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7661509 #
Numero do processo: 16327.917898/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte, comprovação esta cujo ônus é do sujeito passivo. Erro de fato não comprovado não pode ter considerado para alteração de resultado de julgamento "a quo", inviabilizando a busca da verdade material. A apresentação de motivos e provas deve se ater à impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2202-005.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

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2202­005.037  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ PERD/COMP  Recorrente  HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE  MOTIVOS E PROVAS.  A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte,  comprovação  esta  cujo  ônus  é  do  sujeito  passivo.  Erro  de  fato  não  comprovado  não  pode  ter  considerado  para  alteração  de  resultado  de  julgamento  "a  quo",  inviabilizando  a  busca  da  verdade  material.  A  apresentação  de  motivos  e  provas  deve  se  ater  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  outro  momento processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 78 98 /2 00 9- 51 Fl. 233DF CARF MF     2 Oliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente  convocado),  Leonam  Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 217/228), acompanhado de documentos  comprobatórios  (e­fls.  229/230),  interposto  contra  o Acórdão  no.  16­52.002  da  8a.  Turma da  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em São Paulo  I/SP – DRJ/SP1  (e­fls. 190/195),  que  considerou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  face  a  Despacho  Decisório que não homologou pedido formulado pela recorrente em PER/DCOMP.  2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/SP1, por bem espelhar os  fatos sob análise.  Relatório  A  interessada  entregou  via  Internet  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  22  a  27  (PER/DCOMP  nº  29256.13115.  100205.1.3.046859, na qual declara a compensação de pretenso  crédito de pagamento  indevido ou a maior de IRRF (código de  receita  5286)  relativo  ao  período  de  apuração  referente  à  4a  Semana de Janeiro de 2005.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  16,  a  contribuinte  foi  cientificada,  em  05/11/2009  (fl.  17),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  sem  saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP”.  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação  declarada, tendo sido a interessada intimada a recolher o débito  indevidamente compensado (principal: R$ 126.319,02).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  07/12/2009  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 05 a 10, alegando que:  ­ Em 17/01/2005, a Manifestante efetuou o pagamento de  juros  sobre  uma  determinada  operação  compromissada,  cujo  lastro  eram  Notas  de  Tesouro  Nacional  série  'd'  (NTNd),  a  um  de  seus  clientes,  residente  no  exterior  o  HSBC  Bank  USA  National  Association,  no  valor  de  R$  833.788,94;.  ­  No  momento  do  pagamento,  a  Manifestante  reteve  o  valor do  IRRF  incidente  sobre  tais  juros, no  valor de R$  125.068,34, creditando na conta do cliente apenas o valor  líquido da operação, qual seja, R$ 708.720,60 (Doc. 73);  ­  No  dia  26/01/2005,  a  Manifestante  efetuou,  então,  o  pagamento  do  IRRF  incidente  sobre  a  operação  (código  da receita 5286), no valor de R$ 125.068,34, por meio de  DARF de número 7023757199 (Doc. 09);  ­ Dias depois, a Manifestante constatou que o pagamento  dos  juros  era  indevido  e  estornou  os  valores  indevidamente creditados ao cliente americano (Doc. 74);  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.917898/2009­51  Acórdão n.º 2202­005.037  S2­C2T2  Fl. 234          3 ­ Portanto, houve equivocada consideração da ocorrência  de pagamento de juros ao cliente, com indevido cálculo e  pagamento  do  IRRF.  Como  o  valor  indevidamente  creditado na conta do cliente foi estornado, o recebimento  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  que  constitui  a  hipótese de incidência do IRRF do cliente estrangeiro não  ocorreu. Logo, houve pagamento indevido de IRRF;  ­  O  pagamento,  pela  Manifestante,  de  tributo  indevido,  seguido do estorno dos juros indevidamente creditados na  cliente,  gerou­lhe  o  direito  de  crédito  passível  de  compensação, no valor original de R$ 125.068,34;  ­ Ao proferir o despacho decisório, o Sr. Fiscal identifica  o  pagamento  do DARF,  no  valor  de R$ 125.068,34, mas  não compreende o porquê tal pagamento foi indevido;  ­  Conforme  comprovam  os  demonstrativos  de  caixa  que  ora  se  apresentam  (Docs.  73/74),  os  quais  foram  fornecidos  pelo  próprio  cliente,  a  Manifestante  incorreu  em  erro  ao  recolher  IRRF  sobre  juros  indevidamente  pagos e, em seguida, estornados da conta de seu cliente;  ­  Não  tendo  havido  o  pagamento  de  rendimentos  ao  cliente, tem­se que o fato gerador do IRRF não ocorreu e,  portanto, o seu recolhimento foi indevido;  ­ A existência de crédito a compensar, provada por meio  dos  documentos  anexos  ­  os  quais  demonstram  com  precisão  as  circunstâncias  envolvidas  na  sua  geração  ­  enseja a revisão do r. despacho decisório;  ­ Os documentos que ora se apresentam (Docs. 73­74) não  deixam  dúvidas  quanto  aos  motivos  que  levaram  a  Manifestante a realizar o pagamento do tributo, bem como  provam que o valor recolhido é indevido;  Por  fim,  a  manifestante  requer  seja  a  manifestação  de  inconformidade  julgada  procedente  para  reformar  o  despacho  decisório  e  conseqüentemente  homologar  a  compensação  pleiteada.  Requer  ainda  que  as  intimações  sejam  feitas  nas  pessoas  de  seus  procuradores,  no  escritório  profissional  cujo  endereço indica à fl. 10.  Para  instruir  o  processo,  foi  juntada  aos  autos  a  intimação  Deinf/SPO/Diort  nº  127,  de  08/09/2009  (fl.  101/102),  por meio  da qual foi a contribuinte intimada, em 16/09/2009 (fl. 111), a:  1.  Apresentar  cópia  dos  documentos,  inclusive  os  contábeis, que comprovam ser de R$ 167.001,35 o débito  de IRRF (Código 5286¬ 01) relativo ao PA 401/2005, com  vencimento  em  26/01/2005,  declarado  na  DCTF  (retificadora/ativa)  apresentada  em  10/07/2007  sob  n°  1000.000.2007.1830285501;  2. Esclarecer as circunstâncias que provocaram o suposto  pagamento  a  maior,  na  importância  de  R$  125.068,34  (crédito original), relativamente ao débito acima.  3.  Apresentar  comprovação  de  que  o  interessado  arcou  com  ônus  dos  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  Fl. 235DF CARF MF     4 Caso  o  ônus  tenha  recaído  sobre  o  beneficiário  do  rendimento,  apresentar  autorização  expressa  deste  para  receber a restituição.  4. Outros documentos que sirvam a comprovar, de forma,  efetiva.,  ser indevido o pagamento utilizado como crédito  por meio do Perdcomp acima.  Por  meio  do  expediente  datado  em  05/10/2009  (doc.  de  fls.  150/153)  o  representante  da  interessada  registrou  a  mesma  informação  contida  em  sua  manifestação,  juntando  cópia  da  DCTF  retificadora,  dos  Documentos  de  Arrecadação  e  DCTF  ref.  ao  débito  informado  na PER/DCOMP  com a  indicação  da  compensação (fl. 154/162).  Consoante despacho de fls. 165/166, o processo foi encaminhado  à  Diort/DeinfSP  para  sanear  impropriedade  detectada  relativamente  ao  documento  de  substabelecimento  de  poderes.  Saneado, o processo retornou a julgamento.  3.  O Voto  da  8a.  Turma,  no  sentido  de  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade, é transcrito a seguir:  Voto   (...)   Conforme  relatado,  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópias  de  documentos,  inclusive  contábeis,  que  demonstrassem  que  o  débito  de  IRRF  (código  5286)  relativo  ao P.A.  0401/2005,  com  vencimento  em  26/01/2005,  fosse de R$ 167.001,35 como declarado em DCTF  retificadora  e  esclarecer  as  circunstâncias  que  provocaram  o  suposto  pagamento  a  maior  de  R$  125.068,34,  além  de  comprovar que arcou com o ônus do valor pago indevidamente,  ou  apresentar  a  autorização  do  beneficiário  para  receber  a  restituição.  Na  resposta  à  intimação às  fls.  150/153, a  contribuinte apenas  explica  que  fora  feito  um  resgate  financeiro  em  que  se  apurou  IRRF  na  importância  de  R$  292.069,69.  Afirmou  que  “o  montante  resgatado  junto  ao  fundo  de  renda  fixa  foi  feito  a  maior e , conseqüentemente, o IRRF apurado e recolhido (...) foi  feito  a  maior”,  mas  não  explicou,  nem  apresentou  a  documentação  comprobatória  do  alegado.  Apenas  insistiu  no  argumento de que o valor de R$ 125.068,34 recolhido a título de  IRRF  (código  5286  –  4a.  semana  de  janeiro  de  2005)  fora  recolhido a maior.  Na peça de defesa a contribuinte reporta­se aos documentos “73  e “74”, os quais demonstrariam o crédito na conta do cliente de  R$ 708.720,00 e o estorno dos valores indevidamente creditados  ao  cliente,  entretanto  tais  documentos  sequer  foram  mencionados  no  expediente  de  fls.  150/153.  Na  realidade,  apenas  o  doc  “73”  relativo  à  Demonstrativo  de  Caixa  da  segunda quinzena de janeiro de 2005, do Cliente “569615HSBC  BANK USA, NACIONAL ASSOCIATION” fora apresentado à fl.  85 do presente processo.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.917898/2009­51  Acórdão n.º 2202­005.037  S2­C2T2  Fl. 235          5 A  DCTF  retificadora  apresentada  em  10/07/2007,  após  a  entrega  da DCOMP ora  em análise,  por  si  só  nada prova  (fls.  180/182). Com efeito, o artigo 147, § 1º, do CTN, estabelece que  a  aceitação,  pela  administração  fiscal,  de  retificação  da  Declaração  por  iniciativa  do  contribuinte,  de  que  resulte  redução  ou  exclusão  de  tributo,  está  condicionada  à  comprovação  do  erro  por  parte  do  contribuinte.  No  presente  caso, não trouxe o interessado prova hábil e idônea a justificar o  erro  alegado  (diferença  de  IRRF  sobre  estorno  de  valores  indevidamente  creditados),  que  tem  natureza  de  confissão  de  dívida.  E  a mera  alegação  de  que  determinado  valor  de  IRRF  teria  sido  declarado  e  recolhido  a  maior  do  que  o  devido,  corretamente  apurado,  está  longe  de  ser  suficiente  para  assegurar a certeza de que, em realidade, tenha sido o caso.  Registre­se  ainda,  por  oportuno,  que  nas  DIRF  original  e  retificadora  apresentadas  pela  contribuinte  relativas  às  retenções efetuadas no ano­calendário de 2005 sequer consta o  código 5286 (fls. 183/189).  Faltou,  assim,  a  apresentação  do(s)  documento(s)  que  comprovasse(m)  de  forma  efetiva  ser  indevido  o  pagamento  utilizado  como  crédito  por  meio  do  PER/DCOMP.  Frise­se,  a  simples alegação de que determinado valor a recolher de IRRF  foi inicialmente declarado maior do que o devido, está longe de  ser  suficiente  para  assegurar  a  certeza  de  que  tenha  havido  pagamento a maior que o devido.  Em  relação  ao  documento  de  fls.  85,  que  a  interessada  alega  comprovaria a existência do direito creditório, cumpre observar  que,  o  Demonstrativo  de Caixa  do  Cliente  “HSBC  Bank USA,  National  Association”  apenas  registra  a  entrada  de  Juros  (Recebimento de Juros de NTND), no valor de R$ 708.720,60, no  “Caixa ADM” do cliente, ou seja o recebimento dos juros pelo  valor  líquido  (R$ 833.788,94 – R$ 125.068,34). Tal documento  prova, ao contrário do que defende a contribuinte, que o cliente  recebera os juros pelo valor líquido.  Ainda que, por hipótese, a contribuinte houvesse logrado provar  a existência do direito creditório reclamado, há de se considerar  que,  por  se  tratar  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pretensamente  retido  e  recolhido  indevidamente  ou  a  maior,  deve  a  interessada  ainda  comprovar  que  atende  aos  requisitos  previstos no  art.  166 do CTN para que o  direito  creditório  lhe  seja  reconhecido.  Segundo  estabelece  o  aludido  art.  166,  “a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la”.  Hodiernamente, as normas infra legais de regência determinam  que,  para  que  o  crédito  possa  ser  utilizado  na  compensação,  deve  a  interessada  (fonte  pagadora)  tomar  as  providências  previstas  no  art.  8º  da  IN  RFB  nº  1300,  de  2012  (que  guarda  correspondência com o art. 8º, da IN RFB nº 900, de 2008);  Fl. 237DF CARF MF     6 Art. 8 º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida  ou  a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou  o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art.  3º  ressalvadas  as  retenções  das  contribuições  previdenciárias de que trata o art. 18.  §1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos à retenção indevida ou a maior;  II da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos  já  entregues à  pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais  referida retenção tenha sido informada;  III  da  retificação,  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais  a  referida  retenção  tenha sido  informada ou utilizada na  dedução de tributo.  §2º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos aos  tributos administrados pela RFB na  forma do art.41. (grifos incluídos na transcrição)  Contudo,  também  não  consta  nos  presentes  autos  que  tais  medidas foram tomadas pela interessada. Destarte, também por  estes  motivos,  não  restou  demonstrado  que  a  contribuinte  é  titular do direito creditório em questão.  Na verdade, não restou demonstrado sequer que o recolhimento  do IRRF foi feito a maior.  Por  fim  registre­se  que,  em  relação  ao  pleito  para  que  as  intimações sejam enviadas ao endereço de seus procuradores, há  de  se  esclarecer  que  as  intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário  do  contribuinte,  cujo  endereço  é  determinado  conforme  as  regras  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72,  com  as  alterações  dadas  pela  Lei  11.196/2005.  No  presente  caso,  conforme  prevê  o  inciso  I  do  §  4º  do  aduzido  dispositivo, a intimação para ciência da decisão proferida deve  ser  enviada ao  endereço cadastral  do  contribuinte,  ou  seja,  “o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Administração Tributária”. Logo, no contencioso administrativo,  não  se  acolhe  pretensão  de  envio  dos  atos  ao  endereço  dos  procuradores,  visto  que  ao  contribuinte  não  é  permitido  eleger  endereço  diverso  daquele  informado  à  “Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil” para fins cadastrais.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE  a  Manifestação  de  Inconformidade  sob  análise.  4.  Cientificada  da  decisão  a  quo,  a  contribuinte  apresenta,  através  de  seu  procurador, os seguintes argumentos recursais, transcritos em síntese:    a)Da preliminar.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.917898/2009­51  Acórdão n.º 2202­005.037  S2­C2T2  Fl. 236          7 ­ alega a tempestividade do recurso;  ­ apresenta breve histórico do processo;    b) Do mérito.   ­  suscita  que  o  Acórdão  de  Primeira  Instância  equivocou­se  ao  considerar  que a recorrente não teria apresentado documentos que comprovassem a existência do crédito  utilizado na PER/DCOMP, uma vez que considera que comprovou o crédito do valor relativo  aos juros na conta do cliente e seu posterior estorno;  ­  conclui que comprovado o pagamento  indevido dos  juros ao cliente e  seu  estorno,  por  conseqüência  houve  equívoco  no  recolhimento  do  IRRF  relativo,  sendo  então  inegável a existência do crédito em seu favor;  ­  defende  que  não  houve  descumprimento  aos  requisitos  do  artigo  166  do  CTN, uma vez que não houve transferência do encargo financeiro do tributo, o ônus foi sempre  da própria recorrente: já que o crédito relativo a juros na conta do cliente foi indevido, o valor  total nunca pertenceu ao cliente, mas sim sempre foi de sua titularidade;   ­ ou seja, o direito ao crédito é da própria recorrente, quem arcou com o ônus  financeiro do pagamento;  ­  conclui  que  o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  tendo  em  vista  a  comprovação da existência de crédito objeto da compensação;  ­  destaca  que  houve  apresentação  de  DCTF  retificadora,  que  por  si  só,  comprovaria  a  existência  do  crédito  pretendido,  já  que  esta  corrige  o  erro  cometido  na  declaração original, onde se indicava que não havia crédito a compensar;  ­  infere  que  o  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  pode  acarretar  a  cobrança  de  tributo  indevido  nem  justificar  a  não  homologação  de  compensação  (transcreve  ementas de Acórdãos da DRJ São Paulo e do Conselho de Contribuintes); e  ­ das decisões mencionadas conclui que deve prevalecer a verdade material, e  conclui que também por esse motivo o Acórdão recorrido deve ser reformado.  5.  Requer,  por  fim,  o  provimento  do  recurso  com  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  para  o  fim  de  julgar  extinto  por  compensação  o  crédito  tributário  e  coloca­se  à  disposição  para  esclarecimentos,  protestando  pela  produção  de  provas,  inclusive  juntada  de  novos  documentos,  e  requer que  as  intimações  deste  feito  sejam  feitas  nas  pessoas  dos  seus  procuradores.  6. A recursante junta ainda cópia de Demonstrativo de Caixa, presente às e­ fls  229/230. Neste  ponto  deve  ser destacado  que  o  documento  de  fls.  230,  denominado pela  recursante de "documento 74", foi apresentado apenas na fase Recursal. Entre os documentos  anteriormente  apresentados  pela  empresa,  como  bem  ressaltado  pela  DRJ,  consta  apenas  o  denominado "documento 73", às fls. 85 deste processo.  7. É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator  Fl. 239DF CARF MF     8 8  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo. Portanto dele conheço.  9. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no  artigo  506  da  Lei  13.105/2015,  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  o  qual  estabelece  que  a  “sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não  pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e  não "erga omnes ”.  10. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que  reiteradas,  não  têm efeito vinculante  em  relação às decisões proferidas  por  este Conselho. E  mais,  tais  decisões,  ou  mesmo  respeitáveis  citações  doutrinárias,  não  são  normas  complementares,  como  as  tratadas  o  art.  100  do  CTN,  motivo  pelo  qual  não  vinculam  as  decisões das instâncias julgadoras.  11.  Conforme  já  explanado,  trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  a  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração  Tributária,  combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  a  contribuinte  confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas,  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430,  art.  74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II).   12. Para que se tenha a compensação torna­se necessário que a contribuinte  comprove que o seu crédito é líquido e certo, condição sem a qual a mesma não pode ocorrer.  O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pela  contribuinte  contra  a Administração  Tributária  é  especialmente da primeira, embora todas as partes devam cooperar para que se obtenha decisão  de  mérito  justa  e  efetiva,  e  mais,  buscando  a  revelação  da  verdade  material  na  tutela  do  processo administrativo fiscal.   13.  O  caso  em  pauta  envolve  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  existindo  débito  próprio,  a  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  da  obrigação  por  força  do  instituto  da  compensação.  No  entanto,  o  Despacho Decisório negou o direito creditório, sob o fundamento de que não foi comprovada a  existência do crédito pretendido.  14.  Encontra­se  então  aqui  o  ponto  nevrálgico  da  presente  lide:  verifica­se  nos autos que antes da emissão do despacho decisório foi promovida diligência e a contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  167)  a  apresentar  cópias  de  documentos,  inclusive  contábeis,  que  demonstrassem que o  débito  de  IRRF  (código  5286  ­  aplicações  em  fundos  ou  entidades  de  investimento  coletivo),  relativo  ao  P.A.  04  01/2005,  com  vencimento  em  26/01/2005,  fosse  apenas  de R$  167.001,35,  como  declarado  em DCTF  retificadora,  e  também  a  esclarecer  as  circunstâncias  contábeis  e  fiscais  que  provocaram  o  suposto  pagamento  a  maior  de  R$  125.068,34. A declaração original trazia o total de R$ 292.069,69 a ser pago sob a receita 5286,  a soma dos dois valores anteriormente referenciados.  15.  Como  bem  explanado  pela  DRJ,  em  sua  resposta  à  intimação  às  fls.  150/153, a contribuinte apenas explica que fora feito um resgate financeiro em que se apurou  IRRF na importância de R$ 292.069,69. Não comprovou contabilmente. Apenas afirmou que  “o montante resgatado junto ao fundo de renda fixa foi feito a maior e , conseqüentemente, o  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16327.917898/2009­51  Acórdão n.º 2202­005.037  S2­C2T2  Fl. 237          9 IRRF  apurado  e  recolhido  (...)  foi  feito  a  maior”,  não  esclarecendo  nem  apresentando  a  documentação contábil comprobatória do alegado.   16. A DRJ  também ressalta que na peça de defesa a contribuinte  reporta­se  aos  documentos  “73  e  “74”,  os  quais  demonstrariam  o  crédito  na  conta  do  cliente  de  R$  708.720,00 e o estorno dos valores  indevidamente creditados ao cliente; entretanto, apenas o  documento “73”, relativo à Demonstrativo de Caixa da segunda quinzena de janeiro de 2005,  do Cliente “569615HSBC BANK USA, NACIONAL ASSOCIATION” fora apresentado à e­ fl. 85 do presente processo, em fase de impugnação.  17. O documento "74" foi apresentado apenas nesta fase recursal, o que pode  eivá­lo do vício da preclusão. Mesmo assim, com sua apreciação, o documento aparenta, em  tese,  ser  um  Demonstrativo  inter­partes,  emitido  pela  própria  recursante;  não  se  mostra,  certamente, parte de registro contábil/fiscal em livros contábeis cabíveis como Livro Caixa e  Livro  Diário,  não  atendendo  à  legislação  pertinente,  destituídos  portanto  das  formalidades  cabíveis.   18.  A  recorrente  buscou  ainda  sustentar  que  o  ônus  foi  sempre  por  ela  suportado  e  que  a  DCTF  retificadora  por  si  só  corrigiria  a  informação.  Mas  novamente,  a  simples alegação com a falta de comprovação fiscal e contábil que fundamentou a retificação,  ainda por cima realizada a destempo, não é suficiente para ser aceita como verdade material.   19. A recorrente teve diversas oportunidades de manifestação tempestiva para  acostar  a  documentação  pertinente,  mas  não  o  fez.  Seria  necessário  que  tivessem  sido  colacionados  aos  autos,  no  momento  oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  atestando  inclusive  a  titularidade  indubitável  do  crédito. Sem a comprovação documental, não há como ser comprovada a verdade material dos  fatos.  20.  Inoportuno  ainda  o  protesto  do  sujeito  passivo  sobre  sua  produção  de  novos esclarecimentos e provas, uma vez que no processo administrativo os mesmos deve ser  apresentados  em  sede  de  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  outro momento processual, conforme Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei no. 9.532/97)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei no. 9.532/97)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  no.  9.532/97)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97)  21. Por  fim,  ressalte­se que as  intimações  ao  contribuinte  são  realizadas no  endereço tributário eleito pelo sujeito passivo, atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da  Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235,  que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito:  Fl. 241DF CARF MF     10 Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo (Redação da Lei 9532/97)(grifei)  22. Em complemento, cite­se a Súmula CARF no. 110, cuja determinação é  "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado  do sujeito passivo".  23. Dessa  forma,  sem o  sujeito  passivo  lograr  êxito  em  comprovar  fiscal  e  contabilmente  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integro  deve  permanecer  o  Acórdão  da  DRJ/SP1, e mantém­se o crédito tributário.  CONCLUSÃO   24. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima.                              Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.005467/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ERRO DE FATO. PRECLUSÃO. EXCLUSÃO DE LANÇAMENTO. No processo administrativo fiscal deve-se buscar uma decisão de mérito justa e efetiva, buscando-se a revelação da verdade material; para tanto o instituto da preclusão não pode ser levado às últimas conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos, em homenagem ao princípio da verdade real, podendo conhecer de prova complementar carreada após o prazo para apresentação da impugnação ou manifestação de inconformidade, quando ela guardar relação com a matéria impugnada e com outras provas anteriormente colacionadas.
Numero da decisão: 2202-004.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente. (Assinado digitalmente) RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 71          1 70  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005467/2005­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.919  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA.  ERRO  DE  FATO.  PRECLUSÃO. EXCLUSÃO DE LANÇAMENTO.  No processo administrativo fiscal deve­se buscar uma decisão de mérito justa  e efetiva, buscando­se a revelação da verdade material; para tanto o instituto  da  preclusão  não  pode  ser  levado  às  últimas  conseqüências,  devendo  o  julgador  ponderar  sua  aplicação  no  caso  concreto  à  luz  dos  elementos  constantes dos autos, em homenagem ao princípio da verdade real, podendo  conhecer de prova complementar carreada após o prazo para apresentação da  impugnação ou manifestação de inconformidade, quando ela guardar relação  com a matéria impugnada e com outras provas anteriormente colacionadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)   RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 54 67 /2 00 5- 13 Fl. 71DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  (Relator),  Ludmila  Mara  Monteiro de Oliveira, Virgílio Cansino Gil  (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  44/46)  interposto  contra  o Acórdão  01­ 7.872­2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belém  / PA – DRJ/BEL  (fls. 38/40), que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF (fls. 03/10), relativo ao ano­calendário 2001,  exercício  2002,  o  qual  resultou  na  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de R$ 30.985,00,  sendo R$ 1.051,61 de imposto; R$ 12.676,68 de imposto suplementar; R$ 9.507,49 de multa  proporcional e R$ 7.749,24 de juros de mora, calculados até 30/06/2005.  2.  Consta  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  19/08/2005,  cientificado  ao  autuado em 01/11/2005 (fl. 18), que o procedimento fiscal originou­se da revisão da declaração  de ajuste anual ­ DAA do contribuinte e teve como escopo a apuração de saldo de imposto de  renda a pagar e a dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, por falta de registro  nos sistemas da Receita Federal e por falta de comprovação por parte do contribuinte.  3.  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  na  peça  impugnatória, e por ser de interesse o exame da decisão de primeira instância, reproduzem­se  os  trechos correspondentes do Acórdão prolatado pela 2ª Turma da DRJ/BEL (fls. citadas cf.  processo original):  Da Impugnação    O  contribuinte,  inconformado  com  a  autuação,  apresentou  impugnação, através de sua Procuradora (instrumento de mandato à fl.  13), em 24.11.2005 (fl. 01), alegando que:  a)  Em  momento  algum,  o  contribuinte  agiu  de  má  fé  ao  fazer  sua  declaração de ajuste anual de imposto de renda, exercício 2001/2002;  b)  Apresentou  as  retificadoras  de  n°  02/34828768  e  2138609726,  sempre que foi notificado;  c)  O  máximo  que  pode  ter  acontecido  foi  um  inocente  erro  de  preenchimento  de  tais  declarações  e,  assegurou  que,  em  momento  algum, houve a intenção de sonegar tais impostos;  d)  Após  fazer  a  declaração,  pagou  três  parcelas  no  valor  de  R$1.723,30.     O impugnante apresentou cópias dos seguintes documentos:  a) Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício  2002, Ano­Calendário 2001 (fls. 02/08);  b)  Comprovantes  de  Retenção  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  das  fontes  pagadoras:  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social,  CNPJ  n°34.053.942/0001­50  (fl.  09);  Petrobrás  Transporte S/A (fl. 10); e Petróleo Brasileiro S/A (fl. 11);  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10280.005467/2005­13  Acórdão n.º 2202­004.919  S2­C2T2  Fl. 72          3 c) Comprovantes de pagamento de DARF, com data de arrecadação em  31/05, 29/04 e 28/06/2002 (fl. 12);  d)  Procuração  Pública  constituindo  como  sua  Procuradora  a  Sra.  Maria  de  Fátima  Sena  Rodrigues  (fl.  13),  assim  como,  Carteira  de  Identidade desta (f1. 14).    Em  face  das  alegações  acima,  o  contribuinte  solicita  que  seja  desobrigado  do  pagamento  do  valor  estipulado  no  auto  de  infraçãotributação e penalidade que lhe foram impostas.  Acórdão da DRJ    A DRJ/BEL, por seu turno, julgou a impugnação improcedente em  razão dos entendimentos expostos a seguir:  Voto  Da tempestividade  6. Preliminarmente,  como não  foi  encontrado o aviso de  recebimento  do  auto  de  infração,  para  não  cercear  o  direito  de  defesa  da  contribuinte, considera­se sua ciência na data da apresentação da peça  impugnatória. Dessa  forma,  a  impugnação  foi  tempestiva. Como  esta  também preencheu os requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  dela tomo conhecimento.  Dos documentos apresentados.  7. O  lançamento  originou­se  de  glosa  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte, por  falta de comprovação, no valor de R$12.676,66,  informado  pelo contribuinte na declaração de ajuste.  8.  Na  peça  impugnatória,  o  contribuinte  alega  que  errou  no  preenchimento  das  declarações,  vez  que  apresentou  original  e  retificadora,  não  tendo,  em momento  algum,  agido  de má­fé.  Cita  as  declarações  retificadoras  de  n.  02/34828768  e  2138609726.  É  importante observar que o auto de infração originou­se da revisão da  declaração retificadora n. 02/34828768.  9.  O  sujeito  passivo  apresentou  os  Comprovantes  de  Rendimentos  pagos pelas demais fontes pagadoras informadas, não comprovando o  imposto de renda retido na fonte glosado.  10.  Dessa  forma,  caracterizada  a  percepção  de  rendimentos,  declarados espontaneamente pelo impugnante, sem a comprovação da  retenção na fonte, mantém­se, sem reparos, a exigência.  11. Quanto  aos  pagamentos  anexados  aos  autos,  o  contribuinte  pode  solicitar,  se  for  o  caso,  a  restituição  e/ou  compensação  dos  valores  pagos indevidamente ou a maior, de acordo com a legislação vigente.  12. Isto posto, voto no sentido de julgar o lançamento PROCEDENTE.  Recurso Voluntário  4.  Em  seu  recurso  o  sujeito  passivo  se  insurge  contra  a Decisão  da DRJ  e  peticiona, em síntese, o que segue:  a)  que  no  ano  calendário  2002  foi  elaborada  sua  DAA  por  sua  contadora,  considerando como rendimentos os seguintes valores: Fundação Petrobrás de  Fl. 73DF CARF MF     4 Seguridade Social, R$ 82.491,25; Petrobrás Transporte S/A, R$ 14.606,19; e  Petróleo Brasileiro S/A R$ 73.186,15 (total de R$ 170.283,59);  b) posteriormente  informou para a  contadora um rendimento complementar  da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  PETROS,  no  valor  de  R$  47.406,48, o que resultou numa DAA retificadora no total de R$ 217.690,07;  c)  com  a  intimação  da  Malha  2002,  a  contadora  compareceu  à  Receita  Federal,  para  conhecimento  dos  fatos,  quando  detectou  o  seguinte  lapso:  inclusão de novo rendimento tributável da PETROS, em vez da substituição  do  rendimento  informado  equivocadamente  (o  correto  seria  apenas  o  rendimento de R$ 47.406,48);  d) que pretendeu a  retificação da declaração de acordo com os rendimentos  corretos,  ficando então com os seguintes  rendimentos  tributáveis: Fundação  Petrobrás de Seguridade Social, R$ 47.406,48; Petrobrás Transporte S/A, R$  14.606,19; e Petróleo Brasileiro S/A R$ 73.186,15 (total R$ 135.198,82);  e) que a retificadora só seria permitida caso não existisse auto de infração, e  para sua surpresa, em 21/02/2006, foi expedido Aviso de Cobrança no valor  total de R$ 31.075,87.    5. Solicita por  fim: a nulidade do  aviso de cobrança; a  juntada de  todos os  documentos  necessários,  onde  fica  comprovada  a  lisura  do  recorrente;  a  isenção  de  toda  e  qualquer  penalidade,  por  ser  esta  a  mais  lídima  e  salutar  justiça;  pede  deferimento  de  seu  recurso.  6. É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  7.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  o  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada a representação processual, e apresenta­se tempestivo. Assim, dele conheço.  8. Ressalte­se que o recorrente não levanta questões preliminares.  9. No presente caso, verifica­se que ocorreram uma série de equívocos pela  parte do contribuinte e de sua procuradora, na elaboração das Declarações de Ajuste Anual ­  DAA, ano calendário 2001.  10. Deve ser destacado que o contribuinte apresentou uma série de DAA para  o  ano calendário  em questão,  variando o  total  de  rendimentos  tributáveis  (RT)  e de  IRRF,  a  saber:  data  nd  fls  RT $  IRRF  objetivo  do  contrib  situação  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10280.005467/2005­13  Acórdão n.º 2202­004.919  S2­C2T2  Fl. 73          5 29/04/2002  02/23774772  24  170.253,59  28.264,46  original  anulada  21/08/2002  02/34828768  28  217.690,07  40.961,12  retificadora  anulada  21/08/2002  02/40082931  19  217.690,07  40.961,12  retificadora  revista  e  autuada  em 19/08/2005  02/11/2005  02/34904709  20  135.198,82  28.284,46  retificadora   retida (pós AI)  11. Devem também ser analisados os comprovantes de rendimentos pagos e  de retenção do imposto de renda na fonte juntados às fls. 11 a 13 do presente, onde se confirma  que  os  rendimentos  tributáveis  do  contribuinte  realmente  são:  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  PETROS,  R$  47.406,48;  Petrobrás  Transporte  S/A,  R$  14.606,19;  e  Petróleo Brasileiro S/A R$ 73.186,15 (total R$ 135.198,82); a soma do IRRF presente em tais  comprovantes é o valor de R$ 28.284,46.   12. Tais  rendimentos  tributáveis  e  imposto  retido na  fonte  são  confirmados  pelas pesquisas ao sistema Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF, acostadas  às  fls.  32  a 34, que  trazem as  informações do  resumo do beneficiário,  detalhamento mensal,  prestadas pelas pessoas jurídicas que declararam IRRF relativo ao recorrente.  13. Destaque­se  ainda  que  o  documento  apresentado  em  fase Recursal,  fls.  68,  conhecido  neste Acórdão  por  sua  relevância,  é  referente  a um EXTRATO de  resgate  de  previdência  privada,  pago  ao  contribuinte  pela  PETROS,  e  que  não  é  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  fornecido  pela  PETROS  ao  autuado,  relativo  ao  ano  calendário  2001.  A  utilização  deste  extrato  para  a  elaboração  das  DAA,  em  combinação  com  os  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  foi  a  razão da  série de  equívocos na  composição da base de  cálculo  correta  e na  informação do imposto retido  14. Pormenorizando  tal documento, merecem destaque os  itens E) a  I). Das  contribuições destacadas nas letras E a G, apenas a primeira e a última são tributáveis, pois a  contribuição  destacada  na  letra  F)  é  referente  a  janeiro/89  a  dezembro/95,  e  tais  valores  são  isentos/não se sujeitam ao imposto de renda, com base artigo 6o., inciso VII, alínea b, da Lei no  7.713/1998,  com  a  redação  anterior  à  que  lhe  foi  dada  pela  lei  no.  9.250/1995,  abaixo  apresentado:  Art. 6o. ­ Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda  os seguintes rendimentos:  (...)  VII  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada;  (...)  b)relativamente  ao  valor  correspondente  às  contribuições  cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  e  Fl. 75DF CARF MF     6 ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  tenham sido tributados na fonte.  (...)  15. A Súmula Anotada 556 do STJ aborda claramente o assunto:  Súmula  556  ­  "É  indevida  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  complementação  de  aposentadoria  pago  por  entidade  de  previdência  privada  e  em  relação  ao  resgate  de  contribuições  recolhidas  para  referidas  entidades  patrocinadoras no período de 1/1/1989 a 31/12/1995, em razão  da isenção cocedida pelo art. 6o, VII, b, da Lei n. 7.713/1998, na  redação  anterior  à  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.250/1995."  (Súmula  556, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015)   16.  Do  exame  do  citado  extrato  de  previdência,  infere­se  que  a  PETROS  seguiu o disposto na então vigente artigo 5o., inciso LI, da IN SRF 15, de 06/02/2001, abaixo  destacado:  Art. 5o. ­ Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda  os seguintes rendimentos:  (,,,)  LI  ­  valor  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo ônus  tenha sido da pessoa  física,  recebido por ocasião de  seu  desligamento  do  plano  de  benefício  da  entidade,  que  corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período  de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  (...) (grifei)     17. Assim, no comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto  de renda na fonte, juntado à fl. 11, se confirma que os rendimentos tributáveis do contribuinte  pagos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social são de R$ 47.406,48, com retenção de R$  12.676,66. Tais valores coincidem com os valores do extrato de resgate de previdência de fls  68  [soma das  linhas E) e G),  e  linha  I)]  e com os valores do  extrato de  consulta à DIRF da  PETROS  de  fl.  34.  Evidencia­se  que  há  congruência  entre  o  extrato  e  o  comprovante  de  rendimentos emitidos pela PETROS.  18.  A  declaração  que  enfim  trouxe  os  dados  corretos  de  rendimentos  tributáveis  e  IRRF  foi  a  de  no  02/34.904.709,  entregue,  observe­se,  em  02/11/2005  (fl  20).  Verifica­se no Auto de Infração que a declaração geradora da infração é a de no 02/40.082.931,  entregue em 21/08/2002 (fl.19), a qual apresentou valores equivocados de rendimentos e IRRF.  19.  Embora  não  conste  o  original  do  Aviso  de  Recebimento  anexado  aos  autos,  verifica­se  à  fl.  18  a  consulta  de  postagem  que  indica  a  data  de  entrega  da  correspondência com o Auto de Infração em 01/11/2005. A apresentação da última retificadora  ocorreu no dia seguinte à ciência do Auto, 02/11/2005, e a impugnação foi apresentada no dia  24/11/2005.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10280.005467/2005­13  Acórdão n.º 2202­004.919  S2­C2T2  Fl. 74          7 20. Dessa forma, claro está que a  retificação pretendida foi efetuada após a  notificação do lançamento. Portanto não pode ser aceita a retificação pretendida, com base no  parágrafo  primeiro  do  artigo  147  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  no  5172/66),  abaixo transcrito:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A  retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.(grifei)  21. No mesmo  sentido  impera  a  Súmula CARF  33  (Vinculante,  conforme  Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de ofício.   22.  Evidencia­se  porém,  claro  erro  de  fato,  pela  inclusão  equivocada  dos  valores  de  Rendimentos  Tributáveis  e  de  Imposto  Retido  na  Fonte  presentes  no  extrato  de  resgate de previdência emitido pela Petros (fl. 68) na DAA do contribuinte 02/40082931, que  gerou a autuação.  23. Deve­se recorrer, ao caso em pauta, à análise da verdade material contida  nos fatos ocorridos e nos documentos anexados. O erro de preenchimento do contribuinte não  possui  o  condão  de gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação  em que  ele  não  possa  tê­lo  saneado no processo  administrativo,  sob pena de  tal  interpretação estabelecer uma preclusão  que inviabiliza a busca da verdade material. Neste mesmo sentido, aceitam a verdade material  dos  fatos  Acórdãos  recentes  deste  CARF,  tais  como:  1301­003.379,  1301­003.432,  1002­ 000.450, 1301­003.599.  24.  Destarte,  deve  ser  revisto  o  auto  de  infração,  pela  necessidade  de  apuração correta do ajuste do Imposto de Renda relativo ano calendário 2001, com a exclusão  do  lançamento dos valores de R$ 82.491,25 concernentes a  rendimentos  tributáveis,  e de R$  12.676,66, relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte.  25.  Assim,  decido  acolher  parte  dos  argumentos  apresentados  na  peça  recursal, determinando a exclusão dos valores referenciados no parágrafo acima, por evidente  erro de fato.   26. Eventual exclusão das multas e  juros será conseqüência do recálculo do  imposto de renda devido no ano calendário 2001, conforme exclusão de valores referenciada.  DISPOSITIVO  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  calculo  do  lançamento  o  valor  de  R$  82.491,25  e  o  correspondente valor de retenção na fonte de R$ 12.676,66.  (Assinado Digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF     8 Ricardo Chiavegatto deLima ­ Relator                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.000011/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO D RETENÇÃO. Falta de comprovação da efetiva retenção do IRRF através de documentação legal hábil e idônea impede seu aproveitamento no ajuste anual do Imposto de Renda. RIR/99, Arts. 87, VI, 941 e 943 § 1º. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas por oportunidade da Impugnação, sob pena de serem abarcadas pelo instituto da preclusão processual.
Numero da decisão: 2202-004.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinatura Digital) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinatura Digital ) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

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2202­004.936  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  FERNANDO GUIMARÃES MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO D RETENÇÃO.  Falta de comprovação da efetiva retenção do IRRF através de documentação  legal hábil e  idônea  impede seu aproveitamento no ajuste anual do  Imposto  de Renda. RIR/99, Arts. 87, VI, 941 e 943 § 1º.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela  qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  senão àquela objeto da decisão. CTN ­ Artigo 100.  NORMAS  PROCESSUAIS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.   As  provas  devem  ser  apresentadas  por  oportunidade  da  Impugnação,  sob  pena de serem abarcadas pelo instituto da preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinatura Digital)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinatura Digital )     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 00 11 /2 01 1- 11 Fl. 111DF CARF MF     2 Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  (Relator),  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira,  Rorildo Barbosa Correia,  Virgílio  Cansino Gil  (Suplente  convocado),  Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 96/107), interposto contra o Acórdão nº  01­27.245, proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de  Belém/PA DRJ/BEL  (e­fls  84/88),  que  julgou  procedente  o  lançamento  consolidado  por  Notificação de Lançamento, relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, o qual resultou na  exigência  de  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  278.982,32,  sendo  R$  163.866,27  de  Imposto de Renda Pessoa Física e o restante de multa proporcional e juros de mora, calculados  até novembro de 2010.  2.  O  lançamento  conforme  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  presente  na  Notificação  de  Lançamento  acima  referida,  uma  vez  que  em  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  constatou­se  a  compensação  indevida  do  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, no valor de R$ 170.660,62.  3. Consta  ainda  na Notificação  de Lançamento  que  a Fonte Pagadora  foi  a  pessoa  jurídica  MEIER  AUTOMATIZAÇÕES  LTDA,  CNPJ:12.449.971/0001­00;  que  os  comprovantes de rendimentos e respectivos IRRF apresentados pelo contribuinte foram de sua  própria emissão (Recibo de Pagamento a Autônomo ­ RPA); que o contribuinte devidamente  intimado não apresentou o contrato de prestação de serviços celebrado com a fonte pagadora e  que na Declaração de Imposto Retido na Fonte ­ DIRF, apresentada pela empresa, constam os  rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte sem a retenção do IRRF.  4. Por bem descrever o  litígio em pauta,  transcrevo a seguir o Relatório do  Acórdão proferido pela 4a Turma da DRJ/BEL, em suas partes primordiais (numeração de fls.  cf. processo físico original):   (...)  A ciência do  lançamento ocorreu em 08/12/2010 (fls. 72) e, em  03/01/2011, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 04/12,  afirmando  que  apresentou  a  Autoridade  Fiscal,  quando  intimado,  a  declaração  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  –  DIRF da empresa tomadora de serviço – Meier Automatizações,  onde  constam  os  valores  recebidos,  exatamente  conexos  aos  declarados.  Ressalta  que  anexou  também  extratos  bancários,  onde foram efetuados os pagamentos pela empresa tomadora do  serviço, com todos os valores inseridos na data e nos valores dos  RPAS.  Com  exceção  de  um  pagamento  de  valor  de  R$  160.000,00 que consta um depósito em cheque de R$ 100.000,00.  Alega  que  não  localizou  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  tendo  feito  todas  as  tentativas  possíveis  de  contato  com  a  empresa, que não mais existe.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10166.000011/2011­11  Acórdão n.º 2202­004.936  S2­C2T2  Fl. 112          3 Entende  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  não  é  peça  obrigatória  na  relação  jurídica  entre  prestador  e  tomador,  inclusive podendo ser realizado de forma verbal.  Considera  absurda  a  alegação  de  que  não  consta  em  DIRF  o  IRRF, pois no documento anexado aos autos é possível verificar  a retenção do imposto.  Transcreve  decisão  do  STJ  sobre  o  assunto  e  afirma  que  a  jurisprudência  dominante  se  posiciona  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  do  contribuinte  é  excluída  se  há  a  comprovação  de  que  a  fonte  pagadora  reteve  o  imposto  de  renda, mesmo que não efetue o recolhimento.  Requer a anulação do presente auto de infração.  5. Transcreve­se a seguir o Voto proferido pela e. 4a. Turma da DRJ/BEL, em  sua essência:  Voto  A  impugnação é tempestiva,  (...) motivo pelo qual dela  toma­se  conhecimento (...).  (...)  O  contribuinte  afirma,  em  sua  defesa,  que  uma vez  efetivada a  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  não  pode  ser  responsabilizado pela falta de recolhimento do imposto.  (...)  Conforme  legislação  acima  mencionada,  constata­se  que  é  permitido  deduzir,  do  imposto  apurado,  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base de cálculo, quando o contribuinte possuir comprovante de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  não  cabendo  ao  contribuinte  a  prova  do  recolhimento desses valores.  Sobre o assunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB  já se manifestou no Parecer Normativo nº 01, de 24 de setembro  de 2002, determinando que a responsabilidade pelo Imposto no  caso  de  falta  de  recolhimento  é  da  fonte  pagadora  dos  rendimentos, conforme  trecho a  seguir  transcrito:  (transcreve o  Parecer)  A  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva  da  fonte  pagadora,  cabendo  apenas  ao  contribuinte  oferecer corretamente o rendimento à tributação e compensar­se  do  imposto  retido,  quando  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Em consulta aos sistemas da Receita Federal, foi constatado que  o contribuinte nunca fez parte do quadro societário da empresa.  Fl. 113DF CARF MF     4 Assim, no presente caso, caberia ao contribuinte comprovar que  a  fonte  pagadora  Meier  Automatizações  Ltda.  efetivamente  descontou,  dos  rendimentos  que  o  contribuinte  declarou  ter  recebido,  o  valor  referente  ao  imposto  de  renda  na  fonte  informado  em  sua  declaração,  não  sendo  sua  a  obrigação  de  comprovar  o  recolhimento  desse  imposto,  mas  a  existência  da  retenção.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  anexa  parte  da  declaração  do  imposto de renda retido na fonte DIRF 2006 da fonte pagadora,  onde constam como beneficiários PF 1 e rendimentos tributáveis  no valor de R$ 626.523,55 e IRRF de R$ 170.660,62. No citado  documento, não consta nome do beneficiário pessoa física.  Nos  sistemas  da  Receita  Federal,  consta  DIRF  entregue  pela  fonte pagadora em questão, em nome do contribuinte, referente  ao ano calendário de 2005,  informando rendimentos tributáveis  de R$ 626.523,55 com IRRF de R$ 0,00, assim como já relatado  pela Autoridade Fiscal.  Não  consta  dos  autos  qualquer  comprovante  de  rendimentos,  recibos de contrato de prestação de serviços ou outro documento  que se comprove a efetividade da retenção do imposto informado  em sua declaração.  A  Autoridade  Fiscal  informa,  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  da  infração  que  os  comprovantes  de  rendimentos  e  respectivos  IRRF apresentados pelo  contribuinte  foram de  sua própria  emissão, não  tendo apresentado contrato  de prestação de serviços celebrado com a fonte pagadora. É de  se ressaltar que, no presente caso, apesar de não ser obrigatória  a  existência  de  contrato  de  prestação  de  serviço,  a  sua  apresentação  demonstraria  a  relação  de  trabalho  entre  o  contribuinte  e  a  fonte  pagadora,  bem  como  os  valores  estipulados e a forma de pagamento.  Conclui­se,  assim,  que,  não  existindo  nos  autos,  nem  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  documentos  comprovando  que  a  fonte  pagadora  Meier  Automatizações  Ltda.  (CNPJ:  12.449.971/0000100), reteve do contribuinte o imposto no valor  de  R$  170.660,62,  deve  ser  mantida  a  glosa  efetuada  pela  Autoridade Fiscal.  (...)  O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº  70.235/72,  de  contestar  os  dados  apurados  pela  Fiscalização,  fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes  e  necessários  a  infirmar  os  dados  utilizados  na  efetivação  do  lançamento,no entanto, não o fez.  As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem  não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar  e não provar é o mesmo que não alegar.  Portanto,  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados os fatos alegados, não são eficazes.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10166.000011/2011­11  Acórdão n.º 2202­004.936  S2­C2T2  Fl. 113          5 Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação, mantendo o crédito tributário apurado.  6. O contribuinte foi cientificado do Acórdão da DRJ/BEL por via postal em  29/01/2014  (e­fl.  95),  e  inconformado  com  a  decisão  apresentou  Recurso  Voluntário  em  28/02/2014, sustentando, em síntese, que:  ­  o  principal  ponto  em  litígio  concerne  na  apresentação  da  documentação  referente à DAA ano calendário 2005;  ­  na  DIRF  fornecida  pela  empresa  tomadora  do  serviço  ao  recorrente  (em  cópia de formulário, meio papel) constam os valores pagos a ele, exatamente como declarados  em DAA;     ­  foram  anexados  os  seus  extratos  bancários  do  Banco  ­  HSBC,  conta  corrente 0741046, agência 1276, como prova de que, os pagamentos efetuados correspondem  exatamente com os valores inseridos nas RPAS, deduzido o valor correspondente ao IRRF;  ­ tais extratos sumiram do processo, e dessa forma protesta pela sua juntada  em  momento  posterior  a  interposição  do  presente  recurso,  pois  a  sua  obtenção  junto  à  instituição financeira, demanda tempo maior do que o prazo legal para o ato;  ­ a Decisão afirma que não foi anexado o contrato de prestação de serviços  entre o recorrente e a empresa tomadora dos serviços, mas alega que aquele foi efetivamente  entabulado, porém o recorrente não localizou;  ­  referido documento não se torna peça obrigatória na relação  jurídica entre  prestador e tomador, nem tampouco para apuração da retenção do imposto, ademais, quando se  invoca  este  tipo  de  documento  como  prova  é  rebatido  pela  Fazenda  sob  o  argumento  do  disposto no art. 123 do CTN.  ­ a prova mais contundente apresentada pelo Recorrente é a DIRF da empresa  tomadora  dos  serviços,  onde  embora  não  traga  expresso  o  nome  do  recorrente,  expressa  claramente a retenção do imposto, nos exatos valores por ele declarados.   ­ o Acórdão combatido sustenta que nos sistemas da Secretaria da Receita só  consta  o  pagamento, mas  não  a  retenção  na  fonte,  porém  não  se  junta  sequer  uma  cópia,  e  decisão fundada em mera referência não tem nenhuma validade;  ­  na  falta  de  recolhimento  pela  empresa  tomadora,  a  responsabilidade  do  contribuinte  deverá  ser  excluída  e  os  valores  líquidos  recebidos,  conforme  os  extratos  bancários apresentados, correspondem aos valores declarados deduzido o IRRF,   ­  o  acórdão  é  fundamentado com base no Decreto n° 3.000 de 26/03/1999,  art.  87,  quando  referido  dispositivo  é  proveniente  da  Lei  n°  9.250/95,  art.  12;  contudo  tal  dispositivo é nulo de pleno direito, pois a referida Lei foi promulgada com veto ao art. 12, IV,  §2°, conforme veto anexado; e  ­ a jurisprudência entende que somente nos casos de ausência de retenção e  recolhimento  pela  fonte  pagadora,  subsiste  a  obrigação  do  contribuinte  pelo  pagamento  do  tributo devido, o que não é o presente caso, pois houve retenção dos valores, mas não ocorreu o  respectivo repasse (transcreve jurisprudência do STJ);  7.  Por  fim,  requer  que  seja  válida  a  compensação  declarada  e,  por  conseqüência, que seja declarada a total improcedência da Notificação de Lançamento.  8. É o Relatório.  Voto             Fl. 115DF CARF MF     6 Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator  9.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  o  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer,  sendo  ainda  tempestivo.  Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal. Portanto dele conheço.  10. Em princípio,  ao  se  analisar  jurisprudência  trazida  aos  autos,  há que  se  observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual  estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando,  nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado  não  pode  usufruir  dos  efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas,  posto  que  os  efeitos  são  "inter  partes” e não "erga omnes ”.  11. Com isso, fica claro que as decisões judiciais ou administrativas, mesmo  que reiteradas, não  têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas DRJ e pelo  CARF. E mais, as decisões administrativas e judiciais não são normas complementares, como  as  tratadas  pelo  art.  100  do  CTN,  motivo  pelo  qual  não  vinculam  as  novas  decisões  das  Instâncias Julgadoras.   12.  Em  relação  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  destaquem­se  os  artigos 87,  inciso  IV, 941 e 943, § 1º do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, Decreto  3000 de 26/03/99, vigente à época dos fatos:  Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser  deduzidos (Lei no. 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  IV  —  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  titulo  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  §2o.  0  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração de  rendimentos  se o  contribuinte possuir comprovante de  retenção emitido  em  seu nome pela  fonte pagadora dos  rendimentos,  ressalvado o disposto nos arts. 7o, §§ 1o e 2o, e 8o, §1o (Lei no. 7.450,  de 23 de dezembro de 1985, art. 55).(Grifei).    Art.  941.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte,  deverão  fornecer  à  pessoa  física  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do montante  do  pagamento,  das deduções e do imposto retido no ano­calendário anterior, quando  for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).(grifei)     Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado  a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154,  de 1962, art. 13, § 1º).  (...) (Grifei)    13. Cristalino está na legislação acima citada que o IRRF somente poderá ser  deduzido na DAA se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome. O  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10166.000011/2011­11  Acórdão n.º 2202­004.936  S2­C2T2  Fl. 114          7 contribuinte  também  não  apresenta  nenhum  outro  documento  subsidiário  que  realmente  comprove a efetiva existência da retenção, de forma hábil e idônea.   14.  Destaque­se  que  inócua  é  a  referência  ao  veto  de  lei,  uma  vez  que  o  artigo 12, inciso IV, transcrito pela DRJ em sua decisão, é vigente, uma vez que está presente  no artigo 87 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, Decreto 3000 de 26/03/99, vigente à  época dos fatos, e não se trata do citado artigo 12, IV, §2°, da Lei 9.250/95, realmente vetado.  15.  Caberia  ao  contribuinte  comprovar  que  a  pessoa  jurídica  Meier  Automatizações Ltda. efetivamente descontou, dos rendimentos que o contribuinte declarou ter  recebido, o valor referente ao IRRF informado em sua declaração, restando ao contribuinte não  a obrigação de recolhimento desse imposto, mas sim a comprovação da retenção do mesmo.  16. Em sua defesa, o contribuinte anexa parte da DIRF original 2006 da fonte  pagadora,  cópia de meio papel,  entregue em 04/7/2006  (fl.  18),  onde  consta um beneficiário  PF1  pessoa  física  e  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  626.523,55  e  IRRF  de  R$  170.660,62. Mas no citado documento, não consta o nome do recursante nem de qualquer outra  pessoa física.  17.  Já  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  consta  DIRF  retificadora  entregue  pela fonte pagadora em 20/10/2007, em nome do contribuinte, referente ao ano calendário de  2005,  informando  rendimentos  tributáveis  de  R$  626.523,55  com  IRRF  de  R$  0,00,  assim  como já relatado pela Autoridade Fiscal. Tal documento está acostado aos presentes autos à e­ fl.  52.  Ao  contrário  do  que  alega  o  recursante,  tal  argumento  da  DRJ  está  provado  e  materializado nos autos.  18. Não constam dos  autos quaisquer outros  comprovantes de  rendimentos,  recibos de contrato de prestação de serviços ou documentos subsidiários que se comprovem a  existência da retenção do imposto informado na DAA do contribuinte.  19. E no presente caso, apesar de não ser obrigatória a existência de contrato  de prestação de  serviço,  a  sua apresentação poderia demonstrar a  relação de  trabalho entre o  contribuinte e a fonte pagadora, bem como os valores estipulados e a forma de pagamento, e  subsidiar a comprovação da existência da retenção.  20. O contribuinte alegou ainda que  foram anexados anteriormente extratos  bancários  como  prova  de  que  os  pagamentos  efetuados  correspondem  exatamente  aos  rendimentos com a dedução do  IRRF, mas que  tais extratos,  em suas palavras,  "sumiram do  processo".   21. Dessa forma, solicitou sua juntada em momento posterior a interposição  do presente recurso, pois a sua obtenção junto à instituição financeira demandaria tempo maior  do que o prazo  legal para a  interposição do Recurso. Não houve,  até o momento, pedido de  apresentação de tais documentos, desde a data do protocolo do Acórdão.  22. Sobre tal solicitação deve­se dizer que o processo administrativo fiscal é  informado pelo princípio da concentração das provas na contestação e as alegações pertinentes  à  defesa  devem  ser  oferecidas  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  de  impugnação,  salvo  nas  hipóteses do § 4o, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 117DF CARF MF     8 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  23.  Caso  houvesse  sido  apresentado  requerimento  que  realmente  demonstrasse  a  ocorrência  das  situações  ali  mencionadas,  caberia  à  autoridade  julgadora,  se  configuradas as hipóteses, aceitar a prova trazida aos autos e considerá­las no julgamento. Em  caso contrário, como ocorre nos presentes autos, deve o julgamento ser procedido no estado em  que se encontra o processo.   24.  Dessa  forma,  sem  comprovação  da  efetiva  existência  da  retenção  do  IRRF, o Acórdão proferido é legítimo e o crédito tributário deve ser mantido.  CONCLUSÃO  25. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinatura Digital)   Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator                                Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.003232/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/07/2011 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Mantém-se o lançamento de multa CFL 68 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. Manutenção do crédito tributário presente no Auto de Infração da Obrigação Principal, apreciado na mesma Seção de Julgamento. INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATO GERADOR. Constitui infração prevista no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, apresentar o sujeito passivo GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTUAÇÃO RELATIVA A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRECIAÇÃO DA REDUÇÃO BENIGNA NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 119. Auto de Infração lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Apreciação de ofício da redução benigna da multa nos termos da Lei. 11.941/2009 e Súmula CARF 119.
Numero da decisão: 2202-005.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/07/2011 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Mantém-se o lançamento de multa CFL 68 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. Manutenção do crédito tributário presente no Auto de Infração da Obrigação Principal, apreciado na mesma Seção de Julgamento. INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATO GERADOR. Constitui infração prevista no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, apresentar o sujeito passivo GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTUAÇÃO RELATIVA A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRECIAÇÃO DA REDUÇÃO BENIGNA NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 119. Auto de Infração lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Apreciação de ofício da redução benigna da multa nos termos da Lei. 11.941/2009 e Súmula CARF 119. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 32 32 /2 00 7- 06 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 89/94), interposto contra o Acórdão n o. 15- 15.109 da 7 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR (e-fls. 75/85), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação interposta contra Auto de Infração CFL 68, lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas, no valor de R$ 53.780,00. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/SDR, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: DA AUTUAÇÃO 0 presente Auto de Infração foi lavrado em razão da autuada ter deixado de declarar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências 09/2004 a 05/2005, infringindo, assim, o disposto no art. 32, inciso IV, §5°, da Lei 8.212/91. A empresa deixou de declarar nas GFIP valores pagos aos segurados empregados, quais sejam, prêmios mensais relacionados à produtividade, por meio de cartão magnético, que são fatos geradores da contribuição previdenciária, sendo efetivamente salário de contribuição. Não ficou configurada a ocorrência de circunstâncias agravantes e nem de atenuante, previstas nos artigos 290 e 291 do Decreto 3.048/99. Em decorrência da infração praticada, foi aplicada a multa prevista no art.284, inciso II, do Decreto 3.048/99, correspondendo ao valor de R$ 53.780,85 (cinqüenta e três mil,setecentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), considerando o valor reajustado pela Portaria Ministerial n° 142, de 11.04.2007. (...) DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou impugnação, em 23/08/2007, às fls. 20/27, alegando, em síntese, que: i. Tempestividade. (...). ii. Relação com outras impugnações. "Esta impugnação é apresentada juntamente com outras três, ao AI — Auto de Infração DEBCAD: 37.016.353-2, à NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD: 37.016.351-6 e à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD: 37.016.350-8. Por isso, sugere-se o julgamento em conjunto, para evitar decisões conflitantes e para agilizar o trâmite administrativo, salvo melhor entendimento deste órgão". iii. Considerações iniciais. (...) Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 Para aumentar as vendas, a impugnante contratou uma consultoria que pudesse promover uma campanha com colaboradores dela, não somente seus empregados, mas também outros com os quais mantém relacionamento, tais como arquitetos, decoradores, pintores, etc. "Os clientes da contribuinte impugnante que desta adquiriam produtos, quando o faziam por indicação de um terceiro, geravam estas compras para este terceiro um prêmio, em dinheiro, que era pago pela empresa Salles, Adan & Associados Marketing e Incentivos S/C Ltda. Os critérios utilizados para esta premiação era todos estabelecidos pela empresa contratada. A apuração, da mesma forma era esta que fazia. A entrega dos prêmios, também. Em nada interferia a contribuinte impugnante, apenas pagava à empresa contratada o valor total dos prêmios, acrescido do valor cobrado pela execução destes serviços". "Com relação aos empregados da contribuinte impugnante, o mesmo se observava, pois estes tinham o incentivo de procurar clientes que fizessem compras, o que fazia com que os funcionários recebessem prêmios, também, pagos pela empresa contratada". (...) v. Razões de mérito. "Tratou a campanha, desenvolvida pela empresa contratada, de uma prestação de serviços de criação, planejamento e implantação, por conta da contribuinte impugnante, com o objetivo de motivar e incentivar pessoas, sejam empregados da contribuinte impugnante ou colaboradores que com esta não mantêm qualquer vinculo, notadamente empregatício". "Há, portanto, duas relações jurídicas distintas, com características próprias que acarretam a submissão a regimes jurídicos também distintos. Inicialmente, a relação entre a contribuinte impugnante e a empresa contratada é relação jurídica civil, de natureza contratual (prestação de serviços). Outra relação é a que une a contribuinte impugnante e o beneficiário da campanha, relação esta intermediada pela empresa contratada, pois que esta engendra e operacionaliza a campanha, sem, contudo, integrar a dita relação". "A legislação civilista em vigor afirma que esta espécie de contrato não está sujeita as leis trabalhistas, ou seja, não se enquadra no conceito legal de trabalho. Não preenchem os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, por exemplo, a inexistência de subordinação, dentre outros. Por isto, mas não somente por isto, os serviços são executados livremente, prevalecendo o principio da autonomia da vontade". "Entre a contribuinte impugnante e os beneficiários da campanha, que eram funcionários ou terceiros sem qualquer vinculo, a relação jurídica é de declaração unilateral de vontade, pois ao contratar a empresa para desenvolver a campanha que premiaria algumas pessoas, comprometeu-se a contribuinte impugnante a pagar recompensas, prêmios, assim como um concurso". "No caso, é indiferente para a promessa de recompensa que a proponente, que é a contribuinte impugnante, e alguns dos beneficiários mantenham relação de emprego. Se estão presentes os elementos configuradores da promessa, tal ato obrigacional passa a submeter-se automaticamente à aplicação de regras próprias, pertinentes". "Ainda no caso, a empresa contratada, em nome da contribuinte impugnante, prometeu a quem agenciasse e possibilitasse vendas, prêmios que seriam pagos pela empresa contratada a aquelas pessoas que preenchessem as condições previstas, condições estas". "Tem-se como um verdadeiro pressuposto para incidência da contribuição a repercussão que os valores pagos ao trabalhador terão no seu futuro de beneficiário da seguridade social. Os valores percebidos pela multi citada campanha em nada repercutirão quando estiver doente ou se aposentar, por exemplo, não havendo por que se falar em contribuição, portanto. É caso, conclui-se, de não incidência fiscal". Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 "Não havia, não houve habitualidade na percepção das verbas analisadas, pois habitual é o que ocorre repetidas vezes ao longo do tempo. Na premiação em questão, não se pode identificar qualquer liame com o futuro da proteção social a ser implementada pelo sistema previdenciário em favor do trabalhador que a este se sistema se encontra filiado". Transcreve o art. 28, § 9°, alínea e, número 7. "No caso dos empregados da contribuinte impugnante que receberam a premiação, receberam-na como incentivos conferidos por simples liberalidade daquela e tais verbas não se tratam de remuneração pelo trabalho. Como dito, trata-se de negócio unilateral, oferecido por tempo certo e condições especificas muito bem definidas, desenvolvido pela empresa contratada a mando e encomenda da contribuinte impugnante, nada mais". Transcreve jurisprudências dos tribunais trabalhistas. "Claramente, não se pode situar o prêmio dentre as bases de cálculo da contribuição social porque o legislador instituiu um tipo fechado, uma rígida catalogação das situações que dão lugar à incidência. É caso, como já dito, de não incidência. 0 poder público, mormente a autarquia responsável pela arrecadação e pela administração não podem alargar a definição, ou mesmo fixar critérios de base de cálculo, pois somente a Constituição Federal e a lei, em sentido estrito, podem fazê-lo. De outra forma, é desvio de poder". vi. Conclusões. "Os prêmios pagos foram adimplemento de promessa de recompensa, definida na lei civil, não integraram a base de calculo da contribuição previdenciária por absoluta falta de previsão, pois nenhuma das hipóteses legais se verifica tal incidência. Ao contrário, há expressa exclusão. Não havendo incidência, não ha que falar em responsabilidade, até porque não há lei que regule a matéria, também não sendo possível a responsabilização por presunção ou por analogia". "Por todos estes motivos, pede seja declarado insubsistente o auto de infração para nenhuma conseqüência gerar em desfavor da contribuinte impugnante". 3. O Voto da 7 a. Turma, no sentido de improcedência da Impugnação, é transcrito a seguir, também em sua essência: Voto: (...). Este lançamento foi lavrado em razão da impugnante não ter declarado nas GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao art. 32, inciso IV, §4° e §5°, da Lei 8.212/91. (transcreve a legislação citada) A multa aplicada está em consonância com o disposto no art. 284, inciso II; art. 292, inciso I, e art. 373, todos do Decreto 3.048/99, resultando no valor de R$ R$ 53.780,85 (cinqüenta e três mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), considerando o valor reajustado pela Portaria Ministerial n° 142, de 11.04.2007. Cumpre esclarecer que não há necessidade desta NFLD ser julgada em conjunto com o auto de infração n° 37.016.353-2, já que eles tratam de obrigações tributárias autônomas. Independentemente do resultado do julgamento do referido AI, persistirá a obrigação da empresa de recolher as contribuições aqui apuradas. O que ha é a conexão do presente processo com a NFLD n°37.016.351-6 e com a NFLD n°37.016.350-8, já que o resultado dessas NFLD pode interferir no julgamento do presente processo, motivo pelo qual estão sendo julgados, em conjunto, nesta sessão de julgamento. Defende a impugnante que pactuou com a empresa Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda campanha de aumento de performance e produtividade, objetivando premiar colaboradores da contratante, não somente seus Fl. 106DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 empregados, mas também outros com os quais mantém relacionamento, tais como arquitetos, decoradores, pintores, etc. Com efeito, o contrato celebrado entre a impugnante e a empresa contratada objetiva a premiar, a titulo de incentivo, os participantes da campanha de aumento de performance e produtividade. Ocorre que o pagamento do prêmio está vinculado ao alcance de metas pré-estabelecidas, conforme pode se depreender da leitura do objeto do contrato de prestação de serviços, o que caracteriza a sua natureza remuneratória, já que se destina a retribuir o trabalho, estando, portanto, sujeito à tributação previdenciária. Consta no contrato celebrado que: A contratante decidirá livremente sobre as ocasiões, datas, valores bem como sobre a indicação dos premiados. Para tanto, a contratante disponibilizará as quantias necessárias a serem enviadas para a Instituição Financeira responsável, cujo pagamento dará através de nota fiscal fatura emitida pela contratada. De modo que sejam concedidos os créditos a todos os contemplados na forma e nos prazos convencionados, sendo que nos períodos que não houver premiação, nenhum valor será devido a contratada a titulo de prestação de serviços. Percebe-se no trecho do contrato transcrito acima que a impugnante que decidia quando os prêmios deveriam ser pagos, a indicação dos premiados, as datas das premiações, bem como os valores que deveriam ser pagos, restando apenas para a empresa contratada a função de repassar tais prêmios. Dessa forma, não assiste razão à impugnante quando afirma que os critérios utilizados para a premiação eram todos estabelecidos pela empresa contratada e que em nada interferia a contribuinte impugnante Ressalta-se que o ônus probatório do fisco, no momento do lançamento, foi devidamente exercido, na medida em que foram colacionadas aos autos, a titulo de amostragem, nota fiscal, seu respectivo lançamento na contabilidade, Termo de Adesão do participante Reginaldo Sá Santos, bem como o contrato que embasou os pagamentos efetuados a titulo de cartão premiação, comprovando os fatos constitutivos de seu direito de lançar o crédito tributário. Ademais, todos os beneficiários, que assinaram o Termo de Adesão da campanha, foram considerados segurados empregados, já que trabalhavam para a contratante, conforme Folha de Pagamento e GFIP. Contudo, tentando elidir a lavratura fiscal, o contribuinte, apesar de fazer inúmeras alegações contrárias ao direito do fisco, não trouxe nenhuma prova aos autos que pudesse atestar a tese de premiação a pessoas estranhas a seu corpo funcional, tais como arquitetos, pintores, etc. Nesse sentido, com relação ao ônus probatório, coube a adoção pelo fisco da regra contida no art. 33, §§3° e 6°, da Lei n.° 8.212/91, conforme a lição dos doutrinadores Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López, na obra Processo administrativo fiscal federal comentado, Ed. Dialética: (cita doutrina no sentido de que no auto de infração a obrigação de provar o fato gerador tanto é do agente fiscal quanto do contribuinte que o contesta) A celebração do referido contrato para emissão dos cartões premiação se traduz na ocultação de fato gerador, hipótese na qual estaria configurada a evasão fiscal. Evasão esta formalizada através de uma operação simulada, entre a impugnante e a Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda., cujo objetivo final, era a retribuição do trabalho executado pelos segurados empregados da notificada. Procedimento este refutado pela doutrina de escola, conforme leciona Luciano da Silva Amaro, em IR: Limites da Economia Fiscal.Planejamento Tributário, em Revista de Direito Tributário n.° 71): (cita doutrina que diferencia economia de imposto e evasão) A impugnante argumenta que os valores objeto do levantamento não estão incluídos no conceito de remuneração e de salário de contribuição, pois, não são ganhos habituais, sendo concedidos em função do cumprimento de metas, tratando-se de incentivo produtividade. Transcreve o art. 28, §9°, alínea "e", numero 7. Insta salientar que a Constituição da República de 1988 dispõe, em seu art. 195, as fontes de financiamento para a seguridade social. Dentre elas, temos a contribuição do Fl. 107DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, bem como, no art. 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. Por seu turno, a Lei n° 8.212/91, que trata do custeio da seguridade social, em seu inciso I do art. 22, prescreve a incidência de contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. Já o art. 28, inciso I, do mesmo diploma legal n° 8.212/91 define o salário-de-contribuição, in fine: "Art. 28— Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" Como pode ser observado, a legislação previdenciária ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utilizou, para o conceito de salário-de- contribuição, um critério amplo, pois entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados, a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Dada a sua natureza retributiva ou contraprestacional, in casu, os pagamentos efetuados pela impugnante por meio do cartão premiação integram a base de cálculo das contribuições por ela devidas à. Seguridade Social. Não resta dúvida de que os pagamentos efetuados por meio de "Cartão de Premiação" revestem-se de habitualidade, já que foram pagos por meses consecutivos, conforme Discriminativo Analítico de Débito (DAD) as fls. 04/05, que abrange as competências 09/2004 a 05/2005. Ficando comprovado que a impugnante utilizou tais pagamentos para oferecer uma vantagem econômica aos seus segurados empregados através de prêmios habituais, não havendo previsão na legislação previdenciária de exclusão de tais pagamentos da base de cálculo das contribuições (hipóteses taxativas previstas no §9°, do artigo 28, da Lei no 8.212/91), estando caracterizados, portanto, como incluídos no conceito legal de salário-de-contribuição acima transcrito. Não assiste razão A impugnante ao afirmar que o prêmio pago pela campanha não integra a remuneração, conforme art. 28, §9°, alínea "e", número 7. Os prêmios pagos não são ganhos eventuais, conforme já demonstrado, nem muito menos abonos expressamente desvinculados do salário. 0 valor pago mediante o cartão premiação constitui uma forma de incentivo e de participação, enquanto de um lado, estimula o trabalhador a fornecer uma maior quantidade e/ou uma melhor qualidade de trabalho, de outro lado, interessa ao bom andamento da gestão empresarial, tendo natureza salarial. Assim, estes valores pagos integram o contrato de trabalho dos segurados empregados, não podendo ser suprimidos, segundo inteligência do art. 444, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cabe transcrever o magistério do juslaboralista Mauricio Godinho Delgado sobre a diferença entre a gratificação e o prêmio (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. LTR, 2005, págs. 739/742 e 747/749): (transcreve doutrina esclarecendo a diferença entre gratificações, que possuem caráter objetivo, mesmo unilateral, e prêmios, com caráter subjetivo e salarial) Por fim, cabe ressaltar o Parecer n.° 1.797/1999, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, concluindo que os prêmios possuem natureza salarial e integram o salário-de-contribuição, vinculando, desta forma, este julgador, à tese jurídica fixada, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Portaria n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007, que regulamenta o contencioso administrativo fiscal relativo as contribuições sociais de Fl. 108DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 que tratam os art. 2° e 3°, da Lei n.° 11.457/2007. Transcreve-se, abaixo, ementa deste parecer, in fine: "Parecer/CJ/MPAS/N . 1797, aprovado em 21/06/1999 EMENTA .DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. 1. Os prêmios terão natureza salarial e integrarão o salário-de-contribuição, desde que remunerem um trabalho executado e sejam pagos aos empregados que cumprirem a condição estipulada (...)." No mesmo sentido, as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (transcreve jurisprudência indicando o sustentado) Assim, conclui-se que os valores pagos aos segurados empregados através do "Cartão de Premiação", retribuem efetivamente um trabalho prestado, constitui ganho efetivo dos empregados, integrando o conceito de remuneração para fins da legislação previdenciária, portanto, sendo base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do disposto nos art. 22, inciso I e art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91. Uma vez que tais fatos geradores de contribuição previdenciária deixaram de ser declarados em GFIP, foi lavrado o presente auto de infração. Conseqüentemente, verifica-se a total obediência ao comando do art. 142, do Código Tributário Nacional, uma vez que outra atitude não poderia ser adotada por parte do Auditor Fiscal, pois, a atividade tributária, relação jurídica e não simples relação de poder, nos moldes do Estado Democrático de Direito, é vinculada ao principio da legalidade. Em face das razões expendidas e à luz da legislação previdenciária, rejeito as alegações suscitadas na peça de Impugnação e concluo que o presente crédito tributário, consubstanciado no AI, n° 37.016.352-4, foi corretamente lavrado, votando no sentido de sua PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu recurso, basicamente repisando seus argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, os quais são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta apertada síntese dos fatos ocorridos, acima já expostos, e não apresenta questionamentos preliminares; - em suas razões de mérito, inicia sustentando que premiou pessoas empregadas ou mesmo sem vínculo empregatício que se destacaram em atividades distintas das que são desenvolvidas com habitualidade, com o objetivo de motivá-las e incentivá-las; - indica a existência de duas relações jurídicas distintas, uma prestação de serviços, de natureza contratual entre a recorrente e a empresa contratada, e outra relação que une a contribuinte recorrente e o beneficiário da campanha, relação esta intermediada pela empresa contratada; - defende que esta espécie de contrato não está sujeita às leis trabalhistas, não preenche os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, inexiste subordinação, os serviços são executados livremente, prevalecendo o principio da autonomia da vontade; - para a recorrente, a relação jurídica seria de declaração unilateral de vontade, pois comprometeu-se a pagar recompensas, prêmios, assim como um concurso (cita doutrina sobre recompensa e o artigo 854 do Novo Código Civil); Fl. 109DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 - aduz que sua promessa dirige-se as pessoas indeterminadas, que podem manter com a proponente um vinculo, de amizade, de colaboração, de contrato regido pelo direito civil, de emprego, etc; - assim, para a recorrente seria indiferente que alguns dos beneficiários mantivessem relação de emprego e presentes os elementos configuradores da promessa, tal ato obrigacional passa a submeter-se automaticamente à aplicação de regras próprias, e o vinculo obrigacional estabelecido entre si e o beneficiário da campanha, intermediado pela contratada, assume a característica de adimplemento de recompensa, o que não seria fato gerador de contribuição previdenciária; - considera que custear benefícios substitutivos da remuneração é característica fundamental da contribuição previdenciária, e assim sendo, esta não pode tomar por base valores que, pela sua natureza essencialmente transitória, e que não possuem qualquer liame com o futuro da proteção social, não se incorporam aos ganhos do trabalhador; - entende, por consequências, que a recompensa é caso de não incidência fiscal; - discorre sobre remuneração, destacando a habitualidade, através de doutrina em do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, e afirma que não houve habitualidade na percepção das verbas analisadas; - sustenta ser base legal de seu entendimento sobre o premio pago não compor o salário de contribuição a Lei n. 8.212/91, artigo 28, § 9 o , alínea e, número 7 (ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário) e cita jurisprudência do TRT e do TST; - sustenta ainda que o legislador instituiu uma rígida catalogação das situações que dão lugar à incidência, e assim, a autarquia responsável pela arrecadação não pode alargar a definição da base de cálculo, pois somente a Constituição Federal e a lei, em sentido estrito, podem fazê-lo, sob pena de desvio de poder; - conclui que os prêmios pagos foram adimplemento de promessa de recompensa, definida na lei civil, e assim não integrariam a base de cálculo da contribuição previdenciária por absoluta falta de previsão, e, ao contrário, haveria expressa exclusão; e - complementa indicando que, não havendo incidência, não há que falar em responsabilidade, até porque não há lei que regule a matéria, também não sendo possível a responsabilização por presunção ou por analogia. 5. Seu pedido final é para que seja declarada insubsistente o Auto de Infração, a fim de que nenhuma conseqüência seja gerada em seu desfavor. 6. É o relatório. Voto 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. A impugnante argumenta que os valores objeto do levantamento, e que não teriam sido incluídos em GFIP, não estão abarcados pelo conceito de remuneração e de salário Fl. 110DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 de contribuição, pois não são ganhos habituais, sendo concedidos em função do cumprimento de metas, tratando-se de incentivo produtividade. Transcreve o art. 28, §9°, alínea "e", numero 7, da Lei n. 8.212/91. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, (...) 9. Mas não se pode deixar de destacar que a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 195, as fontes de financiamento para a seguridade social, e entre elas tem-se a contribuição do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, bem como, no art. 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. 10. E também a Lei n° 8.212/91 (Lei de custeio da Seguridade Social), em seu inciso I do art. 22, prescreve a incidência de contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. Já o art. 28, inciso I, do mesmo diploma legal n° 8.212/91, define o salário-de-contribuição da seguinte forma: "Art. 28— Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;"(grifei) 11. Para que não haja incidência, a verba remuneratória deve constar no rol taxativo do art. 28, §9°, da Lei n. 8.212/91: se não estiver relacionada em tal rol, não há que se falar em exclusão da base de cálculo, como o caso dos prêmios à época do lançamento. Por outro lado, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) faz expressa previsão em relação a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total recebido pelo trabalhador, senão vejamos: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; 12. Como pode ser observado, a legislação previdenciária definiu a base de cálculo das contribuições sociais através de um conceito de salário-de-contribuição com critério Fl. 111DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 amplo, e não restrito, ao contrário do que sustenta a recursante, pois entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados, a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Assim, dada a sua natureza retributiva ou contraprestacional, os pagamentos efetuados pela recursante por meio do cartão premiação devem integrar a base de cálculo das contribuições por ela devidas à. Seguridade Social, como veremos a seguir. 13. Como bem ressaltado no Relatório Fiscal e no Acórdão da DRJ, não resta dúvida de que os pagamentos efetuados por meio de "Cartão de Premiação" revestem-se de habitualidade, já que foram pagos por meses consecutivos, abrangendo as competências 09/2004 a 05/2005. Ficando comprovado que a impugnante utilizou tais pagamentos para oferecer uma vantagem econômica aos seus segurados empregados através de prêmios habituais, não havendo previsão na legislação previdenciária de exclusão de tais pagamentos da base de cálculo das contribuições (as hipóteses de exclusão são taxativas e previstas no §9°, do artigo 28, da Lei n o 8.212/91; são hipóteses restritas, também ao contrario do sentido amplo de exclusão sustentado pela ora recorrente), estando caracterizados, portanto, como incluídos no conceito legal de salário-de-contribuição acima transcrito. 14. Não assiste razão à impugnante ao afirmar que o prêmio pago pela campanha promovida não integra a remuneração conforme o definido no art. 28, §9°, alínea "e", número 7, da Lei n o 8.212/91. Isso porque os prêmios pagos não foram ganhos eventuais, conforme já demonstrado, uma vez que foram pagos ao longo de todo o período, e não foram pagos com desvinculação total do salário. Embora alegado que o prêmio seria para qualquer interessado, a contribuinte não demonstra nos autos ter pago tais prêmios a nenhum beneficiário que não fosse seu empregado. 15. Como destacado ainda pela DRJ/SDR, o valor pago mediante o cartão premiação constitui uma forma de incentivo e de participação, enquanto de um lado, estimula o trabalhador a fornecer uma maior quantidade e/ou uma melhor qualidade de trabalho, de outro lado, interessa ao bom andamento da gestão empresarial, tendo natureza salarial. Assim, estes valores pagos, após assinatura de "termo de adesão" (ex à e-fl. 27) pelos funcionários interessados, integram o contrato de trabalho dos segurados empregados, não podendo ser suprimidos, segundo inteligência do caput do artigo 444, da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. 16. Do relatório fiscal extraem-se claramente os aspectos que trazem a certeza da consideração de tais pagamentos como integrantes do salário de contribuição: i) a condição de pagamento estabelecida no Termo de adesão era "mensal e proporcional ao atingimento de meta"; ii) o contrato de prestação de serviço assinado pela autuada como contratante destaca que a premiação não tem qualquer critério "baseado na sorte ou azar dos participantes" e "a contratante decidirá sobre ocasiões, datas, valores e indicação dos premiados", iii) a contratante acompanhava a produção de cada participante e a respectiva premiação, pagava à prestadora os valores dos prêmios a serem repassados e o da prestação de serviço, de forma proporcional, e deixava a cargo da contratada apenas o repasse dos prêmios, omitindo essas informações da folha de pagamento e da GFIP. 17. Sem o devido atendimento às solicitações das intimações da Fiscalização, já que não foi apresentado pela contribuinte claro detalhamento dos valores pagos a cada Fl. 112DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 beneficiário, e sem esclarecimento documental dos critérios de cálculo das premiações, o Agente Fiscal considerou então como Base de Cálculo da contribuição previdenciária o valor informado em cada Nota Fiscal com a denominação de reembolso, pagos mensalmente através de cartão, aos beneficiários. Ou seja, houve necessidade de arbitramento através de informações prestadas por terceiros. 18. Quanto à Jurisprudência consolidada sobre o tema neste Conselho, como bem observado no Acórdão 2301-005.194, Seção de 20/03/2018, nas palavras do Relator, o i. Conselheiro João Maurício Vital, "Essa modalidade de remuneração já foi, reiteradas vezes, objeto de análise no CARF, que coleciona vasta jurisprudência (a exemplo dos acórdãos nº 9201003.044, 2401003.921 e 2301004.955) no sentido de considerar os cartões de premiação, exatamente como na espécie dos autos, como componente do salário-de-contribuição e, portanto, como elemento da base de cálculo da contribuição previdenciária, porquanto tratam- se de rendimentos auferidos pelo trabalho, compondo, assim,a remuneração do empregado." 19. Assim, diante do exposto, entende-se que os créditos em discussão foram pagos aos segurados, com habitualidade, no período de 09/2004 a 05/2005, em função do resultado do trabalho de seus empregados junto à interessada, sendo evidente que não se tratou de distribuição de premiação sem causa, mas sim de pagamentos com caráter tipicamente remuneratório, formalizados impropriamente por intermédio de cartões de incentivo, devendo sujeitar-se então à incidência de contribuição previdenciária. 20. Tais pagamentos revestem-se de habitualidade, já que foram pagos por meses consecutivos, e fica deveras comprovado que a autuada utilizou tais pagamentos para oferecer uma vantagem econômica habitual aos seus empregados, não havendo previsão na legislação previdenciária vigente à época da exclusão de tais pagamentos da base de cálculo, já que as hipóteses de exclusão consideradas eram taxativas e previstas no §9°, do artigo 28, da Lei no 8.212/91). Dessa forma, não ocorreu alargamento da definição da base de cálculo, legalmente embasada, e portanto, afasta-se qualquer alusão a desvio de poder. 21. Da identificação do fato gerador na conduta da autuada, caracterizada também está sua responsabilidade da pela omissão no recolhimento da contribuição. Há claríssima subsunção de tais pagamentos à previsão legal, a fim de integrarem a base de cálculo da contribuição previdenciária, e com a identificação da conduta omissiva, não há como a responsabilidade legal da recursante ser afastada. Neste diapasão, justifica-se o entendimento e a postura da Autoridade Autuante ao verificar a omissão e a responsabilidade, uma vez que seus atos são adstritos à legalidade, como também determina o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, em seu artigo 142, caput e § único. 22. Já foi ressaltado anteriormente que a empresa não comprova ter pago prêmios a pessoas que não sejam seus funcionários. Mas mesmo que tal hipótese se confirmasse, em nada alteraria a incidência de contribuição previdenciária sobre tais pagamentos. Enquanto o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, aplica-se tanto para o empregado quanto para o trabalhador avulso, para os trabalhadores contribuintes individuais será o art. 28, III da mesma referida lei, que dispõe que o salário-de-contribuição para o contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo. Ou seja, a definição de "prêmios" dada pela recorrente se coaduna com a de parcelas pagas em razão do exercício de atividades, tanto ao empregado quanto ao não empregado 23. Uma vez que não foram incluídas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP os dados Fl. 113DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelo pagamento dos prêmios de produtividade, nas competências 09/2004 a 05/2005, com infringência assim ao disposto no artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei 8.212/91, não vislumbro portanto razões para reforma do Acórdão da DRJ, deve permanecer subsistente o Auto de Infração lavrado. 24. Por oportuno, referencie-se a manutenção do crédito tributário presente no Auto de Infração da Obrigação Principal na apreciação, por este Conselheiro, na mesma Seção de Julgamento, do processo 10510.003233/2007-42, NFLD 37.016.350-8, sob as mesmas razões de decidir. 25. Destaque-se ainda, por dever de ofício, a Súmula Vinculante 119 deste Egrégio Conselho, de observância obrigatória por toda a Administração Pública: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. 26. Portanto, com a aplicação da nova sistemática de cálculo das multas, nos termos da Lei n° 11.941/2009, que alterou o artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que envolve retroatividade benigna para os contribuintes, tem-se que deve ser aplicada a legislação mais benéfica na aplicação da multa à interessada, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), no momento do pagamento do débito pelo contribuinte, considerando todos os processos conexos. CONCLUSÃO 27. Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.003233/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e ao trabalhador avulso, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. Lançamento mantido. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A Administração Pública subsome-se integralmente à prescrição Legal. A atividade administrativa de lançamento, legalmente prevista, é vinculada e obrigatória..
Numero da decisão: 2202-005.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e ao trabalhador avulso, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. Lançamento mantido. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A Administração Pública subsome-se integralmente à prescrição Legal. A atividade administrativa de lançamento, legalmente prevista, é vinculada e obrigatória.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 32 33 /2 00 7- 42 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls 113/118), interposto contra o Acórdão 15- 15.110 - 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR (e-fls. 100/111), que considerou improcedente, por unanimidade de votos, Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD que apurou contribuições previdenciárias devidas apuradas no período de 01/09/2004 a 31/05/2005, com valor principal original de R$ 115.166,93. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão da DRJ/SDR, por retratar adequadamente os fatos ocorridos. Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD n° 37.016.350-8), lavrada pela fiscalização em face da empresa Casa das Tintas Comércio e Representação Ltda, refere-se, de acordo com o Relatório Fiscal às fls. 28/31, às contribuições previdenciárias, relativas à cota patronal e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, bem como as destinadas a outras entidades (terceiros). 0 crédito foi lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta com base nos valores nominais das notas fiscais de serviço emitidas pela Empresa Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda, CNPJ: 66.844.754/0001-36, e apresentadas pelo Sujeito Passivo, os quais foram confrontadas com os lançamentos contábeis no período de 09/2004 a 05/2005, registrados na contabilidade, na Conta n° 4.2.1.01.120, denominada de "Serviços de terceiros". Constituem fatos geradores dos tributos ora lançados, os valores pagos aos segurados empregados por meio do cartão de premiação, denominado "performance one". Os saques dos prêmios eram efetuados no Unibanco. 0 contrato n° 2004.92-002/185 foi celebrado, em 01 de setembro de 2004, entre a empresa contratante Casa das Tintas Comércio e Representação Ltda e a empresa contratada Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda. Conforme reza o contrato, a contratante depositava na conta da contratada — CC: 131516-3 da Agência 0243 do Unibanco — o valor total a ser repassado para os funcionários premiados, com a denominação de: "reembolso referente campanha para aumento de performance e produtividade" até "48 horas antes da data estabelecida para a premiação" e, concomitantemente, a comissão para a fornecedora do cartão, denominada: "serviços de marketing", de 5,5% dos créditos concedidos a cada participante. Cada participante assinava um Termo de adesão, onde concordava em empenhar-se para "alcançar as metas estabelecidas". A condição de pagamento estabelecida no Termo de adesão era "mensal e proporcional ao atingimento de meta". 0 contrato destaca que a premiação não tem qualquer critério "baseado na sorte ou azar dos participantes". A contratante decidirá sobre ocasiões, datas, valores e indicação dos premiados". Isto é, a contratante acompanhava a produção de cada participante e a respectiva premiação, todavia, deixava a cargo da contratada o repasse desta gratificação (salário de contribuição), omitindo essas informações da Folha de pagamento e GFIP. Considera-se reembolso, expressão contida nas notas fiscais, o valor, efetivamente, destinado aos participantes como prêmio, excluindo-se, o valor da comissão destinada à empresa prestadora. Os valores foram apurados com base nas Notas Fiscais apresentadas pela empresa fiscalizada, considerando como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores denominados de reembolso, pagos, mensalmente, através de cartão, aos beneficiários. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 Dessa forma, o presente crédito tributário foi apurado num montante de R$ 192.313,02 (cento e noventa e dois mil e trezentos e treze reais e dois centavos), consolidado em 17/07/2007. A empresa não informou esses fatos geradores nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informação A Previdência Social (GFIP), acarretando a lavratura do Auto de Infração n° 37.016.352-4. Esse fato configura, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária, tendo sido objeto de Representação Fiscal para Fins Penais. (...) A autuada apresentou impugnação, em 23/08/2007, às fls. 37/42, alegando, em síntese, que: i. Tempestividade. (...). ii. Relação com outras impugnações. "Esta impugnação é apresentada juntamente com outras três, ao AI — Auto de Infração DEBCAD: 37.016.353-2, ao AI — Auto de Infração DEBCAD: 37.016.352-4 e A NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD: 37.016.351-6. Por isso, sugere-se o julgamento em conjunto, para evitar decisões conflitantes e para agilizar o trâmite administrativo, salvo melhor entendimento deste órgão". iii. Considerações iniciais. (...) Para aumentar as vendas, a impugnante contratou uma consultoria que pudesse promover uma campanha com colaboradores dela, não somente seus empregados, mas também outros com os quais mantém relacionamento, tais como arquitetos, decoradores, pintores, etc. "Os clientes da contribuinte impugnante que desta adquiriam produtos, quando o faziam por indicação de um terceiro, geravam estas compras para este terceiro um prêmio, em dinheiro, que era pago pela empresa Salles, Adan & Associados Marketing e Incentivos S/C Ltda. Os critérios utilizados para esta premiação era todos estabelecidos pela empresa contratada. A apuração, da mesma forma era esta que fazia. A entrega dos prêmios, também. Em nada interferia a contribuinte impugnante, apenas pagava à empresa contratada o valor total dos prêmios, acrescido do valor cobrado pela execução destes serviços". "Com relação aos empregados da contribuinte impugnante, o mesmo se observava, pois estes tinham o incentivo de procurar clientes que fizessem compras, o que fazia com que os funcionários recebessem prêmios, também, pagos pela empresa contratada". (...) v. Razões de mérito. "Tratou a campanha, desenvolvida pela empresa contratada, de uma prestação de serviços de criação, planejamento e implantação, por conta da contribuinte impugnante, com o objetivo de motivar e incentivar pessoas, sejam empregados da contribuinte impugnante ou colaboradores que com esta não mantêm qualquer vinculo, notadamente empregatício". "Há, portanto, duas relações jurídicas distintas, com características próprias que acarretam a submissão a regimes jurídicos também distintos. Inicialmente, a relação entre a contribuinte impugnante e a empresa contratada é relação jurídica civil, de natureza contratual (prestação de serviços). Outra relação é a que une a contribuinte impugnante e o beneficiário da campanha, relação esta intermediada pela empresa contratada, pois que esta engendra e operacionaliza a campanha, sem, contudo, integrar a dita relação". "A legislação civilista em vigor afirma que esta espécie de contrato não está sujeita as leis trabalhistas, ou seja, não se enquadra no conceito legal de trabalho. Não preenchem Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, por exemplo, a inexistência de subordinação, dentre outros. Por isto, mas não somente por isto, os serviços são executados livremente, prevalecendo o principio da autonomia da vontade". "Entre a contribuinte impugnante e os beneficiários da campanha, que eram funcionários ou terceiros sem qualquer vinculo, a relação jurídica é de declaração unilateral de vontade, pois ao contratar a empresa para desenvolver a campanha que premiaria algumas pessoas, comprometeu-se a contribuinte impugnante a pagar recompensas, prêmios, assim como um concurso". "No caso, é indiferente para a promessa de recompensa que a proponente, que é a contribuinte impugnante, e alguns dos beneficiários mantenham relação de emprego. Se estão presentes os elementos configuradores da promessa, tal ato obrigacional passa a submeter-se automaticamente à aplicação de regras próprias, pertinentes". "Ainda no caso, a empresa contratada, em nome da contribuinte impugnante, prometeu a quem agenciasse e possibilitasse vendas, prêmios que seriam pagos pela empresa contratada a aquelas pessoas que preenchessem as condições previstas, condições estas". "Tem-se como um verdadeiro pressuposto para incidência da contribuição a repercussão que os valores pagos ao trabalhador terão no seu futuro de beneficiário da seguridade social. Os valores percebidos pela multi citada campanha em nada repercutirão quando estiver doente ou se aposentar, por exemplo, não havendo por que se falar em contribuição, portanto. É caso, conclui-se, de não incidência fiscal". "Não havia, não houve habitualidade na percepção das verbas analisadas, pois habitual é o que ocorre repetidas vezes ao longo do tempo. Na premiação em questão, não se pode identificar qualquer liame com o futuro da proteção social a ser implementada pelo sistema previdenciário em favor do trabalhador que a este se sistema se encontra filiado". Transcreve o art. 28, § 9°, alínea e, número 7. "No caso dos empregados da contribuinte impugnante que receberam a premiação, receberam-na como incentivos conferidos por simples liberalidade daquela e tais verbas não se tratam de remuneração pelo trabalho. Como dito, trata-se de negócio unilateral, oferecido por tempo certo e condições especificas muito bem definidas, desenvolvido pela empresa contratada a mando e encomenda da contribuinte impugnante, nada mais". Transcreve jurisprudências dos tribunais trabalhistas. "Claramente, não se pode situar o prêmio dentre as bases de cálculo da contribuição social porque o legislador instituiu um tipo fechado, uma rígida catalogação das situações que dão lugar à incidência. É caso, como já dito, de não incidência. 0 poder público, mormente a autarquia responsável pela arrecadação e pela administração não podem alargar a definição, ou mesmo fixar critérios de base de cálculo, pois somente a Constituição Federal e a lei, em sentido estrito, podem fazê-lo. De outra forma, é desvio de poder". vi. Conclusões. "Os prêmios pagos foram adimplemento de promessa de recompensa, definida na lei civil, não integraram a base de calculo da contribuição previdenciária por absoluta falta de previsão, pois nenhuma das hipóteses legais se verifica tal incidência. Ao contrário, há expressa exclusão. Não havendo incidência, não ha que falar em responsabilidade, até porque não há lei que regule a matéria, também não sendo possível a responsabilização por presunção ou por analogia". "Por todos estes motivos, pede seja declarado insubsistente o auto de infração para nenhuma consequência gerar em desfavor da contribuinte impugnante". 3. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ/SDR: Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 Voto (...) Cumpre esclarecer que não há necessidade desta NFLD ser julgada em conjunto com o auto de infração n° 37.016.353-2, já que eles tratam de obrigações tributárias autônomas. Independentemente do resultado do julgamento do referido AI, persistirá a obrigação da empresa de recolher as contribuições aqui apuradas. 0 que há é a conexão do presente processo com a NFLD n° 37.016.351-6 e com o AI n° 37.016.352-4, já que o resultado do presente julgamento pode interferir no julgamento desses processos, motivo pelo qual estão sendo julgados, em conjunto, nesta sessão de julgamento. Defende a impugnante que pactuou com a empresa Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda. campanha de aumento de performance e produtividade, objetivando premiar colaboradores da contratante, não somente seus empregados, mas também outros com os quais mantém relacionamento, tais como arquitetos, decoradores, pintores, etc. Com efeito, o contrato celebrado entre a impugnante e a empresa contratada objetiva a premiar, a titulo de incentivo, os participantes da campanha de aumento de performance e produtividade. Ocorre que o pagamento do prêmio está vinculado ao alcance de metas pré-estabelecidas, conforme pode se depreender da leitura do objeto do contrato de prestação de serviços, o que caracteriza a sua natureza remuneratória, já que se destina a retribuir o trabalho, estando, portanto, sujeito à tributação previdenciária. Consta no contrato celebrado que: A contratante decidirá livremente sobre as ocasiões, datas, valores bem como sobre a indicação dos premiados. Para tanto, a contratante disponibilizará as quantias necessárias a serem enviadas para a Instituição Financeira responsável, cujo pagamento dará através de nota fiscal fatura emitida pela contratada. De modo que sejam concedidos os créditos a todos os contemplados na forma e nos prazos convencionados, sendo que nos períodos que não houver premiação, nenhum valor será devido a contratada a titulo de prestação de serviços. Percebe-se no trecho do contrato transcrito acima que a impugnante que decidia quando os prêmios deveriam ser pagos, a indicação dos premiados, as datas das premiações, bem como os valores que deveriam ser pagos, restando apenas para a empresa contratada a função de repassar tais prêmios. Dessa forma, não assiste razão à impugnante quando afirma que os critérios utilizados para a premiação eram todos estabelecidos pela empresa contratada e que em nada interferia a contribuinte impugnante Ressalta-se que o ônus probatório do fisco, no momento do lançamento, foi devidamente exercido, na medida em que foram colacionadas aos autos, a titulo de amostragem, nota fiscal, seu respectivo lançamento na contabilidade, Termo de Adesão do participante Reginaldo Sá Santos, bem como o contrato que embasou os pagamentos efetuados a titulo de cartão premiação, comprovando os fatos constitutivos de seu direito de lançar o crédito tributário. Ademais, todos os beneficiários, que assinaram o Termo de Adesão da campanha, foram considerados segurados empregados, já que trabalhavam para a contratante, conforme Folha de Pagamento e GFIP. Contudo, tentando elidir a lavratura fiscal, o contribuinte, apesar de fazer inúmeras alegações contrárias ao direito do fisco, não trouxe nenhuma prova aos autos que pudesse atestar a tese de premiação a pessoas estranhas a seu corpo funcional, tais como arquitetos, pintores, etc. Nesse sentido, com relação ao ônus probatório, coube a adoção pelo fisco da regra contida no art. 33, §§3° e 6°, da Lei n.° 8.212/91, conforme a lição dos doutrinadores Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López, na obra Processo administrativo fiscal federal comentado, Ed. Dialética: (cita doutrina no sentido de que no auto de infração a obrigação de provar o fato gerador tanto é do agente fiscal quanto do contribuinte que o contesta) A celebração do referido contrato para emissão dos cartões premiação se traduz na ocultação de fato gerador, hipótese na qual estaria configurada a evasão fiscal. Evasão esta formalizada através de uma operação simulada, entre a impugnante e a Salles, Adan Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda., cujo objetivo final, era a retribuição do trabalho executado pelos segurados empregados da notificada. Procedimento este refutado pela doutrina de escola, conforme leciona Luciano da Silva Amaro, em IR: Limites da Economia Fiscal. Planejamento Tributário, em Revista de Direito Tributário n.° 71): (cita doutrina que diferencia economia de imposto e evasão) A impugnante argumenta que os valores objeto do levantamento não estão incluídos no conceito de remuneração e de salário de contribuição, pois, não são ganhos habituais, sendo concedidos em função do cumprimento de metas, tratando-se de incentivo produtividade. Transcreve o art. 28, §9°, alínea "e", numero 7. Insta salientar que a Constituição da República de 1988 dispõe, em seu art. 195, as fontes de financiamento para a seguridade social. Dentre elas, temos a contribuição do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, bem como, no art. 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. Por seu turno, a Lei n° 8.212/91, que trata do custeio da seguridade social, em seu inciso I do art. 22, prescreve a incidência de contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. Já o art. 28, inciso I, do mesmo diploma legal n° 8.212/91 define o salário-de-contribuição, in fine: "Art. 28— Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" Como pode ser observado, a legislação previdenciária ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utilizou, para o conceito de salário-de- contribuição, um critério amplo, pois entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados, a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Dada a sua natureza retributiva ou contraprestacional, in casu, os pagamentos efetuados pela impugnante por meio do cartão premiação integram a base de cálculo das contribuições por ela devidas à Seguridade Social. Não resta dúvida de que os pagamentos efetuados por meio de "Cartão de Premiação" revestem-se de habitualidade, já que foram pagos por meses consecutivos, conforme Discriminativo Analítico de Débito (DAD) as fls. 04/05, que abrange as competências 09/2004 a 05/2005. Ficando comprovado que a impugnante utilizou tais pagamentos para oferecer uma vantagem econômica aos seus segurados empregados através de prêmios habituais, não havendo previsão na legislação previdenciária de exclusão de tais pagamentos da base de cálculo das contribuições (hipóteses taxativas previstas no §9°, do artigo 28, da Lei no 8.212/91), estando caracterizados, portanto, como incluídos no conceito legal de salário-de-contribuição acima transcrito. Não assiste razão A impugnante ao afirmar que o prêmio pago pela campanha não integra a remuneração, conforme art. 28, §9°, alínea "e", número 7. Os prêmios pagos não são ganhos eventuais, conforme já demonstrado, nem muito menos abonos expressamente desvinculados do salário. 0 valor pago mediante o cartão premiação constitui uma forma de incentivo e de participação, enquanto de um lado, estimula o trabalhador a fornecer uma maior quantidade e/ou uma melhor qualidade de trabalho, de outro lado, interessa ao bom andamento da gestão empresarial, tendo natureza salarial. Assim, estes valores pagos Fl. 132DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 integram o contrato de trabalho dos segurados empregados, não podendo ser suprimidos, segundo inteligência do art. 444, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cabe transcrever o magistério do juslaboralista Mauricio Godinho Delgado sobre a diferença entre a gratificação e o prêmio (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. LTR, 2005, págs. 739/742 e 747/749): (transcreve doutrina esclarecendo a diferença entre gratificações, que possuem caráter objetivo, mesmo unilateral, e prêmios, com caráter subjetivo e salarial) Por fim, cabe ressaltar o Parecer n.° 1.797/1999, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, concluindo que os prêmios possuem natureza salarial e integram o salário-de-contribuição, vinculando, desta forma, este julgador, à tese jurídica fixada, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Portaria n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007, que regulamenta o contencioso administrativo fiscal relativo as contribuições sociais de que tratam os art. 2° e 3°, da Lei n.° 11.457/2007. Transcreve-se, abaixo, ementa deste parecer, in fine: "Parecer/Cj/MPAS/N . 1797, aprovado em 21/06/1999 EMENTA .DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. 1. Os prêmios terão natureza salarial e integrarão o salário-de-contribuição, desde que remunerem um trabalho executado e sejam pagos aos empregados que cumprirem a condição estipulada (...)." No mesmo sentido, as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (transcreve jurisprudência indicando o sustentado) Assim, conclui-se que os valores pagos aos segurados empregados através do "Cartão de Premiação", retribuem efetivamente um trabalho prestado, constitui ganho efetivo dos empregados, integrando o conceito de remuneração para fins da legislação previdenciária, portanto, sendo base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do disposto nos art. 22, inciso I e art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91. Conseqüentemente, verifica-se a total obediência ao comando do art. 142, do Código Tributário Nacional, uma vez que outra atitude não poderia ser adotada por parte do Auditor Fiscal, pois, a atividade tributária, relação jurídica e não simples relação de poder, nos moldes do Estado Democrático de Direito, é vinculada ao principio da legalidade. Em face das razões expendidas e à luz da legislação previdenciária, rejeito as alegações suscitadas na peça de Impugnação e concluo que o presente crédito tributário, consubstanciado na NFLD, n° 37.016.350-8, foi corretamente lavrado, votando no sentido de sua PROCEDÊNCIA. Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu recurso, basicamente repisando seus argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, os quais são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta apertada síntese dos fatos ocorridos, acima já expostos, e não apresenta questionamentos preliminares; - em suas razões de mérito, inicia sustentando que premiou pessoas empregadas ou mesmo sem vínculo empregatício que se destacaram em atividades distintas das que são desenvolvidas com habitualidade, com o objetivo de motivá-las e incentivá-las; - indica a existência de duas relações jurídicas distintas; uma prestação de serviços de natureza contratual, entre a recorrente e a empresa contratada, e outra relação que une a contribuinte recorrente e o beneficiário da campanha, relação esta intermediada pela empresa contratada; Fl. 133DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 - defende que esta espécie de contrato não está sujeita às leis trabalhistas, não preenche os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, inexiste subordinação, os serviços são executados livremente, prevalecendo o principio da autonomia da vontade; - para a recorrente, a relação jurídica seria de declaração unilateral de vontade, pois comprometeu-se a pagar recompensas, prêmios, assim como um concurso (cita doutrina sobre recompensa e o artigo 854 do Novo Código Civil); - aduz que sua promessa dirige-se as pessoas indeterminadas, que podem manter com a proponente um vinculo, de amizade, de colaboração, de contrato regido pelo direito civil, de emprego, etc; - assim, para a recorrente seria indiferente que alguns dos beneficiários mantivessem relação de emprego e presentes os elementos configuradores da promessa, tal ato obrigacional passa a submeter-se automaticamente à aplicação de regras próprias, e o vinculo obrigacional estabelecido entre si e o beneficiário da campanha, intermediado pela contratada, assume a característica de adimplemento de recompensa, o que não seria fato gerador de contribuição previdenciária; - considera que custear benefícios substitutivos da remuneração é característica fundamental da contribuição previdenciária, e assim sendo, esta não pode tomar por base valores que, pela sua natureza essencialmente transitória, e que não possuem qualquer liame com o futuro da proteção social, não se incorporam aos ganhos do trabalhador; - entende, por consequência, que a recompensa é caso de não incidência fiscal; - discorre sobre remuneração, destacando a habitualidade, através de doutrina em do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, e afirma que não houve habitualidade na percepção das verbas analisadas; - sustenta ser base legal de seu entendimento sobre o premio pago não compor o salário de contribuição a Lei n. 8.212/91, artigo 28, § 9 o , alínea e, número 7 (ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário) e cita jurisprudência do TRT e do TST; - sustenta ainda que o legislador instituiu uma rígida catalogação das situações que dão lugar à incidência, e assim, a autarquia responsável pela arrecadação não pode alargar a definição da base de cálculo, pois somente a Constituição Federal e a lei, em sentido estrito, podem fazê-lo, sob pena de desvio de poder; - conclui que os prêmios pagos foram adimplemento de promessa de recompensa, definida na lei civil, e assim não integrariam a base de cálculo da contribuição previdenciária por absoluta falta de previsão, e, ao contrário, haveria expressa exclusão; e - complementa indicando que, não havendo incidência, não há que falar em responsabilidade, até porque não há lei que regule a matéria, também não sendo possível a responsabilização por presunção ou por analogia. 5. Seu pedido final é para que seja declarada insubsistente a notificação fiscal de lançamento de débito, a fim de que nenhuma consequência seja gerada em seu desfavor. 6. Foi lavrada representação fiscal para fins penais, uma vez que a empresa não informou os fatos geradores em pauta nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), fato que configura, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária. 7. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. A impugnante argumenta que os valores objeto do levantamento não estão incluídos no conceito de remuneração e de salário de contribuição, pois não são ganhos habituais, sendo concedidos em função do cumprimento de metas, tratando-se de incentivo produtividade. Transcreve o art. 28, §9°, alínea "e", numero 7, da Lei n. 8.212/91. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, (...) 10. Mas não se pode deixar de destacar que a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 195, as fontes de financiamento para a seguridade social, e entre elas tem-se a contribuição do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, bem como, no art. 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. 11. E também a Lei n° 8.212/91 (Lei de custeio da Seguridade Social), em seu inciso I do art. 22, prescreve a incidência de contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. Já o art. 28, inciso I, do mesmo diploma legal n° 8.212/91, define o salário-de-contribuição da seguinte forma: "Art. 28— Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;"(grifei) 12. Para que não haja incidência, a verba remuneratória deve constar no rol taxativo do art. 28, §9°, da Lei n. 8.212/91: se não estiver relacionada em tal rol, não há que se falar em exclusão da base de cálculo, como o caso dos prêmios à época do lançamento. Por outro lado, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) faz expressa previsão em relação Fl. 135DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total recebido pelo trabalhador, senão vejamos: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; 13. Como pode ser observado, a legislação previdenciária definiu a base de cálculo das contribuições sociais através de um conceito de salário-de-contribuição com critério amplo, e não restrito, ao contrário do que sustenta a recursante, pois entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados, a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Assim, dada a sua natureza retributiva ou contraprestacional, os pagamentos efetuados pela recursante por meio do cartão premiação devem integrar a base de cálculo das contribuições por ela devidas à Seguridade Social, como veremos a seguir. 14. Como bem ressaltado no Relatório Fiscal e no Acórdão da DRJ, não resta dúvida de que os pagamentos efetuados por meio de "Cartão de Premiação" revestem-se de habitualidade, já que foram pagos por meses consecutivos, abrangendo as competências 09/2004 a 05/2005. Ficando comprovado que a impugnante utilizou tais pagamentos para oferecer uma vantagem econômica aos seus segurados empregados através de prêmios habituais, não havendo previsão na legislação previdenciária de exclusão de tais pagamentos da base de cálculo das contribuições (as hipóteses de exclusão são taxativas e previstas no §9°, do artigo 28, da Lei n o 8.212/91; são hipóteses restritas, também ao contrario do sentido amplo de exclusão sustentado pela ora recorrente), estando caracterizados, portanto, como incluídos no conceito legal de salário-de-contribuição acima transcrito. 15. Não assiste razão à impugnante ao afirmar que o prêmio pago pela campanha promovida não integra a remuneração conforme o definido no art. 28, §9°, alínea "e", número 7, da Lei n o 8.212/91. Isso porque os prêmios pagos não foram ganhos eventuais, conforme já demonstrado, uma vez que foram pagos ao longo de todo o período, e não foram pago com desvinculação total do salário. Embora alegado que o prêmio seria para qualquer interessado, a contribuinte não demonstra nos autos ter pago tais prêmios a nenhum beneficiário que não fosse seu empregado. 16. Como destacado ainda pela DRJ/SDR, o valor pago mediante o cartão premiação constitui uma forma de incentivo e de participação, enquanto de um lado, estimula o trabalhador a fornecer uma maior quantidade e/ou uma melhor qualidade de trabalho, de outro lado, interessa ao bom andamento da gestão empresarial, tendo natureza salarial. Assim, estes valores pagos, após assinatura de "termo de adesão" (exemplo à e-fl. 27) pelos funcionários interessados, integram o contrato de trabalho dos segurados empregados, não podendo ser suprimidos, segundo inteligência do caput do artigo 444, da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Fl. 136DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 17. Do relatório fiscal extraem-se claramente os aspectos que trazem a certeza da consideração de tais pagamentos como integrantes do salário de contribuição: i) a condição de pagamento estabelecida no Termo de adesão era "mensal e proporcional ao atingimento de meta"; ii) o contrato de prestação de serviço assinado pela autuada como contratante destaca que a premiação não tem qualquer critério "baseado na sorte ou azar dos participantes" e "a contratante decidirá sobre ocasiões, datas, valores e indicação dos premiados", iii) a contratante acompanhava a produção de cada participante e a respectiva premiação, pagava à prestadora os valores dos prêmios a serem repassados e o da prestação de serviço, de forma proporcional, e deixava a cargo da contratada apenas o repasse dos prêmios, omitindo essas informações da folha de pagamento e da GFIP. 18. Sem o devido atendimento às solicitações das intimações da Fiscalização, já que não foi apresentado pela contribuinte claro detalhamento dos valores pagos a cada beneficiário, e sem esclarecimento documental dos critérios de cálculo das premiações, o Agente Fiscal considerou então como Base de Cálculo da contribuição previdenciária o valor informado em cada Nota Fiscal com a denominação de reembolso, pagos mensalmente através de cartão, aos beneficiários. Ou seja, houve necessidade de arbitramento através de informações prestadas por terceiros. 19. Quanto à Jurisprudência consolidada sobre o tema neste Conselho, como bem observado no Acórdão 2301-005.194, Seção de 20/03/2018, nas palavras do Relator, o i. Conselheiro João Maurício Vital, "Essa modalidade de remuneração já foi, reiteradas vezes, objeto de análise no CARF, que coleciona vasta jurisprudência (a exemplo dos acórdãos nº 9201003.044, 2401003.921 e 2301004.955) no sentido de considerar os cartões de premiação, exatamente como na espécie dos autos, como componente do salário-de-contribuição e, portanto, como elemento da base de cálculo da contribuição previdenciária, porquanto tratam- se de rendimentos auferidos pelo trabalho, compondo, assim, a remuneração do empregado." 20. Assim, diante do exposto, entende-se que os créditos em discussão foram pagos aos segurados, com habitualidade, no período de 09/2004 a 05/2005, em função do resultado do trabalho de seus empregados junto à interessada, sendo evidente que não se tratou de distribuição de premiação sem causa, mas sim de pagamentos com caráter tipicamente remuneratório, formalizados impropriamente por intermédio de cartões de incentivo, devendo sujeitar-se então à incidência de contribuição previdenciária. 21. Para aquilatar a construção do convencimento deste julgador, pode-se ainda citar inúmeros Acórdãos do Conselho no mesmo sentido, conforme ementas colacionadas a seguir. (...) SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contra prestativo e integra o salário de contribuição por possuir natureza remuneratória. (Acórdão 2201-004.579, Seção de 03/07/2018, Conselheiro Redator Designado Daniel Melo Mendes Bezerra) (...) SALÁRIO INDIRETO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a Fl. 137DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 forma. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. (Acórdão 2202-004.635, Seção de 05/07/2018, Conselheira Redadora designada Rosy Adriane de Silva Redatora) (...) SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de prêmios e incentivos, vinculados ao desempenho. (Acórdão 2202-004.718, Seção de 09/08/2018, Conselheiro Relator Martin da Silva Gesto) (...) SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. NÃO EVENTUALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O conceito de eventualidade está associado a um acontecimento incerto, casual, fortuito e não a um acontecimento descontínuo. Os prêmios não coadunam com o conceito de eventualidade, pois estão atrelados a eventos certos e previsíveis, sendo devidos quando da implementação da condição estipulada pelo empregador. Logo, compõem a remuneração e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sempre que as condições previamente estabelecidas forem implementadas pelo trabalhador. (Acórdão 2301-005.609, Seção de 12/09/2018, Conselheiro Presidente e Relator João Bellini Júnior) 22. Indispensável torna-se destacar que o acima referido Acórdão 2202-004.635, de redatoria da i. Conselheira Rosy Adriane de Silva, envolve justamente idêntica situação de pagamento de funcionários através de cartões de premiação emitidos pela mesma empresa prestadora de serviços. Colacionemos o excerto a seguir: (...) Arrazoa o i. Relator que esses benefícios não foram pagos com habitualidade o que configura sua eventualidade e que a autoridade fiscal não indicou que houvesse vinculação dessa verba à contraprestação ou a trabalho dos segurados empregados. Nesse ponto tenho que discordar, pois a descrição da auditoria, no próprio trecho transcrito pelo i.. Relator, é clara ao afirmar que a premiação se trata de espécie remuneratória, em cujas notas fiscais emitidas pela empresa Salles Adan, consta a descrição “reembolso referente campanha para aumento de desempenho e produtividade". Ora, resta claro que referida verba foi paga aos segurados empregados, em função de sua relação de emprego com a recorrente, e como incentivo ao desempenho e produtividade. Quanto à questão de não ter sido paga com habitualidade e por isso ser eventual, peço vênia para transcrever trecho do voto condutor do Acórdão nº 9202003.044, que explica com acerto, a confusão que tem sido feita entre os conceitos de não eventualidade e habitualidade para fundamentar, a meu ver erroneamente, a não incidência de contribuição previdenciária: (...) Como se vê, da leitura do art. 22, I e do art, 28,1 da Lei n° 8.212/91 e do art. 201, § 1o do RPS, que somente é exigido o requisito da habitualidade no que diz respeito ao "salário in natura", por incluir, expressamente, no conceito de remuneração, os "ganhos habituais sob a forma de utilidades", sem fazer menção ao requisito habitualidade para os pagamentos em espécie. Ou seja, no campo de incidência das contribuições previdenciárias encontram-se: a) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, Fl. 138DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em espécie); e b) os ganhos habituais sob a forma de utilidades (salário in natura) Pode-se, então, concluir que a lei, ao definir a hipótese de incidência da contribuição previdenciária, exige o requisito da habitualidade tão somente para o salário in natura. Por seu turno, o art. 28, § 9o , alínea "e", item "7" prevê expressamente que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais são isentas de contribuições sociais previdenciárias: "Não integram o salário-de-contribuição (remuneração) para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...)recebidas a título de ganhos eventuais (...)" Assim sendo, pode-se afirmar que "a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho ", independentemente de serem ou não habituais, encontram-se no campo de incidência das contribuições previdenciárias. Entretanto, "as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais " encontram-se excluídas da sua base de cálculo por se tratarem de importâncias atingidas pela isenção. Entendo que está sendo criada uma grande confusão ao tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não eventualidade" ou o "não habitualidade com o de eventualidade". Para o Dicionário Michaelis, as definições são: i) Habitual 1 Que acontece ou se faz por hábito. 2 Frequente, comum, vulgar. 3 Usual. ii) Eventual 1 Dependente de acontecimento incerto. 2 Casual, fortuito. 3 Variável. De acordo com o Vocabuário Jurídico de Plácido e Silva: i) Habitualidade. De habitual, entende-se a repetição, a sucessividade, a constância, a iteração, na prática ou no exercício de certos e determinados atos, em regra da mesma espécie ou natureza, com a preconcebida intenção de fruir resultados materiais ou de gozo. ii) Eventualidade. De evento, significa o caráter e a condição do que é eventual, mostrando assim a possibilidade e a probabilidade do fato, cuja realização é esperada ou aguardada. A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura, integre o salário-de- contribuição, diz respeito a freqüência da concessão da referida prestação. Já a eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no art. 28, § 9o , alínea "e", item "7", ou seja, que decorram de importâncias recebidas a títulos de ganhos eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito. No presente caso há de se assinalar, primeiramente, que foram realizados pagamentos em pecúnia, o que afasta a necessidade de se indagar a habitualidade com que o pagamento foi realizado. (...) Portanto, por entender que o requisito da habitualidade não se aplica a pagamentos ocorridos em razão do trabalho, e/ou não efetuados in natura, como no caso da verba em discussão, não há que se discutir se houve ou não habitualidade. Assim, o lançamento deve ser mantido nessa parte. 23. Não deve ser desprezado o fato de que já ocorreu novação legal sobre o tema, conforme recente reforma trabalhista, e pode ser verificada a abordagem dobre o tema em recentíssimos Acórdãos com razões de decidir notadamente similares, como o de número 2301- 005.636, Seção de 12/09/2018, da i. Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato, e o de número 2402-006.820, Seção de 05/12/2018, do i. Conselheiro Relator Jamed Abdul Nasser Feitoza, dos quais colaciono as respectivas ementas: (...) PAGAMENTOS HABITUAIS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO PRÊMIO. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados, mesmo que habituais, à título de prêmio, não incide contribuição previdenciária, conforme modificação da legislação, sendo necessário, entretanto, que a Contribuinte especifique, de forma antecedente, como se caracteriza o desempenho acima do regularmente esperado. Não comprovado. Lançamento mantido. (...) Fl. 139DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 PRÊMIO. HABITUALIDADE. RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Verbas pagas a título de prêmio, com habitualidade e em retribuição pelo trabalho prestado integram o salário de contribuição. (...) 24. Verifica-se em ambos o permeio à alteração legal, mas, além da não vigência legal à época de lavratura do Auto de Infração em análise, verifica-se a falta de condição fática para beneficio, qual seja, a prova documental, antes do ocorrido, da forma como seria computado e trabalhado o acompanhamento do direito e do pagamento do prêmio. Muito esclarecedora a transcrição de trechos de interesse do acima referenciado Acórdão 2301-005.636, por mais antigo, com pedido de licença à i. Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato. (...) Como a empresa não indicou a lista dos beneficiários, apesar de intimada e reintimada e, sendo o valor pago bem superior à folha de pagamento, podendo ser ainda, os beneficiários, conforme citado na cláusula primeira do contrato, qualquer pessoa física ou jurídica indicada pela contratante, a fiscalização considerou que os pagamentos foram realizados a autônomos que prestaram serviço a Contribuinte. Na cláusula primeira dos contratos firmados (...), constata-se que o produto a ser utilizado pela contratada para premiação das pessoas físicas e jurídicas indicadas pela contratante (...), consistente em um cartão magnético com crédito em dinheiro a ser fornecido aos indicados (...), para saques de valores a título de prêmio de incentivo junto à rede credenciada ou para efetuar compras (...). De acordo com a Clausula segunda, o contrato tem o seguinte objeto: "objeto desse contrato decorre das considerações iniciais (Cláusula primeira), segundo os critérios regulamentares estabelecidos pela CONTRATANTE, que não poderão ter por fundamento sorteio e/ou jogos de sorte ou azar, mas, desempenho, esforço e outras características pessoais do premiado em relação à CONTRATANTE". Sobre o tema, destaca-se a modificação da legislação trabalhista e previdenciária sobre a não incidência de Contribuição Previdenciária aos Prêmios pagos, mesmo com habitualidade. Antes da modificação da legislação, que será vista adiante, este Conselho tinha e ainda têm as seguintes jurisprudências consolidadas no que consiste o pagamento de prêmios aos segurados: PRÊMIOS PAGOS AOS EMPREGADOS POR TERCEIROS ALHEIOS AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GUELTAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores habitualmente pagos aos empregados por terceiros alheios ao contrato de trabalho visando incrementar as vendas dos seus produtos em detrimento aos de seus concorrentes integram o conceito de remuneração e também o de salário de contribuição, nos termos do art. 22, I c/c art. 28, I e §9º da Lei nº 8.212/91. Acórdão nº 9202003.880 – Sessão de 12 de abril de 2016 (...) SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com fulcro no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. Acórdão nº 2301004.222, Sessão de 06 de novembro de 2014. A reforma trabalhista estipulada pela Lei n. 13.467/2017 trouxe nova redação ao artigo 457 da CLT, restando a seguinte previsão legislativa: Art. 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber: Fl. 140DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. A Legislação Previdenciária (Lei 8.212/1991) também modificou, sendo que o Art. 28, §9º, inciso “z” fez questão de incluir os prêmios como não incidentes de contribuição previdenciária: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: z) os prêmios e os abonos Portanto, com a reforma trabalhista e a inclusão desta (alínea) na legislação previdenciária, retirou(-se) dos prêmios a incidência de contribuição previdenciária. Assim sendo, segundo entendimento literal da legislação os valores pagos aos empregados, mesmo que habitualmente e mesmo que em dinheiro, serão considerados prêmios e não incorporam o salário contribuição, desde que o pagamento se dê diante de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Trata-se de modificação legislativa, cujo entendimento deste Conselho também deverá ser modificado, visto que as Jurisprudências consolidadas, trazidas acima, identificam a habitualidade para a incidência da contribuição. A nova legislação é clara ao determinar que os prêmios podem ser pagos habitualmente. Entretanto, esta não era a exigência da legislação na época em que se lavrou o Auto de Infração analisado nestes Autos, sendo que o pagamento habitual era considerado salário indireto e enseja a incidência de contribuição previdenciária. Portanto descabida a pretensão da Contribuinte, sendo devida a exigência do tributo lançado. Mesmo que se fosse aplicada a nova legislação trabalhista/previdenciária, constata-se que a Contribuinte não faria jus a reforma do lançamento, visto que não restou comprovado que os valores pagos faziam parte da política de prêmios da mesma, sendo os pagamentos efetuados em desrespeito à legislação. Isto, pois a nova legislação trouxe como único requisito para a caracterização do prêmio e, conseqüentemente não incidência de contribuição previdenciária, a necessidade de identificar que os pagamentos, mesmo que habituais, são a retribuição ao empregado pelo desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Desta feita, mesmo se fosse aplicada a nova legislação trabalhista/previdenciária, a Contribuinte deveria ter comprovado nos autos que os supostos prêmios pagos (...) são de fato prêmios e não salário indireto, ou seja, deveria ter comprovado qual a forma que a empresa utiliza para constatar quando o empregado teve desempenho superior ao ordinariamente esperado. Como não há entendimento jurisprudencial consolidado deste Conselho sobre prêmios depois da ocorrência da modificação legislativa, entendo pela utilização do entendimento da PLR (Participação nos Lucros e Resultados), em que as regras para desempenho superior ao ordinariamente esperado devem ser claras e prévias ao contrato de trabalho, da mesma forma como se exige da PLR para não incidência da contribuição previdenciária: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MOMENTO DA CIÊNCIA DOS EMPREGADOS. As regras claras e objetivas às quais se refere a Lei 10.101/2000 devem ser conhecidas pelo empregado antes dos pagamentos relativos ao exercício ao qual se referem. Precedentes da Câmara Superior. Acórdão: 9202- 003.638 01/06/2015 (...) Fl. 141DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS CONCERNENTES AO PAGAMENTO DA VERBA. DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/2000 E ART. 28, § 9º, J, LEI 8212. NATUREZA SALARIAL As exigências legais para que o pagamento de PLR esteja desvinculado do salário e portanto, fora do conceito de salário de contribuição são claras, ou seja, compete a empresa demonstrar o cumprimento da lei 10.101/2000, devendo o auditor exigir os documentos e explicações com vistas a identificar se a empresa realmente está cumprindo os preceitos legais. O § 1º do art. 2º da lei 10.101/2000 exige que "Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições". As metas ou critérios tem que ser negociados quando da realização dos acordos, conforme descrito expressamente na lei, não interessando se feitos no próprio documento, ou em documento apartado, mas desde que cumpra-se o mesmo rito para sua formalização, que é a trabalhadores na composição desses critérios. Acórdão nº 2401003.487, Sessão de 15 de abril de 2014. (...) Não se sabe como se davam os pagamentos tidos como premiações. Não se sabe quem era os contemplados, nem como se dava a apuração do desempenho superior ao ordinariamente esperado. Há apenas a comprovação de que houve o pagamento. A contribuinte foi intimada para apresentar a lista dos beneficiários, a forma como supostamente premiava os mesmos, mas se manteve inerte. Diante de sua omissão, necessária a permanência do lançamento diante da constatação do fato gerador, visto que os pagamentos efetuados foram de fato salário indireto. 25. Prosseguindo à análise do feito, percebe-se que a contribuinte, em seu recurso, claramente confunde e inverte a natureza da legislação que define a base de cálculo com a natureza da legislação que concede a isenção. A legislação previdenciária, ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utilizou um critério amplo para o conceito de salário-de-contribuição, considerando como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados, a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Dada a sua natureza retributiva ou contraprestacional, neste caso, os pagamentos efetuados pela recursante por meio do cartão premiação integram a base de cálculo das contribuições por ela devidas à Seguridade Social. 26. Tais pagamentos revestem-se de habitualidade, já que foram pagos por meses consecutivos, abrangendo as competências de 09/2004 a 05/2005. E fica deveras comprovado que a autuada utilizou tais pagamentos para oferecer uma vantagem econômica habitual aos seus empregados, não havendo previsão na legislação previdenciária vigente à época da exclusão de tais pagamentos da base de cálculo, já que as hipóteses de exclusão consideradas eram taxativas e previstas no §9°, do artigo 28, da Lei no 8.212/91). Dessa forma, não ocorreu alargamento da definição da base de cálculo, legalmente embasada, e portanto, afasta-se qualquer alusão a desvio de poder. 27. Da identificação do fato gerador na conduta da autuada, caracterizada também está sua responsabilidade da pela omissão no recolhimento da contribuição. Há claríssima subsunção de tais pagamentos à previsão legal, a fim de integrarem a base de cálculo da contribuição previdenciária, e com a identificação da conduta omissiva, não há como a responsabilidade legal da recursante ser afastada. Fl. 142DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 28. Neste diapasão, justifica-se o entendimento e a postura da Autoridade Autuante ao verificar a omissão e a responsabilidade, uma vez que seus atos são adstritos à legalidade, como também determina o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, em seu artigo 142, caput e § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 29. Já foi ressaltado anteriormente que a empresa não comprova ter pago prêmios a pessoas que não sejam seus funcionários. Mas mesmo que tal hipótese se confirmasse, em nada alteraria a incidência de contribuição previdenciária sobre tais pagamentos. Enquanto o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, aplica-se tanto para o empregado quanto para o trabalhador avulso, para os trabalhadores contribuintes individuais será o art. 28, III, da mesma referida lei, que dispõe que o salário-de-contribuição para o contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo. Ou seja, a definição de "prêmios" dada pela recorrente se coaduna com a de parcelas pagas em razão do exercício de atividades, tanto ao empregado quanto ao não empregado. 30. Neste sentido, os prêmios adquirem caráter estritamente contraprestativo, em função do alcance de metas e resultados. Mesmo que fruto de uma vontade unilateral da fonte pagadora, não têm por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas sim atribuir um incentivo ao empregado, e assim compõem a base de cálculo da contribuição devida. 31. A legislação previdenciária vigente à época dos fatos é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias em razão de sua natureza indenizatória ou assistencial e apenas estas não comporão o cálculo futuro de um eventual benefício previdenciário. E não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. O texto legal como um todo não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. 32. Não vislumbro portanto razões para reforma do Acórdão da DRJ e deve permanecer subsistente a notificação fiscal de lançamento de débito. Conclusão 33. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 143DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10425.720377/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade, por questão de ordem pública. Não cabe tomar conhecimento de impugnação intempestiva, apresentada fora do prazo de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2202-005.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-12T22:48:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-12T22:48:16Z; Last-Modified: 2019-08-12T22:48:16Z; dcterms:modified: 2019-08-12T22:48:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-12T22:48:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-12T22:48:16Z; meta:save-date: 2019-08-12T22:48:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-12T22:48:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-12T22:48:16Z; created: 2019-08-12T22:48:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-12T22:48:16Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-12T22:48:16Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10425.720377/2012-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.360 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 Recorrente CONGREGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DAS IRMÃS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade, por questão de ordem pública. Não cabe tomar conhecimento de impugnação intempestiva, apresentada fora do prazo de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 03 77 /2 01 2- 93 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720377/2012-93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento que não conheceu de Impugnação do contribuinte apresentada intempestivamente, diante de Notificação Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, pela falta de comprovação do Valor da Terra Nua através de laudos de avaliação pertinentes. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório (...) Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, e procedendo à análise e verificação dos dados constantes da correspondente DITR(...), a fiscalização resolveu rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado (...), arbitrando o valor (...), correspondente ao VTN, por hectare, apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, dados referentes ao exercício (...), para o município (...), com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar (...). Da Impugnação Cientificada do lançamento (...), a Contribuinte, por meio de sua representante legal, (...), protocolizou, (...), a impugnação (...) lastreada nos documentos de fls. (...). Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - informa que há mais de um século é proprietária do imóvel, contudo não possui o uso, a posse e a fruição, uma vez que o mesmo há muitos anos encontra-se invadido por pessoas e coisas, não tendo qualquer rendimento e/ou lucro com tais terras; - tal imóvel é tido como um “bem perdido”, só lhe restando o ônus de ter contra si cobranças e notificações de créditos fiscais; - surpreendeu-se ao receber, (...), quatro notificações, via Correios, postadas com A.R, referentes aos exercícios (...), sob a alegação de não comprovação do valor da terra nua; - a notificação de infração adveio de situação fática insólita, sem elementos concretos e seguros, gerados por mera presunção; - a intimação datada (...) não foi recebida, não podendo a RFB (...) provar o contrário, e/ou chegando ao seu endereço, foi recebida por quem não de direito; - o cerne do problema é o fato de que teve contra si uma notificação com enquadramento legal, pela cobrança do ITR de imóvel do qual ela é proprietária, mas não tem a posse, lucros e/ou rendimentos a qualquer título; - daquela área rural tem apenas a propriedade, há muitos anos, e presentemente está em processo de desapropriação pelo INCRA, para fins de assentamentos e legalizações dos sem-terra que ali habitam; - além do não recebimento da intimação (...), o mais grave é que a suplicante é uma instituição religiosa, com imunidade tributária preconizada no art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c” e no § 4º da Constituição da República; - afirma que se trata de uma entidade religiosa de assistência social, sem finalidades lucrativas, que mantém escola destinada à população carente, e ainda, dá amparo aos idosos enfermos e/ou carentes financeiramente, que não distribui nenhuma parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, nem remunera os membros de sua Diretoria, além de aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, tudo em conformidade com o art. 5º do seu Estatuto Social; Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720377/2012-93 - prova o atendimento dessas exigências com o fato de ser inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, no Ministério da Previdência e Assistência Social, da Prefeitura da Cidade do Recife, conforme atestados anexados aos autos, e que somente são fornecidos se a entidade provar documentalmente que atende àquelas exigências legais e constitucionais; - discorre sobre a fundamentação jurídica da imunidade tributária; - transcreve o art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República para referendar seus argumentos; - faz menção à Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para afirmar que o art. 3º da referida Lei reproduz as mesmas disposições constitucionais relativas à imunidade requerida; - afirma que o Acordo Brasil-Santa Sé, aprovado no Congresso Nacional, em 07/10/2009, e promulgado em 11/02/2010, aborda vários assuntos da maior importância entre as relações do Estado e a Igreja Católica no Brasil, inclusive a imunidade fiscal; - por fim, requer seja julgado procedente o pedido de revisão de ofício das notificações face à inexistência do débito, por ser inconstitucional a citada taxação, face ao gozo da imunidade tributária, e, ainda, acolher a preliminar de cerceamento de defesa, (...). 3. Destaque-se alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) No caso, a Notificação de Lançamento (...) foi enviada via postal e recepcionada(...) no endereço tributário constante do cadastro da Contribuinte junto à RFB, conforme previsto no item II do citado art. 53 do Decreto nº 4.382/2002, e faz prova o “Aviso de Recebimento - AR” (...). O prazo legal de 30 (trinta) dias para o Contribuinte apresentar a referida defesa encontra-se previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, (...). Pois bem, da análise do processo, entendo que está comprovado de forma inequívoca nos autos que a impugnante tomou ciência da Notificação de Lançamento (...) conforme cópia de “AR” (...) e que apresentou sua impugnação em (...) data da protocolização do referido documento junto à RFB, (...). Desta forma, e consideradas as regras de contagem de prazo estabelecidas no já referido Decreto nº 70.235/72, em especial o art. 5º, caput e seu parágrafo único, tem-se que, cientificada a Contribuinte (...) a defesa apresentada pela interessada foi protocolada na DRF (...) após o término do prazo de 30 (trinta) dias para fazê-la. Por esta razão, considero INTEMPESTIVA a impugnação. A oportunidade de se discutir administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. (...) Inclusive, o Decreto nº 7.574, de 29.09.2011, que consolidou toda legislação sobre o Processo Administrativo Fiscal, no § 2º do art. 56, assim estabeleceu: Art. 56 (...) § 1º (...) §2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720377/2012-93 (...) Dessa forma, entendo que caracterizada a intempestividade da impugnação (...), não se instaura a fase litigiosa do procedimento, não cabendo, nesta instância, qualquer exame em relação às alegações de mérito apresentadas pela requerente. Quanto ao argumento de que não teria recebido o Termo de Intimação e, por isso, requer o acolhimento por cerceamento de defesa, pedindo, para tanto, que seja declarada nula a intimação efetuada (...), cabe frisar que é possível comprovar que houve recebimento do referido documento, conforme se constata no AR (...) acrescentado aos autos por esta DRJ. Inclusive, não obstante a Contribuinte ter afirmado que não teria recebido o citado documento, ou que poderia ter sido recebido por alguém que não fosse de direito, o fato é que o referido Termo de Intimação foi recebido pela (...), Diretora Tesoureira da Congregação, conforme se verifica no AR (...) e no documento (...), referente à Ata de Assembleia Geral Ordinária, para eleição da Diretoria (...), que a elegeu para tal função. Assim, em que pese o Termo de Intimação ter sido recebido por pessoa integrante da Congregação, conforme demonstrado no parágrafo anterior, é necessário esclarecer que mesmo nos casos em que a intimação seja recebida por terceiros, desde que seja no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, este será considerado como intimado, conforme se vê na Ementa de Acórdão de Decisão do STJ, in verbis, que ora se transcreve: (...) Diante do exposto, está caracterizada a regular intimação do Termo de Intimação Fiscal, (...), conforme AR (...), e, também, da Notificação de Lançamento, (...), no mesmo endereço eleito, à interessada. Ademais, cumpre destacar que até mesmo a ausência de intimação prévia não acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, acompanhada dos documentos de que dispuser para fazer prova a seu favor, nos termos dos arts. 15 e 16, do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, não cabe o argumento de cerceamento de defesa, pois, além de a Notificação de Lançamento conter os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, constando devidamente identificada e motivada a irregularidade apurada pela autoridade fiscal (subavaliação do VTN declarado e arbitramento de novo valor com base no SIPT da RFB), após dela ter tomado ciência (...), foi proporcionada à Contribuinte a oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, mediante a interposição tempestiva da sua impugnação, em conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72, o que, aliás, não foi feito, uma vez que a Impugnação (...) encontra-se em desacordo com o dispositivo legal supracitado, no que tange ao prazo para sua apresentação, visto que a mesma somente foi apresentada à RFB (...) em prazo superior aos 30 (trinta) dias contados da data em que foi feita a intimação da exigência (...) Entretanto, a intempestividade da impugnação não afasta a possibilidade de a interessada submeter os documentos que instruem a sua defesa, à apreciação da autoridade competente da DRF de jurisdição do seu domicílio tributário (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.393/96), que decidirá, a seu prudente critério, sobre a revisão de ofício do lançamento, conforme permitido pelo art. 145, inciso III, c/c 149, inciso VIII, do CTN, observada a legislação de regência das respectivas matérias. Ante o exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento da impugnação (...) por ser intempestiva, e, em consequência, não conhecer as questões de mérito, mantendo-se o crédito tributário exigido pela Notificação de Lançamento (...) Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720377/2012-93 Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, repisando integralmente seus argumentos impugnatórios acima já expostos, enfatizando que pelos os vícios presentes a notificação deve ser declarada nula, enfatizando sempre o fato de se tratar de uma entidade religiosa que goza de imunidade tributária. 5. Seu pedido final é que lhe seja concedido o direito à ampla defesa e ao contraditório, clama pelo efeito suspensivo da cobrança decorrente da impetração da impugnação e do recuso, e que este seja julgado procedente face o gozo da imunidade tributária. Retoma ainda seu pedido impugnatório acerca de ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido recebida uma intimação durante o andamento da fiscalização. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. De pronto verifica-se que a decisão de primeira instância não apreciou o mérito da impugnação pelo fato da possível caracterização da intempestividade na apresentação da peça impugnatória. Embora não cristalinamente suscitada como preliminar deste Recurso, considero que a intempestividade da impugnação deve ser apreciada por questão de ordem pública. 9. Em apreciação à decisão exarada e compulsando os presentes autos, confirma- se que a Notificação de Lançamento foi enviada via postal e recepcionada no endereço tributário constante do cadastro da Contribuinte junto à RFB, conforme faz prova o Aviso de Recebimento (AR) juntado ao processo, restando comprovado então que a ora recorrente foi devidamente cientificada da Notificação. A notificada apresentou sua impugnação junto à RFB conforme data de protocolização atestada na peça impugnatória acostada aos autos após o término do prazo de 30 (trinta) previsto em lei. 10. Por esta razão deve realmente ser tida como intempestiva a impugnação. 11. O artigo 15 do Decreto n.º 70.235/1972 dispõe sobre o prazo para interposição de impugnação da exigência pela lavratura de notificação de lançamento: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 12. A interessada suscita novamente a ocorrência da preliminar de cerceamento de defesa apresentado em sede impugnatória, uma vez que alega não ter recebido uma das intimações expedida durante o procedimento fiscalizatório. Fl. 166DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720377/2012-93 13. Mas, novamente compulsando os autos e verificando a abordagem da decisão a quo conclui-se que está comprovado dentro do processo que houve recebimento do referido documento, conforme se constatado por AR acrescentado aos autos pela DRJ. E mais, o referido Termo de Intimação foi recebido pela Diretora Tesoureira da Congregação, conforme certificado no AR e indicado na Ata de Assembleia Geral Ordinária da entidade. 14. E mesmo nos casos em que a intimação seja recebida por terceiros, desde que seja no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, este será considerado como intimado, conforme se aduz da jurisprudência consolidada do STJ e também Súmula nº 09 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deve ser observada pelos Conselheiros, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF: SÚMULA CARF Nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. 15. Afastado portanto o cerceamento de defesa alegado, uma vez que resta comprovado o recebimento da intimação apontada como não recebida, e concedidos os prazos regulamentares previstos no Processo Administrativo Legal, em primeira e segunda instâncias administrativas, para impetração das manifestações da notificada, com todas as razões e documentos que considerou pertinente. 16. Descabido o clamor pela suspensão da cobrança do crédito tributário, uma vez ser a manifestação impugnatória ou recursal um dos preceitos legais que motivam tal suspensão. 17. No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei sem que ocorra a apresentação da Impugnação, não se instaura o litígio, tal como estipulado no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, não merecendo então reforma o acórdão recorrido, que fundamentadamente não apreciou os argumentos de mérito apresentados em sede impugnatória e remanescendo íntegra a notificação. Conclusão 18. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.720336/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/07/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INFRAÇÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO. GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. EXCLUSÃO VIGENTE. MULTA MANTIDA. AI CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. Mantém-se a multa aplicada relativa à apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, em decorrência da exclusão do regime tributário simplificado, que não tenha sido revertida por atos ou decisões posteriores.
Numero da decisão: 2202-005.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INFRAÇÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO. GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. EXCLUSÃO VIGENTE. MULTA MANTIDA. AI CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. Mantém-se a multa aplicada relativa à apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, em decorrência da exclusão do regime tributário simplificado, que não tenha sido revertida por atos ou decisões posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 235/244), interposto contra o Acórdão n o. 14- 49.084 da 10 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO (e-fls. 223/230), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 03 36 /2 01 1- 13 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720336/2011-13 interposta contra Auto de Infração com Código de Fundamentação Legal - CFL 68 (e-fls. 03), lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no valor de R$ 243.908,80. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/RPO , transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização e materializado por meio do seguinte Autos de Infração (AI) contra o sujeito passivo acima identificado, verificado no estabelecimento de CNPJ nº 85.475.028/0001-38 desse contribuinte, lançado em 18/07/2011 e com a ciência pessoal ao contribuinte em 18/07/2011 (fl. 003): DEBCAD Objeto Valor 37.311.004-9 Ref. Auto de infração CFL 68 R$ 243.908,80 O contribuinte foi excluído dos regimes de tributação Simples e Simples Nacional através dos Atos Declaratórios Executivos n°s 38 e 39, de 08 de junho de 2011, que deram origem ao processo n° 11634.720267/2011-48. (...) A presente autuação decorreu da constatação de que a empresa teria apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incorretas ou omissas, em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, em decorrência da mencionada exclusão do Simples Nacional, tendo sido identificadas as seguintes irregularidades: - nas GFIP das competências 08/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 11/2008, o campo "alíquota RAT" não teria sido informado; e - nas GFIP das competências 08/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 11/2008, o campo "SIMPLES" teria sido informado incorretamente como sendo "2 -.Optante pelo Simples", quando deveria ser "1 – Não optante". Como consequência, foi aplicada a correspondente multa isolada por descumprimento de obrigações acessórias, estabelecida no artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com o artigo 284, inciso II, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Essa multa corresponde a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite mensal previsto no § 4° do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, calculada conforme quadro abaixo: (anexa quadro descritivo) Os valores de referência utilizados no cálculo da multa foram os valores atualizados estabelecidos na Portaria MPS/MF nº 407, de 14 de julho de 2011. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 209/216), em 16/08/2011, com as considerações a seguir. 1. Esclarece que as irregularidades tiveram origem na exclusão da empresa do Simples e Simples Nacional retroativamente a 01/01/2007, por supostamente ter excedido o limite de receita bruta permitido no ano-calendário de 2006. 2. Clama pela dependência entre o presente processo e o processo nº 11634.720267/2011-48, referente à exclusão do Simples, pois, caso sua impugnação apresentada naquele processo seja julgada procedente, o auto de infração do presente processo também seria improcedente. 3. Alega que, em obtendo êxito em relação à sua manutenção do SIMPLES, não haveria ocorrência do fato gerador do RAT e as informações constantes nas GFIP do período de Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720336/2011-13 08/2007 a 11/2008 não mereceriam reparos, descaracterizando quaisquer insuficiências de recolhimento ou incorreções nas informações prestadas. Cita a Lei nº 9.317/1996, art. 3º, a Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, e a Lei nº 8.212/1991, art. 22, pretendendo demonstrar que a manutenção da qualidade de optante pelo Simples implica no recolhimento dos tributos de forma unificada e em percentual sobre sua receita bruta, estando incluso o RAT, não havendo necessidade de informação alguma a tal título, nem falha em relação à situação da empresa em relação ao regime de tributação, objetos do auto de infração. Encerra pedindo o recebimento da impugnação para julgar improcedente e arquivar o processo administrativo fiscal nº 11634.720336/2011-68, DEBCAD nº 37.311.004-9. É o relatório. 3. O Voto da 10 a. Turma, no sentido de improcedência da Impugnação, é transcrito a seguir, também em sua essência: Voto: (...) Julgamento por dependência e conexão com processo de exclusão: (...) (transcreve a Portaria RFB nº 666, de 24/04/2008) (...) É claro que tais previsões de tratamento processual conjunto têm a finalidade de preservar a coerência das decisões, dada a conexão lógica entre os processos, garantindo, por exemplo, que a matéria principal seja julgada antes de seus efeitos. Raciocínio similar pode, de fato, ser aplicado ao caso da exclusão do Simples Nacional e dos lançamentos decorrentes dessa exclusão, mas não na forma pretendida pelo impugnante, por falta de previsão normativa. Além do mais, o atual andamento dos processos é coerente com esse conceito, pois o processo de exclusão do Simples e do Simples Nacional já foi julgado na primeira instância e encontra-se atualmente pendente de julgamento no CARF, portanto, a matéria logicamente precedente - exclusão do regime tributário - foi decidida na presente instância antes do julgamento dos lançamentos decorrentes. Ressalte-se que o resultado do referido julgamento em primeira instância da exclusão do Simples Nacional resultou na improcedência da contestação apresentada pelo contribuinte por meio do Acórdão nº 06-35.490 da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, de 02/2012, portanto mantendo em vigor o Ato Declaratório Executivo nº 39 que materializou a exclusão do Simples Nacional que fundamentou os lançamentos decorrentes. Logo, no estado atual dos processos, não há causa para reforma no lançamento objeto do presente processo. Quanto à procedência do lançamento em decorrência da exclusão do Simples Nacional, também aqui a questão se resolve pela manutenção do lançamento. A partir do período em que se processam os efeitos da exclusão do regime tributário diferenciado, o contribuinte se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, de acordo com o art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, a seguir transcrito, podendo então a fiscalização constituir o crédito existente: (transcreve a norma) Outrossim, com relação ao processo administrativo mencionado pela impugnante, e que está pendente de julgamento na segunda instância, este fato não impede que o presente processo tenha continuidade, nos termos da jurisprudência do CARF, expressamente registrada por meio da Súmula CARF nº 77: (transcreve a Súmula) Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720336/2011-13 (...) A alegação de que a existência de recurso contra o ato de exclusão do Simples impediria a execução do lançamento decorrente dessa exclusão não merece guarida. Por um lado, porque a qualificação da situação jurídica em vigor, decorrente do ato de exclusão vigente, é a de não enquadramento do contribuinte no Simples, considerando que a contestação ao ADE já foi refutada pelo julgamento de primeira instância. Portanto perfeitamente caracterizado o fundamento para o lançamento tributário. Noutro giro, mesmo que se considerasse a hipótese de que o recurso contra a exclusão tivesse efeito suspensivo, esse efeito suspensivo, no âmbito tributário, somente poderia ser o de suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado e não o de impossibilitar o lançamento, (...) (...). Outra consideração que merece ser feita é que também não há embasamento legal para que o presente processo seja sobrestado, pois conforme o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, não existe determinação para que este, nas circunstâncias do presente caso, deva ter o seu trâmite suspenso nesta esfera, ficando no aguardo de solução de outras pendências. (...). Assim sendo, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado. Matéria não impugnada Inicialmente, cabe ressaltar que a impugnação restringe-se a considerar eventuais efeitos da decisão em relação à exclusão do Simples e do Simples Nacional no presente processo, não apresentando quaisquer argumentos ou contestações diretamente associadas ao valor lançado. Portanto, considera-se a matéria como não contestada. (...) Assim, não tendo sido expressamente questionada a matéria (existência ou quantificação dos fatos que ensejaram o lançamento), há que se considerá-la não contestada ou aceita pela contribuinte e sua exigência declarada definitiva administrativamente, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 17. Logo, somente serão apreciadas as matérias que foram expressamente contestadas. Multa aplicada O único argumento apresentado pelo contribuinte contra a multa aplicada foi o de que a reversão da exclusão do Simples e do Simples Nacional implicaria na improcedência do lançamento da multa. No entanto, constata-se exatamente a situação oposta no presente processo, pois a última decisão exarada no processo é o julgamento de primeira instância que manteve a exclusão. Nesses termos, inevitável a manutenção da multa aplicada. (...). Recurso Voluntário 4. Cientificada da decisão a quo em 14/04/2014 (e-fl. 246), a contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em 09/05/2014, transcritos em síntese: - apresenta breve descrição dos fatos ocorridos; - constata que as irregularidades apontadas no auto de infração, tiveram origem na sua exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL, retroativamente a 01/01/2007, por supostamente ter excedido o limite de receita bruta permitido, no ano-calendário 2006; Fl. 268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720336/2011-13 - discorda de sua exclusão e apresentou impugnação, sob análise no processo n° 11.634.720267/2011-48; - entende que o presente processo deve ser julgado por dependência ao acima referido uma vez que sendo o mesmo julgado procedente, todos os demais autos de infração originados pela exclusão serão também julgados improcedentes; - obtendo êxito em relação à sua manutenção no SIMPLES entende que não haveria ocorrência do fato gerador do "RAT", nem incorreções nas informações constantes nas GFIP do período de 08/2007 a 11/2008, não mereceriam reparos; e - transcreve farta legislação sobre o sistema SIMPLES. 5. Requer, por fim, conhecimento e provimento do recurso, o apensamento e julgamento por dependência deste Processo Administrativo ao Processo n°11634.7202697/ 2011-48, e que este Auto seja julgado improcedente. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. De pronto ressalte-se que o Acórdão n o. 1401-001.179 - 4 a. Câmara / 1 a. Turma Ordinária deste Conselho, de 09/04/2014, proferido no processo n o. 11634.720267/2011-48, transitado em julgado, negou provimento à pretensão da recursante em relação à reforma da decisão de Primeira Instância que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. 9. Verifica-se neste Recurso apresentado que o argumento sustentado contra a multa aplicada CFL 68 envolve apenas a consideração de eventuais efeitos da decisão em relação à exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL sobre o presente processo, não apresentando quaisquer argumentos ou contestações diretamente associadas ao cálculo do valor lançado. 10. Limita-se a Recorrente a alegar que enquadrada no Simples não haveria erro na forma como apresentou suas GFIP; mas, uma vez que em decisão definitiva verifica-se que a mesma não se enquadra no SIMPLES e no SIMPLES NACIONAL no período fiscalizado, confirma-se a constatação da Autoridade Fiscalizadora que as GFIP foram apresentadas com as incorreções apontadas no Relatório Fiscal, e por este prisma, a aplicação da multa isolada deve ser mantida, pois os erros no preenchimento da GFIP permanecem. 11. Uma vez que a impugnante não obteve êxito em relação à sua manutenção no SIMPLES, e os valores lançados são matéria não impugnada, entende-se que existem tanto a ocorrência do fato gerador do "RAT" quanto incorreções nas informações constantes nas GFIP do período de 08/2007 a 11/2008. Fl. 269DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720336/2011-13 12. Dessa forma, mantida a exclusão da recursante do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL por decisão transitada em julgado, permanece mantida a multa lançada, restando sem alteração a Decisão de Primeira Instância. CONCLUSÃO 13. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.720168/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. GLOSA. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. A existência de área de preservação permanente de ver comprovada por documentação hábil e idônea para garantir a fruição do benefício de isenção do ITR. Impossível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR sem sua devida comprovação, mesmo quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) antes do início da ação fiscal. Na falta de comprovação hábil em sentido contrário, correto o arbitramento do VTN através do Sistema de Preços de Terras, com valores informados pelo Município de localização do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-005.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

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ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. GLOSA. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. A existência de área de preservação permanente de ver comprovada por documentação hábil e idônea para garantir a fruição do benefício de isenção do ITR. Impossível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR sem sua devida comprovação, mesmo quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) antes do início da ação fiscal. Na falta de comprovação hábil em sentido contrário, correto o arbitramento do VTN através do Sistema de Preços de Terras, com valores informados pelo Município de localização do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 01 68 /2 00 7- 99 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720168/2007-99 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 105/124) interposto contra o Acórdão 04- 17.189, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande DRJ/CGE, (e-fls. 93/96) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Áreas de Preservação Permanente – APP e a Valor da Terra Nua – VTN declarados em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovados. 2. A seguir reproduz-se o relatório do Acórdão combatido. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 01/03), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2003, no valor total de R$ 1.157.201,67, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 0.755.560-1, localizado no município de Timburi - SP. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa da área declarada como de preservação permanente, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de f. 63/79. Alega, em síntese, que as áreas de preservação permanente são isentas pelo simples efeito da Lei (Código Florestal) e que podem ser provadas por outros meios. Aduz que a Lei n° 9.393/1996 determina que devem ser excluídas da área tributável as áreas de preservação permanente, assim reconhecidas na legislação específica. Afirma que apresentou o ADA tempestivamente. Com relação ao valor atribuído à terra nua, aponta a incorreção do procedimento fiscal, haja vista que o SIPT veicula valores genéricos para a região, devendo ser aceito o valor determinado por profissional competente, de R$ 590.000,00. 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: PRESERVAÇÃO PERMANENTE Além de estar declarada em ADA tempestivo, a área de preservação permanente deve também ser comprovada com Laudo Técnico, com o enquadramento previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2° e 3°), com as alterações da Lei n° 7.803/1989. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) No mérito, o lançamento foi correta e legalmente efetuado, utilizando-se os dados informados na DITR do respectivo Exercício. A glosa da área isenta ocorreu pela ausência de comprovação, fato que gerou a diferença de imposto, acrescida com a multa de oficio e juros com aplicação da taxa SELIC, nos termos da legislação aplicável. Com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 1996, 0 ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720168/2007-99 pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional- CTN. O lançamento de ofício no caso de informações inexatas encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/ 1 .996, (...) A razão da autuação foi a glosa das áreas de preservação permanente, originalmente informadas nas DIAT do respectivo Exercício, em função da não comprovação de referidas áreas nos termos da legislação. (...) Assim, conclui-se que o lançamento, com os devidos acréscimos, está correto e encontra-se devidamente amparado pela legislação que rege a matéria. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado da decisão a quo, o ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz breve relato dos fatos, de sua impugnação e do Acórdão recorrido; - aponta que a fiscalização desconsiderou a área de 968 hectares, alocada pelo Recorrente como “Área de Preservação Permanente de Interesse Ambiental”, sendo 444,84 hectares de reserva legal, que estariam devidamente averbados à margem da matrícula do imóvel, bem como 523,16 hectares de área de Mata Remanescente, segundo ele constantes de Ato Declaratório Ambiental- ADA, os quais, juntamente com Laudo de Caracterização Ambiental e Anotação de Responsabilidade Técnica, fizeram parte da impugnação, entendendo que a documentação apresentada se mostraria adequada para a DITR em questão; - aduz que na apuração do ITR a área de preservação permanente e de utilização limitada trata-se simplesmente de exclusão da base de cálculo e não de isenção, e como tal basta a sua efetiva existência para serem consideradas, independentemente de certidões, fotos, coordenadas, etc. (cita doutrina e seu prisma de interpretação da legislação correlata); - argumenta que a averbação à margem da matrícula do imóvel e o Ato Declaratório Ambiental datado de 18 de setembro de 1998, aliados ao Laudo de Caracterização Ambiental e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), todos apresentados à fiscalização através da resposta de intimação datada de 30/10/2007, representam veementes comprovações acerca da efetiva existência das áreas de preservação permanente (cita Decisões Judiciais e Acórdãos deste Conselho que entende corroborarem seus argumentos e clama pelo princípio da verdade material); - entende que o valor de imóvel a ser utilizado para fins de fixação do VTN seria aquele atribuído pelo profissional competente, que em visita local apurou o tipo e as condições do solo, seu aproveitamento, bem como a topografia da área, sendo aquela a única que espelha a verdade real (cita mais Acórdãos do CARF que entende sustentar tal argumento); e - defende-se no sentido de que as justificativas apresentadas pelo autuante para a não aceitação do laudo técnico repousariam exclusivamente em exigências próprias da ABNT, as quais não guardariam relação com os preceitos da legislação atinente ao ITR, devendo neste ponto também ser respeitada a verdade material (indica mais Acórdãos do CARF, no sentido de inaplicabilidade do rigor nas normas ABNT para o Laudo Técnico); 6. Seu pedido final é pela reforma da Decisão de Primeira Instância. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720168/2007-99 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, e mesmo a mais respeitável doutrina pátria referenciada, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões administrativas e as respeitáveis citações doutrinárias levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Embora discorra o contribuinte sobre o fato da fiscalização ter desconsiderado uma área de 968 hectares, alocada pelo Recorrente como “Área de Preservação Permanente de Interesse Ambiental”, sendo 444,84 hectares de reserva legal, que estariam devidamente averbados à margem da matrícula do imóvel, bem como 523,16 hectares de área de Mata Remanescente, segundo ele constantes de Ato Declaratório Ambiental - ADA, valores também presentes em Laudo de Caracterização Ambiental e Anotação de Responsabilidade Técnica, não são tais áreas que se encontram sob discussão na presente lide. 12 Conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto devido de e-fls. 6, Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT de e-fls. 10, Ato Declaratório Ambiental - ADA de e-fls. 23, Laudo de Caracterização Ambiental de e-fls. 21, foi declarada e glosada Área de Preservação Permanente – APP de 1210,0 ha, mesmo valor presente nos Laudos e no ADA, sem declaração e sem glosa de Área de Reserva Legal - ARL. E também, embora alegado o contrário, pelas cópias dos registros cartoriais do imóvel acostadas às e-fls. 59 e seguintes não se verifica a averbação de qualquer ARL, fato corroborado pelos próprios laudos acostados pelo contribuinte acima referenciados. 13. Dessa forma, quanto ao mérito da lide, entende-se que devem ser apreciados, por divergências em relação ao entendimento da DRJ e do contribuinte, tanto a Área de Preservação Permanente pretendida pelo interessado, quanto o cálculo do Valor da Terra Nua defendido pelo mesmo. Em apreciação às questões de tempestividade e de apresentação do ADA e da existência da APP, devem ser, de pronto, verificado o hodierno entendimento deste Conselho sobre as mesmas. 14. Em suma, o entendimento maioritário presente no CARF sobre a apresentação do ADA é que realmente há a obrigatoriedade legal de sua apresentação mas não há determinação legal que delimite a sua tempestividade, mas entende-se que tal Ato deve ser aceito Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720168/2007-99 caso apresentado antes do início da ação fiscal. A existência da APP deve estar comprovada juntamente com a apresentação do ADA. Senão vejamos a seguinte ementa de recente Acórdão abaixo colacionada: ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA foi apresentado de forma intempestiva. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . (...). Acórdão 9202-005.180 – 2ª Turma - Sessão de 26 de janeiro de 2017. 15. No caso concreto, verifica-se que realmente apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, em 18/09/1998, com a declaração da APP pretendida de 1210,0 ha. Para o ano calendário da presente notificação não existia ainda a obrigatoriedade anual de apresentação de tal ato. 16. Mas por outro lado, verifica-se que não há a devida comprovação da APP no Laudo de Caracterização Ambiental de e-fls. 25, o qual não atende a todos os quesitos das normas ABNT, como corretamente apontado pela fiscalização e pela DRJ, quesito que não pode ser relativizado, mesmo em respeito ao princípio da verdade material. Senão, vejamos a explanação clara oferecida pela Fiscalização sobre o Laudo apresentado: Regularmente intimado, o interessado apresentou Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, no intuito de comprovar a existência da Área de Preservação Permanente, de que trata o artigo 2° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado tomou como base para o levantamento um croqui (o próprio autor do Laudo assim denominou) de mapa planialtimétrico, de 15/09/1987, que não traz sequer a identificação do responsável técnico que o elaborou; baseou-se também em uma fotografia, porém não atende ao artigo 9° do Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002, o qual dispõe que a identificação do imóvel rural será obtida a partir de memorial descritivo, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Se esse procedimento fosse adotado pelo profissional que assinou o Laudo, seria possível uma perfeita identificação e localização do imóvel atendendo a uma finalidade fiscal/tributária, como também conferiria autenticidade, segurança, publicidade e eficácia aos direitos reais (registro). A partir da determinação dos limites reais do imóvel rural, seria possível aferir a quantidade efetiva das áreas não tributáveis. Utilizando-se de técnicas de Geoprocessamento uma sobreposição dos limites digitais do imóvel poderia ser feita com produtos do Sensoriamento Remoto (imagens de satélite, ortofotocartas, fotografias aéreas), obtendo-se o cálculo preciso do tamanho dessas áreas. O Laudo Técnico apresentado informa que imóvel possui 1.210,0 ha de Área de Mata Remanescente, mas não fornece nenhuma informação adicional e específica para essa área, que a caracterizasse como Área de Preservação Permanente nos termos do artigo 2° da Lei n° 4.771/1965. Em relação ao artigo 3° da Lei n° 4.771/1965, o sujeito passivo não apresentou a Certidão do órgão público competente que comprovasse a existência da Área de Preservação Permanente. Desta forma, tendo em vista os fatos expostos, o sujeito passivo não comprovou a existência da área não tributável declarada, acarretando a glosa de 1.210,00 ha de Área de Preservação Permanente. Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720168/2007-99 17. Adentrando ao questionamento do interessado sobre o arbitramento do VTN, mais uma vez não caber razão ao reclamante. Ademais, plenamente escorreito o procedimento da Fiscalização no arbitramento efetuado, e totalmente fundamentado legalmente, o que afasta qualquer ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que o princípio da legalidade foi totalmente respeitado. Verificou-se que a Fiscalização, nos termos do Art. 10 § 1° inciso I e art. 14 da Lei n° 9.393/96, arbitrou o valor para área total com base no VTN com informações prestadas pela Secretaria Estadual da Agricultura, conforme o Sistema de Preços de Terras- SIPT da RFB, extrato de e-fls. 16. O Laudo de Avaliação de e-fl. 20 não atende ao normativo necessário. Tal esclarecimento já foi plenamente fornecido pela DRJ de origem, conforme excerto abaixo colacionado: (...) Há de ser frisado, ainda, que a utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo no dispositivo supracitado (Lei n° 9.393/96, art. 14). O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor apurado fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. É certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT. Os elementos amostrais, para fins de valoração de imóveis rurais, devem corresponder a ofertas de mercado relativas ao fato gerador do tributo (1° de janeiro de 2003). O Laudo de Avaliação apresentado não preenche os requisitos de aceitação da Norma da ABNT. Além de outras imperfeições, não foi providenciada a pesquisa de mercado, com no mínimo cinco elementos amostrais, conforme determina a NBR 14653-3. Por não possuir o rigor científico apto a formar a convicção do julgador, não há como acatar o valor da terra nua sugerido pelo Laudo apresentado. Portanto, não há o que ser alterado no valor da terra nua calculado pela fiscalização. (...) 18. Embora tergiverse o contribuinte sobre diferenças entre isenções e exclusões da base de cálculo, o fato é que não consegue atingir a efetiva comprovação da existência da APP ou do valor da terra nua objetivado, não alcançado sua pretensa comprovação da verdade material. O fato é que faz-se necessária a apresentação de laudos contundentes e que atendam aos requisitos normativos para sua aceitação, que não podem ser relativizados. Senão, vejamos os seguintes ementas de Acórdãos recentes deste Conselho: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA DECLARADA NO ADA E A CONSTANTE DO LAUDO TÉCNICO. O Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é prova suficiente para dedução da Área de Preservação Permanente. Acórdão nº 2202-003.464 - Sessão de 15 de junho de 2016 (grifos não presentes no original) LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. O Laudo Técnico de Avaliação tem como requisitos essenciais: a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e Fl. 132DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720168/2007-99 descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e a memória de cálculo do tratamento dos dados. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. QUALIDADE DAS AMOSTRAS. REQUISITO ESSENCIAL. VALOR FIXO PARA TODO O MUNICÍPIO. A base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela que se irá estimar o valor de mercado. O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando, devendo cada elemento amostral guardar semelhança com o imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras. (...). Acórdão nº 2202-002.417 – Sessão de 15 de agosto de 2013 ------ VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA (SIPT). MÉDIA DAS DITR. LEGALIDADE. A média das DITR corresponde ao valor médio dos VTN informados por todos os declarantes para determinado município, sendo certo que tal média contempla a localização do imóvel, a aptidão agrícola e a dimensão do imóvel, conforme disposto na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR - ABNT 14653 - 3. Acórdão nº 2102-002.637 – Sessão de 13 de agosto de 2013. (grifos não presentes no original) 19. Dessa forma, não há como aceitar os argumentos recursais no sentido de ser acatada a APP, ou de ser aceito o VTN apontado, ou ainda ser aventada a verdade material. 20. Portanto, não vislumbro razões para reforma do Acórdão da DRJ e deve permanecer subsistente a Notificação de Lançamento, conforme lavrada. Conclusão 21. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.720453/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. LAUDO TÉCNICO. A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao IBAMA até o início da ação fiscal. Incabível o afastamento da glosa da APP com existência não comprovada devidamente em Laudo Técnico e não informada em ADA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INTIMAÇÃO DO PATRONO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF no 110, Incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 2202-005.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

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ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. LAUDO TÉCNICO. A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao IBAMA até o início da ação fiscal. Incabível o afastamento da glosa da APP com existência não comprovada devidamente em Laudo Técnico e não informada em ADA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INTIMAÇÃO DO PATRONO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF n o 110, Incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 04 53 /2 01 0- 10 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou, por unanimidade de votos, improcedente Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Área de Preservação Permanente – APP e a Valor da Terra Nua – VTN declarados em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovados. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório (...) 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios de 2005 a 2007, especificamente quanto à Área de Preservação Permanente - APP e o Valor da Terra Nua - VTN, a declarante foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, (...). 3. Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, conforme a legislação, sendo informados os valores pertinentes ao preço de tipos de terras do município. (...) 5. (...). Em resposta, (...), foi encaminhada a documentação (...), composta por: procuração, documentos de identificação, matricula imobiliária, mapa do imóvel, memorial descritivo referente à demarcação da APP, escritura de declaração relativa ao Termo de Responsabilidade de Área de Reserva Legal (...), entre outros. 6. Na carta foram relacionados os documentos encaminhados e solicitado dilação de prazo para a juntada do Ato Declaratório Ambiental- ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que estaria sendo providenciado. Não consta dos autos nova manifestação antes da lavratura da NL, (...). 7. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais a Autoridade Fiscal explicou da intimação e da importância dos documentos solicitados. Da resposta encaminhada não foi apresentado laudo técnico e/ou Certidão de Órgão Público competente comprovando a APP e nem o ADA referente à regularização da mesma junto ao IBAMA, sendo explanado a respeito de sua imprescindibilidade para a isenção tributária. Com relação ao VTN, não constou o laudo de avaliação. 8. Com base nessas verificações foi glosada a APP e o VTN modificado de acordo com os valores do SIPT, sendo utilizado o menor preço de terras do município do imóvel constante dessa tabela. 9. Procedidas as mencionadas alterações, bem como as demais modificações consequentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, (...) 10. Na impugnação, (...), após tratar Dos Fatos até aqui tratados, a interessada apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: Dos fatos ensejadores da improcedência do lançamento fiscal Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 10.1. Reiterou os motivos do lançamento e para comprovar sua insubsistência entendeu por bem produzir um laudo técnico do imóvel, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. 10.2. Por meio do laudo acostado aos autos afirmou estar comprovada a existência de APP, em sentido estrito, (...). Ademais, (...) ha do imóvel se encontrariam cobertos por mata nativa da Serra do Mar (Mata Atlântica). 10.3. Fez menção a jurisprudência que trata de imóvel rural situado em APP de Mata Atlântica. 10.4. Observou do VTN apurado no laudo (...) e, com relação ao lançamento, lembrou da glosa da APP e da avaliação do VTN (...). Afirmou que, com base nos elementos técnicos, seria forçosa a redução do VTN para o valor constante do laudo, devendo ser acolhidas as conclusões técnicas, sob pena de flagrante ilegalidade, como medida de Direito. 10.5. Ressaltou ser totalmente legítima a busca da revisão dos termos do lançamento e, mencionando parecer doutrinário e jurisprudência pertinente, se alongou no tema da não possibilidade de declaração após o lançamento, mas, sendo permitido pleitear a revisão/anulação deste, bem como tratou do principio da busca da verdade material e não da formal, reiterando haver comprovado por meio dos documentos técnicos juntados. 10.6. Quanto ao ADA, mencionado dispositivo legal pertinente, § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/1996, que trata da não sujeição à prévia comprovação da declaração, questionou a exigência do Ato para fins de isenção do ITR, bem como reproduziu jurisprudência que trata do tema. 10.7. Discordou, também, de uma das formas de comprovação da APP, da Certidão emitida por Órgão Público competente, e reiterou a não necessidade de comprovação prévia da APP declarada, bem como listou as finalidades da preservação constantes no artigo 3°, do Código Florestal. 10.8. Diante de todo exposto disse restar demonstrada a insubsistência do lançamento, de forma que deverá ser reconhecida a redução do VTN (...), bem como ser necessária a exclusão tributária das APP e Mata Atlântica existentes. Do Pedido a) Requereu sejam acolhidos os termos da impugnação e, com isto, julgado totalmente insubsistente o lançamento, com o cancelamento do débito fiscal exigido, efetuando-se novo lançamento com redução de seu valor e multa, em virtude dos fatos e fundamentos ofertados na impugnação. b) Informou, ainda, que a matéria em pauta não foi, ainda, objeto de qualquer ação ou demanda judicial. c) Requereu, por derradeiro, que todas as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam encaminhadas não só ao impugnante, mas, também ao seu advogado, que subscreveu a impugnação, sendo informado o endereço do escritório. ll. lnstruiu sua impugnação com a documentação (...), composta por: procuração, documento de identificação do procurador e da interessada, cópia da NL impugnada, demais documentos anteriormente já encaminhados, Laudo Técnico Agronômico com seus anexos - mapa, fotografias ART -, entre outros. (...). 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ¬ IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Florestas Nativas - Isenção - Base Legal Por determinação legal em vigor a partir do exercício 2007, as áreas com florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passaram a ser excluídas da área tributável. Tendo em vista que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, nos exercícios anteriores ao referido ano essas áreas estavam sujeitas à tributação. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Do Procedimento Fiscal (...). 15. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e, como observado pela impugnante, sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de oficio no caso de informações inexatas ou não comprovadas. 16. Deve-se observar que o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao Fisco quando solicitados, ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. 17. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, estando correto o procedimento fiscal. 18. Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, foi emitida intimação para apresentação dos documentos comprobatórios da existência das áreas isentas, da sua regularidade visando isenção, bem como do VTN. Os documentos trazidos pela intimada não comprovaram a isenção declarada, pois, não foi apresentado laudo comprovando a existência de APP e em quais Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 artigos do Código Florestal se enquadrariam, ou Certidão de Órgão Público declarando o imóvel como APP, como também não foi apresentado laudo de avaliação, fatos que findaram no lançamento ora contestado. Das Áreas Isentas 19. O argumento central de discordância quanto à glosa da APP é, em suma, que as florestas preservadas existiriam, realmente, na propriedade, sendo (...) APP e (...) mata nativa da Serra do Mar - Mata Atlântica -, conforme laudo apresentado, fato que tomaria legítimo o cabimento ao desfrute da isenção, sem a necessidade de atender a mais exigências legais para tal. (...) Dos Requisitos de Isenção de Áreas Preservadas 21. Em razão disso e' importante esclarecer que para concessão de isenção não se questiona, apenas, se as áreas de florestas estão ou não preservadas, pois, (...), além de existirem e serem preservadas em atenção à legislação ambiental, têm que estar documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei tributária exigir para serem contempladas com a isenção. 22. (...), sendo os principais a demonstração da existência da APP, através de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, a averbação da área de Utilização Limitada na matrícula do imóvel e, a apresentação tempestiva do ADA ao IBAMA informando as áreas em questão. 23. Com relação à APP existem dois tipos: a - áreas que em virtude da topografia das florestas e tipo de acidentes geográficos específicos são definidas por lei como APP e b - áreas que pela destinação são declaradas como APP por Ato do Poder Público. 24. No artigo 2° do Código Florestal se lista os locais de situação das florestas que, pelo só efeito dessa lei, se consideram de preservação permanente: (...) 25. Para comprovar estes tipos de preservação permanente basta a apresentação de laudo técnico eficazmente elaborado (...), documento este que não foi apresentado à fiscalização. 26. Conforme artigo 3°, do mesmo Código Florestal, dependendo da destinação existem outros tipos de florestas que, também, se consideram APP. (...) 27. Entretanto, como se vê nesse dispositivo legal, para que tais áreas possam ser consideradas APP necessitam de Ato do Poder Público que assim a declare, razão pela qual o Fisco havia solicitado apresentação de Certidão do Órgão Público, mesmos porque, toda a área do imóvel havia sido declarada como APP. Porém, além de não haver sido apresentada a certidão, foi questionada, inclusive, sua exigência. 28. Da Área de Reserva Legal - ARL não havia sido informada na DITR, não foi objeto de fiscalização, não houve menção na impugnação e nem referência no laudo técnico quanto sua existência, sendo juntada à impugnação apenas uma escritura de declaração de comprometimento de sua preservação, (...) conforme Termo de Responsabilidade assinado junto a Órgão Ambiental. (...) 31. Com relação às Áreas Cobertas por Florestas Nativas, tratadas apenas na impugnação, pois, nem mesmo haviam sido declaradas, já que a ATI, praticamente, foi informada como APP, deve-se esclarecer que o dispositivo que isenta este tipo de preservação - letra e, do inciso ll, § 1°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/1996 - foi incluído pela Lei n° 1 1.428/2006, o que significa dizer que este tipo de área passou a ser Não Tributável, somente, a partir do exercício seguinte à publicação da referida lei e desde que comprovada sua existência e regularizada junto ao IBAMA, por meio do ADA, assunto do próximo item. Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 32. Assim, esta argumentação não há como prosperar, pois, deve-se observar que de acordo com o anigo 144, do Código Tributário Nacional - CTN, o lançamento se rege pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador: (...) Do Ato Declaratório Ambiental 33. Para se ter direito à isenção do imposto, além da comprovação de existência da APP, seja através de laudo técnico, seja através de Ato específico do Poder Público, da existência e averbação da ARL, bem como de Área com Floresta Nativa, este a partir do exercicio de 2007, é necessário comprovar, também, a regularização dessas áreas junto ao IBAMA, com a apresentação do ADA, protocolado dentro do prazo legal para o exercicio fiscalizado. 34. A exigência do ADA, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: (...) Das Razões das Glosas - Do mérito do pedido 41. Passando-se à situação concreta, objeto do presente processo, se verifica o seguinte: foi declarada toda a área do imóvel como APP; intimada para comprovar sua existência, seja por meio de laudo técnico, seja por meio de certidão de Órgão Público competente atestando haver sido o imóvel declarado como APP, nada foi apresentado pela interessada. Também não foi comprovada a entrega de ADA para o IBAMA. 42. Com a impugnação foi encaminhado Laudo Técnico Agronômico, porém, nele se trata, apenas, da localização da propriedade na Serra do Mar e se menciona da existência de Floresta Nativa e de APP, mas, para esta última, não se demonstra em quais artigos do Código Florestal estariam enquadradas. Foi apresentado, também, Termo de Compromisso de ARL, entretanto, além de não constar de averbação na matricula, o laudo não a caracteriza e na impugnação nada se menciona a respeito, bem como não foi apresentado ADA ao IBAMA, sendo, inclusive, questionada sua exigência. 43. Em razão disso, as pretensas áreas não deveriam estar declaradas como isentas, pois, não foram cumpridos os requisitos legais para tal; (...). 44. Considerando que as atividades do servidor público estão vinculadas lei, se constatado o não atendimento aos requisitos legais necessários para a isenção, as áreas declaradas como isentas devem ser glosadas, pois, em atendimento ao disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional - CTN, o dispositivo legal de concessão de benefício fiscal interpreta-se restritivamente: (...) 45. Desta forma, não atendido o requisito legal da averbação no prazo regulamentar e/ou não requerido o Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo estipulado, as pretensas áreas de Reserva Legal ou de Preservação Permanente ficarão sujeitas à tributação, enquadradas como áreas aproveitáveis e não explorada pela atividade rural, afetando, assim, o grau de utilização e alíquota de cálculo. (...) 48. Outrossim, com relação à distribuição das áreas do imóvel cabe observar que, além das áreas de floresta cuja isenção se busca, no laudo técnico consta a existência de áreas com reflorestamento de pinus e eucalipto, entre outras informações, que se referem a Área de Produtos Vegetais. Porem, considerando que a dimensão dessa área na DITR é bem inferior; considerando que não foi objeto de fiscalização; considerando que não houve questionamento na impugnação; considerando que não foram apresentadas autorizações dos órgãos ambientais responsáveis para desmate e posterior reflorestamento e considera do, ainda, não haver como visualizar do laudo a época em Fl. 173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 que se praticaram tais atividades - desmate e reflorestamento -, entende-se que tal área deve permanecer como consta da declaração. Do Valor da Terra Nua (...) 50. O sujeito passivo não apresentou o laudo solicitado, razão pela qual o VTN foi alterado de acordo com o SIPT, sendo utilizado o menor preço de terra do município constante desse sistema. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz breve relato dos fatos, de sua impugnação e do Acórdão recorrido; - destaca que abordou em sua impugnação apenas áreas de preservação permanente em sentido estrito (artigo 2º do Código Florestal) e a área coberta por mata nativa da serra do mar (Mata Atlântica), o correto objeto da lide; - entende que a APP foi devidamente caracterizada no laudo pericial apresentado e que a mata nativa da serra do mar, embora o lançamento seja anterior à Lei 11.428/06, já vinha sendo considerada judicialmente como APP (destaca jurisprudência), e também foi comprovada no mesmo laudo; - sustenta que com a edição da MP 2.166-67/2001, que incluiu o parágrafo 7º ao artigo 10 da Lei 9393/96, restou tacitamente revogada a obrigatoriedade de prévia comprovação por parte do contribuinte da APP, seja pelo ADA, seja qualquer outra, como a averbação, MP esta suscitada na impugnação e ignorada no Acórdão combatido, o qual teria procurado ainda desqualificar seu argumento legítimo, alterando a jurisprudência vigente do STJ, que segundo a interessada, expurgou a exigência do ADA e do Registro após a MP (colaciona a jurisprudência do CARF e do STJ); - sustenta também que além do ADA não ser obrigatório, a fixação do prazo de seis meses para sua apresentação seria inconstitucional; - adentrando ao mérito, alega que em relação à APP houve sim, no documento técnico apresentado, o devido enquadramento legal de tais áreas, e destaca os excertos que entende cabíveis do laudo, e que não é necessário sua averbação nem a apresentação do ADA desde a MP 2.166-67/2001; - quanto ao laudo, entende que houve comprovação das negociações paradigma com todos os elementos necessários para sua caracterização, com informações das fontes e sua respectiva individualização; mas pondera que na região não são realizados negócios jurídicos em larga escala, o que realmente limita o número de fontes de informação, mas entende que os elementos acostados aos autos são suficientes para infirmar o arbitramento realizado; entende que a pesquisa com corretores da região seria considerada com fontes autorizadas pela NBR 14.653-3 da ABNT; e - que as notificações e intimações relativas ao presente sejam encaminhadas para o contribuinte e para seu patrono, no endereço deste. Fl. 174DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 6. Seu pedido final é pelo acolhimento dos termos do seu Recurso, pela reforma da Decisão de Primeira Instância e pela improcedência da Notificação de Lançamento, cancelando o débito e efetuando-se novo lançamento com redução de valor e multa. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões administrativas e as respeitáveis citações doutrinárias levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Ainda em sede preliminar, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97) (grifei) 12. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão da contribuinte e de seu patrono em sentido contrario. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o 110, cuja determinação cristalina é: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". 13. Em apreciação às questões de necessidade e tempestividade de apresentação do ADA e da existência da APP, deve ser, de pronto, verificado o hodierno entendimento deste Conselho sobre as questões. 14. Em suma, o entendimento maioritário presente no CARF sobre a apresentação do ADA é que realmente há a obrigatoriedade legal de sua apresentação mas sem determinação legal que delimite a sua tempestividade, entendendo-se que tal Ato deve ser aceito caso Fl. 175DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 apresentado antes do início da ação fiscal. A existência da APP deve estar comprovada para aceite do ADA intempestivo. Senão vejamos as ementas de recentes Acórdãos abaixo colacionados: ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA foi apresentado de forma intempestiva. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . (...) Acórdão 9202-005.180 – 2ª Turma - Sessão de 26 de janeiro de 2017. --------- ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. (...). Hipótese em que a Recorrida apresentou o ADA e averbou na matrícula do imóvel área de reserva legal antes da data da ocorrência do fato gerador, bem como comprovou a área de preservação permanente mediante apresentação de laudos técnicos, devidamente acompanhados de ARTs. Acórdão nº 9202003.474 - Sessão de 10 de dezembro de 2014. 15. O entendimento deste Conselho consolida-se também no sentido de que a apresentação de Laudo Técnico não exime a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para o benefício fiscal da isenção de ITR, nas áreas de reservação permanente (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação. Acórdão nº 9202 - 003.052 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014. 16. Destaque-se neste momento que equivoca-se a contribuinte em sua alegação sobre a ausência de manifestação sobre a MP 2.166-67/2001, que incluiu o parágrafo 7º ao artigo 10 da Lei 9393/96, restou tacitamente revogada a obrigatoriedade de prévia comprovação. Senão vejamos como se pronunciou a DRJ no Acórdão a quo: (...) 15. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e, como observado pela impugnante, sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de oficio no caso de informações inexatas ou não comprovadas. Fl. 176DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 16. Deve-se observar que o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao Fisco quando solicitados, ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. 17. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, estando correto o procedimento fiscal. (...) 17. A contribuinte não faz a correta interpretação da norma em questão. No lançamento por homologação, o contribuinte elabora sua declaração sem apresentar previamente os documentos que a fundamentaram, mas tem o dever de mantê-los em sua guarda para serem apresentados em eventual intimação da Administração no sentido de necessidade de comprovação do declarado. 18. Ao compulsar os autos, verifica-se que não foi comprovada a apresentação do ADA a qualquer tempo e também que o Laudo apresentado realmente carece de todos os requisitos técnicos necessários, como bem explanado pela DRJ de origem em sua Decisão, cujo excerto relativo é colacionado a seguir, com a devida vênia: (...) Do Laudo Técnico 51. Com a impugnação foi encaminhado Laudo Técnico Agronômico, porém, este documento contém várias incorreções que afetam sua eficácia perante o VTN. Das falhas detectadas as principais são as seguintes: I- Dos sete elementos de pesquisa de mercado apresentados não foi anexado nenhum comprovante de negociação, tais como escritura e/ou certidão imobiliária, cópia de contratos com assinatura reconhecida à época, entre outros. II- As informações foram fornecidas por corretores/imobiliária, profissionais não habilitados para influenciar no VTN. III- Não se demonstrou a similaridade dos imóveis pesquisados com a propriedade fiscalizada. IV- Não se informam as dimensões das áreas pesquisadas. Apenas um consta com 1,5 alqueires, muito inferior à da propriedade em pauta, não servindo para comparação. V- Não há referência da época de tais negociações, apenas para um elemento se informa haver sido alienado em 2010, exercício diverso aos fiscalizados. 52. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14 3-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. 53. Inconteste, portanto, o fato de que o Laudo trazido aos Autos não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido na intimação, não havendo como, em sede de julgamento, ser aceito levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento. (...) 19. Independentemente ou não da divergência sobre a pesquisa com corretores da região poder ser considerada como fonte autorizada pela NBR 14.653-3 da ABNT, todo o restante das características apontadas pela DRJ já denotam que o laudo apresentado não atende ao mínimo normativo necessário para comprovação da APP como um todo. 20. Diante da deficiência do Laudo apresentado, não há como acatá-lo para a determinação da existência da área de floresta nativa (Mata Atlântica), além da correta Fl. 177DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 constatação pela DRJ de que o lançamento foi anterior à Lei 11.428/06, quando a mesma não era ainda legalmente caracterizada como APP. Senão vejamos o conteúdo do voto exarado: (...) 31. Com relação às Áreas Cobertas por Florestas Nativas, tratadas apenas na impugnação, pois, nem mesmo haviam sido declaradas, já que a ATI, praticamente, foi informada como APP, deve-se esclarecer que o dispositivo que isenta este tipo de preservação - letra e, do inciso ll, § 1°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/1996 - foi incluído pela Lei n° 1 1.428/2006, o que significa dizer que este tipo de área passou a ser Não Tributável, somente, a partir do exercício seguinte à publicação da referida lei e desde que comprovada sua existência e regularizada junto ao IBAMA, por meio do ADA, (...). 32. Assim, esta argumentação não há como prosperar, pois, deve-se observar que de acordo com o anigo 144, do Código Tributário Nacional - CTN, o lançamento se rege pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador: (...) 21. No caso concreto, verifica-se a completa ausência de apresentação do ADA, a qualquer tempo, e independentemente da eventual aceitação do Laudo Técnico apresentado não procede a pretensão da contribuinte neste quesito, devendo pois ser totalmente mantida a glosa da Área de Preservação Permanente declarada em DITR. 22. Portanto, não há como serem acolhidos os argumentos recursais e incabível reforma do Acórdão de piso, devendo restar intocada a Notificação de Lançamento lavrada. Conclusão 23. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.720376/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AFASTAMENTO DO POLO PASSIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. A não apresentação da documentação comprobatória eficaz para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção do polo passivo, da glosa da Área de Preservação Permanente e do arbitramento do Valor da Terra Nua pelo SIPT.
Numero da decisão: 2202-005.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

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ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AFASTAMENTO DO POLO PASSIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. A não apresentação da documentação comprobatória eficaz para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção do polo passivo, da glosa da Área de Preservação Permanente e do arbitramento do Valor da Terra Nua pelo SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 160/165), interposto contra o Acórdão 04- 18.557, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande DRJ/CGE, (e-fls. 146/155) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento - NL que levantou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 03 76 /2 00 7- 81 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Área de Preservação Permanente, Área de Utilização Limitada e Valor da Terra Nua - VTN declarados em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovados. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR - DITR/2004, no valor total de R$ 804.700.37, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Bulcão, com área total de 3.802,O ha, com Número na Receita Federal - NIRF 1.216.273-6, localizado no município de Riozinho - RS, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 01 a 10, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 02 e 04 a 10. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente a Área de Preservação Permanente - APP na totalidade da propriedade, e o Valor da Terra Nua - VTN, o declarante foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fl. 17 e 18. (...). Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria o lançamento de ofício do VTN, conforme (...) VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT. 3. Em resposta foi encaminhada a carta de fls. 19 e 20, na qual a intimada se negou a apresentar os documentos solicitados, sob o argumento de que já foram apresentados em outra oportunidade, para instruir o processo fiscal no 11065.005296/2003-78. Disse que a questão se repete. Que não há fato gerador do imposto. Que não possui a propriedade e nem a posse do imóvel. Que a área, invadida, encontra-se na posse de índios, conforme REsp 761450, onde se discute com a Fundação Nacional dos Índios - FUNAI sobre a referia área. Que tais exigências já foram afastadas pelo Conselho de Contribuintes. Requereu o arquivamento da intimação, ou que seja enviada à FUNAI. 4. Tendo em vista essa carta, a Autoridade Fiscal procedeu ao desarquivamento do mencionado e-processo, do qual extraiu cópia das folhas 059 a 152, que contém os documentos que tratam da situação ambiental da área, apresentados em sede de impugnação, os quais foram considerados como tendo sido apresentados pelo contribuinte em resposta à intimação em foco. Essas cópias foram juntadas das fls. 24 a 117. 5. Na Descrição dos Fatos, fl. 02, e do Relatório de Ação Fiscal, fls. 05 a 10, o fiscal explicou, detalhadamente, das razões do lançamento, dividindo a explanação em quatro itens, nos quais argumentou, em resumo, o seguinte: 5.1. Em Histórico Fiscal do Imóvel, tratou da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direito e Posse pertencente à interessada; explicou das diversas áreas que a escritura se refere e que comprova que a posse e/ou propriedade em tela totaliza 3.886ha. 5.1.1. Esclareceu da questão da FUNAI, da demarcação da área indígena de forma precisa, através do georeferenciamento, que totaliza 2.266,5ha. Em outro item explicou que a maior parte desta área está fora da propriedade da interessada. 5.2. Em Da intimação, explicou a respeito da carta encaminhada pela interessada e destacou o fato de que, apesar da negativa de posse e propriedade, a área em pauta vem sendo declarada, regularmente, como sendo de propriedade da interessada, mas, que apesar da negativa da apresentação de documentos, foi procedido o mencionado desarquivamento de processo. 5.3. Dos elementos apresentados destacou alguns dos documentos cujas cópias foram extraídas do processo anterior e com a análise dos mesmos esclareceu que Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 3.000,O ha ou mais jamais foram objeto de disputa, conforme mapa demonstrativo, e, assim, foi desconsiderado o argumento de que a interessada não possui a posse do imóvel. 5.3.1. Explicou, longamente, a respeito da situação ambiental. Não foi demonstrada a parcela do imóvel que se encontra nas situações definidas pelo Código Florestal como sendo APP. O laudo não quantifica essa área, pois, dos 77,0% declarados, reiteradamente, como APP, o laudo deveria conter levantamento topográfico que especificasse, exatamente, quais áreas se enquadram nas definições legais do Código Florestal. 5.3.2. Tratou do Decreto no 36.636 do Rio Grande do Sul, base de sustentação dos argumentos da, então, impugnação apresentada. 5.3.3. Esse Decreto delimita a área de Mata Atlântica, (um polígono de centenas de quilômetros quadrados, entre Tramandaí e Torres no litoral, avançando Estado adentro até Taquara e Canela), o qual, em seu artigo segundo é taxativo, considerando como APP todos os espaços com formações florestais nativas SITUADOS EM ZONAS URBANAS OU DE EXTENSÃO URBANA criada na área abrangida pela poligonal descrita no artigo 10. 5.3.4. Como as áreas da Fazenda Bulcão não estão em nenhuma área urbana, segue-se que o Decreto Estadual citado não a transforma em APP, pois, se fosse assim, toda essa grande área do Estado (um quadrado com mais de cem quilômetros de lados, aproximadamente), estaria livre do ITR, e com todas as atividades rurais proibidas, o que não ocorre. 5.3.5. Na sequência tratou das diversas hipóteses de áreas preservadas em que poderia estar enquadrada a propriedade, da possibilidade de haver sido preenchida com erro a declaração, tais como: ARL, APP declarado por Ato específico do Poder Público, RPPN, de Interesse Ecológico, entre outros e, detalhadamente, foi explicado a não comprovação de tais áreas, seja por falta do Ato específico, seja que parte da área foi declarada como explorada, situação que invalida documento apresentado no qual se declarou, de forma genérica, que toda a área seria de Interesse Ecológico, embora a interessada haver declarado parcialmente explorada. 5.3.6. Após outras considerações, como a determinação da Receita Federal a respeito da necessidade de especificidade e publicidade do Ato que dará a possibilidade excluir as áreas da tributação, entre outros, finalizou o tema relativo às áreas isentas observando restar não comprovada a existência das mesmas, em nenhuma das hipóteses legais vigentes à época e que foi deixado de analisar a questão sob o prisma da legislação superveniente, não aplicável no período do presente Auto de Infração. 5.4. Em Do Valor da Terra Nua, pelo fato da constatação de subavaliação do mesmo, enquadrando-se no artigo 14, da lei 9.393/1996, este dado foi alterado utilizando-se o VTN médio do município de Riozinho, constante da tabela do SIPT. 6. Com base nessas constatações, a Autoridade Fiscal glosou a APP e modificou o VTN, bem como alterou demais dados consequentes. (...). 7. (...) foi apresentada impugnação (...), a interessada argumentou, em resumo, o seguinte: 7.1. Do direito — Da inexistência de posse ou propriedade. Neste item, em suma, reafirmou que não possui a propriedade e que, desde 1995, nem mais a posse da área. Entre outros argumentos reiterou que a posse está com a FUNAI. 7.2. Da comprovação da área como de interesse ambiental. Mencionou o artigo 10, da lei n° 9.393/1996 e disse não existir dúvidas que de que a área rural da impugnante é de Preservação Permanente, conforme estudo em anexo. Reproduziu parte do laudo técnico para afirmar que 95,0% da área está composta de floresta de Mata Atlântica. 7.3. Embasou seus argumentos no Decreto Estadual n° 36.636/1996, na declaração emitida pela Divisão de Unidades de Conservação do Departamento de Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria do Meio Ambiente e na Súmula do Edital de Notificação de Tombamento da Mata Atlântica no RS. 7.4. Com isso disse que é indubitável que ao apresentar declarações não subavaliou o bem objeto do lançamento, nem tampouco, em momento algum, prestou informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. A única informação prestada na declaração foi que a área rural era de Preservação Ambiental, e isso, conforme já amplamente demonstrado e provado, é correto e exato. 7.5. Assim, inexistem configurações de inexatidão, incorreção ou de fraude, ou sequer o intuito da diminuição da incidência do ITR, conforme detalhado na peça fiscal, que pudesse vir a ensejar o lançamento motivo, não sendo acatada a insubsistência listada no item II (Do direito), deve, pelos motivos agora expostos, ser julgado insubsistente o lançamento, anulando-se a notificação, por incoerência do fato gerador. 7.6. Em Do pedido, ante o exposto requereu seja provida a impugnação para anular o lançamento. 8. Instruem a impugnação os documentos de fls. 123 a 135. Entre eles: cópia da NL; do Acórdão da Justiça Federal, relativamente à Ação de reintegração de posse; da declaração da Secretaria do Meio Ambiente constatando que a área em tela se localiza na Mata Atlântica e; da súmula do edital de notificação do tombamento da Mata Atlântica; entre outros; bem como o Álbum Informativo encadernado que segue anexo ao processo. (...) 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: Contribuinte A simples negativa de propriedade ou posse do imóvel, declarada normalmente todos os anos, sob a alegação de tratar-se de área indígena, não descaracteriza a responsabilidade de contribuinte do declarante, com mais razão se consta dos autos escritura pública de posse e cessão de direitos, bem como estar demonstrada que a área em conflito com indígenas está fora da propriedade. Área de Preservação Permanente - APP - Falta de comprovação Deve ser mantida a glosa da Área de Preservação Permanente se não se consegue comprovar sua existência, através de laudo específico eficaz ou através de Ato do Poder Público que assim tenha declarado, nos termos da legislação ambiental e do ITR, além da protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao Órgão Ambiental Competente. Tombamento de Áreas de Preservação Permanente em zona urbana O Ato de tombamento de Área de Preservação Permanente em zona urbana não tem eficácia para isentar imóveis localizados na zona rural. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado.. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 12. A questão em pauta, como consta do relatório, já foi objeto de lançamento de outro exercício autuado no referido processo 11065.005296/2003-78, que tramitou por esta DRJ, em cujo acórdão n o 5.105, de 18 de fevereiro de 2005, foi decidido pela procedência do lançamento. Naquela impugnação as alegações foram, praticamente, as mesmas das aqui apresentadas. 13. Em síntese, as questões discutidas neste processo são, preliminarmente, a negativa da propriedade e/ou posse do imóvel e, no mérito, a afirmação de que toda a área é de Preservação Permanente e que não houve subavaliação. 14. Com relação à negativa de propriedade, no processo anterior já foi explanado, longamente, a respeito. Foi destacado que conflito em discussão judicial não descaracteriza a responsabilidade do contribuinte do ITR. Que, no processo judicial há informação vaga de presença de índios nas áreas próximas e não exatamente na propriedade em tela e apenas para o fim de caçar, pescar, etc., bem como a dimensão em discussão não se trata da área total. Que a discussão deveria ser da propriedade e não da posse; que não há comprovação da prática do esbulho. Que se percebia que, com o problema da ocupação indígena, por um lado, a interessada estaria discutindo na Justiça Federal a manutenção da posse da propriedade e, por outro lado, pretendia ser dispensada da tributação dessa mesma área. Que para este caso, não há previsão legal para redução e/ou isenção do tributo. Que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo que o título de Cessão e Transferência de direitos de Posse consta dos autos. Que do laudo se constata que foi elaborado a requerimento da proprietária do imóvel, figurando como tal, (proprietário e requerente) a interessada em questão, inclusive com destaque no mapa e, que, nesse laudo não há registro da presença de índios na área. Também, pelas fotos constantes nesse documento, não resta dúvida da utilização do imóvel de forma diversa a da atividade indígena, pois, com as benfeitorias existentes, se pode concluir que, de fato, a posse esta com a impugnante e não com os índios, e nem poderia ser diferente, pois, caso contrário, se houvesse presença de indígenas na área, talvez, o profissional nem teria como efetuar o seu trabalho. 15. Na presente NL a autoridade fiscal destacou a existência de Escritura Pública relativa à posse do imóvel, bem como observou que com Decreto Presidencial foi definido o limite de terras indígenas e que a maior parte está fora do imóvel em pauta. 16. No processo anterior já havia sido destacado, e nesta oportunidade se reitera, que as declarações do ITR continuam sendo apresentadas, normalmente pela interessada. 17. Além disso, na própria impugnação a interessada ao mesmo tempo em que nega a propriedade, também, afirma que lhe pertence, como, por exemplo, na frase constante da fl. 121, quando diz que: não existem dúvidas de que a área rural da impugnante ... (grifamos). Com relação à declaração, inclusive, a interessada afirma na impugnação que não existe a configuração de inexatidão, incorreção ou de fraude..., do que se entende, sem dúvida, que a interessada é contribuinte do ITR, como declarou, então, correta e exatamente, sendo insustentáveis seus argumentos de negativa de possuir o imóvel em tela. 18. No álbum informativo que segue anexo ao processo foram juntadas matrículas do imóvel nas quais se verifica diversa negociação, averbação de construções de casas residenciais, entre outros; na capa do álbum, bem como nos mapas, consta o nome do proprietário e do requerente da realização dos trabalhos técnicos; pelas fotos se observam estradas conservadas, área da residência do zelador, casas com belas fachadas, veículos, entre outras benfeitorias que não deixam dúvidas que o imóvel não se tratar de área indígena. 19. Assim sendo, está bem definido que o contribuinte do imposto da propriedade em pauta é a interessada. 20. Com relação às áreas isentas, a razão fundamental para assim informar na DITR é que a área está inserida na Mata Atlântica. Fl. 175DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 21. Esta argumentação, por si só, não é suficiente para comprovar a isenção, pois, se assim fosse, praticamente todas os imóveis situados nessa região seriam isentos, situação esta que não ocorre. A Preservação Permanente é definida pela localização das florestas, em que tipo de acidentes geográficos, topografia e pela sua destinação, como consta em dois artigos da lei 4.771/1965, o Código Florestal. 22. No artigo 2º se lista os locais de situação das florestas que, pelo só efeito dessa lei, consideram-se de preservação permanentes: (...) 23. Para comprovar estes tipos de preservação permanente deve ser apresentado laudo técnico elaborado por profissional habilitado, atestando a existência de florestas, detalhando as dimensões e locais listados no referido artigo de lei. Além dessa comprovação de existência deve estar regularizada com a apresentação tempestiva do ADA. 24. O laudo apresentado, bem como o álbum demonstrativo que segue anexo, apesar de extenso, bem estruturado graficamente e explanar sobre as características dos vegetais e climas da área do imóvel, não faz menção ao referido enquadramento legal, das dimensões e dos tipos de topografias e acidentes geográficos, entre outros. 25. Conforme artigo 3º, do mesmo Código, dependendo da destinação, existem outros tipos de florestas que se consideram, também, como APP. Entretanto, conforme este dispositivo, para que tais áreas sejam consideradas com APP necessitam ser assim declaradas por Ato do Poder Público. (...): (...) 26. Neste aspecto a interessada pretende sustentar seus argumentos apenas no Decreto da Mata Atlântica. Entende que pelo fato de seu imóvel estar localizada na Mata Atlântica seria de interesse ecológico com direito à isenção. 27. Apesar de não estar definida a finalidade da floresta nos termos do mencionado artigo 3°, se consideramos a classificação das áreas como de interesse ecológico, ainda assim não seria possível a isenção das mesmas, pois, mesmo que obrigatória a manutenção das florestas pertencentes à Mata Atlântica, para fins de preservação ambiental, os efeitos tributários dessa manutenção (exclusão da área tributável do imóvel) somente podem ocorrer se cumpridas as exigências legais acima mencionadas, quando ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal , como consta do artigo 9°, da Instrução Normativa SRF n° 256, de 11 de dezembro de 2002: (...) 28. Apenas relembrando: o item I— Preservação Permanente é a área considerada pelo só efeito do Código Florestal, cuja comprovação seria através de laudo eficaz, sendo que o laudo trazido, como já dito, não demonstrou a existência dessa área conforme esse artigo de lei. O item V — de interesse ecológico para proteção dos ecossistema, assim declaradas... é relativo à Preservação Permanente assim declarada em Ato do Poder Público, conforme previsto no artigo 3º do referido Código Florestal. 29. Para esta questão (APP com base no artigo 3°), a interessada fez referência ao Decreto Estadual n° 36.636/1996; à Declaração emitida pelo Departamento de Florestas e Áreas Protegidas, na qual se atesta que toda área do imóvel estaria localizada dentro da Mata Atlântica, razão pela qual seria de Interesse Ecológico e; à súmula do edital de notificação de tombamento da Mata Atlântida do Rio Grande do Sul. 30. O Decreto 36.636/1996, cuja cópia consta do álbum informativo anexo, delimita a área de Mata Atlântica a que se refere o artigo 38, da lei no 9.519/1992, que institui o Código O Florestal do Rio Grande do Sul, também constante do álbum informativo. 31. No artigo 1º do Decreto 36.636 há referência ao referido Decreto 9.519 e da poligonal que abrange. No artigo 2" consta que serão considerados APP todos os Fl. 176DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 espaços com formações nativas situadas em zonas urbanas criadas nas áreas abrangida pela poligonal descrita no artigo 1º. 32. Como a Autoridade Fiscal havia mencionado, o dispositivo legislação sobre área urbana, vinculada, assim, à Prefeitura Municipal, porém, a área do lançamento em analise não está localizada em nenhuma área urbana, mas, rural. Assim sendo, o mencionado Decreto não substitui o Ato do Poder Público necessário para considerar como APP a área do imóvel em foco. 33. A declaração do Departamento de Floresta, por sua vez, também não substitui o Ato necessário. Ela apenas informa que a totalidade do imóvel se localiza n a Mata Atlântica e, por isso, seria de Interesse Ecológico. Porém, como já visto, esse fato, por si só, não autoriza considerar de interesse ecológico com direito à isenção do ITR. Pois, deve ser comprovada a existência de APP conforme artigo 2°, do Código Florestal, ou apresentado Ato do Poder Público declarando a finalidade da floresta para sua consideração como APP, nos termos do artigo 3°, do mesmo Código. A simples declaração de uma Divisão de Unidade de Conservação não é esse Ato. 34. Relativamente à Súmula do Edital, o mesmo diz respeito ao tombamento da Mata Atlântica e, por si só, não é eficaz para concessão da isenção. 35. Outrossim, relativamente à alegação de que o Conselho de Contribuintes havia afastado as exigências é importante esclarecer que não há vinculação de decisões entre as instâncias administrativas. Além disso, com base nas explicações mais detalhadas da Autoridade Fiscal neste lançamento e nos comprovantes constantes dos autos, o entendimento deste relator, de que o lançamento está correto, está mais consolidada. 36. Resumindo a questão: afora a matéria preliminar superada, relativamente às florestas preservadas não houve comprovação de sua existência conforme o artigo 2º, da lei 4.771/1965, através de laudo eficazmente elaborado, bem como, nos termos do artigo 3º, da mesma lei, não foi apresentado Ato do Poder Publico declarando a área como APP. O principal Decreto mencionado pela impugnante para justificar a isenção diz respeito a área urbana, bem como os demais documentos atestam, apenas, que a área está localizada na Mata Atlântica, mas, não foi comprovada a existência de APP nas condições que permitam sua isenção. 37. Assim sendo, deve ser mantida a glosa efetuada. 38. Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento a ser desenvolvido é a intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. A avaliação, inclusive, deve ser referente ao ano base do lançamento. 39. O interessado não havia apresentado laudo técnico de avaliação ao Fisco, razão pela qual foi modificado o VTN declarado. 40. Na impugnação não há referência específica quanto a este item. Entre as diversas alegações, relativamente às demais questões já tratadas, consta a seguinte frase: Logo, é indubitável que a Impugnante, ao apresentar as declarações, não subavaliou o bem objeto dos presentes lançamentos..., que pode ser entendia como questionamento do VTN, porém, não foi apresentado o solicitado laudo técnico, razão pela qual não há, também, como modificar este item do lançamento. (...). Recurso Voluntário Fl. 177DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 5. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta sucinto histórico dos fatos e resumo do Acórdão combatido; - sustenta inicialmente a inocorrência da hipótese de incidência, por não possuir a propriedade da área, detendo apenas, em anos anteriores ao que se refere o lançamento, a posse do Imóvel; - completa alegando não possuir nem mais a posse do imóvel nos anos de 2003, 2004 e 2005, que estaria com a FUNAI desde 1995, cf. cópia do acórdão do TRF da 4ª Região, que negou provimento ao recurso interposto pela Impugnante, cujo objeto era a reintegração de posse da área; - a seguir, aduz ser incontroversa a comprovação de que a área objeto do lançamento é área de preservação permanente, e cf. dispõe o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, devem as mesmas ser excluídas da área tributável do imóvel rural pelo simples fato de tal forma se caracterizarem; - pretende comprovar tal característica com o estudo anexado à impugnação denominado “Álbum Informativo”, em Certidão da Divisão de Unidades de Conservação do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do RS e da Súmula do edital de tombamento da área; e - entende que não subavaliou o imóvel nem tampouco prestou informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, e que a única informação prestada na declaração seria que a área rural, a qual não possui a posse ou a propriedade, é de Preservação Ambiental. 6. Seu pedido final é pelo provimento do Recurso para reconhecimento da improcedência e insubsistência do lançamento. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Inicia a recorrente alegando inocorrência da hipótese de incidência, por não possuir a propriedade da área, detendo apenas, em anos anteriores ao que se refere o lançamento, a posse do Imóvel, que estaria com a FUNAI desde 1995, cf. cópia do acórdão do TRF da 4ª Região. 10. Mas não assiste razão à recorrente neste quesito de seu pleito. Extremamente claras as colocações da Fiscalização em seu Relatório Fiscal e da DRJ no Acórdão a quo, riquissimamente detalhadas e consubstanciadas nos excertos da decisão de primeira instância colacionados a seguir, os quais adoto como razões de decidir: (...). Fl. 178DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 14. Com relação à negativa de propriedade, no processo anterior já foi explanado, longamente, a respeito. Foi destacado que conflito em discussão judicial não descaracteriza a responsabilidade do contribuinte do ITR. Que, no processo judicial há informação vaga de presença de índios nas áreas próximas e não exatamente na propriedade em tela e apenas para o fim de caçar, pescar, etc., bem como a dimensão em discussão não se trata da área total. Que a discussão deveria ser da propriedade e não da posse; que não há comprovação da prática do esbulho. Que se percebia que, com o problema da ocupação indígena, por um lado, a interessada estaria discutindo na Justiça Federal a manutenção da posse da propriedade e, por outro lado, pretendia ser dispensada da tributação dessa mesma área. Que para este caso, não há previsão legal para redução e/ou isenção do tributo. Que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo que o título de Cessão e Transferência de direitos de Posse consta dos autos. Que do laudo se constata que foi elaborado a requerimento da proprietária do imóvel, figurando como tal, (proprietário e requerente) a interessada em questão, inclusive com destaque no mapa e, que, nesse laudo não há registro da presença de índios na área. Também, pelas fotos constantes nesse documento, não resta dúvida da utilização do imóvel de forma diversa a da atividade indígena, pois, com as benfeitorias existentes, se pode concluir que, de fato, a posse esta com a impugnante e não com os índios, e nem poderia ser diferente, pois, caso contrário, se houvesse presença de indígenas na área, talvez, o profissional nem teria como efetuar o seu trabalho. 15. Na presente NL a autoridade fiscal destacou a existência de Escritura Pública relativa à posse do imóvel, bem como observou que com Decreto Presidencial foi definido o limite de terras indígenas e que a maior parte está fora do imóvel em pauta. 16. No processo anterior já havia sido destacado, e nesta oportunidade se reitera, que as declarações do ITR continuam sendo apresentadas, normalmente pela interessada. 17. Além disso, na própria impugnação a interessada ao mesmo tempo em que nega a propriedade, também, afirma que lhe pertence, (...). 18. No álbum informativo que segue anexo ao processo foram juntadas matrículas do imóvel nas quais se verifica diversa negociação, averbação de construções de casas residenciais, entre outros; na capa do álbum, bem como nos mapas, consta o nome do proprietário e do requerente da realização dos trabalhos técnicos; pelas fotos se observam estradas conservadas, área da residência do zelador, casas com belas fachadas, veículos, entre outras benfeitorias que não deixam dúvidas que o imóvel não se tratar de área indígena. 19. Assim sendo, está bem definido que o contribuinte do imposto da propriedade em pauta é a interessada. (...) 11. Em continuidade, sustenta a interessada ser incontroversa a comprovação de que a área objeto do lançamento é área de Preservação Permanente e como tal, cf. dispõe o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, devem as mesmas ser excluídas da área tributável do imóvel rural pelo simples fato de sua particular caracterização. 12. Transcreve tal dispositivo legal, grifando os termos que lhe interessam, dando a entender, data vênia, que nada precisaria comprovar: “...não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,...”. Vejamos o texto integral do parágrafo citado: § 7º: A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovarão por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (grifado neste Acórdão) Fl. 179DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 13. Sem razão portanto a contribuinte ao sustentar que nada seria necessário comprovar. Da leitura completa do parágrafo, cristalino está a necessidade de comprovação por documentação hábil e idônea para usufruto de sua pretensão caso intimada sob procedimento fiscal que revise seu lançamento sob homologação. 14. E uma vez que a contribuinte pretende comprovar tal característica com o estudo anexado à impugnação denominado “Álbum Informativo”, em Certidão da Divisão de Unidades de Conservação do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e da Súmula do edital de tombamento da área, passa-se então a apreciar a legislação correlata e os documentos já apresentados. 15 A Preservação Permanente é definida pela Lei 4.771/1965, o Código Florestal, o qual considera a localização das florestas, os acidentes geográficos, a topografia e a sua destinação. No artigo 2º do Código estão descritos em que localização as florestas podem ser consideradas Área de Preservação Permanente - APP apenas pelo enunciado da Lei. E Mata Atlântica não é enumerada legalmente como APP pelo simples fato de sê-la, não se confundindo com Reserva Legal. 16. Mas para sua comprovação deve ser apresentado à Receita Federal do Brasil Laudo técnico elaborado por profissional habilitado, atestando a existência de florestas, detalhando suas dimensões e locais listados no referido artigo da lei, e com a sua área regularizada pela apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA. E conforme já constatado pela DRJ, “O laudo apresentado, bem como o álbum demonstrativo que segue anexo, apesar de extenso, bem estruturado graficamente e explanar sobre as características dos vegetais e climas da área do imóvel, não faz menção ao referido enquadramento legal, das dimensões e dos tipos de topografias e acidentes geográficos, entre outros”. 17. Conforme o artigo 3º Código Florestal em análise, dependendo da destinação existem outros tipos de florestas que também podem ser consideradas APP, desde que assim declaradas por Ato do Poder Público. Se procura então a interessada sustentar seus argumentos apenas no Decreto da Mata Atlântica, e o simples fato de seu imóvel estar localizado na Mata Atlântica tornaria o mesmo de interesse ecológico com direito à isenção, destaque se que a manutenção das florestas pertencentes à Mata Atlântica não é inserida no rol definido pelo artigo 3° acima referido. 18. Referenciando Atos do Poder Público, a interessada aponta o Decreto Estadual n° 36.636/1996, anexado ao álbum informativo apresentado, que delimita a área de Mata Atlântica a que se refere o artigo 38, da lei no 9.519/1992, e que institui o Código O Florestal do Rio Grande do Sul, também constante do mesmo informativo. 19. No artigo 1º do Decreto 36.636 há referência ao referido Decreto 9.519 e da poligonal que abrange. No artigo 2º consta que serão considerados APP todos os espaços com formações nativas situadas em zonas urbanas criadas nas áreas abrangida pela poligonal descrita no artigo 1º. Mas, contrapondo o argumento da contribuinte, a área do lançamento em analise não está localizada em nenhuma área urbana, mas sim rural. 20. Foi também referenciada pela ora recursante a Certidão do Departamento de Floresta, a qual apenas informa que a totalidade do imóvel se localiza na Mata Atlântica. Mas tal certidão não autoriza a pretensa consideração de interesse ecológico com direito à isenção do ITR, pois deve ser comprovada a existência de APP conforme artigo 2° do Código Florestal, ou apresentado Ato do Poder Público declarando a finalidade da floresta para sua consideração como APP, nos termos do artigo 3°, do mesmo Código. E também quanto à Súmula do Edital, Fl. 180DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 este diz respeito ao tombamento da Mata Atlântica, não sendo eficaz para concessão da isenção condicionada às referências legais deste parágrafo. 21. A recorrente, ao declarar sua DITR, pretendeu o cálculo do valor do imposto com a consideração da propriedade como sedo APP e, dessa forma, a ela caberia provar suas alegações apresentado os elementos de prova necessários para tal. O artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, ressalta que o ônus da prova de suas alegações justamente incumbe ao autor. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos já devem trazer os elementos de prova e, no entender deste Conselheiro, a ora recursante não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório. 22. Entendeu portanto a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN foi apurado com base no valor indicado no Sistema. 23. Portanto, não vislumbro razões para reforma do Acórdão da DRJ e deve permanecer subsistente a Notificação de Lançamento, conforme lavrada. Conclusão 24. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 181DF CARF MF

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