrumento  será  arquivado  na  entidade  sindical.  A  negociação  e  o  estabelecimento  das  regras  dela  resultantes  (índices,  metas,  resultados  e  prazos)  somente  têm  sentido  se  concluídos  previamente  ao  fim  do  período  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados.  Em que pese a  vagueza do  texto normativo,  tal  imprecisão não  pode  significar  a  impossibilidade  de  atuação  do  intérprete  na  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 329          12  complementação  da  norma,  sob  pena  de  se  reconhecer  que  lacunas inviabilizam a decisão do caso concreto e que todas os  textos  incompletos  ou  ambíguos  serão,  potencialmente,  ineficazes.  Também  não  se  trata  de  relativizar  o  princípio  da  legalidade, mas de identificar onde e quando o Direito atribui ao  aplicador a tarefa de definir os critérios diante do caso concreto,  como, no caso, a definição da anterioridade da negociação, da  pactuação  e  do  arquivamento  do  instrumento  na  entidade  sindical.  A negociação, a pactuação e o arquivamento do instrumento na  entidade  sindical  devem  ocorrer  antes  da  conclusão  das metas  e/ou  resultados  estabelecidos  e em data distante do  término do  período a que se referem os lucros ou resultados, sob pena de se  inviabilizar  o  próprio  sentido  de  incentivo  à  produtividade.  A  análise  do  caso  concreto  deve  levar  em  consideração  fatores  como o  tipo de meta ou resultado estabelecido, a comprovação  da  anterioridade  das  negociações,  o  ajuste  de  PLR,  em  anos  anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera  expectativa  no  trabalhador,  de  sorte  a  já  incentivar  a  produtividade e, portanto, não desnaturar o pagamento), dentre  outras  peculiaridades  que  mereçam  ser  sopesadas.      Portanto, o pagamento de PLR efetuado com base tanto nas CCT quanto nos  chamados  “programas  próprios”,  está  em discordância  com  os  estritos  comandos  legais,  que  devem sim ser observados.   Em  relação  à  competência  12/2004,  temos  que  o  contribuinte  desistiu  parcialmente  do  recurso  em  relação  à  infração  que  diz  respeito  ao  pagamento  de  PLR  (fl.  283), nos seguintes  termos, conforme registrado na Informação Fiscal citada no Relatório (fl.  275):  Foram confirmados  os  recolhimentos  efetuados  no  valor  de R$  2.790,16  ( AIOP nº 37.265.713­3 – 16327.001473/2009­28), R$  1.256,08 (AIOP nº 37.265.893­8 – 16327.001474/2009­72) e R$  320,57 ( AIOP nº 37.265.894­6 – 16327.001475/2009­17) todos  efetuados  em  30/10/2015  para  a  competência  DEZ/2004,  mas  somente  para  os  lançamentos  decorrentes  da  base  de  cálculo  “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” como informado  pelo  contribuinte,  através  das  telas  do  sistema  AGUIA  de  fls.  1348  a  1351  do  processo  16327.001473/2009­28  (  AIOP  nº  37.265.713­  3  –  16327.001473/2009­28),  fls.  1359  e  1360,  do  processo  16327.001473/2009­28  (AIOP  nº  37.265.893­8  –  16327.001474/2009­72)  e  fls.  1361  e  1362,  do  processo  16327.001473/2009­28  (AIOP  nº  37.265.894­6  –  16327.001475/2009­17).  Mas  destaco  que  isso  não  afeta  a multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória, que permanece, nos termos aqui tratados.  II ­ VALE TRANSPORTE  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 330          13  A questão da infração relativa ao pagamento de Vale Transporte em pecúnia,  é objeto da Súmula CARF nº 89:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Portanto,  neste  aspecto,  correto  o  entendimento  contábil/fiscal  do  contribuinte e não haveria porque receber a sanção (multa) pela falta do registro na GFIP.  III ­ APLICAÇÃO DA MULTA  Entretanto, apesar da indevida exigência no que tange ao pagamento do Vale  Transporte, subsiste, nos termos aqui analisados, a infração relativa à questão do pagamento da  PLR.  Extraio do relatório fiscal que consta das folhas 34 e ss. que:  AI N. ° 37.257.712­5 ­ CFL 68.  a)  Em  decorrência  dos  elementos  verificados  pela  Auditoria  Fiscal,  constatou­se que os pagamentos de PLR e VT foram em desacordo com a legislação, conforme  demonstrado no Relatório do AI DECBAD 37.265.713­3.  b) Os valores  referentes aos pagamentos de remunerações dos mencionados  trabalhadores encontram­se discriminados em planilha anexa ao AI DEBCAD 37.265.713­3.  c)  O  valor  da  multa,  conforme  preceitua  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS  aprovado  pelo Dec.3.048199  em  seu  art.  284,  II,  corresponde  às  contribuições  devidas à Seguridade Social, relativas à contribuição da Empresa, parte de segurados e Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho —  SAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  trabalhadores,  em  cargos de Gerentes Delegados, considerados como expatriados pela empresa, e não declaradas  em GFIP.  d) Em face da multa, os valores foram lançados como participação nos lucros  — PLR e vale transporte — VT com os códigos de levantamento PL e VT, que representam o  período no qual a aplicação da multa nos moldes determinados pela  legislação anterior à Lei  11.941/2009  é  mais  benéfica  ao  Contribuinte.  Conforme  planilhas  de  cálculos  em  anexo,  o  valor da multa corresponde a R$ 93.042,60 (noventa e três mil quarenta e dois reais e sessenta  centavos).  Observo as rubricas PL e VT, na planilha da folha 45.  Mantenho,  nestes  caso,  a  posição  que  acompanhou  o  Voto  vencedor  da  Conselheira  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  no  Acórdão  2202­003.554,  Sessão  de  20  de  setembro de 2016, desta Turma, que com clareza meridiana assim expôs a questão:  As  alterações  trazidas  à  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, provocaram  mudanças  significativas  na  forma  de  aplicação  das  multas  no  âmbito das contribuições previdenciárias.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 331          14  No regime anterior, a multa pela falta de pagamento do tributo  estava prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91, da seguinte forma:  (...)  Como  se  vê,  a  legislação  anterior,  diante  da  ausência  de  pagamento  da  contribuição,  estipulava  uma  multa  em  percentuais  progressivos  que  poderiam  chegar  até  a  cem  por  cento  do  valor  devido,  a  depender  do  momento  e  das  circunstâncias em que se encontravam os débitos (não incluídos  em lançamento fiscal, incluídos em lançamento fiscal e inscritos  em dívida ativa).  Assim,  essa  multa  não  só  abrangia  a  prática  do  atraso  no  pagamento, mas também a situação em que havia lançamento de  ofício das obrigações devidas ("créditos incluídos em notificação  fiscal de lançamento").  Nesse  sentido,  entende­se  que,  enquanto  a  multa  de  mora  pressupõe  o  recolhimento  espontâneo  do  tributo  pelo  contribuinte, a multa de lançamento de ofício tem como premissa  básica a atuação estatal.  Logo, apesar da denominação de "multa de mora" expressa na  legislação anterior, conclui­se ser "de ofício" a natureza jurídica  da  multa  aplicada  sobre  as  contribuições  inseridas  em  lançamento fiscal.  Com o advento da MP 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, o  referido art. 35 da Lei nº 8.212/91 foi alterado e também houve a  inclusão do art. 35­A, trazendo uma terminologia mais adequada  ao segmentar da multa de mora a multa aplicada em lançamento  de ofício, como se transcreve a seguir: (...)  Assim,  quanto  aos  débitos  em atraso,  que  não  foram objeto  de  lançamento fiscal, a nova redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91,  remete ao art. 61, da Lei nº 9.430/96, alterando a multa de mora  para o percentual 0,33% ao dia,  até o  limite de 20%  (art.  61),  conforme abaixo: (...)  Já  para  os  débitos  incluídos  em  lançamento  fiscal  e,  portanto,  sujeitos à multa de ofício, o art. 35­A, na nova redação da Lei nº  8212/91, conduz ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, determinando a  incidência  da  multa  na  alíquota  de  75%,  nos  seguintes  termos:(...)  Dessa  forma,  tendo  ocorrido  lançamento  de  ofício  do  tributo,  entende­se  que  a  comparação  da  multa  mais  benéfica,  para  atendimento  do  art.  106,  II,  "c",  do CTN,  deve  ser  feita  com o  art. 35­A, da Lei nº 8.212/91, que conduz ao art. 44, I, da Lei nº  9.430/96 (75%).  Nota­se ainda que a multa decorrente do lançamento de ofício,  prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, é única, no importe de  75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto  o  não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido  quanto  a  não  apresentação  da  declaração  ou  a  declaração  inexata,  sem  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 332          15  haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra infração.  Nesse  aspecto,  de  se  mencionar  que  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (que  também  são  constituídas em lançamento de ofício) aplicadas na vigência da  legislação  anterior  sobre  as  infrações  relativas  à  falta/inexatidão de declarações (Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social GFIP) estavam previstas no art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei  nº 8.212/91.  Assim, para o cálculo da penalidade mais favorável, em relação  às  competências  incluídas  em  lançamento  fiscal  anteriores  à  11/2008  (inclusive),  a multa  por  falta de  pagamento  do  tributo  (aplicada  com  base  na  antiga  redação  do  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91)  também  deve  ser  somada  às  multas  por  falta/inexatidão  de  GFIP  (estipuladas  na  redação  anterior  do  art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser  comparado  com  a  multa  prevista  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212/91, na redação atual, que conduz ao art. 44,  I, da Lei nº  9.430/96 (75%).  Tal  procedimento  foi  adotado  pela  autoridade  fiscal,  às  fls.  77/78, e está previsto no art. 476­A, da Instrução Normativa (IN)  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971/09.  Assim vem decidindo a 2ª Turma da CSRF deste CARF. Vejamos:  Acórdão 9202­004.498, de 29 de setembro de 2016:  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  OMISSÃO  EM  GFIP  MULTA  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  e  acessórias  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a  publicação da referida lei, é de ofício.(destaquei)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais  benéfico  ao  contribuinte,  deverá  ser  adotada o  disciplinado no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas,  exceto  nas  competências  cuja  obrigação  principal  foi  atingida  pela  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 333          16  decadência,  para  as  quais  a  multa  ficará  reduzida  ao  valor  previsto no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento parcial para limitar o somatório  das  multas  por  descumprimento  da  obrigação  principal  e  por  descumprimento da obrigação acessória ao percentual de 75%,  caso mais benéfico ao contribuinte ....  Portanto,  está  correta  a  "comparação  de  multas"  elaborada  pelo  Auditor  Fiscal,  conforme  seu  Relatório,  deixando  claro  que  a  comparação  dos  efetivos  valores  de  multa, para verificação da mais benéfica, será realizada quando do pagamento ou parcelamento  dos créditos (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009).  Entretanto, considerando o provimento parcial em relação à questão do Vale  Transporte  (VT),  a  multa  remanescente  deve  ser  assim  calculada  somente  sobre  a  parcela  relativa à PLR (PL ­ no código identificado pelo Auditor Fiscal).  IV  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUCESSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS PELA RECORRENTE.  Alega  ainda  a  Recorrente  que  sendo  sucessor  por  incorporação  da  UNIBANCO  SEGUROS  S/A,  possui  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  até  a  data  da  aludida incorporação. No entanto, diz que a interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu  infrator,  leva a crer que a empresa  incorporadora  é  responsável  apenas  pelos  tributos/contribuições  devidos  pela  empresa  incorporada,  uma  vez  que  a  norma  não  faz  referência  às  multas  por  infração  à  legislação  tributária.  Na ATA Sumária da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 28 de  fevereiro de 2009,  cuja  cópia  consta dos  autos do processo 16327.001473/2009­28  (fl.  228),  temos que:  DELIBERAÇÕES  TOMADAS  POR  UNANIMIDADE  DOS  PRESENTES:  1.  Aprovado  o  Protocolo  e  Justificação  de  incorporação  ("  Protocolo e Justificação ), celebrado em 28 de fevereiro de 2009  pelos  órgãos  de  administração  da  Sociedade  e  da UNIBANCO  SEGUROS  S.A.,  com  sede  em  São  Paulo  (SP),  na  Avenida  Eusébio Matoso n° 1.375, 8 4 andar, inscrita no CNPJ sob o n°  33.166.15810001­95  (Anexo  1).  O  Protocolo  e  Justificação  estabelece  todos  os  termos  e  condições  da  incorporação  da  totalidade  do  patrimônio  da  UNIBANCO  SEGUROS  S.A.  pela  Sociedade ("incorporação").  Portanto, a incorporação só começou a ser tratada em 2009 e aqui falamos de  fatos geradores ocorridos em 2004.  Aplique­se  o  entendimento  proferido  no Acórdão  2202­003.437,  de  14  de  junho de 2016:  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 334          17  MULTA  PUNITIVA.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA  INCORPORAÇÃO.  TESE  FIRMADA  PELO  STJ.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  O  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  923.012/MG,  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do revogado Código de Processo Civil,  e  já  transitado em  julgado em 04/06/2013,  firmou a  tese que a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  Tal  tema  gerou  inclusive  a  Súmula  554/STJ,  publicada  em  15/12/2015,  com  o  seguinte  teor:  na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  sucessão.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.(sublinhei)    CONCLUSÃO  Pelo  exposto, VOTO por não  reconhecer a decadência  do  lançamento  e, no  mérito, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para manter a aplicação da multa (CFL 68)  apenas sobre a rubrica PLR (PL), devendo a Unidade responsável elaborar a comparação dos  efetivos  valores  de  multa,  dessa  forma,  para  verificação  da  mais  benéfica,  quando  do  pagamento ou parcelamento dos créditos, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 15463.001697/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos especificados e comprovados, efetuados, no ano-calendário, a médicos e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita nos termos do § 2º do artigo 80 do RIR/1999. A possibilidade de dedução não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.386,30. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos especificados e comprovados, efetuados, no ano-calendário, a médicos e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita nos termos do § 2º do artigo 80 do RIR/1999. A possibilidade de dedução não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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2202­003.946  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO BAPTISTA VIANNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  especificados  e  comprovados,  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita nos termos  do § 2º do artigo 80 do RIR/1999. A possibilidade de dedução não se aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer  espécie  ou  cobertas  por  contrato de seguro.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de  R$ 19.386,30.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 16 97 /2 00 9- 11 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 15463.001697/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.946  S2­C2T2  Fl. 301          2  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.      Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele utilizado por ocasião da Resolução nº  2202­000.702, desta Turma Ordinária, complementando­o ao final (fl. 253):  O  contribuinte  em  epígrafe  teve  sua  declaração  de  imposto  de  renda das pessoas físicas, do ano calendário de 2008, exercício  de  2009  revista  de  ofício  pela  Autoridade  Fiscal  competente,  tendo  sido  emitida  a Notificação  de Lançamento  de  folha  08  e  seguintes,  que  reduziu  o  valor  do  imposto  a  restituir,  pleiteado  no ajuste, de R$ 13.147,38 para R$ 7.769,27.  O  procedimento  decorreu  da  glosa  de  despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração,  relativa  a  dois  prestadores de serviços, um no Brasil e um nos EUA, conforme  discriminado na folha 10.  A Autoridade Fiscal que efetuou a revisão anotou que a glosa se  dava por: "despesas não consideradas pois não foi apresentada  planilha  de  reembolso." É  que  o  contribuinte  possui  plano  de  saúde que lhe ressarcia parcialmente as despesas incorridas.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  à  exigência,  anexando  documentos,  para  comprovar  a  efetividade  das  despesas  médicas.  A  DRJ  ao  analisar  a  impugnação,  deu  provimento  parcial  ao  pedido  para  considerar  comprovadas  as  despesas  com  o  prestador  de  serviços  no Brasil  e,  em  relação  ao  prestador  de  serviços no exterior, disse que (fl. 61):  No  que  tange  aos  documentos  de  fls.  19  a  32,  cabe  esclarecer  que  a  juntada  de  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  de  tradução  firmada  por  tradutor  público  juramentado, contraria o disposto no Parecer Normativo CST n.º  31, de 1977, e nos arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil,  não  constituindo,  dessa  forma,  elementos  de  prova  hábeis  a  comprovar as razões do Impugnante.  Os documentos de fls. 33 a 43 são extratos de faturas de cartão  de crédito do contribuinte e revelam­se, por si sós, insuficientes  para comprovar despesas médicas próprias do contribuinte e de  seus dependentes, nos termos previstos na legislação tributária.  Cientificado dessa decisão em 11/02/2014 (fl. 66), o contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  procuradores  constituídos,  em 12/03/2014  (fl.  69). Em  sede  de  recurso  alega  que as despesas realizadas no exterior são dedutíveis na  forma  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 15463.001697/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.946  S2­C2T2  Fl. 302          3  da legislação aplicável e que anexa então toda a documentação  comprobatória  com  tradução  juramentada,  que  deve  ser  considerada  em  fase  recursal,  pelo  princípio  da  verdade  material.  PEDE  o  provimento  integral  de  seu  recurso  cancelando­se  a  Notificação  de  Lançamento  e  efetuando­se  a  restituição  integral  do  imposto  conforme  declarado.  Alternativamente,  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para apuração dos fatos e provas.  Ao analisar a questão, decidiu­se pela conversão do julgamento em diligência  em vista de faltarem alguns esclarecimentos necessários nos autos, encaminhando­se à DRFB  para que o interessado fosse intimado a apresentar:  a)  planilha  com  discriminação  por  datas  dos  valores  pagos  a  título de despesas médicas ao Hospital Johns Hopkins, no ano de  2008,  com  indicação da  folha destes autos que  contém a  cópia  do documento comprobatório do pagamento correspondente, e a  taxa  de  conversão  para  moeda  nacional  empregada,  com  a  respectiva data, observando o disposto no RIR/1999, artigo 80, §  2º,  a  fim  de  que  se  possa  chegar  ao  total  declarado  de  R$  25.716,28.  b) na mesma planilha,  indicar o valor  ressarcido  em  relação a  cada  um  dos  pagamentos  acima  especificados,  novamente  com  indicação  da  folha  que  contém  a  cópia  do  documento  comprobatório,  a  fim  de  que  se  possa  concluir  que,  de  fato,  o  valor  ressarcido  foi  somente  aquele  indicado  na  DIRPF  (R$  6.302,16). Pode­se, ainda, anexar declaração do Plano de Saúde  com a discriminação dos valores ressarcidos naquele ano, onde  seja  possível  identificar  quais  se  referem  à  despesa  com  o  Hospital aqui em caso.  O contribuinte intimado manifestou­se nas fls. 260 e seguintes.  Cumprida  a  diligência,  com  anexação  dos  documentos  de  folhas  266  e  seguintes, retornaram os autos para prosseguimento do julgamento.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Também  conforme  foi  delimitado  no  Voto  que  redundou  na  conversão  do  julgamento em diligência:  Entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quando  pleiteia  a  consideração de documentos,  no  caso a  tradução  juramentada,  que foram anexados somente na fase recursal.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 15463.001697/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.946  S2­C2T2  Fl. 303          4  Além  de  estar­se  homenageando  o  princípio  da  verdade  material, em busca da correta e precisa solução da lide, é de se  considerar  o  que  foi  disposto  pela  DRJ,  que  exigiu  tal  procedimento,  que,  observe­se,  não  constou  da  Notificação  de  Lançamento  originalmente,  apesar  de  ter  havido  interlocução  prévia  com  o  contribuinte,  como  demonstra  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  na  folha  14.  Assim,  aplica­se  o  disposto  na  alínea 'c', § 4º, artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Entretanto,  mesmo  analisando  a  documentação,  com  a  devida  tradução,  continua­se  com  dúvida  sobre  qual  foi  o  valor  ressarcido pelo Plano Bradesco Saúde S/A, em relação ao total  de despesas com o Hospital Johns Hopkins, e mesmo qual foi o  total  das  despesas  efetivamente  pagas  a  tal  prestador  de  serviços,  já  que  esses  foram  exatamente  os  pontos  que  motivaram o lançamento fiscal.  A parte da autuação que aqui se discute refere­se à glosa de R$ 25.716,26 a  título  de  despesas  médicas  informadas  no  Johns  Hopkins  Medicine  International,  com  um  reembolso por plano de  saúde no Brasil,  no valor de R$ 6.302,15. Esses  foram,  também, os  valores  informados pelo próprio  contribuinte em sua DIRPF/2010,  cuja  cópia  consta das  fls.  48.  As  despesas  teriam  incorrido  com  o  próprio  declarante  e  com  sua  esposa  e  dependente  Lilian Vianna (fl. 45).  Assim, entendo que a lide que chega a esta instância recursal administrativa  está limitada por esses valores acima especificados, não se podendo reconhecer despesas extra,  além daquelas pleiteadas na declaração de ajuste, e que foram glosadas pela Autoridade Fiscal  e  constam  da  Notificação  de  Lançamento,  pois  isso  transborda  os  seus  limites.  Segundo  Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 15463.001697/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.946  S2­C2T2  Fl. 304          5  Portanto,  impróprio  o  pedido  de  reconhecimento  de  valores  além  dos  declarados, em sede deste recurso administrativo.  Bem,  com  a  diligência,  vieram  aos  autos  informações  que  especificam  e  sistematizam documentos que já constavam dos autos, esclarecendo a questão.   Na  tabela  de  fl.  263,  o  contribuinte  lista  uma  série  de  despesas  que  foram  incorridas no ano de 2008, com ele mesmo e com sua dependente. As informações conferem  com o que consta dos autos e com a tradução juramentada.  Está  claro  que  nos meses  de  abril  e  novembro  de  2008  o  casal  esteve  nos  EUA  realizando  exames  e  outros  procedimentos  médicos.  Há  recibos,  cópias  de  exames,  laudos e extratos de pagamento de cartão de crédito.  Parte  dessas  despesas  foi,  no  entanto,  ressarcida  por  seguro  de  saúde  no  Brasil, conforme apontado no documento de fls. 294 e seguintes, emitido por Bradesco Saúde.  Observo  que  pela  sistemática  do  Plano,  o  contribuinte  pagava  as  despesas  que  eram  posteriormente  ressarcidas,  após  a apresentação  da  comprovação de pagamento. Somando as  despesas  ressarcidas  que  constam  na  tabela  elaborada  pelo  próprio  contribuinte,  na  fl.  263,  encontra­se um total de R$ 6.329,96, valor um pouco superior ao informado na declaração de  ajuste.  CONCLUSÃO  Em face do acima exposto, entendo que o contribuinte comprovou que teve  despesas médicas  no  exterior  e  que  essas  despesas  foram pagas  por  ele,  relativas  ao  próprio  tratamento  ou  de  sua  dependente,  e  que  está  determinado,  pelo  que  consta  dos  autos,  qual  parcela  foi  ressarcida  por  plano  de  saúde  localizado  no  Brasil.  Dessa  feita,  VOTO  por  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução a título de despesas médicas no  valor de R$ 19.386,30 (R$ 25.716,26 menos R$ 6.329,96).   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 304DF CARF MF

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6255771 #
Numero do processo: 11444.000201/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. No caso, o contribuinte apresenta justificativa compatível em data e valor com o depósito, referindo-se à venda de um automóvel que esteve registrada em sua DIRPF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 176          1  175  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000201/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.055  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  EMERSON YUKIO IDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente.  No  caso,  o  contribuinte  apresenta  justificativa  compatível  em  data  e  valor  com o depósito, referindo­se à venda de um automóvel que esteve registrada  em sua DIRPF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 02 01 /2 00 9- 51 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11444.000201/2009­51  Acórdão n.º 2202­003.055  S2­C2T2  Fl. 177          2  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade julgadora  de 1ª instância, que bem descreve os fatos (fl. 144), complementando­o ao final:   Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização,  mediante  Auto  de  Infração,  fls.  02/07,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  a  imposto  de  renda  suplementar,  compreendendo  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  moratórios,  tendo  como  fato  gerador  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  em  conta  conjunta  na  instituição  financeira  Banco  do  Brasil  S/A  agência  0097­3,  conta­corrente n° 41.472­7  (extratos em fls. 49/71),  em relação  aos quais o contribuinte,  regularmente intimado  (fls. 08/09, 38,  44/45  e  76),  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  incidindo na presunção legal do art. 42, da Lei n° 9.430/96.  1.1.Conforme Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal  (fl.  04/05),  o  procedimento  teve  origem  na  apuração  da  seguinte  infração à legislação tributária:  1.1.1.  Depósitos  ­Bancários  de  Origem  Não  Comprovada  —  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  Por  Depósitos  Bancários Com Origem Não Comprovada.  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto (R$)   Multa (%)  30/11/2003                17.000,00              75  Enquadramento legal: art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 4° da Lei  no  9.481/97;  art.  10  da  Medida  Provisória  n°22/2002,  convertida na Lei n° 10.451/02; art. 849 do RIR/99.  2.  0  contribuinte  tomou  ciência  por  via  postal  do  Auto  de  Infração  em  17/03/2009  (AR  de  fls.  92),  apresentando  impugnação  em  15/04/2009  através  do  instrumento  de  fls.  94/105,  com  os  documentos  de  fls.107/111,  por  intermédio  de  procurador qualificado em fls. 37, alegando em síntese que:  2.1.  Não  tendo  a  fiscalização  concedido  tempo  hábil  para  que  buscasse  a  documentação  necessária  à  comprovação  dos  depósitos bancários, o  impugnante vem, agora, elucidar o caso  em exame, sendo que o depósito efetuado no dia 11/11/2005, na  conta  41.472­7,  mantida  no  Banco  do  Brasil  S/A  do  sujeito  passivo  teve  como  origem  a  venda  de  um  veiculo  de  sua  propriedade, marca GM/CORSA ST, placa DEA 6683/SP, chassi  9BGSC80N01C231669,  ano  2001,  cor  preta,  Cód.  RENAVAM  758509553 no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11444.000201/2009­51  Acórdão n.º 2202­003.055  S2­C2T2  Fl. 178          3  2.1.1.  Referido  veiculo  teria  sido  adquirido  por  Marcelo  de  Almeida,  CPF  259.679.568­08,  que  efetuou  um  pagamento  no  valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), como entrada, e quitou o  montante  restante  em  12  parcelas  de  R$  350,00  (trezentos  e  cinqüenta  reais),  tendo  a  transferência  do  veiculo  se  efetivada  somente  em  15/12/2006,  data  da  quitação  total  da  venda  do  veiculo.  2.1.2.  Comprovada  e  esclarecida  a  origem  do  depósito  que  adveio  com  a  venda  do  veiculo,  que  constou  na  declaração  do  imposto de renda pessoa física exercício 2006 (sic), pois ocorreu  somente nesta data a quitação das parcelas  restantes, ocorre a  perda de objeto do Auto de Infração, que deve ser arquivado.  2.2.  A  fiscalização  fez  incidir  multa  de  75%  e  150%  sobre  o  imposto  de  renda  que  considerou  devido,  o  que  constitui  verdadeiro confisco, o que é vedado pela Constituição, trazendo  em seu favor citações doutrinárias e jurisprudência.  2.3. Além da multa confiscatória já referida, a aplicação da taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  moratórios  devidos,  agride  o  Código  Tributário Nacional  e  a  própria Constituição,  devendo  ser afastada.  Ao  analisar  a  Impugnação,  o  Julgador  a  quo,  em  resumo,  explicou  a  presunção  legal  estabelecida no  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e a  inversão do ônus da  prova,  em  tese. No  caso  concreto,  analisou  a  explicação dada para o depósito questionado e  entendeu que a venda do automóvel apontada não se compatibilizava com a entrada do valor na  conta corrente, reputando insuficiente as justificativas. Manteve a aplicação da multa de 75% e  a correção do crédito tributário pela taxa Selic, defendendo a legalidade de ambas.  Assim,  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância,  para  considerar  procedente  o  lançamento.  Cientificado dessa decisão em 29/11/2010, conforme Aviso de Recebimento  na  folha 154, o contribuinte apresentou  recurso voluntário em 13/12/2010, com protocolo na  folha 155. Em sede de recurso diz que por não ter  tido "prazo hábil" e acesso a documentos,  equivocou­se  na  Impugnação,  ao  apontar  a  origem  do  depósito  que  deveu­se  à  venda,  na  realidade, de outro veículo (diferente do que apontara na primeira instância), que identifica em  data e valor. PEDE o afastamento da exigência fiscal, baseado nas alegações e documentos que  indica.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço  do  recurso,  uma  vez  que  tempestivo,  conforme  relatado,  e  com  condições de admissibilidade.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11444.000201/2009­51  Acórdão n.º 2202­003.055  S2­C2T2  Fl. 179          4  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético. (formato .pdf)  O  procedimento  fiscal  teve  início  com  requisição  do  Ministério  Público  Federal,  que  tinha  autorização  judicial  para  obter  os  dados  bancários  do  Contribuinte.  A  Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF, foi empregada apenas para obter os extratos  de  novembro  e  dezembro  do  ano  de  2005,  não  incluídos  nos  documentos  enviados  pelo  Ministério  Público,  porque  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  os  apresentou  voluntariamente, após pedido de prorrogação de prazo, parcialmente deferido pela Autoridade  Fiscal.  Mas  o  recurso  não  questiona  nenhuma  preliminar,  concentrando­se  em  justificar  o  "depósito"  com  a  venda  de  um  automóvel  (GM/Blazer)  que  constou  de  sua  declaração de rendimentos ­ DIRPF/2006.  Primeiro,  observo  que  não  foi  "um  depósito"  de  R$  17.000,00,  mas  o  desbloqueio,  na  mesma  data  (14/11/2005),  de  dois  depósitos  distintos,  sendo  um  de  R$  14.400,00 e outro de R$ 2.600,00. O número do documento e a origem, conforme extrato na  folha 74, os distinguem.  A Autoridade Fiscal, observando os limites  impostos pelo § 3º do artigo 42  da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, ao realizar sua análise conforme planilhas  de folhas 55/56, tratou de excluir todos os depósitos inferiores a R$ 12.000,00. Mas, tratando  esses  dois  como  se  fosse  um  único,  manteve­os  pelo  montante  do  desbloqueio,  de  R$  17.000,00.  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997   (...)  Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  ,  passam  a  ser  de  R$12.000,00  (doze mil  reais) e R$80.000,00  (oitenta mil  reais),  respectivamente.  Não obstante à análise  individualizada de cada depósito  (art. 42, § 3º Para  efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente),  o Contribuinte apresenta uma justificativa, que é a venda de um carro.  O  automóvel  consta  em  sua  DIRPF/2006,  como  tendo  sido  vendido  em  10/12/2005, por R$ 20.000,00.  Não há uma coincidência de datas e valores, exatamente. Ele justifica que a  efetiva transferência deu­se dias depois, pela necessidade de comparecimento de comprador e  vendedor  em  Cartório,  para  registrá­la.  Quanto  aos  valores,  observo  que  nos  dias  que  se  seguiram  houve  depósitos  de  R$  1.300,00  e  R$  200,00,  que  foram  desconsiderados  pela  Fiscalização  por  serem  inferiores  a  R$  12.000,00,  que  segundo  o  extrato  tem  a  mesma  "origem" do depósito de R$ 2.600,00, ou seja, o valor  considerado como omissão  foi de R$  17.000,00  e  a  venda  deu­se  por  R$  20.000,00  mas  há  outros  valores  que  não  foram  considerados.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11444.000201/2009­51  Acórdão n.º 2202­003.055  S2­C2T2  Fl. 180          5  Portanto,  não  há  no  caso  uma  "exatidão"  entre  os  depósitos  e  a  origem  apresentada,  mas  existe  inegável  compatibilidade  entre  ambos.  Observo  que  de  todos  os  extratos  analisados,  a  Fiscalização  encontrou  base  para  lançamento  apenas  deste  "único  depósito",  que  como  já  se  explicou  foram  dois,  e  a  movimentação  do  contribuinte  foi  fundamentalmente justificada pela venda de um imóvel, já acatada pelo Auditor Fiscal.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  entendo  que  a  justificativa  para  os  depósitos  é  hábil  e  idônea, uma vez que registrada em data e valor compatível, na declaração de rendimentos do  interessado e VOTO por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                                   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13819.001107/2001-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 NULIDADE. VICIO FORMAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula CARF nº 21. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Auto de Infração, por vício formal, em conformidade com a Súmula CARF nº 21. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 65          1  64  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001107/2001­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.215  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  DENIZE PINTO CORREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  NULIDADE. VICIO FORMAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação  de  lançamento  que  não  contenha  a  identificação da autoridade que a expediu. Súmula CARF nº 21.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para anular o Auto de Infração, por vício formal, em conformidade com  a Súmula CARF nº 21.     Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 11 07 /2 00 1- 91 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.001107/2001­91  Acórdão n.º 2202­003.215  S2­C2T2  Fl. 66          2  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fl. 21)  relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, do ano calendário de 1999, exercício de  2000, onde foi exigido  imposto no valor de R$ 3.717,18, crescido de multa proporcional, no  percentual de 75%, importando em R$ 2.829,11 e mais juros de mora calculados com base na  taxa Selic.  Na autuação, narra a Autoridade Fiscal,  em resumo, que constatou omissão  de  rendimentos  tributáveis,  recebidos  da  pessoa  jurídica  Autoport  Transporte  S/A,  CNPJ:  39.314.968/0001­28,  tendo,  conseqüentemente,  alterado o desconto  simplificado e o  imposto  de renda retido na fonte.  O comprovante de rendimentos e retenção na fonte emitido pela empresa está  na folha 7.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  que  consta  da  folha  2,  onde  apenas  se  manifesta  em  relação  ao  valor  do  imposto  retido  pela  fonte,  a  título  de  antecipação,  questionando que  o  lançamento  fiscal  considerara R$ 399,67,  quando o  correto  seria R$ 3.399,67.  Após despacho que determinou o saneamento do processo, com a anexação  de  documentos  essenciais,  como  o  completo  Auto  de  Infração,  a  DRJ  em  Brasília/DF  manifestou­se  destacando  que  a  Contribuinte  não  impugnara  a  infração  capitulada  como  "omissão  de  rendimentos"  ,  mas  que  tinha  razão  em  relação  ao  valor  do  imposto  de  renda  retido na fonte. Assim, deu­se provimento parcial a sua impugnação, para considerar o valor de  R$ 3.399,67, conforme comprovante que consta dos autos.  Cientificada dessa decisão em 18/10/2008 (fl. 40), a contribuinte interessada  apresentou Recurso voluntário em 28/10/2008 (protocolo na folha 41).  Em  sede  de  recurso,  diz  que  "já  está  pagando  valores  que  não  deve"  à  Receita Federal, porque o débito fora inscrito em dívida ativa; que foi vítima de erro de pessoa  que  se  disse  expert  em  imposto  de  renda,  que  nunca  recebera  os  valores  lançados  como  omissão de rendimentos, que na realidade pertenceriam a seu filho, que trabalha na empresa em  questão. Diz ainda que não tem condições financeiras de pagar mais esta "multa", tratando de  sua situação financeira.  Anexa peças e decisões de outros processos administrativos fiscais.   REQUER "uma resposta positiva para seu caso."  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.001107/2001­91  Acórdão n.º 2202­003.215  S2­C2T2  Fl. 67          3  A numeração de folhas a que me refiro é aquela existente após a digitalização  do processo, transformado em meio magnético. (arquivo .pdf)  A  Delegacia  de  Julgamento  já  havia  assentado  que  a  Contribuinte,  na  impugnação, não questionara a omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização, destacando  a  preclusão  da matéria,  com  base  no  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  o  que  concordo plenamente.  Assim, tendo já sido sanada a divergência em relação ao valor do imposto de  renda retido na fonte, dando­se razão à Contribuinte, não haveria o que se julgar, em sede de  recurso.  Querer a contribuinte reavivar a matéria preclusa, alegando, sem nada provar,  que os rendimentos que constam no comprovante emitido pela fonte não são seus, mas de seu  filho,  implicaria  em  princípio  em  supressão  de  instância  processual,  posto  que  não  foi  submetida á apreciação da DRJ, como deveria.  Além  dessa  questão  processual,  destaco  ainda  que  não  traz  a  Recorrente  provas de que o comprovante emitido pela  fonte esteja errado. Observo que consta ela como  beneficiária dos rendimentos e não seu filho.  Entretanto, verifico que no Auto de Infração, cuja cópia consta da folha 21 e  seguintes, não existe a identificação da autoridade lançadora. Os campos "nome", "matrícula" e  "assinatura" estão em branco, bem como na cópia que foi enviada à Contribuinte, na folha 5.  Fere­se, portanto, a determinação obrigatória contida no  inciso VI do artigo  10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Tenho  um  entendimento  pessoal,  em  interpretação  finalística  da  norma,  na  seguinte linha, observando a doutrina de Leandro Paulsen:  “Não há  requisitos  de  forma que  impliquem nulidade  de modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se  tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.”  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  Assim sendo, observa­se, nestes autos, que a ausência de indicação do nome  e matrícula do autuante nenhum prejuízo trouxeram à defesa da Contribuinte, que impugnou e  recorreu, demonstrando conhecer a matéria  fática e  legal nos prazos devidos e dentro de  sua  lógica  dos  fatos.  Sequer  percebeu  que  não  constavam  preenchidos  tais  campos,  no Auto  de  Infração.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.001107/2001­91  Acórdão n.º 2202­003.215  S2­C2T2  Fl. 68          4  Por  outro  lado,  em  análise  histórica,  observo  que  o  Decreto,  de  1972,  em  plena  ditadura militar,  trazia  exigências  que  se  coadunavam  com  a  situação  então  existente,  onde não havia meios de acesso à informação que existem atualmente. Assim, era importante  que  o  contribuinte pudesse  identificar,  apenas  pelo  "papel"  da Notificação  ou Auto,  quem o  autuara,  o  que  hoje  pode  fazer mesmo pela  internet,  com acesso  eletrônico. Caso  assim não  queira,  a  legislação  e  a  administração  pública  atuais  lhe  garantem  o  pleno  acesso  a  toda  e  qualquer  informação  que  precisar,  na  garantia  e  defesa  de  seus  direitos,  se  acaso  entender  imprescindível conhecer, por exemplo, o número da matrícula da autoridade que lavrou o auto  de infração, para poder exercer sua ampla defesa.  Apesar disso tudo, curvo­me, por determinação regimental, ao entendimento  exposto na Súmula CARF nº 21, de observância obrigatória neste julgamento:  "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não  contenha a identificação da autoridade que a expediu."  CONCLUSÃO  Em  conclusão,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  anular,  por  vício formal, o Auto de Infração em discussão.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11080.009224/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ESCLARECIMENTO. ALCANCE DA DECISÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos. No caso, é preciso esclarecer a extensão da decisão embargada, especialmente no que se refere aos juros, haja vista que constam duas rubricas distintas, no Auto de Infração. Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 2202-003.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-002.981, de 10/02/2015, esclarecer que permanecem em exigência os juros pagos a menor ou não pagos, no valor de R$ 31,90. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 469          1  468  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009224/2002­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.681  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DANAPREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ESCLARECIMENTO.  ALCANCE DA DECISÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos.  No  caso,  é  preciso  esclarecer  a  extensão  da  decisão  embargada,  especialmente  no  que  se  refere  aos  juros,  haja  vista  que  constam  duas  rubricas distintas, no Auto de Infração.  Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­002.981,  de  10/02/2015, esclarecer que permanecem em exigência os juros pagos a menor ou não pagos, no  valor de R$ 31,90.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 92 24 /2 00 2- 21 Fl. 469DF CARF MF Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 2202­003.681  S2­C2T2  Fl. 470          2  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Foi  proferido  o Acórdão nº  2202­002.981,  de  10  de  fevereiro  de  2015  (fl.  458), em resumo nos seguintes termos:  EMENTA ­ MATÉRIA DE FATO. DCTF.  Colacionados  aos  autos  documentos  que  comprovam  as  alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de  rigor o reconhecimento da improcedência do lançamento.  (...)  A  questão  cinge­se  à  auditoria  interna  na  DCTF.  Exigi­se  débitos  de  IRRF  declarados  em  DCTF  como  estando  com  exigibilidade suspensa em decorrência de depósitos judiciais. De  acordo com o auto de infração eletrônico, os processos judiciais  não teriam sido comprovados. Foram lançados também juros de  mora  isolados  em  decorrência  de  um  pagamento  efetuado  em  atraso.  (...)  Tendo o contribuinte apresentado os documentos às fls. 231/375,  firmo o convencimento da existência dos processos judiciais nos  quais  teriam  ocorridos  os  referidos  depósitos  judiciais.  Deste  modo aqueles valores questionados pela autoridade fiscal, como  que não teriam sido comprovados, foi evidenciado a vinculação  com depósitos em processos judiciais.  Deste  modo,  colacionados  aos  autos  documentos  que  comprovam  as  alegações  recursais  e  ilidam  a  legitimidade  da  ação  fiscal,  é  de  rigor  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento. Isto posto, o lançamento não se mantém no relativo  ao juros pagos a menor.(destaquei)  Os  autos  foram  enviados  à Procuradoria  da  Fazenda Nacional  que  interpôs  Embargos  de  Declaração  tempestivos.  Alega  a  Embargante  que,  como  se  colhe  do  trecho  acima, o colegiado firmou o seu convencimento na efetiva existência dos processos  judiciais  para desconstituir o lançamento, inclusive em relação aos juros de mora. Ocorre que, segundo  se depreende da leitura do Auto de Infração, os  juros de mora em nada se relacionam com a  acusação  de  falta  de  recolhimento  do  IRRF  por  não  comprovação  dos  processos  judiciais  informados em DCTF. De acordo com o auto, os  juros de mora foram lançados em razão do  recolhimento intempestivo (fl. 464).  Em 02 de maio de 2015, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  desta Seção de Julgamento admitiu os embargos opostos, nos seguintes termos (fl. 467):  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 2202­003.681  S2­C2T2  Fl. 471          3  Pelo que se vê, o voto condutor do v. Acórdão não foi preciso ao  definir  para  o  que  se  dava  o  provimento,  podendo  se  entender  que o lançamento como um todo deveria ser cancelado.  Isso  posto,  entendo  que  deve  ser  acolhido  os  Embargos,  no  sentido de submeter os autos novamente à apreciação da Turma,  com vistas a suprir a contradição/obscuridade apontada.  Assim, os autos foram incluídos em pauta de julgamento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético (arquivo .pdf).  O Auto de Infração eletrônico que efetuou "batimento" da DCTF, no que diz  respeito ao IRRF do ano calendário de 1997, encontra­se nas fls. 196 e seguintes. É possível  verificar  no  "demonstrativo  de  crédito  tributário"  que  existem  dois  códigos  distintos  para  tributação:  um  relativo  a  "imposto"  (2932),  no  valor  de  R$  145.856,96,  com  multa  proporcional  de  ofício  e  juros  de  mora,  e  outro  relativo  a  "juros  pagos  a  menor"  (6583),  isolados, no valor de R$ 31,90.  Em relação a essa última rubrica, a  "descrição dos  fatos"  traz que:  falta ou  insuficiência de pagamento dos acréscimos legais (multa de mora e/ou juros de mora parcial  ou total), remetendo ao "anexo IV" (fl. 202) onde se observa que para a terceira semana do mês  de  dezembro  de  1997,  cujo  vencimento  do  imposto  deu­se  em  24/12/1997,  houve  um  pagamento com insuficiência de acréscimos  legais  (juros), que então exige­se mediante Auto  de Infração.  Inconformado  com  a  exigência  tributária,  o  contribuinte  apresentou  impugnação que não tratou dessa pequena parte da matéria. Vejamos o que disse a DRJ (fl. 208  e ss.), ao analisá­la:  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA.  DEFINIT1VIDADE.  Na  ausência  de  impugnação  expressa,  restou  incontroverso  e  tornou­se  definitivo  no  âmbito  administrativo  o  lançamento  de  juros de mora isolados.  (...)   Trata­se de auto de infração lavrado para exigir débitos de ÍRRF  declarados em DCTF como estando com exigibilidade suspensa  em decorrência de depósitos judiciais. De acordo com o auto de  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 2202­003.681  S2­C2T2  Fl. 472          4  infração  eletrônico,  os  processos  judiciais  não  teriam  sido  comprovados.  Foram lançados também juros de mora isolados em decorrência  de um pagamento efetuado em atraso.  A  autuada  impugnou,  sem  fazer  menção  aos  juros  de  mora  isolados.  (...)  Em  vista  do  exposto  voto  por  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento, para:  A) no tocante à matéria incontroversa, declarar a definitividade,  no  âmbito  administrativo,  do  lançamento  de  juros  de  mora  isolados;  a)  preliminarmente,  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  e,  por  desnecessária, indeferir o pedido de perícia; e  c) no mérito, manter a exigência dos débitos de IRRF e cancelar  a multa de ofício a eles vinculada.(destaquei)  Bem, conforme já admitido, o Acórdão embargado não foi claro sobre quais  juros  se  referia,  ao  entender  que  estava  comprovada  a  existência  de  processos  judiciais  nos  quais teriam ocorrido depósitos judiciais do tributo em exigência.  Voltando ao Auto de Infração na fl. 196, temos que:  Imposto ­ R$ 145.856,96 (Acórdão CARF nº 2202­002.981 entendeu pela sua  inexibilidade, fl.458 a 461)  Multa  de Ofício  ­ R$  109.392,72  (Acórdão  da DRJ  nº  10­13.502  entendeu  pela sua inexigibilidade, fl. 208/9)  Juros  de  Mora  (calculados  até  31/05/2002)  ­  R$  131.722,60.  A  esses  o  Acórdão CARF,  sob  embargos,  quis  referir­se,  uma vez  que  não  subsistindo  a  existência  do  imposto, conforme entendeu, não subsistem as correções a ele vinculadas ­(Acórdão CARF nº  2202­002.981  entendeu  pela  sua  inexibilidade,  fl.  461). Ou  seja,  se  não  havia  imposto  a  ser  pago mediante lançamento de ofício, não pode haver juros, que servem para atualizar o valor  monetário desse imposto.   Juros  pagos  a  menor  ou  não  pagos  ­  R$  31,90.  Esses  permanecem  em  exigência,  uma  vez  que  foram matéria  não  impugnada,  conforme  assentou  o  julgador  de  1ª  instância e estiveram fora do litígio julgado administrativamente.  Em  conclusão,  VOTO  no  sentido  de  acolher  os  embargos  declaratórios  para, sanando o vício apontado, esclarecer que permanecem em exigência (Auto de Infração fl.  196) os Juros pagos a menor ou não pagos ­ no valor de R$ 31,90. Permanecem em exigência,  uma vez que  foram matéria não  impugnada,  conforme assentou o  julgador de 1ª  instância,  e  estiveram fora do litígio julgado administrativamente.  Assinado digitalmente  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 2202­003.681  S2­C2T2  Fl. 473          5  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 473DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.721608/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Hipótese em que a contribuinte foi regularmente intimada a comprovar o efetivo pagamento da despesa e não o fez. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto que deu provimento. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.721608/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.397  S2­C2T2  Fl. 141          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Márcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento relativa ao  imposto sobre a  renda das pessoas físicas, do exercício de 2010, ano  calendário  de  2009,  onde  lhe  foi  exigido  o  montante  de  R$  5.737,87  a  título  de  imposto,  acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e mais juros de mora calculados com base  na taxa Selic.  Na  descrição  dos  fatos,  fez  constar  a  Autoridade  fiscal  autuante  que  a  contribuinte fora intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas pleiteadas  como dedutíveis, em sua DIRPF, e informou que pagava em moeda corrente, a partir de saques  dos vencimentos recebidos do INSS. Foram glosadas despesas no valor de R$ 7.925,00 com a  profissional Patrícia Helena Frare de Campos e R$ 12.940,00 com a profissional Thais Cristina  Bernardi Frare, ambas filhas da recorrente.  Na impugnação a contribuinte alegou que apresentara recibos contendo todos  os requisitos exigidos pela legislação, fichas odontológicas, fichas médicas e comprovantes de  saques.  Ao Julgar a Impugnação apresentada pela contribuinte, a DRJ em São Paulo  I/SP assim dispôs, em resumo:  a)  Os  dispositivos  legais  pertinentes  são  expressos  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  dedução  limita­se  a  pagamentos  comprovados  e  enumeram  os  requisitos  formais  dos  quais  os  recibos  devem  ser  revestidos.  Esta  norma,  no  entanto,  não  dá  aos  comprovantes,  ainda  que  presentes  todas  estas  formalidades,  valor  probante  absoluto.  A  apresentação destes recibos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a  comprovação  das  despesas  declaradas,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  se  satisfazer  apenas  com eles. Quando opta por efetuar pagamentos em dinheiro, o contribuinte deve ter em conta  que  o  pagamento  de  despesa médica não  envolve  apenas  ele  e o  profissional  de  saúde, mas  também  o  fisco  caso  haja  intenção  de  se  beneficiar  desta  dedução  na  declaração  de  rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do  pagamento e do serviço. Concluiu que a contribuinte não comprovou a efetividade da prestação  de serviços e correspondente pagamento das despesas médicas,  impondo­se a manutenção da  glosa.   Assim  deu­se  o  Julgamento  de  1ª  instância  para  considerar  procedente  o  lançamento.  Cientificada  dessa  decisão  em  19/03/2013  (AR  na  folha  91),  a  contribuinte  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.721608/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.397  S2­C2T2  Fl. 142          3  apresentou  recurso  voluntário  em  18/04/2013,  tempestivamente,  como  informa  a  Unidade  preparadora, na folha 138.   Em  sede  de  recurso  (fl.  93),  apresenta,  em  resumo,  as  seguintes  razões:  efetuou os pagamentos em moeda corrente; o fato dos beneficiários serem parentes próximos  demonstra sua preferência por profissionais de sua confiança; os valores então acobertados por  recibos  válidos;  toda  a  documentação  comprobatória  está  anexada,  como  radiografias  e  fotografias antes­depois; entende que assim está comprovada a efetividade do tratamento.  Entende que  se  for mantida  a  autuação,  será  firmada a  ideia de que não  se  pode pagar em dinheiro a profissionais de saúde que sejam parentes, sob pena de cair­lhe sobre  os ombros suspeita de inidoneidade.  PEDE o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  A controvérsia cinge­se à glosa de dedução com despesas médicas, no  total  de R$ 20.865,00 que teriam incorrido com apenas duas profissionais: Patrícia Helena Bernardi  Frare e Thais Cristina Bernardi Frare, ambas filhas da contribuinte recorrente. Fora essas duas,  declarou  apenas  despesas  médicas  com  pagamento  de  plano  de  saúde,  que  foi  aceito  pela  fiscalização.  A motivação para a glosa, expressa pela Autoridade Fiscal na Notificação de  Lançamento foi "falta de comprovação do efetivo pagamento", tendo a fiscalização ressaltado  o fato dos beneficiários serem parentes próximos.  Nada obsta que a Administração Tributária exija que o Interessado comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade  fiscal  assim  entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de  setembro  de  1943  e  no  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim descritos:  Decreto­Leinº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.721608/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.397  S2­C2T2  Fl. 143          4  Observo, por oportuno, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Cito a jurisprudência que vem se observando neste CARF:  Acórdão  2801­003.769  –  1ª  Turma  Especial.  Sessão  de  9  de  outubro de 2014  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  RESTABELECIMENTO.  A  dedução  de  despesas  médicas  lançadas  na  declaração  de  ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora,  à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Hipótese em que não consta dos autos o termo que supostamente  teria intimado o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento.  Recurso Voluntário Provido  Nestes  autos,  observo  que  existe  o  termo  de  intimação  fiscal  de  folha  59  intimando  a  contribuinte  a  apresentar  os  comprovantes  do  efetivo  pagamento  dos  serviços,  representados pelos recibos encaminhados.   Transcrevo mais um Acórdão deste CARF, para ilustração:  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE.  todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  elementos  de  prova  dos  respectivos  pagamentos.  nessa  hipótese,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos,  sem a  prova  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada. multa de ofício. CARF  2a.  Seção  1a.  Turma  Especial  /  ACÓRDÃO  2801­00.497  em  12.05.2010. Publicado DOU: 16.09.2010.(destaquei)  Tenho sustentado que não é possível se fazer 'juízo sobre o juízo', ou seja, a  faculdade  conferida  por  lei  à Autoridade  Lançadora,  para  concluir  se  havia  ou  não motivos  para  que  exigisse  a  comprovação  do  pagamento.  Poder­se­ia,  apenas,  verificar  se  o  procedimento  transcorreu  na  devida  forma,  oportunizando  ao  contribuinte  a  apresentação  de  documentos que façam prova a seu favor. Como já disse o Julgador de 1ª  instância, o  recibo  não é prova  inquestionável da efetividade do pagamento, para  fins de comprovação  junto  ao  Fisco, na verificação do cumprimento das obrigações tributárias.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.721608/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.397  S2­C2T2  Fl. 144          5  Transcrevo  algumas  observações  feitas  pela  Autoridade  julgadora  de  1ª  instância, em seu voto:  No  presente  caso,  os  recibos  emitidos  pelas  profissionais  Patrícia Helena Bernardi Frare (fls. 4) e Thais Cristina Bernardi  Frare  (fls.  5/7)  não  atendem  a  todos  os  requisitos  contidos  no  art.  80,  §1º,  inciso  III,  do  RIR/99,  anteriormente  transcrito  –  ausente o endereço.  (...)  A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com  a  apresentação de  documentos  que  comprovem  a  transferência  de numerário (o pagamento) e de documentos que comprovem a  realização  do  serviço  (radiografias,  receitas  médicas,  fichas  clínicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios e outras). A apresentação de recibos, por si só não tem  esta capacidade.  (...)  O pagamento em dinheiro/moeda corrente serve muito bem para  quitar um débito, mas de difícil prova perante terceiros, como no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mediante deduções.  Os  documentos  de  fls.  9/15  provam  que  a  impugnante  recebe  benefício  previdenciário  e  seu  saque,  mas  não  são  hábeis  a  comprovar  as  despesas  médicas  cuja  dedução  foi  objeto  de  glosa.  Quanto  à  documentação  juntada  ao  recurso,  nas  folha  97  a  100  estão  os  recibos questionados. Nas  folhas 101 e  seguintes comprovantes de que a contribuinte  recebe  benefício do INSS e saca no Banco Santander.   Na  folha  107/8  (repetidos  nas  folha  124/5)  existe  um  orçamento  com  cronograma de tratamento odontológico, sem carimbo ou identificação de quem o emitiu.  Existem  diversas  figuras  repetidas  de  rosto  feminino  com  indicação  de  tratamento facial e nas folhas 109/111, várias "fotografias antes e depois do tratamento", que  entretanto nada permitem verificar no tocante ao efetivo pagamento do serviço.  Entendo que o pagamento sistemático, que deu­se por  três anos calendários  seguidos,  em  quantias  de  significativa  monta,  a  odontóloga  e  médica,  ambas  filhas  da  contribuinte,  de  fato  justificam  a  exigência  da  autoridade  fiscal  na  comprovação  do  efetivo  pagamento,  uma  vez  que  tais  quantias  foram  pleiteadas  como  dedutíveis,  na  apuração  do  imposto de renda.  Não é proibido pagar em dinheiro, tampouco é vedado usar serviços médicos  e afins de parentes próximos, até entende­se a preferência por eles, em face da confiança, mas  obviamente que perante o Fisco, ao se efetuar esse tipo de pagamento, deve­se acobertá­lo de  cuidados,  com  um  zelo  adicional  e  os  simples  recibos,  questionados,  não  fazem  prova  irrefutável do pagamento.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.721608/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.397  S2­C2T2  Fl. 145          6  Entendo que esteve regular a exigência efetuada pela autoridade fiscal e que a  contribuinte não logrou êxito em atendê­la, não se demonstrando nestes autos a comprovação  do efetivo pagamento das despesas pleiteadas.  Assim  sendo,  os  recibos  questionados  pela Autoridade  lançadora,  na  forma  do  artigo  73  do  RIR/1999,  não  são  prova  definitiva  e  inconteste  da  despesa  médica  e,  não  trazendo elementos requisitados pela fiscalização, é de ser mantida a glosa perpetrada.  Assim sendo, VOTO por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10825.722195/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 66          1  65  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.722195/2011­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.671  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de março de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  MARIO EDUARDO MONTOYA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, exercício de 2009, ano  calendário de 2008, onde foi exigido o montante de R$ 3.020,18 a título de imposto, acrescido  de multa de ofício proporcional, no percentual de 75%, e mais juros de mora calculados pela  taxa Selic.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 22 19 5/ 20 11 -6 3 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /04/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10825.722195/2011­63  Resolução nº  2202­000.671  S2­C2T2  Fl. 67          2  Na  "descrição  dos  fatos"  (fl.  13),  narra  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pelo  feito  que,  confrontando  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF,  constatou a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 13.728,10.   Inconformado com o lançamento, o Contribuinte apresentou primeiro uma SRL  (solicitação  de  retificação  de  lançamento  –  fl.  19),  que  foi  indeferida,  e,  posteriormente,  Impugnação, onde alega ser portador de moléstia grave definida em lei e por isso beneficiário  de  isenção  tributária,  e  que  o  problema  residiria  na  questão  da  não  apresentação  de  Laudo  Oficial  pericial,  não  apresentado  em  tempo  à  Receita  Federal  em  razão  de  “burocracia”.  Entretanto, naquela ocasião estava juntando tal documento.  Ao  julgar  a manifestação  da  contribuinte,  a  DRJ  São  Paulo  I/SP  disse  que  o  documento  trazido  aos  autos  relacionado à condição de  ser portador de moléstia grave  era o  laudo médico  pericial  de  fl.  04,  que,  ao  informar  como  a doença  se  designa,  não  informava  nominalmente nenhuma daquelas que constam no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de  1988. O CID informado no Laudo (I 25) é relativo a “doença isquêmica do coração” e a lista  constante da lei é exaustiva.  Cientificado  dessa  decisão  em  30/08/2012  (AR  na  folha  30),  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 21/09/2012 (protocolo na folha 33) onde, em suma, repisa as  mesmas  alegações  da  Impugnação  e  acrescenta  que  sua moléstia  é  “cardiopatia  grave”,  que  submeteu­se a diversas perícias médicas, que o perito do  INSS  reconheceu sua condição e o  direito à isenção do imposto de renda. Fala da CID 10, que engloba “as doenças isquêmicas do  coração” e que a Receita Federal, ao invés de restituir­lhe os valores “retidos indevidamente”,  estava­lhe cobrando “o mesmo tributo” com multa de ofício.  REQUER  que  seja  reconhecida  a  procedência  de  seu  recurso  e  o  direito  à  isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, restituindo­se os valores  pagos indevidamente a título do imposto.   É o Relatório.  Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O recurso é tempestivo, conforme relatado, e atendidas as demais formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  A  isenção  passa  a  ser  reconhecida  a  partir  da  presença  cumulativa  desses  dois  requisitos.  Nestes  autos,  não  se  discute  que  os  rendimentos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão, mas está em litígio a questão da comprovação documental  da  moléstia,  através  de  laudo  médico  com  os  requisitos  previstos  em  lei,  e  a  designação  específica da doença, enquadrando­a nos estritos termos legais.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /04/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10825.722195/2011­63  Resolução nº  2202­000.671  S2­C2T2  Fl. 68          3  Quando à questão de  ser o Laudo emitido por  serviço médico oficial,  observo  que o documento de folha 4 é um Laudo Médico Pericial assinado por um perito médico do  INSS. Contudo, referindo­se tal documento a “isquemia miocárdica” e designando a moléstia  como “doença  isquêmica do coração CID 10:  I 25”, entendeu o Julgador de 1ª  instância que  não era possível interpretar literalmente, conforme artigo 111 do CTN, tratar­se da “cardiopatia  grave” listada na lei isentiva.  Contudo, antes de partir para a solução da controvérsia, observo que não consta  dos  autos  a  cópia  da  DIRF  que  serviu  de  base  para  o  lançamento,  uma  vez  que  a  infração  baseia­se  exatamente  na  discrepância  entre  os  rendimentos  informados  nessa  declaração  apresentada  pela  fonte  pagadora  e  os  rendimentos  declarados  em  DIRPF  pelo  contribuinte,  conforme  descrito  no  relatório.  Aliás,  não  localizei  também  cópia  da  DIRPF/2009,  ano  calendário de 2008, do contribuinte.  Por que isso é necessário? Não são todos os rendimentos do contribuinte que são  isentos do imposto de renda, apenas aqueles provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão.  É possível que um contribuinte aposentado pelo INSS continue exercendo atividade laboral e  recebendo rendimentos de outras fontes, na condição de rendimento do trabalho assalariado.   Segundo,  o  Laudo  médico  do  INSS  expressamente  fixa  como  data  de  diagnóstico  da  doença  o  dia  11/06/2008.  Assim,  de  acordo  com  o  artigo  39,  §  5º,  do  Regulamento do Imposto de Renda, a isenção aplica­se aos rendimentos recebidos a partir da  data em que a doença foi contraída, quando identificado no laudo pericial.  Portanto,  não  são  todos  os  rendimentos  do  contribuinte,  percebidos  no  ano  calendário  de  2008,  que  têm  o  benefício  da  isenção,  mas  apenas  aqueles  decorrentes  da  aposentadoria ou seu complemento e recebidos a partir de junho de 2008, não se estendendo  àqueles recebidos entre janeiro e maio.  Mas  não  dispondo  da  cópia  das  DIRF  e  da  DIRPF  do  contribuinte,  não  é  possível  fazer  essa  análise,  principalmente  porque  a  Notificação  de  Lançamento  refere­se  a  uma  omissão  parcial,  tendo  o  contribuinte  declarado  em  parte  os  rendimentos  recebidos  da  fonte pagadora Fundação Sistel de Seguridade Social (R$ 29.752,89, fl. 13) e também verifico  no demonstrativo de folha 14, que essa não foi a única fonte de rendimentos do contribuinte em  2008, uma vez que o total dos rendimentos declarados importa em R$ 41.318,69.  Assim, há outras  fontes? Ao declarar,  o  contribuinte  atentou­se para o  fato de  que a isenção dos rendimentos, de acordo com a lei, só lhe é  favorecida a partir de junho de  2008, e não pelo ano todo? O Lançamento já considerou isso?  Pelo exposto, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a  Unidade  responsável  pela  autuação  providencie  a  anexação  das  DIRF  com  informação  dos  rendimentos, natureza e período, pagos ao contribuinte no ano de 2008, bem como a cópia da  DIRPF/2009, ano calendário de 2008.  Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /04/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 12326.005717/2010-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DA DRJ. ATO MOTIVADO. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. FASES. PROCEDIMENTO. "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303). O procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador. Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do ato. O motivo alegado é elemento que vincula o ato administrativo. Se o julgador de 1ª instância apresenta um expresso motivo para desconsiderar os recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 67          1  66  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12326.005717/2010­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.334  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  HERME MADYANNA COSTA DA SILVA NOVAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  no  ano  calendário,  poderá  ser  deduzida  das  despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos  e  outros  profissionais  da  saúde,  porém  restringe­se  a pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  especificados  e  comprovados,  nos  termos  da  legislação  pertinente (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º).   Todas  as deduções  estão  sujeitas  a comprovação ou  justificação,  a  juízo da  autoridade lançadora (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DA  DRJ.  ATO  MOTIVADO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  LIMITES  DA  LIDE.  FASES.  PROCEDIMENTO.  "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma  por  que  se  movem  os  atos  do  processo”  (Theodoro  Junior,  Humberto  in  Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I,  41  ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303).  O  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa  da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.   Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do  ato.  O  motivo  alegado  é  elemento  que  vincula  o  ato  administrativo.  Se  o  julgador de 1ª instância apresenta um expresso motivo para desconsiderar os  recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 57 17 /2 01 0- 34 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12326.005717/2010­34  Acórdão n.º 2202­003.334  S2­C2T2  Fl. 68          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 40), complementando­o ao final:  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 26/31) em nome da  contribuinte em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  da  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2008  (fls.  34/39),  em  que  foi  constatada  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas no valor total declarado a esse  título, de R$26.351,31,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  28/29, sendo:  R$  51,31  relativos  ao  Comando  do  Exército,  pela  falta  de  apresentação de comprovantes; e  R$  26.300,00,  por  falta  de  identificação  do  paciente,  assim  compostos:  R$12.000,00  relativos  à  profissional  Cristiane  Vieira  de  Oliveira;  R$5.800,00  relativos  à  profissional  Flavia  Marques  Tostes;  R$3.500,00  relativos  à  profissional  Amanda  de  Souza  Pereira; e R$5.000,00  relativos ao profissional  Juan Francisco  Roca Vargas.  Dessa  constatação,  resultou  a  alteração  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$3.881,51  para  saldo  de  imposto  a  pagar  apurado  de  R$11.128,12,  originando  um  imposto  suplementar  deR$7.246,61 (fl. 30), mais os acréscimos legais.  Tendo  tomado  ciência  da  alteração,  por  via  postal,  em  23/07/2010  (fl.  21),a  notificada  apresentou  impugnação  (fls.  03/04),  tempestivamente,  em 18/08/2010,  por  sua Procuradora,  devidamente constituída pelo instrumento de fl. 08, alegando, em  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12326.005717/2010­34  Acórdão n.º 2202­003.334  S2­C2T2  Fl. 69          3  resumo,  que  em  todos  os  recibos  apresentados  consta  a  identificação  da  paciente,  que  é  ela  própria.  Acrescenta  estar  anexando  à  impugnação  cópia  das  declarações  de  Imposto  de  Renda de Cristiane Vieira de Oliveira, Flavia Marques Tostes e  Juan  Francisco  Roca  Vargas,  em  que  pode  ser  confirmado  o  serviço a ela prestado, com a  informação de seu CPF, além do  Comprovante  do  Comando  do  Exército,  e  informa  que  em  relação  à  profissional  Amanda  de  Souza  Pereira  já  teria  apresentado os recibos.  No mais, requer prioridade na análise de sua impugnação, com  base na previsão contida no art. 71 da Lei nº 10.471/2003.  À  fl.  07,  junta  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo Ministério  da Defesa – Exército Brasileiro, referente ao ano calendário de  2007, em seu nome, como beneficiária de pensão.  Junta  ainda,  de  fls.  11  a  19,  DIRPF’s  do  exercício  2008,  ano  calendário 2007, dos profissionais abaixo relacionados:  Juan Francisco Roca Vargas, entregue à RFB em 30/04/2008 –  fls.  11/13;  Cristiane  Vieira  de  Oliveira,  entregue  à  RFB  em  18/04/2008 – fls. 14/16; Flavia Marques Tostes, entregue à RFB  em 16/04/2008 – fls. 17/19.  Ao analisar a manifestação da contribuinte, o Julgador  recorrido dispôs, em  resumo,  que  o  Comprovante  de  Rendimentos  de  fl.  07  comprova  as  despesas  médicas,  odontológicas e hospitalares no valor de R$51,31 (Comando do Exército). Quanto às demais  despesas  declaradas  a  título  de  despesas  médicas,  destacou  que  foram  glosadas,  conforme  explicitado pela autoridade fiscal à fl.29, por falta de identificação do paciente. O fato de seus  valores  terem  sido  declarados  como  recebidos  da  Sra.  Herme  Madyanna  Costa  da  Silva  Novaes, pelos profissionais não faz prova de que a beneficiária de seus serviços tenha sido a  impugnante,  motivo  por  que  se  mantém  a  glosa  desses  valores.  Em  relação,  à  profissional  Amanda  de  Souza  Pereira,  a  contribuinte  nada  trouxe  para  comprovar  que  teria  sido  a  beneficiária dos serviços prestados pela mesma.  Assim,  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância  para  considerar  procedente  em  pequena parte a impugnação (R$ 51,31), mantendo­se o restante.  Cientificada  dessa decisão  em 31/10/2012  (AR na  folha 47),  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 26/10/2012, com protocolo na folha 50. Em sede de recurso,  diz que anexa declarações dos profissionais emitentes dos recibos, a fim de comprovar que ela  própria foi a beneficiária dos serviços médicos. Os documentos estão nas folhas 58 a 61.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12326.005717/2010­34  Acórdão n.º 2202­003.334  S2­C2T2  Fl. 70          4  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  Na  Notificação  de  Lançamento  cuja  cópia  está  na  folha  27/29,  o  Auditor  Fiscal consignou que a glosa das despesas que chegam a esta instância recursal (considerando  que a despesa com o Comando do Exército  já  foi  restabelecida pela DRJ), era motivada por  não  haver  nos  recibos  a  identificação  do  paciente.  ("todos  sem  identificação  do  paciente").  Entende­se, portanto, que os recibos foram apresentados.  Decreto­Lei nº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma  por  que  se  movem  os  atos  do  processo”  (Theodoro  Junior,  Humberto  in  Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I,  41  ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303).  O  procedimento  está  estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como  o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.   Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do  ato. O motivo alegado é elemento que vincula o ato administrativo.   Na Impugnação, a contribuinte apresenta cópia das declarações de imposto de  Renda de Cristiane Vieira de Oliveira, Flavia Marques Tostes e Juan Francisco Roca Vargas,  em que pode ser confirmado o pagamento do serviço, uma vez que os profissionais declararam  os valores, informando seu nome e CPF (fls. 12, 15 e 18). Faltou apenas a de Amanda de Souza  Pereira.  A DRJ  disse  que  tais  documentos  apenas  comprovavam  o  recebimento  dos  valores  pagos pela contribuinte aos profissionais, mas não quem fora o beneficiário dos serviços. Em  relação à Amanda de Souza Pereira, disse que nenhum documento fora apresentado.  Não  se  questionou,  portanto,  o  efetivo  pagamento  nem  a  prestação  dos  serviços, mas sim quem fora o beneficiário dos mesmos.   Após  as  indicações  da  DRJ,  juntamente  com  seu  recurso,  o  Recorrente  apresenta novos documentos que merecem ser considerados, haja vista o disposto na alínea "c",  § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como em observância ao princípio da  verdade material.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  apresenta,  a  fim  de  complementar  as  informações,  declarações  emitidas  pelos  quatro  profissionais,  todos  afirmando  ter  sido  ela  própria a beneficiária dos serviços. (Juan ­ fl. 58, Cristiane ­ fl. 59, Flávia ­ fl. 60 e Amanda, fl.  61).  Se  o  problema  nos  recibos  era  a  falta  de  indicação  do  beneficiário  do  tratamento, além de entender que a documentação complementar acostada aos autos, como as  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12326.005717/2010­34  Acórdão n.º 2202­003.334  S2­C2T2  Fl. 71          5  declarações  de  rendimentos  dos  profissionais  e  as  declarações  complementares  apresentadas  por eles suprem a exigência, cite­se a Solução de Consulta Interna (SCI) da Coordenação Geral  de Tributação ­ Cosit nº 23, de 30 de agosto de 2013:  Solução de Consulta Interna nº 23 Cosit  Data 30 de agosto de 2013  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.(sublinhei)  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas médicas no importe de R$ 26.300,00, no ano de 2007.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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