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7946637 #
Numero do processo: 11070.000585/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 30/11/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. EXCLUSÃO DO SIMPLES - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF Cabe à Primeira Seção do CARF analisar recurso contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre ato de exclusão de empresa do SIMPLES Nacional, bem como a data de início de seus efeitos.
Numero da decisão: 2202-005.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles

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INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. EXCLUSÃO DO SIMPLES - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF Cabe à Primeira Seção do CARF analisar recurso contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre ato de exclusão de empresa do SIMPLES Nacional, bem como a data de início de seus efeitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 09-35.966, proferido pela 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG (DRJ/JFA) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 05 85 /2 01 0- 31 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000585/2010-31 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: O presente Auto de Infração foi consolidado e lavrado em 6/4//2010, sob n°37.276.217- 4, para o período 8/2007 a 11/2008. no valor de R$46.909,83, constando, por motivação do lançamento no Relatório Fiscal de folhas 26 a 28, o seguinte: INTRODUÇÃO 2 — A empresa apresentou as Guia de Recolhimento cio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social — GF1P, nas competências 07/2007 a 12/2009, como OPTANTE do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. A empresa foi excluida do Simples – COMPROT 11070.000435/2010-27, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SAO n° 009, de 29 de março de 2010, com efeitos retroativos a 1 o de julho de 2007. 3 - Este Relatório Fiscal visa prestar os esclarecimentos necessários acerca do Auto de Infração — AI acima. Estão aqui lançadas as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, referentes às contribuições a cargo da empresa: • Contribuição da empresa, na alíquota de 20%, Lei 8.212/91, artigo 22, inciso I, com a redação dada pela Lei 9.876/99, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados. • Contribuição da empresa, na alíquota de 20%. Lei 8.212/1991, artigo 22. inciso III, na redação dada pela Lei 9.876/99, incidentes sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; • Contribuição da empresa, na alíquota de 1%, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa - GILRAT decorrente dos riscos ambientais do trabalho, artigo 22, inciso II da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.732/98, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados. FATOS GERADORES 4 — Constituiu o fato gerador destas contribuições o salário de contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais (levantamento E1). 5 - Os valores lançados podem ser verificados no Relatório de Lançamentos — RL e Discriminativo do Débito — DD, ambos em anexo. Os valores destinados à Previdência social, nos DARF recolhidos, foram considerado como Créditos e estão discriminados nos Relatórios de Documentos Apresentados - RDA e Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados — RADA. Foi utilizado o seguinte código de levantamento: E1 - EXCLUSÃO DO SIMPLES ATÉ 11/2008, incidentes sobre os valores declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP 's. 6 - Foi aplicada a multa mais benéfica - de oficio - 75%, por ser menos onerosa que a multa de 24% mais o Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória – AIOA - CFL 68. A ciência do lançamento se deu cm 8/4/2010, conforme folha 1. O sujeito passivo apresentou impugnação (folhas 32 a 39) em 10/5/2010 onde alega, em síntese, que o presente processo deve ter suspensa a exigibilidade visto que “é decorrente da exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000585/2010-31 Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)", devidamente impugnada, até que seja julgada. O processo veio à essa DRJ por força do disposto na Portaria Sutrí 2.132/2010. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/JFA. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 30/11/2008 SIMPLES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra ato de exclusão do Simples não tem o condão de suspender o regular processamento de lançamento decorrente, por falta de previsão legal. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, cientificado o sujeito passivo em 11/08/2011 (efls. 54), ensejando a interposição de recurso voluntário em 30/08/2011 (efls. 55/62), repisando os termos da impugnação, em apertada síntese: - não há razão para desconstituir a empresa do Simples Nacional, e ainda de modo retroativo, com consequências imensuráveis à empresa com este ato; - ato de exclusão do Simples Nacional não apresenta requisitos à sua revogação, mas sim uma anulação ou uma derrogação deste, uma vez que os efeitos retroativos demonstram- se os mais gravosos ao Recorrente, não respeitando os princípios da proporcionalidade; - frise-se que, a empresa Interessada está discutindo em sede recursal junto ao Conselho de Contribuintes, se durante o período de 01/07/2007 a 31/12/2010, está se enquadrava ou não como OPTANTE pelo SIMPLES NACIONAL. - deste modo, conclui-se que, a empresa não tem como pagar as diferenças das Guias Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, de Optante pelo Simples para Lucro Presumido, pois ainda não foi julgado o Recurso que a excluí do Simples nesse período; - suspensão do presente processo; - seja anulado o Acórdão da DRJ. É o relatório. Em 15 de maio de 2014, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento (efls. 81/88) resolveu converter o presente processo em diligência “para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe o resultado final do julgamento do processo administrativo nº 11070.000435/2010-27, de exclusão do SIMPLES Nacional, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, também informe se há processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo-tributário.” Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000585/2010-31 Foi anexada aos autos uma petição inicial de uma suposta (efls. 91/108) Ação Ordinária – Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo e Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário, impetrada pela CONPLAN Organização de Serviços Ltda, em desfavor da União Federal, na Subseção Judiciária de Cruz Alta, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Consta como objeto da demanda (efls. 93): (...) “Objetiva-se com o presente feito: (i) a declaração da ilegalidade e desconstituição do ato administrativo que excluiu a empresa autora, de ofício, do Simples Nacional; (ii) a declaração da ilegalidade e desconstituição do ato administrativo que implicou na atribuição de efeitos retroativos à referida exclusão do Simples Nacional.” (...). Foram feitos os seguintes pedidos na Ação Ordinária – Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo e Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário (efls. 97/98), in verbis: III - DOS PEDIDOS Ante o exposto, pede e requer a Vossa Meritíssima: a) O recebimento do feito, autuando-lhe sob dependência aos autos do processo n° 5000847-71.2011.404.7116, com posterior citação da parte oposta para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão; b) No mérito, seja reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que importou na exclusão, de ofício, da empresa autora do Simples Nacional, determinando sua reinclusão no Sistema Simplificado de Tributação, reconhecendo ainda a inexigibilidade dos tributos decorrentes do ato administrativo hostilizado (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins); c) Sucessivamente, caso Vossa Meritíssima entenda pela improcedência da pretensão supra exposta, requer seja reconhecida a ilegalidade da atribuição de efeitos retroativos (ex tunc) à decisão que excluiu a autora do Simples Nacional, para o fim de declarar, no corpo da sentença, que tal exclusão somente surtirá efeitos (ex nunc) a partir do trânsito em julgado da matéria controvertida na via administrativa ou, alternativamente, que os efeitos da exclusão somente surtam a partir da data da prolação da decisão administrativa que determinou a exclusão (Ato Declaratório Executivo DRF/SAO n° 009, prolatado em 29/03/2010); d) Requer seja intimada a requerida para que traga aos autos, em sua primeira manifestação, cópia integral do processo administrativo n° 11070.000435/2010-27, eis que contém documentos imprescindíveis ao regular deslinde do presente feito, e que se encontram na posse exclusiva da requerida; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal e perícia contábil, cujo rol e quesitos deverão ser apresentados oportunamente, nos termos da lei; f) Requer, por fim, a total procedência dos pedidos supra, condenando a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Meritíssima, por ser esta a única expressão de verdadeira JUSTIÇA! Em 17/02/2016, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (efls. 142/151) resolveu converter o presente processo em diligência “com fundamento no art. 6 o § 5 o , Anexo II do RICARF, para DETERMINAR QUE a Secretaria da 2 a Câmara da 2 a Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000585/2010-31 Seção do CARF PROCEDA À VINCULAÇÃO DOS AUTOS de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo admmistrativo n° 11070.000435/2010-27, de exclusão do SIMPLES Nacional, no âmbito da 1 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Em 12 de abril 2018 (efls. 152/162), a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, tendo concluído que a empresa foi corretamente excluída do SIMPLES Nacional no Processo Administrativo-Fiscal n. 11070.000435/2010-27. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das Preliminares Da Nulidade do Acórdão da DRJ A Recorrente requer a nulidade do acórdão da DRJ/JFA de forma genérica, em seu recurso, sem demonstrar de forma clara suas razões de fato e de direito, as quais dariam suporte ao seu pedido. Não se vislumbra qualquer mácula na decisão de piso, que enseje a declaração de nulidade, visto que além da observância da norma processual específica, Decreto n° 70.235, de 1972, também atendem às normas dispostas nos arts. 2 o e 50, da Lei n° 9.784, de 1999. Da Exclusão da Empresa do Simples Nacional Analisando a tese de defesa da Recorrente, constata-se que ela se restringe a questionar sua exclusão do SIMPLES Nacional, com efeitos retroativos, com consequências imensuráveis à empresa com este ato. No que se refere ao Processo Administrativo-Fiscal n. 11070.000435/2010-27, já foi decidido em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em 12 de abril de 2018, tendo concluído que a Recorrente foi corretamente excluída do SIMPLES Nacional (efls. 152/162), sendo que a 1ª Seção de Julgamento do CARF é que possui a devida competência para o julgamento de processo de exclusão do SIMPLES Nacional, segundo o art. 2º, inciso V, do Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF. Portanto, esta decisão não fará nenhuma análise quanto à exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional, primeiro, por não ter competência, segundo, porque a 2ª Turma Fl. 169DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000585/2010-31 Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, a qual é competente, já decidiu que Recorrente foi corretamente excluída do SIMPLES Nacional Com relação à uma suposta petição inicial de uma Ação Ordinária – Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo e Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário (efls. 91/108), impetrada pela CONPLAN Organização de Serviços Ltda, em desfavor da União Federal, na Subseção Judiciária de Cruz Alta, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em nada interfere no presente julgamento, uma vez que não consta nos autos nenhuma chancela da Justiça Federal de que tal ação foi realmente protocolada na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Esclareça-se ainda que a Decisão Liminar (efls. 136/138), no âmbito do processo judicial n. 5000847-71.2011.404.7116/RS, tendo como requerente CONPLAN Organização de Serviços Ltda, em desfavor da União Federal, não existe nenhuma relação com o objeto do presente processo administrativo, uma vez que o processo judicial tem como objeto a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos negativo, bem como excluir os débitos caucionados do CADIN, tendo em vista a constituição da garantia dos créditos tributários. Ex positis, rejeito a preliminar de suspender o presente Processo-Administrativo Tributário ora em questão até o deslinde dos processos administrativos n. 11070.000435/2010- 27, suscitada pela Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Fl. 170DF CARF MF

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8940491 #
Numero do processo: 18184.003161/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Os elementos de prova juntados apenas em sede de julgamento de segunda instância não devem ser conhecidos, salvo nas hipóteses previstas nas regras que disciplinam o contencioso administrativo fiscal. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS EM GFIP ARTIGO 150,§ 4o DO CTN. SÚMULA CARF n° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2202-008.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos documentos apresentados apenas na segunda instância recursal, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-16T22:10:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-16T22:10:37Z; Last-Modified: 2021-08-16T22:10:37Z; dcterms:modified: 2021-08-16T22:10:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-16T22:10:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-16T22:10:37Z; meta:save-date: 2021-08-16T22:10:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-16T22:10:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-16T22:10:37Z; created: 2021-08-16T22:10:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-16T22:10:37Z; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-16T22:10:37Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18184.003161/2007-94 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-008.476 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee NISSIN AJINOMOTO ALIMENTOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Os elementos de prova juntados apenas em sede de julgamento de segunda instância não devem ser conhecidos, salvo nas hipóteses previstas nas regras que disciplinam o contencioso administrativo fiscal. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS EM GFIP ARTIGO 150,§ 4 o DO CTN. SÚMULA CARF n° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4 o , do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos documentos apresentados apenas na segunda instância recursal, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 31 61 /2 00 7- 94 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.003161/2007-94 Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) - DRJ/SPOI, que julgou procedente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD n° 37.085.597-3 (fls. 2/86), de contribuições sociais devidas à Seguridade Social e a contribuições destinadas a terceiros. A fiscalização apurou que, consoante registros constantes das folhas de pagamentos, a empresa pagou mensalmente como ajuda de custo valores em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do § 9º do inciso IV do art. 28 da Lei 8.212/91. Não obstante impugnada (fls. 91/103), em defesa que enfatizou serem os montantes em tela referentes a diárias de viagem, a exigência foi parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 153/168), sendo declarada a decadência do lançamento no que se refere às competência até nov/2001. Transcreva-se, parcialmente, a ementa do acórdão: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributario deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF n° 08. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Entende-se por salário de contribuição para o empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9 o do artigo 28 da Lei n° 8212/91, e alterações posteriores, não integram o salário de contribuição. AJUDA DE CUSTO Incide contribuição previdenciária sobre verba denominada ajuda de custo, quando não corresponder a despesas extraordinárias decorrentes de mudança de local de trabalho do empregado e/ou não for paga de uma só vez. O recurso voluntário foi interposto em 23/12/2009 (fls. 179 e ss), sendo nele pleiteada, em síntese, a anulação da notificação, já que: - a competência dez/2001 também está decaída, seja contando-se o prazo pelo art. 150, § 4º, seja pelo art. 173, I, ambos do CTN; - os valores que compõem a autuação referem-se, na realidade, a diárias de viagem, juntando documentos novos com o fito de comprovar tal alegação; - os sócios não poderiam ser considerados co-responsáveis pelo crédito tributário, conforme consta no relatório de vínculos. Mediante petições juntadas em 2012, pede a recorrente seja intimada dos atos processuais no endereço de seus patronos, e, em 07/07/2021 (fls. 242/247), acosta petição dando notícia de julgado da CSRF em que foi reconhecida a decadência do lançamento, em circunstâncias que, entende, são aplicáveis ao caso em apreço. É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.003161/2007-94 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser anotado, porém, não caber o conhecimento dos documentos juntados somente nesta instância recursal. Veja-se que desde o procedimento fiscal, e, em especial, no prazo da impugnação, poderia ter a epigrafada juntado documentação atestando serem os valores controverso associados a ajuda de custo, e não o fazendo, não cabe o seu conhecimento extemporâneo, considerando as regras preclusivas dispostas no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72. Acrescente-se, ademais, que a situação em referência não se enquadra em qualquer das alíneas de exceção contidas no indigitado § 4º, e, ainda, vários dos documentos aludidos estão parcial ou totalmente ilegíveis, não servindo como provas dos fatos que a partir deles se pretende elucidar. Por oportuno, importa mencionar que, apesar de a recorrente postular a ‘anulação’ da notificação, os argumentos que visam respaldar tal intento são, na verdade, questões atinentes ao mérito da lide, e, nessa qualidade, é que é possível seu enfrentamento. No tocante à decadência, lembre-se que, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal (CF) e da Lei 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal. Tais ditames são observados, aliás, na alínea 'a' do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Nesse contexto, e no tocante ao prazo decadencial do direito do Fisco de constituir as contribuições previdenciárias, foi publicado em 20/06/2008 o seguinte enunciado sumular do STF: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No precedente representativo da Súmula, o RE nº 556.664, j. 12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social". Então, o prazo decadencial que rege o lançamento dessas contribuições segue as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), § 4º do art. 150, ou art. 173 e respectivos incisos, sendo que, na espécie, tem-se que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 27/12/2007 (fl. 02). Pois bem, na mesma ação fiscal (fl. 85) foi lavrada a NFLD DEBCAD 37.085.593-0, tratando de PLR, e também referindo-se às competências 11/1999 a 12/2001. Para esse lançamento, a CSRF, em recurso especial versando justamente sobre a decadência da competência 12/2001, exarou em 27/04/2021 o Acórdão nº 9202-009.468, dando provimento ao recurso reconhecendo a existência da decadência, veja-se a respectiva ementa: DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS EM GFIP ARTIGO 150,§ 4 o DO CTN. SÚMULA CARF n° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4 o , do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.003161/2007-94 que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O trecho principal da fundamentação assim dispôs sobre os motivos de convencimento da Turma: De sua vez, a recorrida asseverou que no caso presente não teria se operado lançamento por homologação algum, já que a autuada não leria antecipado o pagamento do tributo. Inclusive, em seu recurso especial, a contribuinte sequer teria suscitado que efetuara pagamentos antecipados das contribuições previdenciárias e não haveria qualquer prova nos autos neste sentido. Como já relatado, trata o lançamento de cobrança da contribuição previdenciária -cota segurado empregado e/ou contribuinte individual - sobre pagamento de remuneração indireta a título de PLR em desacordo com a legislação. Mais especificamente, assentou o autuante que: Os dirigentes e os empregados da empresa receberam remunerações que não compuseram a base de cálculo das contribuições sociais devidas, quando à época do recolhimento das mesmas. Tais remunerações estão, claramente, descritas nas seguintes contas da contabilidade: (sublinhei) Do excerto acima, sou levado à conclusão de que teria havido o recolhimento das contribuições a cargo dos segurados obrigatórios no tocante à competência de 12/2001 e que apenas a remuneração indireta, objeto do lançamento, é que não teria sido antecipadamente recolhida. Insta observar, que este colegiado tem entendimento firme, que a ele ora me curvo em prestígio à jurisprudência da turma, que o fato de a autuação previdenciária se referir a diferenças remuneratórias não declaradas em GFIP bastaria para atrair a incidência da Súmula CARF n° 99. Nessa perspectiva, tenho que a matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 99. de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF n° 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4 o , do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Com efeito, a considerar a ciência do lançamento como sendo em 27/12/2007, o reconhecimento da decadência com relação à competência de 12/2001 é um imperativo, forte no artigo 150,§ 4 o do CTN. E, no particular, a fundamentação da autoridade lançadora foi assaz similar à referida no indigitado julgado, o que constata pela leitura das fls. 79/80, integrantes do Relatório Fiscal: Os fatos geradores e as bases de cálculos das contribuições aqui lançadas são os seguintes: a) Pagamento de ajuda de custo a segurados empregados que não compuseram a base de cálculo das contribuições sociais devidas, quando à época do recolhimento das mesmas. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.003161/2007-94 Tais remunerações estão, claramente, descritas nas folhas de pagamento do contribuinte com o código 205, pagos mensalmente: Entendo ser possível, por conseguinte, chegar à mesma conclusão da decisão unânime da CSRF, no sentido de que o lançamento ter se dado apenas sobre as diferenças a título de remuneração indireta, no caso, ajuda de custo, sendo aplicável então os termos da Súmula CARF nº 99, mais acima reproduzida, e do art. 150, § 4º do CTN, de modo ser de rigor declarar a decadência da competência dez/2001, a única remanescente da autuação original. Nesses termos, há que se reconhecer assistir razão à contribuinte. Ressalte-se, como fecho, que o art. 23 do Decreto 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido, motivo pelo qual a jurisprudência do CARF consolidou-se conforme o seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos documentos apresentados apenas na segunda instância recursal, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005929/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS EM GFIP. ARTIGO 150, § 4o DO CTN. SÚMULA CARF n° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PLR. AJUSTE PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao empregador comprovar que houve ajuste prévio de resultado ou metas, para que se possa admitir como válido programa de participação nos lucros ou resultados acordado com base naqueles critérios. CONTRIBUIÇÕES AO FNDE RELATIVAS AO SALÁRIO - EDUCAÇÃO. As contribuições destinadas ao Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação, referentes ao salário-educação, possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios.
Numero da decisão: 2202-008.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências até out/2003, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS EM GFIP. ARTIGO 150, § 4 o DO CTN. SÚMULA CARF n° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4 o , do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PLR. AJUSTE PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao empregador comprovar que houve ajuste prévio de resultado ou metas, para que se possa admitir como válido programa de participação nos lucros ou resultados acordado com base naqueles critérios. CONTRIBUIÇÕES AO FNDE RELATIVAS AO SALÁRIO - EDUCAÇÃO. As contribuições destinadas ao Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação, referentes ao salário-educação, possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências até out/2003, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 59 29 /2 00 8- 19 Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005929/2008-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) - DRJ/SP1, que julgou procedente Auto de Infração nº 37.161.227-6, referente às contribuições correspondentes à parte destinada ao Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), abrangendo o período de apuração compreendido entre 01/03/2003 e 31/03/2005. A instância de piso assim descreveu os termos da autuação (fls. 833/834): 2. O Relatório Fiscal (fls. 19 a 23) informa que: 2.1. A empresa remunerou seus segurados da matriz (São Paulo - SP) e da filial (50.245.935/0002-97 - Rio de Janeiro - RJ), nas competências 03/2003, 03/2004 e 03/2005 - a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, em desacordo com os art. 1 o ; art. 2 o , parágrafo 1 o , inciso II e art. 3 o da Lei n° 10.101 de 19 de dezembro de 2000. 2.2. Foram apresentadas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, as folhas de pagamento do período de 01/2003 a 12/2005. 3. O Relatório Fiscal informa, ainda, que: 3.1. Nos anos de 2003 a 2005, a empresa celebrou acordos de participação dos empregados nos resultados, da matriz e da filial, separadamente. 3.2. Quanto à PLR da matriz (São Paulo): a) ano base 2002-o acordo foi firmado em 21/02/2003 e pago em 11/03/2003. b) ano base 2003 - o acordo foi firmado em 02/03/2004 e pago cm 11/03/2004. c) ano base 2004- o acordo foi firmado em 02/03/2005 e pago em 15/03/2005. 3.3. Quanto à PLR da filial (Rio de Janeiro): a) ano base 2002-o acordo foi firmado em 17/02/2003 e pago em 11/03/2003. b) ano base 2003 - a comissão de empregados que participou da elaboração do acordo foi eleita em 19/02/2004, acordo foi firmado em 01/03/2004 e pago em 11/03/2004. c) ano base 2004 - o acordo foi firmado em 01/03/2005 c pago cm 15/03/2005. 3.3. Como os referidos acordos foram firmados em datas posteriores ao período aquisitivo e estabeleceram regras para repartir um resultado já realizado e distribuído, ao Autoridade Fiscal, com base no principio da primazia da realidade, concluiu que, no presente caso, os valores foram pagos sem a devida obediência aos artigos 1°, 2 o e 3" da Lei n° 10.101/00. 3.4. Foram juntados, ao presente processo: os termos do Programa de Participação dos Empregados nos Resultados da Empresa e respectivas atas de eleição de posse da comissão de empregados dos anos 2003 a 2005 (fls. 75 a 119); as planilhas de pagamento de PLR, anos 2003 a 2005 (fls. 120 a 130) e extratos parciais do Livro Razão, anos 2003 a 2005 (fls. 131 a 136). 4. Da presente Autuação extrai-se, ainda, que: (...) 4.2. Foram considerados como valores de base de cálculo as importâncias pagas a título de PLR registradas em Folhas de Pagamento e em Livro Razão - contas Participações no Resultado (4.1.1.3.1.020-6 c 5.1.1.1.1.023). 4.3. Os lançamentos foram efetuados através do levantamento CSE - Contribuição Salário Educação (FNDE) para as competências 03/2003, 03/2004 e 03/2005, Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005929/2008-19 consistente nos fatos geradores e respectivas contribuições previdenciárias não declaradas, portanto, sem redução de multa. (...) 7. Foram emitidos nessa mesma ação fiscal os Autos de Infração n° 37.161.225-0 (parte da empresa e GILRAT); 37.161.226-8 (parte destinada aos Terceiros SESC, SENAC, SEBRAE e lNCRA) e 37.161.228-4 (em virtude da não informação cm GFIP - CFL 68). Não obstante impugnada (fls. 141/161), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 831/849), sendo proferida decisão cuja ementa a seguir se transcreve, no essencial: PAGAMENTOS DE PLR. DESATENDIMENTO À LEI 10.101/2000. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pagamentos, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados, quando realizados em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, constituem base de cálculo de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES AO FNDE RELATIVAS AO SALÁRIO - EDUCAÇÃO. As contribuições destinadas ao Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação, referentes ao salário-educação, possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencíal de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). O recurso voluntário foi interposto em 16/07/2009 (fls. 862 e ss), sendo nele alegado, em síntese, que: - a autuação é improcedente, pois os pagamentos efetuados em favor de seus empregados, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, consistem em típicos pagamentos de PLR, nos termos do art. 7 o da Constituição Federal de 1988 e da Lei 10.101/00, razão pela qual tais quantias estavam, sim, excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias; - os empregados já tinham conhecimento dos termos dos acordos no decorrer do período aos quais aqueles se referiam, sendo a homologação posterior mero cumprimento de formalidades legais, após o que se davam os pagamentos; - os montantes eram pagos à proporção de percentual da remuneração anual, em março do ano seguinte ao período aquisitivo, variando o percentual conforme desempenho individual em metas individuais estabelecidas em razão da área de atuação e do grau de responsabilidade da função exercida; - a conduta da fiscalização vai contra a intenção do constituinte de promover a participação dos empregados na gestão da empresa, que resultou na criação de regra imunizante, relativamente à incidência das contribuições previdenciárias, no que tange à PLR; Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005929/2008-19 - foram atendidos os parâmetros básicos para implantação do benefício, havendo negociação da empresa com seus empregados via acordos coletivos com participação da entidade sindical, estabelecendo regras claras e objetivas, acordos esses que não foram firmados após o período aquisitivo, pois as regras já haviam sido instituídas antes desse momento, sendo de pleno conhecimento dos empregados; - deve ser respeitada a livre negociação dos acordos, sem apego ao formalismo exagerado, que lesiona o espírito da norma; - por mais que o procedimento fiscal fosse tido como regular, ainda assim, seria flagrante a impossibilidade de constituição de parte considerável dos créditos tributários (período de janeiro a setembro de 2003), em virtude do decurso do prazo decadencial contado consoante o art. 150, § 4º do CTN, dado haver recolhimento de contribuições no aludido período. Em 21/02/2019 a interessada acostou aos autos petição (fls. 939/943), arguindo a existência de vício material do lançamento por falta de atendimento ao art. 142, e salientando que o CARF, no bojo do processo nº 19515.005938/2008-18, reconheceu tal mácula em autuação vinculada a objeto dos presentes autos. Demanda seja tal entendimento aplicada neste processo e nos processos ora apensados, resultantes da mesma ação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A recorrente, desde a impugnação, vem alegando estar parcialmente decaído o crédito tributário, a saber, o decorrente de fatos geradores anteriores a out/2003 – observe-se que a ciência do lançamento deu-se em 25/09/2008. No fito de amparar esse pleito, afirma (fl. 890) que “No presente caso, como houve antecipação de pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador”. De sua parte, a contestada assim se pronunciou sobre o assunto, especificamente quanto à aventada existência da referida antecipação: 14.4. Observe-se que de acordo com o art. 150, § 4 o , o lançamento por homologação tem como pressuposto básico a antecipação do pagamento da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, tendo a Fazenda Pública que se pronunciar em 5 anos a contar da sua ocorrência, ou do contrário, considerar homologado e extinto o crédito. (...) 14.6. Portanto, é de se concluir pelo Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, itens 41 e 49, que a verificação da antecipação do pagamento deverá considerar individualmente os fatos geradores que são objeto de lançamento, assim como as espécies de contribuições lançadas, vez que, havendo ou não o pagamento parcial antecipado das contribuições objeto de lançamento, diversa será a contagem do prazo decadencial, conforme acima explicitado. 14.7. Ratifica tal entendimento, a Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, que, em seu artigo 65, define, individualizadamente, cada fato gerador das contribuições previdenciárias: Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005929/2008-19 Art. 65. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal: I - em relação ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, o exercício de atividade remunerada; II - em relação ao empregador doméstico, a prestação de serviços pelo segurado empregado doméstico, a titulo oneroso; III- em relação ã empresa ou equiparado à empresa: a) a prestação de serviços remunerados pelos segurados empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho; 14.8. No presente caso, conforme o Discriminativo Analítico do Débito, às fls. 05 e 06 [sic], verifica-se que não houve qualquer recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os fatos geradores em questão, nem mesmo declaração em GFIP, já que a empresa não considerou a verba lançada como integrante do salário-de-contribuição. 14.9. Nesse caso, não havendo pagamento a ser homologado, o lançamento deve ser feito de ofício, aplicando-se cm relação à decadência a regra geral prevista no art. 173, inc. I do CTN. Impende assinalar, entretanto, que a ação fiscal deu-se sobre diferenças não recolhidas, ou seja, salário indireto, já que o entendimento do Fisco é de que sobre os montantes pagos a título de PLR incidem as contribuições exigidas, consoante asseverou a autoridade lançadora: 5. Os acordos acima, embora precários, foram utilizados para legitimar a não incidência de contribuição providenciaria sobre a verba paga a título de Participação nos Resultados. Porém, aplica-se também em matéria providenciaria o Princípio da Primazia da Realidade que demonstra que a simples classificação desta verba como Participação nos Resultados, sem a devida obediência as Leis 8.212/91 e 10.101/00, não a transforma em verba não incidente. Assim, diante do expostos no item 4 deste relatório, concluo pelo lançamento do debito já que, estes valores foram pagos em desacordo com as premissas da Legislação de participação nos lucros. Nessa toada, não há qualquer evidência nos autos de que a contribuinte tenha deixado de recolher tais contribuições sobre os demais valores remuneratórios pagos aos seus empregados, fato que restaria circunstanciado no lançamento, que analisou farta documentação, como GFIP, folhas de pagamento, DIPJ, balancetes contábeis, etc. , etc. – ver item 12 do Relatório Fiscal, onde estão discriminadas as autuações levadas a efeito. A própria vergastada não aponta falta de recolhimento sobre outras verbas sujeitas à incidência das contribuições, cingindo-se a afirmar, conforme supra reproduzido, que não houve qualquer recolhimento sobre os pagamentos associados à PLR. Aplicável ao caso, portanto, a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória para os membros deste Colegiado, nos termos do art. 72 do Anexo II do RICARF: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Sob esses fundamentos, merece ser reconhecida a decadência do lançamento no que se refere às competências até out/2003, inclusive. No tocante ao mérito, tem-se, como relatado, que a fiscalização considerou estarem os planos de PLR em desconformidade com a Lei 10.101/00, dado que “não pode ser Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005929/2008-19 considerado incentivo à produtividade o pagamento de Participação nos Resultados cujos acordos foram firmados em datas posteriores ao período aquisitivo”. De fato, para os PLR dos anos base 2003, 2004 e 2005 os respectivos acordos foram assinados somente nos anos- calendário seguintes, ainda que antes da data em que se davam os pagamentos. Mister reiterar e destacar, por oportuno, ter sido esse o único motivo apontado pelo Fisco no lançamento para não reconhecer os PLR como válidos, do que se constata que o arrazoado vertido pela DRJ dos itens 13.7/13.8, e rebatido com argumentação correspondente na peça recursal ora examinada, trata-se de nítida inovação de fundamentação, pois busca caracterizar a PLR paga como sendo um segundo salário pago pela empresa, o que não foi cogitado quando da autuação. Por sua vez, a recorrente defende que a homologação dos acordos era meramente formal, pois bem antes do período aquisitivo os empregados já tinham conhecimento das metas e critérios a serem utilizados para aferição dos pagamentos, sendo as regras repetidas desde que o plano foi instituído, em 1998. Salienta que os valores eram pagos como um percentual variável sobre a remuneração anula de cada empregado 2,5% no mínimo, e de 55% a 116% no máximo, de acordo com o ano, sendo o percentual devido a cada empregado variável conforme fossem as metas individuais atingidas, acrescentando que tais metas eram traçadas pelo trabalhador junto ao seu superior. Aduz também, por laudas a fio, que os planos foram acordados via livre negociação coletiva, tinham regras claras e objetivas, com participação de entidade sindical, porém tais aspectos em nenhum momento foram questionados pela autoridade lançadora, sendo despicienda maior ponderação sobre tais temas. Destarte, cabe focar na verdadeira questão de fundo da lide posta, ou seja, a possibilidade de serem os acordos versando sobre PLR, ainda que cumpridos os demais requisitos legais, firmados após o ano de aferição e antes do pagamento dessas verbas. Pois bem, tem-se que a Lei 10.101/00 refere-se à participação nos lucros ou resultados como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Forçoso reconhecer que, não sendo possível estabelecer uma correspondência direta entre a atividade do trabalhador e a percepção de lucros da pessoa jurídica, os valores pagos a título de PLR, quando não prescrevem uma individualização da conduta para os beneficiários, aproximam-se do conceito de gratificações, definidas por Maurício Godinho Delgado 1 como "parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador (gratificações convencionais) ou por norma jurídica (gratificações normativas)". Já os montantes pagos a título de participação nos resultados guardam proximidade com pagamentos efetuados como prêmios, definidos pelo precitado doutrinador como "as parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa" 2 (sublinhei). 1 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 5ª Ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 738. 2 Idem, ibidem, p. 747. Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005929/2008-19 Sob esse prisma, vê-se que os pagamentos de PLR apresentam importantes pontos de semelhança com as gratificações ou prêmios, a depender dos critérios acordados. A verdadeira peculiaridade de ambos é que estão abrigados sob a proteção da Lei 10.101/00, face ao cumprimento dos requisitos nela estipulados. Tendo em vista tais constatações, deve ser notado que o alcance de metas por parte do trabalhador, de modo a que perfaça real incentivo à produtividade dentro de um plano de resultados, tem como pressuposto a realização de uma conduta consciente e deliberada com vistas à consecução de resultados previamente avençados, independentemente do instrumento utilizado. Acerca do tema, tenho como muito bem postas, em linhas amplas, as considerações vertidas pelo Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, ao relatar o Acórdão nº 2402-005.392 (j. 13/7/2016): Observe-se que, a depender do marco que se adote como obrigatório para a formalização dos acordos, pode-se apequenar ou dar um relevo desproporcional a cada um dos aspectos acima mencionados. Caso se adote o entendimento daqueles que defendem que o fechamento das negociações possa ser feito até momentos antes do pagamento da parcela, prejudica-se a integração capital trabalho e se compromete o desejado aumento da produtividade, posto que durante o período aquisitivo os trabalhadores não seriam estimulados a incrementá-la por não terem conhecimento das metas a serem ultrapassadas ou requisitos a serem cumpridos para a obtenção do tão almejado prêmio. Por outro lado, o patrão, muitas das vezes pressionado pelos trabalhadores para concessão de ganhos salariais, poderia ser tentado a instituir, durante o período aquisitivo da PLR, metas irreais de modo que o seu pagamento fosse efetuado como forma de atendimento às reivindicações salariais dos empregados e não como resultado de um processo negociado para melhorar o desempenho empresarial. Esse procedimento desnatura a essência do instituto e se revela danoso ao substituir salário por prêmio, prejudicando os trabalhadores no cômputo das suas verbas trabalhistas (férias, décimo terceiros, FGTS, etc), além de claramente desfalcar os cofres da Seguridade Social, com a exclusão das parcelas da base de cálculo das contribuições. É prática que abre margem para manobras que apenas beneficiariam o mau contribuinte. Certamente muitos se levantarão contra esse raciocínio, argumentando que não há na norma um prazo estipulado para formalização do acordo e que a adoção da exigência de que a assinatura do acordo seja prévia ao período aquisitivo decorreria de mero subjetivismo do intérprete, que acarretaria em prejuízo principalmente para os trabalhadores, que deixariam de receber essa benesse de cunho constitucional. Não vejo por essa lente, na verdade estamos diante de uma lacuna legal, a qual deve ser integrada, no meu entendimento, mediante a interpretação sistemática que leve ao menor prejuízo à relação capital trabalho, aos trabalhadores, ao empregador e à Fazenda Pública. Veja-se que a inexistência de metas prévias equivale a ausência dos parâmetros que nortearão a aferição do direito ao benefício trabalhista, os quais são claramente exigidos no § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 10.101/2000. É curioso que, mesmo os que defendem que o acordo pode ser formalizado após o encerramento do período aquisitivo do direito, acabam por firmar como data limite o pagamento da verba, o que de certa forma coloca um requisito que não consta da norma, posto que, conforme ponderei acima, a norma é omissa quanto a esse aspecto. Assim, também nesse caso o intérprete acaba por fixar um marco que, no entender Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005929/2008-19 daqueles que defendem essa tese, vem a se configurar em um subjetivismo. Tal fato revela uma grande contradição para essa solução exegética. Muito mais problemática para mim, no entanto, é a fixação de um momento dentro do período aquisitivo que seria aceitável para delimitar a data limite para formalização do acordo. Nesse caso, aí se sim, com o perdão dos que defendem esse raciocínio, entra-se no total subjetivismo, posto que o critério passa a ser unicamente a cabeça do aplicador da lei. Eu posso achar que três meses é um prazo razoável para fechar a negociação, outros ao revés, atendo-se as peculiaridades do caso concreto, tomarão seis meses como período razoável e alguns poderão entender que, para situações limite, um ano ainda é pouco. Temendo ser um pouco repetitivo, volto a enfatizar que a apreciação dessa questão não deve apenas se ater ao direito imediato do empregado de receber a PLR, mas também ao seu direito de não ter verbas salariais transmudadas em participação nos lucros, bem como o direito do fisco de evitar que as práticas nocivas ao erário e, por fim, o direito da sociedade brasileira de obter melhorias nas relações entre capital e trabalho, com consequente aumento geral da produtividade. Ouso ainda discordar daqueles que têm defendido a tese de que se já era do conhecimento dos trabalhadores os termos a serem apostos no acordo, deve ser dado um tratamento diferenciado a essa situação. Esse entendimento não se coaduna com a norma de regência, por um simples motivo: a lei privilegia a negociação coletiva, seja com ente sindical ou em comissão específica. Nestas negociações, acredito que deva ser assim, são colocadas as propostas das partes e estas buscam chegar a um acordo, que, via de regra, resulta em um meio termo entre as proposições colocadas na mesa. Todavia, nada impede que até a formalização do ajuste uma das partes resolva retirar sua proposta e as negociações retroajam. Assim, pelo fato de não haver previsão legal para que as cláusulas costumeiramente acordadas em processos anteriores venham a ser incorporadas ao novo acordo, não há espaço interpretativo para que se flexibilize a necessidade de acordo prévio em razão do suposto conhecimento dos empregados acerca das regras a serem inseridas nos acordos para pagamento da PLR. Então, nos casos em que o cumprimento dos objetivos negociados envolve a realização de determinada conduta por parte dos beneficiários, ainda que dimensionadas por setor/área da companhia, não vejo reparos a fazer nessas bem colocadas razões. Não por acaso, a própria Lei 10.101/00, quando se refere objetivamente à necessidade de ajuste prévio, o faz com referência aos programas de metas, resultados e prazos especificados no inciso II do § 1º do artigo 2º: Art.2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) §1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (...) (grifei) Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005929/2008-19 Nesse rumo, ainda que possam ser adotados outros critérios de distribuição, uma vez havendo sido eles estipulados com supedâneo nos critérios “metas, resultados”, a legislação requer, expressamente, a pactuação prévia, anterioridade essa a qual, por decorrência lógica, se refere ao momento de execução das condutas que gerarão o resultado esperado, não ao momento de pagamento. Também impende destacar que a contribuinte não comprova serem as metas individuais reiteradas ao longo de sucessivos anos, de maneira a possibilitar que tivesse algum respaldo a tese segundo a qual a pactuação final do acordo no ano seguinte à atividade laboral consubstanciar-se-ia em mera “formalidade”, como por diversas vezes aduz. É necessário que não apenas os termos gerais do acordo sejam acordados previamente, mas também, e destacadamente, os próprios resultados/metas a serem atingidos pelos beneficiários do plano, situação essa que não se verifica no particular. Mesmo que se pudesse admitir não ser a estipulação prévia requisito essencial, por se tratar de acordos similares ao firmados em anos sucessivos, seria extrapolar muito a previsão legal acatar-se serem as metas e os resultados acordados “a posteriori”, sujeitando o empregado à inequívoca discricionariedade do empregador quanto à real feição quantitativa dos benefícios acordados. Em suma, inexistindo qualquer prova nos autos de que as metas e resultados atribuídos aos empregados, e utilizados para a determinação dos PLR pagos, tenham sido estipuladas antes, ou mesmo no decorrer, dos correspondentes períodos de aferição, evidencia-se restar descumprido os termos da Lei 10.101/00, em particular o disposto no art. 2º, § 1º, II, incidindo sobre tais verbas, em decorrência, as contribuições lançadas de ofício pela fiscalização. Como remate, anote-se que o arrazoado trazido na petição acostada após a interposição do recurso voluntário, citando decisões judiciais e administrativas não vinculantes, é de todo intempestivo, não cabendo levá-lo em consideração para fins de apreciação da controvérsia sob análise. O mesmo pode ser dito sobre a petição dando conta de decisão administrativa sobre auto de infração de obrigação acessória decorrente dos lançamentos de obrigação principal sob julgamento nesta reunião, já que as ponderações ora vertidas não dependem, logicamente, do resultado do julgamento daqueles autos, mas sim dos elementos de prova carreados neste processo. Diversamente, deveria o julgamento daquele processo decorrente ter aguardado o julgamento das obrigações principais, que no presente se verifica, para seu escorreito deslinde. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências até out/2003, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005929/2008-19 Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.001763/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE FATO. LANÇAMENTO. Restando demonstrada a inexistência de fato de empresa optante do Simples, interposta pessoa, deve o lançamento ser efetuado relativamente ao real sujeito passivo das obrigações tributárias. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador.
Numero da decisão: 2202-008.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE FATO. LANÇAMENTO. Restando demonstrada a inexistência de fato de empresa optante do Simples, interposta pessoa, deve o lançamento ser efetuado relativamente ao real sujeito passivo das obrigações tributárias. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador.

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INEXISTÊNCIA DE FATO. LANÇAMENTO. Restando demonstrada a inexistência de fato de empresa optante do Simples, interposta pessoa, deve o lançamento ser efetuado relativamente ao real sujeito passivo das obrigações tributárias. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO, que julgou procedente auto-de-infração - AI DEBCAD 37.201.568-9 (fls. 2 e ss), relativo a contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, não arrecadados pelo sujeito passivo. Registre-se que estes autos encontram-se apensados ao processo 16004.001762/2008-99 (DEBCAD 37.201.567- 0), no qual foram exigidas as contribuições devidas parte patronal e anexadas as provas citadas no presente. Consoante Termo de Constatação Fiscal, foi verificada a existência de pessoas físicas interpostas, bem como pessoas jurídicas, funcionando no mesmo endereço da autuada, as AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 17 63 /2 00 8- 33 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001763/2008-33 saber: Classicouros Serviços S/C Ltda — CNPJ 02.753.008/0001-54 (optante do SIMPLES, doravante Classicouros), Antonio Carlos Gissi - CPF 500.561.318-87 e Paulo Sérgio Afonso - CPF 109.260.278-08 (sócios da Classicouros), Maria Clarete Preti Gissi - CPF 888.565.698-68 (esposa de Antonio Carlos Gissi) e Francisco Braz Sangalli - CPF 036.107.048-96 (encarregado de Recursos Humanos). Também foi verificado que, a partir de out/98, os empregados da autuada foram paulatinamente transferidos para a Classicouros, laborando indistintamente com os empregados que continuaram na autuada nos mesmos endereços e sob a mesma gerência de fato. A Classicouros optou pelo SIMPLES, em evidente simulação para elidir a contribuição previdenciárias patronal, devendo prevalecer a real situação de fato, com base no princípio da verdade material. Na sequência, discorreu o Fisco sobre os fatos observados que embasam a simulação apurada, sendo afirmado que a autuada e a Classicouros utilizaram-se de empresas "noteiras" para acobertar suas transações mercantis, valendo-se também da interposição de pessoas físicas para tal mister. Com esteio nos arts. 121 e 124 do CTN, concluiu a autoridade lançadora pela sujeição passiva dos Srs. José Carlos Paludeto Junqueira. Marlene Aparecida Paludeto Junqueira e Antonio Carlos Gissi, por terem interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objeto da autuação, sendo os principais beneficiários das fraudes perpetradas, originando a lavratura de "Termos de Sujeição Passiva Solidária". Integraram o lançamento os seguintes levantamentos: 1. FP - Folha Pglo Classicouros - Não declarado cm GFIP - apurado com base na folha de pagamento, recibos e processos trabalhistas da Classicouros; 2. FP1 - Cont Ind Cons empregados - Não declarado em GFIP (gerentes Antonio Carlos Gissi c Paulo Sérgio Afonso) - apurado conforme valores declarados na GFIP da Classicouros; 3. ESR - empregado sem registro ND GFIP - Não declarado em GFIP (Maria Inês Coletti Pereira - contadora) - apurado conforme última remuneração no registro formalizado; 4. LI - Contr Individual ND GFIP - Não declarado em GFIP (contribuintes individuais - advogados). Apesar de impugnada (fls. 403/411) pela epigrafada e pelos solidários, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 449/463), no qual foi exarado acórdão que teve a seguinte ementa: DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. O recurso voluntário foi interposto em 21/12/2009 (fls. 475/490), conjuntamente pela autuada e pelos solidários, sendo nele alegado, em síntese, que: - houve recolhimento das contribuições pela Classicouros, não havendo prejuízo ao erário; Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001763/2008-33 - a simulação prevista no art. 116 do CTN é aquela em que existe intenção de fraudar, o que não ocorreu no caso, já que a Classicouros foi criada com todas as formalidades legais e efetivamente prestou os serviços, e que os funcionários não tiveram prejuízo; - não existe ato em excesso ou desvio de finalidade, que possa ensejar a responsabilidade solidária da forma em que pretendida; - ao final, pede a exclusão dos responsáveis solidários e a improcedência da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, a peça recursal cinge-se a defender que não houve prejuízo para o Erário ou para os funcionários, e que a Classicouros foi criada atendendo aos ditames legais, e vem recolhendo os tributos em dia, inexistindo a simulação apontada pelo Fisco. Constata-se, desse modo, que não foi apresentado nenhum argumento mais articulado a se contrapor ao extenso levantamento realizado pela autoridade fiscal, que carreou mais de 4.000 folhas de documentos aos autos ao processo 16004.001762/2008-99 (DEBCAD 37.201.567-0), no qual foram exigidas as contribuições devidas parte patronal – apreciado nesta mesma sessão de julgamento - e elaborou minucioso relato, demonstrando os fatos que, se entende, carecem de contestação robusta por serem de árdua refutação. Ainda assim, para adequadamente contextualizar a lide, e utilizando livremente do permissivo normativo contido no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, passo a transcrever os seguintes trechos da decisão contestada, de modo a incorporá-los nesta fundamentação de voto: Transposta a questão atinente à fundamentação legal, passa-se à análise não menos importante dos fundamentos de fato que embasam os procedimentos adotados pela fiscalização, a qual apresentou vasto rol de elementos que corroboram o crédito lançado em nome da autuada, embora formalmente verifique-se a existência da empresa Classicouros. Cite-se dentre eles: (a) os sócios da Classicouros eram empregados da autuada nas funções de diretor de vendas e gerente financeiro; (b) efetivamente existe apenas uma empresa, funcionamento no mesmo endereço e ocupando as mesmas instalações, máquinas e equipamentos; (c) o desligamento dos empregados da autuada é seguido da migração dos mesmos para a Classicouros (apresenta quadro discriminando estes trabalhadores); (d) conforme depoimento de Francisco Brás Sangalli, a Classicouros ocupa um prédio cedido gratuitamente pela autuada; (e) a receita operacional da autuada cresceu no período cm que houve redução das despesas com pessoal, devido à transferência dos empregados para a Classicouros; (f) a Classicouros tinha empregados trabalhando na filial da autuada na cidade de Novaes/SP, onde nào possui estabelecimento; (g) todos os gastos de manutenção do parque industrial são suportados pela autuada, a Classicouros, que não possui máquinas ou equipamentos, nunca pagou pelo uso dos mesmos nem do prédio, nem houve o rateio de gastos como água, luz c telefone; (h) não se distingue os empregados de uma ou de outra empresa; (i) foram elaborados documentos da autuada como PPRA e PCMSO abrangendo também os trabalhadores da Classicouros; (j) os serviços do departamento pessoal das duas empresas é realizado pela mesma pessoa (Sr. Francisco Brás Sangalli) da mesma forma Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001763/2008-33 como a contabilidade (Sra. Maria Ines Coletti Pereira); (k) a autuada, comparada à Classicouros, tem receita muito superior em relação à quantidade de empregados no setor produtivo e a receita operacional líquida da Classicouros não cobre suas despesas com pessoal; (1) processos trabalhistas confirmam a existência da unicidade empresarial; (m) o departamento financeiro da autuada é exercido pelo Sr. Paulo Sérgio Afonso (sócio da Classicouros) c continua no mesmo local; (n) tendo a autuada aderido ao SIMPLES NACIONAL, os empregados antes transferidos para a Classicouros foram retomando à sua antiga empregadora; (o) a Sra. Marlene Aparecida Paludetto Junqueira (sócia da autuada) efetuou pagamentos de tributos para a Classicouros; (p) inúmeras transferências e emissões de cheques nominais foram realizadas entre contas correntes dos sócios de uma empresa para os sócios da outra. A autuada afirma que não houve simulação, mas sim a efetiva prestação de serviços. No entanto, não oferece contra-argumentação capaz de elidir o amplo conjunto probatório coligido pela fiscalização. Nesse aspecto, a impugnação limitou-se a argumentar que a utilização do mesmo estabelecimento pela Classicouros é mais adequada do que iniciar a atividade "do zero". Convém registrar que, o fato da Classicouros ocupar o mesmo espaço da autuada, se tomado de forma isolada, não é suficiente para embasar a desconsideração de sua personalidade jurídica. No entanto, somado à todo o contexto probatório, demonstra a correção do trabalho fiscal, pecando a autuada pela insuficiência na argumentação e produção de provas que pudessem levar à desconstituição do lançamento, pois, não apresentou qualquer justificativa para fatos como: a receita operacional líquida da Classicouros não cobre os gastos com pessoal; a autuada cede gratuitamente o imóvel que serve como estabelecimento da Classicouros; seu departamento financeiro continua a cargo do cx- empregado Sr, Paulo Sergio Afonso, que passou a compor o quadro societário da Classicouros, e por aí vai... Em conclusão, a prerrogativa da fiscalização - albergada no sistema jurídico vigente - de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos cm desacordo com a realidade, somada ao farto conjunto fático e probatório amealhado pela autoridade lançadora como demonstração robusta da ocorrência da situação descrita no Termo de Constatação Fiscal, o qual não foi elidido pela impugnante, legitimam os procedimentos fiscais e o conseqüente lançamento do crédito tributário na forma como verificado. Formalidades como a regular constituição da Classicouros não representam argumentos válidos se confrontadas com todos elementos constatados durante a fiscalização, devendo ser destacado que neste caso a verdade material, como restou amplamente demonstrado, difere das formalidades dos atos c negócios praticados e sobre estas prevalece. Portanto, agiu corretamente a autoridade lançadora ao atribuir à autuada a responsabilidade pelo crédito previdenciário aqui discutido, vez que os trabalhadores formalmente contratados pela Classicouros, à luz do contexto fálico verificado, preenchem todos os requisitos exigidos por lei para a caracterização dos vínculos de natureza empregatícia com a autuada. Não há reparos a fazer na guerreada, ante os fatos expostos e as conclusões nela vertidas. Há que se destacar que a incidência das normas tributárias prescinde da efetiva existência ou inexistência de prejuízo seja ao erário, seja aos funcionários das empresas envolvidas. E o que se constatou na espécie foi efetiva simulação, dada a inexistência de fato da empresa Classicouros, optante do Simples, na qual foi alocada a maior parte dos trabalhadores da recorrente, com vistas à diminuição da carga tributária, em especial a referente à contribuição previdenciária patronal. A série de ato supra descritos, que estão detalhados à saciedade no Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001763/2008-33 Termo de Constatação, indica ser irrelevante a possibilidade de a conduta perpetrada pela autuada ser de natureza outra que não a dolosa. Nesse passo a fiscalização, tendo em vista os princípios da primazia da realidade e da verdade material, bem como as regras contidas nos arts. 116, 142 e 149, VII, do CTN, apurou serem as pessoas físicas formalmente vinculadas à Classicouros segurados obrigatórios da previdência social, na condição de empregados da recorrente, sendo as contribuições exigidas de ofício decorrentes dessa constatação, que em nenhum momento foi eficazmente contestada pela autuada. No que tange à questão da sujeição passiva solidária, não assiste, tampouco, razão aos recorrentes. Também com relação a esse ponto, cabe a devida alusão às bens postas aduções da vergastada: Na impugnação lambem se questiona a sujeição passiva solidária atribuída aos Srs. José Carlos Paludeto Junqueira, Marlene Aparecida Paludeto Junqueira e Antonio Carlos Gissi, por terem interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objeto da autuação, sendo os principais beneficiários das fraudes perpetradas. Primeiramente, quanto à possibilidade da fiscalização atribuir a sujeição passiva a estas pessoas, invoca-se toda a exposição referente à prerrogativa da autoridade fiscal em desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, com fulcro no artigo 33 da Lei 8.212/91 e no princípio da primazia da substância sobre a forma. Assim, uma vez verificado que as pessoas físicas mencionadas eram beneficiários da fraude praticada, corretos os termos de sujeição passiva lavrados pela fiscalização. Ao analisar as movimentações financeiras da conta da sócia da autuada -Sra. Marlene - a fiscalização identificou dezenas de cheques emitidos para pagamento de despesas da empresa autuada e também da Classicouros. Foram constatadas transferências entre contas de um sócio para outro, inclusive da conta da Sra. Marlene para os Srs. Antonio Carlos e Paulo Sérgio, para pagamento de despesas pessoais destes (IPVA) c também para o pagamento de despesas pessoais de empregados da Classicouros. Verificou-se lambem a emissão de TED do Sr. Antonio Carlos Gissi para a Sra. Marlene; cheques emitidos pelos sócios das duas empresas e a esposa de um deles para pagamento de duplicadas da autuada; transferências de valores para as empresas "noteiras" (relativas à aquisição de notas fiscais de empresas que vendiam tais documentos - dai a denominação "noteiras" - para lastrear operações comerciais realizadas efetivamente pela autuada). Identificou-se, enfim, um vasto conjunto probatório revelador de que as pessoas arroladas nos "Termos de Sujeição Passiva Solidária" excederam as atribuições inerentes à gerência que exerciam e, ignorando o princípio contábil da entidade, pelo qual o patrimônio da empresa não se confunde com o dos seus sócios ou proprietários, praticaram atos que revelam a atuação comum - indistintamente da situação formal dessas pessoas físicas perante as pessoas jurídicas (autuada e Classicouros) - na condução dos negócios realizados, resultando-lhes ainda, cm beneficio econômico. Portanto, nos termos do artigo 124,1 do CTN encontra-se presente no caso sob análise o "interesse comum", entendendo-se o mesmo, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como não simplesmente aquele correspondente ao mero interesse econômico ou a ordinária participação das pessoas na condição de preposto ou administrador, mas o interesse jurídico, caracterizado pela atuação comum que resultava não só na obtenção de beneficio econômico, mas também da atuação dessas pessoas na condução dos negócios realizados, com a confusão dos atos negociais praticados pelas pessoas físicas e pela empresa. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001763/2008-33 Vale enfatizar que a imputação da responsabilidade solidária não foi, dessa maneira, consequente à simples condição de sócio ou administrador da empresa, mas sim da efetiva participação, das pessoas envolvidas, nas condutas simulatórias, com severa repercussão no âmbito da ocorrência dos fatos geradores das contribuições lançadas. No caso concreto estão, inclusive, sobejamente minuciadas a conduta e os atos realizados pelos solidários. Dessa feita, deve ser mantido o vínculo de responsabilidade. Como fecho, saliente-se que deverá a unidade de origem observar o solicitado no Ofício MPF nº 806/2013 (fl. 4440 dos autos do processo 16004.001762/2008-99 , ao qual este está apensado), datado de 22/05/2013, no qual o Ministério Público Federal requisita seja informada, pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, diretamente ao Juízo da 1ª Vara Federal de Catanduva, a decisão final dos recursos pendentes de julgamento dos processos 16004.00176/2008-33 (este processo), 16004.001765/2008-22, 16004.001766/2008- 77, 16004.001767/2008-11 e 16004.001768/2008-66. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000381/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2005 RECOLHIMENTO EM PARCELA ÚNICA. OPÇÃO PELO SIMPLES PARA SERVIÇOS DE JORNALISTA. AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Reconhecida a necessidade de revogar a exclusão do SIMPLES, em acórdão transitado em julgado, resta evidenciada a insubsistência da autuação.
Numero da decisão: 2202-008.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-11T16:00:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-11T16:00:47Z; Last-Modified: 2021-07-11T16:00:47Z; dcterms:modified: 2021-07-11T16:00:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-11T16:00:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-11T16:00:47Z; meta:save-date: 2021-07-11T16:00:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-11T16:00:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-11T16:00:47Z; created: 2021-07-11T16:00:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-11T16:00:47Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-11T16:00:47Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15983.000381/2009-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.302 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Recorrente JORNAL DIARIO DO LITORAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2005 RECOLHIMENTO EM PARCELA ÚNICA. OPÇÃO PELO SIMPLES PARA SERVIÇOS DE JORNALISTA. AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Reconhecida a necessidade de revogar a exclusão do SIMPLES, em acórdão transitado em julgado, resta evidenciada a insubsistência da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo JORNAL DIARIO DO LITORAL LTDA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 145.184,23 (cento e quarenta e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), por ter deixado de recolher (i) as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho; (ii) a contribuição da empresa sobre a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 81 /2 00 9- 24 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000381/2009-24 remuneração de empregados e aquela para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa; e, (iii) a contribuição da empresa sobre as remunerações pagas a autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, cooperados, e contribuintes individuais. De acordo com a fiscalização, a empresa foi excluída Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, com efeito a partir de 01/01/2002. Sendo assim, para o período de 12/2004 a 13/2005 foi efetivado o lançamento das contribuições patronais — AI n° 37.173.302-2, contribuições devidas pelos segurados - AI n°37.173.301-4 e destinadas aos terceiros — AI n°37.173.303-0. (f. 40) Em sua impugnação, limita-se insurgir contra o ato que a excluiu do SIMPLES. Pediu fosse cancelado o auto de infração e declarada a nulidade do crédito tributário consoante lançamento em epígrafe, bem como o acolhimento dos argumentos a fim de permitir sua reinclusão ao Sistema Simplificado previsto na lei 9.317/96, e ato contínuo o cancelamento do Ato 41 Declaratório 19 de 30/04/2009 no processo 15983.000258/2009-11, para que se perpetue a mais lídima e cristalina justiça. (f. 96). Ao apreciar a impugnação, a DRJ prolatou decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: (...) SIMPLES. EXCLUSÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. COOPERATIVA DE TRABALHO. Confirmada a exclusão do SIMPLES, em primeira instância, a empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo – inclusive sobre salário utilidade -, aos segurados a seu serviço, e a incidente sobre os valores de serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho, na forma da Lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, em 01/08/2010 interpôs recurso voluntário, no qual apresentou breves explicações sobre o procedimento fiscal que resultou no Ato Declaratório Executivo 19/2009, que excluiu o recorrente do SIMPLES Nacional. A seguir, afirmou que enquanto aguarda “o julgamento no processo administrativo de número 15983.000258/2009-11, que se encontra em trâmite no CARF, onde discut[e] o fato de que teria (...) direito de se enquadrar no sistema simplificado de tributação (...).” Esclareceu que “(...) durante a vigência da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, em seu texto original vigente em 2004/2007, contemplava o recolhimento da contribuição previdenciária patronal dentro do pagamento único (...).” Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000381/2009-24 Juntou GFIPS das competências 12/2004 e 04/2005, de modo a comprovar ter feito o recolhimento em observância à legislação de regência. Reiterou o pleito de anulação da autuação. Acostado aos autos o acórdão prolatado no processo de nº 15983.000258/2009- 11, tido como essencial ao deslinde da querela que ora se aprecia, o qual peço vênia para transcrever apenas a ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA Não se conhece de recurso especial que não demonstra a divergência. O alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo a divergência se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Da leitura das razões declinadas tanto em sede impugnatória quanto em grau recursal fica claro inexistir insurgência específica quanto à exigência das contribuições, eis que restringe-se questionar a validade do ato que a excluiu do SIMPLES NACIONAL. Ao seu sentir, o Ato Declaratório DRF/STS n°19 de 30 de abril de 2009 (...) acha-se eivado de vícios impedindo sua validade e consequentes efeitos jurídicos, pois todos os valores a esse titulo foram devidamente recolhido aos cofres públicos em respeito ao que determina o artigo 3° § 1° inciso "f" da Lei 9.317/96 (...) Salutar lembrar que estamos discorrendo acerca de fatos ocorridos nos anos de 1994 e 1995, tendo como regra jurídica pertinente a Lei 9.317/96, portanto é exclusivamente sobre essa ótica que a questão deve ser abordada. (f. 92 /93) Arremata dizendo que a decisão do recurso administrativo número 15983.000258/2009-11 que combate o Ato Declaratório 19 de 30/04/2609 será de capital importância para este recurso, pois o reenquadramento no SIMPLES, anulará a exigência tributária nestes autos, aniquilando totalmente seu objeto em razão do suporte jurídico acima transcrito. Ou seja, estando a empresa no Simples a contribuição previdenciária patronal está contida no recolhimento Único já previsto. (f. 137) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000381/2009-24 De fato, imprescindível a indicação do deslinde do processo de nº 15983.000258/2009-11 para o desfecho da controvérsia que ora se aprecia. Embora acostado apenas o acórdão que apreciou o recurso especial, transcrevo a ementa do julgado prolatado pela Turma Ordinária: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 VEDAÇÃO À OPÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE JORNALISTA. EMPRESA QUE EDITA, IMPRIME E DISTRIBUI JORNAL. IMPROCEDÊNCIA DA EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que se dedica à atividade empresarial de edição, impressão e distribuição de jornal não se enquadra na vedação legal à opção pelo SIMPLES de “prestação de serviços profissionais de jornalista”. Desta forma, deve ser revista sua exclusão do sistema simplificado de pagamentos. (Acórdão nº 1302-00.932, de 3 de julho de 2012) Afastada a exclusão do SIMPLES, insubsistente a exigência. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.016553/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o art. 66 do Regimento Interno do CARF, quando o Acórdão contiver inexatidão devida a lapso manifesto, é cabível o recebimento de alegação da unidade da administração fazendária nesse sentido, a qual será recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em parcelamento administrativo implica a desistência do recurso voluntário interposto, obstando o seu conhecimento.
Numero da decisão: 2202-008.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para fins de anular o Acórdão nº 2202-007.517, e de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles

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CABIMENTO. De acordo com o art. 66 do Regimento Interno do CARF, quando o Acórdão contiver inexatidão devida a lapso manifesto, é cabível o recebimento de alegação da unidade da administração fazendária nesse sentido, a qual será recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em parcelamento administrativo implica a desistência do recurso voluntário interposto, obstando o seu conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para fins de anular o Acórdão nº 2202-007.517, e de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Esta Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202- 007.517 (fls. 868 a 872), em 04/11/2020, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos das ementas a seguir transcritas: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 65 53 /2 00 7- 19 Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016553/2007-19 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas escrituradas em livro caixa e deduzidas na declaração de ajuste anual estão condicionadas a comprovação da veracidade dos gastos efetuados, previstos em lei e necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, enumerados na legislação de regência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada concomitante com a multa de ofício. A Fazenda Nacional foi cientificada da decisão, não apresentando recursos (Despacho de fl. 874). A unidade da administração tributária, Equipe de Contencioso Administrativo (ECOA) vinculada à Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal, por meio de Despacho à fl. 879, informou que o crédito julgado havia sido incluído em parcelamento pela contribuinte, em data anterior ao julgamento, resultando na desistência do recurso voluntário apresentado. Por esta razão devolveu o processo ao CARF, para “conhecimento e confirmação da validade do acórdão”. Considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no arts. 65, § 1º e 66, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343/15, foi recebida e admitida a manifestação da unidade fazendária como Embargos Inominados face à lapso manifesto, mediante o despacho de fls. 882/884. É o relatório Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Os embargos inominados em questão, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, são tempestivos e merecem ser conhecidos. Veja-se que o despacho de encaminhamento da ECOA-DEVAT06-VR, de 03/02/2021 (fl. 879), devolveu o processo julgado para pronunciamento sobre o parcelamento do crédito julgado pelo acórdão do recurso voluntário, conforme segue: Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016553/2007-19 Conforme consulta ao Sief, telas de fls. 877/878, houve desistência do recurso voluntário pelo contribuinte em 16/08/2011, para aderir ao parcelamento da lei 11.941/2009, estando o crédito já extinto por parcelamento. Tendo em vista que o acórdão de recurso voluntário de fls. 868/872 foi proferido após a desistência do recurso, retorno para conhecimento e confirmação da validade do acórdão. Conforme documentos juntados pela unidade da administração tributária (fls. 877/878), verifica-se que o crédito tributário do presente processo foi incluído em parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso voluntário. O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, justificando o recebimento do despacho daquela unidade como embargos inominados para a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. Pois bem, conforme é sabido, o pagamento ou o pedido de parcelamento do débito em litígio implica a desistência do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo e configura fato impeditivo do direito de recorrer. Logo, é de se reconhecer a existência de erro material com a consequente nulidade do Acórdão 2202-007.517 (fls. 868/872), julgado na sessão de 04/11/2020. Uma vez tornada sem efeito a decisão anterior, o recurso voluntário de fls. 332/335 não deve ser conhecido, por força do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 78, § 2 o do Anexo II do RICARF. Confira-se: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1 o A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2 o O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3 o No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para fins de anular o Acórdão nº 2202-007.517, e de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720106/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a nulidade da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDAE DE INOVAÇÃO RECURSAL. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO AUTO DE INFRÇÃO. REJEIÇÃO. Auto de Infração que contém discriminativos de débito com os valores devidos por competência de maneira específica e preenche os demais requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 não pode ser considerado nulo. Preliminar rejeitada. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ASSESSORAMENTO DE MÉDICO-PERITO DO INSS. REJEIÇÃO. Respeitado o procedimento estabelecido na IN INSS/DC nº 95/2003 e considerados suficientes as provas documentais colhidas, despicienda a necessidade de realizar diligências complementares previstas naquela norma.
Numero da decisão: 2202-008.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a nulidade da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDAE DE INOVAÇÃO RECURSAL. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO AUTO DE INFRÇÃO. REJEIÇÃO. Auto de Infração que contém discriminativos de débito com os valores devidos por competência de maneira específica e preenche os demais requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 não pode ser considerado nulo. Preliminar rejeitada. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ASSESSORAMENTO DE MÉDICO- PERITO DO INSS. REJEIÇÃO. Respeitado o procedimento estabelecido na IN INSS/DC nº 95/2003 e considerados suficientes as provas documentais colhidas, despicienda a necessidade de realizar diligências complementares previstas naquela norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 06 /2 01 2- 17 Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720106/2012-17 (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$159.598,96 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), referente às contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, nas competências 11/2008 a 12/2009, e multa (CFL 68) por descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP, na competência 11/2008, remunerações creditadas a segurados, devidamente discriminadas na planilha “Batimento Folha x GFIP 2008” (f. 493). Eram 4 (quatro) os autos de infração objeto da presente autuação, exigindo-se contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais pela empresa em epígrafe, não declaradas em GFIP, relativas a) à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (AI nº 37.327.636-2); b) às contribuições previstas no art. 20 da Lei nº 8.212/91, arrecadadas mediante desconto dos segurados empregados (AI nº 37.327.637-0); c) às contribuições previstas no art. 21 da Lei nº 8.212/91, a cargo dos segurados contribuintes individuais trabalhadores autônomos (AI nº 37.327.638-9); e d) às devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) – AI nº 37.327.639-7. 2. O presente crédito abrange ainda multa isolada por descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP, na competência 11/2008, remunerações creditadas a segurados, devidamente discriminadas na planilha “Batimento Folha x GFIP 2008”, conforme previsto no art. 32, IV e §5º da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97 (AI nº 37.327.635-4). (F. 493) De acordo com o relatório fiscal (f. 27/33), “[a] principal atividade da empresa (...) é de Fabricação de Móveis com Predominância de Madeira, conforme se observa no Contrato Social e Alterações posteriores, correspondente aos códigos CNAE (...) 31.01-2-00.” (f. 27) Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720106/2012-17 Por ter “deix[ado] de recolher, em épocas próprias, as contribuições sociais (...) incidentes sobre as remunerações pagas a seus empregados e pagamentos a contribuintes individuais, trabalhadores autônomos e transportadores autônomos.” (f. 28), os valores apurados foram obtidos a partir do confronto entre a folha de pagamento da empresa, informada pela mesma, em meio digital de acordo com o Manual Normativo de Arquivos Digitais – Manad e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP extraídas do sistema da Receita Federal do Brasil. As diferenças apuradas encontram-se discriminadas na planilha “BATIMENTO FOLHA X GFIP 2009” em anexo. O débito relativo a contribuintes individuais trabalhadores autônomos, foram apurados (sic), conforme lançamentos contábeis na conta 31302002 – CONSULTORIAS E AUDITORIAS e referem (sic) tão somente aos pagamentos efetuados ao sr. Jerônimo Reis. Através do Termo de Intimação Fiscal 01, solicitamos à empresa que nos apresentassem (sic) as cópias dos recibos de pagamento efetuados àquele contribuinte, porém a empresa respondeu, conforme documento em anexo, que não seria possível apresentar, uma vez que os pagamentos foram realizados na forma de antecipação para posterior apresentação de documento fiscal, os quais não teriam sido apresentados até a presente data. Assim sendo, consideramos como pagamento a contribuinte individual trabalhador autônomo, os pagamentos efetuados ao sr. Jerônimo Reis, no período compreendido entre 11/2008 a 12/2009, os quais encontram discriminados no levantamento CA – Consult e Audit até 12/2008 (multa legislação anterior), CT – Consult e Audit após 12/2008 (multa legislação atual). (f. 28) Apesar de serem 4 (quatro) os autos de infração objeto da autuação, apresentada insurgência apenas quanto ao AI de nº 37.327.636-2. Em sua peça impugnatória (f. 520/539), suscita, preliminarmente, a nulidade do auto de infração assentado em (3) três motivos principais: i) ausência de descrição “(...) detalhada [dos] fatos geradores das contribuições supostamente devidas” (f. 400); ii) inobservância das particularidades do caso concreto – fato de estar em recuperação judicial e ter demitido uma gama de funcionários – quando da fixação da alíquota, que deveria ser “proporcional ao custeio e a geração dos benefícios por cada empregador” (f. 407); iii) erro de direito “(...) relativo à equivocada referência à aplicação dos arts. 1º e 2º do Decreto de nº 6.957/2009 relativamente a fatos jurídicos ocorridos antes da vigência e da produção de efeitos do referido diploma normativo.” (f. 399), e iv) aplicação da multa de mora em percentual superior a 20% (f. 399), sendo que deveria ter sido aplicada multa mais benéfica ao contribuinte, prevista no art. 6, §2º da lei 9.430/96 (f. 416/417). Quanto ao mérito, sustentou que “os lançamentos referentes à contribuição das empresas para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa – RAT – devem ser desconsiderados, pois a exigência desse tributo é inconstitucional.” (f. 411/413) Em caráter subsidiário, pleiteou a redução da multa, porquanto de cariz confiscatório. Ao apreciar as razões suscitadas na peça impugnatória , prolatou a instância a quo o acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720106/2012-17 Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os elementos constitutivos do auto de infração veiculam, com clareza e precisão, todos os substratos fáticos e jurídicos nos quais se fundamenta o lançamento. FLEXIBILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. EFICÁCIA A PARTIR DE 01/2010. São inaplicáveis ao exercício de 2009 as modificações da alíquota RAT introduzidas pelo fator acidentário de prevenção - FAP, cuja eficácia teve início em 01/01/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO RAT. É inadequada a postulação de matéria relativa à inconstitucionalidade na esfera administrativa, na forma prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. MULTA DE MORA. LIMITE. O limite de 20% (vinte por cento), previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, cinge-se às hipóteses de recolhimento em atraso, de caráter espontâneo, do tributo devido, inaplicável, portanto, às hipóteses de lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 491) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 13/09/2013 (F. 503), recurso voluntário (f. 503/518), alegando, em sede preliminar, a nulidade do auto de infração: i) por “fundamentação genérica” (f. 504/507) e ii) por ausência de assessoramento técnico da perícia médica do INSS. Quanto ao mérito, em tópico intitulado “Da Inconstitucionalidade – Debate Exaustivo na Via Administrativa com Ênfase para Determinar sua Impetração em Nível Federal” (f. 515), afirma que “a partir de 2010 [passaram] a se sujeitar a variações exorbitantes de suas alíquotas do RAT, decorrentes da aplicação ilegal e inconstitucional do Decreto nº 6.957/2009.” (f. 517) Em caráter subsidiário, pediu a redução da multa calcado em dois argumentos: i) aduz que uma vez que se “entregou suas declarações, não há de se considerar inexata a declaração” (f. 513) e ii) por ser inconstitucional o patamar aplicado, vedado o confisco (f. 513/515). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após tecer algumas considerações acerca das matérias suscitadas tanto na peça impugnatória quanto em grau recursal. Embora, apenas em seu recurso voluntário, tenha apresentado a tese de que “os autos de infração lavrados sem o assessoramento técnico da perícia médica do INSS são nulos Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720106/2012-17 por vício de procedimento” (f. 513), dela conheço por ser tratar de matéria de ordem pública. Por estarem sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais são cognoscíveis até mesmo ex officio, sem que sobre eles operem-se os efeitos da preclusão. Quanto à alegação para o afastamento da multa amparada pela suposta ausência de inexatidões em GFIP, deixo de conhecê-la por flagrante inovação recursal. No sistema brasileiro, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Tampouco podem ser apreciadas por este eg. Conselho os pedidos de redução da multa por vedação constitucional ao confisco e de afastamento da exigência por motivo de inconstitucionalidade. A competência para exercer o controle de constitucionalidade é de monopólio do Judiciário, tendo este eg. Conselho editado o verbete sumular de nº 2, que reitera a impossibilidade de apreciação, em âmbito administrativo, de teses alicerçadas na declaração de inconstitucionalidade. Igualmente deixo de conhecer das matérias supramencionadas. Registro que, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintas. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Ainda que fosse a matéria passível de apreciação por este eg. Conselho, pelas razões expostas, não vislumbro qualquer desproporcionalidade ou irrazoabilidade da sanção aplicada. Conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes seus pressupostos de admissibilidade. Remanescem apenas as preliminares suscitadas, que passo a apreciar. I – DA NULIDADE POR ALEGAÇÕES GENÉRICAS Ao seu sentir, padeceria o auto de infração de nulidade por “fundamentação genérica”, o que cercearia seu direito à ampla defesa. (f. 504/507). O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. Isso porque, deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. Não por outro motivo, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 igualmente descreve os elementos imprescindíveis para a lavratura do auto de infração no seu art. 10. O desrespeito aos requisitos elencados – tanto no art. 142 do CTN quanto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – ensejam a nulidade do ato administrativo. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720106/2012-17 O relatório fiscal, justificou o lançamento a partir da constatação de que “(...) o contribuinte deixou de recolher, em épocas próprias, as contribuições sociais (...) incidentes sobre as remunerações pagas a seus empregados e pagamentos a contribuintes individuais trabalhadores autônomos” (f. 28). Além disso, esclareceu que a apuração se deu a partir do confronto entre a folha de pagamento da empresa, informada pela mesma, em meio digital de acordo com o Manual Normativo de Arquivos Digitais – Manad e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP extraídas do sistema da Receita Federal do Brasil. As diferenças apuradas encontram-se discriminadas na planilha “BATIMENTO FOLHA X GFIP 2009” em anexo. (f. 28) A autoridade fiscal esclareceu as alíquotas aplicadas (f. 28), apresentou planilhas que detalham , a apuração do débito (f. 38/197), o relatório contendo os Fundamentos Legais do Débito (f. 07/08, 12/13, 17/18 e 22/24) e discriminativos informando valores para cada um dos levantamentos /apurados para o período de 11/2008 a 12/2009: CA – Consult e Audit até 12/2008 (multa legislação anterior), CT – Consult e Audit após 12/2008 (multa legislação atual) (f. 05/06, 10/11, 15/16 e 20/21). Falhou, portanto, o recorrente em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. II – DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ASSESSORAMENTO DE MÉDICO-PERITO DO INSS Alega a recorrente que para a completa definição do fato gerador desse adicional de RAT o art. 58 da Lei nº 8.213/91 e o Decreto nele referido Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (f. 508; sublinhas do original) O dispositivo citado e aquele nele referenciado indicam os procedimento necessários para que pleiteada a aposentadoria especial pelo segurado, inaplicável à espécie. Para justificar o vício no procedimento de lavratura do auto de infração replica os seguintes dispositivos da Instrução Normativa INSS/DC nº 95, de 7 de outubro de 2003, que, em verdade, fragilizam a tese suscitada: Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720106/2012-17 Art. 189. A presunção da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos será baseada, em princípio, no PPRA, no PGR, na GFIP ou na GRFP, no PPP e no LTCAT. Art. 190. Na verificação da GFIP, as informações prestadas nos campos ocorrência e movimentação, que correspondem aos campos 28 e 29 na GRFP, serão objeto de confrontação pelo Médico-Perito ou pelo Auditor Fiscal da Previdência Social, com as informações contidas no PPRA, PGR, PCMSO, PCMAT e PPP. § 1º A fim de garantir o devido enquadramento na GFIP ou na GRFP, deverão ser utilizados os registros constantes de bancos de dados do MTE, do INSS, vistorias periciais em locais de trabalho, exames clínicos e complementares, bem como informações fornecidas por sindicatos, entre outras. § 2º A confrontação de documentos a que alude o caput deste artigo e o § 1º, sujeitos ao segredo profissional e atendendo a área de conhecimento específica, será feita obrigatoriamente com a presença de Médico-Perito, considerando o disposto no § 2º do art. 337 do Decreto nº 3.048/1999 (parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001). (f. 509/510; sublinhas deste voto) O relatório da infração demonstra que foram seguidos os métodos de investigação previstos na norma, não havendo que se falar em assessoramento técnico por perícia médica do INSS. Verifico que a investigação fiscal foi conduzida pelo Auditor Fiscal da Previdência Social (f. 33), e, como já narrado, foram realizadas as apurações com base no “(...) confronto entre a folha de pagamento da empresa (...) e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP extraídas do sistema da Receita Federal do Brasil. As diferenças apuradas encontram-se discriminadas na planilha “BATIMENTO FOLHA X GFIP 2009” em anexo. (f. 34). Sendo assim, recebidos os documentos solicitados no TIPF, se considerados suficientes aos provas documentais colhidas, despicienda a necessidade de “vistorias periciais em locais de trabalho, exames clínicos e complementares, bem como informações fornecidas por sindicatos, entre outras”, métodos complementares previstos no art. 190, §2º da Instrução Normativa INSS/DC nº 95/2003 mencionada supra, não se podendo cogitar qualquer afronta à ampla defesa ou contraditório. Não havendo que se falar em nulidade, mantenho a autuação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720106/2012-17 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721061/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/12/2009 ALTERAÇÃO NO TURNO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Os pagamentos feitos, sem habitualidade e em valor fixo, a título de indenização por alteração no turno de trabalho, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. REAJUSTE SALARIAL FORA DO PREVISTO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Os pagamentos feitos, sem habitualidade e em valor fixo, a título de indenização por reajuste de salário a destempo, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-008.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por determinação do art. 19-E da Lei no 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei no 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson, que lhe deram parcial provimento. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles

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PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Os pagamentos feitos, sem habitualidade e em valor fixo, a título de indenização por alteração no turno de trabalho, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. REAJUSTE SALARIAL FORA DO PREVISTO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Os pagamentos feitos, sem habitualidade e em valor fixo, a título de indenização por reajuste de salário a destempo, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por determinação do art. 19-E da Lei no 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei no 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson, que lhe deram parcial provimento. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 61 /2 01 3- 45 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela MRS LOGISTICA S/A. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 277.754,79 (duzentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente às contribuições previdenciárias a cargo da empresa e de contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (“contribuições de terceiros”), nas competências 07/2009 a 13/2009 – vide autos de infrações às f. 5/16. Ainda de acordo com o relatório da notificação fiscal de lançamento de débito, as contribuições apuradas referem-se aos levantamentos identificados pelos seguintes códigos: Nos acordos celebrados com os sindicatos STEFBH, SINTEF-CL (no item 32) e STEFSP, a indenização refere-se a uma compensação paga aos empregados pela alteração do regime de trabalho de turnos ininterruptos para turnos fixos, e está prevista no §3º do item 32 (STEFBH e STEFSP) ou no §3º do item 27 (SINTEF-CL) conforme transcrito abaixo: TURNOS DE REVEZAMENTO – REGIME DE COMPENSAÇÃO – A MRS poderá adotar nas atividades que exijam trabalhos ininterruptos, turnos de revezamento de 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias, observadas as seguintes disposições: (...) Parágrafo Terceiro: A MRS pagará aos empregados que tiveram o regime de trabalho alternado de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos, a partir de março de 2009 até o final da vigência do presente acordo, uma compensação indenizatória no de [sic] valor R$2.000,00 (dois mil reais), em duas parcelas, sendo a primeira de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser creditada em até 15 dias após a assinatura do presente acordo e a segunda, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), a ser creditada na com [sic] folha de pagamentos de janeiro de 2010. No acordo celebrado com o sindicato do Rio de Janeiro – STEFZCB, a indenização refere-se a uma parcela indenizatória paga aos empregados em razão da data do reajuste de 2009 ter sido acordada para o mês de novembro. Tal pagamento está previsto na cláusula 2ª do acordo, conforme abaixo transcrito: 1ª. – AUMENTO SALARIAL – Em decorrência do atual quadro econômico desfavorável a MRS propõe reajustar os salários de todos os seus empregados em 5,83% (cinco vírgula oitenta e três por cento) a partir do mês de novembro de 2009, sendo este índice aplicado sobre os salários vigentes em outubro de 2009. (...) 2ª. – PARCELA INDENIZATÓRIA – Em razão da data do reajuste acordado na cláusula primeira, a MRS pagará aos empregados lotados na base territorial do sindicado Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 signatário, com o contrato de trabalho em vigor em 01.05.2009, uma parcela indenizatória no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), em até 15 (quinze) dias após a assinatura do presente acordo. Parágrafo Único – O valor do incentivo estabelecido no ‘caput’ não possui natureza salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal. (...) Entre as exclusões da base de cálculo das contribuições sociais, enumeradas exaustivamente no parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não consta qualquer referência a indenizações pagas em razão de alteração de regime de trabalho ou em função de alteração de data de reajuste, ou mesmo outras indenizações previstas exclusivamente em acordos (f. 21; sublinhas deste voto) Em sua peça impugnatória (f. 218/229) sustenta, em apertadíssima síntese, que a verba não teria cariz remuneratório, porquanto visa indenizar expectativas frustradas dentro da relação laboral, além de ser evidente não gozar de habitualidade. Ao apreciar as razões suscitadas na peça impugnatória, a instância a quo prolatou o acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A indenização, enquanto parcela sobre a qual não há incidência de contribuição previdenciária, pressupõe ocorrência de um dano ou prejuízo ao segurado, em relação ao qual o empregador tenha o dever de reparar. TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. REAJUSTE SALARIAL. TURNOS DE REVEZAMENTO. INCIDÊNCIA.
 Incide contribuições previdenciárias sobre pagamentos feitos a título de reajuste salarial e complementação pela alteração do regime de turnos de trabalho, ainda que rotulados como indenizações. (f. 272) Intimada do acórdão (f. 299), a recorrente apresentou, em 02/07/2014 (f. 301), recurso voluntário (f. 303/319), replicando as teses declinadas em sede impugnatória e infirmando os motivos lançados pela DRJ para a subsistência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Cinge-se a controvérsia em verificar se as verbas pagas após a celebração de acordo coletivo de trabalho integrariam – ou não – a base de cálculo do salário-contribuição. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 A primeira verba sob escrutínio foi paga por motivo de alteração no turno de trabalho, sofrida por alguns empregados. Transcrevo, por oportuno, o que consta na avença firmada entre a recorrente o sindicato dos trabalhadores: 32ª TURNOS DE REVEZAMENTO – REGIME DE COMPENSAÇÃO – A MRS poderá adotar nas atividades que exijam trabalhos ininterruptos, turnos de revezamento de 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias, observadas as seguintes disposições: (...) Parágrafo Terceiro: A MRS pagará aos empregados que tiveram o regime de trabalho alternado de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos, a partir de março de 2009 até o final da vigência do presente acordo, uma compensação indenizatória no de [sic] valor R$2.000,00 (dois mil reais), em duas parcelas, sendo a primeira de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser creditada em até 15 dias após a assinatura do presente acordo e a segunda, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), a ser creditada na com [sic] folha de pagamentos de janeiro de 2010. (f. 35; sublinhas deste voto) Para justificar a incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba, sustenta a DRJ que Ou seja, as alterações da prestação do trabalho, para renderem ensejo à indenização propriamente dita, devem ser consideradas ilícitas, tendo como pressuposto, portanto, a ocorrência de um dano efetivo ao trabalhador. No caso dos autos tal não ocorre. A alteração do regime de turnos de revezamento para turnos fixos, além de não ser considerada ilegal, não ensejou qualquer prejuízo aos segurados, senão um, talvez, maior desconforto pessoal, na medida em que mudou-se a rotina dos mesmos. Todavia, não vejo como cabível considerar o complemento financeiro daí decorrente como parcela indenizatória, vez que lhe falta o elemento fundamental a tal caracterização, qual seja, o dano efetivo. (f. 282, sublinhas deste voto) Parte, portanto, da inadvertida premissa de que a indenização advém de conduta ilícita para rechaçar a pretensão da parte ora recorrente. O pagamento de uma indenização visa a recomposição do patrimônio jurídico do obreiro, seja por uma perda, seja por uma violação de seu direito. A al. “d” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 diz não integrar o salário-contribuição “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas” e, evidentemente, a percepção de uma indenização por um descanso não gozado não torna ilícita a conduta perpetrada pelo empregador. Por motivos decorrentes da necessidade do trabalho, não pôde o empregado usufruir suas férias, merecendo ser indenizado pelo cansaço físico e mental suportado pelo longo período sem o imprescindível descanso. O art. 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos traz que “toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas”, assim como determina a nossa pródiga Carta Constitucional que todos os trabalhadores, sejam eles urbanos ou rurais, possam gozar de férias – ex vi do inc. XVII do art. 7º da CRFB/88. A indenização visa justamente reparar a fadiga física e mental, a perda de convívio familiar e social e a carência das horas livres para o desenvolvimento de atividades que lhe sejam aprazíveis. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 A verba acordada para pagamento daqueles que tiveram “o regime de trabalho alternado de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos” (f. 35) me parece ter nítido caráter indenizatório à exemplo das férias não gozadas. É que em ambos os casos vislumbro um ônus a ser suportado pelo empregado. A rotina construída por aqueles que laboram em turnos fixos é assaz distinta daqueles que estão em revezamento, impactando não só a vida do empregado, como também de sua própria família – divisão de responsabilidades para com a casa e filhos, hábitos de sono, etc. Robustece o cariz indenizatório da verba ser fixada em valor fixo – independente da remuneração do trabalhador que dela faz jus – e pago uma única vez (sem habitualidade), ainda que o desembolso ocorra em duas parcelas: uma paga 15 (quinze) dias após a celebração do acordo e outra em janeiro. Conforme bem pontuado pelo Min. Marco Aurélio no Tema de Repercussão Geral de nº 20, a contribuição deve incidir tão somente sobre as verbas oriundas diretamente da relação de trabalho e em virtude da atividade laboral desenvolvida pelo trabalhador, pagas com habitualidade pelo empregador. Devem, portanto, ser excluídas as de claro caráter indenizatório e as pagas eventualmente por mera liberalidade. (STF. RE nº 565160, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017) A verba ostenta, ao meu sentir, caráter eventual – isto é, falta-lhe previsibilidade, carência de previsibilidade quanto à periodicidade no auferimento de valores. Acolho, por essas razões, a tese suscitada pela recorrente. A segunda verba sob escrutínio foi paga por motivo de reajuste de salário a destempo. Transcrevo, por oportuno, o que consta na avença firmada entre a recorrente o sindicato dos trabalhadores do Rio de Janeiro: 1ª. – AUMENTO SALARIAL – Em decorrência do atual quadro econômico desfavorável a MRS propõe reajustar os salários de todos os seus empregados em 5,83% (cinco vírgula oitenta e três por cento) a partir do mês de novembro de 2009, sendo este índice aplicado sobre os salários vigentes em outubro de 2009. (...) 2ª. – PARCELA INDENIZATÓRIA – Em razão da data do reajuste acordado na cláusula primeira, a MRS pagará aos empregados lotados na base territorial do sindicado signatário, com o contrato de trabalho em vigor em 01.05.2009, uma parcela indenizatória no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), em até 15 (quinze) dias após a assinatura do presente acordo. (f. 50; sublinhas deste voto) Dois foram os pactos aqui firmados: a partir de novembro (mês anterior ao da celebração do acordo) os salários seriam reajustados em 5,83% e em dezembro receberiam os empregados com contrato em vigor em maio daquele mesmo ano a quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Assim como no caso precedente, o montante é fixo para todos os empregados, independentemente das eventuais diferenças remuneratórias e pago em parcela única, na tentativa de reparar a quebra de expectativa de reajuste salarial, que deveria ter ocorrido ainda no Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 primeiro semestre daquele ano, mas que “em decorrência do atual quadro econômico desfavorável” (f. 50) não foi ultimado. Aplicável, mutatis mutandis, a jurisprudência remansosa do col. Superior Tribunal de Justiça o sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. Precedentes: REsp 819.552/BA, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 4/2/2009; REsp 1.062.787/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJ de 31/8/2010; REsp 1.155.095/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21/6/2010; REsp 434.471/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14/2/2005. (STJ. AREsp nº 1223198/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) Este eg. Conselho já teve oportunidade de se debruçar sobre questão análoga a discutida nestes autos. No voto condutor do acórdão de nº 2301-003.228, proferido em sessão datada de 22 de novembro de 2012, consta que [s]egundo apurado no lançamento, foi incluída como base de cálculo das contribuições previdenciárias a “indenização por alteração da data­base” prevista na Convenção Coletiva de 2006. Analisando a Convenção daquele ano (fl. 1674) verifica-se que a data-base anual para as negociações coletivas de trabalho foi alterada de 1o de agosto para 1o de novembro. Em decorrência dessa alteração previu-se na cláusula 2 da Convenção o pagamento de uma indenização no valor de R$1.400,00 para cada empregado, uma única vez, em até dez dias após a celebração do acordo. Conforme concluímos acima, ao tratar do “Abono Retorno de Férias” é necessário identificar os critérios da habitualidade e da retributividade, eis que são da essência do conceito de remuneração e, assim, da própria incidência das contribuições previdenciárias. Ausente qualquer valor pago ao empregado sem que essas características estejam presentes, não haverá que se falar em remuneração (conceito jurídico) e, por conseguinte, em incidência de contribuições previdenciárias. No caso concreto, além de não se verificar a habitualidade, já que fora um único pagamento, tenho para mim que tal valor revela natureza indenizatória na medida em que os empregados, com a alteração da data-base em 90 dias posteriormente à data prevista, deixaram de perceber os valores que lhes seriam devidos em decorrência do contrato de trabalho. (sublinhas deste voto) Convenço-me, por essas razões, do cariz indenizatório da verba. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Declaração de Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson Muito embora as considerações expostas pela D. Conselheira Relatora a respeito da verba paga por motivo de alteração no turno de trabalho, sofrida por alguns empregados, tenho entendimento diverso sobre a questão. Noto, inicialmente, que não há qualquer previsão normativa, seja no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, seja em outro regramento, conferindo isenção das contribuições previdenciárias às verbas em comento. A tese vertida no voto condutor parece ter como pressuposto que eventual mudança de turno na prestação de serviços traria, provavelmente, prejuízo ao trabalhador empregado, em dano a ser recomposto mediante a indenização acordada. Todavia, não vejo tal linha de raciocínio, que defende uma presunção de existência de prejuízo nessas situações, como sustentável. É perfeitamente possível que a mudança de turno seja favorável para vários dos empregados envolvidos, e prejudicial a outros tantos; pode ser, inclusive, benéfica à maioria, dadas as condições muitas vezes penosas em que prestados os trabalhos em turnos ininterruptos de revezamento, em comparação aos realizados em turnos fixos. O fato de ter sido imputado a tal verba o caráter de indenização, no âmbito de acordo laboral, não me parece sequer indício de que a realidade necessária para a caracterização do aludido cunho indenizatório tenha se verificado efetivamente. A alteração de turno de trabalho pode acontecer por necessidade de serviço, sendo inerente a algumas atividades, e ocorrendo dentro do âmbito do poder diretivo do empregador, em consonância com o disposto nos arts. 2º, 468 e 482 da CLT. É necessário que haja efetiva demonstração de prejuízo, a ser aferida caso a caso, para que se pudesse cogitar estar-se diante de indenização, o que não se constata na espécie. Não havendo prova suficiente de que a mudança de turno em evidência, teria, ainda que sob um prisma bastante amplo, trazido danos aos trabalhadores beneficiados com as verbas controversas, não há como presumir tal situação com base em uma probabilidade apreciada assaz subjetivamente, muito menos para afastar a incidência das contribuições devidas à seguridade social, respaldadas no disposto no art. 28, I, da Lei 8.212/91. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 Nesses termos, encaminhei o meu voto parcialmente divergente frente ao exposto pela D. Relatora, acompanhando-a, porém, no tocante à verba paga por motivo de reajuste de salário a destempo. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16537.000554/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/11/2002 a 31/07/2003 LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a autônomos (Súmula CARF nº 2). TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. TESES NÃO RENOVADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, estão preclusas, as demais teses da impugnação.
Numero da decisão: 2202-008.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles

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SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a autônomos (Súmula CARF nº 2). TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. TESES NÃO RENOVADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, estão preclusas, as demais teses da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 05 54 /2 00 9- 35 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000554/2009-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S.A. contra Decisão-Notificação proferida pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização em Joinville, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 405.206,91 (quatrocentos e cinco mil duzentos e seis reais e noventa e um centavos), referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte descontada dos segurados e não recolhidas ao INSS em época própria, das competências 11/2002 a 07/2003. Em sua impugnação (f. 42/46), alegou, em caráter preliminar, a nulidade da notificação. Quanto ao mérito, pleiteou o afastamento da taxa SELIC, sob a alegação de que a “(...) imposição de um juros excessivos (sic), ultrapassando o limite do razoável para remunerar a mora e, se for o caso, dissuadir a punir ações eventualmente ilícitas, caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco.” (f. 43) Não houve insurgência específica contra os valores lançados a título de contribuição dos segurados (empregados, trabalhadores temporários e avulsos), operando sobre elas o efeito da preclusão. Às f. 104/107, sob a alegação de que não foram praticadas condutas aptas ensejar responsabilização, “(...) os funcionários sem poderes de administração, os Srs. NICOLAU MONTEIRO, JOSÉ ONÍRIO MARTINS, IDERALDO LUIZ LESCOWICZ e CARLOS ROBERTO DE CASTRO” pediram a exclusão do polo passivo. Ao apreciar as razões declinadas, a autoridade julgadora rejeitou a alegação de nulidade, ressaltando perceber nitidamente que a competência da GPS de fls. 69 foi alterada manualmente para 02/2003. Como se vê às fls. 142, a competência que consta no sistema de informática é 03/2003. Esse recolhimento foi feito no dia 18/03/2003. Se a competência fosse 02/2003, a multa de mora seria de 7% e os juros de 2%, totalizando 9% de acréscimos legais, o que resultaria em R$ 3.164,06. Se a competência fosse 03/2003, a multa de mora seria de 4% e os juros de 1%, totalizando 5%, o que resultaria em R$ 1.757,81 de acréscimos legais. Noto que o recolhimento de fls. 69 foi acrescido de R$ 1.757,81 a título de juros e multa, exatamente o valor que seria devido se a competência fosse 03/2003, sem um centavo de diferença. Não resta qualquer dúvida de que a GPS de fls. 69 se refere à competência 03/2003, como foi corretamente considerada e deduzida pela fiscalização, conforme o relatório de fls. 27. Logo, não há qualquer retificação a ser feita. (f. 146) Chancelou ainda a aplicação da taxa SELIC e, quanto ao pedido dos funcionários de exclusão do polo passivo, esclareceu que o Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000554/2009-35 crédito foi lançado em nome de uma pessoa jurídica. Não está dito no relatório fiscal que pessoas físicas seriam responsáveis pelo crédito, nem houve a notificação pessoal de nenhuma pessoa física. Dessa forma, nesse exato momento, estamos discutindo se a pessoa jurídica CIPLA é devedora ou não do crédito apurado pela fiscalização ao INSS. Não cabe, ao longo do processo administrativo, discutir a responsabilidade pessoal de diretores, pois eles não foram notificados, não fazendo parte do processo. Se, eventualmente, este crédito for inscrito em dívida ativa e a Procuradoria entender que um ou outro diretor possa ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito, esse tema deverá ser discutido e analisado pelo Juízo adequado - o Poder Judiciário, devendo ser oportunizado aos eventuais devedores o princípio da ampla defesa. Em nenhum momento foi dito que está sendo aplicado, nesse momento, o art. 135 do CTN. 8. Noto que a principal preocupação dos quatro diretores refere-se a eventual responsabilização por eventual crime cometido. Contudo, qualquer discussão sobre responsabilidade criminal é de inteira competência do Poder Judiciário, sendo totalmente impertinente a discussão na esfera administrativa. A fiscalização limitou-se a informar a qualificação dos diretores. Não há dúvida de que os quatro requerentes são ou foram diretores da impugnante. A ata de fls. 12 e 13 dispõem que os quatro requerentes tornaram-se diretores em 31/10/2002. Correta, assim, a informação trazida pela fiscalização. Ressalto que considero o título "relação de co-responsáveis" dado ao relatório de fls. 4 inadequado, pois não houve atribuição de responsabilidade por este crédito a qualquer diretor. Tanto é assim, que nenhum diretor foi notificado de forma pessoal. O termo "relação de vínculos", dado ao relatório de fls. 5, é bem mais adequado e reflete melhor a realidade. 10. Pelo exposto, concluo que não há qualquer necessidade de se excluir os quatro requerentes do pólo passivo, uma vez que eles não se encontram no pólo passivo, já que apenas a pessoa jurídica CIPLA foi notificada. Não há qualquer reparo a ser feito no relatório de vínculos de fls. 5, pois ele apenas reflete o que está dito na ata de fls. 12 e 13. Ressalto que não foi apresentada qualquer ata posterior alterando o quadro da diretoria. Por fim, entendo que os quatro diretores não devem ser intimados pessoalmente desta decisão, mas apenas a pessoa jurídica CIPLA, sob pena de quebra de sigilo fiscal, pois apenas a pessoa jurídica faz parte deste processo. Os diretores apenas tomaram ciência de sua qualificação em virtude do cargo de direção que ocupam na empresa. 11. Finalmente, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD foi lavrada de acordo com as determinações legais vigentes, consoante o disposto no caput do art. 33 da Lei n° 8.212/91, sendo que o lançamento teve por base o que prescreve o art. 30, inciso I, alínea "b", da mesma Lei, além dos demais dispositivos legais mencionados no relatório de Fundamentos Legais de fls. 16 e 17. (f. 146/147) Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000554/2009-35 Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 24/10/2003, recurso voluntário (f. 156/166), defendendo a desnecessidade de realização de depósito prévio e replicando as teses lançadas na peça impugnatória, salvo a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. À peça recursal acostadas diversas GPSs relativas às competências 10/2003, 11/2003, 12/2003 e 01/2004 – f. 172/198, 200/202, 205, 208/210, 216/219 –, sem que esclarecido o motivo para a sua apresentação. O recurso foi considerado deserto com a inscrição do débito em dívida ativa (f. 222/231), que ulteriormente veio a ser determinado o cancelamento tendo em vista a edição da Súmula Vinculante nº 21 – “vide” f. 240. Remetidos os autos a este eg. Conselho, vieram-me conclusos. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Como relatado, com a edição do verbete sumular vinculante de nº 21, o exc. Supremo Tribunal Federal declarou “inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Equivocadamente, crê a recorrente que os sócios listados na Relação de Co- Responsáveis (CORESP), às f. 6/7, estariam sendo responsabilizados. O receio de inclusão das pessoas físicas ali listadas fica claramente afastado com o disposto na Súmula CARF nº 88, que esclarece que [a] Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (sublinhas deste voto) Acrescenta apenas em grau recursal que [e]m momento algum da Impugnação do Requerente foi feita defesa pessoal de "diretores", pelo que se tem conhecimento estes impetraram defesa administrativa pessoal por procurador independente da Requerente para exclusão de seus nomes como diretores da Empresa, pois a fiscalização estipulou períodos de gestão dos Representantes Legais e da Comissão Administrativa Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000554/2009-35 Unificada. Cabe assim notificá-los da decisão retro para tomarem as medidas legais, sob pena de cerceamento de defesa dos mesmos. (f. 164) A outra tese suscitada está alicerçada em suposta inconstitucionalidade da taxa SELIC. Somente ao Poder Judiciário cabe a declaração de inconstitucionalidade da norma, razão pela qual editado por este eg. Conselho o verbete sumular de nº 2 que afirma, justamente, sua incompetência para tanto. A pretensão, neste caso, não esbarra apenas no verbete sumular de nº 2 deste eg. Conselho, mas também naquele de nº 4, que determina que [a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001511/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. ED NO RE 566.622/RS. Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos ED no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. A inexistência de pedido de isenção requerido ao INSS obsta o reconhecimento como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-008.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora) e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-07T21:05:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-07T21:05:15Z; Last-Modified: 2021-06-07T21:05:15Z; dcterms:modified: 2021-06-07T21:05:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-07T21:05:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-07T21:05:15Z; meta:save-date: 2021-06-07T21:05:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-07T21:05:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-07T21:05:15Z; created: 2021-06-07T21:05:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2021-06-07T21:05:15Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-07T21:05:15Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001511/2009-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.126 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de abril de 2021 Recorrente HOSPITAL PADRE MAXIMO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. ED NO RE 566.622/RS. Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos ED no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. A inexistência de pedido de isenção requerido ao INSS obsta o reconhecimento como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora) e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 11 /2 00 9- 29 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por HOSPITAL PADRE MÁXIMO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1–, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a autuação lavrada por ausência de recolhimento das contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais, no período no período de 02/2007 a 13/2007 – “vide” f. 51. De acordo com o relatório fiscal, a autuação teve ensejo porque [i]ntimada a apresentar o Ato Declaratório de Concessão de Isenção de Contribuição Previdenciária - que validaria a informação de FPAS 639 prestada em GFIP - a entidade revelou desconhecer até mesmo a existência de tal documento. Diante da intimação, a entidade, alertada do equívoco incorrido, agiu inclusive para obtenção junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória para fins de obtenção do aludido Ato concessivo de isenção, reunindo a documentação necessária ao pedido. Constatei assim que, por desconhecimento da legislação de regência, a entidade entendia que gozava da isenção de contribuição previdenciária pelo só fato de ser certificada como entidade beneficente de assistência social pelo CNAS. Restou, em face do exposto, não apresentado o aludido Ato Declaratório concessivo de isenção, resultando daí que a entidade, no período auditado, não goza da isenção das contribuições previdenciárias nem das contribuições sociais devidas a outras entidades ou fundos, ambas a cargo da empresa. Assim, através do presente Auto de Infração estão sendo cobradas, nas competências compreendidas no período de 02/2007 a 12/2007, inclusive 13/2007, a contribuição da empresa, devida a Previdência Social, incidente sobre remunerado dos serviços prestados por segurados empregados, incluídos os valores destinados ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT bem como o adicional de GILRAT devido em virtude de remuneração de empregados em tese expostos a agentes nocivos e com direito a aposentadoria especial de 25 anos. Cobrado ainda a contribuição da empresa, devida a Previdência Social, incidente sobre remuneração a serviços que lhe foram prestados por contribuintes individuais. (f.50/51; sublinhas deste voto) Em observância ao princípio da retroatividade benigna, estabelecido pelo inc. II, al. "c" do art. 106 do CTN, as multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores foram comparadas, em cada competência, com aquelas fixadas pela Lei nº 11.941/2009, com o reconhecimento de que penalidades com arrimo na redação da Lei n° 8.212/1991, em vigor na época de ocorrência dos fatos geradores, seria mais benéfica ao ora recorrente – “vide” f. 52/53. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Manejada a impugnação (f. 93/108) esclareceu ser o único hospital da cidade aberto aos pacientes que não possuem condições de arcar com as mensalidades dos planos de saúde, sendo suas atividades primordialmente direcionadas aos usuários do SUS. Acrescentou que “(...) por entender que sempre gozou de imunidade (e não isenção conforme o entendimento da fiscalização), a entidade, de fato, não efetuou o requerimento para a obtenção do reconhecimento da "isenção" em relação às contribuições previdenciárias.” (f. 95) Aduz cumprir todas as exigências previstas no art. 14 do CTN e ser inconstitucional a obrigatoriedade de observar quaisquer requisitos que sejam exigidos por leis ordinárias. Ao seu sentir, “(...) não há que se falar no não reconhecimento da imunidade tão somente por conta da ausência de um Ato Declaratório, o qual, como o próprio nome diz, somente ratifica uma condição, mas não possui o condão de constituir ou desconstituir um direito.” (f. 108) Anexou aos autos seu estatuto social, atas das assembleias realizadas, relatórios elaborados no período compreendido entre 2003 e 2008, cópias do Diário Oficial de 11/03/1987 e 30/06/2006, atestado de registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência e sua posterior renovação, DIPJs de 2004 a 2009, Balancetes de verificação que vão desde 2003 até 2008 – “vide” f. 109/335. Por ora, transcrevo tão somente a ementa do acórdão recorrido, por bem sumarizar os motivos do não acolhimento da pretensão do outrora impugnante: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 DIREITO ADQUIRIDO À IMUNIDADE. REQUISITOS. ART. 10 DA LEI 3.577/59 E ART. 1°, §10 DO DECRETO-LEI 1.572/77. O art. 55, §1°, da Lei 8.212/91 faz expressa ressalva às entidades que já possuíam os requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária prevista no Art. 195, §7°, da Constituição da República. Não cumpridos os requisitos previstos no Art. 1° da Lei 3.577/59 e Art. 1°, §1°, do Decreto-Lei 1.572/77, não há que se considerar a ocorrência deste instituto jurídico. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE Não é o foro administrativo o apropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos de crédito tributário. Usurpação de função. Art. 109 da Constituição Federal. (f. 338) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 16/04/2010, recurso voluntário (f. 348/353), apresentando as mesmas teses lançadas em sua peça impugnatória, acrescendo apenas que, diversamente do posicionamento da DRJ, deveria ser apreciada na esfera administrativa as questões atinentes à imunidade tributária, eis que “(..) o auto de infração foi lavrado a partir do entendimento de que a entidade não possui o Ato Declaratório emitido pelo INSS, cujo instrumento possui natureza administrativa, e exatamente por esse motivo a recorrente pretende que o ente administrativo se manifeste a respeito do assunto” (f. 353) É o relatório. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Voto Vencido Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cinge-se a controvérsia determinar quais seriam os requisitos previstos para que a parte ora recorrente pudesse gozar da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CRFB/88, que determina, ao meu aviso, de forma atécnica serem “isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Após anos de imbróglios jurisprudenciais e doutrinários, o exc. Supremo Tribunal Federal finalmente colocou uma pá de cal na controvérsia quando o Tribunal Pleno, em sessão realizada em 18/12/2019, acolheu parcialmente os aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional no bojo do RE nº 566.662/RS (Tema de nº 32), prolatando o acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE nº 566.622 ED, Rel. MARCO AURÉLIO, Rel.ª p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, publicado em 11/05/2020) Em Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconhece que Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 a pacificação da questão jurídica no RE nº 566.622/RS, julgado sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), atrai a aplicação do disposto no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c art. 2º,V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Além disso, a consolidação do assunto no âmbito do controle concentrado no STF enseja a criação de um precedente judicial ainda mais qualificado, de observância obrigatória por todos os Poderes[11], em razão do seu efeito vinculante, a teor do art. 102, §1º, CF c/c art. 10, §3º, da Lei no 9882, de 1999. Desse modo, a ratio decidendi desses julgados autoriza, também, a dispensa de impugnação judicial da matéria por parte da PGFN, nos termos do art. 19, V, da Lei nº 10.522, de 2002. (…) Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.1) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei no 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação - Cebas (art. 55, II, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001; (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9º, §3º, da Lei nº 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei nº 8.212, de 1991). Firmadas essas premissas passo à análise do caso concreto. Do relatório fiscal é possível colher quais foram os documentos apresentados pela parte ora recorrente e qual o motivo ensejador da autuação, razão pela qual peço vênia para efetuar a transcrição: 3. O sujeito passivo, em atendimento à intimação epigrafada, apresentou CERTIDÃO emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, datada de 12/08/2009 - cópia anexada - da qual podemos extrair que: protocolizou pedido de RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO de Entidade Beneficente de Assistência Social no CNAS, o qual foi DEFERIDO por força do artigo 37 da Medida Provisória 446, de 07/11/2008, publicada no Diário Oficial da União em 10/11/2008, pela Resolução 007/2009, de 03/02/2009, publicada em 04/02/2009 – processo 71010.000304/2007-81, resultando que o período de Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 validade da renovação é de 16/02/2007 a 15/02/2010, ressalvada disciplina posterior por norma legal. 4. Nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações Sociais à Previdência Social - GFIP, relativas às competências compreendidas no período de 02/2007 a 12/2007, o contribuinte informou o código FPAS 639, ou seja, identifica-se como entidade beneficente de assistência social, com isenção concedida na forma do art. 55 da Lei 8.212/91, com o que estaria desobrigado de recolhimento das contribuições previdenciárias e aquelas devidas a outras entidades/fundos, todas a cargo da empresa, obrigando-se tão somente ao desconto e recolhimento das contribuições a cargo dos empregados e demais segurados que lhe prestem serviços. 5. Intimada a apresentar o Ato Declaratório de Concessão de Isenção de Contribuição Previdenciária - que validaria a informação de FPAS 639 prestada em GFIP - a entidade revelou desconhecer até mesmo a existência de tal documento. Diante da intimação, a entidade, alertada do equívoco incorrido, agiu inclusive para obtenção junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória para fins de obtenção do aludido Ato concessivo de isenção, reunindo a documentação necessária ao pedido. Constatei assim que, por desconhecimento da legislação de regência, a entidade entendia que gozava da isenção de contribuição previdenciária pelo só fato de ser certificada como entidade beneficente de assistência social pelo CNAS. 6. Restou, em face do exposto, não apresentado o aludido Ato Declaratório concessivo de isenção, resultando daí que a entidade, no período auditado, não goza da isenção das contribuições previdenciárias nem das contribuições sociais devidas a outras entidades ou fundos, ambas a cargo da empresa. Assim, através do presente Auto de Infração estão sendo cobradas, nas competências compreendidas no período de 02/2007 a 12/2007, inclusive 13/2007, a contribuição da empresa, devida a Previdência Social, incidente sobre remunerado dos serviços prestados por segurados empregados, incluídos os valores destinados ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT bem como o adicional de GILRAT devido em virtude de remuneração de empregados em tese expostos a agentes nocivos e com direito a aposentadoria especial de 25 anos. Cobrado ainda a contribuição da empresa, devida a Previdência Social, incidente sobre remuneração a serviços que lhe foram prestados por contribuintes individuais. (f.50/51; sublinhas deste voto) A instância “a quo” sintetizou os seguintes motivos para a manutenção do lançamento: a) Para o reconhecimento da existência de direito adquirido à isenção, não basta possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, ainda que requerida a sua renovação na vigência da Medida Provisória 446/2009. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 b) Entre os requisitos indeclináveis está a posse de título de Utilidade Pública Federal. c) A isenção eventualmente concedida deve ser renovada, no mesmo prazo de renovação do CEBAS e mantido o atendimento dos demais requisitos para sua concessão, sob pena de cancelamento. 16. Ora, compulsando-se os presentes autos, verificamos que a empresa só foi declarada de Utilidade Pública Federal em 10/03/87 (fls. 141), portanto posterior às edições dos Arts. 1º da Lei 3.577/59 e 1º, §1°, do Decreto-Lei 1.572/77, o que exclui a hipótese de direito adquirido à isenção referido no §1° do Art. 55 da Lei 8.212/91 e alterações e seus consectários administrativos, ou seja, o art. 313 da IN 03/2005 e o art. 240 da IN RFB 971/09. (f. 343; sublinhas deste voto) Estar-se diante, portanto, de uma negativa de reconhecimento da imunidade exclusivamente por suposto descumprimento de requsito incrustado em lei ordinária, qual seja, aquele contido no §1° do Art. 55 da Lei 8.212/91. De acordo com a fiscalização, o reconhecimento da utilidade pública da entidade pelo governo federal até 01/09/1977, ou o requerimento da entidade até 30/11/1977, seriam condição para constituição de direito adquirido, conforme se verifica no art. 313 da Instrução SRP n° 3, de 14 de julho de 2005: Art. 313. O direito à isenção foi assegurado até 31 de outubro de 1991 à entidade que, em 1° de setembro de 1977, data da publicação do Decreto-lei nº 1.572, de 1977, atendia aos requisitos abaixo: I - detinha Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF com validade por prazo indeterminado; II - era reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal; III - os diretores não percebiam remuneração; IV - encontrava-se em gozo de isenção das contribuições previdenciárias. § 1° A entidade cuja validade do CEFF provisório encontrava-se expirada teve garantido o direito previsto no caput, desde que a renovação tenha sido requerida até 30 de novembro de 1977 e não tenha sido indeferida. § 2° O disposto no caput também se aplica à entidade que não era detentora do título de Utilidade Pública Federal, mas que o tenha requerido até 30 de novembro de 1977 e esse requerimento não tenha sido indeferido. § 3º A entidade cujo reconhecimento de utilidade pública federal fora indeferido ficou sujeita ao recolhimento das contribuições sociais, a partir do mês seguinte ao da publicação do ato que indeferiu aquele reconhecimento. § 4º O direito à isenção adquirido pela entidade não a exime, para a manutenção dessa isenção, do cumprimento, a partir de 10 de novembro de 1991, das disposições do art. 55 da Lei n°8.212, de 1991, com exceção do disposto no seu § 1°. (sublinhas deste voto) Por não ter comprovado ser detentor do Título de Utilidade Pública antes de 1º de setembro de 1977 (01/09/1977), tampouco demonstrado ter requerido o reconhecimento até Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 30 de novembro de 1977 (30/11/1977), entendeu não haver o direito adquirido à imunidade das contribuições previdenciárias, devendo requerê-lo ao INSS. Mesmo se superada a inconstitucionalidade da fixação de requisito em lei que não ostenta a natureza de complementar, não vislumbro razões para que o lançamento subsista. À época dos fatos geradores foi o recorrente reconhecido como entidade de utilidade pública (f. 143/145), portava registro no Conselho Nacional de Assistência Social (f. 146/147) e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (f. 148/149). Além disso, conforme Estatuto Social (f. 109/115), promovia gratuitamente, em caráter exclusivo, a assistência social beneficente; seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores não recebiam remuneração e não usufruíam de vantagens ou benefícios a qualquer título; e aplicava integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Conforme dispõe Estatuto Social (f. 109/115): Art. 1º. — O Hospital Padre Máximo, fundado em 14 de janeiro de 1959, pela comunidade de Venda Nova, Município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo é uma sociedade civil; de fins filantrópicos, de caráter beneficente, de assistência aos doentes em geral. (Art. 54 NCC). Parágrafo Primeiro — A entidade tem por finalidade prestar serviços médicos-hospitalares permanentes e sem qualquer discriminação de clientela. Parágrafo Segundo — Tem sua sede na Avenida Lorenzo Zandonade, n°. 880, Bairro Vila Betânea, Venda Nova do Imigrante — ES. (Art. 54 NCC). Art. 3º. — A entidade não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. Art. 7º. - Constituem os órgãos da administração do Hospital Padre Máximo: I - A Assembléia Geral. II - O Conselho Deliberativo. III - A Diretoria Administrativa. Parágrafo Único - Não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes. Art. 26º. — O Patrimônio Social será constituído de bens móveis, imóveis e semoventes, direitos e valores que pertençam ou venham pertencer e das rendas por estes produzidas, bem como por donativos legados, por subvenções dos poderes públicos federal, estadual e municipal e não poderão ser onerados, gravados ou alienados, sob qualquer título, sem autorização expressa; conforme o (Parágrafo Primeiro do Art. 20) do presente estatuto. Parágrafo Primeiro — Aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Parágrafo Segundo — Aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas. (sublinhas deste voto) Para gozo da imunidade tributária, nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional, além de não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas e aplicar integralmente seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, conforme verificou- se ser previsto no Estatuto Social (f. 109/115), a instituição deveria manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. No caso em análise, além de nada ter sido dito acerca do descumprimento dos requisitos previstos no CTN, noto ter o recorrente apresentado de Balancetes de verificação de 2003 até 2008 (f. 261/335) além das Declarações de Informações Econômicas-Fiscais da Pessoa Jurídica de 2004 a 2009 (f. 150/260), nas quais constam, para o ano-calendário 2007, informações relativas ao Balanço Patrimonial, à Origem e Aplicações de Recursos, à Discriminação de Receita de Vendas e às Informações Previdenciárias — “vide” f. 243/251. Por insubsistente o motivo único apontado para a negativa da imunidade ao recorrente, afasto a autuação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Consoante relatado, a contribuinte foi autuada por não ter cumprido o disposto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (grifei) Esse era o preceito legal em questão vigente à época dos fatos narrados, regra cuja aplicação pode ser afastada, no âmbito deste Colegiado administrativo, apenas nas hipóteses constantes do art. 62 do Anexo II da Portaria MF 343/15 (RICARF). A respeito da matéria, manifestou-se o STF em sede de repercussão geral, no RE 566.622/RS, em julgamento conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs. Ainda que o relator originário do RE, o Ministro Marco Aurélio, tivesse óbices mais amplos à constitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, não foi o entendimento que predominou Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 naquele tribunal, após o dissenso do Ministro Teori Zavascki, na linha do qual foi exarado o voto vencedor da lavra da Ministra Rosa Weber no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em acórdão cuja ementa teve o seguinte teor (j. 18/12/2019): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (grifei) Analisando a norma legal em relevo, verifica-se o disposto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 não versa propriamente sobre o modo de funcionamento das entidades. Transcreva- se, por oportuno e de maneira ilustrativa, o inciso III desse artigo: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; A respeito desse inciso, por exemplo, poderia se compreender tratar-se de norma voltada à própria autuação/funcionamento da entidade, para que seja caracterizada como sendo beneficente de assistência social, de modo a fazer jus ao benefício em relevo. Já o § 1º do art. 55, mais acima reproduzido, é nitidamente norma de cariz diverso, estabelecendo procedimento para que aquela entidade que não tenha direito adquirido ao regime isentivo, formule pedido ao INSS com vista a ser reconhecida como beneficente. Dessa maneira, poderia o Estado brasileiro, mediante o exame de tal requerimento pela autarquia previdenciária, fiscalizar e controlar a entidade, e verificar se ela efetivamente fazia jus ao gozo da imunidade pleiteada. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Como é cediço, o texto constitucional requer, para que a entidade seja considerada imune, que ela realize atividades que se coadunem com os objetivos insculpidos no art. 203 da CF. Tem-se, portanto, norma voltada precipuamente à fiscalização e controle das entidades, aspectos relativamente aos quais, conforme trecho mais acima grifado da ementa dos Embargos de Declaração, o STF consolidou expressamente sua compreensão como sendo perfeitamente passíveis de serem veiculados por lei ordinária. Noutro giro, a laboriosa declaração de voto envereda por senda um tanto distinta, na qual a tese defendida, s.m.j., parece ser a de que, ainda que a lei ordinária possa versar sobre certificação, fiscalização e controle administrativo, conforme assentado pelo STF, não poderia fonte normativa de tal hierarquia, de acordo com o decidido no RE 566.622, limitar o exercício do direito à imunidade das entidades. Tal linha de raciocínio deve ser respeitada, mas abordada com a devida cautela. Colha-se, por oportuno, excerto do voto do Ministro Teori Zavascki, constante do multicitado RE, no qual bem enfrenta o tema: (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. (...) Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. Em outros termos, o Ministro alertou que toda norma de constituição e funcionamento, pode repercutir na fruição da imunidade. Já no tocante às normas de procedimento, que viabilizam a fiscalização das entidades, cabem elas serem regradas via lei ordinária. Esse foi o entendimento encaminhado pelo D. Ministro, o qual foi adotado claramente no julgamento dos ED no RE 566.622/RS, segundo o qual as normas de fiscalização e controle atuam, a priori, em esfera diversa das normas de funcionamento, podendo ser, efetivamente, implementadas por lei ordinária. Então, para que se possa conceber que determinada disposição do art. 55 da Lei 8.212/91 está a extrapolar os termos daquele julgado – que não examinou, em separado, cada um Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 dos incisos e parágrafos desse – deve ser ponderado se a disposição analisada, à luz do caso concreto, se traduziu em empecilho insuperável ou desproporcional ao direito à imunidade. A declaração de voto defende que o estabelecimento do prazo de 30 dias para o despacho (apreciação) do pedido de reconhecimento de imunidade estaria a limitar o gozo desse benefício, discorrendo que “sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade era concedida a partir do protocolo”. Com a devida vênia, entendo como equivocado tal arrazoado. O prazo de 30 dias é voltado para que a autarquia não tardasse no exame da documentação acostado pelo requerente da imunidade, de modo que este não viesse a ser prejudicado com a mora da administração na análise de seu pleito. Destarte, o prazo em comento vai ao encontro dos interesses das entidades, diversamente do alegado na declaração de voto. Quanto à afirmação de que “a administração tributária tem o deferimento do ato como de efeito constitutivo”, observe-se que o que está sob exame na presente lide não é a conferência de efeitos constitutivos ou declaratórios a deferimento de pedido para reconhecimento de isenção, mas sim a necessidade de realizar o pedido em si. Mister destacar, nesse sentido, que no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 não há absolutamente nenhuma alusão quanto aos possíveis efeitos no tempo seja do deferimento, seja do indeferimento do pedido feito ao INSS, o que foi regrado por diplomas diversos, tais como as Instruções Normativas expedidas pela autarquia. Por conseguinte, se alguma mácula há, sob esse viés, afligiria ela tais regulamentos, e não o dispositivo legal que lhes deu suporte e lhes é hierarquicamente superior, já que esse não tratou do tema em específico, tão somente previu a necessidade de ser realizado pedido ao INSS. Nessa toada, há que se refutar o argumento, também ventilado na declaração de voto, de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101/09 pelo STF, no bojo da ADI 4.480, seria indicativo aplicável ao caso em comento, na medida em que também evidenciaria a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, por se tratarem de normas “aproximadas”. Ora, o art. 31 da Lei 12.101/09 tem conteúdo bastante diverso da norma que interessa à presente controvérsia, veja-se: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Note-se que há nesse artigo um condicionante explícito ao próprio direito à isenção das contribuições sociais, a qual estaria vinculada até mesmo temporalmente à concessão de sua certificação, o que levou, logicamente, ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF. Inexiste algo sequer parecido no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Na sua redação, conforme já pisado e repisado ao longo deste voto, impõe-se apenas a necessidade de Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 efetuar pedido de requerimento ao INSS, com vistas, logicamente, a possibilitar que esse instituto verificasse a documentação e concluísse acerca da existência ou não dos requisitos legais para o gozo da imunidade. Não houve estabelecimento de termo inicial retroativo do direito à imunidade da data do protocolo do pedido, mas, ao contrário, prazo imposto à administração para o exame daquele, em benefício do administrado. Reitere-se, não há confundir o possível entendimento pela incompatibilidade de regramentos infralegais exarados pela autarquia previdenciária frente ao texto constitucional, com a aferição da constitucionalidade do regramento legal estabelecido no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, este perfeitamente harmônico com a Constituição Federal, à luz do decidido pelo STF no RE 566.622. No caso concreto, resta incontroverso que a entidade sequer formulou pedido ao INSS para postular o seu direito à isenção, não cumprindo, portanto, o comando firmado no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Descumprida a lei vigente à época dos fatos, não há reparos a fazer na decisão de primeiro grau, a qual manteve o lançamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Declaração de Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. A questão posta no caderno processual se assemelha ao Processo n.º 10970.000119/2010-49, julgado na mesma sessão (Acórdão n.º 2202-008.123, sessão de 08/03/2021). Naquele processo tínhamos o inconformismo com a exigência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/1991. Também, julgou-se o caderno processual relativo as contribuições destinadas ao custeio das outras entidades e fundos (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA; SESC; SEBRAE) – Processo n.º 10970.000120/2010-73 (Acórdão n.º 2202-008.124, sessão de 08/03/2021. Alegava o sujeito passivo daqueles autos que é entidade beneficente de assistência social, pelo que faz jus a imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República. Especialmente, se discutia nos ditos processos que a entidade cumpria todos os requisitos para a imunidade, inclusive possuía certificação (CEBAS) e utilidade pública, porém não protocolou o requerimento objeto do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e, por isso, foi autuado. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Pois bem. Como o caso destes autos, ora em julgamento, é idêntico aqueloutro, passo a adotar como declaração de voto a exposição que fiz no processo de determinação e exigência objeto do Acórdão n.º 2202-008.123, sessão de 08/03/2021: A questão controvertida é o não atendimento, pelo contribuinte, à época de regência, aos termos do hoje revogado § 1º do art. 55 da Lei 8.212. Referido dispositivo, ao que se relata no lançamento, condicionava – após obtenção de certificação –, o gozo (ou concessão) da imunidade “chamada de isenção” à apresentação de requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual teria o prazo de trinta dias para despachar o pedido. Não formulado o pedido e, uma vez aberto processo de fiscalização para conferir informe de entidade imune declarado em GFIP pela pessoa jurídica, deveria a auditoria fiscal efetuar o lançamento determinando e exigindo a tributação do período não recolhido sob alegação de imunidade. Objetivando, respeitosamente, aprimorar o debate, bem como considerando que ainda não havia me manifestado sobre a especificidade em questão em outro julgamento deste Colendo Colegiado, resolvo apresentar declaração de voto. Com isso, apresento, por escrito, minhas razões de decidir para essa temática e, desde logo, pontuo que observei na primeira assentada, antes do meu pedido de vista, além do provimento dado pelo relator, ser aberto divergência. O voto divergente conduz a análise entendendo não ter o recorrente atendido aos requisitos formais para a fruição da imunidade, direito a imunidade, sendo acertado o lançamento, mesmo que o contribuinte possua certificação de entidade beneficente e cumpra outros requisitos dos incisos do antigo art. 55 da Lei 8.212. É que, após a junção dos referidos requisitos, incluindo neles a obtenção da certificação, não formulou o requerimento necessário à outorga do benefício, deixando de peticionar ao INSS, que teria o prazo de trinta dias para decidir sobre o gozo da imunidade, na literalidade do § 1º do art. 55. A divergência, inaugurada pelo respeitado Conselheiro Mario Hermes Soares Campos, pontua, em razão de decidir através de voto oral na sessão virtual, que não foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212. A afirmativa seria extraída da assentada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 566.622, com Repercussão Geral (Tema 32), bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s) ns.º 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228. Por conseguinte, sem a inconstitucionalidade declarada ao § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e como inexistiu a postulação administrativa ao INSS, via requerimento para outorga da imunidade, entendeu-se por bem Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 manter a determinação e exigência do crédito tributário constituído pelo lançamento, pois o contribuinte não teria direito a específica salvaguarda estabelecida na Carta da República, não gozaria do direito à usufruir da imunidade, na forma do art. 195, § 7.º, da Constituição, faltar-lhe-ia o requerimento apto ao deferimento do benefício na forma imposta pela lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212). A relatoria, lado outro, conduziu seu voto entendendo por bem reconhecer a superação da interpretação condicionante do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 em razão da tese fixada no julgamento do Tema 32 da Repercussão Geral da Excelsa Corte. Compreendi da leitura do voto do Douto relator neste Colegiado que não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), na forma do Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. O argumento essencial da relatoria é que, havendo até mesmo CEBAS deferido, seria pouco razoável entender que o requerimento ao INSS é condicionante, pois a imunidade se usufrui a partir do atendimento das contrapartidas postas em lei complementar e, aliás, estas foram atestadas pelo CEBAS no caso concreto. Consoante bem reportado no voto do Insigne relator, inexiste controvérsia quanto ao atendimento, pelo contribuinte, não só do art. 14 do CTN, mas também dos próprios incisos do famigerado art. 55 da Lei 8.212, dentre eles, a própria certificação, que restou outorgada pelo ente público competente pela sua análise. Logo, a problemática é a normatividade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e o precedente da Excelsa Corte, haja vista a ausência do requerimento junto ao INSS, concedendo ao ente previdenciário o prazo de trinta dias para que o ente arrecadador da época decidisse sobre o direito a imunidade, mesmo diante de uma certificação já concedida pelo órgão do Poder Público que atesta o caráter beneficente da entidade privada sem fins lucrativos autuada. A partir de tal problema, surgiram-me as dúvidas: A Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal afeta o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212? Se sim, em qual extensão? Para chegar as respostas anteriores, percebi ser necessário, ainda, responder e refletir em conjunto sobre o seguinte: Cumpridos os requisitos materiais para a imunidade, mas, eventualmente, não sendo atendido o requisito formal do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (em sua literalidade), deve ser efetivado lançamento pela autoridade fiscal? Como esse ato de lançar, se ocorrer, deve ser visualizado normativamente frente a Tese Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal? Se for efetivado o lançamento pela autoridade fiscal com fundamento no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (ausência de requerimento), atestando, lado outro, a própria autoridade fiscal o cumprimento das contrapartidas de imunidade, pode o contencioso administrativo cancelar o lançamento ante a materialidade informada ou está limitado a literalidade da norma do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, sob pena de extrapolar suas funções de controle do ato de lançamento? Diante deste contexto, considerando a premissa da qual parte a divergência, no sentido de que o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 era constitucional na sua vigência e não teria sido ceifado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos sobre o art. 195, § 7.º, da Constituição e que, sob essa ótica, não poderia ser afastado pelo Colegiado deste Conselho ante a Súmula CARF n.º 2 – que reza não competir ao julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária –, solicitei vistas dos autos para melhor reflexão e, doravante, passo a encaminhar a solução que encontrei, inclusive para minhas próprias dúvidas em primeira assentada. Doravante, entendo ser necessário analisar o histórico que envolve a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 195, § 7.º, da Carta Política, inclusive com especial atenção as ratione decidendi do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral. Neste horizonte, relembro, inicialmente, que no Mandado de Injunção (MI) n.º 232, julgado trinta anos atrás, em 02/08/1991 (voto de mérito do relator em 06/02/1991, confirmado na assentada final em 02/08/1991, sem alterações), a Excelsa Corte, naquela oportunidade, declarava o estado de mora em que se encontrava o Congresso Nacional, em relação ao art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ordenando providências legislativas para o cumprimento da obrigação de legislar. Eis a ementa daquele ínclito julgado, in verbis: MANDADO DE INJUNÇÃO. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7º do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (MI 232, Relator MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1991, DJ 27-03-1992 PP- 03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00018 RTJ VOL-00137-03 PP-00965, Transitada em julgado em 08/04/1992) Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Naquela assentada já se consignava, observe-se, tratar o art. 195, § 7.º, da Carta da República de imunidade – e não de “isenção” –, como escrito na literalidade da redação do dispositivo. Aliás, especialmente Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, já compondo a Excelsa Corte na ocasião, pontuava ao julgar o MI 232, ipsis litteris: Com isso, concluo pelo acolhimento do pedido e estabeleço os requisitos que poderão vir a ser substituídos por uma outra legislação específica, tomando de empréstimo o que se contém no CTN quanto à imunidade relativa aos tributos e que beneficia as entidades mencionadas no § 7.º do artigo 195 da Carta. Curiosamente, mesmo antes de finalizado o julgamento do MI 232 (em 02/08/1991), sobreveio a Lei (ordinária) n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, que entrou em vigor na data de sua publicação e trouxe a seguinte disciplina normativa no art. 55, verbo ad verbum: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Negritei) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Vale dizer, por ocasião do julgamento do MI 232, em 02/08/1991, o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, já estava em vigor e, ainda assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a omissão legislativa formalizando na ocasião o dispositivo: “declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição”. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Por sua vez, no Mandado de Injunção n.º 605 (julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001), impetrado por entidade sem fins lucrativos, que se dizia beneficente, Sua Excelência o Ministro Ilmar Galvão entendeu ser a impetrante carecedora da ação, pois, a pretexto de obter o suprimento da omissão do legislador, como ocorreu no MI 232, na verdade, pretendia a correção do vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao tempo da nova impetração e pelo que alegava o próprio impetrante, estava sendo reconhecida pelo Poder Público como regulamentada no art. 55 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.732/1998. Eis a ementa do julgado: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI 605, Relator ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001 PP- 00038 EMENT VOL-02045-01 PP-00051) Após longas controvérsias e decisões sem efeitos vinculantes, o Supremo Tribunal Federal recebeu em seu protocolo, em 09/10/2007, o Recurso Extraordinário n.º 566.622, que teve a sua Repercussão Geral reconhecida, em 23/02/2008, conforme ementa que se reproduz: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566.622 RG, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24/04/2008 PUBLIC 25/04/2008 EMENT VOL-02316-09 PP- 01919) Para a referida Repercussão Geral anotou-se o Tema 0032, com o título da indagação a ser respondida: “Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social” (23/02/2008). Vale dizer, firmou-se tema para definir, a luz dos arts. 146, inciso II, e 195, § 7.º, da Constituição, se os requisitos legais necessários para as entidades beneficentes de assistência social exercerem a imunidade relativa às contribuições de seguridade social podem ser previstos em lei ordinária ou se a disciplina deve vir, exclusivamente, em lei complementar. Hodiernamente, a Tese Fixada é: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Porém, em assentada inicial à embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Tese Fixada (hoje superada) tinha sido anotada, nestes termos: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” (23/02/2017). Colhe-se na leitura pública das peças do referido RE 566.622, com acesso no site do Supremo Tribunal Federal 1 , que no Acórdão de Apelação Cível n.º 2005.04.01.025105-2/RS, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o caso concreto tangencia sobre a vindicada imunidade a que faria jus a “Sociedade Beneficente de Parobé” (atual Associação Beneficente de Parobé, nomenclatura colhida em embargos de declaração pendente de julgamento no RE 566.622, protocolado em 15/05/2020 e concluso em 27/05/2020). Lê-se que na origem do caso concreto tem-se “ação anulatória” objetivando cancelar NFLD (n.º 32.725.284-7) de determinação e exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais do período de apuração compreendido entre 10/1992 a 09/1998, inclusive, no valor de R$ 2.192.202,66 (montante consolidado em Dezembro de 1998). Para o citado período da exigência fiscal inexiste reconhecimento de utilidade pública federal (obtida só após o período) e não há o “Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos”/CEBAS. Tais informes probatórios se extraem do acórdão do TRF-4. Por óbvio, inexistirá o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Ainda quanto ao contexto probatório do caso concreto no RE 566.622, consta que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de cancelamento do lançamento formulado pela entidade, considerando que restava comprovada a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, pois a entidade cumpria os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo incidentalmente, em controle difuso, pontuado que não era necessário a entidade observar o art. 55 da Lei nº 8.212, por ser inconstitucional (todo ele, artigo 55), de modo a apontar o CTN como a norma adequada para a disciplina da imunidade prevista nos termos do art. 195, § 7.º, da Constituição, combinada com a disciplina do art. 146, inciso II, da Carta da República. O CEBAS e a utilidade pública federal no período da exigência fiscal não foram, portanto, necessários ao reconhecimento da imunidade. Por óbvio, também, não foi exigido o requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, que só ocorre se houver CEBAS e utilidade pública. 1 http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoi ncidente=2565291 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 O Egrégio Tribunal Regional, lado outro, entendeu que a norma do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal pode ser integralmente regulado por lei ordinária, não sendo exigido lei complementar para quaisquer matérias. Logo, o CEBAS e a utilidade pública federal seriam documentos necessários e imprescindíveis ao reconhecimento da imunidade, por força da disciplina do art. 55 da Lei 8.212. De toda sorte, em flexibilização do entendimento firmado, a Corte de origem reconheceu que os certificados expedidos pelo Poder Público têm eficácia declaratória e constituem prova pré-constituída de situação fática. Deste modo, o Egrégio TRF-4 esclareceu que admite que as entidades possam, por outros meios, comprovar que, materialmente, fazem jus a imunidade, de modo a permitir que lhe seja concedido o benefício mesmo sem CEBAS ou sem a declaração de utilidade pública. No entanto, para o caso concreto considerou não constar nos autos elementos probatórios suficientes a fim de conferir à prova documental eficácia retroativa, especialmente em razão da lei ordinária (Lei 8.212, art. 55) possuir maior extensão (mais requisitos) que o art. 14 do CTN, tendo a entidade se limitado a produzir provas com base em normativo de menor amplitude, pelo que, por óbvio, juntou menos elementos de prova do que o necessário. Em suma, a entidade não comprovou, ainda que materialmente, os requisitos previstos na lei ordinária (art. 55 da Lei 8.212) por entender que não devia a ela se submeter, mas observou e demonstrou se adequar e cumprir o art. 14 do CTN. Não comprovou CEBAS, não comprovou utilidade pública, não comprovou gratuidade na forma do inciso III do art. 55 e, por óbvio, não terá requerido o benefício na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Irresignado com a reforma da sentença pelo Egrégio TRF, a entidade interpôs o recurso extraordinário, que tomou ampla repercussão, e formulou o pedido específico, a saber: “a) seja provido o presente recurso extraordinário, mediante o reconhecimento da violação pela decisão recorrida ao disposto nos artigos 195, § 7º e 146, inciso II da Constituição Federal, declarando-se o direito da recorrente à imunidade tributária ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias patronais - uma vez que a mesma atende a todos os requisitos dispostos no artigo 14 do CTN (conforme expressamente reconhecido pela decisão recorrida), norma apta a regulamentar a imunidade tributária em discussão, forte nos artigos 195, §7º e 146, inciso II da Constituição Federal e artigo 14 do CTN - e consequentemente, anulando-se o débito previdenciário objeto da presente demanda, consubstanciado nos autos da NFLD nº 32.725.284-7”. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Em mérito, a entidade pretendia sua imunidade, eis que atende o art. 14 do CTN e, em plano de fundo, objetiva para atingir seu fim a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212. No voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, mediante o recurso extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, insurge-se contra o acórdão, de folha 570 a 579, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, assentando a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no artigo 195, § 7º, da Carta Federal. O dispositivo ordinário estabeleceu as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social. Na origem, a recorrente formalizou ação ordinária anulatória de débito fiscal, objetivando ver afastada a cobrança de contribuições sociais, porque seria titular da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, do Diploma Maior. O Juízo reconheceu a existência do direito pleiteado. Citou resultado de perícia contábil (folha 248 a 251) no sentido de a Sociedade Beneficente preencher os requisitos versados no artigo 14 do Código Tributário Nacional e reconheceu a inconstitucionalidade incidental do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista ter invadido campo reservado a lei complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, disse da ausência da imunidade, asseverando serem legítimas as exigências enumeradas no mencionado artigo 55, porquanto traduzem requisitos objetivos à caracterização da instituição como beneficente e filantrópica. Frisou o precedente do Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves, julgada em 11 de novembro de 1999, para afastar a necessidade de lei complementar a dispor sobre as condições essenciais a alcançar a imunidade questionada. Consignou remissão genérica a lei, sem referência expressa a norma complementar, pelo artigo 195, § 7º, da Carta de 1988, a disciplinar as formalidades indispensáveis ao implemento do direito, revelada, assim, a possibilidade de regulação da matéria por lei ordinária sem que isso implique ofensa ao artigo 146, inciso II, da Carta Fundamental. (...) É o relatório. VOTO (...) Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Incumbe ao Supremo, portanto, neste momento, elucidar a questão, fixando, com contornos de definitividade, a delimitação da competência regulatória concernente à regra do § 7º do artigo 195 da Carta de 1988. (...) O que se tem quanto à imunidade tributária do § 7º do artigo 195 da Carta da República? Segundo o preceito, são “isentas” de contribuição à seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que “atendam às exigências estabelecidas em lei.” O equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na mencionada Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves. Não se trata de isenção, mas de imunidade, autêntica “limitação ao poder de tributar”. (...) Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (...) Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior. Sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes à imunidade, o legislador ordinário restringiu o alcance subjetivo da regra constitucional, impondo condições Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 formais reveladoras de autênticos limites à imunidade. De maneira disfarçada ou não, promoveu regulação do direito sem que estivesse autorizado pelo artigo 146, inciso II, da Carta. (...) Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Atua-se em sede excepcional à luz da base fática delineada pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. Há de se realizar o enquadramento jurídico-constitucional relativo ao teor do pronunciamento atacado. O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. No voto condutor da divergência, da lavra de Sua Excelência Ministro Teori Zavascki, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão: O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – 1. Na sessão Plenária de 4 de junho de 2014, foram apregoados para julgamento conjunto 4 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s 2028; 2036; 2228; e 2621), então atribuídas à relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e um recurso extraordinário (RE 566.622, representativo do Tema 032, segundo o módulo de repercussão geral do sítio do Tribunal), este de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Os 5 casos compartilham uma base Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 discursiva comum. Em todos eles, entidades dedicadas a serviços de saúde e de educação questionam a legitimidade de dispositivos da legislação ordinária e infraconstitucional que estabeleceram requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de enquadramento na qualificação de “entidades beneficentes de assistência social”, indispensável para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Na ocasião, o voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator das ADIs teve a seguinte conclusão: "Ressalvando expressamente a possibilidade de exame da intensidade da restrição que o critério adotado para reconhecimento da imunidade impõe às escolhas lícitas do cidadão em suas atividades beneficentes e filantrópicas, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, confirmando a medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou- lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Declaro inconstitucionais o art. 55, II da Lei 8.212/1991, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Lei 9.429/1996, o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/1993, do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto 2.536/1998 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Em relação ao RE 566.622, dou-lhe provimento. É como voto." O Ministro Marco Aurélio, relator do RE 566.622, votou, por sua vez, pelo provimento do recurso, “declarando a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212, de 1991”. A Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso aderiram aos votos proferidos pelos relatores. Nesse estágio do julgamento, pedi vista dos autos. (...) 4. O debate a respeito do instrumento normativo apropriado à regulamentação de imunidades é antigo, remontando à ordem constitucional pretérita (RE 93.770, 1ª Turma, Rel. Min. Soares Muñoz, DJ de 3/4/81). Ainda sob a sua égide, cunhou-se conhecida doutrina que distingue dois campos de conformação legislativa diversos, um deles passível de satisfação por lei ordinária, respeitante a aspectos de constituição e funcionamento de entidades de assistência social, e outro, acessível apenas à valoração do legislador complementar, referente aos “lindes objetivos” da própria imunidade. (...) Posteriormente, e agora tendo por objeto a imunidade de contribuições previdenciárias hospedada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a mesma doutrina foi invocada para validar dispositivo do art. 55, II, da Lei 8.212/91, que exige a obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos como requisito para o enquadramento na situação de imunidade. Nesta ocasião, decidiu-se que “Sendo o Certificado de Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05) (...) Esse entendimento esposado pelo Min. Sepúlveda Pertence parece bem compatibilizar a utilização das leis complementar e ordinária no tocante à regulamentação, respectivamente, das imunidades tributárias e das entidades que dela devem fruir. (...) (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. (...) (...). Ainda persiste uma indesejável percepção de incerteza neste particular, o que tem fomentado um pródigo contencioso judicial no tema. A subsistência dessa indefinição deve-se, é preciso dizê-lo, a certa fluidez do critério eclético (objetivo-subjetivo) que tem sido prestigiado na jurisprudência da Corte, sobretudo quando considerada a natureza – eminentemente subjetiva – da imunidade radicada no art. 195, § 7º, da CF. Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. 6. Há quem compreenda que – mesmo diante da literalidade do art. 195, § 7º, da CF – não haveria espaço algum para a atuação do legislador ordinário na matéria. (...) (...) Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 7. Resta saber, enfim, qual é a espécie legislativa que deve ser manipulada para garantir que o art. 195, § 7º, da CF alcance os elevados propósitos que lhe foram assinalados. Não são desprezíveis os argumentos que enxergam na lei ordinária veículo apropriado à definição do conceito de entidade beneficente. (...). Sem embargo dessas ponderáveis razões, não há como negar a superioridade da tese contrária, que reclama lei complementar para esse desiderato. É que a imunidade se diferencia das isenções e demais figuras de desoneração tributárias justamente por cumprir uma missão mais nobre do que estas últimas. A imunidade de contribuições sociais serve não apenas a propósitos fiscais, mas à consecução de alguns dos objetivos que são fundamentais para a República, como a construção de uma sociedade solidária e voltada para a erradicação da pobreza. Objetivos fundamentais da República não podem ficar à mercê da vontade transitória de governos. (...). Ora, se assim é, não se pode conceber que fique o regime jurídico das entidades beneficentes sujeito a flutuações legislativas erráticas, não raramente influenciadas por pressões arrecadatórias de ocasião. É inadmissível que tema tão sensível venha a ser regulado, por exemplo, por meio de medida provisória, como já ocorreu (MP´s 2.187/01 e 446/08). (...) Tendo em vista, portanto, a relevância maior das imunidades de contribuições sociais para a concretização de uma política de Estado voltada à promoção do mínimo existencial e a necessidade de evitar que sejam as entidades compromissadas com esse fim surpreendidas com bruscas alterações legislativas desfavoráveis à continuidade de seus trabalhos, deve incidir, no particular, a reserva legal qualificada prevista no art. 146, II, da Constituição Federal. É essencial frisar, todavia, que essa proposição não produz uma contundente reviravolta na jurisprudência da Corte a respeito da matéria, mas apenas um reajuste pontual. Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 8. Justamente por isso, a consolidação desse entendimento não há de culminar na procedência integral das ações propostas. Neste ponto, há que consignar uma divergência com os votos até aqui proferidos. São inconstitucionais, pelas razões antes expostas, os artigos da Lei 9.732/98que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes. Também o são os dispositivos infra legais atacados nessas ações (arts. 1º IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93), que perderam o indispensável suporte legal do qual derivam. Contudo, não há vício formal – nem tampouco material – nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.429/96 e pela MP 2.187/01, essas últimas impugnadas pelas ADI´s 2228 e 2621. (...) Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 (...). Como o conteúdo da norma tem relação com a certificação da qualidade de entidade beneficente, fica afastada atese de vício formal. Cuidam essas normas de meros aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Neste aspecto, sempre caberá lei ordinária, como já reafirmado em outras oportunidades pela jurisprudência do STF. É insubsistente, ainda, a alegação de violação aos §§ 1º e 6º do art. 199 da CF, por confusão dos conceitos de entidade beneficente e entidade filantrópica. A mera designação, pela Lei 9.429/96, do certificado necessário para fruir a imunidade como Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que todos os serviços tenham que ser forçosamente prestados de modo gratuito. (...). Também não é possível extrair, como quer a requerente, da mera exigência de registro e obtenção de certificado, uma violação implícita à vedação de delegação de poderes. Trata-se, no ponto, de competência administrativa legítima (...). (...) 10. Uma consideração específica há de ser feita em relação ao recurso extraordinário 566.622, que também enfrenta a problemática aqui tratada a respeito do veículo normativo adequado para dispor sobre o modo beneficente a ser observado pelas entidades imunes do art. 195, § 7º, da CF. O acórdão recorrido, proveniente do TRF da 4ª Região, indeferiu a imunidade pleiteada pela recorrente, a Sociedade Beneficente de Parobé, louvando-se não apenas em elementos jurídicos, mas também em circunstâncias de fato. No plano jurídico, embora acatando a decisão liminar proferida na ADI 2028, assentou aquela Corte Federal “a legitimidade das exigências elencadas na Lei nº 8.212/91, na medida em que traduzem os requisitos objetivos inerentes à caracterização da entidade como beneficente e filantrópica”, no que incluiu, especificamente, a apresentação de título de utilidade pública federal e, à época, do certificado de registro de entidade de fins filantrópicos. Quanto ao outro aspecto, o acórdão recorrido afirmou expressamente a ausência de provas suficientes sobre importantes fatos da causa, a saber: (a) “quanto ao primeiro requisito da Lei nº 8.212/91, há lei municipal e estadual declarando a utilidade pública da entidade, faltando a declaração na esfera federal”; e (b) “não há nos autos o certificado de entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo CNAS, nem existem elementos que permitam inferir o momento em que implemento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, para conferir à prova documental eficácia retroativa”. A tese subscrita no recurso extraordinário é apenas uma, de infringência aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF, sob a alegação de que somente os requisitos do CTN poderiam ser exigidos para fins de fruição da imunidade de contribuições sociais. Bem se percebe, assim, que, não obstante o voto ora proferido reconhecer a reserva de lei complementar como veículo adequado à definição do modo beneficente de prestar assistência social, em especial quanto a contrapartidas, este fundamento não é suficiente para conduzir um juízo de provimento do recurso extraordinário. É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico suscetível de Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 disciplina por lei ordinária, como o que diz respeito à outorga a determinado órgão da competência de fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos requisitos para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF. E ficou expresso, no acórdão recorrido, que a demandante não satisfez uma das exigências validamente previstas ela Lei 8.212/91, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de utilidade pública federal. Isto é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido, frustrando a pretensão recursal. Sugere-se, assim, quanto ao Tema 32, seja consolidada, para efeitos de repercussão geral, a tese de que a reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. 11. Ante o que se vem de expor, manifesto-me no sentido de que: (...) (d) seja negado provimento ao RE 566.622; e (e) caso se confirme, nos demais pontos, diferentemente do aqui sustentado, a orientação adotada no voto do Ministro relator, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91 (na redação que lhe foi conferida tanto pela Lei 9.429/96 quanto pela MP 2.187/01), bem como do art. 9º, § 3º; e 18, III e IV, da Lei 8.742/93 (na redação que lhes foi conferida pela MP 2.187/01), seja formalizada sem pronúncia de nulidade, pelo prazo de 24 meses, comunicando-se o parlamento a respeito do que vier a ficar decidido para que delibere aquela instância da maneira que entender conveniente. Em aditamento ao voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento em respeitosa contraposição ao afirmado pela douta divergência: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Indiquei o adiamento da apreciação deste processo considerados os pedidos de vista das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, bem assim a divergência suscitada pelo ministro Teori Zavascki em relação ao voto mediante o qual dei provimento ao recurso, consignando: O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. O ministro Teori Zavascki, ao manifestar-se, afirmou dissentir apenas no tocante à questão de fato. Consoante discorreu, há duplo fundamento no acórdão recorrido: além da matéria relativa à inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal teria assentado a não comprovação da observância de outros requisitos para fruição da imunidade. Segundo a óptica, surgiria impróprio, ante o obstáculo fático, prover o recurso. Ao reexaminar o pronunciamento atacado, identifiquei a inexistência de fundamento de fato autônomo apto a ensejar o desprovimento do extraordinário. O Colegiado de origem afastou a incidência dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998, presente o implemento de medida acauteladora no processo relevador da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.028. Consignou a inexigibilidade de prestação exclusivamente gratuita de serviços à comunidade e da comprovação da oferta dos serviços ao Sistema Único de Saúde, no percentual de 60%. Nada obstante, o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: Assim, para manter o direito à garantia à imunidade, é necessário que a autora cumpra os requisitos de enquadramento, que estão definidos no art. 14 do CTN, sendo que os pressupostos estabelecidos na legislação previdenciária, para o gozo do direito de isenção nela contemplado, não interferem na hipótese. Os requisitos de enquadramento, por tratar-se de imunidade, nem poderiam ser, após a CF/88, regulados por lei ordinária, face ao disposto no art. 146, II, aplicável às contribuições sociais, que no atual ordenamento constitucional, sujeitam- se às normas destinadas aos tributos. Isto posto, devem ser analisados os requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional, assim redigido: [...] Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 No caso em exame, a autora cumpriu satisfatoriamente os requisitos supra- elencados, conforme laudo pericial das fls. 248-251, já que restou comprovado que os recursos advindos são investidos na atividade fim, não há distribuição de lucros, os diretores não percebem remuneração a qualquer título e há regularidade dos livros em que constam as receitas e despesas da entidade. A despeito de não atingir o percentual de atendimento gratuito e não ter estabelecido convênio com o SUS, refiro que isto não é requisito estatuído no art. 14 do CTN e ressalto o caráter beneficente e assistencial da entidade, que normalmente sobrevive através de doações e do pagamento dos serviços prestados, de forma a permitir o funcionamento da sociedade civil em questão e a gratuidade dos serviços à população carente. O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7.º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. Em seguida, em nota taquigráfica Sua Excelência Ministro Marco Aurélio completou: A minha conclusão, sendo relator, permanece a mesma. Não há a questão suscitada pelo ministro Teori Zavascki – a existência de fundamento autônomo. Enquanto o Juízo afastou a incidência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal revisor concluiu por essa incidência. Em se tratando de imunidade, a teor do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, somente lei complementar pode disciplinar a matéria. Em primeiro julgamento o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria”. A decisão para formulação do acórdão continha o enunciado: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar’. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23/02/2017”. Eis a ementa do RE 566.622 naquela ocasião: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566.622, Relator MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22/08/2017 PUBLIC 23-08-2017) O referido RE 566.622 foi julgado em conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, haja vista a revogação do art. 55 da Lei 8.212 pela Lei 12.101. Contudo, apesar de ter ocorrido julgamento em conjunto, a “tese” das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) é singelamente distinta, pois se colhe o seguinte trecho no item “2” da ementa destas: Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. (grifei) Além disso, no mérito das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228), o voto vencedor foi de Sua Excelência o Ministro Teori Zavascki, o qual conduziu as suas ratione decidendi de modo similar a divergência posta no voto proferido no RE 566.622 (transcrito em partes acima). Constou, expressamente, nos acórdãos das ADI’s (convertidas em ADPF’s), que lei ordinária poderia tratar de aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo, enquanto no RE 566.622 se julgou inconstitucional “todo” o art. 55 da Lei 8.212, no qual se inclui, por exemplo, o inciso II que trata do CEBAS (certificação). Em outras palavras, diferentemente da tese das ADI’s (convertidas em ADPF’s) – nas palavras de Sua Excelência Ministra Rosa Weber consignadas na decisão dos aclaratórios para o qual foi designada redatora para o acórdão –, o RE 566.622 sugeria “que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 inclusive sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar”. Buscando solver a contradição e com bastante acurácia, a representação da União opôs Embargos de Declaração para instar a Excelsa Corte a esclarecer a questão, assim como resolver suposta obscuridade “decorrente da excessiva abrangência da tese” firmada em repercussão geral. Em segundo julgamento, apreciando os aclaratórios da Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos”. A decisão para formulação do acórdão contém o enunciado: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18/12/2019”. Eis a ementa dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário ED RE 566.622: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187- 13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566.622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Como se observa, nada foi consignado sobre mudança no “resultado concreto” do recurso extraordinário, isto é, a respeito da anulação da NFLD, do cancelamento do lançamento, vez que a entidade não possuía CEBAS, nem tinha a declaração de utilidade pública federal e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55. Em verdade, a partir do voto condutor de Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no acórdão dos aclaratórios, extrai-se a afirmação de que os julgamentos, no mérito, estavam corretos e não foram modificados, alterando-se apenas a tese de repercussão geral. Em voto de Sua Excelência colhe-se o seguinte para confirmar o ponderado: Ainda que sejam convergentes os resultados processuais imediatos – o provimento do recurso extraordinário e a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos impugnados nas ações objetivas – há, efetivamente, duas teses jurídicas de fundo concorrendo entre si. Prosseguindo no julgamento dos aclaratórios Sua Excelência Ministra Rosa Weber esclarece: Daí já se vê que o entendimento segundo o qual aspectos procedimentais, que não dizem com a própria definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, podem ser normatizados por lei ordinária, não é incompatível com o provimento do RE. Essa compreensão, extraio dos autos, é a compartilhada pela maioria dos votos que acompanharam o Ministro Marco Aurélio no Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 provimento do RE, segundo o que apreendi dos fundamentos externalizados. Acompanharam, de fato, o relator do RE no provimento do apelo, quanto à solução do caso concreto, sem, no entanto, deixar de reconhecer a existência de um espaço de conformação disponível à legislação ordinária (pertinente aos aspectos meramente procedimentais). Por conseguinte, tem-se no caso concreto do RE 566.622, a título de mérito, o provimento do recurso extraordinário com o cancelamento do lançamento, por reconhecimento material da imunidade em relação a entidade tida por beneficente de assistência social que comprovou os requisitos do art. 14 do CTN (como relata as instâncias inferiores, soberanas nos fatos e, no mérito, o voto de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio). A entidade não possuía o CEBAS e não detinha a declaração de utilidade pública federal, ambos documentos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55. Mesmo assim, a decisão dos aclaratórios declarou a compatibilidade com a Constituição do inciso II do art. 55 da Lei 8.212 (previsão de certificação, CEBAS) e o fez sem que isso impedisse, no mérito, o provimento do recurso e a extinção da NFLD. O que pode se extrair disso? Parece-me, corolário lógico das ratione decidendi, que o inciso II do art. 55 da Lei 8.212 é constitucional, pela técnica de julgamento adotada pelo STF, quando seja compatível com procedimento tendente a averiguar o cumprimento do modo beneficente (firmados os requisitos em lei complementar) para fins de controlar e fiscalizar as entidades tidas por beneficentes ao final sendo emitida a certificação (CEBAS) que será prova pré-constituída, de natureza declaratória, que atesta a condição imune. Condição imune essa que resulta na limitação ao poder de tributar da Administração Tributária e tem efeitos retroativos desde a origem do atendimento dos requisitos postos em lei complementar. Em paralelo, é impossível prevalecer as interpretações que não sejam compatíveis com a Constituição (com a Tese firmada no Tema 32), que, a partir de aspectos meramente formais sejam fim em si mesmo para impossibilitar o gozo da imunidade das entidades que cumprem os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar, especialmente se o aspecto formal exige, para seu atendimento, para sua obtenção, requisito material que estiver posto em lei ordinária (não constando a exigência em lei complementar). Neste prisma, a certificação apenas deve atestar o cumprimento das exigências materiais impostas na lei complementar, para constituição de prova pré-constituída da a condição beneficente, mas não podendo ser um fim em si mesmo, admitindo-se comprovação dos requisitos da imunidade por outros meios, especialmente no regime do art. 55 da Lei 8.212 (e, também, da Lei 12.101, se fosse o caso, face a ADI 4.480, além da Tese do Tema 32). Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Aliás, parece-me ser este o sentido do Acórdão CARF n.º 9303- 010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior do CARF, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, ainda que pendente análise de embargo de declaração. Deste modo, por óbvio, o racional é idêntico para o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (se não há CEBAS, não haverá o requerimento previsto neste dispositivo). Destaco, outrossim, que o CARF, em momento pretérito e por outros fundamentos, já cancelou lançamento lastreado no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, a teor do Acórdão CARF n.º 2402-004.374, em sessão de 04/11/2014, na 4.ª Câmara da 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Seção. Logo, a controvérsia do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 é afeto ao contencioso administrativo. Ora, se o aspecto formal exigir, para seu cumprimento, atendimento de aspecto material não previsto em lei complementar (requisito não válido, portanto), será bem provável o não atendimento e a não obtenção do requisito formal e se essa ausência (requisito formal) for condição para o reconhecimento da imunidade isso não está autorizado pela Tese firmada no Tema 32, a partir da ratione decidendi do RE 566.622. Veja-se que no caso concreto do RE 566.622 a entidade não tem CEBAS (inciso II do art. 55), não tem declaração de utilidade pública federal (inciso I do art. 55) e, por óbvio, não tem o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Já o caso destes autos há o CEBAS, existe a declaração de utilidade pública federal – fatos atestados pela própria autoridade fiscal –, situação que se mostra, até mesmo, mais robusta que o caso do precedente maior e, por conseguinte, não pode caminhar com solução diversa. Tem-se tese de repercussão geral a ser observada por todos. Observe-se o afirmado pela autoridade fiscal no caso destes autos (e-fl. 39): RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N. 37.228.646-1 (...) II - APURAÇÃO DO DÉBITO: A empresa, durante o período auditado, se considerou uma entidade beneficente, com isenção de contribuições previdenciárias, recolhendo apenas as contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais. A análise da documentação da entidade demonstra que: 1 - É reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal, desde 11/2002; 2 - É portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS desde novembro de 2005; 3 - Promove, gratuitamente, e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes; Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 4 - Não remunera, nem concede vantagens, sob qualquer título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores; 5 - Aplica integralmente seu resultado operacional na manutenção dos seus objetivos institucionais. Mas, apesar de atender todos os requisitos legais para obter o benefício de isenção da contribuição previdenciária, não conseguiu demonstrar que solicitou a isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, conforme determinava o art. 55, parágrafo 1, da Lei n. 8.212/91. A empresa alega que solicitou o pedido de isenção, porém não conseguiu localizar nenhum protocolo que demonstre a solicitação. Por outro lado, também não conseguimos localizar nos sistemas de protocolo do INSS, este pedido. O setor encarregado de analisar os documentos das entidades beneficentes, e de emitir o Ato Declaratório de Isenção, também não recebeu nenhum documento da entidade, em qualquer tempo. Diante do exposto, entendemos que, apesar da entidade reunir todos os requisitos para solicitar a isenção das contribuições previdenciárias, esta, até prova em contrário, não foi solicitada, nem foi concedida. Logo, são devidas as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à entidade, no período auditado. Em 30/11/2009, foi publicada a Lei n. 12.101, a partir da qual, o pedido de isenção deixou de existir. A isenção pode agora ser exercida a partir da publicação da certificação da entidade, mas o entendimento da Receita Federal é de que esta lei não beneficiou a entidade em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006 e 2007, quando o pedido de isenção era obrigatório, portanto as contribuições previdenciárias continuam a serem devidas. Diante deste contexto fático e na conformidade das razões de decidir da Tese firmada no Tema 32, no RE 566.622, entendo que é de observância obrigatória compreender que o art. 55 é constitucional – exceto no que foi expressamente declarado inconstitucional –, conforme a Constituição, no sentido de que não pode tangenciar interpretação que condicione o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva, se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, resta atendido. É neste intelecto do racional da maioria da Excelsa Corte no mérito do RE 566.622 que tenho a questão do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e cumpro a ordem emanada da tese firmada no Tema 32. Aguardar o deferimento pelo INSS e dentro de um prazo de trinta dias para apreciação do pedido, pode até parecer ser ponto dentro da normalidade, procedimental e dentro de uma regulamentação razoável, no entanto, materialmente é limitador do poder de tributar, inclusive por restringir o gozo imediato da imunidade que não será usufruído a partir do momento do cumprimento dos requisitos do modo beneficente adquiridos Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 lá atrás. Sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade era concedida “a partir do protocolo” previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (e não do cumprimento dos requisitos). Talvez, por isso, a Lei 12.101 findou com esse protocolo e estabeleceu que a publicação do CEBAS seria suficiente para o gozo da imunidade (Lei 12.101, art. 31). Recorde-se que os requisitos (as condicionantes) deste caso concreto foram, até mesmo, atestados em CEBAS e não é a data deste certificado que indica a data do atendimento dos critérios do modo beneficente. A data dos requisitos é anterior ao próprio certificado; ela remonta a origem da observância das condicionantes definidas na lei complementar. É, por isso, que o art. 31 da Lei 12.101 foi declarado inconstitucional na ADI 4.480. Ora, “a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade” restringe a extensão da imunidade e requer “regulamentação em lei complementar” 2 . Outro ponto a destacar, en passant, é que o art. 14 do CTN é, atualmente, até lei complementar superveniente, a lei complementar de regência. Isso pode ser bem extraído do julgamento da ADI 4.480 que analisou a Lei 12.101, que sucedeu o art. 55 da Lei 8.212. A conclusão, também, se extrai do mérito do voto do relator no RE 566.622, que, neste ponto, não foi vencido em suas conclusões. As conclusões em que foi vencido foram exigir lei complementar para tudo, quando para estabelecer procedimento para certificar as entidades com o escopo de controlar e fiscalizar a imunidade das entidades tidas por beneficentes pode ser por lei ordinária, que esteja em compatibilidade com a Constituição. Prossigo anotando que Sua Excelência Ministra Rosa Weber lembrou, nas palavras de Sua Excelência Ministro Luís Roberto Barroso, que a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Ela pode normatizar requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente, desde que isso não se traduza em interferência com o espectro objetivo das imunidades. Demais disto, Sua Excelência Luís Roberto Barroso afirmou em sua manifestação própria nos aclaratórios “que uma coisa é procedimento e outra coisa é exigência material.” Sua Excelência Ministra Rosa Weber destaca, também, que, para Sua Excelência o Ministro Luiz Fux: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a categorização da sociedade como beneficente se 2 Trechos em "aspas" neste parágrafo extraídos da Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas). Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” Recorda, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, que para Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli: “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos – existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais – que são emitidos pelos órgãos públicos a respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. Sua Excelência Ministra Rosa Weber informa que, para Sua Excelência o Ministro Ricardo Lewandowski: “o que diz respeito a questões relativas à fiscalização, à certificação, eu acho que a lei ordinária é suficiente. Então, é preciso fazer uma distinção entre esses requisitos materiais para o reconhecimento da imunidade e esses aspectos que eu chamaria de procedimentais. Para isso, basta uma lei ordinária a meu ver.” Em complemento, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, afirma que “a maioria do Colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante a legislação ordinária.” Consigna que no seu entendimento “[n]ão paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de ‘entidades beneficentes de assistência social’, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política”. Pontua, lembrando decisão de Sua Excelência Ministro Dias Toffoli, na ADI 1802, que o entendimento da Corte é “no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade.” Isto é, transcrevendo decisão da ADI 1802: “Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária”. Logo, após amplos debates na Excelsa Corte e diante da tese reformulada no Tema 32 da Repercussão Geral, pode-se afirmar que naquilo que importe à definição do modo beneficente e de atuação das entidades beneficentes e de assistência social, bem como aos limites do gozo da garantia constitucional a regulamentação será dada por lei complementar, competindo a lei ordinária questões meramente procedimentais sobre controle e fiscalização das entidades, inclusive pela Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 certificação. Logo, sendo possível lei ordinária para certificação, controle e fiscalização em conformidade com a Constituição. Nesta senda, cumpridas as contrapartidas – no caso específico inclusive com certificação atestando o cumprimento do “modo beneficente” –, não é necessária a requisição ao INSS ou a Receita Federal (órgão arrecadador atual) para gozo da imunidade, ainda mais, se este requerimento é um requisito adicional (além das contrapartidas do “modo beneficente”) a impor suspensão ao gozo da imunidade. Ora, a limitação ao gozo exige lei complementar e a regra do § 1.º do art. 55, em uma interpretação limitadora, constitutiva de imunidade a partir de deferimento e partir de protocolo (regulamentação), não foi veiculado em lei complementar. Tanto é que a Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN- ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas) infere ser conclusivo que para a Excelsa Corte 3 : 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: (...) e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998, também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (grifei) Pretender que a fruição só ocorra após o deferimento do requerimento ao INSS (ainda que retroaja ao protocolo), tendo o órgão público prazo de trinta dias para deliberar (em prazo impróprio, ainda que exista consequências regulamentares para a demora que possa surgir na análise), na forma literalmente explicitada no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, e sem efeito declaratório ao nascedouro da imunidade ao cumprimento das condicionantes (retroativo à origem da imunidade, e não apenas a data do protocolo ou de eventual publicação do ato), não é compatível com o Tema 32 da Repercussão Geral. Especialmente, repita- se, quando já atendidas as contrapartidas condicionantes à imunidade, inclusive na forma certificada. O contexto acima descortinado possibilita concluir assistir razão ao Preclaro relator Conselheiro Martin da Silva Gesto, que, aliás, foi assertivo em suas razões de decidir. Aliás, para ampla reflexão, importante dizer, como acima já pontuei, que no regime da atual Lei 12.101, que regula hodiernamente 3 Em julgamento pretérito deste Colegiado – Acórdão CARF n.º 2202-006.801, sessão de 06 de julho de 2020 –, este Conselheiro ponderava observar a dispensa de contestar e recorrer na nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 aspectos da imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República, o art. 31 4 da Lei 12.101 é aproximado do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 5 (sendo seu sucessor) e foi efetivamente declarado inconstitucional na ADI n.º 4.480, inclusive já julgados embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional (ao tema da Nota SEI referenciada pendia a modulação, que não ocorreu ao seu julgar os aclaratórios). Veja-se o que Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes afirmou: ... cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. (grifei) Colho, a propósito, da manifestação da Procuradoria- Geral da República que esse dispositivo [art. 31, Lei 12.101], “ao estabelecer o termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de tema relativo aos limites da garantia constitucional, adentrando matéria submetida à reserva de lei complementar” (eDOC. 13, p. 14). (grifei) Assim, entendo formalmente inconstitucional o artigo 31 da Lei 12.101/2009. Demais disto, penso que, na forma como estou acompanhando a relatoria, aplicando o Tema 32, não há qualquer violação à Súmula CARF n.º 2, pois, no caso concreto, podemos afirmar haver distinguishing. Os fatos e a matéria de direito não permitem que haja subsunção deles ao escopo sumular e deixo expresso meu entendimento por todas as razões apresentadas. Ademais, é dever informar que a Excelsa Corte, no RE 566.622, ordenou a suspensão, pelo CARF, de todos os processos relativos ao Tema 32 da Repercussão Geral, enquanto não sobreviesse decisão definitiva, e o Egrégio Conselho, após julgamento dos primeiros aclaratórios, àqueles interpostos pela Fazenda Nacional, entendeu que o julgamento se tornou definitivo para a Administração Tributária, ainda que sem trânsito em julgado (pendente segundo aclaratórios, agora do contribuinte), ordenando que todos os processos com a temática voltassem a tramitar e aqui estamos a julgar estes autos respeitando o disciplinado pela Administração. Além do mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou matéria similar, sem qualquer alegação de afronta a enunciado sumular, 4 Lei 12.101, Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. 5 Lei 8.212, Art. 55, § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 confira-se o Acórdão CARF n.º 9303-010.974, que, a despeito de tratar da ausência do CEBAS, na forma do inciso II do art. 55 da Lei 8.212, finda por implicar na ausência do requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Deveras, não se está, por meio deste julgamento, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, mas sim reconhecendo que a conclusão do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral, e outras ratione decidendi expostas pela Excelsa Corte, incluindo o julgamento de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101 (ADI 4.480 tangenciando matéria análoga e substitutiva do procedimento do art. 55 da Lei 8.212), permitem inferir que o próprio Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição fixando a Tese do Tema 32, que todos devem obrigatoriamente observar, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Observe-se, até mesmo, que a concessão do CEBAS no caso concreto, com seu efeito declaratório (Súmula 612 do STJ), sinaliza que a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, impõe o gozo imediato do benefício, haja vista que atendidas as contrapartidas, às condicionantes, do modo beneficente (por relato da própria fiscalização ao informar que a única pendência é o pedido do § 1.º, como se este fosse constitutivo). Não se deve exigir a formulação do requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) como condição intransponível ao gozo da benesse Constitucional (uma limitação ao poder de tributar) frente a Tese do Tema 32. Este é o ponto! Tal dispositivo (Lei 8.212, art. 55, § 1.º, normatizando casos da época de sua vigência) deve ser lido em conformidade com o RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 da Repercussão Geral, de modo que a sua compatibilidade, para tais fins, indica que no processo de fiscalização para averiguar a condição imune declarada pela entidade – em controle de declaração de GFIP e de não recolhimentos tributários –, pode a autoridade fiscal proceder a análise da documentação e constatar, ou não, o atendimento do modo beneficente, procedendo com sua atividade fiscalizatória, sem óbices. Se constatar o modo beneficente, como o fez no caso concreto, não deve autuar sob fundamento de ausência do requerimento que não teria o efeito constitutivo. Entretanto, como o caso dos autos caminhou em sentido oposto, entendendo a fiscalização que o requerimento é elemento constitutivo do direito a imunidade (que o protocolo do requerimento estipula o marco temporal para as condicionantes exigidas para fruição da imunidade), e procedeu com o lançamento da exigência fiscal referente a tributos em que Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 ocorre a limitação ao poder de tributar, sigo as razões de decidir do RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 para cancelar o lançamento. Entendo, e repito, a Excelsa Corte ordenou a observância por todos do Tema 32 da Repercussão Geral e este foi firmado a partir de suas razões de decidir, no RE 566.622, aplicando-se o entendimento ao contencioso administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, evitando-se, inclusive, sucumbências desnecessárias ao Poder Público. Ante o exposto, meu voto é no sentido de acompanhar a relatoria para dar provimento ao recurso, respeitando a orientação do Supremo Tribunal Federal, de modo a cancelar o lançamento. Por fim, para evitar dúvidas, além da ementa da decisão da primeira instância (DRJ) citar o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, reitero que o presente caderno processual tem o seguinte apontamento pela autoridade fiscal a identificar a semelhança com o processo do Acórdão n.º 2202-008.123 (e-fls. 50/51): RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37.254.928-4 (...) 1. Estatutariamente a natureza social do sujeito passivo é de uma sociedade civil, de caráter beneficente, de fins filantrópicos, de assistência aos doentes em geral, fundada em 14 de janeiro de 1959. 2. Como medida preparatória ao lançamento fiscal, foi o contribuinte notificado da execução do procedimento fiscal autorizado através de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, relativamente ao período de 02/2007 a 12/2007, quando foi formalmente intimado, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, datado de 24/09/2009, à apresentação dos documentos necessários à realização das verificações definidas pelo citado Mandado. 3. O sujeito passivo, em atendimento à intimação epigrafada, apresentou CERTIDÃO emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, datada de 12/08/2009 – cópia anexada – da qual podemos extrair que: protocolizou pedido de RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO de Entidade Beneficente de Assistência Social no CNAS, o qual foi DEFERIDO por força do artigo 37 da Medida Provisória 446, de 07/11/2008, publicada no Diário Oficial da União em 10/11/2008, pela Resolução 007/2009, de 03/02/2009, publicada em 04/02/2009 – processo 71010.000304/2007-81, resultando que o período de validade da renovação é de 16/02/2007 a 15/02/2010, ressalvada disciplina posterior por norma legal. 4. Nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações Sociais à Previdência Social – GFIP, relativas às competências compreendidas no período de 02/2007 a 12/2007, o contribuinte informou o código FPAS 639, ou seja, identifica-se como entidade beneficente de assistência social, com isenção concedida na forma do art. 55 da Lei 8.212/91, com o que estaria desobrigado de recolhimento das contribuições previdenciárias e aquelas devidas a outras entidades/ fundos, todas a cargo da empresa, obrigando-se tão somente ao desconto e recolhimento das contribuições a cargo dos empregados e demais segurados que lhe prestem serviços. 5. Intimada a apresentar o Ato Declaratório de Concessão de Isenção de Contribuição Previdenciária – que validaria a informação de FPAS 639 prestada em GFIP – a entidade revelou desconhecer até mesmo a existência de tal documento. Diante da intimação, a entidade, alertada do equívoco incorrido, agiu inclusive para obtenção junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória para fins de obtenção do aludido Ato concessivo de isenção, reunindo a documentação necessária ao pedido. Constatei assim que, por desconhecimento da legislação de regência, a entidade entendia que gozava da isenção de contribuição previdenciária pelo só fato de ser certificada como entidade beneficente de assistência social pelo CNAS. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Por conseguinte, a matéria de fato e de direito é, essencialmente, a mesma e, por essa razão, aproveitei aquela declaração de voto com os apontamentos que foram necessários. Diante do exposto, acompanho a relatora para dar provimento ao recurso, respeitando a orientação do Supremo Tribunal Federal, de modo a cancelar o lançamento. É minha declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital

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