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8850061 #
Numero do processo: 10650.900488/2014-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas as demais prescrições normativas atinentes aos pedidos de restituição. O fato do requerente do pedido de restituição ter deixado de recolher outro tributo a que esteja sujeito não retira seu direito à restituição do valor indevidamente recolhido, cabendo, se for o caso, a compensação de ofício no momento oportuno, qual seja, quando da operacionalização da restituição pleiteada, caso constatados eventuais débitos em seu desfavor.
Numero da decisão: 2202-008.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.289, de 13 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.900483/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas as demais prescrições normativas atinentes aos pedidos de restituição. O fato do requerente do pedido de restituição ter deixado de recolher outro tributo a que esteja sujeito não retira seu direito à restituição do valor indevidamente recolhido, cabendo, se for o caso, a compensação de ofício no momento oportuno, qual seja, quando da operacionalização da restituição pleiteada, caso constatados eventuais débitos em seu desfavor.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas as demais prescrições normativas atinentes aos pedidos de restituição. O fato do requerente do pedido de restituição ter deixado de recolher outro tributo a que esteja sujeito não retira seu direito à restituição do valor indevidamente recolhido, cabendo, se for o caso, a compensação de ofício no momento oportuno, qual seja, quando da operacionalização da restituição pleiteada, caso constatados eventuais débitos em seu desfavor. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.289, de 13 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.900483/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 04 88 /2 01 4- 80 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900488/2014-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra indeferimento de pedido de restituição de Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) no período de setembro/outubro de 2013. Em suma, a contribuinte, após ter o pedido de restituição indeferido, uma vez que os pagamentos estavam alocados aos débitos confessados em DCTF, retificou a DCTF, de forma que entende ter direito à restituição da diferença que, após a retificação, teria sido paga a maior. O pagamento que pretende restituir foi feito em DARF. Originalmente declarou na DCTF valor devido a título de CPRB; posteriormente, zerou tal valor após a retificação; informa que o pedido de restituição do recolhimento indevido do tributo em referência é proveniente do período opcional de recolhimento de INSS patronal sobre o faturamento, após perda da vigência da MP nº 601/2012, em 03/06/2012, e, por conseqüência, levaria a se submeter às mesmas regras de tributação somente a partir de 01/11/2013, tendo em vista, a vigência da Lei nº 12.844/2013, de forma que reviu suas bases de cálculo constatou que que o valor da contribuição do INSS declarado estava equivocado e por isto, em 31/07/2014, apresentou DCTF retificadora, relativa ao período de apuração de setembro e outubro de 2013, declarando débito de contribuição do INSS e recolhendo referido débito integralmente em guia própria (GPS), de forma que o recolhimento por DARF é passível de restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo assim o direito creditório pleiteado. A decisão restou assim ementada: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A inexistência de saldo credor face a utilização integral do pagamento é motivo suficiente para o indeferimento do crédito pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a DCTF retificada após a ciência do Despacho Decisório não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado no pedido de restituição. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PROVAS. PEDIDO DE PRAZO PARA NOVA APRESENTAÇÃO. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900488/2014-80 Não compete à instância de julgamento conceder prazo para apresentação de documentos, cabendo ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil/RFB para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho os seguintes Capítulos: Capítulo 1 – Do pedido de restituição transmitido – direito da recorrente de ver restituído os valores que recolheu de forma indevida a título da CPRB; Capítulo 2 – Decadência do direito de a fazenda pública em lançar os valores supostamente devidos a título da contribuição patronal – art. 156, V, do CTN; Capítulo 3 - Impossibilidade de compensação de ofício pela receita federal do brasil – repercussão geral reconhecida no tema 874. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : Em que pese o minucioso e bem arrazoado voto da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para divergir, por entender que assiste razão ao contribuinte quanto a seu direito de restituição de valor pago indevidamente. Conforme especificado no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a CPRB, as pessoas jurídicas enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), estiveram sujeitas à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, no ano-calendário de 2003, nos seguintes períodos: de 1º/04/2013 até 03/06/2013 e de 1º/ 11/2013 até 31/12/2013. Verifica-se assim que, no período de apuração em que ocorreu o pagamento objeto do presente pedido de restituição a ora recorrente não se encontrava sujeita ao recolhimento da CPRB. E, tampouco, havia norma que autorizasse a adoção de tal regime por opção do sujeito passivo. Noutras palavras, o único regime de recolhimento possível para a 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900488/2014-80 requerente, no período objeto do presente pedido de restituição, era a apuração da contribuição social previdenciária incidente sobre a folha de salários e demais remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, prevista nos incisos I e III, do caput, do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Encontra-se devidamente comprovado nos autos que a recorrente recolheu a CPRB, conforme DARF onde consta tal recolhimento com o código de receita 2985 (Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011) e confirmado pela própria autoridade julgadora de piso, que inclusive incluiu extrato de tal documento de arrecadação nos fundamentos do Acórdão. Ora, se a empresa não estava obrigada, e tampouco autorizada por opção, ao recolhimento da CPRB, qualquer pagamento por ela realizado mediante DARF a título de tal tributo, configura-se como pagamento indevido e passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Essa, portanto, a motivação do pedido de restituição, uma vez que na própria decisão de piso são apontados os possíveis enquadramentos das atividades desenvolvidas pela contribuinte, quais sejam: 49.30-2/01, 43.13-4/00 ou 43.99-1/04; todos não sujeitos à CPRB no período de apuração em que foi houve o recolhimento do débito que se pretende ser restituído. Diferente do quanto decidido no julgamento de primeira instância, entendo que o fato da contribuinte ter, ou não, deixado de recolher a devida contribuição sobre a folha, nos termos da Lei nº 8.212, de 1991 (art. 22, incisos I e III), não retira seu direito à restituição do valor indevidamente recolhido, decorrente de claro erro na interpretação da legislação tributária. Cabendo, se for o caso, a compensação de ofício no momento oportuno, qual seja, quando da operacionalização da restituição pleiteada, caso constatados eventuais débitos em desfavor da interessada, tudo conforme as normas que tratam da restituição e compensação. Nesses termos, considerando a efetiva constatação de pagamento indevido a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, tributo o qual a requerente não se encontrava sujeita/obrigada no período, deve o respectivo valor, objeto do pedido de restituição, ser ressarcido à requerente. Pelo exposto, voto pelo provimento do presente recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900488/2014-80 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8850538 #
Numero do processo: 12045.000004/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/05/1997 RECURSO SEM OBJETO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. A falta de objeto decorrente da extinção do crédito tributário pelo pagamento acarreta o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 2202-008.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

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EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. A falta de objeto decorrente da extinção do crédito tributário pelo pagamento acarreta o não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Revisão Administrativa do Acórdão 04/01397/2002, proferido no julgamento da NFLD nº 35.229.282-7, lavrada contra a PRETÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS); o pedido é formulado pela UTC ENGENHARIA S.A. (ULTRATEC). Extrai-se dos autos que a Petrobrás contratou a Ultratec para execução de obra construção (complementação, montagem mecânica, prestação de serviços especializados e operação assistida da Unidade 32 de RLAM). Em procedimento de fiscalização junto à Petrobrás, foi efetuado o lançamento de débitos por meio da NFLD nº 35.320.282-7, relativos às competência 06/1966 a 05/1997, no bojo do contrato de nº 250.2.005.96-1, referentes às contribuições devidas por responsabilidade solidária decorrente de serviços prestados pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 00 04 /2 00 8- 16 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000004/2008-16 ULTRATEC (contribuição dos segurados empregados, contribuição a cargo da empresa e contribuição para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho - SAT), com fundamento, dentre outros, no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que a Petrobrás não comprovou o cumprimento das obrigações para com a seguridade Social por parte da empresa contratada (Ultratec) e, considerando que não haveria que se falar em benefício de ordem, o débito foi então constituído na Petrobrás: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; A Petrobrás recorreu administrativamente do lançamento e teve decisão final desfavorável (fls. 39 a 45); o julgamento foi concluído em 26/07/2002. Em 30/01/2007 a Ultratec apresenta o presente Pedido de Revisão Administrativa do Acórdão 04.01397/2002, de 26/7/2002, com fundamento no art. 60 do então Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por meio do qual apresenta os seguintes fundamentos para sua aceitação: 1 – quanto à admissibilidade, entende que o pedido encontra guarida no preenchimento de três vertentes de índole processual administrativa, que estão disciplinadas nos incisos I, II e III do art. 60 do então Regimento Interno do CRPS, vigente à época dos fatos, que assim disciplinava: CAPÍTULO VIII DA REVISÃO DE ACÓRDÃO Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando: I - violarem literal disposição de lei ou decreto - alega que houve ofensa ao art. 28 da Lei nº 9.784/99 e a dispositivos do CTN, pois não lhe foi concedida, nos vários estágios do originário procedimento fiscal vinculado ao presente expediente revisional, a oportunidade, constitucionalmente garantida, de pronunciar-se e comprovar a inexistência de passivos previdenciários que pudessem viabilizar a emissão da NFLD, pois somente teve conhecimento da existência da mesma após notificação de possível ocorrência de cobrança, via direito de regresso, formalizada pela Petrobrás, que quitou o débito apurado na NFLD. II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 199 - alega que a decisão contrariou as diretrizes fixadas pelo Parecer CJ 2.376/00; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; - por não ter participado da original tramitação administrativa, esteve a ora postulante Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000004/2008-16 impedida de apresentar a documentação comprobatória da inexistência de passivos previdenciários hábeis a viabilizarem a constituição de NFLDs por solidariedade, tal qual a ora combatida. 2- quanto à legitimidade para recorrer, cita “Declaração de Voto inserida no v. acórdão 02.2189/04, de 30/11/04, firmada pelo ilustre Sr. Presidente da e. 02ª CaJ/CRPS, Dr. Mário Humberto Cabus Moreira, que, julgando revisão de tal acórdão/CRPS, proposta pela PETROBRAS em NFLD já anteriormente extinta pelo pagamento realizado pela própria PETROBRAS, com maestria, proclamou que: "... como externei em outra ocasião, o terceiro interessado teria legitimidade para recorrer, todavia, àquele que quitou, restaria somente o processo de repetição de indébito”; entende que é contribuinte por presunção fiscal e não lhe foi concedida a oportunidade para se defender nos estágios originários do procedimento, de forma que, considerando o possível direito de regresso previsto no incido VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, entende ter direito ao recuso. 3 – No mérito: 3.1 - informa que o pedido envolve a questão jurídica inerente ao instituto da solidariedade previdenciária na construção civil; 3.2 - alega que somente a Petrobrás participou da tramitação e quitou a NFLD por ato exclusivo e unilateral seu; 3.3 - que nada era devido pela Ultratec no período em questão, conforme documentação comprobatória que junta aos autos, pois sofreu fiscalização em todo o período do débito lançado (a fiscalização abrangeu cobertura total até dezembro de 1997), e que os débitos apurados na fiscalização foram incluídos no Refis, de forma que há nítida duplicidade de lançamento, cujo débito foi adimplido por ambas as empresas (informa que acosta documentos comprobatórios dessas alegações); 3.4 - que a fiscalização deveria, conforme orienta o Parecer da CJ/MPS 2.376/00, ter consultado o conta-corrente da empresa para a correta aferição e consequente exclusão de todos os valores lançados para evitar duplicidade de lançamento e de cobrança, restando caracterizada a hipótese prevista no inciso II do art. 60 do RI/CRPS; 3.5 - que a alíquota aplicada no lançamento seria de 12% e não de 20%, pois foram ignorados, no lançamento, os serviços, que envolveram a utilização de meios mecânicos e não somente mão de obra, e os consequentes recolhimentos efetuados no todo da obra; 3.6 - que possui contabilidade regular, mas que não teve oportunidade de apresentar, eis não foi intimada a tal, portanto o lançamento não poderia ser efetuado por aferição indireta (postula pela apresentação da contabilidade com fulcro no inciso III do art. 60 do RI/CRPS; 3.7 – que houve clara ofensa ao art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999, ao não ser intimada. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000004/2008-16 Requer o acatamento do presente pedido revisional e que quaisquer comunicados a respeito da tramitação do processo revisional seja encaminhado ao escritório profissional dos ora subscritores. Em 26/3/2007 a 4ª Câmara de Julgamento, com vistas à apreciação do requerimento feito pela UTC, solicitou informações à unidade da Secretaria da Receita Previdenciária (diligência prévia) sobre as alegações da recorrente (fls. 122). Em resposta, a SRP informa que, em que pese o fato de a requerente estar pleiteando o reexame de fatos e provas, expediente vedado segundo o preceito inscrito no art. 60, § 7° do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS no 88, de 22.01.2004, a solução para o caso concreto passa pela análise da questão sob outro prisma, até então ignorado. No caso em tela, a Notificada (PETROBRAS), após exaurir as fases processuais que lhe foram ofertadas à discussão do lançamento, efetuou o pagamento do crédito tributário acima referenciado, extinguindo-o. Assim, espera a SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA que e. Conselho, não conheça o pedido formulado. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Da admissibilidade Entendo que o recurso não poderá ser conhecido por não atender a todos os pressupostos de admissibilidade. Quanto à tempestividade, deixo de apreciá-la, considerando já ter havido manifestação anterior por parte da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que solicitou diligência prévia à unidade da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) para manifestação sobre o caso, de forma que considerou o recurso tempestivo. Entretanto, conforme relatado, em resposta à Diligência Prévia solicitada pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, a SRP informou que a Petrobrás, após exaurir as fases processuais que lhe foram ofertadas à discussão do lançamento, efetuou o pagamento do crédito tributário acima referenciado, extinguindo-o... ... a extinção do crédito provoca igualmente a extinção do processo administrativo correspondente e a extinção do direito de recorrer, não só por imposição legal, mas também por uma razão lógica: o pagamento traduz comportamento incompatível com a vontade de recorrer, pois demonstra que a parte aquiesceu voluntariamente à decisão proferida pelo próprio Conselho, desaparecendo a lide subjacente. Em face do exposto, resta prejudicado o requerimento formulado pela peticionante, bem como as providências solicitadas pelo limo. Sr. Presidente da 4a CaJ do Conselho de Recursos da Previdência Social, eis que o crédito em exame, uma vez extinto, não mais está sujeito a jurisdição do CRPS. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000004/2008-16 Outra não é a orientação deste Conselho, pois nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 34, de 9 de junho de 2015: § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Cito ainda o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018, que, embora não sendo de aplicação obrigatória por este Conselho, não há como negar a assertiva do entendimento ali exposto: Art. 18. O pagamento efetuado por um dos sujeitos passivos aproveita aos demais. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento integral do crédito, as impugnações, as manifestações de inconformidade e outros recursos apresentados pelos demais autuados perdem seu objeto. Ademais, vê-se que a recorrente não sofreu qualquer cobrança dos créditos lançados, mas alega ficou indevidamente sujeita ao direito de regresso da contratante (Petrobrás) contra o executor dos serviços (a recorrente), o que coloca a colocaria na iminência de submeter- se às medidas, inclusive judiciais, que a Petrobrás possa, a respeito, entender como cabíveis, uma vez que, conforme o inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; Nesse sentido, não compete a este Conselho manifestar-se sobre eventual direito regressivo a ser exercido pela contratante (Petrobrás) contra a executorada obra (UTC); aliás, a própria legislação prevê que, para eximir-se da responsabilidade, a contratante poderia ter retido de importância devida pela contratada para fins de garantia do cumprimento das obrigações, de forma que ao não fazê-lo sujeitou-se às eventuais consequências que poderiam advir de sua omissão. Assim, nos termos dos atos normativos acima citados, uma vez extinto o crédito tributário objeto do lançamento, não há mais litígio, de forma que não há como conhecer do recurso. Por fim, quanto ao pedido para que quaisquer comunicados a respeito da tramitação do processo revisional seja encaminhado ao escritório profissional dos ora subscritores, este não poderá ser atendido, uma vez que não há amparo para tal pedido no Regimento Interno deste CARF. CONCLUSÃO Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000004/2008-16 Isso posto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.900485/2014-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas as demais prescrições normativas atinentes aos pedidos de restituição. O fato do requerente do pedido de restituição ter deixado de recolher outro tributo a que esteja sujeito não retira seu direito à restituição do valor indevidamente recolhido, cabendo, se for o caso, a compensação de ofício no momento oportuno, qual seja, quando da operacionalização da restituição pleiteada, caso constatados eventuais débitos em seu desfavor.
Numero da decisão: 2202-008.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.289, de 13 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.900483/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas as demais prescrições normativas atinentes aos pedidos de restituição. O fato do requerente do pedido de restituição ter deixado de recolher outro tributo a que esteja sujeito não retira seu direito à restituição do valor indevidamente recolhido, cabendo, se for o caso, a compensação de ofício no momento oportuno, qual seja, quando da operacionalização da restituição pleiteada, caso constatados eventuais débitos em seu desfavor. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.289, de 13 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.900483/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 04 85 /2 01 4- 46 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900485/2014-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra indeferimento de pedido de restituição de Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) no período de setembro/outubro de 2013. Em suma, a contribuinte, após ter o pedido de restituição indeferido, uma vez que os pagamentos estavam alocados aos débitos confessados em DCTF, retificou a DCTF, de forma que entende ter direito à restituição da diferença que, após a retificação, teria sido paga a maior. O pagamento que pretende restituir foi feito em DARF. Originalmente declarou na DCTF valor devido a título de CPRB; posteriormente, zerou tal valor após a retificação; informa que o pedido de restituição do recolhimento indevido do tributo em referência é proveniente do período opcional de recolhimento de INSS patronal sobre o faturamento, após perda da vigência da MP nº 601/2012, em 03/06/2012, e, por conseqüência, levaria a se submeter às mesmas regras de tributação somente a partir de 01/11/2013, tendo em vista, a vigência da Lei nº 12.844/2013, de forma que reviu suas bases de cálculo constatou que que o valor da contribuição do INSS declarado estava equivocado e por isto, em 31/07/2014, apresentou DCTF retificadora, relativa ao período de apuração de setembro e outubro de 2013, declarando débito de contribuição do INSS e recolhendo referido débito integralmente em guia própria (GPS), de forma que o recolhimento por DARF é passível de restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo assim o direito creditório pleiteado. A decisão restou assim ementada: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A inexistência de saldo credor face a utilização integral do pagamento é motivo suficiente para o indeferimento do crédito pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a DCTF retificada após a ciência do Despacho Decisório não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado no pedido de restituição. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PROVAS. PEDIDO DE PRAZO PARA NOVA APRESENTAÇÃO. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900485/2014-46 Não compete à instância de julgamento conceder prazo para apresentação de documentos, cabendo ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil/RFB para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho os seguintes Capítulos: Capítulo 1 – Do pedido de restituição transmitido – direito da recorrente de ver restituído os valores que recolheu de forma indevida a título da CPRB; Capítulo 2 – Decadência do direito de a fazenda pública em lançar os valores supostamente devidos a título da contribuição patronal – art. 156, V, do CTN; Capítulo 3 - Impossibilidade de compensação de ofício pela receita federal do brasil – repercussão geral reconhecida no tema 874. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : Em que pese o minucioso e bem arrazoado voto da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para divergir, por entender que assiste razão ao contribuinte quanto a seu direito de restituição de valor pago indevidamente. Conforme especificado no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a CPRB, as pessoas jurídicas enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), estiveram sujeitas à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, no ano-calendário de 2003, nos seguintes períodos: de 1º/04/2013 até 03/06/2013 e de 1º/ 11/2013 até 31/12/2013. Verifica-se assim que, no período de apuração em que ocorreu o pagamento objeto do presente pedido de restituição a ora recorrente não se encontrava sujeita ao recolhimento da CPRB. E, tampouco, havia norma que autorizasse a adoção de tal regime por opção do sujeito passivo. Noutras palavras, o único regime de recolhimento possível para a 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900485/2014-46 requerente, no período objeto do presente pedido de restituição, era a apuração da contribuição social previdenciária incidente sobre a folha de salários e demais remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, prevista nos incisos I e III, do caput, do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Encontra-se devidamente comprovado nos autos que a recorrente recolheu a CPRB, conforme DARF onde consta tal recolhimento com o código de receita 2985 (Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011) e confirmado pela própria autoridade julgadora de piso, que inclusive incluiu extrato de tal documento de arrecadação nos fundamentos do Acórdão. Ora, se a empresa não estava obrigada, e tampouco autorizada por opção, ao recolhimento da CPRB, qualquer pagamento por ela realizado mediante DARF a título de tal tributo, configura-se como pagamento indevido e passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Essa, portanto, a motivação do pedido de restituição, uma vez que na própria decisão de piso são apontados os possíveis enquadramentos das atividades desenvolvidas pela contribuinte, quais sejam: 49.30-2/01, 43.13-4/00 ou 43.99-1/04; todos não sujeitos à CPRB no período de apuração em que foi houve o recolhimento do débito que se pretende ser restituído. Diferente do quanto decidido no julgamento de primeira instância, entendo que o fato da contribuinte ter, ou não, deixado de recolher a devida contribuição sobre a folha, nos termos da Lei nº 8.212, de 1991 (art. 22, incisos I e III), não retira seu direito à restituição do valor indevidamente recolhido, decorrente de claro erro na interpretação da legislação tributária. Cabendo, se for o caso, a compensação de ofício no momento oportuno, qual seja, quando da operacionalização da restituição pleiteada, caso constatados eventuais débitos em desfavor da interessada, tudo conforme as normas que tratam da restituição e compensação. Nesses termos, considerando a efetiva constatação de pagamento indevido a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, tributo o qual a requerente não se encontrava sujeita/obrigada no período, deve o respectivo valor, objeto do pedido de restituição, ser ressarcido à requerente. Pelo exposto, voto pelo provimento do presente recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900485/2014-46 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8850544 #
Numero do processo: 12045.000007/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1996 RECURSO SEM OBJETO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. A falta de objeto decorrente da extinção do crédito tributário pelo pagamento acarreta o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 2202-008.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

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EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. A falta de objeto decorrente da extinção do crédito tributário pelo pagamento acarreta o não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Revisão Administrativa do Acórdão 04/00077/2002, proferido no julgamento da NFLD nº 35.229.308-0, lavrada contra a PRETÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS); o pedido é formulado pela UTC ENGENHARIA S.A. (ULTRATEC). Extrai-se dos autos que a Petrobrás contratou a Ultratec para execução de obra construção (complementação, montagem mecânica, prestação de serviços especializados e operação assistida da Unidade 32 de RLAM). Em procedimento de fiscalização junto à Petrobrás, foi efetuado o lançamento de débitos por meio da NFLD nº 35.229.308-0, relativos às competência 04/1966 a 12/1996, no bojo do contrato de nº 847.2.820.96-1, referentes às contribuições devidas por responsabilidade solidária decorrente de serviços prestados pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 00 07 /2 00 8- 50 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000007/2008-50 ULTRATEC (contribuição dos segurados empregados, contribuição a cargo da empresa e contribuição para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho - SAT), com fundamento, dentre outros, no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que a Petrobrás não comprovou o cumprimento das obrigações para com a seguridade Social por parte da empresa contratada (Ultratec) e, considerando que não haveria que se falar em benefício de ordem, o débito foi então constituído na Petrobrás: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; A Petrobrás recorreu administrativamente do lançamento e teve decisão final desfavorável (fls. 39 a 45); o julgamento foi concluído em 29/01/2002. Em 30/01/2007 a Ultratec apresenta o presente Pedido de Revisão Administrativa do Acórdão 04.00077/2002, de 29/1/2002, com fundamento no art. 60 do então Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por meio do qual apresenta os seguintes fundamentos para sua aceitação: 1 – quanto à admissibilidade, entende que o pedido encontra guarida no preenchimento de três vertentes de índole processual administrativa, que estão disciplinadas nos incisos I, II e III do art. 60 do então Regimento Interno do CRPS, vigente à época dos fatos, que assim disciplinava: CAPÍTULO VIII DA REVISÃO DE ACÓRDÃO Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando: I - violarem literal disposição de lei ou decreto - alega que houve ofensa ao art. 28 da Lei nº 9.784/99 e a dispositivos do CTN, pois não lhe foi concedida, nos vários estágios do originário procedimento fiscal vinculado ao presente expediente revisional, a oportunidade, constitucionalmente garantida, de pronunciar-se e comprovar a inexistência de passivos previdenciários que pudessem viabilizar a emissão da NFLD, pois somente teve conhecimento da existência da mesma após notificação de possível ocorrência de cobrança, via direito de regresso, formalizada pela Petrobrás, que quitou o débito apurado na NFLD. II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 199 - alega que a decisão contrariou as diretrizes fixadas pelo Parecer CJ 2.376/00; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; - por não ter participado da original tramitação administrativa, esteve a ora postulante Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000007/2008-50 impedida de apresentar a documentação comprobatória da inexistência de passivos previdenciários hábeis a viabilizarem a constituição de NFLDs por solidariedade, tal qual a ora combatida. 2- quanto à legitimidade para recorrer, cita “Declaração de Voto inserida no v. acórdão 02.2189/04, de 30/11/04, firmada pelo ilustre Sr. Presidente da e. 02ª CaJ/CRPS, Dr. Mário Humberto Cabus Moreira, que, julgando revisão de tal acórdão/CRPS, proposta pela PETROBRAS em NFLD já anteriormente extinta pelo pagamento realizado pela própria PETROBRAS, com maestria, proclamou que: "... como externei em outra ocasião, o terceiro interessado teria legitimidade para recorrer, todavia, àquele que quitou, restaria somente o processo de repetição de indébito”; entende que é contribuinte por presunção fiscal e não lhe foi concedida a oportunidade para se defender nos estágios originários do procedimento, de forma que, considerando o possível direito de regresso previsto no incido VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, entende ter direito ao recuso. 3 – No mérito: 3.1 - informa que o pedido envolve a questão jurídica inerente ao instituto da solidariedade previdenciária na construção civil; 3.2 - alega que somente a Petrobrás participou da tramitação e quitou a NFLD por ato exclusivo e unilateral seu; 3.3 - que nada era devido pela Ultratec no período em questão, conforme documentação comprobatória que junta aos autos, pois sofreu fiscalização em todo o período do débito lançado (a fiscalização abrangeu cobertura total até dezembro de 1997), e que os débitos apurados na fiscalização foram incluídos no Refis, de forma que há nítida duplicidade de lançamento, cujo débito foi adimplido por ambas as empresas (informa que acosta documentos comprobatórios dessas alegações); 3.4 - que a fiscalização deveria, conforme orienta o Parecer da CJ/MPS 2.376/00, ter consultado o conta-corrente da empresa para a correta aferição e consequente exclusão de todos os valores lançados para evitar duplicidade de lançamento e de cobrança, restando caracterizada a hipótese prevista no inciso II do art. 60 do RI/CRPS; 3.5 - que a alíquota aplicada no lançamento seria de 12% e não de 20%, pois foram ignorados, no lançamento, os serviços, que envolveram a utilização de meios mecânicos e não somente mão de obra, e os consequentes recolhimentos efetuados no todo da obra; 3.6 - que possui contabilidade regular, mas que não teve oportunidade de apresentar, eis não foi intimada a tal, portanto o lançamento não poderia ser efetuado por aferição indireta (postula pela apresentação da contabilidade com fulcro no inciso III do art. 60 do RI/CRPS; 3.7 – que houve clara ofensa ao art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999, ao não ser intimada. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000007/2008-50 Requer o acatamento do presente pedido revisional e que quaisquer comunicados a respeito da tramitação do processo revisional seja encaminhado ao escritório profissional dos ora subscritores. Em 07/2/2007 a 4ª Câmara de Julgamento, com vistas à apreciação do requerimento feito pela UTC, solicitou informações à unidade da Secretaria da Receita Previdenciária (diligência prévia) sobre as alegações da recorrente (fls. 139). Em resposta, a SRP informa que, em que pese o fato de a requerente estar pleiteando o reexame de fatos e provas, expediente vedado segundo o preceito inscrito no art. 60, § 7° do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS no 88, de 22.01.2004, a solução para o caso concreto passa pela análise da questão sob outro prisma, até então ignorado. No caso em tela, a Notificada (PETROBRAS), após exaurir as fases processuais que lhe foram ofertadas à discussão do lançamento, efetuou o pagamento do crédito tributário acima referenciado, extinguindo-o. Assim, espera a SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA que e. Conselho, não conheça o pedido formulado. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Da admissibilidade Entendo que o recurso não poderá ser conhecido por não atender a todos os pressupostos de admissibilidade. Quanto à tempestividade, deixo de apreciá-la, considerando já ter havido manifestação anterior por parte da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que solicitou diligência prévia à unidade da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) para manifestação sobre o caso, de forma que considerou o recurso tempestivo. Entretanto, conforme relatado, em resposta à Diligência Prévia solicitada pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, a SRP informou que a Petrobrás, após exaurir as fases processuais que lhe foram ofertadas à discussão do lançamento, efetuou o pagamento do crédito tributário acima referenciado, extinguindo-o... ... a extinção do crédito provoca igualmente a extinção do processo administrativo correspondente e a extinção do direito de recorrer, não só por imposição legal, mas também por uma razão lógica: o pagamento traduz comportamento incompatível com a vontade de recorrer, pois demonstra que a parte aquiesceu voluntariamente à decisão proferida pelo próprio Conselho, desaparecendo a lide subjacente. Em face do exposto, resta prejudicado o requerimento formulado pela peticionante, bem como as providências solicitadas pelo limo. Sr. Presidente da 4a CaJ do Conselho de Recursos da Previdência Social, eis que o crédito em exame, uma vez extinto, não mais está sujeito a jurisdição do CRPS. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000007/2008-50 Outra não é a orientação deste Conselho, pois nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 34, de 9 de junho de 2015: § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Cito ainda o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018, que, embora não sendo de aplicação obrigatória por este Conselho, não há como negar a assertiva do entendimento ali exposto: Art. 18. O pagamento efetuado por um dos sujeitos passivos aproveita aos demais. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento integral do crédito, as impugnações, as manifestações de inconformidade e outros recursos apresentados pelos demais autuados perdem seu objeto. Ademais, vê-se que a recorrente não sofreu qualquer cobrança dos créditos lançados, mas alega ficou indevidamente sujeita ao direito de regresso da contratante (Petrobrás) contra o executor dos serviços (a recorrente), o que coloca a colocaria na iminência de submeter- se às medidas, inclusive judiciais, que a Petrobrás possa, a respeito, entender como cabíveis, uma vez que, conforme o inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; Nesse sentido, não compete a este Conselho manifestar-se sobre eventual direito regressivo a ser exercido pela contratante (Petrobrás) contra a executorada obra (UTC); aliás, a própria legislação prevê que, para eximir-se da responsabilidade, a contratante poderia ter retido de importância devida pela contratada para fins de garantia do cumprimento das obrigações, de forma que ao não fazê-lo sujeitou-se às eventuais consequências que poderiam advir de sua omissão. Assim, nos termos dos atos normativos acima citados, uma vez extinto o crédito tributário objeto do lançamento, não há mais litígio, de forma que não há como conhecer do recurso. Por fim, quanto ao pedido para que quaisquer comunicados a respeito da tramitação do processo revisional seja encaminhado ao escritório profissional dos ora subscritores, este não poderá ser atendido, uma vez que não há amparo para tal pedido no Regimento Interno deste CARF. CONCLUSÃO Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000007/2008-50 Isso posto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.001171/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 MATÉRIAS E ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. As matérias e as alegações de defesa devem ser apresentadas pelo sujeito passivo quando da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do procedimento, precluindo o direito de argui-las quando da apresentação do recurso voluntário. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegações de defesa acerca de matéria que não mantenha pertinência com aquela objeto do lançamento discutido nos autos. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O direito à compensação não pode ser oposto ao lançamento tributário como matéria de defesa. O CARF não é competente autorizar ou homologar compensações não requeridas perante a administração tributária. IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A imunidade de contribuições previdenciárias conferida a entidades beneficentes de assistência social pela Constituição Federal está condicionada aos cumprimento de requisitos previstos em lei. A ausência de comprovação de que o contribuinte cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune à época dos fatos geradores torna-o sujeito ao pagamento das contribuições previdenciárias. AUDITORIA FISCAL DA RFB. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para realizar fiscalizações e para lavrar o respectivo auto de infração quando constatar a falta de cumprimento, quer da obrigação tributária principal, quer da acessória.
Numero da decisão: 2202-008.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias trazidas apenas em grau recursal, quais sejam, contradição no relatório fiscal, SAT, equivocada diferença entre a GFIP e Folha de Pagamento, reconhecimento do recolhimento das contribuições retidas e incidência de contribuição previdenciária exclusivamente sobre a folha de pagamentos; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 MATÉRIAS E ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. As matérias e as alegações de defesa devem ser apresentadas pelo sujeito passivo quando da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do procedimento, precluindo o direito de argui-las quando da apresentação do recurso voluntário. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegações de defesa acerca de matéria que não mantenha pertinência com aquela objeto do lançamento discutido nos autos. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O direito à compensação não pode ser oposto ao lançamento tributário como matéria de defesa. O CARF não é competente autorizar ou homologar compensações não requeridas perante a administração tributária. IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A imunidade de contribuições previdenciárias conferida a entidades beneficentes de assistência social pela Constituição Federal está condicionada aos cumprimento de requisitos previstos em lei. A ausência de comprovação de que o contribuinte cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune à época dos fatos geradores torna-o sujeito ao pagamento das contribuições previdenciárias. AUDITORIA FISCAL DA RFB. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para realizar fiscalizações e para lavrar o respectivo auto de infração quando constatar a falta de cumprimento, quer da obrigação tributária principal, quer da acessória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias trazidas apenas em grau recursal, quais sejam, contradição no relatório fiscal, SAT, equivocada diferença entre a GFIP e Folha de Pagamento, reconhecimento do recolhimento das contribuições retidas e incidência de contribuição previdenciária exclusivamente sobre a folha de pagamentos; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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PRECLUSÃO. As matérias e as alegações de defesa devem ser apresentadas pelo sujeito passivo quando da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do procedimento, precluindo o direito de argui-las quando da apresentação do recurso voluntário. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegações de defesa acerca de matéria que não mantenha pertinência com aquela objeto do lançamento discutido nos autos. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O direito à compensação não pode ser oposto ao lançamento tributário como matéria de defesa. O CARF não é competente autorizar ou homologar compensações não requeridas perante a administração tributária. IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A imunidade de contribuições previdenciárias conferida a entidades beneficentes de assistência social pela Constituição Federal está condicionada aos cumprimento de requisitos previstos em lei. A ausência de comprovação de que o contribuinte cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune à época dos fatos geradores torna-o sujeito ao pagamento das contribuições previdenciárias. AUDITORIA FISCAL DA RFB. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para realizar fiscalizações e para lavrar o respectivo auto de infração quando constatar a falta de cumprimento, quer da obrigação tributária principal, quer da acessória. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 11 71 /2 00 9- 17 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias trazidas apenas em grau recursal, quais sejam, contradição no relatório fiscal, SAT, equivocada diferença entre a GFIP e Folha de Pagamento, reconhecimento do recolhimento das contribuições retidas e incidência de contribuição previdenciária exclusivamente sobre a folha de pagamentos; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa (cota patronal), inclusive para o custeio das prestações decorrentes do acidente do trabalho ou do grau de incidência de incapacidade laborativa proveniente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de março/2006 a dezembro/2007 (DBCAD 37.194.875-4). O Relatório Fiscal está às fls. 202 a 209. Conforme relatado pelo julgador de piso, o contribuinte (fls. 276/277): apresenta a sua impugnação para requerer que seja reconhecida a improcedência e a nulidade do lançamento fiscal, posto que seria imune a todas as contribuições exigidas. Alternativamente, requer que se reconheça: a isenção das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC; a existência de suposto crédito do contribuinte, para compensação com as contribuições ora lançadas. Requer, ainda: a suspensão da exigibilidade do lançamento até decisão final; o reconhecimento da incompetência da auditora para fazer lançamentos, pois a ela só caberia fiscalizar; a anulação do lançamento pela falta de cálculos no Relatório de Lançamentos das contribuições a título de administradores autônomos e individuais. Requer, por fim, a produção de prova, protestando pela juntada oportuna de novos documentos que possam vir a interessar na solução do litígio. Para fundamentar seus pleitos, arrola as seguintes alegações: a) A auditora fiscal deixou de considerar que o contribuinte seria isento das contribuições previdenciárias e de terceiros por atender a 99% de seus pacientes pelo Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 SUS. Conforme legislação vigente, as entidades filantrópicas ou que atendam pelo SUS em percentual acima de 60% de sua clientela, seriam isentas dessas contribuições; b) A auditora fiscal tomou despesas de aluguel do contribuinte como se fossem pró- labore. Por isto, o lançamento seria nulo; c) O contribuinte possuiria supostos créditos junto ao INSS, provenientes de contribuições pagas indevidamente sobre remuneração de autônomos, avulsos, administradores, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE. Tais créditos seriam passíveis de compensação por terem sido objeto de sentenças transitadas em julgado. Por isto, requer que esta autoridade determine a compensação, guardadas as respectivas proporções, cumprindo-se, para tanto, as formalidades de praxe. O direito à compensação não poderia ser limitado a 30% do crédito tributário mensal, por ofender o primado da igualdade e agredir o postulado da moralidade administrativa, por representar empréstimo compulsório. A decadência do direito à compensação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorreria após 10 anos (tese dos cinco mais cinco). Os valores a restituir devem ser corrigidos pelos índices reais da inflação mais os expurgos inflacionários, e não pelos índices oficiais defasados, criados pelo governo para engabelar os cidadãos. Sobre o indébito deverão incidir juros compensatórios e juros moratórios; d) O lançamento foi feito por agente supostamente incompetente, pois somente caberia ao Auditor Fiscal efetuar o levantamento e fiscalização de possíveis débitos/créditos, não podendo lançar débitos. Por isto, requer-se a anulação do lançamento. e) Seria inexigível a contribuição ao INCRA, por não ser a autuada empresa da área rural. Seriam inexigíveis também a contribuição ao SEBRAE. SENAI, SESC e SENAC, por ser prestador de serviços. A DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada: IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-la em outro momento processual. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES. NÃO CONHECIMENTO Não se toma conhecimento de alegações da defesa acerca de matéria que não mantenha pertinência com os autos. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A isenção das contribuições para a previdência social prevista no parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas no art. 55 da lei 8.212, de 1991. ERRO NA BASE DE CÁLCULO INCOMPROVADO Alegação de erro ou equívoco na base de cálculo do crédito adotada pela auditoria fiscal carece da necessária comprovação. Fica afastada a tese trazida pela impugnante nesse sentido quando não tenha sido acompanhada da respectiva prova. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 Somente poderá ser compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, entre créditos e débitos líquidos e certos. O direito à compensação não pode ser oposto a lançamento tributário, como matéria de defesa, mormente quando a falta de recolhimento das contribuições não se deu a título de compensação. AUDITORIA FISCAL DA RFB. COMPETÊNCIA É competente a auditoria fiscal da Receita Federal do Brasil para realizar fiscalizações e para lavrar o respectivo auto de infração quando ficar constata a falta de cumprimento quer da obrigação tributária principal quer da obrigação acessória. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 28/9/2009 (fls. 286), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 19/10/2009 (fls. 301 a 353), por meio do qual recorre a este Conselho das alegações já apresentadas quando da impugnação, acrescentando outras teses; as teses recursais podem ser assim resumidas: 1 – o lançamento foi feito por agente supostamente incompetente, pois somente caberia ao Auditor-Fiscal efetuar o levantamento e fiscalização de possíveis débitos/créditos, não podendo lançar débitos. Por isto, requer-se a anulação do lançamento; 2 – a Auditora-Fiscal foi contraditória na introdução do relatório fiscal, de forma que o relatório deve ser revisto para que o contribuinte possa recorrer dos fatos; 3 – a Auditora-fiscal deixou de considerar que o contribuinte seria isento das contribuições previdenciárias e de terceiros por atender a 99% de seus pacientes pelo SUS. Conforme legislação vigente, as entidades filantrópicas ou que atendam pelo SUS em percentual acima de 60% de sua clientela seriam isentas das contribuições previdenciárias devidas pela empresa e ao SAT e a das contribuições devidas a terceiros; 4 - a Auditora-Fiscal lançou o SAT em 2% sem nenhum parâmetro legal e fático, pois não considerou que a contribuinte possui a atividade médica tratando de pacientes, portanto, nenhum risco traz a seus funcionários, que são na maioria médicos e enfermeiros, e o restante do setor administrativo; requer perícia para demonstrar que os funcionários não estão expostos a risco no trabalho; 5 - quanto a alegada diferença entre a GFIP e Folha de Pagamento, verifica-se que a Auditora-Fiscal equivoca-se quanto a base de cálculo, pois, não podem ser usados valores da GFIP como parâmetro para se apurar a contribuição previdenciária, até porque todas as Guias referentes ao INSS estão à disposição, de forma que não é necessário arbitramento para levantamento de valores; 6 - em relação a contribuição de autônomos, o STF, em 12 de maio de 1994, a declarou inconstitucional, de forma que o contribuinte teria crédito no valor de R$ 30.812,46, conforme planilha de cálculo e guias pagas que diz estar anexando aos autos (mas que não estão nos autos), uma vez que os dispositivos das Leis Ordinárias nºs 7.787/89 (art. 3º) e 8.212/91 (arts. 12 e 22) foram julgadas inconstitucionais por pretenderem disciplinar matéria regulável apenas por meio de Lei Complementar, de forma que aquele que não percebe salários e não integra a folha de salários não é empregado, mormente os autônomos prestadores de serviços que não são empregados da empresa, pois o texto constitucional se refere a ‘folha de salários’; em suma que a contribuição previdenciária deve incidir exclusivamente sobre a folha de salários da qual estão excluídos os que recebem pró-labore e os prestadores de serviços autônomos; dessa forma, entende que tem direito a compensar valores indevidamente recolhidos a título de pró- Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 labore dos trabalhadores autônomos e dos administradores com as quantias vincendas da contribuição social sobre o salário, eis que são tributos de mesma espécie; 7 - seria inexigível a contribuição ao INCRA, por não ser a autuada empresa da área rural. Seriam inexigíveis também a contribuição ao SEBRAE, SENAI, SESC e SENAC, por ser prestador de serviços e portanto isento de tais contribuições; além de inexigíveis, o contribuinte possuiria supostos créditos junto ao INSS, provenientes de contribuições pagas indevidamente ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE. Tais créditos seriam passíveis de compensação por terem sido objeto de sentenças transitadas em julgado; cita jurisprudência; 7.1 - em relação ao INCRA, alega que a Lei nº 7.787, de 1989, extinguiu por completo o Plano de Previdência do Trabalhador Rural, sendo que as Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91 unificaram o regime de previdência rural e urbano e assim, não mais subsiste a obrigatoriedade das empresas contribuírem para o INCRA, pois a partir da criação do regime geral de Previdência Social tal contribuição deixou de se exigida de empresas urbanas, e sua exigência seria ‘relativamente’ inconstitucional, devendo ser restituída aquelas recolhidas nos últimos 10 anos; cita jurisprudência que entende validar suas alegações, e também Súmula do STF 196; 7.2 - quanto ao Senac, Sesc e Sebrae, que tais contribuições somente são devidas por empresas comerciais, conforme jurisprudência que cita, devendo ser restituída aquelas recolhidas nos últimos 10 anos. Entende ainda, em relação ao SEBRAE, que tais contribuições somente são devidas por micro e pequenas empresas; que a cobrança é inconstitucional nos casos de médias e grandes empresas, que não necessitam da tutela do Estado, e que tais contribuições são tributos vinculados e assim somente são exigíveis de seus beneficiários, de forma que sua cobrança de médias e grandes empresas seria inconstitucional; além de tudo, entende que a instituição de tais contribuições dependeria de lei complementar, conforme art. 146 da Constituição Federal; 8 - que o direito à compensação não poderia ser limitado a 30% do crédito tributário mensal, por ofender o primado da igualdade e agredir o postulado da moralidade administrativa, por representar empréstimo compulsório; que deve ser observado o prazo decenal para a restituição dos valores que entende indevidamente arrecadados; que os valores a restituir devem ser corrigidos pelos índices reais da inflação mais os expurgos inflacionários, e não pelos índices oficiais defasados, criados pelo governo para engabelar os cidadãos; que sobre os créditos deverão incidir juros compensatórios e juros moratórios; Por fim, requer: 1 – a anulação do lançamento por contradição (a auditora diz que foram recolhidas as contribuições e depois diz que não); 2 – reconhecimento de sua imunidade em relação às contribuições sociais; 3 – caso não se reconheça sua imunidade, que se reconheça a isenção do SAT, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC; 4 – improcedência da diferença apurada entre GFIP e folha de pagamento, tendo que em vista que foi aplicada sobre base de cálculo diversa das contribuições ao INSS; 5 – compensação dos valores levantados após expurgados os valores indevidos lançados pela Auditora-Fiscal; 6 – sejam reconhecidos os créditos que lista (autônomos/avulsos/administradores; INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE); Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 7 – seja reconhecido que houve o repasse das contribuições retidas; 8 – suspensão da exigibilidade do lançamento até decisão final; 9 – seja reconhecida a incompetência da Auditora para efetuar lançamentos, pois a esta só cabe fiscalizar; 10 - sejam feitas Perícias relativas ao SAT, e Diligências relativas ao atendimento ao SUS em 99% de seus atendimentos, e também para comprovar se atua no setor urbano ou rural; qual a atividade de empresa para fins de demonstrar que está dispensada do SEBRAE, SENAC E SESC. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto não atende a todos os pressupostos de admissibilidade em relação a parte das matérias ou alegações, apresentadas somente no recurso, de forma que será conhecido parcialmente. Das inovações recursais Inicialmente registro que o contribuinte apresenta algumas teses de defesa apenas em sede recursal, o que se constitui em flagrante inovação recursal operada em sede de recurso. Basta ler a impugnação apresentada às fls. 224 a 243 para ver que naquela oportunidade o contribuinte não traçou uma linha sequer sobre as seguintes matérias ou alegações: 1 – que a Auditora-Fiscal foi contraditória na introdução do relatório fiscal, de forma que o relatório deve ser revisto para que o contribuinte possa recorrer dos fatos; 2 - que a Auditora-Fiscal lançou o SAT em 2% sem nenhum parâmetro legal e fático, pois não considerou que o contribuinte possui sua atividade médica tratando de pacientes, portanto, nenhum risco traz a seus funcionários e por isso requer perícia para demonstrar que os funcionários não estão expostos a risco no trabalho; 3 - quanto a alegada diferença entre a GFIP e Folha de Pagamento, que a Auditora-Fiscal equivoca-se quanto a base de cálculo, pois, não podem ser usados valores da Guias de FGTS (GFIP) como parâmetro para se apurar contribuições previdenciárias (que chama de INSS), até porque todas as Guias referentes ao INSS estão à disposição, e que não necessita de arbitramento para levantamento de valores; 4 – que seja reconhecido que houve o repasse das contribuições retidas; 5 - que, em relação a contribuição de autônomos, o STF, em 12 de maio de 1994, a declarou inconstitucional, de forma que deveria ser reconhecido pretenso crédito no valor de R$ 30.812,46, conforme cálculos e guias de recolhimento que diz estar anexando (mas que não estão nos autos), uma vez que os dispositivos das Leis Ordinárias nºs 7.787/89 (art. 3º) e 8.212/91 (art. 12 e 22) foram julgadas inconstitucionais por quererem disciplinar matéria regulável apenas por meio de Lei Complementar, de forma que, em suma, a contribuição previdenciária deve incidir exclusivamente sobre a folha de salários da qual estão excluídos os que recebem pró-labore e os prestadores de serviços autônomos. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 Em relação ao item 5, tal alegação, além de ser apresentada apenas em grau recursal, mesmo que tenha sido trazida apenas para efeitos de demonstrar direito à compensação ou à restituição de valores que entende o contribuinte terem sido indevidamente pagos, tal compensação não será possível conforme se verá em Capítulo próprio. Conforme inciso III do art. 16 e art. 17 do Decreto nº 70.235/72, copiados abaixo, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, os motivos de fato e direito em que se fundamentam o recursos e os pontos de discordância em relação ao lançamento deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando se prestarem a contrapor a decisão recorrida, o que não acontece no presente recurso: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As alegações ou matérias trazidas em grau de recurso devem se limitar àquelas abordadas pelo recorrente em sua impugnação, de forma que as discordâncias não apresentadas na impugnação não poderão mais ser apresentadas em grau de recurso, sob pena de supressão de instâncias, uma vez que não foram apreciadas pela julgador de piso, estando assim, preclusas. Para que fique mais claro, conforme já relatado, a impugnação está às fls. 224 a 243 e certo é que as matérias impugnadas foram: a) isenção das contribuições previdenciárias por entender o contribuinte que atende a 99% de seus pacientes pelo SUS; b) a Auditora-Fiscal tomou despesas de aluguel do contribuinte como se fossem pró-labore, por isso o lançamento seria nulo (tese não renovada no recurso); c) o contribuinte possuiria supostos créditos junto ao INSS, provenientes de contribuições pagas indevidamente sobre remuneração de autônomos, avulsos administradores, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE. Tais créditos seriam passíveis de compensação, por terem sido objeto de sentenças transitadas em julgado, de forma que requer a compensação, sem a limitação de 30% do crédito tributário mensal, considerando ainda que a decadência do direito à compensação ocorreria após 10 anos, e postulando que os supostos créditos devem ser corrigidos pelos índices reais da inflação mais os expurgos inflacionários, incidindo sobre os mesmo juros compensatórios e juros moratórios; d) o lançamento foi feito por agente supostamente incompetente, pois somente caberia ao Auditor-Fiscal efetuar o levantamento e fiscalização de possíveis débitos/créditos, não podendo lançar débitos, requerendo por isso a anulação do lançamento; e) seria inexigível a contribuição ao INCRA, por não ser a autuada empresa da área rural. Seriam inexigíveis também a contribuição ao SEBRAE. SENAI, SESC e SENAC, por ser prestadora de serviços. Também, conforme já abordado pela DRJ, Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 Vê-se que a impugnação requer que se reconheça nestes autos a isenção das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC e a existência de suposto crédito do contribuinte, para compensação com as contribuições aqui lançadas. Esse pedido não encontra nenhum suporte nestes autos. Isto porque, trato aqui de crédito decorrente de contribuições previdenciárias não recolhidas pela empresa. Não há lançamento de crédito para as entidades supracitadas, neste processo. É de todo inoportuno o exame desse pleito em processo que trata de matéria totalmente diversa. Por isto, não se toma conhecimento de alegações acerca de matéria que não mantenha pertinência com os autos. Assim, não conheço de todas as matérias descritas neste Capítulo. Dos pedidos de perícias e diligências O recorrente requer ainda sejam feitas Perícias relativas ao SAT. Solicita ainda Diligências relativas ao atendimento ao SUS, que seriam 99% de seus atendimentos; também para comprovar se atua no setor urbano ou rural, para fins de verificar se deve ou não recolher contribuições ao INCRA; e qual a atividade de empresa para fins de demonstrar que está dispensada do SEBRAE, SENAC E SESC. Considerando o não conhecimento da matéria relativa ao SAT, deve ser rejeitado o pedido de perícia. Quanto às diligências para comprovar que 99% de seus atendimentos são pelo SUS, também entendo desnecessária, uma vez que, conforme se verá, os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar que a recorrente não faz jus à isenção que pretende com tal demonstração, de forma que tal pedido é irrelevante para a decisão sobre o crédito tributário discutido nos autos. Ademais, ainda que houvesse qualquer influência, caberia à recorrente trazer aos autos as provas que possui, conforme disciplina o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima copiado. Também em relação ao pedido de diligência para fins de demonstrar que o contribuinte está dispensado do SEBRAE, SENAC E SESC, não há lançamento de créditos devidos as essas entidades neste processo. Por esses motivos, rejeito os pedidos de diligências ou perícias pretendidas. Da suspensão do crédito discutido até decisão final Conforme também apontado pela DRJ, “A suspensão da exigibilidade do credito já se dá automaticamente pela interposição da impugnação, em face do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.”, tanto que o crédito discutido encontra-se com a exigibilidade suspensa até o presente momento, de forma que não procede tal pedido. Da incompetência da Auditora-Fiscal para efetuar lançamento de crédito tributário Alega o recorrente que o lançamento foi feito por agente supostamente incompetente, pois somente caberia ao Auditor-Fiscal efetuar o levantamento e fiscalização de possíveis débitos/créditos, não podendo lançar débitos, sendo por isso nulo o lançamento. Conforme já apontado pela DRJ, Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 O servidor competente para realizar o lançamento do crédito através do auto de infração a que se refere o art. 10 do PAF é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, consoante atribuição conferida pelo art. 60 da Lei n° 10.593, de 2002, na redação dada pela Lei 11.457, de 2007: "Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo c/c Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria do Receita Federal do Brasil e em Caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Portanto, sem razão o contribuinte quanto a essa alegação. Da alegada imunidade das contribuições previdenciárias Neste Capítulo o recorrente alega ser imune e isento das contribuições previdenciárias e daquelas devidas a terceiros por atender a 99% de seus pacientes pelo SUS e, conforme legislação vigente, as entidades filantrópicas ou que atendam pelo SUS em percentual acima de 60% de sua clientela seriam isentas das contribuições discutidas nos autos. Conforme anotou a DRJ: A impugnante, simplesmente não é nem pode se equiparar a entidade beneficente de assistência social com direito a isenção das contribuições previdenciárias, inclusive por vedação constitucional. A isenção das contribuições para a previdência social esta prevista no paragrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal: § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigência estabelecidas em lei. Vê-se que a isenção das contribuições previdenciárias é garantida exclusivamente as entidades beneficentes de assistência social, direito esse que foi regulamentado pelo art. 55 da lei 8.212, de 1991. Tal direito socorre também as entidades beneficentes de assistência social na área de saúde, que ofereçam pelo menos 60% de seus serviços ao Sistema Único de Saúde (parágrafo 5° do art. 55 da Lei 8.212, de 1991, dispositivo este atualmente suspenso em liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal). Ocorre que a impugnante, ainda que preste serviços ao SUS, simplesmente, não é entidade beneficente de assistência social, mas sociedade empresária com fins essencialmente lucrativos, consoante se colhe de seu contrato social. Por esta razão, não está abrangida pelo beneficio previsto no parágrafo 7° da CF. Ademais disto, o parágrafo 2° do art. 199 da Constituição veda expressamente a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos: ... 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. É evidente que o valor correspondente à renúncia fiscal decorrente da isenção das contribuições previdenciárias prevista no paragrafo 7º do art. 195 da Constituição constitui recursos públicos, cuja destinação as empresas privadas com fins lucrativos é proibida pela Constituição. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 Deste modo, se conclui que não há a menor possibilidade de existir alguma espécie de isenção a beneficiar a impugnante. Por isto, a empresa efetivamente está sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de salário de empregados e contribuintes. Por tal razão, verifica-se totalmente improcedente a sua alegação posta neste tópico. O recorrente alega ser imune de contribuições previdenciárias e de terceiros por atender a 99% de seus pacientes pelo SUS, mas não apresenta qualquer comprovação nesse sentido; o lançamento foi realizado sem qualquer referência à suposta condição de isenção do recorrente, dada a inexistência de quaisquer registros da entidade nesta categoria, perante o Fisco Federal. Na época do lançamento estava vigente o art. 55 da Lei nº 8.212/91, segundo o qual o reconhecimento da isenção tinha que ser requerido pela entidade à Secretaria da Receita Federal do Brasil, porém, no caso concreto, não foi apresentado qualquer documento nesse sentido (ato declaratório de isenção, ato declaratório executivo ou documento do gênero atestando tal condição). Registro ainda que o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, atualmente revogado pela Lei nº 12.101, de 2009, mas vigente à época, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Especial RE 566.622. Ademais, conforme já apontado pela DRJ, ainda que preste serviços ao SUS, o recorrente simplesmente não é entidade beneficente de assistência social. Dentre os requisitos exigidos para o gozo da isenção, aquele previsto no inciso V do caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época, estabelecia que “aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.” O Contrato Social e alterações estão às fls. 155 a 201. Na 14ª alteração contratual, assinada em 2005, a cláusula 1ª (fls. 198) rege que “ A sociedade empresária, com fins lucrativos, ...” e a cláusula 9ª “... Os resultados serão atribuídos às sócias, ..., podendo os lucros, a critério das mesmas, ser distribuídos proporcionalmente ou ficarem em reserva na sociedade”. Assim, não restam dúvidas ser o contribuinte sociedade empresária com fins essencialmente lucrativos, consoante se colhe de seu contrato social. Portanto, sem razão o contribuinte neste Capítulo. Da compensação com supostos créditos junto ao INSS, provenientes de contribuições pagas indevidamente sobre remuneração de autônomos, avulsos, administradores, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE. Neste Capítulo a recorrente alega possuir créditos provenientes de supostos créditos junto ao INSS, relativos a contribuições pagas indevidamente sobre remuneração de autônomos, avulsos e administradores, INCRA, SENAC, SESC, e SEBRAE, apresentando questões de inconstitucionalidade e alegando que tais créditos seriam passíveis de compensação, por terem sido objeto de sentenças transitadas em julgado. Sem razão o contribuinte. Inicialmente, conforme prescreve a legislação, a compensação administrativa é procedimento facultativo por meio do qual o contribuinte se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, e deve ser requerida pelo contribuinte pelos meios próprios. Nesse sentido transcrevo o art. 194 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, vigente à época dos fatos: Art. 194.... Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 2º O valor total a ser compensado deverá ser informado na GFIP, na competência de sua efetivação, conforme previsto no Manual da GFIP. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008) Assim, caso o contribuinte de fato possuísse créditos passíveis de compensação, deveria requerê-la pelos meios próprios junto ao órgão arrecadador, uma vez que este Colegiado não tem competência para autorizar ou homologar compensações, fato que por si só já é suficiente para indeferir o pedido feito pelo contribuinte. Ademais, conforme já apontado pela DRJ, um suposto direito à compensação não pode ser oposto ao lançamento tributário, como matéria de defesa, mormente quando a inadimplência do contribuinte não decorre de manifesto procedimento de compensação de eventual crédito seu mas, conforme já se viu, da pura e simples falta de recolhimento das contribuições devidas. Isto porque, pedido de compensação não é matéria passível de apreciação no âmbito da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, por não ser este o órgão da administração tributária encarregado de examinar em preliminar pedidos da espécie. Se a empresa acredita possuir supostos créditos, o pleito de compensação ou repetição do indébito deve ser feito primeiramente junto ao setor competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá, evidentemente depois de estabelecida a liquidez e certeza de débitos e créditos. Além disso, conforme determina a Lei nº 8.212, de 1991, na redação vigente à época dos fatos, a compensação somente é possível em relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social, sendo vedada a compensação de tais contribuições com créditos provenientes de contribuições devidas a terceiros (no caso, INCRA, SENAC, SESC, e SEBRAE). Copio a legislação vigente à época dos fatos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95). ... (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). § 2º Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008) Art. 193. Caso haja pagamento de valores indevidos à Previdência Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora, é facultado ao sujeito passivo optar pela compensação ou pela formalização do pedido de restituição na forma da Seção II deste Capítulo, observadas, quanto à compensação, as seguintes condições: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008) Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860#126279 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860#126279 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9129.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9129.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm#art2 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860#126279 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860#126279 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860#126279 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860#126279 Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001171/2009-17 I - a compensação deverá ser realizada com contribuições sociais arrecadadas pela SRP para a Previdência Social, excluídas as destinadas para outras entidades ou fundos; Quanto aos demais créditos (decorrentes de remuneração de autônomos, avulsos e administradores), além de não poderem ser pleiteados nessa instância de julgamento administrativo, o contribuinte alega os possuir, mas não traz qualquer comprovação de sua existência, limitando-se a informar valores sem qualquer comprovação; alega que os créditos seriam oriundos de declaração de inconstitucionalidade pelo STF proferida em 12 de maio de 1994, de forma que deveria ser reconhecido pretenso crédito no valor de R$ 30.812,46, conforme cálculos e guias de recolhimento que diz estar anexando, mas tais documentos não estão nos autos. Assim, não sendo possível a compensação requerida pelos motivos acima apontados, deixo de apreciar as questões relativas à limitação de 30% ou ainda relativa a índices de correção dos supostos créditos, de forma que nada a prover neste Capítulo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias trazidas apenas em grau recursal, quais sejam, contradição no relatório fiscal, SAT, equivocada diferença entre a GFIP e Folha de Pagamento, reconhecimento do recolhimento das contribuições retidas e incidência de contribuição previdenciária exclusivamente sobre a folha de pagamentos; e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003068/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve ser lastreada na comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva transferência do numerário ao tomador, que deverá ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante à data do empréstimo realizado, de modo a evidenciar que os recursos se originaram do patrimônio deste. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF N.º 26, A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DISPONIBILIDADE EM ESPÉCIE DECLARADA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. A posse de numerário em espécie, informada na declaração de ajuste anual, não se presta a justificar a origem de depósitos bancários, uma vez não comprovada a efetiva existência de recursos em caixa e não estabelecida a sua vinculação com os créditos bancários. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA EM APÓLICES DE SEGUROS DE VIDA. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida são tributáveis na declaração de ajuste anual, conforme expressamente previsto na legislação tributária.
Numero da decisão: 2202-008.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve ser lastreada na comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva transferência do numerário ao tomador, que deverá ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante à data do empréstimo realizado, de modo a evidenciar que os recursos se originaram do patrimônio deste. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF N.º 26, A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DISPONIBILIDADE EM ESPÉCIE DECLARADA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. A posse de numerário em espécie, informada na declaração de ajuste anual, não se presta a justificar a origem de depósitos bancários, uma vez não comprovada a efetiva existência de recursos em caixa e não estabelecida a sua vinculação com os créditos bancários. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA EM APÓLICES DE SEGUROS DE VIDA. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida são tributáveis na declaração de ajuste anual, conforme expressamente previsto na legislação tributária.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve ser lastreada na comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva transferência do numerário ao tomador, que deverá ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante à data do empréstimo realizado, de modo a evidenciar que os recursos se originaram do patrimônio deste. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 68 /2 00 9- 15 Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 Nos termos da Súmula CARF N.º 26, A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DISPONIBILIDADE EM ESPÉCIE DECLARADA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. A posse de numerário em espécie, informada na declaração de ajuste anual, não se presta a justificar a origem de depósitos bancários, uma vez não comprovada a efetiva existência de recursos em caixa e não estabelecida a sua vinculação com os créditos bancários. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA EM APÓLICES DE SEGUROS DE VIDA. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida são tributáveis na declaração de ajuste anual, conforme expressamente previsto na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa aos anos-calendário de 2004 e de 2005, exercícios de 2005 e 2006, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis. Conforme Descrição dos Fatos constante do Auto de Infração (fls. 589 a 591), o lançamento foi motivado pela seguintes constatações: 1 - Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada e/ou FAPI, relativa ao ano-calendário de 2005; 2 - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ções) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, relativos aos anos-calendário de 2004 e de 2005. Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, o qual peço vênia para adotar em parte (fls. 799 a 807), foram apurados os seguintes fatos: “... pelo fato de o sujeito passivo ter atendido parcialmente as intimações para apresentação de seus extratos bancários, impôs-se a lavratura de Termo de Embaraço à Fiscalização, seguido de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira ao Banco Bradesco, ao Banco do Brasil e ao Banco Itaú, em conformidade com o art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/2001. ... De posse da documentação relativa à movimentação financeira do contribuinte, foram elaboradas planilhas relacionando todos os depósitos cuja origem deveria ser comprovada pelo sujeito passivo, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e alterações, observando que: • não foram incluídos nas planilhas valores identificados como resgate de aplicações financeiras, de previdência e de titulo de capitalização; • não foram incluídos nas planilhas valores identificados como transferência entre contas correntes de mesma titularidade, nos termos da Lei n° 9.430/1996, art. 42, § 3°, I; • foram incluídos nas planilhas, para fins de redução dos totais obtidos, os valores identificados como devoluções de cheques depositados; • foram incluídos nas planilhas depósitos/créditos de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, visto que a soma destes superou o limite de R$ 80.000,00, estabelecido no art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996, c/c art. 4° da Lei n° 9.481/1997; ...o Sr. José Maria Xavier... cotitular da conta corrente n° 34.1940, ag. 06394 do Banco do Brasil, foi intimado a comprovar a origem e a natureza dos depósitos/créditos efetuados nessa conta; em atendimento, foi apresentado esclarecimento de que tais depósitos referem-se a recebimento de distribuição de lucros, pelos dois correntistas da conta; ... para comprovação... foi apresentada cópia do recibo de entrega e da ficha 50A da Declaração de Informações Econômico Fiscais, exercícios 2005 e 2006, da empresa Alimentos Nobre do Brasil, CNPJ 04.906.898/000112, informação sobre o extravio dos livros contábeis da citada empresa e aviso de lançamento do Banco Real... referente ao TED, nos valores de R$ 76.000,00 e R$ 77.200,00, emitidos em 28/09/2004 e 29/09/2005, respectivamente, em favor do contribuinte fiscalizado; ... ... os esclarecimentos apresentados pelo sujeito passivo foram analisados pela fiscalização, como segue: 1) o interessado alegou que os depósitos relacionados na pág. “5/10” do Termo de Verificação Fiscal (fl. 502) seriam decorrentes de recebimento de lucros da empresa Alimentos Nobre do Brasil Ltda, CNPJ n° 04.906.898/000112, ao longo dos anos- calendário de 2004 e 2005, no total de R$ 125.000,00 para cada exercício; primeiramente, observa-se que o valor depositado em 04/05/2004, na conta corrente n° 38.4100 do Banco Bradesco, é de R$ 4.500,00 e o contribuinte não explicou a origem para o valor remanescente de R$ 500,00; da mesma forma, conforme alegações apresentadas, caberia ao contribuinte metade do depósito efetuado no Banco do Brasil, agência 06394, conta corrente 34.1940, na data de 29/09/2005, ou seja, R$ 38.600,00, e só foi apresentada explicação para o montante de R$ 38.000,00; como comprovação da origem, foi informado que os valores recebidos a título de lucros e dividendos estão Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 consignados nas respectivas declarações da pessoa física e da pessoa jurídica; ocorre que não foi apresentada prova documental de que os montantes de R$ 125.000,00, declarados nas DIRPF/2005 e 2006, como lucros e dividendos recebidos, foram efetivamente pagos mediante depósitos bancários e o contribuinte deve confirmar tais informações, sempre que solicitado mediante intimação fiscal; os TEDs emitidos pelo Banco Real, em nome do contribuinte, de 28/09/2004 e 29/09/2005, não são suficientes para comprovar que os valores de R$ 76.000,00 e R$ 77.200,00, respectivamente, foram depositados pela empresa Alimentos Nobre do Brasil Ltda., CNPJ n° 04.906.898/000112, a título de pagamento de lucros e dividendos aos sócios Antonio Januário Filho e José Maria Xavier; ante a ausência de documentos que possibilitem vincular os depósitos em questão à distribuição de lucros e dividendos recebidos da empresa Alimentos Nobre do Brasil Ltda., conclui-se que a sua origem não foi comprovada; 2) o contribuinte afirmou que os recursos em dinheiro que ingressaram em suas contas bancárias seriam decorrentes de valores informados nas respectivas declarações de ajuste anual, sob a rubrica "saldo em dinheiro", conforme demonstrativo apresentado; contudo, não foi apresentada nenhuma documentação que permitisse concluir que a disponibilidade em moeda corrente, informada na declaração de bens e direitos dos exercícios 2005 e 2006, deu origem aos depósitos apontados pelo interessado; portanto, os valores declarados como "dinheiro em caixa moeda corrente nacional" não podem ser considerados como origem de quaisquer depósitos efetuados em suas contas bancárias, visto que não foi comprovada a vinculação dos aludidos valores aos depósitos que o contribuinte pretende que sejam excluídos e, principalmente, que aquele numerário circulou pelas suas contas correntes; 3) o contribuinte alegou que as suas contas correntes teriam sido utilizadas para recebimento e pagamento de valores pertencentes à sociedade Alimentos Nobre do Brasil Ltda. e que a empresa lhe enviava numerário para aquisição de mercadorias, mediante transferências bancárias a crédito ou depósitos bancários; o contribuinte não identificou os depósitos que teriam originado as alegadas transações e não apresentou documentação para justificar a movimentação de recursos da empresa em sua conta corrente, como solicitado no Termo de Intimação Fiscal lavrado em 09/06/2009, e não comprovou o recebimento de pró-labore mediante depósito em sua conta corrente; 4) segundo o interessado, os depósitos relacionados na pág. “6/10” do Termo de Verificação Fiscal (fl. 503) seriam decorrentes de pagamento de empréstimo concedido ao seu irmão Francisco Xavier Dantas, sócio da empresa Cremoso Alimentos Ltda, e que o pagamento do empréstimo teria sido efetuado no mesmo ano, mediante transferência de numerário da citada empresa; as alegações de que tais depósitos seriam decorrentes do pagamento de empréstimo não estão acompanhadas das respectivas provas documentais e o contribuinte sequer mencionou o dia e o mês em que os supostos empréstimos ocorreram; para que o alegado empréstimo faça prova em relação a terceiros, no caso a Fazenda Pública, é necessário comprovar documentalmente o modo como esta transação se opera, especialmente, a transferência de numerário do credor para o tomador do empréstimo e a quitação pelo devedor da dívida contraída, provas essas exigidas no Termo de Intimação Fiscal lavrado em 09/06/2009, visto que a informalidade dos negócios entre familiares não exime o contribuinte de apresentar provas que atestem a materialidade do empréstimo alegado; 5) o interessado afirma que o depósito no valor de R$ 27.000,00, efetuado em 11/07/2005 na conta n° 38.4100, agência 0278 do Banco Bradesco, teria como origem o recebimento de numerário concedido ao seu sobrinho Silvio Gardiano Dantas; restaram sem comprovação as alegações do sujeito passivo, uma vez não apresentadas provas documentais da efetividade da transação alegada, exigidas no Termo de Intimação Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 Fiscal lavrado em 09/06/2009, nem tampouco informada a data da suposta concessão do numerário; 6) transferência entre contas correntes do contribuinte: de fato, na data de 02/06/2005, o valor de R$ 85.000,00 foi debitado na conta corrente n° 38.4100 do Banco Bradesco e creditado na conta Poupmax n° 51439557 do Banco Santander, conforme respectivos extratos bancários, revelando tratar-se de transferência de mesma titularidade; 7) resgate de aplicação financeira: de fato, a coincidência entre data e valor do resgate de aplicação financeira FI Boston High DI e do depósito efetuado na conta corrente 27.2605.15 do Bankboston (16/12/2005 e R$ 25.000,00) permite concluir que o valor depositado decorreu de resgate de aplicação financeira; - as informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual estão sujeitas a comprovação, quando solicitado pela fiscalização, visto que ainda não se esgotou o prazo estipulado na legislação tributária para revisão das declarações relativas ao período fiscalizado; - foram excluídos das planilhas enviadas ao sujeito passivo os créditos mencionados nos itens “6” e “7” acima, em razão da comprovação de que foram decorrentes da transferência de recursos do contribuinte; - Os demais depósitos relacionados nas planilhas que acompanharam as intimações fiscais feitas ao contribuinte foram consolidados mensalmente e discriminados, por conta bancária, no Anexo I (fls. 508 a 511), integrante do Termo de Verificação Fiscal (quadro resumo constante das págs. “8/10” e “9/10” do mesmo termo, fls. 505 e 506); - considerando que a conta n° 34.1940, mantida na agência 06394 do Banco do Brasil, é conjunta com José Maria Xavier, foi imputada ao contribuinte a parcela proporcional à sua participação. A fiscalização apurou, ainda, omissão de rendimentos decorrentes de plano de previdência privada (VGBL Vida Gerador de Benefício Livre código da receita 6891), no valor de R$ 2.849,66, com IRRF de R$ 427,44, de acordo com a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela empresa Bradesco Vida e Previdência SA, CNPJ 51.990.695/000137. Assinala que o contribuinte foi intimado a comprovar os valores mensais recebidos a título de resgate de previdência privada, nos anos-calendário 2004 e 2005, mas não atendeu à exigência. O interessado ...apresentou a impugnação de fls. 523 a 564, por intermédio de procurador (fls. 565 a 568), na qual alega o que segue, em síntese: – os valores cobrados relativos aos fatos geradores de IRPF (apuração trimestral), de 31/3/2004 e 30/06/2004, foram alcançados pela decadência, em virtude da aplicação do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, a que se refere o § 4o do artigo 150 do CTN; - se acolhida a pretensão de que seja dado aos rendimentos considerados como tributáveis a qualificação jurídica de receita conhecida da pessoa jurídica, o arbitramento do lucro deve necessariamente respeitar a apuração trimestral, nos termos do artigo 530 do RIR/1999; - a fiscalização rejeitou liminarmente as justificativas dadas pelo contribuinte a respeito da origem dos valores depositados em suas contas, decorrentes de empréstimos concedidos ao seu irmão Francisco Xavier Dantas e ao seu sobrinho Silvio Gardiano Dantas, sob o fundamento da ausência de provas documentais suficientes e por não ter o contribuinte mencionado as datas em que os empréstimos foram realizados; não tem sido este o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 em especial quando o mútuo se dá entre parentes próximos, em relações aos quais a legislação não prevê maiores formalidades, somente exigíveis das pessoas jurídicas obrigadas por lei a manter escrituração regular (transcreve ementa de julgado na pág. 11 da impugnação, fl. 533); no caso em apreço, sequer existe a possibilidade de se exigir que as operações de mútuo se encontrem consignadas nas declarações de ajuste anual, já que, em ambos os casos, as obrigações foram contraídas e quitadas no mesmo exercício, sendo defeso exigir do impugnante as datas exatas da entrega dos numerários feitas em dinheiro e não necessariamente no valor total posteriormente quitado, ainda mais se provado o efetivo ingresso (pagamento da obrigação) dos valores mediante depósitos bancários; por isso a suficiência das declarações prestadas sob o rigor da lei (fls. 594 e 600), para comprovar a origem dos recursos correspondentes às devoluções de empréstimos (arrolados na pág. 12 da impugnação, fl. 534); - afirma a fiscalização que o contribuinte não logrou provar a distribuição de lucros feita pela pessoa jurídica para a pessoa física de seu sócio, mediante a entrega a documentação hábil e idônea; o respectivo comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (anos-calendário 2004 e 2005) e TEDs, já apresentados na fase inquisitiva do presente feito fiscal, foram singelamente desconsiderados pela fiscalização; retirou-se o valor probante da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e da pessoa física, sem qualquer justificativa plausível, exigindo-se do contribuinte a perfeita e individualizada indicação dos valores depositados pela pessoa jurídica; diante da apresentação das declarações da pessoa física e da pessoa jurídica, nos exatos valores pagos e recebidos, é dever da autoridade fiscal atribuir a esses valores a qualificação jurídica de lucros recebidos ao longo dos anos-calendário de 2004 e 2005, no valor de R$ 125.000,00 para cada exercício, da empresa Alimentos Nobre do Brasil Ltda, CNPJ n.° 04.906.898/000112, em cujo capital social o impugnante possui participação de 50% (fls. 712 a 724); tais montantes foram lançados como Lucros e Dividendos Recebidos, no quadro Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, nas respectivas declarações de rendimentos, nos termos do artigo 39, inciso XXVIII, do RIR/1999 (relaciona os créditos bancários que teriam a natureza de lucros e dividendos distribuídos nas págs. 13 e 14 da impugnação, fls. 535 e 536); não há que se falar em rendimentos tributáveis na pessoa física, provenientes da distribuição de lucros e dividendos, devidamente registrados nas declarações de ambos, fonte pagadora e pessoa física, diante da natureza jurídica de rendimentos isentos/não tributáveis que lhe foi atribuída pela legislação tributária, ainda mais quando não restou demonstrada pela fiscalização a única hipótese possível de glosa, qual seja, a de inexistência de lucro no período ou de distribuição de lucro em valor maior que o lucro presumido do período, sem que haja lucro contábil excedente ao presumido; se a fiscalização não reconheceu a força probante das declarações dos contribuintes, que se aprofunde na investigação a respeito da origem dos depósitos ou da ocorrência de distribuição excedente, sendo-lhe defeso apenas desconsiderar a prova apresentada, sem maiores justificativas; - vários depósitos feitos em dinheiro nas contas do impugnante (relacionados nas págs. 17 a 19 da impugnação, fls. 539 a 541) têm por origem valores em espécie em posse do contribuinte e devidamente declarados; nas DIRPF relativas aos anos-calendário de 2004 e 2005, há a especificação dos seguintes saldos relativos a "Dinheiro em Caixa": R$ 455.000,00 em 31/12/2003, R$ 370.000,00 em 31/12/2004 e R$ 45.000,00 em 31/12/2005; referidos valores foram movimentados em suas contas bancárias durante os anos-calendário de 2004 e 2005 e considerados como recursos para fins de constatação de eventual variação patrimonial; daí é de se concluir pela impossibilidade dos depósitos feitos em dinheiro pelo impugnante em suas próprias contas e pela absoluta compatibilidade entre o saldo em dinheiro existente e os valores depositados; o Primeiro Conselho de Contribuintes considerou justificada a origem de recursos depositados com Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 base em valores em espécie declarados (conforme interpretação que faz de julgado cuja ementa transcreve na pág. 17 da impugnação, fl. 539); - o impugnante se utilizou de suas contas correntes para recebimento e pagamento de valores que pertenciam, em sua maioria, à sociedade empresária Alimentos Nobre Brasil Ltda., da qual é sócio; dentre essas quantias depositadas, encontram-se rendimentos recebidos de pessoa jurídica (pro labore), reembolso de adiantamentos de despesas, empréstimos contraídos e concedidos junto à empresa, créditos recebidos da empresa Cremoso Alimentos Ltda., CNPJ n° 05.229.004/000160, e, principalmente, valores que transitavam em suas contas em razão da qualidade de sócio/comprador de mercadorias posteriormente revendidas na forma de cestas básicas; por isso os altos valores movimentados e o saldo médio baixo registrado nos extratos bancários do impugnante; - é a pacífica jurisprudência judicial a respeito da impossibilidade da lavratura de autos de infração de imposto de renda pessoa física por omissão de rendimentos com base em extratos bancários, consolidada na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e assim mantida pelo STJ; - a fiscalização considera que a simples notificação entregue ao sujeito passivo é suficiente para que haja a inversão do ônus da prova da materialidade da infração, em manifesta violação ao dever de investigação e prova dirigido à autoridade administrativa e constante da norma geral expressa no art. 142 do CTN; necessário se faz que o Fisco demonstre a presença de renda consumida ou de outros elementos fáticos vinculados à movimentação de valores, sendo-lhe defeso extrair do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 suposta presunção juris tantum em favor do Fisco, que autorize a exigência de imposto de renda sobre meros créditos bancários, sem maiores aprofundamentos sobre a origem e a qualificação jurídica dos rendimentos supostamente omitidos; cabe ao Fisco a comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida, de modo a demonstrar o nexo causal necessário para conferir ao depósito bancário a qualidade de sinal exterior de riqueza representativo de omissão de rendimentos tributáveis pelo imposto de renda pessoa física; - não existe qualquer dever legal imputado ao contribuinte pessoa física de identificar, no emaranhado de movimentações financeiras realizadas durante dois anos, a origem de cada um dos depósitos realizados, com vistas a atribuir-lhe a devida qualificação jurídica, em razão de já ter informado, na declaração anual de imposto de renda, os valores relativos aos respectivos saldos disponibilizados globalmente pelas instituições financeiras das quais é correntista; não há previsão legal de exigência de guarda de documentação comprobatória da origem de todas as operações bancárias praticadas pela pessoa física e realizadas dentro do prazo decadencial, sob pena de imposição de ônus equivalente ao dever de escriturar em livros oficiais todas as suas operações, a exemplo do que ocorre em relação às pessoas jurídicas, o que se dá apenas por força de exigência legal expressa; - a exigência fiscal de apresentação, no prazo de vinte dias, de extensa e detalhada documentação "hábil e idônea", relativa a todas as operações bancárias que o contribuinte praticou durante dois anos inteiros, representa exorbitância no exercício da competência outorgada às autoridades administrativas pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, razão pela qual o crédito tributário constituído encontra-se viciado por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao disposto no art. 142 do CTN; não há como conferir outra interpretação ao art. 42 da Lei n° 9.430/1996 que não seja a de apenas exigir do contribuinte pessoa física documentos que permitam à autoridade administrativa concluir que os valores utilizados como crédito em sua conta corrente têm origem em alguma atividade por ele desenvolvida; durante o procedimento de fiscalização, o contribuinte esclareceu que grande parte dos valores creditados em sua Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 conta bancária são provenientes de atividade comercial, decorrente da compra de alimentos, na maior parte in natura, de produtores e intermediários; caberia, pois, à fiscalização aprofundar a investigação para saber se aqueles valores foram efetivamente tributados como produto dessa atividade e, se não o foram, exigir o imposto correspondente, nos termos da lei aplicável a cada um dos rendimentos; - a prova inequívoca a respeito da natureza jurídica de grande parte dos créditos bancários se dá através do cotejo das informações do contribuinte de que pratica atividade comercial com habitualidade e dos extratos bancários já juntados aos autos, que indicam de modo inquestionável a natureza dos depositantes e a intensa movimentação bancária realizada, com saldo médio baixíssimo; a prática habitual de atividade mercantil pelo sujeito passivo dispensa a produção de outras provas, por se tratar de fato notório, não contestado pela autoridade fiscal, o que lhe atribui, portanto, a qualificação de incontroverso (art. 334, I e III, do CPC); algumas informações provenientes da análise dos extratos bancários merecem ser observadas: i) volume de operações de crédito/débito a indicar a prática habitual da mercancia; ii) expressão dos valores depositados e debitados a indicar que o contribuinte comprava e revendia produtos; iii) saldo médio baixo a indicar que o "lucro operacional bruto" das sucessivas compras e vendas era pequeno; iv) habitualidade nas operações praticadas durante os dois anos objeto da fiscalização; e v) repetição do mesmo depositante, que nada mais é do que a pessoa jurídica da qual é sócio; caberia à fiscalização oficiar os depositantes indicados nos extratos, indagando acerca do motivo dos seguidos e repetidos depósitos por eles realizados na conta bancária do contribuinte; o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda registra inúmeros precedentes nos quais, diante da alegada natureza mercantil da atividade do contribuinte, impõe-se à autoridade fiscal o dever de diligenciar no sentido de comprová-la, de modo a atribuir o devido tratamento tributário aplicável às pessoas jurídicas realizadoras de atividades comerciais; - é clara a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, haja vista o disposto nos artigos 150, II, do RIR/1999 e 42, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/1996, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; se não reconhecida a nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, que seja declarada a nulidade por erro no critério jurídico adotado, uma vez que o art. 150, II, do RIR/1999 impõe a aplicação do regime jurídico tributário das pessoas jurídicas, como empresas individuais, às pessoas físicas que exploram, em nome individual, atividade comercial com o fim de lucro, de acordo com julgados do Conselho de Contribuintes; - os valores recebidos da empresa Bradesco Vida e Previdência S/A, a título de resgate de contribuições de previdência privada (VGBL), são tributáveis exclusivamente na fonte, não havendo que se falar em tributação na pessoa física, ainda mais se houve o pagamento do imposto retido pela fonte pagadora, conforme reconhecido pela própria fiscalização, muito menos necessidade do contribuinte "comprovar os valores mensais recebidos a título de resgate de previdência privada", se já expressamente dada essa qualificação pela própria RFB. - Requer a aplicação, no cálculo dos juros de mora, do índice a que se refere o parágrafo 1° do artigo 161 do CTN, sem a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da Lei n° 9.430/1996, da Lei n° 9.250/1995 ou de qualquer outro texto legal ou normativo, ou seja, não aplicação da taxa SELIC no caso concreto, pelas razões enumeradas nas págs. 37 a 41 da impugnação (fls. 559 a 563). - Por fim, pleiteia, com fulcro no parágrafo 5º do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, a apresentação superveniente de outras provas que comprovem a irregularidade dos lançamentos efetuados e indica o seu domicílio tributário para fins de intimação. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 - Anexa cópia dos seguintes documentos (fls. 593 a 743): Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e extrato, emitidos pela empresa Bradesco Vida e Previdência S/A; declaração firmada por sócio da empresa Cremoso Alimentos Ltda., CNPJ n° 05.229.004/000160, contrato social e comprovantes da situação cadastral da mesma pessoa jurídica; declaração firmada pelo Sr. Sylvio Gadiani Dantas, CPF n° 288.226.13813; Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) apresentadas pela empresa Alimentos Nobre do Brasil Ltda., CNPJ n° 04.906.898/000112, alteração do contrato social, avisos de lançamento efetuados e Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos pela referida pessoa jurídica; distrato social da empresa Cesta Nobre de Alimentos Ltda.; Informes de Rendimentos Financeiros. Em 11 de janeiro de 2010, o interessado apresentou a petição de fl. 747 e 748, com vistas à juntada dos documentos de fls. 749 a 791, no intuito de comprovar alegações contidas na impugnação. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SPI) julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Nas hipóteses em que inexistir pagamento antecipado ou em que estiver presente o evidente intuito de fraude, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ausente o elemento subjetivo e havendo antecipação de pagamento, aplica-se o prazo previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, que tem como termo inicial o encerramento do ano- calendário, em caso de rendimentos sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. A demonstração da origem dos recursos deve ser realizada de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da operação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISPONIBILIDADE EM ESPÉCIE DECLARADA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. A posse de numerário em espécie, informada na declaração de ajuste anual, não se presta a justificar a origem de depósitos bancários, uma vez não comprovada a efetiva existência de recursos em caixa e não estabelecida a sua vinculação com os créditos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve ser lastreada na comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva transferência do numerário ao tomador, que deverá ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante à data do empréstimo realizado, de modo a evidenciar que os recursos se originaram do patrimônio deste. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 RESGATE DE VALORES RELATIVOS A COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA EM APÓLICES DE SEGUROS DE VIDA. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida são tributáveis na declaração de ajuste anual, conforme expressamente previsto na legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Não pode a autoridade administrativa afastar a aplicação da legislação em vigor, uma vez que a Administração Tributária, essencialmente, submete-se ao princípio da legalidade. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 19/3/2014 (fls. 822), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 14/4/2014 (fls. 824 e ss), no qual repisa as mesmas teses de defesa já submetidas à apreciação da primeira instância julgadora, exceto aquela relativa à cobrança de juros pela taxa Selic, e acrescenta, em sede de preliminar, a alegação de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário sem prévia ordem judicial; também esclarece, quanto à decadência, que sua pretensão é no sentido de que, sendo reconhecida a atividade empresarial do recorrente, seja aplicada a regra de contagem decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, de acordo com a apuração trimestral a que se encontram submetidas as pessoas jurídicas. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Trata-se de Auto de infração lavrado com base movimentação financeira, a partir da qual apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, já na vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabeleceu presunção de omissão de rendimentos no caso de depósitos em conta bancária cuja origem não é comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme previsto na lei, uma vez intimado o contribuinte a comprovar a origem de depósitos efetuados em sua conta corrente, não o fazendo com documentos hábeis e idôneos, os mesmos serão considerados receitas omitidas. Ademais, foi apurada omissão de rendimento tributáveis recebidos a título de resgate de previdência privada e/ou FAPI no ano-calendário de 2005. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 Inicialmente registro que o contribuinte colaciona aos autos vasto entendimento jurisprudencial para fundamentar suas pretensões recursais; entretanto, importante salientar que as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Além disso, naquilo que se refere à matéria do lançamento, grande parte da jurisprudência citada é anterior à edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, principal base legal para o lançamento. 1 - Preliminar de nulidade – quebra do sigilo bancário sem prévia ordem judicial Preliminarmente o contribuinte se insurge quanto à validade do lançamento, pretendendo seja declarada a sua nulidade por vício na colheita das provas, uma vez que houve quebra de sigilo bancário sem prévia ordem judicial. Para embasar sua tese, cita julgamento proferido pelo STF em 2010 (RE 389.808-PR), além de julgamento proferido pelo TRF da 3ª região sobre o tema. Entretanto, posteriormente aos julgados citados, a matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do recurso extraordinário RE 601.314/SP (http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11668355), com repercussão geral, no qual restou decidido que a transferência de informações bancárias nas situações previstas na Lei Complementar nº 105, de 2001, é legítima e se trata de transferência do dever de sigilo da instituição financeira para o fisco, o que não caracteriza inconstitucionalidade e pode ser feita sem prévia ordem judicial. O julgamento foi concluído em fevereiro de 2016, portanto em data posterior ao recurso do contribuinte, sendo que em relação ao Tema 225 (Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001) foi fixada a seguinte tese: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Assim, a Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente às instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. Além do mais, no caso concreto, o próprio contribuinte, intimado pela fiscalização, entregou parte dos extratos bancários. Dessa forma, as provas foram obtidas de forma lícita e, nos termos da LC nº 105/2001, prescindem de autorização judicial. 2 - Da decadência Quanto à decadência, conforme já sumulado por este Conselho: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário” Dessa forma, em relação ao IRPF, no caso concreto, qualquer que seja a regra a ser observada para contagem decadencial prevista no Código Tributário Nacional, seja aquela prevista no § 4º do art. 150, ou aquela prevista no inciso I do art. 173, ambos do CTN, não há que se falar em extinção do crédito tributário por decadência. Se considerarmos a contagem pelo § 4º do art. 150 (prazo mais exíguo), o prazo para efetuar o lançamento relativo ao ano de 2004 Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11668355 Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 teria se iniciado em 1º/1/2005 e encerrado em 31/12/2009; considerando que o contribuinte foi cientificado da lavratura do auto de infração em 12 de agosto de 2009 (fl. 521), o crédito tributário foi constituído no prazo legal; de outra forma, pela regra do artigo 173, inciso I, o prazo para a formalização da exigência teria início em 1º de janeiro de 2006 e findaria em 31 de dezembro de 2010. Entretanto, pretende o contribuinte o reconhecimento do exercício de atividade empresarial, a fim de reconhecer que os valores transitados em suas contas bancárias de pessoa física são recursos da pessoa jurídica, pois utilizava-se de suas contas particulares para efetuar pagamentos da pessoa jurídica da qual era sócio, de forma que a contagem do prazo decadencial para formalização da exigência deve considerar a apuração trimestral a que se encontram submetidas as pessoas jurídicas. Reforço o que já foi observado pela DRJ, no sentido de que “por se tratar de lançamento efetuado contra pessoa física, para fins de determinação do prazo decadencial, não há que se falar em regras de tributação próprias de pessoas jurídicas”. Ademais, à vista do princípio contábil da entidade, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas dos sócios não se confundem, de forma que não se pode confundir os seus patrimônios, e nem a movimentações financeiras da pessoa física com aquelas da pessoa jurídica. Transcrevo o art. 4º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n.º 750: O PRINCÍPIO DA ENTIDADE Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Ademais, conforme asseverou a DRJ: Quanto à alegação de que recursos pertencentes à sociedade empresária teriam transitado pelas contas bancárias do impugnante, note-se que a legislação comercial e fiscal exige a escrituração de todas as operações realizadas pela pessoa jurídica, em livros próprios, mantidos com observância da legislação de regência da matéria. Assim, incumbiria ao interessado comprovar, um a um, os valores movimentados em suas contas bancárias que seriam relacionados a atividades exercidas pela empresa da qual é sócio, mediante a apresentação da escrituração e dos respectivos documentos contábeis, tais como as notas fiscais de compras de mercadorias que alega ter realizado, com a vinculação dos aludidos elementos aos créditos que teriam sido efetuados pela pessoa jurídica. O contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento que comprove suas alegações, de forma que sem razão o contribuinte neste Capítulo. 3 -Dos valores recebidos a título de empréstimo do irmão e do sobrinho Alega o contribuinte que os depósitos relacionados nas páginas 6 a 10 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 503) seriam decorrentes de pagamento de empréstimo concedido ao seu irmão Francisco Xavier Dantas, sócio da empresa Cremoso Alimentos Ltda, e que o pagamento do empréstimo teria sido efetuado no mesmo ano, mediante transferência de numerário da citada empresa; alega ainda que o depósito no valor de R$ 27.000,00, efetuado em 11/07/2005 na conta Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 n° 38.4100, agência 0278 do Banco Bradesco, teria como origem o recebimento de numerário concedido ao seu sobrinho Silvio Gardiano Dantas. Entretanto, conforme constatou a autoridade lançadora, as alegações não estão acompanhadas das respectivas provas documentais e o contribuinte, mesmo intimado, sequer mencionou o dia e o mês em que os supostos empréstimos ocorreram; seria necessário comprovar documentalmente o modo como esta transação se operou, especialmente, a transferência de numerário do credor para o tomador do empréstimo e a quitação pelo devedor da dívida contraída, provas essas exigidas no Termo de Intimação Fiscal e não apresentadas. Entende o recorrente que a legislação não prevê maiores formalidades na comprovação do mútuo entre parentes próximos e que, no caso concreto, sequer haveria necessidade de consignar os empréstimos nas declarações de ajuste anual, pois as obrigações teriam sido quitadas no mesmo exercício, de forma que seriam suficientes as declarações prestadas pelos mutuários. Sob essas alegações, a informalidade dos negócios entre familiares não exime o contribuinte de apresentar provas que atestem a materialidade do empréstimo alegado; repiso os fundamentos da decisão recorrido, com os quais convirjo, uma vez que o contribuinte não conseguiu demonstrar qualquer equívoco no lançamento quanto a este Capítulo, repetindo no recurso as mesmas alegações apreciadas pela decisão recorrida: Todavia, embora não seja indispensável a prova da contratação do mútuo mediante instrumento formal, em caso de pessoas ligadas, o empréstimo deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea da efetiva transferência do numerário ao tomador. É necessário ainda que os valores mutuados sejam compatíveis com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelo mutuante e pelo mutuário, nas respectivas datas de entrega e devolução dos valores. Sobre a matéria, cite-se o seguinte julgado do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, deve vir acompanhada da respectiva documentação contratual, bem como de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários entre as partes, não bastando a simples informação na declaração de ajuste anual do contribuinte. (Acórdão n° 280101.542, de 11 de maio de 2011) Os únicos documentos apresentados pelo contribuinte foram declarações unilaterais dos supostos ‘mutuários’, às fls. 749 e 750, datadas de 11/9/2009, ou seja, após o início do procedimento fiscal, que não comprovam as operações alegadas. Noto ainda que não foram juntados ao Processo quaisquer documentos hábeis a identificar o(s) depositante(s) dos valores. Meras declarações de alegadas operações de mútuo, sem sustento probatório, não atestam a efetiva realização destes. Sem razão o contribuinte neste Capítulo. 4- Dos valores depositados pela pessoa jurídica a título de distribuição de lucros e dividendos Nesse capítulo o contribuinte fundamenta sua defesa no fato de ter declarado, tanto nas Declarações de Ajuste Anual do IRPF, quanto da DIPJ da empresa na qual possui participação societária de 50%, dos anos-calendário de 2004 e de 2005, o valor de R$ 125.000,00 a título de lucros recebidos nos respectivos anos, de forma que seria inaplicável a tributação do IRPF sobre tais valores por serem isentos/não tributáveis. Reforça que a única hipótese para que Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 houvesse o lançamento seria a comprovação de inexistência de lucro no período ou de distribuição de lucro em valor maior que o lucro presumido do período. Prossegue alegando que a desconsideração desses valores se deu pela falta de indicação precisa do valor depositado na conta-corrente do recorrente, no exato valor e em datas coincidentes com o fim da apuração trimestral das PJ submetidas ao lucro presumido; que exigir a coincidência entre a apuração do lucro e a distribuição do efetivo crédito em conta foge da realidade, pois o dia a dia faz com o sócio abra mão da efetiva distribuição para cobrir despesas diárias da atividade empresarial, em compensações e reembolsos que tornam impossível a individualização de valores tal como exigido. Para isso, o contribuinte apresentou uma tabela na qual relaciona depósitos que atribui como sendo recebimento de lucros da referida empresa, que somam R$ 125.000,00 em cada ano fiscalizado. No curso do procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar “Documentação hábil e idônea que comprove a alegação de que os recursos depositados nas contas do Banco do Brasil e Bradesco, relacionados no demonstrativo apresentado à esta fiscalização, foram oriundos da empresa Alimentos Nobre do Brasil Ltda, CNPJ 04.906.898/000112, em decorrência de distribuição de lucros nos anos-calendário 2004 e 2005; Livros contábeis da citada empresa, com as escriturações referentes à alegada distribuição de lucros ao contribuinte, em 2004 e 2005, no montante de R$ 125.000,00, em cada ano-calendário”; Em resposta, apresentou a ficha 50A da DIPJ e informou que os livros contábeis haviam sido extraviados (fls. 297); apresentou também o comprovante de rendimentos emitido pela empresa Nobre Alimentos (fls. 768 e 782), nos quais há informação de recebimento de lucros distribuídos no valor de R$ 125.000,00; além de cópia de duas TED. Conforme apurado pela fiscalização, “Como comprovação da origem, foi informado que os valores recebidos a titulo de lucros estão consignados nas respectivas declarações da pessoa física e jurídica. Ocorre que não foi apresentada prova documental de que os montantes de R$ 125.000,00, declarados nas DIRPF/2005 e 2006, como lucros e dividendos recebidos foram efetivamente pagos mediante depósitos bancários e o contribuinte deve confirmar tais informações, sempre que solicitado mediante intimação fiscal. E os TEDs emitidos pelo banco Real, em nome do contribuinte, nas datas de 28/09/04 e 29/09/05 não são suficientes para comprovar que os valores de R$ 76.000,00 e R$ 77.200,00, respectivamente, foram depositados pela empresa Alimentos Nobre do Brasil CNPJ 04.906.898/0001-12, a título de pagamento de lucros e dividendos aos sócios Antonio Januário Filho e José Maria Xavier. Ainda conforme anotou a DRJ: Ressalte-se que não foi possível vincular os créditos bancários que o contribuinte arrola nas págs. 13 e 14 da impugnação (fls. 535 e 536), como decorrentes de lucros e dividendos recebidos, com os lucros informados pela empresa Alimentos Nobre do Brasil Ltda. Exemplificativamente, cite-se o 1º trimestre de 2004, no qual foi apurado o lucro presumido de R$ 30.784,90, de acordo com consulta à DIPJ. Deduzidos desse valor o IRPJ e as contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro, no montante de R$ 22.881,16, conforme DCTF de fl. 601, obtém-se o lucro a distribuir de R$ 7.903,74, do qual o contribuinte faria jus a 50% (cinquenta por cento), ou R$ 3.951,87. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 Esse último valor não foi encontrado no rol dos créditos que o impugnante aponta como decorrentes de distribuição de lucros e dividendos, muito menos em data próxima à do encerramento do 1o trimestre de 2004. Nota-se assim que os documentos apresentados pelo contribuinte são apenas informativos, mas não há comprovação de que realmente houve o recebimento de lucros distribuídos no valor de R$ 125.000,00 em cada ano. Para isso, seria necessária a apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais exigidos na intimação fiscal, que o contribuinte não apresentou. Quanto às TED referidas, elas estão às fls. 725, onde se vê que de fato foram emitidas por Alimentos Nobre do Brasil Ltda, em favor do contribuinte, mas não há qualquer vinculação/identificação a lucros ou dividendos distribuídos. Além disso, quanto às TED, comungo com o entendimento de que para efeito do que dispõe o art. 42 da Lei 9.430/96, não basta apenas que se demonstrar a origem do depósito, mas também a que título o mesmo foi pago ao contribuinte. Nesse sentido, cito ementa do Acórdão 106-16204, de 28/03/2007. “OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Deve prevalecer o lançamento fundado na omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas quando a fiscalização encontra a origem de depósitos bancários (fontes pagadoras), mas não a natureza dos mesmos (motivo do pagamento). Incorreta a presunção de que tais rendimentos tenham sido recebidos a qualquer outro título, quando o contribuinte não faz nenhuma prova em seu favor. ” Assim, restando apenas caracterizadas transferências cujo remetente é a pessoa jurídica Nobre Alimentos, da qual o contribuinte é sócio, mas sem qualquer comprovação de que os depósitos se tratavam de lucros distribuídos (renda isenta), é de se manter a autuação relativa a esses valores. 5 - Dos valores provenientes de rendimentos de contribuições de previdência privada Neste capítulo o contribuinte argumenta que tais rendimentos seriam tributáveis exclusivamente na fonte; entretanto, pelo próprio Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte às fl. 593 vê-se que os valores foram declarados pela fonte pagadora como rendimentos Tributáveis (campo 3) e não como sujeitos à tributação exclusiva (campo 5). Conforme fundamentou a DRJ (fls. 818): A tributação dos valores em questão na declaração de ajuste anual é prevista expressamente no artigo 63, caput, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em vigor por força da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, verbis: Art. 63. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios pagos, observada a legislação aplicável à matéria, em especial quanto à sujeição do referido rendimento às alíquotas previstas na tabela progressiva mensal e à declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, bem assim a indedutibilidade do prêmio pago. Trata-se de resgate dos rendimentos decorrente de contribuições à previdência privada, rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Portanto deve ser mantido o lançamento. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 6 - Dos depósitos lastreados em valores em dinheiro declarados nas DIRPF O contribuinte alega que parte dos depósitos teriam origem em valores em dinheiro em sua posse, devidamente declarados nas DAA dos anos-calendários de 2003 a 2005. Conforme prevê a legislação, a comprovação da origem de cada depósito deve ser feita individualizadamente. O contribuinte pretende comprovar a origem de vários depósitos em dinheiro, alegando que tais depósitos seriam oriundos de valores em espécie que possuía. Tal argumentação não o socorre; a alegação de que possui quantia em moeda corrente que teria sido depositada em pequenos valores ao longo do ano não é convincente; a existência de saldo em espécie poderia até justificar depósitos em dinheiro, mas isso por si só não prova individualmente depósito algum. Conforme apurado pela fiscalização, não foi comprovada a vinculação dos aludidos valores aos depósitos que o contribuinte pretende que sejam excluídos e, principalmente, que aquele numerário circulou pelas suas contas correntes; Diante da ausência de comprovação, adoto os fundamentos da decisão recorrida, com os quais convirjo: Ocorre que a posse de numerário em espécie, informada na declaração de bens da declaração de ajuste anual, não se presta a justificar a origem de depósitos bancários, uma vez que, além de não ter sido apresentado qualquer documento comprobatório da efetiva existência de tais recursos em caixa, o interessado tampouco estabeleceu a vinculação entre as disponibilidades em dinheiro informadas e os depósitos/créditos efetuados em suas contas bancárias. Nesse sentido, veja-se a decisão do E. CARF, a seguir transcrita: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SALDO DE DINHEIRO DECLARADO COMPROVAR ORIGEM DE DEPÓSITOS AO LONGO DO ANO ANTERIOR SEM VINCULAÇÃO INDIVIDUALIZADA AOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITOS ANTERIORES COMPROVAREM A ORIGEM DOS POSTERIORES. SÚMULA CARF Nº 30. Para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos amparada no art. 42 da Lei 9.430/1996 a comprovação há de ser individualizada, não basta comprovar disponibilidade financeira ou declaração de disponibilidade de dinheiro em espécies na declaração de ajuste, sem apresentação de vinculação com os depósitos objeto da intimação fiscal. De acordo com a Súmula CARF nº 30, na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Acórdão n° 2802002.568, de 16 de outubro de 2013). 7 - Do lançamento baseado apenas em depósitos e extratos bancários 7.1 - Neste Capítulo insiste o contribuinte que a grande maioria dos depósitos efetuados em sua conta eram provenientes de depósito feitos pela empresa Alimentos Nobre do Brasil, da qual era sócio, para aquisição de mercadorias; que o contexto probatório apresentado é suficiente para concluir que o recorrente deve ser tratado como empresário e por isso o lançamento é nulo por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do art. 150 do CTN; cita jurisprudência deste Conselho para concluir que os créditos bancários considerados omitidos derivam de atividade comercial exercida pelo Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 sujeito passivo de forma regular (sob a égide de uma pessoa jurídica) ou não (através da própria pessoa física), de modo que deveria ser a ele conferido o tratamento tributário relativo a pessoa jurídica, sob pena erro na identificação do sujeito passivo e da matéria tributável. A análise das contas-correntes por si só não permitem concluir que os valores depositados pertenceriam à empresa Nobre Alimentos, da qual é sócio, pois o contribuinte não juntou qualquer comprovação de suas alegações: livro caixa, recibos de fornecedores, notas fiscais, canhotos de cheques, contas de água, luz e telefone, etc, ou ainda demonstração de que realizou pagamento de mercadorias ou outras despesas e quais seriam os créditos referentes a tais pagamentos que demonstrassem que as entradas na conta da pessoa física prestavam-se para pagamento de despesas da pessoa jurídica. Sobre o tema, cito a Súmula n° 32 do CARF: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. O fato é que não restou provado que os depósitos de origem não comprovada seriam provenientes da atividade empresarial do contribuinte. Teses genéricas de que a origem dos recurso é da empresa e que deve haver a equiparação das pessoas físicas às pessoas jurídica, aplicando-se a sistemática do IRPJ, sob pena de erro material, bem como de que haveria erro na aplicação da presunção legal com o arbitramento, não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente a atividade empresarial, o que não aconteceu. A opção pela confusão de patrimônios dificulta sobremaneira a instrução probatória no processo e acaba se tornando um obstáculo para o contribuinte, já que lhe cabe o encargo da produção das provas do que alega. Apesar de difícil, o ônus desta comprovação é, exclusivamente, do impugnante. Assim, considerando que o contribuinte apenas repetiu as teses de defesa já analisadas pela DRJ, sem apresentar qualquer elemento novo a ser analisado, transcrevo excerto da decisão recorrida sobre esta Capítulo, fundamentos com os quais convirjo: Quanto à alegação de que recursos pertencentes à sociedade empresária teriam transitado pelas contas bancárias do impugnante, note-se que a legislação comercial e fiscal exige a escrituração de todas as operações realizadas pela pessoa jurídica, em livros próprios, mantidos com observância da legislação de regência da matéria. 7.2 - Alega ainda que é a pacífica jurisprudência judicial a respeito da impossibilidade da lavratura de autos de infração de imposto de renda pessoa física por omissão de rendimentos com base em extratos bancários, consolidada na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e assim mantida pelo STJ; A Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Tal súmula foi editada antes da Constituição de 1988 e reporta-se a legislação vigente àquela época, de forma que não se aplica aos lançamentos fundamentados em lei vigente editada posteriormente. Nesse sentido, cito os Acórdãos nºs 2202-007-858; 2202-007-859; 2202-007-860, da lavra do Conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, em sessão realizada em fevereiro de 2021, com decisão unânime, que demonstram ser esse é o entendimento desta Turma. Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003068/2009-15 7.3 - Prossegue alegando que é imprescindível seja comprovada a utilização dos valores depósitos como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, pois os depósitos por si sós não se constituem em fato gerador do IRPF, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda; Sem mais delongas, cito súmulas deste Conselho, que afasta a pretensão recursal nesse sentido: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. 7.4 - Que não há previsão legal para a exigência de guarda de documentos no prazo decadencial quinquenal, de forma que a exigência de provas de todas as operações bancárias praticadas nos dois anos do lançamento ofende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9430/96 é relativa e admite a prova em contrário, mas não depende da exigência de escrituração pela pessoa física; para comprovar a origem dos créditos bastaria a apresentação de documentos que a comprovassem, documentos estes, em relação aos quais, há, sim, a obrigatoriedade de guarda durante o prazo decadencial, uma vez que a partir da vigência da Lei nº 9.430/96, diante da obrigatoriedade de o contribuinte comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta corrente, deve observar a legislação tributária, ou seja, tem que guardar todos os documentos que servem para este fim pelo prazo de 5 (cinco) anos para apresentação à autoridade fiscal quando solicitado, considerando ser este o prazo decadencial para o lançamento previsto no CTN. Em conclusão, caberia ao contribuinte comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias; os depósitos em si constituem-se, numa primeiro momento, em apenas indícios da omissão de rendimentos; porém, tendo o contribuinte a oportunidade de comprovar a sua origem e não o fazendo, os indícios se transformam em prova, de forma que deve a autoridade fiscal considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente, tendo em vista a presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000201/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1995 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2202-007.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

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Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), que julgou parcialmente procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 1995, relativo ao imóvel denominado FAZENDA TRIÂNGULO, NIRF 007.616.658-9, conforme auto de infração constante das fls. 4 a 8. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório proferido no Acórdão 04-19.587 – 1ª Turma da DRJ/CGE (fls. 134): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 01 /2 00 9- 82 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000201/2009-82 No Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 08 a 14, a autoridade fiscal relatou, em suma, que o lançamento em questão foi efetuado em virtude da decretação da nulidade da notificação inicial, por falta de identificação da autoridade lançadora; que, na situação, não ocorreu decadência do direito de lançar, nos termos da legislação tributária; que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou comprovação que justifique reconhecer grau de utilização do imóvel de 100% e afastar a duplicação da alíquota de cálculo do ITR; e que não houve relançamento das contribuições sindicais porque estas deixaram de ser administradas pela Receita Federal a partir de 31/12/1996. Cientificada do lançamento em 07/08/2009 (fls. 62), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 65 a 77, em 08/09/2009, acompanhada dos documentos de fls. 78 a 97, onde, em suma, apresentou argumentos buscando demonstrar que ocorreu a prescrição intercorrente com relação ao lançamento anterior, em razão do prazo decorrido entre a apresentação da impugnação e o julgamento, o que teria resultado na extinção da obrigação tributária e respectivo crédito tributário, conforme artigo 156,V, do CTN; que tal fato deveria ter sido reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância; e que, como conseqüência, o ato administrativo de lançamento tratado no Auto de Infração questionado é nulo de pleno direito, por constituir e exigir obrigação tributária já extinta. O lançamento ora impugnado foi formalizado em decorrência do reconhecimento da nulidade da Notificação de Lançamento anterior, por vício formal, por esta 1ª Turma de Julgamento da DRJ/Campo Grande/MS, conforme Acórdão n.° 04-13.276, de 06 de dezembro de 2007 (cópia - fls. 55/56). Ao apreciar as razões da contribuinte, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, sob os argumentos que estão resumidos na ementa do acórdão proferido (fls. 132): PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. No processo administrativo fiscal não se inicia a contagem do prazo prescricional enquanto estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de apresentação de impugnação ou recurso, pendentes de julgamento. A prescrição intercorrente não se aplica ao crédito tributário em litígio na esfera administrativa, pendente de decisão. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A alteração dos dados declarados utilizados para cálculo do imposto somente poderá ser aceita mediante apresentação de elementos concretos que a justifiquem. VENCIMENTO O prazo para pagamento do ITR e receitas vinculadas vence no último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado, a partir do qual são devidos multa de mora e juros. MULTA DE OFÍCIO Afasta-se a exigência da multa de ofício, por não ser possível imputar ao contribuinte penalidade por infração quando havia previsão legal de o lançamento do tributo ser efetuado por iniciativa da administração tributária. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000201/2009-82 Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância em 11/3/2010 (fls. 144), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 8/4/2010 (fls. 145 e ss), no qual pretende a reforma da decisão de primeira instância, insistindo que o crédito tributário já se encontra extinto pela prescrição; acrescenta que a decisão recorrida não abordou devidamente essa questão, pois adotou fundamento legal já derrogado, qual seja o § 2º do artigo 189 do Decreto-Lei nº 5.844/1943; reforça que no caso ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que o julgamento de primeira instância, que anulou o lançamento original, foi proferido quase 12 (doze) anos após a apresentação da defesa, por isso entende que o crédito tributário estaria extinto pela prescrição, pois, conforme alega, em que pese não haver legislação tratando especificamente da matéria, não é razoável que se demore 12 anos para reconhecer a nulidade do lançamento anterior e efetuar um novo lançamento; entende que o reconhecimento do vício formal, que levou à anulação do lançamento original, deveria se dar no prazo máximo de 5 (cinco) anos; argumenta que o não reconhecimento da prescrição intercorrente levaria a imprescritibilidade do crédito tributário; invoca inobservância dos princípios previstos no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, e invoca a aplicação dos demais dispositivos dessa mesma lei para fundamentar suas alegações relativas à prescrição intercorrente; invoca também a aplicação dos princípios da segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito, da oficialidade e da legalidade administrativa; discorre sobre a razoável duração do processo e o direito de petição; colaciona teses e doutrinas jurídicas. No mérito, resume suas alegação da seguinte forma: No mérito, ratificam-se e reiteram-se todas as razões já consignadas no presente processo, ao longo de toda a instrução processual, sendo certo que o crédito tributário objeto do presente Auto de Infração é nulo de pleno direito, não só pela ocorrência de prescrição, conforme acima exposto, mas também pela improcedência de seu lançamento nos moldes em que se verificou em 1995. Requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do crédito tributário, e a reforma da decisão de primeiro grau. Requer ainda que as intimações e notificações sejam realizadas pessoalmente ao seu representante legal, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Da prescrição e da prescrição intercorrente. A contribuinte alega que o crédito tributário objeto do lançamento já estaria prescrito e para isso traz vasta argumentação relativa à prescrição intercorrente, que é o argumento central do recurso. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000201/2009-82 Quanto à prescrição da cobrança do crédito tributário, conforme dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Considerando que o crédito tributário constante do presente processo ainda se encontra em discussão, portanto não definitivamente constituído, o prazo prescricional, que se refere à ação de cobrança, nem mesmo se iniciou, razão pela qual não há que se falar em prescrição no presente caso. Entretanto, a contribuinte foca seu recurso no entendimento de que o fisco não poderia levar 12 (doze) anos para reconhecer o erro formal contido no lançamento originário; entende que tal prazo seria de no máximo 5 (cinco) anos, sob o risco de se perpetuar indefinitivamente a cobrança do crédito tributário. Em que pesem os bem lançados argumentos da defesa, razão não lhe assiste. Conforme determina o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF), uma vez constituído o crédito tributário e impugnado pelo sujeito passivo da obrigação principal, instaura-se a fase litigiosa do procedimento administrativo. A impugnação, como também os recursos nos termos do PAF, trazem o benefício de suspender a exigibilidade do crédito tributário já constituído, nos termos do art. 151, inciso III do CNT, de forma que enquanto perdurar o processo o contribuinte não sofrerá nenhuma ação de cobrança, ou seja, a Fazenda Pública encontra-se impedida de inscrever o inadimplente na dívida ativa por conta de pendência da solução administrativa; nesse intervalo, o contribuinte pode inclusive obter a certidão negativa de débitos com efeitos de positiva, o que lhe dá a garantia de obtenção de benefícios fiscais ou ainda participar de licitações, dentre outros privilégios. Além disso, o PAF traz ainda as vantagens da gratuidade e da dispensa de advogado para representar o contribuinte. De outro lado, nesse prazo em que perdura a suspensão da exigibilidade, não corre contra a Fazenda o prazo prescricional para que esta proceda à execução fiscal; além disso, o contribuinte está sujeito às regras previstas no PAF, dentre elas, a não aplicação da prescrição intercorrente, matéria que já se encontra pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 11, nos seguintes termos: Súmula CARF 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Quanto à alegação de que a decisão de primeiro grau foi fundamentada em dispositivo legal já derrogado, qual seja o § 2º do artigo 189 do Decreto-Lei nº 5.844/1943, segundo qual “Não corre o prazo de cinco anos enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão” e que no entender da contribuinte estaria derrogado pela Lei nº 9.784, de 1999, razão também não lhe assiste, pois tal dispositivo se coaduna perfeitamente com as disposições do CTN a respeito da matéria relativa a prescrição. Ademais, o processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235/72, o que afasta a aplicação da Lei nº 9.784/99, ainda que ausente, naquele decreto, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. Isso posto, rejeito as preliminares. Mérito Quanto à manutenção do lançamento propriamente dito, considerando que a contribuinte não trouxe sequer uma linha a mais em sua defesa, mas limitou a informar que “No mérito, ratificam-se e reiteram-se todas as razões já consignadas no presente processo, ao longo Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000201/2009-82 de toda a instrução processual...”, considerando que os argumentos já foram exaustivamente analisados pela DRJ, adoto e transcrevo os fundamentos por ela expostos, nos termos do § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF (fls. 135/136): Ocorrendo a anulação do lançamento por vício formal, a administração tributária dispõe do prazo de cinco anos para efetuar novo lançamento, como previsto no art. 173, II, da Lei n. 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN, que assim, dispõe, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ..; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Na impugnação ora analisada foram tratadas apenas questões preliminares, não havendo necessidade de se analisar o mérito, por não ter sido impugnado. Ainda assim, tendo em vista que, na impugnação contra o lançamento anterior do Exercício 1995, a interessada discordou do grau de utilização apurado sob o argumento de que os dados informados na DITR/1994 resultariam em grau de utilização de 100% da área aproveitável, entendo ser necessário analisar essa questão. O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 145, I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997. E possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no 5° do artigo citado, que assim dispõe, “verbis”: § 5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, . a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n” 9.532, de 10.12.1997), Cabe aqui recordar o disposto no art. 141 do CTN, que assim dispõe, “verbis”: Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. O lançamento em questão foi efetuado com base nos dados fornecidos pela interessada na Declaração do ITR/1994, apresentada em 18/11/1994 (consulta sistema ITR de fls 100 a 102), resultando na apuração do grau de utilização de 20% e aplicação da alíquota de cálculo de 2,00%, correspondente à aplicação da alíquota base de 1,00 % multiplicada por 2, por se tratar do segundo ano com grau de utilização inferior a 30,0 %, como previsto no §3° do art. 5° da Lei n° 8.847, de 1994. O valor da terra nua declarado foi rejeitado por ser inferior ao mínimo (Valor da Terra Nua Mínimo/VTNm) fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, seguindo o disposto nos parágrafos 1.° e 2.° do artigo 3.” Da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e Instrução Normativa n° 42, de 19 de julho de 1996. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000201/2009-82 O pedido de retificação de declaração apresentado após a emissão da Notificação de Lançamento deve ser considerado como impugnação e, como tal, deve estar acompanhado de documentos que a justifiquem. Em atendimento à intimação fiscal, a interessada não logrou comprovar a quantidade de gado existente no imóvel ora tratado e a área de pastagem nativa existente no imóvel no ano base do lançamento, conforme relatado (Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 08 a 14). O grau de utilização é apurado' pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel, como previsto no parágrafo único do art. 4° da Lei n° 8.847/1994. Consoante disposto no inciso II desse artigo, são consideradas áreas efetivamente utilizadas, além de outras, as de pastagens plantadas (“a”) e as de pastagens naturais, sendo que, para essa última, deve ser observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo (“b”). O índice de lotação mínima por zona de pecuária foi fixado pela Instrução Especial INCRA n° 019/1980, art. 7°, §§ 1° e 2°, que prevê o índice de lotação mínima de 0,70 cab/ha para os imóveis localizados na zona de pecuária 2. No caso ora tratado, a área utilizada aceita foi de 64,3 ha., correspondente à área declarada de pastagem plantada, posto que não foi aceita a área de pastagem nativa declarada por não ter constado da DITR processada qualquer informação sobre animais. Além disso, em atendimento à intimação fiscal, a interessada não logrou comprovar a efetiva existência de animais no imóvel, tendo apenas apresentado comprovantes relativos a animais existentes em outro imóvel rural de sua propriedade, localizado no mesmo município. Do exposto, restou demonstrado que a apuração do ITR no lançamento impugnado foi feita de acordo com a Declaração de ITR processada e com observância do disposto na legislação tributária e que não foram apresentados documentos comprobatórios para justificar a revisão dos dados utilizados para cálculo do imposto. Por fim, o requerimento de que as intimações e notificações sejam realizadas pessoalmente ao representante legal da recorrente também não poderá ser acatado, pois esbarra no entendimento deste Conselho, que também já se encontra sumulado: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000201/2009-82 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721330/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. As parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com os requisitos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, integram o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. NECESSIDADE DE APROPRIAÇÃO AO CRÉDITO. Os recolhimentos efetuados após a perda da espontaneidade não acarretam a retificação do lançamento, devendo, contudo, ser apropriados ao crédito nos casos em que inequivocamente relacionados com o seu objeto.
Numero da decisão: 2202-008.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. As parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com os requisitos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, integram o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. NECESSIDADE DE APROPRIAÇÃO AO CRÉDITO. Os recolhimentos efetuados após a perda da espontaneidade não acarretam a retificação do lançamento, devendo, contudo, ser apropriados ao crédito nos casos em que inequivocamente relacionados com o seu objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 13 30 /2 01 3- 73 Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721330/2013-73 Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), que manteve autuação relativa a contribuições previdenciárias devidas pela empresa (cota patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT), e a contribuições devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC e SEBRAE), lançadas sobre pagamentos efetuados pela recorrente a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), os quais não teriam atendido aos critérios estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, passando, em razão disso, a integrar o salário de contribuição. O Relatório Fiscal da autuação está às fls. 63 a 85, de onde se extrai (fl. 72) que o lançamento foi motivado pelo fato de a empresa ter pago um ajuste discricionário de 10% sobre o resultado obtido no período, reajuste este previsto no item 6.5 do Programa de Participação nos Resultados (PPR), que previa sua aplicação discricionária, a único e exclusivo critério da empresa, com base em fatores externos ou internos que poderiam comprometer o alcance das metas, influenciando os resultados da Companhia em âmbito nacional, como por exemplo Desvalorização/valorização cambial expressiva; - Retração das atividades econômicas no Brasil ou global; Atentados de cunho político de grande repercussão; Crise de energia; Segurança do Trabalho & Meio Ambiente: Zero Acidente Fatal, Incapacitante e Incidente Episódico envolvendo o meio ambiente. Conforme relatado pela DRJ/RJOI (fls. 592 e seguintes): Instada a esclarecer... os motivos que a levaram ao ajuste discricionário de 10%, bem como a descrever como chegou a tal percentual, fornecendo documentação comprobatória de sua necessidade e a composição do cálculo, a empresa limitou-se a apontar como causa a crise de 2008, mas em momento algum forneceu os cálculos e os métodos de aferição que culminaram na escolha de tal valor e não outro qualquer. 5. Neste sentido, conclui o Auditor que a cláusula retromencionada, ao estabelecer um ajuste discricionário a cargo exclusivo da empresa e de modo totalmente subjetivo, não atende ao disposto no §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00. E acrescenta que a própria natureza da PLR implica em risco de que as metas eventualmente não sejam atingidas. A partir do momento que a empresa resolve aumentar o valor a ser distribuído em PLR, a despeito de qualquer crise, e ainda assim defini-lo unilateralmente, está implicitamente declarando que este valor está desvinculado de qualquer resultado estabelecido entre as partes no programa. 6. Por esta razão, o Auditor-Fiscal promoveu o levantamento dos valores relativos ao ajuste discricionário, correspondente a 10 pontos percentuais, concedido a todos os empregados da empresa (Levantamentos “A1”, “B1”, “C1” e D1”). 7. No que tange aos empregados de nível 13 ou superior, a empresa apresentou planilha (planilha_Am.doSul) na qual informa que a meta financeira foi de 155,8%. Todavia, o Auditor-Fiscal verificou que na “planilha IPF” havia a informação de que o resultado financeiro foi de 176%, e não 155,8%. 8. Em resposta à intimação para prestar esclarecimentos, a autuada informou que sobre o resultado de 155,8% foi aplicado o ajuste discricionário de 20% ( em verdade, 20,2%), totalizando os 176% da planilha IPF. 9. Segundo o AFRFB autuante, o acordo de PPR não previa a possibilidade de ajustes discricionários diferenciados entre os empregados de níveis distintos, motivo pelo qual, além dos motivos já arrolados no item 5 acima, o ajuste discricionário diferenciado de Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721330/2013-73 10,2% não possui lastro nas próprios regras acordadas, passando a integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias cujos valores integram levantamento P2. 11. Por derradeiro, informa o Agente do Fisco que o valor de PLR pago ao funcionário José Carlos Abrantes foi superior àquele que resultaria da aplicação dos índices e critérios prestabelecidos, o que motivou novo pedido de esclarecimentos. 12. Em sua resposta, a empresa esclareceu o valor de PLR correto é de R$ 44.121,60, sendo que o valor creditado (R$ 103.654,16) teve origem em falha no processo de apuração à época, que impactos exclusivamente o resultado do referido trabalhador. 13. Isto posto, a diferença de R$ 59.532,56 foi tratada como remuneração sujeita à incidência de contribuições sociais previdenciárias, de sorte que os valores devidos integram o levantamento F1. 14. Notificado pessoalmente dos lançamentos em 16/01/2014, o interessado apresentou impugnação parcial, protocolada em 17/02/2014 (2ª feira), aduzindo, em síntese, as seguintes alegações: 14.1. inicialmente, reconhece a falha no que tange aos contribuintes individuais informados em DIRF e omitidos da GFIP, já corrigida mediante entrega de GFIP retificadora e recolhimento dos valores devidos. Neste sentido, requer o processamento do pagamento realizado e o abatimento do total objeto do auto de infração; 14.2. admite, ainda, a falha no cálculo do PLR do Sr. José Carlos Abrantes Costa, de sorte que tratou de recolher a contribuição sobre a diferença entre o valor total pago e o valor correto, conforme comprovante em anexo (“DOC 3”); 14.3. discorre sobre o instituto da participação nos lucros ou resultados e enfatiza sua natureza desvinculada da remuneração; 14.4. lembra que a descaracterização de ato ou negócio jurídico, com fulcro no art. 116 do CTN, depende de lei regulamentadora. Além disso, não foi comprovado que os pagamentos constituem remuneração, mas apenas presumido; 14.5. defende que o ajuste discricionário, previsto no item 6.5 do plano, é pautado em critérios objetivos macroeconômicos ou de repercussão impactante nas atividades da empresa; 14.6. enfatiza que a empresa tem como objetivo sempre oferecer as melhores condições de trabalho, o que implica na tentativa de, sempre que possível, aplicar o melhor índice percentual de reajuste do resultado do período, visando aumentar a participação de seus funcionários no resultado; 14.7. Como o ano de 2008 foi marcado por forte crise financeira originária dos EUA, com reflexos no mundo inteiro, a empresa optou por aplicar um índice discricionário de apenas 10%, tal como previsto e autorizado pelo item 6.5 do seu plano; 14.8. não concorda, portanto, com o entendimento manifestado pela fiscalização sob o argumento de que a parte relativa aos 10% não contaria com regras claras e objetivas, por tratar-se de critério fixado em acordo e de conhecimento de todos os funcionários. 14.9. nega ter havido reajuste discricionário distinto entre os grupos de funcionários, esclarecendo que a diferença apurada, relativamente a empregados do nível 13, decorre da utilização de bases distintas a partir de regras próprias para a apuração da PPR, conforme esclarecidas no item 6.6 do plano. Como os resultados da foram superiores ao resultado do Brasil, chegou-se a um resultado final maior para os funcionários de nível 13 ou superior, causando a suposta discrepância alegada pelo fiscal; Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721330/2013-73 14.10. discorre sobre o campo de incidência das contribuições previdenciárias, concluindo que as verbas pagas a título de participação nos resultados não representam, sob nenhum aspecto, contraprestação ao trabalho executado. A DRJ/RJOI, por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, sob o entendimento, em síntese, de que diante da cláusula que estabelece a possibilidade de ajuste discricionário a critério exclusivo da empresa e em percentual cuja escolha é meramente subjetiva, sem mecanismos objetivos de aferição previamente fixados, estaria evidente sua incompatibilidade com o disposto no §1º do art. 2º da Lei nº 10.101, 2000, e por isso sujeita-se à tributação o pagamento de valores excedentes àqueles que seriam devidos segundo as regras objetivas fixadas no programa. Além do lançamento acima, também foram lançadas Remunerações creditadas a contribuintes individuais informadas em DIRF, no código 0588 (IRRF – Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício), porém omitidas das folhas de pagamento e GFIP, em relação às quais a empresa reconheceu a falha no curso da ação fiscal, tendo apresentado GFIP retificadoras, nas quais incluiu os valores originalmente omitidos (Levantamento “DA”), de forma que sobre tais levantamentos entendeu a DRJ que não se instaurou o processo administrativo fiscal. Quanto aos recolhimentos efetuados no curso da ação fiscal, esclareceu a DRJ que “os recolhimentos efetuados após a perda da espontaneidade não acarretam a retificação do lançamento, devendo, contudo, ser apropriados ao crédito nos casos em que inequivocamente relacionados com o seu objeto, operando-se, assim, a sua quitação total ou parcial.” Entretanto “Com relação aos valores exigidos no levantamento “DA”, o sujeito passivo não apresentou os comprovantes de recolhimento, nem os mesmos foram localizados em consulta ao conta-corrente da empresa realizada pelo relator que subscreveu o voto. Logo, não há pagamento apropriar e, como não houve contestação, o referido levantamento poderá ser transferido para outro processo, para cobrança imediata”. A decisão restou assim ementada: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a lei 10.101/2000 integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/91. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. NECESSIDADE DE APROPRIAÇÃO AO CRÉDITO. Os recolhimentos efetuados após a perda da espontaneidade não acarretam a retificação do lançamento, devendo, contudo, ser apropriados ao crédito nos casos em que inequivocamente relacionados com o seu objeto, operando-se, assim, a sua quitação total ou parcial. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LEVANTAMENTOS “DA” e “F1”. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a consequente renúncia ao contencioso administrativo fiscal e consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 6/5/2015 (fl. 635), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 5/6/2015 (fl. 637), no qual, i) em relação à PLR, devolve à Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721330/2013-73 apreciação deste Colegiado as mesmas teses já apresentadas quando da impugnação; e ii) alega que todos os débitos foram impugnados, uma vez que promoveu o pagamento dos levantamento F1 e DA; solicita o reconhecimento do pagamento dos débitos referentes ao levantamento "DA" (contribuintes individuais não declarados em GFIP), conforme guias anexadas ao presente Recurso Voluntário, bem como seja julgada improcedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito quanto aos itens remanescentes pelas razões anteriormente expostas; que até o final julgamento, seja recebido o presente Recurso, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei no 9.430/96, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão, nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Inicialmente, registro ser desnecessário o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo, eis que automaticamente concedido, por força do disposto no inc. III do art. 151 do CTN, e do 33 do Decreto nº 70.235/72. Trata-se de lançamento por meio do qual se exige contribuições previdenciárias a cargo da empresa destinadas à Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, e contribuições a outras entidades e fundos, incidentes sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A Lei nº 10.101, de 2000, ao dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, deixou uma certa liberdade para que empresas e empregados negociem o pagamento da verba; porém, consta expressamente que nos instrumentos de negociação devem constar regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição relativo ao cumprimento do acordado. Vejamos: Art. 2.º (...) § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Às fls. 217 a 232 a empresa juntou cópia do Programa de Participação nos Resultados (PPR) para o ano de 2008, por meio do qual é possível verificar que na cláusula 6 do referido Programa (Metas e Participação) foram estabelecidos nos itens 6.1 a 6.3, de forma clara e objetiva, as regras e os critérios de apuração dos valores devidos aos empregados a título de Participação nos Resultados da empresa, bem assim os mecanismos de aferição relativos ao cumprimento do acordado, atendendo assim aos preceitos legais. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721330/2013-73 Porém, no item 6.5 foi estabelecido que a empresa poderá, “a seu único e exclusivo critério”, aplicar um ajuste discricionário sobre o resultado obtido no período, ajuste este que poderá ser de até 35 pontos percentuais para mais ou para menos, e que terá por base fatores externos ou internos que possam comprometer o alcance das metas, influenciando os resultados da Companhia em âmbito nacional, como por exemplo: Desvalorização/valorização cambial expressiva; Retração das atividades econômicas no Brasil ou global; Atentados de cunho político de grande repercussão; Crise de energia; Segurança do Trabalho & Meio Ambiente: Zero Acidente Fatal, Incapacitante e Incidente Episódico envolvendo o meio ambiente. Com base nessa cláusula 6.5, em 2008 a empresa majorou os resultados alcançados pelos trabalhadores, calculados conforme os itens 6.1 a 6.3 do PPR, em 10% (ou ainda em 20,2% para os trabalhadores de nível igual ou superior a 13); intimada a se manifestar sobre tal majoração, fundamentou-a na crise econômica mundial; a fiscalização entendeu que a majoração, mesmo prevista no PPR, não observa o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2002, o que motivou o lançamento, que se refere apenas a esse ajuste. Nos termos da Lei nº 10.101, de 2000, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é instrumento de integração entre o capital e o trabalho e, assim, uma forma de incentivo à produtividade; a lógica da sistemática exige que seus beneficiários, conhecendo as regras do processo, possam contribuir com seus esforços para o atingimento das metas preestabelecidas e assim receberem suas participação nos lucros ou resultados da empresa. O caso concreto trata de programa de participação em resultados, cujos valores pagos aos empregados a princípio não se constituem em base de cálculo dos encargos previdenciários. Entretanto, para que a parcela paga a este título seja considerada participação em resultados (e assim não se constitua em base de cálculo para a cobrança de contribuições sociais e previdenciárias) não basta que tenha essa denominação, mas deve se amoldar aos preceitos legais. Nesse sentido, aproveito o excerto da decisão do Superior Tribunal de Justiça colacionada pela própria recorrente à fl. 656, segundo o qual ... as linhas gerais da participação nos resultados, estabelecidas na legislação, podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e estar vinculado à existência de resultados positivos; c) necessidade de fixação de regras claras e objetivas; d) existência de mecanismos de aferição dos resultados. Aplicando essas premissas ao ajuste discricionário aplicado sobre o resultado obtido pela empresa no ano de 2008, observo que: i) o ajuste não depende de qualquer meta a ser alcançada pelos funcionários da empresa, seja individual ou coletiva, que remeta à efetiva integração entre capital e trabalho; depende apenas da ocorrência, ou não, de fatores internos ou externos sobre os quais os trabalhadores não têm qualquer ingerência; ii) também não há como defini-lo como incentivo à produtividade, eis que depende exclusivamente da não ocorrência de fatores extraordinários, alheios aos esforços dos empregados, que devem apenas ‘torcer’ para que não aconteça nenhum fator que possa influenciar negativamente no pagamento do adicional; Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721330/2013-73 iii) não está revestido de regras objetivas, pois, conforme apontou o julgador de piso, “sua utilização se dá a critério exclusivo da empresa, sendo que a escolha do percentual é meramente subjetiva, sem qualquer critério valorativo para os eventos, o que afasta qualquer possibilidade de controle; sua objetividade é meramente aparente, porquanto subjetiva na sua essência; tal disposição é a antítese da própria mens legis, eis que relativiza todos os critérios objetivos fixados no programa”; iv) não existem mecanismos de aferição, pois conforme apontou a autoridade lançadora, a própria autuada, instada a esclarecer os motivos que a levaram ao ajuste discricionário de 10%, bem como a descrever como chegou a tal percentual, limitou-se a apontar como causa a crise de 2008, mas em momento algum forneceu os cálculos e os métodos de aferição que culminaram na escolha de tal percentual e não outro qualquer, revelando assim discricionariedade totalmente desvinculada do alcance de resultados provenientes dos esforços dos empregados. Ademais, conforme prossegue a autoridade lançadora, em relação a fatores externos ou internos que possam comprometer o alcance das metas, influenciando os resultados da Companhia “... a própria natureza da PLR implica em risco de que as metas eventualmente não sejam atingidas. A partir do momento que a empresa resolve aumentar o valor a ser distribuído em PLR, a despeito de qualquer crise, e ainda assim defini-lo unilateralmente, está implicitamente declarando que este valor está desvinculado de qualquer resultado estabelecido entre as partes no PPR, configurando, portanto, remuneração outra que não PLR, sendo definitivamente uma ‘participação’ em algo que não seriam nem ‘lucro’ e muito menos “resultado”. Conforme as lições de Fabio Campinho, na obra Participação nos Lucros ou Resultados - Subordinação e Gestão da Subjetividade: (...) Ao conceder a participação sob a forma de um “abono” desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação adicional. Trata-se apenas de uma mudança de rubrica. A parcela que anteriormente era considerada salarial passa a não ser mais. Fato que em nada contribui para a “integração do trabalhador na vida da empresa” (Lei nº 10.101/2000, art. 1º). Nesses termos, o ajuste discricionário pago pela empresa a título de PLR se assemelha a prêmio estabelecido mediante acordo coletivo, pago a exclusivo critério da empresa e em percentual por ela definido unilateralmente, de forma que não pode ser considerado como Participação em Resultados nos termos da lei, sob pena de, nas palavras Conselheiro Ronnie Soares Anderson proferidas no Acórdão 2202.008.477, julgado em 10 de agosto de 2021, “...elastecer e distorcer indevidamente esse conceito de modo que, ao arrepio dos fins estipulados na CF e na lei ordinária, sejam consideradas quaisquer parcelas pagas, advindas do contrato de trabalho, como sendo PLR, não as sujeitando à incidência de contribuições em tela.”. Por fim, reforçando a incompatibilidade da regra discutida com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, reproduzo e adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: 34. Não se pode olvidar que a lei estabelece claramente a necessidade de regras objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas. Isso significa que os critérios objetivos devem abranger não apenas a fixação do direito material, mas igualmente as regras instrumentais, de sorte que ao se Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721330/2013-73 estabelecer a possibilidade de ajuste dos resultados aferidos, por força de eventos extraordinários, também se faz necessário estipular regras instrumentais que permitam o sopesamento das referidas ocorrências, a aferição objetiva do impacto nos resultados obtidos e o mecanismo de fixação do índice de ajuste. 35. Com efeito, as disposições subjetivas devem ser efetivamente coibidas, pois representam uma porta aberta à incorporação de parcelas salariais sob o manto da participação nos lucros ou resultados, ou até para escamoteamento de reajustes salariais. 36. Considerando, portanto, que os fatores de ajuste discricionário aplicados não possuíam mecanismos objetivos de aferição previamente fixados, evidencia-se a sua incompatibilidade com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Logo, sujeita- se à tributação o pagamento de valores excedentes aos que seriam devidos segundo as regras objetivas fixadas no programa. Dos empregados de nível 13 ou superior Para os empregados de nível 13 ou superior, o percentual de reajuste discricionário aplicado foi de 20,2%. O item 6.6 do PPR (fls. 221/222) traz as regras a serem aplicadas a esses empregados. Conforme item 16.2.1.8 (fls. 78/79) do relatório fiscal, foram solicitados à empresa esclarecimentos de como se dá o PPR para esses empregados. Em resposta, a empresa apresentou a ‘planilha-Am.doSul’... Nesta planilha verifica-se que a meta financeira para os empregados de nível 13 ou superior era de 155,8%. Ainda conforme item 16.2.1.10, a empresa forneceu planilha contendo o cálculo da PLR desses empregados, especificando o Target individual e o IPF, na qual havia informação de que o resultado financeiro foi de 176% e não os 155,8%. Solicitados esclarecimentos, a empresa informou que “.. sobre tais resultados de 155,8% fora aplicado o ajuste discricionário de 20%, totalizando os 176% declarado na planilha IPF...”, de forma que além da contradição da afirmação da empresa de que o ajuste discricionário é o mesmo aplicado a todos os empregados da empresa, foi aplicado aos empregados de nível 13 ou superior, o ajuste de 20% (na verdade de 20,2%); assim, pelos mesmos motivos expostos acima, o lançamento deve ser mantido também em relação a esses funcionários. Ademais, conforme relatado pelo julgador de piso: 37. Em relação aos funcionários de nível 13 ou superior, restou evidenciado nos autos que os mesmos receberam, além do ajuste discricionário geral e indistinto a todos (10%), outro fator de ajuste discricionário diferenciado, no importe de 10,2%, este último sem qualquer lastro no programa, já que a cláusula 6.5 não prevê esta possibilidade. 38. Não obstante as tentativas da impugnante de dizer que não houve diferenciação, o instrumento de prova anexado aos autos é apenas a “planilha_Am.doSul”, já cotejado pela auditoria com a “planilha IPF”, sendo que o esclarecimento escrito prestado pelo próprio contribuinte, durante a ação fiscal, admite o ajuste discricionário da ordem de 20% aos empregados da referida classe. E tal confissão não restou infirmada pela impugnante. 39. Destarte, o cotejo entre a situação fática e a legislação pertinente demonstra que os pagamentos excedentes efetuados pela empresa, assim caracterizados na presente autuação, não apresentam os requisitos legalmente exigidos para que sejam excluídos do salário-de-contribuição. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721330/2013-73 Assim, por descumprimento da exigência legal de regras objetivas (pagamento sob forma de ajuste discricionário), sem mecanismos de aferição previamente fixadas, entendo que os valores discutidos não observam as disposições contidas no § 1º art. 2º da Lei nº 10.101, 2000, e deve ser mantido o lançamento. Da matéria não impugnada e dos valores recolhidos no Curso da Ação Fiscal – levantamentos F1 e DA O levantamento F1 refere-se ao valor pago indevidamente como PLR ao segurado José Abrantes, devido a “falha no processo de apuração da empresa”. Já o levantamento “DA” foi utilizado para as contribuições devidas sobre os valores pagos a segurados contribuintes individuais autônomos, declarados em GFIP somente após o início da ação fiscal. Na impugnação a recorrente informa que (a) Valores informados em DIRF mas não declarados na GFIP: contribuintes individuais informados em DIRF, sob o código 0588 (IRRF — Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício), os quais não foram informados em GFIP e folha de pagamento, e para os quais não houve recolhimento de contribuição previdenciária. No que tange a estes valores, conforme consignado no relato fiscal, a Impugnante reconheceu a falha e entregou GFIP retificando os valores omitidos anteriormente. Após a retificação da GFIP para fazer constar todos os valores devidos, a Impugnante cuidou de efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre ele incidente. Assim, a Impugnante requer o processamento do pagamento realizado, referente à contribuição previdenciária incidente sobre os valores mencionados no item 16.1 do Relatório Fiscal anexo ao auto de infração, e o abatimento do montante total objeto do auto de infração. Ao final da impugnação, requer: Diante de todo o exposto, requer a Impugnante sejam processados os pagamentos referentes à contribuição previdenciária tratada nos itens 16.1 (Valores em DIRF e fora da GFIP) e 16.2.1.13 (PLR Sr. José Carlos Abrantes), e para os demais itens, seja JULGADA IMPROCEDENTE a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito pelas razões anteriormente expostas. Nota-se que há um reconhecimento da procedência dos valores lançados nos levantamentos F1 e DA por parte da recorrente, que de fato não os contesta e até alega ter efetuado o pagamento dos mesmos. Dessa forma, tais matéria não foram impugnadas, devendo ser mantido o entendimento do julgador de piso, que diante dessa constatação assim se manifestou: 40. Em relação ao recolhimento efetuado, cumpre informar que o procedimento fiscal teve início em 13/12/2012, data da ciência do TIPF pelo contribuinte. 41. É cediço que o início do procedimento fiscal elide a espontaneidade do sujeito passivo, a teor do que prescreve o art. 7º, §1º do Decreto nº 70.235/72, cujo efeito direto consiste em não obstar a lavratura do lançamento de ofício, no qual deve ser exigida a multa correspondente, e não aquela afeta aos pagamentos espontâneos. 42. Ainda que o sujeito passivo tenha efetuado o recolhimento de importâncias que entenda devidas, utilizando-se para tanto de GPS desprovida dos elementos identificadores do lançamento, tem ele direito à apropriação dos valores, operando-se a quitação parcial do presente auto de infração. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721330/2013-73 43. Em suma, os recolhimentos efetuados após a perda da espontaneidade não acarretam a retificação do lançamento, devendo, contudo, ser apropriados ao crédito nos casos em que inequivocamente relacionados com o seu objeto, operando-se, assim, a sua quitação total ou parcial. Assim, em relação ao recolhimento relativo ao levantamento F1, o julgador de piso determinou que: 44. Nestes termos, determino ao órgão preparador a apropriação aos AI nº 51.034.104-7 e 51.034.105-5, da GPS de fl. 546, cujo valor principal corresponde ao exigido no levantamento “F1”, sendo que a referida guia deverá ser ajustada para a competência 03/2009 (e não 12/2008), tendo em vista erro material de preenchimento. Em relação ao levantamento DA, 45. Com relação aos valores exigidos no levantamento “DA”, o sujeito passivo não apresentou os comprovantes de recolhimento, nem os mesmos foram localizados em consulta ao conta-corrente da empresa realizada pelo relator que subscreve o presente voto. Logo, não há pagamento a apropriar e, como não houve contestação, o referido levantamento poderá ser transferido para outro processo, para cobrança imediata. No recurso a recorrente junta os documentos de fls. 695 a 706, referentes a Guias da Previdência Social recolhidas e pede que sejam considerados; tenho o mesmo entendimento do julgador de piso, que adoto, ou seja: É cediço que o início do procedimento fiscal elide a espontaneidade do sujeito passivo, a teor do que prescreve o art. 7º, §1º do Decreto nº 70.235/72, cujo efeito direto consiste em não obstar a lavratura do lançamento de ofício, no qual deve ser exigida a multa correspondente, e não aquela afeta aos pagamentos espontâneos. 42. Ainda que o sujeito passivo tenha efetuado o recolhimento de importâncias que entenda devidas, utilizando-se para tanto de GPS desprovida dos elementos identificadores do lançamento, tem ele direito à apropriação dos valores, operando-se a quitação parcial do presente auto de infração. Assim, chamo a atenção da unidade da RFB responsável pela execução do Acórdão que considere as guias anexadas ao processo, para fins de verificar a procedência do pedido. Caso seja pertinente, reforço que o valor pago durante a ação fiscal deverá ser apropriado ao respectivo lançamento e cobrada apenas eventual diferença. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13925.720483/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. Constitui infração à legislação entregar a GFIP em atraso. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam às multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI. ANISTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-008.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.702, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13782.720045/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

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Constitui infração à legislação entregar a GFIP em atraso. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam às multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 04 83 /2 01 8- 10 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720483/2018-10 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI. ANISTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.702, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13782.720045/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ), que manteve autuação por descumprimento de obrigação acessória por ter a empresa apresentado com atraso, em várias competências, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O autuado apresentou impugnação, solicitando o cancelamento do crédito tributário lançamento. A DRJ julgou a impugnação improcedente por considerar que as razões apresentadas não tem o condão de anular o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, por meio do qual pretende seja reformada a decisão recorrida, uma vez que, em relação ao lançamento da multa aplicada: 1 – não houve intimação prévia para a entrega das respectivas GFIP, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991; 2 - que diante da entrega espontânea das declarações houve a denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 471, de 2009, e do manual do SEFIP; 3 – falta de motivação para o ato administrativo do lançamento; Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720483/2018-10 4 – inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração; 5 - ofensa a princípios constitucionais, pois a multa aplicada tem caráter confiscatório; 6 – a existência do projeto de lei nº 7.512, de 2014, que propõe anistia das multas pela falta ou atraso na entrega da GFIP, requerendo a suspensão do presente processo até a aprovação do referido projeto de lei. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), aplicadas com fundamento no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, que traz a seguinte disciplina: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) ... (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). ... § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720483/2018-10 No recurso o contribuinte não nega ter entregado as GFIP em atraso, mas entende que o lançamento deve se cancelado diante as seguintes alegações: Da ausência de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações por ele apresentadas; quando efetuado o lançamento, o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para procedê-lo diante da constatação da entrega intempestiva das respectivas declarações, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Da apresentação espontânea da declaração - Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. A denúncia espontânea da infração é instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), e não se aplica ao presente caso, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720483/2018-10 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de regularização pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720483/2018-10 A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Do estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123, 2006 O recorrente alega ainda se uma Microempresa, de forma que as multas aplicadas não observaram as previsões da Lei Complementar nº 123, de 2006, , em especial o art. 55, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo legal discutido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o seu § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Vejamos: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720483/2018-10 ... § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade – caráter confiscatório da multa Também não assiste razão ao recorrente neste Capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei; não compete a este Colegiado análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Do Projeto de Lei nº 7.512/2014 O recorrente requer ainda a suspensão do presente julgamento até a aprovação do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, que propõe anistia das multa pela falta ou atraso na entrega da GFIP. A mera existência de projeto de lei que anularia as multas que se discute nos autos em nada influencia neste julgamento e nem tem o condão de suspendê-las, já que não existe tal lei no mundo jurídico. Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, o que não aconteceu até a presente data de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada, ou mesmo para suspender sua cobrança. Em conclusão, sendo certo que o contribuinte não cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável para entrega da GFIP, o lançamento deve ser mantido. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720483/2018-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001366/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS POR LEI A TERCEIROS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido na competência do fato gerador a que se refere a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, atraindo assim a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser recalculada a multa conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária.
Numero da decisão: 2202-008.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência da competência janeiro/2004 e determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheir Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

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SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido na competência do fato gerador a que se refere a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, atraindo assim a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser recalculada a multa conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência da competência janeiro/2004 e determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deu provimento parcial em menor extensão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 66 /2 00 9- 71 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheir Leonam Rocha de Medeiros. Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que manteve autuação relativa a contribuições sociais devidas pela empresa, destinada a terceiros (INCRA, Salário Educação, SENAC, SESC E SEBRAE). O lançamento foi motivado por ter a empresa pago, a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), valores que foram desclassificados como tais pela fiscalização tributária e considerados como remuneração paga a empregados, de forma que se constituem em base de cálculo das contribuições devidas a terceiros. O Relatório Fiscal, às fls. 65 e seguintes, informa que, intimada a apresentar a documentação que comprova os pagamentos efetuados a título de PLR, a empresa apresentou à fiscalização a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON - SP, na qual não existe previsão de pagamento de PLR, tendo a empresa informado que a PLR paga seguiu regras do Sindicato dos Bancários. Na impugnação a contribuinte esclarece que seus empregados são efetivamente representados pelo SESCON - SP, porém este não exigiu a implantação de Programa de Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados à época da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho, de forma que espontaneamente resolveu estender os benefícios dos empregados das instituições financeiras, que pertencem a seu grupo econômico (Banco J .P.Morgan S/A e J .P. Morgan Chase Bank) aos empregados da recorrente, concedendo pagamentos a título de PLR a seus empregados, conforme previstos na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Bancários. Relata o Auditor-Fiscal ainda que, além da constatação acima, com relação ao documento com as regras do PLR apresentado (que se refere Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Bancários ), este ...descreve os critérios, percentuais e avaliações mas não cita objetivamente qual o resultado esperado para ser considerado atingido, não atingido, excedido, muito excedido; quanto aos resultados individuais classifica em grau 1,2,3,4,e 5 mas não detalha quais as metas: Na planilha de Resultado Individual consta um fator multiplicador do salário, sem nenhum demonstrativo da origem de tal valor. Cita. ainda em vários itens, o pagamento conforme a convenção coletiva, sendo que na convenção do sindicato ao qual a empresa está filiada não há previsão do pagamento de participação nos lucros. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 A contribuinte impugnou o lançamento sob as alegações que foram por ela resumidas em seu recurso, quais sejam: i) a categoria de trabalhadores contratados por "holdings de Instituições financeiras” e que desempenham "atividades de serviços financeiros”, como é o caso de seus empregados, é representada pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON, que à época, não buscava ou exigia a implantação de programa de pagamento de participação nos lucros ou resultados, entendendo-se que as atividades por eles desenvolvidas não colaborariam à geração de lucros ou resultados para a empresa; ii) ao contrário, os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários buscavam o cumprimento de tal direito, garantido pelo artigo 7°, XI da Constituição Federal, aos empregados de estabelecimentos bancários, entendendo-se sua atividade como de participação ativa, na geração de lucros ou resultados para as empresas, inclusive as instituições financeiras integrantes do grupo econômico do qual faz parte a Recorrente (Banco J.P. Morgan S.A e J.P. Morgan Chase Bank); iii) nesse contexto, a Recorrente, em reconhecimento à efetiva participação dos seus empregados na geração dos lucros e/ou resultados alcançados pelo grupo econômico (uma vez que, apesar de não exercerem atividades financeiras, oferecem todo o suporte necessário à sua execução), entendeu por bem estender-lhes os benefícios dos empregados das respectivas instituições financeiras, concedendo assim o direito de receberem parcela a título de PLR. Tal prática, além de atender o princípio da isonomia, também atende a norma contida no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual "as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”; iv) diante disso, a d. autoridade não poderia ter desconsiderado o plano próprio de PLR firmado pela Recorrente com seus empregados - que de outra forma nada receberiam a esse título -, a não ser pela demonstração categórica da ocorrência de simulação/dissimulação, o que não ocorreu; (v) mesmo que fosse possível tal desconsideração, não houve qualquer demonstração relativa à efetiva ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias exigidas, sendo certo que o lançamento levado a efeito tomou por base mera presunção de que os valores pagos, se não têm natureza de PLR, o teriam de remuneração; (vi) o direito de constituir o crédito tributário em discussão estaria parcialmente extinto em função do decurso do lapso decadencial relativamente ao supostos fatos geradores ocorridos anteriormente a 03/2004; (vii) mesmo que se pudesse entender inválida a aplicação das disposições da Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Bancários para fins de PLR dos empregados da Recorrente, fato é que ela observou plano adotado uniforme e espontaneamente pelas empresas do grupo, como lhe facultava a Lei n° 10.101/2000; (viii) a simples leitura das disposições do programa de PLR adotado pela Recorrente permite identificar regras claras e objetivas de cálculo do benefício, a contestar a afirmação em contrário constante do Lançamento fiscal; (ix) o plano adotado pela Recorrente é por ela mantido de forma espontânea, não havendo, portanto, como apresentar qualquer Acordo Coletivo ou atas de assembleia de eleição de comissão de empregados eventualmente responsável pela respectiva negociação; (x) a multa de mora não pode ser calculada de forma progressiva no tempo ou com base em atos administrativos internos ou externos ao processo administrativo; ademais, essa forma de cálculo restou revogada pela MP 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, à qual deve ser aplicado o instituto da retroatividade benigna; (xi) os dirigentes da Recorrente não deveriam ter sido incluídos no pólo passivo do lançamento, porquanto não se teria comprovado qualquer das hipóteses dos arts. 134 ou Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 135 do CTN, únicas aptas a fundamentar a imputação de responsabilidade tributária a outrem que não o próprio contribuinte; xii) é descabida a utilização da Taxa SELIC a título de juros moratórios, já que se destina a remunerar o capital aplicado pelo investidor, e não como sanção por atraso no cumprimento de uma obrigação. A DRJ/SP1 julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada (fl. 148 e 149): PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.l73, I, do CTN). JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Os Juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas. RELATÓRIO REPLEG. Em razão de o relatório “REPLEG - Relatório de Representantes Legais” visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se a correção de dados. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 8/2/2010 (fl. 173), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 10/3/2010 (fls. 175 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Colegiado as exatas teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância, exceto aquela relativo à responsabilização dos dirigentes. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DA DECADÊNCIA A contribuinte alega que o direito de constituir o crédito tributário em discussão estaria parcialmente extinto em função do decurso do lapso decadencial relativamente ao supostos fatos geradores ocorridos anteriormente a março de 2004. Sob essa alegação assim se manifestou o julgador de piso: Conforme consta dos autos, a presente autuação fiscal abrange fatos geradores ocorridos no período de 01/2004 a 11/2004, consolidada em 27/04/2009. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 ... Observe-se que de acordo com o art. 150, § 4°, o lançamento por homologação tem como pressuposto básico a antecipação do pagamento da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, tendo a Fazenda Pública que se pronunciar em 5 anos a contar da sua ocorrência, ou do contrário, considerar homologado e extinto o crédito. No entanto, de acordo com o DAD - Discriminativo Analítico do Débito, verifica-se que não houve qualquer recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre o fato gerador em questão, mesmo porque a empresa não considerou a verba lançada como integrante do salário-de-contribuição. Como o que se homologa é o pagamento, não se pode considerar ocorrida a “homologação tácita” quando o contribuinte nada recolheu ou quando houve recolhimento insuficiente. Não se pode reputar homologado o que não foi pago. Inocorre, portanto, a hipótese fática prevista no § 4°, do art. 150 do CTN. Nesse caso, o lançamento deve ser feito de oficio, aplicando-se em relação à decadência a regra geral prevista no art. 173, inc. I do CTN. Inicialmente registro que, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 2007, Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. Dessa forma, sobre a decadência do prazo para lançamento aplicam-se às contribuições devidas por lei a terceiros as mesmas regras aplicáveis às contribuições previdenciárias, sendo que, sobre esse tema, este Conselho já editou verbete sumular nos seguintes termos: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso, conforme noticia o Auto de Infração (fls. 63 e seguintes), o lançamento abrangeu apenas as competências 01, 07 e 11/2004, nas quais foram pagos valores a título de PLR, de forma que pode-se inferir que a contribuinte vinha recolhendo as demais contribuições devidas, pois do contrário teriam também sido objeto de lançamento, o que configura haver pagamento, ainda que parcial, nas respectivas competências, atraindo assim a regra do § 4º do art. 150 do CTN para fins de contagem do prazo decadencial para efetuar o lançamento. Dessa forma, com base no § 4º do art. 150 do CTN, a competência 01/2004 estaria fulminada pela decadência quando do lançamento, uma vez que este poderia ter ocorrido até fevereiro de 2009, porém a ciência do lançamento somente aconteceu em 29/4/2009 (fl. 6). Assim, com razão a contribuinte neste Capítulo. DO MÉRITO A contribuinte traz preliminarmente os Capítulos denominados “indevida desconsideração do PLR”, e “da ausência de comprovação da ocorrência da suposta obrigação tributária” nos quais traz argumentos que se confundem com o mérito apresentado nos Capítulos Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 “Participação nos lucros e resultados” e “da insubsistência dos argumentos que fundamentaram a desconsideração do Programa PLR”, portanto serão analisados conjuntamente. Nesses capítulos, em síntese a contribuinte alega que o Agente Fiscal desconsiderou (ainda que indiretamente) o Plano Próprio de PLR que foi firmado, por liberalidade, entre a Recorrente e os seus empregados, e atribuiu aos pagamentos dele decorrentes a natureza de remuneração pelo trabalho; entende que tal descaracterização somente seria possível pela demonstração categórica da ocorrência de simulação/dissimulação o que não ocorreu; que mesmo que fosse possível tal desconsideração, não houve qualquer demonstração relativa à efetiva ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias exigidas, sendo certo que o lançamento levado a efeito tomou por base mera presunção de que os valores pagos, se não têm natureza de PLR, o teriam de remuneração, mas que sem qualquer comprovação que tal pagamento seria remuneração, e portanto se constituiriam em fato gerador das contribuições previdenciárias. Aduz que o Plano de PLR, que era aplicável à categoria dos trabalhadores bancários, teria sido estendido aos seus empregados, pois estes participavam na geração dos lucros e/ou resultados alcançados pelo grupo econômico; que tal prática, além de atender o princípio da isonomia, também atende a norma contida no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual "as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”; acrescenta ainda que observou plano adotado uniforme e espontaneamente pelas empresas do grupo, conforme lhe facultava o § 3º do art. 3º da Lei 11.101, de 2001, e por isso não haveria como apresentar qualquer Acordo Coletivo ou atas de assembleia de eleição de comissão de empregados eventualmente responsável pela respectiva negociação. Inicialmente noto que o lançamento não foi baseado em mera suposições como afirma o recorrente. A questão foi bem enfrentada pelo julgador de piso, cujos fundamentos reproduzo e adoto: Antes de analisarmos o mérito do lançamento, cumpre registrar que, de acordo com a legislação previdenciária, a remuneração, como salário-de-contribuição, é todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado empregado, em decorrência da prestação de serviços. Assim o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91, define o salário de contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ... A lei 8.212/91, obedecendo aos preceitos constitucionais determina em seu art. 28, § 9°, alínea “j” que a participação nos lucros ou resultados é parcela não integrante do salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. Do mesmo modo estabelece o Decreto 3.048/99 em seu art. 214, § 9°, inciso X, conforme segue: Lei 8.212/91 Art. 28. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela 'Lei n” 9. 528, de 10.12.97) J) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; ... Verifica-se, portanto, a necessidade de se analisar as condições em que a verba foi ajustada e paga, para que se possa concluir se a mesma corresponde, ou não, àquela disciplinada pela Lei 10.101/2000, excluída da tributação por força do inciso XI do art. 7° da Constituição Federal e alínea “j” do §9° do art. 281da Lei 8.212/91. Não atendendo as exigências da Lei n° 10.101/2000 e, por força do art. 28, § 9º, alínea “j” da Lei n° 8.212/91, as parcelas pagas a titulo de PLR integram o salário-de- contribuição. ... ... não pode a empresa alegar que tais pagamentos possuem natureza de participação nos lucros ou resultados na medida em que não comprovou que foram realizados com base em Acordos que obedeceram aos requisitos estipulados na Lei 10.101/2000. O Relatório Fiscal informa que: foi apresentada à fiscalização a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON - SP, onde não existe previsão de pagamento de PLR (fls. 36/45), e que obteve informações de que o PLR pago seguiu regras do Sindicato dos Bancários. Elucidando a situação, a Impugnante esclarece que seus empregados são efetivamente representados pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON - SP, porém este não exigiu a implantação de Programa de Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados à época da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho. Assim sendo, de forma espontânea, resolveu estender os benefícios dos empregados das instituições financeiras, que pertencem a seu grupo econômico (Banco J .P.Morgan S/A e J .P. Morgan Chase Bank), concedendo pagamentos a título de PLR a seus empregados, conforme previstos na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Bancários. É de se notar que o alegado § 3°, do art. 3° da Lei n° 10.101/2000, abaixo transcrito, apenas autoriza compensação dos pagamentos efetuados em decorrência de planos de PLR mantidos espontaneamente pela empresa com aqueles decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho. § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Porém, o que se apresenta na situação em tela, é a extensão de PLR negociado através de sindicato que não representa os interesses da categoria dos empregados da autuada, e que não tem legitimidade para representá-los, tornando a prática adotada pela impugnante inválida perante as determinações da Lei n° 10.101/2000. ... Também, o fato do sindicato da categoria, SESCON, não ter previsto em Convenção Coletiva de Trabalho o pagamento de PLR não impossibilitava a autuada de adotar um dos outros procedimentos autorizados pela lei de regência, conforme artigo 2º, que prevê além da convenção coletiva, a negociação através de comissão de empregados integrada também por representante indicado pelo sindicato ou acordo coletivo. Desta forma, não há que se falar em Acordo de PLR devidamente firmado ou validamente ajustado entre a Impugnante e seus empregados. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 Por essa razão, no presente caso, não cabe análise quanto ao preenchimento dos requisitos determinados no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000 pela Convenção Coletiva do Sindicato dos Bancários. Uma vez que, conforme apurou a autoridade fiscal, “Não foi apresentada a ata de assembléia da eleição da comissão de negociação, nem acordo firmado entre a empresa e os empregados com as regras para o pagamento do PLR. Não foram apresentados também os demonstrativos dos cálculos efetuados para a apuração do valor de PLR pago”, a tese apresentada pela contribuinte no sentido de que poderia pagar PLR com base na previsão contida no § 3º do art. 3º, pois manteria planos de PLR espontaneamente, o que seria um terceiro instrumento legal para pagamento de PLR, não prospera; a lei prevê apenas dois instrumentos celebrados com o fito de estabelecer a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, quais sejam: a CCT, que possui maior abrangência e visa integrar a maior parte dos empregados, de maneira geral, aos objetivos da instituição; e os planos próprios (validados por intermédio de acordo coletivo), os quais visam, justamente, estimular áreas específicas e posições a buscarem resultados diferenciados. O que se depreende da leitura do § 3º do art. 3º da Lei 10.101, de 2000, é que há permissão para a existência de planos de PLR concomitantes, hipótese em que há a possibilidade de compensação entre pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados mantidos espontaneamente pela empresa e as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Assim, as verbas pagas, embora sob a denominação de PLR, estando em desacordo com o prescrito na Lei 10.101, de 2000, não são consideradas como PLR, e por isso não estão excluídas do conceito de remuneração trazido pelo art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, acima reproduzido, eis que não tendo relação intrínseca com o lucro (remuneração do capital), mas se trata de remuneração pelo trabalho, constituindo-se em base de cálculo das contribuições previdenciárias. Por isso, o descumprimento ou não de outros critérios contidos na PLR apresentada não interfere no resultado do presente julgamento, já que os pagamentos, embora efetuados a esse título, não são caracterizados como tal, e assim, da mesma forma que entendeu o julgador de piso, deixo de analisar a alegação de que “a simples leitura das disposições do programa de PLR adotado pela Recorrente permite identificar regras claras e objetivas de cálculo do benefício, a contestar a afirmação em contrário constante do Lançamento fiscal;”. Em conclusão, sem razão a contribuinte neste Capítulo. Dos juros e da multa Quanto às alegações relativas ao descabimento da utilização da Taxa SELIC a título de juros moratórios, já que se destina a remunerar o capital aplicado pelo investidor, e não como sanção por atraso no cumprimento de uma obrigação, sem delongas cito verbete sumular editado por este Conselho, de observância obrigatória por todos que aqui atuam: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto à alegação de que a multa de mora não pode ser calculada de forma progressiva no tempo ou com base em atos administrativos internos ou externos ao processo administrativo, sendo por isso a multa ilegal; que a forma de cálculo restou revogada pela MP Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, à qual deve ser aplicado o instituto da retroatividade benigna, de forma que não pode ser cobrada em percentual superior a 20%, assiste parcial razão à contribuinte. Inicialmente a multa foi aplicada em conformidade com o que dispõe o art. 35 da Lei 8.212/1991, e varia de acordo com a fase em que se encontra o processo, sendo que no levantamento em tela foi aplicado o percentual de 30% do valor originário devido. A Lei nº 8.212, de 1991, disciplinava, na época dos fatos, que: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: ... II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação; c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; ... Assim, a aplicação da multa se deu nos exatos termos da lei, sendo inatacável, portanto, a legalidade de sua aplicação. Destaca-se que, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada à lei e obrigatória. Da mesma forma, a aplicação da lei não pode ser afastada pelo julgador administrativo, salvo nos casos previstos no art. 62 do Regimento Interno do CARF, o que não é o caso presente. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em ambas as Turmas de Direito Público no sentido da admissão da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20% (remete ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996), uma vez que multa antes lançada era denominada na Lei nº 8.212, de 1991, de multa de mora, mesmo em lançamentos de ofício; nesse sentido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propôs a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer o seguinte tema: 1.26. Multas Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Ao pronunciar-se sobre a proposta, a Secretaria da Receita Federal do Brasil propôs a não inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer, ao que a PGFN respondeu que “...em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa.”, ou seja, a própria Fazenda Nacional já se curvou à jurisprudência do STJ para desistir de contestar e recorrer da matéria e assim acatar a aplicação, nos lançamentos relativos a fatos geradores anteriores à MP 449, de 2008, da multa moratória de 20% e não a multa de ofício de 75%, nas hipóteses em que esta for mais benéfica. Assim, entendo que mesmo se tratando o presente caso de lançamento de ofício, a multa imposta à recorrente deve ser recalculada conforme a redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, e, sendo mais benéfica, deve ser aplicado tal percentual. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência da competência janeiro/2004 e determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212, 1991, conferida pela Lei nº 11.941, 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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