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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7339356 #
Numero do processo: 11065.724088/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, por demonstrativos de pagamentos de despesas médicas, ainda que em fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto.
Numero da decisão: 2202-004.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir a dedução de despesas médicas comprovadas pelos recibos de fls. 12/24. Votaram pelas conclusões, no que diz respeito à dedução vinculada à prestadora de serviços Paloma Zagonel Kreuz, os conselheiros Waltir de Carvalho e Ronnie Soares Anderson. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.527  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.    Recorrente  VENANCIO AGUIAR CEZAR            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  EM  FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO  FORMALISMO MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  despesas  médicas,  ainda  que  em  fase  recursal,  são  de  se  admitir  os  comprovantes  apresentados  a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,.  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para admitir a dedução de despesas médicas comprovadas pelos  recibos  de  fls.  12/24. Votaram  pelas  conclusões,  no  que  diz  respeito  à  dedução  vinculada  à  prestadora  de  serviços Paloma Zagonel Kreuz,  os  conselheiros Waltir  de Carvalho  e Ronnie  Soares Anderson.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 40 88 /2 01 5- 13 Fl. 95DF CARF MF     2       Relatório      Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP):    O  processo  refere­se  à  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  ano  calendário  de  2013,  fls.  40/45,  na  qual  a  restituição  solicitada pelo contribuinte de R$ 4.783,17 foi ajustada para R$  82,32.  Sendo  pleiteada  neste  processo  a  restituição  complementar de R$ 4.700,85. Valores confirmados pelo extrato  de fl. 47.  A Notificação de Lançamento, lavrada em 16/11/2015, decorreu  da Dedução Indevida de Despesas Médicas. Foi glosado o valor  de  R$  17.094,00,  das  seguintes  despesas,  conforme  Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal:  (...)    (1)  Não  há  previsão  legal  para  dedução  de  despesas  com  sessões/aulas  de  Pilates.  Além  disso,  o  documento  hábil  a  comprovar despesas pagas a empresas é a nota fiscal de serviço  e não recibo.  (2)  No  recibo  apresentado  não  consta  o  carimbo  com  o  nº  de  inscrição  da  profissional  no  respectivo  conselho  regional  da  profissão. Sendo assim, não há como se aferir a dedutibilidade  da despesa, conforme as hipóteses legais.  (3) Os recibos apresentados não observam os requisitos  legais:  não há  indicação do endereço do profissional. Também não há  discriminação do paciente do tratamento realizado.  (4) Não há, nos recibos apresentados, discriminação do paciente  do  tratamento. Com efeito,  no  recibo  datado de  03/10/2013 há  menção  a  ROGERIO  S  CEZAR,  não  relacionado  como  dependente neste exercício.  A  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  pelo  contribuinte  ocorreu em 25/11/2015, fl 46.  Da Impugnação  O  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  4/5,  em  15/12/2015, alegando, em síntese:  · Concorda  com  a  glosa  da  despesa  CENTRO  DE  FISIOTERAPIA  KlRITA  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA  ­  ME ­ ORTHOFISIO ­ CNPJ 04.485.513/0001­90.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11065.724088/2015­13  Acórdão n.º 2202­004.527  S2­C2T2  Fl. 96          3 · .Em  relação  a  glosa  da  despesa  médica  para  PALOMA  ZAGONEL  KREUZ,  a  despesa  refere­se  a  sua  dependente  IVONE MARIA SALTON CEZAR.  · Em relação a glosa das despesas médicas para ANATEREZ  CATARINA  ARTUS  e  GIULIANO  PEDRON  SIMAS,  as  despesas são próprias.  Da Declaração de Ajuste Anual  A  Declaração  de  Ajuste  Anual  consta  nos  autos  às  fls.  28/37,  nela foi informada a seguinte dependente:  A  dependente  não  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  própria  Do Dossiê da Malha  O Dossiê da Malha Fiscal consta nos autos às fls. 52/75 .  Do Termo de Intimação Fiscal  O Termo de Intimação Fiscal encontra­se à fl. 39.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP),  deu parcial provimento à Impugnação (fls. 76), pelas seguintes razões:    O  contribuinte  apresentou  para  comprovar  o  pagamento  a  PALOMA  ZAGONEL  KREUZ,  referente  a  despesa médica  que  tem como beneficiária do serviço sua dependente IVONE MARIA  SALTON  CEZAR,  o  recibo  de  fl.  11.  Todavia,  persiste  no  documento  o  vício  apontado  pela  fiscalização,  ausência  do  requisito  legal  de  indicação  do  número  de  inscrição  da  profissional no respectivo conselho regional de classe.   Para  comprovar  os  pagamentos  realizados  a  ANATEREZ  CATARINA  ARTUS  e  GIULIANO  PEDRON  SIMAS,  o  contribuinte  apresentou  os  recibos  de  fls.  12/20  e  fls.  21/24,  respectivamente,  os  quais  não  indicam  o  beneficiário  dos  serviços. Portanto, também essas glosas devem ser mantidas.    Cientificado  (AR  fls.  82),  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls. 84), no qual alega, resumidamente, o seguinte:    a)  que  o  fisco  alega  que  nos  recibos  não  consta  o  nome  do  favorecido  podendo  ser  outra  pessoa.  Todavia,  os  recibos  são  claros.  Tanto  é  assim  que  as  despesas  relativas a dependente do declarante, Sra  Ivone Salton Cesar, estão devidamente nomeadas a  ela. Sendo assim, as despesas constantes dos recibos são relativas às pessoas neles nominadas.     b) Se a lei 9.250/95, em seu artigo 8º, §2º, inciso III, permite que, na falta de  documentação,  a despesa possa  ser  comprovada por  cheque nominativo, no qual nunca seria  colocado  o  CRM  ou  CRO,  não  faz  sentido  entender  que  a  ausência  do  CRM/  CRO  seja  suficiente para manutenção da glosa da despesa;  Fl. 97DF CARF MF     4   É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução  tributária  dos  gastos  incorridos  com  despesas médicas  é  tratada  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do  nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de  quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11065.724088/2015­13  Acórdão n.º 2202­004.527  S2­C2T2  Fl. 97          5 dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)     Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999:  "Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").    § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  II  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento (grifamos)    Em  relação  à manutenção  da  glosa  em  razão  da  ausência  de  discriminação  dos  beneficiários  dos  serviços,  entendo  que  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte.  Nesse  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  Coordenação  Geral  de  Tributação  ­  COSIT, na Solução de Consulta Interna nº 23 de 30/08/2013, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  DESPESAS  MÉDICAS.  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação do beneficiário do serviço, pode­se presumir que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.  Fl. 99DF CARF MF     6 No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do  contribuinte,  sem a  especificação do beneficiário do serviço no  comprovante,  essa  informação  poderá  ser  prestada  por  outros  meios de prova,  inclusive por declaração do profissional ou da  empresa  emissora  do  referido  documento  comprobatório.  (grifamos)    Em  relação  ao  recibo  de  fls.  11  emitido  por  a  PALOMA  ZAGONEL  KREUZ,  que  tem  como  beneficiária  do  serviço  a  dependente  IVONE  MARIA  SALTON  CEZAR a decisão recorrida indeferiu a dedutibilidade em razão da ausência, do requisito legal  de indicação do número de inscrição da profissional no respectivo conselho regional de classe.  Entendo  que  a  ausência  do  número  de  inscrição  não  é motivo  para  impedir  a  glosa  se  esse  puder  ser  localizado  por  outras  formas. No  entanto,  verifica­se  que  profissional  em  questão  presta  os  serviços  de  quiropraxia  e  acupuntura.  Tais  serviços  não  estão  dentro  dos  serviços  prestados pelos profissionais  listados no art. 8º,  inciso II, "a"  (médicos, dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais), motivo pelo qual, a glosa deverá ser  mantida.   Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  admitir a dedução das despesas médicas comprovadas pelos recibos fls. 12/24.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 100DF CARF MF

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7280084 #
Numero do processo: 10980.011229/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DECLARAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES Uma vez reconhecido pelos órgãos ambientais competentes que a área declarada pela Recorrente corresponde à área de interesse ecológico estão atendidas as condições previstas no art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei 9.393/96, devendo, portanto, ser admitida sua exclusão da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO VALOR CONSTANTE DO LAUDO TÉCNICO. O Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é prova suficiente do Valor da Terra Nua declarado.
Numero da decisão: 2202-004.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DECLARAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES Uma vez reconhecido pelos órgãos ambientais competentes que a área declarada pela Recorrente corresponde à área de interesse ecológico estão atendidas as condições previstas no art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei 9.393/96, devendo, portanto, ser admitida sua exclusão da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO VALOR CONSTANTE DO LAUDO TÉCNICO. O Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é prova suficiente do Valor da Terra Nua declarado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 449          1 448  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011229/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.359  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  ZM S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  AMBIENTAL.  DECLARAÇÃO  DOS  ÓRGÃOS COMPETENTES  Uma  vez  reconhecido  pelos  órgãos  ambientais  competentes  que  a  área  declarada  pela  Recorrente  corresponde  à  área  de  interesse  ecológico  estão  atendidas  as  condições  previstas  no  art.  10,  inciso  II,  alínea  "b"  da  Lei  9.393/96, devendo, portanto, ser admitida sua exclusão da base de cálculo do  ITR.  VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO VALOR CONSTANTE DO  LAUDO TÉCNICO.  O  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preço  de  mercado,  e  esteja  acompanhado  da  necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é prova suficiente  do Valor da Terra Nua declarado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Waltir de Carvalho ­ Presidente Substituto.     (Assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 12 29 /2 00 8- 01 Fl. 359DF CARF MF     2 Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel  Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.  195/203 numeração do e­ processo):  “Contra  a  interessada  supra  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  e  respectivos demonstrativos de  fls. 86 a 97, por meio do qual se  exigiu  o  pagamento  do  ITR  dos  Exercícios  2004  e  2005,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  oficio,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  709.407,59,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Estrela  2”,  com  área  de  2.417,5  ha,  NIRF 1.872.0897, localizado no município de Guaratuba/PR.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  área  isenta  declarada  a  titulo  de  interesse  ecológico,  posto  que  não  foi  apresentado  o  ato  especifico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual  que  tenha  declarado  o  imóvel  como  de  interesse  ecológico,  sendo  que  não  foram  enviadas  as  respostas  aos  requerimentos  junto ao lbama e ao  IAP em 2007, apresentados  na resposta da interessada, além disso, o ADA 'protocolizado em  1998 não indica a existência dessa área, portanto foi efetuada a  glosa  da  área  de  interesse  ecológico  nos  dois  exercícios  analisados; que as  áreas de  preservação permanente  e  reserva  legal  declaradas  foram  consideradas,  em  virtude  da  existência  de  ADA  protocolizado  no  prazo  legal,  indicando  estas  áreas,  bem  como  a  área  de  reserva  legal  possuir  averbação  na  matricula  do  imóvel;  e  que,  quanto  ao  valor  da  terra  nua  declarado foi acatado o valor avaliatório da gleba total apurado  no  laudo,  de R$  2.612.800,00  para  o  exercício  de  2005,  sendo  desconsiderados  os  demais  cálculos  relativo  ao  valor  da  área  tributável,  e  em  virtude  de  o  laudo  não  apresentar  estimativa  para o VTN no Exercício 2004, este foi arbitrado com base nas  informações  contidas  no  SIPT  Sistema  de  Preços  de  Terra  da  Receita Federal, fornecidos Secretaria Estadual de Agricultura.  Cientificada  do  lançamento,  por  via  postal,  em  06/08/2008,  conforme AR à fl. 99, a interessada apresentou a impugnação de  fls. 100 a 117, em 04/09/2008, aduzindo, em síntese, que:  •  O  ato  administrativo  não  merece  prosperar,  porque  ao  contrario  do  descreve  a  autoridade  fiscal,  não  houve  falta  de  recolhimento  do  imposto  referente  aos  exercícios  de  2004  e  2005;  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10980.011229/2008­01  Acórdão n.º 2202­004.359  S2­C2T2  Fl. 450          3 •  De  acordo  com  o  laudo  técnico  apresentado  a  área  de  preservação  permanente  está  superior  a  originalmente  declarada,  não  tendo  sido  acatado  esta  nova  área  no  procedimento de revisão, em virtude de o laudo não informar o  software  para  o  cálculo,  tal  requisito  nunca  foi  alvo  de  solicitação de qualquer órgão que trate de questões ambientais;  •  As  áreas  declaradas  estão  corretas  e  indicadas  no  laudo,  ademais  o  imóvel  se  localiza  na  APA  de  Guaratuba  instituída  pelo Decreto n° 1.234 de 27/03/1992, e por ser uma área coberta  de vegetação característica da Mata Atlântica, foi observado no  imóvel as disposições do Decreto n° 750 de 10/02/1993, do qual  se baseia o laudo;  • É desnecessário o Ato Declaratório Ambiental para usufruir da  isenção  do  ITR  nas  áreas  de  reserva  legal,  preservação  permanente ou a área de interesse ecológico, tal entendimento é  corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas decisões;  •  Compete  ao  caso  aplicar  o  art.  10,  §  7°  da  Lei  9.393/96,  acrescentado pela MP n° 2.16667/ 2001, esse dispositivo revela  a  desnecessidade  de  prévia  comprovação  na  declaração  da  existência  das  áreas  indicadas  na  DITR,  portanto,  deve  ser  afastada  da  base  de  cálculo  do  ITR  a  área  de  interesse  ecológico,  já que  ela  se encontra  comprovada pelo Engenheiro  em sua declaração, com a devida ART;  •  A multa  é  totalmente  abusiva  e  ficou  estipulada  em  patamar  superior  ao  suposto  crédito  tributário,  ferindo  o  principio  Constitucional que proíbe o confisco tributário;  •  Finaliza  requerendo  prova  pericial  no  imóvel  para  a  comprovação das áreas declaradas, em observância ao principio  da ampla defesa presente no art. 5°, inciso LV;  Instruíram a impugnação os documentos de fls..118 a 179.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS) negou provimento ao recurso em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR  Exercício: 2004, 2005  Área de Interesse Ecológico. Reconhecimento Específico. ADA.   Para que possam ser excluídas da incidência do ITR, a área de  interesse ecológico deve ser assim declarada por ato específico  do órgão competente, federal ou estadual e ser obrigatoriamente  informada  em Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado  no Ibama, nos prazos e condições fixados em atos normativos.   Valor da Terra Nua ­ VTN  Fl. 361DF CARF MF     4 A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização,  como  disposto  em  lei,  se  não  existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.   Juros de mora. Multa de Ofício. Confisco.   É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  e  da  multa  de  ofício  por  expressa  previsão  legal.  O  princípio do não confisco  tributário, nos  termos do. 150,  IV da  CF, não se aplica às penalidades.     Cientificada  da  referida  decisão  (AR  fls.  206)  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso Voluntário de  fls. no qual  reitera as alegações  já  suscitadas quando da  impugnação,  bem como a necessidade, diante das provas trazidas aos autos, da diligência junto aos órgãos  ambientais.   Em 18  de  outubro  de 2012,  a  1ª Turma Especial  da 2ª  Seção,  por meio  da  Resolução  nº  2801­000.166  (fls.  262/265),  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator que assim dispôs:  Deste  modo,  com  vistas  a  formar  convicção  acerca  da  lide,  VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a  Unidade lançadora oficie ao IBAMA e/ou Instituto Ambiental do  Paraná,  para  que  sejam  prestadas  informações  quanto  à  existência  deárea  de  interesse  ecológico  no  imóvel  rural  em  apreço  (assim  declaradas  em  caráter  especifico,  por  órgão  competente federal ou estadual, nos termos do art. 10 da Lei nº  9.393/96), e, caso positivo, informar a totalidade desta área. Ao  final,  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos prestados.  Em  resposta  à  Diligência,  a  Superintendência  do  IBAMA  no  estado  do  Paraná apresentou o Parecer 1426/2013 (fls. 290/298), por meio qual concluiu que:  A  APA  de  Guaratuba  é  Unidade  de  Conservação  de  administração  Estadual,  sendo  o  instrumento  legal  para  comprovação  do  citado  interesse  ecológico  a  documentação  referente  a  criação  da  Unidade  de  Conservação,  ou  seja,  o  citado  Decreto1234/1992,  e  em  caso  de  necessidade  de  mais  informações referente a tal sobreposição e seus desdobramentos,  é  o  órgão  estadual  a  autoridade  competente  para  prestar  tais  informações.   Em 25 de março  de  2014, O  Instituto Ambiental  do Paraná  ­  IAP,  por  sua  vez, apresentou resposta ao Ofício nº 004/14/DRF/CTA/SEFIS, por meio do qual informou que  (fls. 299/307):  ...a Fazenda Estrela 2 encontra­se totalmente inserida dentro da  Área  de  Proteção  Ambiental  de  Guaratuba,  instituída  pelo  Decreto estadual 1.234 de 27 de março de 1992, incidindo sobre  as seguintes zonas:  ZUA1 ­ Zona de Uso Agropecuário A1 ­ Cubatãzinho;  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10980.011229/2008­01  Acórdão n.º 2202­004.359  S2­C2T2  Fl. 451          5 ZP2 ­ Zona de Proteção P2 ­ Canavieiras ­ Araraquara;  ZP5 ­ Zona de Proteção P5 ­ Parado;  APE Parado ­ Área de Proteção Especial Lagoa do Parado;  APE Engenho ­ Área de Proteção Especial do Engenho.   Anexamos  informações  contendo  objetivos  e  indicações  de  uso  dessas  zonas  para  melhor  compreensão  do  que  é  possível  ser  feito em cada uma delas.   Em  tempo,  informamos  que  parte da Fazenda Estrela  2,  incide  sobre  área  de  estudo  do  ICMBio  (Instituto  Chico  Mendes  de  Biodiversidade) para criação do Parque Nacional de Guaratuba.   Em anexo também, segue cópia do estudo elaborado pelo nosso  setor de Geoprocessamento com as informações levantadas.     O  Serviço  de  Fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  apresentou o relatório de fls. 352/353, no qual conclui que:  Dessa forma, entendo que no caso de imóveis rurais localizados  dentro de áreas de proteção ambiental, instituídas com objetivos  de  proteção  e  preservação  ecológica  definidos  de  forma  genérica,  como  é  o  caso  da  Área  de  Proteção  Ambiental  de  Guaratuba,  é  necessário  também  a  existência  de  ato  legal  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  com  reconhecimento  para  a  área  da  propriedade  particular,  com  o  perímetro devidamente identificado e desde que a mesma esteja  informada no Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao  Ibama,  nos  termos  do  que  prevê  o  §1º,  art.  17­O  da  Lei  nº6.938/81, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/00,  para que esta se enquadre no previsto pelo §1º, inciso II, alínea  "b" , art. 10 da Lei nº 9.393/96.  A Recorrente apresentou a manifestação de fls. 309/312 no qual alega que a  diligência comprovou que a  área de  interesse ecológico  corresponde àquela declarada,  , bem  como que o  laudo  técnico  comprova que o valor da  terra nua corresponde aquele declarado,  devendo assim ser cancelado o lançamento.   É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  Fl. 363DF CARF MF     6 1) DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL   Conforme mencionado no relatório, a matéria objeto do presente recurso é de  natureza  eminentemente  fática.  Trata­se  da  comprovação  da  área  de  interesse  ecológico  de  1.210,00 he declarada pelo contribuinte em sua Declaração de ITR.   O art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei 9.393/96 determina a exclusão da base  de cálculo do  ITR das áreas de interesse ecológico, desde que assim declaradas pelos órgãos  ambientais competentes:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;   f) alagadas para  fins de constituição de reservatório de usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.   A decisão recorrida entendeu desnecessária a realização de perícia junto aos  órgãos ambientais e negou provimento à impugnação por entender que:  Analisando  os  autos,  observa­se  que  não  foi  parâmetro  de  fiscalização as áreas de preservação permanente e reserva legal,  pois elas foram mantidas no lançamento no valor informado pela  contribuinte.  O  parâmetro  de  malha  foi  a  área  de  interesse  ecológico  e  valor  da  terra  nua  declarado.  Dos  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  ficou  constatado  que  a  área  de  interesse ecológico, além da ausência de Certidão do órgão  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10980.011229/2008­01  Acórdão n.º 2202­004.359  S2­C2T2  Fl. 452          7 competente, declarando essa área como tal, ela também não foi  indicada  no  ADA  apresentado.  Dessa  forma,  esse  item  foi  glosado e o valor da terra nua  foi modificado, considerando­se  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  ­  SIPT, em razão do laudo de avaliação dos dados amostrais.   Em relação à ausência de informação da área de interesse ecológico no ADA  apresentado,  a Recorrente  alega  que  ela  foi  informada  pelo  antigo  proprietário.  Todavia,  ao  invés  de  ser  informada  como  área  de  interesse  ecológico  foi  informada  como  área  de  preservação permanente.   Quanto  a  ausência  de  certidão  do  órgão  competente,  a  Recorrente  demonstrou,  desde  a  Impugnação,  que  embora  tenha  diligenciado  junto  aos  órgãos  competentes, não obteve respostas destes e, exatamente por esse motivo, requereu a diligência  negada pelo órgão julgador de origem.   O CARF, todavia, acatou o pedido de diligência. As respostas do IBAMA e  do IAP deixam claro que a área declarada pela Recorrente é de interesse ecológico, conforme  se verifica pelos trechos abaixo transcritos:  Resposta do IBAMA (fls. 291)  Realizou­se  análise  da  localização  da  propriedade,  através  de  ferramentas de geoprocessamento, partindo da sobreposição do  polígono da Área de Proteção Ambiental de Guaratuba, criada  pelo  Decreto  Estadual  1.234  de  27/03/1992  cujo  objetivo  da  criação, conforme consta no referido decreto, é "compatibilizar  o uso racional dos recursos ambientais da região e a ocupação  ordenada do solo, proteger a rede hídrica, os remanescentes da  Floresta Atlântica e de manguezais, os sítios arqueológicos e a  diversidade  faunística,  bem  como  disciplinar  o  uso  turístico  e  garantir  a  qualidade  de  vida  das  comunidades  caiçaras  e  da  população local."  Especificamente  sobre  o  questionamento  referente  à  existência  da  área  de  interesse  ecológico  no  imóvel,  entendemos  que  conforme  consta  na Lei  9.393/96,  em seus  artigo  10, o  fato  da  propriedade  estar  totalmente  sobreposta  a  uma  Unidade  de  Conservação se enquadra no previsto naquela norma, visto que  o estabelecimento de uma Unidade de conservação, gera para a  propriedade  restrições  além  das  que  regram  as  demais  propriedades,  cujas  restrições  referem­se  basicamente  a  manutenção de APP e Reserva Legal.   (...)  Realizou­se ainda  a  análise  da  situação da  vegetação  existente  na propriedade, através da sobreposição com imagem RapidEye  2227224 de 08/06/2011, e verificou­se que a propriedade possui  área  com cobertura  florestal  com dimensão  compatível  com a  averbação de área de manejo  florestal  com 1.210,00 hectares,  averbada na matrícula do imóvel. (grifamos)  Resposta Instituto Ambiental do Paraná ­ IAP (fls. 299)  Fl. 365DF CARF MF     8 Em  atenção  ao  ofício  nº  004/14/DRF/CTA/SEFIS,  protocolado  sob  o  nº  13.052.808­2,  informamos  que  a  Fazenda  Estrela  2  encontra­se  totalmente  inserida  dentro  da  Área  de  Proteção  Ambiental de Guaratuba, instituída pelo Decreto Estadual 1.234  de 27 de março de 1992 (grifamos)  Uma  vez  reconhecido  pelos  órgãos  ambientais  competentes  que  a  área  declarada  pela  Recorrente  corresponde  à  área  de  interesse  ecológico  estão  atendidas  as  condições  previstas  no  art.  10,  inciso  II,  alínea  "b"  da  Lei  9.393/96,  devendo,  portanto,  ser  admitida sua exclusão da base de cálculo do ITR.  2) DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Em  relação  ao  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  verifica­se  que  a  fiscalização  alterou o valor da terra nua do exercício de 2004, considerando as informações do Sistema de  Preços de Terras ­ SIPT, mantido pela Receita Federal e, para o exercício de 2005, foi acatado  o valor da avaliação atribuída ao imóvel, conforme laudo apresentado pelo contribuinte.  A determinação da base de cálculo com base nas informações constantes do  SIPT,  só  deverá  ser  feita  quando  o  contribuinte,  após  intimado,  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado.   No caso dos autos, a decisão recorrida deu razão ao trabalho fiscal, tendo em  vista  que  "a  contribuinte,  nesta  fase,  apresentou  cópia  do  mesmo  Laudo  de  Avaliação  já  analisado previamente pela fiscalização, que aceitou o VTN informado para 2005 e, por falta  de estimativa do valor da terra nua para 2004, houve modificação desse item considerando as  informações constantes do Sistema de Preços de Terras ­ SIPT, mantido pela Receita Federal."   Para solucionar a questão a Recorrente  juntou, em fase  recursal, declaração  (fls.  233/234)  do  responsável  pelo  Laudo  Técnico  acatado  pela  fiscalização  na  qual  ele  esclarece que:  ... o avaliatório apresentado no Parecer Técnico referido, refere­ se aos exercícios de 2004 e 2005, considerando que o preço das  terras à época encontrava­se em situação estável. Prova disso, é  a  própria  pesquisa  de  mercado  utilizado  na  determinação  do  valor unitário,  composta  de  elementos  comparativos  em oferta,  datados de julho de 2004, e que devido não existir oscilações nos  preços, forma considerados iguais para Janeiro de 2005. Devido  a ausência de oscilações de preço e contemporaneidade entre as  datas  de  avaliação  e  as  datas  de  coletas  dos  elementos  comparativos utilizado nos cálculos, o subscritor ratifica o valor  retro  calculado  ­ R$ 1.080,75/ha, para os  exercícios de 2004 e  2005.  Declaro  ainda,  que  por  um  lapso  de  digitação  fez  constar  no  Parecer Técnico referido, apenas a equivalência de valor para o  mês  de  Janeiro  de  2005,  mas  o  correto  seria,  Janeiro  de  2004/Janeiro  de  2005.  O  que  desde  já  pede  a  retificação  e  a  reconsideração."  O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10980.011229/2008­01  Acórdão n.º 2202­004.359  S2­C2T2  Fl. 453          9 Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)    A declaração juntada aos autos comprova que o VTN mencionado no laudo  de  avaliação  abrange  os  períodos  de  2004  e  2005,  motivo  pelo  qual,  deve  ser  revisto  o  lançamento.   Fl. 367DF CARF MF     10 3) CONCLUSÃO  Em face de todo exposto, dou provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 13305.720033/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais são dedutíveis quando da declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que lhe negou provimento (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.517  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.    Recorrente   OSVALDINO ROCHA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA   As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais  são dedutíveis quando da declaração de ajuste anual.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,.  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson,  que  lhe  negou  provimento  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 5. 72 00 33 /2 01 5- 81 Fl. 78DF CARF MF     2 Relatório      Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP):    Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual  2011,  ano­calendário  2010,  do  contribuinte  acima  identificado, procedeu­se ao lançamento de ofício, originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, lavrada em 26/01/2015, de fls. 31/36.   (...)  Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de  Contribuições à Previdência Privada PGBL e Fapi.   Da análise das informações e documentos apresentados pelo  contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão  de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições  à  Previdência Privada,  Plano Gerador  de  Benefício  Livre  e  aos  Fundos  de  Aposentadoria  Programada  Individual,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  2.491,91,  recebido  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da  fonte  pagadora  relacionada  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 223,79.  Complementação da Descrição dos Fatos  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  previdência  do  BrasilPrev  Seguros  e  Previdência S/A, conforme informações obtidas da declaração  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  –  DIRF  dessa  fonte  pagadora.  (...)  Dedução Indevida com Dependentes   Glosa  do  valor  de  R$  7.233,12,  correspondente  à  dedução  indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação  de dependência, conforme abaixo discriminado.   Nome    Data de Nascimento   Cód.Dependência    Motivo  da Glosa   Ana Fabíola Martins Rocha 01/06/2010 24 Não comprovou deter  a guarda judicial   Yago  Almeida  Rocha  31/10/1994  25  Não  comprovou  deter  a  guarda judicial   Yan  Almeida  Rocha  02/07/1997  24  Não  comprovou  deter  a  guarda judicial   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13305.720033/2015­81  Acórdão n.º 2202­004.517  S2­C2T2  Fl. 79          3 Maria  Eduarda  Rocha  de  Almeida  17/11/2008  24  Não  comprovou deter a guarda judicial  Complementação da Descrição dos Fatos    Declarante  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse a  relação de dependência para  fins de  imposto  de renda.  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura Pública   Glosa  do  valor  de  R$  18.000,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública, por  falta de comprovação, ou por  falta de previsão  legal para sua dedução.  Complementação da Descrição dos Fatos  Declarante  não  apresentou  nenhum  documento  previsto  na  legislação  do  imposto  de  renda  para  comprovar  a  pensão  alimentícia.  DA IMPUGNAÇÃO   Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  por meio  do instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que:  ­  em relação à Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de  Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e FAPI,  no  valor  de  R$  2.491,91,  da  fonte  pagadora  BRASILPREV  SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, informa que: “concordo com  essa infração”;   ­  no  tocante  à  Dedução  Indevida  com  Dependentes,  em  que  foram relacionados Ana Fabíola Martins Rocha, Yago Almeida  Rocha, Yan Almeida Rocha e Maria Eduarda Rocha de Almeida,  informa que: “concordo com essa infração”;   ­ no que concerne ao pagamento de pensão alimentícia judicial,  informa que o valor contestado refere­se a pagamentos efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia,  em  decorrência  de  decisão  judicial;   ­  anexa  comprovantes  de  pagamentos  realizados  a  título  de  Pensão Alimentícia  e  acordo  judicial  homologado que  trata  de  pagamento de pensão alimentícia;   ­ solicita análise da impugnação.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP),  negou provimento à Impugnação (fls. 40), em decisão cuja ementa é a seguinte:      Fl. 80DF CARF MF     4  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2010   Ementa:   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA.   Na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  poderá  ser  deduzida a  importância paga a  título de pensão alimentícia em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  no  montante  efetivamente comprovado.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considerar­se­á  não  impugnada  a  infração  apontada  no  lançamento  que  o  contribuinte  não  tenha  expressamente  contestado.     Cientificado  (AR  fls.  49),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  50/51),  no  qual  reitera  as  alegações  e  junta  os  documentos  já  trazidos  quando  da  impugnação     É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A matéria  objeto  do  recurso  restringe­se  à  glosa  das  despesas  com  pensão  alimentícia, pois o contribuinte não contesta o lançamento relativo à omissão de rendimentos de  resgate de rendimentos de previdência privada, no valor de R$ 2.491,91, nem a dedução indevida  de  dependentes,  no  valor  de R$  7.233,12,  razão  pela  qual  devem  ser  consideradas matérias  não  impugnadas, isto é, partes não litigiosas, conforme dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972.   As deduções relativas à Pensão Alimentícia encontram previsão legal no no art.  8º . da Lei 9.250/95, que assim dispõe:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas :   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13305.720033/2015­81  Acórdão n.º 2202­004.517  S2­C2T2  Fl. 80          5 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;    A decisão recorrida manteve parcialmente a glosa das despesas com pensão  alimentícia sob os seguintes fundamentos:   Nas  fls.  17/18 há  cópia  de  acordo  de  dissolução  da  sociedade  conjugal,  datado  de  29/09/1987,  entre  Osvaldino  Rocha  e  Maria  de  Lourdes  da  Silva  Rocha,  esposa  à  época,  em  que  solicitam  a  homologação  da  Separação  Judicial  Conjugal.  Em  tal acordo verifica­se que os três filhos do casal ficariam com a  mãe e que Osvaldino Rocha daria, a título de pensão alimentícia  para mulher  e  filhos, uma  quantia  equivalente  a  50% de  seus  vencimentos, excluídos os encargos sociais, pagos diretamente  à Maria de Lourdes da Silva Rocha.   Consta nas fls. 19/20 cópia de homologação do acordo na ação  de separação judicial de Osvaldino Rocha e Maria de Lourdes  da Silva Rocha, ocorrida em 10/12/1987.   O  contribuinte  apresentou  cópias  de  12  recibos  emitidos  por  Maria de Lourdes da Silva Rocha,  fls. 05/16, em que  informa  que recebeu de Osvaldino Rocha valores neles discriminados, a  título de pensão alimentícia, durante o ano de 2010.   Conforme  visto  na motivação da  glosa  efetuada o  contribuinte  não  apresentou  nenhum documento  previsto  na  legislação  do  imposto de renda para comprovar a pensão alimentícia.   Os recibos emitidos pela ex­esposa não são hábeis a comprovar  o  efetivo  pagamento  da  pensão  alimentícia  judicial.  O  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  cópias  de  transferências  bancárias de valores para a conta de Maria de Lourdes da Silva  ou  então  de  saques  em  sua  conta  bancária  referentes  aos  pagamentos de pensão alimentícia judicial.  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (decisão  judicial  e  recibos)  são suficientes para admissibilidade da dedução da referida despesas. Com efeito, a legislação  de regência admite a dedução das despesas com pensão alimentícia "quando em cumprimento  de decisão  judicial  ou acordo homologado  judicialmente". A exigência da comprovação das  transferências bancárias constantes da decisão recorrida extrapola o comando legal. Ademais,  não foi apontado qualquer indício de falsidade nos recibos, motivo pelo devem ser aceitos para  comprovação da despesa.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Fl. 82DF CARF MF     6                             Fl. 83DF CARF MF

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7339462 #
Numero do processo: 12448.722136/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2202-004.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, restabelecendo a dedução de despesas médicas pagas ao IBBCA, no montante de R$ 9.189,84. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.476  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.    Recorrente  CARLOS HENRIQUE MORENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS  CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos  médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos  documentos  declinados  e  justificados  pela  fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços  médicos  realizados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto de renda pessoa física.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  restabelecendo  a  dedução  de  despesas  médicas  pagas  ao  IBBCA, no montante de R$ 9.189,84.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 21 36 /2 01 6- 70 Fl. 58DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson         Relatório      Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF, referente ao exercício de 2014, ano­ calendário 2013, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas no valor  de R$22.520,00 e de instrução no valor de R$3.230,46.     O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:    a) Que concorda com as glosas cujos valores são: R$3.230,46, R$1.700,00,  R$3.300,00, R$2.760,00 e R$2.570,00  (glosa de despesa com  instrução). Todavia,  se opõe  à  infração cujo valor é R$12.190,00, sustentando que tal valor refere­se a despesas médicas do  próprio Recorrente.     b)  Sustenta  que  tal  valor  refere­se  ao  pagamento  do  plano  UNIMED,  em  2013, e que teria havido erro no preenchimento de declarações e que alguns recibos atinentes a  tal valor teriam sido extraviados (fls. 02/03).    b)  Juntou  documentação  a  fim  de  corroborar/fundamentar  suas  alegações,  sendo  ela  composta  por:  demonstrativo  de  valores  pagos  pela  IBBCA  no  ano  calendário  de  2013 (fls. 11/12).    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) negou provimento à Impugnação (fls. 20), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­Calendário: 2013   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO  Não tendo o contribuinte contestado esta infração tributária, tal  matéria torna­se não impugnada encontrando­se fora do litígio.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente as despesas comprovadas em conformidade com o que  determina a legislação tributária podem ser abatidas podem ser  abatidas  na  declaração  de  ajuste  anual.  Plano  de  saúde  cujo  comprovante  sequer  encontra­se  assinado,  contraria  completamente a norma legal que exige recibos hábeis e idôneos  para a comprovação do gasto com despesas médicas.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 12448.722136/2016­70  Acórdão n.º 2202­004.476  S2­C2T2  Fl. 59          3 Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido    Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 32/34), e,  posteriormente (fls. 41/56), requereu a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a)  demonstrativo  de  valores  pagos  à  IBBCA,  referente  ao  ano­calendário  2013 (fls. 42/43).    b) boletos bancários e respectivos comprovantes de pagamento (fls. 45/56).       É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução  tributária  dos  gastos  incorridos  com  despesas médicas  é  tratada  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 60DF CARF MF     4 III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)     Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999:  "Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  II  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento (grifamos)    A  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas com base nos seguintes fundamentos:   Analisando­se  a  documentação  trazida  ao  processo,  cabe  salientar que o comprovante de fls. 12 e 13 nem sequer possuem  a  assinatura  do  responsável  por  sua  emissão.  Inclusive,  tal  comprovação  precisa  ser  dada  diretamente  pelo  próprio  plano  de saúde o que não foi feito. A norma tributária é bem clara ao  dispor  que  as  despesas  médicas  devem  ser  comprovadas  por  documentação hábil e idônea, sendo óbvio que um dos requisitos  legais  é  que  pelo  menos  o  suposto  comprovante  tenha  a  assinatura  de quem o  elaborou,  o  que  não  restou  demonstrado  nos autos. Assim, não há como acatar o documento em questão  como  prova  de  pagamento  do  plano  de  saúde.  Além  disso,  é  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 12448.722136/2016­70  Acórdão n.º 2202­004.476  S2­C2T2  Fl. 60          5 pertinente  destacar  que  também  não  foi  anexado  ao  processo  possíveis boletos bancários de pagamento e nem o contrato do  respectivo  plano  de  saúde.  Portanto,  deve  ser  mantida  integralmente  a  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  22.520,00.  Intimado  da  referida  decisão,  a  Contribuinte,  juntou,  em  fase  recursal,  os  documentos de fls. 45/56 por meio dos quais procura refutar as objeções apontadas no Recurso  Voluntário.   O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.Comprovada  idoneamente, por demonstrativos de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda que em fase recursal, são de  se admitir os comprovantes  apresentados  a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial, 2ª Seção, Sessão 18/04/2012).  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013).  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE.O  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72,  que  determina  que  a  prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  Fl. 62DF CARF MF     6 como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014).  A documentação  juntada  ao  recurso voluntário  comprova que o Recorrente  era  beneficiário  dos  serviços  médicos  prestados  pela  IBBCA  (fls.  42/43),  bem  como  que  efetuou  o  respectivo  pagamento  no  valor  de  R$  9.189,84.  Além  disso,  tais  documentos,  juntamente  com  os  recibos  contemporâneos  à  data  da  glosa,  descrevem,  detalhadamente,  os  procedimentos aos quais o Recorrente foi submetido.    Em relação aos questionamentos do Recorrente em relação às demais glosas,  uma  vez  que  houve  anuência  sua  expressa  na  impugnação  concordando  com  o  pagamento,  trata­se de matéria preclusa (não impugnada), devendo, portanto, ser mantidas.   Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  admitir a dedução do valor de R$ 9.189,84.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.723046/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar individualizadamente as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE ORIGEM EM RAZÃO DE ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DE RESULTADO TRIBUÁVEL DA ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a origem de parte dos recursos relativos a valores creditados em conta-corrente do contribuinte, o lançamento deve ser ajustado com a exclusão dos respectivos depósitos ou com a apuração de novo resultado tributável. Não havendo ilegalidade na apuração do resultado da atividade rural realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.587  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  PEDRO MENDONÇA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2012  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS.  Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  individualizadamente  as  origens  dos  valores  que  lhe  forem  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DE  ORIGEM  EM  RAZÃO  DE  ATIVIDADE  RURAL.  APURAÇÃO DE  RESULTADO  TRIBUÁVEL DA ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  comprovada  a  origem  de  parte  dos  recursos  relativos  a  valores  creditados em conta­corrente do contribuinte, o lançamento deve ser ajustado  com  a  exclusão  dos  respectivos  depósitos  ou  com  a  apuração  de  novo  resultado  tributável.  Não  havendo  ilegalidade  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  realizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de origem.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 30 46 /2 01 4- 69 Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 756          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10280.723046/2014­69,  em  face  do  acórdão  nº  12­76.927,  julgado  pela  19ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) no qual os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  94/98)  em  nome  do  sujeito  passivo em epígrafe,  decorrente de procedimento de  revisão de  sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do  exercício 2012 (fls. 100/112).  A  autoridade  lançadora  apurou  a  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada, no valor total de R$ 2.081.741,32 ao longo do  ano­calendário  2011,  em  relação  aos  quais  o  Interessado,  regularmente intimado, não comprovou mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  113/114,  a  autoridade  lançadora  narrou, em síntese, os seguintes fatos:  a)  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  Interessado apresentou os extratos bancários do Bradesco e do  Banco do Brasil;  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 757          3 b)  em  04/12/2014,  foi  solicitado  ao  Interessado  que  fosse  esclarecida  a  origem  dos  créditos  bancários  relacionados,  dos  quais  foram excluídos os valores que não tinham característica  de  receita,  tais  como  estornos  bancários,  cheques  devolvidos,  entre outros;  c) o Interessado alegou que a maioria dos depósitos corresponde  a receitas da atividade rural e parte do valor vem da venda de  uma fazenda no ano­calendário 2009, mas não juntou qualquer  documento  que  desse  respaldo  às  suas  afirmativas;  e  d)  a  não  comprovação da  origem dos  créditos  de  suas  contas  bancárias  corresponde à diferença não declarada.  Em  virtude  deste  lançamento,  apurou­se  IRPF  suplementar  de  R$ 563.791,41, multa de ofício de R$ 422.843,56, além de juros  de mora de R$ 131.701,67 (calculados até dezembro de 2014).  Com a ciência pessoal do Auto de Infração em 26/12/2014 (fls.  115/116),  o  Interessado  apresentou  impugnação  (fls.  117/128)  em 26/01/2015, alegando, em síntese, que:  a)  a  fiscalização  deduziu  apenas  parte  dos  cheques  devolvidos  pelas  câmaras  de  compensação  bancária  e  não  deduziu  os  rendimentos  declarados,  os  resgates  de  aplicações  comprovadamente  existentes  nos  extratos  bancários  e  nem  as  transferências entre contas com a mesma titularidade;  b) por manter a atividade de agricultor  e pecuarista durante o  ano­calendário 2011, escriturou Livro Caixa, no qual registrou,  além das vendas de gado já declaradas, as vendas realizadas do  produto  açaí  com  documentos  denominados  de  “Notas  Promissórias Rurais”;  c) apresenta as planilhas de fls. 129/142, que discriminam mês a  mês a origem dos depósitos; e  d)  ao  longo  do  ano  recebeu  aluguéis  de  pessoas  físicas,  valor  este declarado com desconto da comissão paga ao administrador  do imóvel.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo  contribuinte.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  às  fls. 734/737, onde alega que a DRJ ao entender como comprovado os depósitos no valor de R$  998.833,91,  não  poderia  ter  lançado  tais  valores  como  decorrentes  de  atividade  rural,  realizando a apuração do resultado da atividade rural, encontrando um "resultado tributável" no  valor de R$ 219.338,78.   Alega  também  o  contribuinte  que  fez  depósitos  com  recursos  próprios,  decorrente  de  uma  venda  de  área  de  terras  no  ano  de  2009  no  valor  de  R$  2.295.500,00,  referindo  que  declarou  tal  valor  naquele  ano­calendário  (2011),  com  pagamento  de  imposto  sobre ganho de capital.  Sustenta, também, que recebeu transferências de pessoas ligadas a ele, razão  pela qual requer seja afastado o lançamento.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 758          4 Por  fim,  apresenta  em  anexo  ao  recurso  voluntário  os  documentos  de  fls.  740/751:   · DARF paga no  valor  de R$ 84.278,02  (pagamento  em 28/08/2009),  em fl. 740;  · DARF paga no  valor  de R$ 76.266,28  (pagamento  em 30/06/2009),  em fl. 741;  · DARF paga no  valor  de R$ 68.770,32  (pagamento  em 29/05/2009),  em fls. 742/743;  · Demonstrativo de apuração dos ganho de capital ano­calendário 2009,  em fls. 744/747;  · Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  Rural,  de  29.06.2009, em fl. 748/750;  · Recibo de pagamento, de 03.07.2009, em fl. 751.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Da apuração do resultado da atividade rural  No  presente  caso,  entendeu  a DRJ  de  origem  que  ficou  comprovada  como  receita  bruta  não  declarada  da  atividade  rural  a  origem  de  parte  dos  depósitos  lançados,  conforme valores mensais abaixo descritos:    Faz parte do procedimento de verificação de depósitos bancários não apenas  a  mera  identificação  da  origem  em  si  dos  créditos,  mas  também,  complementarmente,  a  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 759          5 verificação  se  tais  valores  correspondem  a  rendimentos  tributáveis  e,  em  caso  positivo,  se  foram devidamente declarados como tais na DIRPF.  Caso  a  origem  dos  depósitos  acima  listados  fosse  comprovada  satisfatoriamente durante o procedimento fiscal, caberia à autoridade lançadora a apuração do  resultado da atividade rural, efetuando, em consequência, o lançamento da infração de omissão  de  acordo  com  a  natureza  do  rendimento  em  questão,  e  não  mais  como  a  presunção  legal  prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Uma vez que a identificação  satisfatória  da  origem  dos  depósitos  foi  realizada  apenas  em  sede  de  impugnação  contra  o  lançamento, para afastar definitivamente a presunção legal em questão, o  Interessado deveria  ter comprovado também que efetivamente declarou tal receita bruta em sua DIRPF/2012.  Ocorre  que  o  Interessado  reconheceu  em  sua  impugnação  que  os  valores  decorrentes de vendas do produto açaí, que é o caso de todas as notas promissórias rurais acima  listadas, não foram declarados originalmente como receita bruta em sua DIRPF/2012.  Assim,  como os  depósitos  acima  listados  correspondem à  receita  bruta  não  declarada  na  DIRPF/2012,  a  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  deve  ser  realizada  no  presente voto, uma vez estar concretizada a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n.º  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  resultado  da  atividade  rural  do  Interessado  no  ano­calendário  2011  ficou  assim apurado:    Com  base  no  princípio  da  livre  formação  de  convicção  da  autoridade  julgadora (art. 29 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972), estando correto a retificação  da base de cálculo do tributo, face as informações apresentadas pelo contribuinte, de modo que  seja considerado como resultado tributável de R$ 219.338,78 a título de atividade rural.  A DRJ  de  origem,  ao  assim  proceder,  não  cometeu  ilegalidade  ou  realizou  inovação  no  lançamento.  Tão  somente  foi  ajustado  o  lançamento  diante  das  informações  prestadas pelo contribuinte em impugnação. Se o contribuinte tivesse informado a fiscalização  no momento adequado, não teria sido necessário que a DRJ realizasse o referido ajuste.  Depósitos com recursos próprios  O recorrente não apresenta documento  algum que comprove  ter ele próprio  realizado estes depósitos  (comprovantes de depósitos  em seu nome,  comprovação da origem  destes recursos, etc.).  O Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal, assim dispõe sobre a impugnação:  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 760          6 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  As alegações desprovidas de meios de prova que as  justifiquem não podem  prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a  impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Portanto,  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são  eficazes.  Ressalte­se, ainda, que não foram localizadas nos extratos do Banco do Brasil  e  do  Bradesco  movimentações  bancárias  compatíveis  em  datas  e  valores  que  pudessem  justificar uma transferência entre contas da mesma titularidade.  Por  fim,  quanto  aos  documentos  anexados  ao  recurso  voluntário  de  fls.  740/751, quais sejam, DARF paga no valor de R$ 84.278,02 (pagamento em 28/08/2009), em  fl. 740; DARF paga no valor de R$ 76.266,28 (pagamento em 30/06/2009), em fl. 741; DARF  paga no valor de R$ 68.770,32 (pagamento em 29/05/2009), em fls. 742/743; Demonstrativo  de apuração dos ganho de capital ano­calendário 2009, em fls. 744/747; Instrumento Particular  de Compra e Venda de Imóvel Rural, de 29.06.2009, em fl. 748/750; Recibo de pagamento, de  03.07.2009, em fl. 751, entendo que estes não provam a origem de qualquer depósito bancário  de  origem  não  comprovada  no  ano­calendário  2011,  em  razão  deles,  embora  tenha  sido  apresentados em fase recursal, eles se referem ao ano­calendário 2009.   Ou seja, o contribuinte, ainda que não refira isso expressamente, sustenta que  os valores que ele recebeu em 2009 somente foram depositados na sua conta bancária em 2011.  Tal operação é desprovida de qualquer prova, sendo que este ônus incumbia ao contribuinte.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 761          7 Desta  forma,  fica  mantida  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Transferências de Pessoas Ligadas  O contribuinte alega que os dois depósitos abaixo  listados  foram realizados  pela pessoa jurídica Mendonça Castro & Cia Ltda., que teria sua filha no quadro societário, e  por seu filho Gino Melazzo Mendonça:    Apesar  de  o  extrato  bancário  do  Bradesco  comprovar  que  os  depósitos  realmente  foram realizados pelas pessoas  indicadas,  tal  informação por si só não é suficiente  para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos.  Ocorre que faz parte do procedimento de verificação de depósitos bancários  não  apenas  a  mera  identificação  da  origem  em  si  dos  créditos,  mas  também,  complementarmente,  a  verificação  se  tais  valores  correspondem  a  rendimentos  tributáveis  e,  em caso positivo, se foram devidamente declarados como tais na DIRPF.  O contribuintenão apresenta documento algum que explique a que título estas  transferências  foram  realizadas,  não  permitindo,  assim,  que  seja  identificada  a  natureza  tributária  destes  valores  depositados.  Assim,  fica  mantida  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no valor de R$  3.740,00 (art. 42 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Desta  forma,  fica  mantida  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 761DF CARF MF

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6485762 #
Numero do processo: 13706.004654/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS EXCLUÍDAS. Somente são excluídas das receitas de aluguéis as despesas previstas no art. 14 da Lei nº 7.739/1989 quando referentes ao período correspondente ao recebimento dos rendimentos. COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2202-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir o valor de R$ 775,29 da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos e o valor de R$ 170,97 do IRRF sobre essa omissão; b) excluir o valor de R$ 5.297,57 da infração de compensação indevida de IRRF. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 254          1 253  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.004654/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.515  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPF ­ omissão de rendimentos  Recorrente  MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VIOLAÇÃO  NÃO PROVADA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  DESPESAS  EXCLUÍDAS.  Somente são excluídas das receitas de aluguéis as despesas previstas no art.  14  da  Lei  nº  7.739/1989  quando  referentes  ao  período  correspondente  ao  recebimento dos rendimentos.  COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Quando  comprovada  a  retenção,  o  imposto  pode  ser  compensado  na  declaração de ajuste anual,  independentemente do efetivo recolhimento pela  fonte pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  a)  excluir  o  valor  de  R$  775,29  da  base  de  cálculo  da  infração de omissão de rendimentos e o valor de R$ 170,97 do  IRRF sobre essa omissão; b)  excluir o valor de R$ 5.297,57 da infração de compensação indevida de IRRF.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 46 54 /2 00 8- 72 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 255          2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).  Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1), que descreve os  fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.  Versa este processo sobre a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  nº 2006/607450177414027 (fls. 19/23),  lavrada pela DEFIS­RJ,  para exigência do imposto de renda pessoa física – suplementar  no valor de R$ 1.821,00 com multa de ofício de 75% e imposto  de  renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  7.228,01  com multa  de  mora de 20%, ambos acrescidos de juros de mora.  A exigência decorreu pelas seguintes infrações:  1. Omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de  pessoas  jurídicas,  no  valor  total  de  R$  6.621,82  recebidos  da  Hotelaria Accor Brasil S.A (CNPJ 09.967.852/0001­27) no valor  de  R$  5.846,53;  e  da  Panificação  Alves  Ltda  (CNPJ  33.465.063/0001­72) no  valor de R$ 775,29,  com compensação  do IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 170,97;  2. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  no  valor  de  R$  7.398,98  referentes  às  fontes  pagadoras:  Iron  Muscle  Academia  Ltda  (CNPJ  03.882.954/0001­63),  Golden  Gool  Locação  Esportiva  Ltda  (CNPJ  04.556.772/0001­88),  Drogaria  Promoção  de  Copacabana  Ltda  (CNPJ  05.556.163/0001­33),  Inews  Comércio  de  Jornais,  Revistas  e  Periódicos  Ltda  (CNPJ  07.055.199/0001­02)  e  Patridany  Calçados e Bolsas Ltda ME (CNPJ 31.638.372/0001­71).  Os  Demonstrativos  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  de  Apuração  da  Multa  de  Ofício  e  dos  Juros  de  Mora  e  de  Apuração da Multa de Mora e dos Juros de Mora encontram­se  em fls. 22 e 23.  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constam  da  referida Notificação.  O  interessado,  cientificado  em  17.06.2008  (fl.  175),  apresentou  impugnação  em  09.07.2008  (fl.  02/07),  alegando,  em  síntese,  que:  •  Cumpriu  rigorosamente  a  legislação  em  vigor,  conforme  documentos acostados em 24.04.2008, em resposta à  Intimação  Fiscal  nº  2006/607137942421018,  que  não  foram  levados  em  conta pela fiscalização e que foram juntados na impugnação.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 256          3 • As  cópias dos  recibos de aluguéis  e encargos de  locação dos  imóveis,  de  propriedade  ou  em  usufruto  do  interessado,  comprovam todos os rendimentos brutos, a retenção na fonte por  ocasião  de  cada  recebimento  e  o  rendimento  líquido  efetivamente  recebido  das  fontes  pagadoras  (pessoas  jurídicas  locatárias), que por  lei,  tem a obrigação de recolher o  imposto  de renda devido e que foi retido no ato do pagamento.  •  Por  ocasião  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  interessado  solicita às fontes pagadoras comprovantes de rendimentos pagos  e de  recolhimento na  fonte do  IRRF. Algumas  fontes  fornecem,  outras  não.  A maioria,  porém,  fornecem  os  comprovantes  com  discrepância  e  por  este motivo  prefere  tomar  por  base,  para  a  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  os  recibos  emitidos  que  demonstram  os  rendimentos  efetivamente  recebidos  com  a  devida retenção na fonte.  •  Muitas  vezes,  a  discrepância  se  explica  pela  diferença  que  existe entre o regime de apuração da pessoa física e o da pessoa  jurídica. O regime de apuração da pessoa física é o de Caixa e o  da  pessoa  jurídica  é  o  de  competência.  Como  exemplo  cita  a  Drogaria  Promoção  de  Copacabana  Ltda  que  não  declarou  o  valor do aluguel de dezembro/2004, pago em 05.01.2005.  • A obrigação da locadora pessoa física é deduzir o IRRF devido  no ato do recebimento do seu aluguel, conforme previsto desde o  Decreto­lei 1642/1978.  •  Recebe  o  valor  líquido  e  se  houver  glosa  haverá  locupletamento ilícito do locatário pessoa jurídica que é a fonte  pagadora  e  tem  a  obrigação  legal  de  recolher  tal  tributo  já  deduzido do aluguel bruto, que deveria ter sido pago ao locador,  e não foi.  •  A  Receita  Federal  deve  notificar  à  pessoa  jurídica  locatária  que,  se  não  recolheu  o  tributo  que  foi  deduzido,  através  da  retenção  no  ato  do  pagamento  do  rendimento,  cometeu,  inclusive, o crime de apropriação indébita, além de crime contra  a ordem tributária.  •  Que  atendeu  a  Intimação  Fiscal  nº  2006/607137942421018  mas nada foi considerado.  •  É  proprietária  de  50%  dos  imóveis  locados  na  Av.  Paulo  de  Frontin,  651, Rio Comprido  e Av. N.Sra.  de Copacabana,  588,  Copacabana  e  que  os  imóveis  de  sua  propriedade  são  administrados direta e exclusivamente pelo próprio interessado,  não havendo qualquer contrato de administração ou pagamento  de  taxa  de  administração,  com  exceção  do  “pool”  Hotelaria  Accor­SCP Premium Suítes (fl. 27).  •  Foram  utilizadas  algumas  exclusões  permitidas  dos  rendimentos de tais aluguéis.  Em sua impugnação o interessado anexou:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 257          4 A)  Termo  da  Intimação  Fiscal  nº  2006/607137942421018  e  resposta à Intimação (fls. 24/27)  B) Comprovantes de aluguéis, de rendimentos pagos e retenção  de  IRRF,  certidões  de  propriedade  de  imóveis  e  contratos  de  locação (fls. 28/167).  Requereu a suspensão da cobrança do crédito tributário (fl.168).  À fl. 179, foi juntada consulta Sief com a suspensão requerida.  É o relatório.   A DRJ/RJ1 julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se  a  omissão  apurada,  se  o  interessado  não  logra  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a inexistência da infração.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – GLOSA.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação.  A  parcela  comprovada deve ser excluída do lançamento.  A  decisão  da  DRJ  manteve  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de pessoas  jurídicas no valor  de R$ 6.621,82  (fontes  pagadoras Hotelaria  Accor Brasil S.A e Panificação Alves Ltda.), conforme abaixo:  Fonte Pagadora  Valor (R$)  Hotelaria Accor Brasil S/A  5.846,53  Panificação Alves Ltda.  775,29  Total  6.621,82  Também  manteve  parcialmente  o  lançamento  referente  à  compensação  indevida,  tendo acatado os valores retidos de IRRF relativos às empresas Drogaria Promoção  de Copacabana Ltda. e  Inews Comércio de Jornais, Revistas e Periódicos Ltda. e mantido as  glosas a seguir:  Fonte Pagadora  Valor (R$)  Iron Muscle Academia Ltda.  2,25  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 258          5 Golden Gol Locação Esportiva Ltda.   5.235,92  Patridany Calçados e Bolsas Ltda. ME  59,40  Total  5.297,57  Cientificado dessa decisão em 15/09/2014, por via postal (A.R. de fl. 201), a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/10/2014 (fls. 208 a 246), no qual repisa os  argumentos da impugnação, acrescentando o seguinte:  ­ ocorreu violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa;  ­ o pool hoteleiro exigiu a adequação do imóvel para que pudesse participar  da  receita  de  locação  no  ano  de  2005,  razão  pela  qual  devem  ser  acatadas  as  deduções  das  despesas realizadas nos meses de janeiro a março de 2005, no valor de R$ 5.846,53;  ­  a  empresa  Golden  Gol,  além  de  ser  omissa  em  sua  obrigação  tributária  principal e acessória, também não adimpliu o seu dever básico de paga os aluguéis e encargos,  tendo sido despejada do imóvel. O mesmo ocorreu com a Patridany Calçados.  Ao  final,  alega,  preliminarmente,  violação  às  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e,  sucessivamente,  pugna  pela  improcedência  do  auto  de  infração.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  PRELIMINARES  A  Recorrente  alega  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, sem especificar quais foram os vícios cometidos pelas autoridades fiscal e julgadora.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  ofensa  ao  princípio  do  contraditório ou qualquer outra nulidade, uma vez que se encontram preenchidos os preceitos  estabelecidos no artigo 142 do CTN, assim como não se identificou violação das disposições  contidas  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).   CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 259          6 Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Também não ocorreu cerceamento de defesa, pois foram dadas à Contribuinte  todas  as  oportunidades  para  sua  manifestação,  seja  durante  a  ação  fiscal,  seja  nas  fases  de  impugnação e de recurso voluntário. Observa­se que lhe foi concedido o mais amplo direito de  defesa. Ela apresentou impugnação e recurso voluntário ao Auto de Infração, exercendo o seu  direito  ao  contraditório,  perfeitamente  amparado  pelo Decreto  n.º  70.235/72,  tendo  revelado  conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, as quais rebateu mediante extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  questão  preliminar  como  também  razões  de  mérito.   Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  MÉRITO  INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 260          7 A  decisão  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  das  pessoas  jurídicas  Hotelaria  Accor  Brasil  S.A  e  Panificação Alves Ltda. no valor de R$ 6.621,82, conforme abaixo:  Fonte Pagadora  Valor declarado  (R$)  Valor recebido  (R$)  Valor omitido  (R$)  Hotelaria Accor Brasil S/A      5.846,53  Panificação Alves Ltda.      775,29  Total      6.621,82  Quanto  aos  pagamentos  recebidos  da  Hotelaria  Accor  Brasil  S.A,  a  Contribuinte alega que o valor omitido de R$ 5.846,53 refere­se a “despesas de condomínio,  tarifas de luz e gás, além de encargos exigidos dela e arcados  tão somente por ela”, as quais  foram exigidas pelo pool hoteleiro para  adequação do  imóvel para que pudesse participar da  receita de locação no ano de 2005, razão pela qual devem ser acatadas.  Os  artigos  49  e  50  do  Decreto  nº  70.235/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda) dispõem:  Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação,  uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art.  3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21,  e Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I  ­  aforamento,  locação  ou  sublocação,  arrendamento  ou  subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus  acrescidos  e  benfeitorias,  inclusive  construções  de  qualquer  natureza;  [...]  §  2º  Serão  incluídos  no  valor  recebido  a  título  de  aluguel  os  juros  de  mora,  multas  por  rescisão  de  contrato  de  locação,  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento,  inclusive atualização monetária.  Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis  Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso  de aluguéis de  imóveis  (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989,  art. 14):  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III  ­  as  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 261          8 Entendo que não merece reparo a decisão da DRJ nesse ponto, uma vez que  despesas foram efetuadas nos meses de janeiro a março de 2005, anteriores ao recebimento das  receitas de locação, que foram auferidas de abril a dezembro de 2005. Portanto, tais despesas,  que  somam R$  5.846,53  não  podem  ser  deduzidas  dos  rendimentos  recebidos,  devendo  ser  mantida a exigência do lançamento.  Sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  Panificação  Alves  Ltda.,  observa­se  pelos documentos acostados aos autos às fls. 55/60, que, de fato, a Contribuinte tem razão em  suas  alegações,  uma vez que a  soma dos valores  que constam dos  recibos  emitidos  coincide  com o valor por ela declarado (R$ 91.378,56).  Não  desprezo  o  conteúdo  do  "Comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção de imposto de renda", anexado à fl. 92, porém penso que ele não tem valor probatório  absoluto, podendo ser contraditado mediante outras provas apresentadas pelo contribuinte. E,  nesse caso, entendo que os  recibos acostados aos autos são suficientes para contrapor aquele  comprovante.  Verifica­se  que  o  valor  lançado  de  ofício  como  omissão  (R$  775,29)  corresponde à diferença entre o valor informado pela fonte pagadora (R$ 92.153,85) e o valor  declarado  pela  Contribuinte  (R$  91.378,56).  Entretanto,  pelo  cotejo  entre  os  valores  informados pela  fonte pagadora e os  recibos apresentados pela Contribuinte, percebe­se, que,  conforme exposto pela Fiscalizada, a pessoa jurídica locatária do imóvel  informou os valores  pelo  regime  de  competência,  quando  deveria  tê­lo  feito  pelo  regime  de  caixa.  A  diferença  encontrada,  no  valor  de  R$  775,29,  é  justamente  o  valor  do  reajuste  do  aluguel  ocorrido  durante o ano.  Assim, não deve prosperar o lançamento de omissão de rendimentos no valor  de R$ 775,29. Ressalte­se que foi considerado no lançamento o IRRF sobre a omissão no valor  de R$ 170,97, o qual também deve ser excluído, por consequência.  Dessa forma, somente deve ser mantida a omissão de R$ 5.846,53, referente  à fonte pagadora Hotelaria Accor Brasil S.A.  INFRAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  É de se ressaltar que o requisito necessário para que o contribuinte compense  em sua declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte é a sua efetiva retenção por parte  da fonte pagadora, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99, assim dispõe:  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  [...]  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo; [...]  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 262          9 O Parecer Normativo nº 01, de 24/09/2002, da Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB ­ dispõe sobre a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.  Foram mantidos pela decisão a quo as seguintes glosas de IRRF:  Fonte Pagadora  Valor (R$)  Iron Muscle Academia Ltda.  2,25  Golden Gol Locação Esportiva Ltda.   5.235,92  Patridany Calçados e Bolsas Ltda. ME  59,40  Total  5.297,57  O argumento utilizado pela DRJ para não acatar as deduções dos valores de  IRRF  acima  foi  de  que  os  documentos  emitidos  pela  fonte  pagadora  divergem  do  valor  do  imposto informado pela contribuinte como retido pelas fontes pagadoras, e não foram anexados  documentos  que  comprovassem  o  efetivo  recebimento  pela  contribuinte  dos  valores  de  aluguéis constantes nos recibos acostados já com o desconto do imposto retido na fonte.  A Contribuinte não pode ser penalizada pelo  fato de as  empresas  locatárias  não  terem  cumprido  corretamente  com  as  suas  obrigações  tributárias,  seja  principais  ou  acessórias. Entendo que a decisão da DRJ não está correta, pois se observa que a Contribuinte  trouxe documentos que comprovam as suas alegações, relativas às locações de sua propriedade,  tendo apresentado contrato de locação com as fontes pagadoras, além de ter declarado em sua  Declaração de Ajuste Anual as correspondentes receitas de aluguéis.  A Contribuinte também apresentou os recibos dos recebimentos dos aluguéis  das empresas  locatárias,  referentes ao ano­calendário de 2005. Às  fls. 28/33 encontram­se os  recibos  relativos  aos  recebimentos  da  empresa  Iron  Muscle  Academia  Ltda.,  onde  se  pode  constatar  a  retenção  na  fonte  do  IRRF.  Os  recibos  referentes  aos  recebimentos  da  empresa  Golden Gol encontram­se às fls. 35/40 e os da empresa Patridany estão às fls. 62/67, os quais  demonstram os valores retidos de imposto de renda.  Dessa  forma,  entendo  como devidamente  comprovados os valores de  IRRF  acima  especificados  e  tidos  como  indevidamente  compensados  no  lançamento  de  ofício,  devendo, portanto, serem restabelecidos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 263          10 a) excluir o valor de R$ 775,29 da base de cálculo da infração de omissão de  rendimentos e o valor de R$ 170,97 do IRRF sobre a omissão;  b)  excluir  o valor de R$ 5.297,57 da  infração de  compensação  indevida  de  IRRF.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10437.720018/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, e não anual, conforme está determinado nas Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134, de 1990. Correta a fórmula empreendida no lançamento. Não há afronta aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa, na medida em que foram discriminados mensalmente os valores aplicados e os resgatados em contas mantidas no exterior, conforme planilha que consta dos autos. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece minuciosamente a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ANÁLISE DO FLUXO DE ORIGENS E DISPÊNDIOS. A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, com base em documentação hábil e idônea. Compete ao contribuinte demonstrar eventuais vícios na apuração minuciosamente detalhada em planilhas elaboradas pela fiscalização. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Despicienda a determinação de diligências quando todas as provas necessárias à formar a convicção do julgador encontram-se nos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.569  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER ZAGARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  NULIDADES. INOCORRÊNCIA.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser  feita  a  partir  de  fluxo mensal  de  origens/receitas  e  dispêndios/aplicações,  e  não anual, conforme está determinado nas Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134,  de 1990. Correta a fórmula empreendida no lançamento.  Não  há  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  de  ampla  defesa,  na  medida  em  que  foram  discriminados  mensalmente  os  valores  aplicados e os resgatados em contas mantidas no exterior, conforme planilha  que consta dos autos.  Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja  lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quanto se constata que o mesmo conhece minuciosamente a matéria fática e  legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito.  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES.  Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou  creditados  a  sócios,  acionistas ou  titular de  empresa  individual. No caso de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  poderá  ser  distribuída,  sem  incidência  de  imposto,  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é maior  que  o  determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto  pelo  lucro  presumido.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 00 18 /2 01 4- 69 Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.222          2  seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser  submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ANÁLISE DO FLUXO  DE ORIGENS E DISPÊNDIOS.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser  feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, com  base em documentação hábil  e  idônea. Compete ao contribuinte demonstrar  eventuais  vícios  na  apuração  minuciosamente  detalhada  em  planilhas  elaboradas pela fiscalização.  DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.  Despicienda  a  determinação  de  diligências  quando  todas  as  provas  necessárias à formar a convicção do julgador encontram­se nos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fl.  2.098)  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas,  do  exercício  de  2010,  ano  calendário de 2009, no valor de R$ 8.335.104,93, acrescido de multa de ofício proporcional, no  percentual de 75%, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic, onde são apontadas duas  infrações  à  legislação  tributária:  I  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  lucro  distribuído  excedentes  ao  lucro  presumido  da  empresa  distribuidora  e  II  ­  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto.  Narra a Autoridade Fiscal  responsável, no seu Termo de Verificação Fiscal  (fl. 2.087), que:  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.223          3  1  ­ O  contribuinte  fora  intimado  a  comprovar  todos  os  valores  recebidos  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  apresentar  movimentação  patrimonial,  extratos  bancários,  comprovantes  de despesas  e outros  gastos. A  solicitação  foi  atendida  parcialmente,  o  que  levou  à  emissão  de  outros  termos  de  intimação.  Além das informações prestadas por ele, foram observadas outras fontes como DIRPF dele e  do  cônjuge;  DIPJ,  livros  contábeis  e  demonstrações  da  empresa  WZ  Publicidade  e  Comunicação Ltda., e documentos apresentados pelo cônjuge.  2  ­  Analisando  a  DIPJ  da  empresa  supracitada,  constatou­se  a  opção  pelo  regime de  tributação do Lucro Presumido. Consta a  informação de que o  lucro distribuído a  Walter  Zagari  foi  de  R$  13.179.807,45,  o  que  diverge  do  valor  aposto  em  sua DIRPF.  De  acordo  com a  legislação,  a  empresa  poderia distribuir  lucro  até  o  limite do  lucro  presumido  apurado, diminuído de todos os impostos e contribuições. Acima desse valor, para distribuição  de lucros sem incidência do imposto de renda, poder­se­ia fazer até o limite do lucro contábil  efetivo,  "desde  que  seja  demonstrado  via  escrituração  contábil  de  acordo  com  as  leis  comerciais,  que  este  lucro  é  maior  que  o  lucro  presumido."  Analisando  a  documentação,  concluiu  que  a  empresa  envolvida  não  cumpriu  as  formalidades  legais  para  sua  escrituração  contábil,  o  que  levou  a  fiscalização  a  desconsiderá­la  e  considerar  como  isentos  na  DIRPF  somente o valor correspondente ao lucro presumido, declarado na respectiva DIPJ, diminuído  dos impostos e contribuições, reclassificando a parcela excedente.   3 ­ Constatou­se ainda a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, a  partir da elaboração de um fluxo de análise patrimonial e financeira, computado em conjunto  com a  cônjuge,  que  apresentou,  naquele  ano,  declaração  em  separado  (ambos  utilizaram  em  suas declarações o modelo simplificado). Foi verificado excesso de aplicações sobre as origens  de recursos, não respaldado por rendimentos declarados, nos meses de janeiro, abril, agosto e  setembro de 2009. A tributação foi feita em separado, na proporção de 50% para cada cônjuge.  4 ­ Foram considerados como "recursos" na análise da evolução patrimonial e  financeira  os  rendimentos  omitidos  apurados  pela  fiscalização  referentes  à  parcela  de  lucros  distribuídos excedente ao limite do lucro presumido, acima tratada.  O contribuinte  apresentou  impugnação,  conforme  folha 2.112,  alegando em  resumo  que  não  concordava  com  a  exigência  fiscal  pois  a  empresa  WZ  Publicidade  e  Comunicação  Ltda.,  embora  tenha  optado  pelo  regime  do  lucro  presumido,  possui  contabilidade  idônea  e  suficiente  para  comprovar  que  foi  auferido,  no  ano  de  2009,  lucro  superior  ao  presumido,  viabilizando  as  distribuições  ao  impugnante.  Fala  em  razoabilidade,  proporcionalidade  e  verdade  material.  Além  disso,  quanto  ao  outro  ponto  da  autuação,  a  apuração da variação patrimonial não poderia ser mensal, mas sim anual. Havia outras fontes  que não foram consideradas pela fiscalização em sua apuração. Houve também a consideração  indevida de saldos no exterior, que, caso excluídos, revertem os valores da planilha.  Essa  manifestação  de  inconformidade  foi  analisada  pela  DRJ  em  São  Paulo/SP, que, em suma, assim dispôs:  a) preliminarmente: não se verifica qualquer nulidade na autuação, uma vez  que  obedecidos  os  ditames  do  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  havendo  enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 59, do mesmo diploma legal; os valores  de aplicações e contas mantidas no exterior estão devidamente suportados por documentos que  constam  destes  autos,  conforme  indicado;  as  leis  nº  7.713,  de  1988,  e  nº  8.134,  de  1990,  determinam  a  apuração  do  imposto  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  forem  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.224          4  auferidos.  Portanto,  a  análise  da  evolução  patrimonial  está  correta,  na  forma  como  efetuada,  mês a mês;  b) para que a distribuição de valor excedente ao lucro presumido seja isenta  do imposto, necessário se faz que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita  com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as  normas para apuração da base de cálculo de sua opção; caso contrário, sujeita­se à incidência  do  Imposto  de Renda,  devendo  submeter­se  ao  ajuste  anual  do  imposto  devido  pela  pessoa  física beneficiária. A apuração do lucro efetivo, conforme previsto pela norma, deve seguir as  mesmas regras estabelecidas para a apuração do lucro real. Assim, há necessidade de que essa  demonstração  seja  feita  com  observância  às  formalidades  exigidas  em  relação  aos  livros  obrigatórios.  Não  cumpridas  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação,  a  escrituração  contida nesse livro não possui o condão de fazer prova da apuração do lucro efetivo da pessoa  jurídica.  c)  na  apuração  da  variação  patrimonial,  cabe  ao  contribuinte,  se  pretende  refutar  a  presença  da  omissão  de  rendimentos  estabelecida  contra  ele,  provar  por  meio  de  documentação hábil e idônea a existência dos recursos, ao passo que ao Fisco compete provar a  aplicação  destes.  o  impugnante  alega  que  foi  distribuída  a  quantia  de R$  600.000,00  no  dia  20/01/2009.  Entretanto,  o  contribuinte  não  aponta  a  transferência  desses  recursos  para  suas  contas  correntes,  limitando­se  a  argumentar  que  estaria  comprovada  nos  autos.  Os  extratos  bancários de fls. 892 a 899 e 1.129 a 1.139 demonstram aplicações financeiras em contas de n.º  671­23263­2­8  e  671­23264­2­7  mantidas  no  Banco  RBC  Dominion  Securities  Inc,  Toronto/Canadá,  em  março  e  abril  de  2009.  Quanto  ao  acréscimo  patrimonial  apurado  nos  meses de agosto e setembro de 2009, argumenta o contribuinte que no mês de agosto de 2009  deixou­se  de  considerar  uma  entrada  financeira  da  esposa  do  contribuinte,  referente  a  empréstimo  bancário  tomado  da  empresa  da  qual  é  sócia majoritária.  não  há  nos  autos  um  único  documento  comprovando  o  alegado  empréstimo,  havendo  apenas  cópia  do  extrato  de  uma conta no Citibank sem identificação do titular e do número da conta­corrente (fl. 2.150) e  uma página  do Livro Diário  da  pessoa  jurídica  acima  citada,  onde  consta  um  crédito  de R$  3.593.745,68 para a pessoa jurídica, identificado como valor ref a classificar (fl. 2.151).  d)  é  prescindível  e  meramente  protelatória  a  realização  da  diligência  solicitada, pelo que indefere­se o seu pedido.  Decidiu­se,  assim,  pela  improcedência  da  impugnação.  Cientificado  dessa  decisão  em  12/09/2014  (sexta  feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  2.178,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/10/2014, com protocolo na folha 2.189. Em  sede de recurso, em síntese, alega que:  1  ­  Em  2009  recebeu  da  empresa WZ  Publicidade  e  Comunicação  Ltda.  o  valor  de  R$  31.843.324,44  a  título  de  lucros  e  dividendos,  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Comprovou  o  valor  através  de  cópias  do  Livro  Razão  Analítico  bem  como  de  recibos  de  retirada. Entretanto,  a  fiscalização  constatou  que  não  obstante  toda  a  escrituração  estivesse correta, o Livro Diário fora registrado a destempo. Ignorando os demais documentos,  desconsiderou a existência de lucro maior que o apurado pelo regime de tributação presumido,  declarado em DIPJ. Insiste que a contabilidade é hábil e idônea a demonstrar a existência desse  lucro que poderia ser distribuído. Repete a impugnação. Fala de ofensa à verdade material e de  proporcionalidade, razoabilidade e motivação. Pede, se for o caso, a conversão do julgamento  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.225          5  em diligência para que seja apurado efetivamente o lucro auferido pela empresa em questão, no  ano de 2009.  2  ­  Insiste  que  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  deve  dar­se  de  forma  anual  e  não  mensal.  Mesmo  assim,  não  existe  tal  infração,  uma  vez  que  em  janeiro  os  dispêndios  são cobertos por R$ 600.000,00 que  foram recebidos  em conta de  titularidade do  casal. A aplicação de recursos no exterior em março e abril é "impossível de compreender" e  não estão identificadas nos extratos bancários. Ainda, em agosto deixou­se de considerar uma  entrada  financeira  decorrente  de  empréstimo  de  sua  esposa  junto  à  empresa  da  qual  é  sócia  majoritária. Considerando­se isso, haveria uma "sobra de caixa" e não acréscimo a descoberto.  PEDE  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  extinguindo­se  o  crédito  tributário em questão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR  Em  termos  preliminares,  as  alegações  de  nulidade  da  autuação  e  do  procedimento fiscal não procedem. O recurso repete a impugnação em seus fundamentos, em  grande  parte  não  levando  em  conta  as  considerações  feitas  pela Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda deve ser  feita a partir de fluxo mensal de receitas e despesas e não anual, conforme está determinado nas  Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134, de 1990. Vejamos:  Lei 7.713, de 1988  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Lei nº 8.134, de 1990  Art.  2° O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  Não há porque pretender que a apuração seja em base anual, citando posições  externadas em votos vencidos no antigo Conselho de Contribuintes. Vejamos, em contrário:  Acórdão  9202­003.687  –  CSRF  ­  2ª  Turma  Sessão  de  27  de  janeiro de 2016  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.226          6  Exercício: 2003  IRPF  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  CRITÉRIOS DE APURAÇÃO.  A  variação  patrimonial  do  contribuinte  pode  ser  levantada  através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as  origens e as aplicações de recursos. Tributam­se na declaração  de  ajuste  anual  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  apontados  na  apuração  mensal,  conforme  interpretação  sistemática dos enunciados das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90.  Tal sistemática não é incompatível com o exercício da atividade  rural pelo contribuinte.  Recurso especial provido.(destaquei)  Acórdão 2202­003.147 ­ 2ª Turma Ordinária/2ª Câmara Sessão  de 15/02/2016  (...)  PLANILHAS  DE  FLUXO  FINANCEIRO.  ELABORAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL.  COMPROVAÇÃO  DOS  RECURSOS.  Para apuração de variação patrimonial a descoberto devem ser  elaboradas  planilhas  de  fluxo  financeiro  mensal,  considerando­se as origens e aplicações de recursos existentes  em cada mês, computando­se os saldos positivos de um no mês  seguinte.  Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um  ano­calendário  para  o  subseqüente  os  valores  consignados  na  declaração  de  bens  e/ou  comprovados  pelo  contribuinte.  A  transferência  de  recursos  de  um  ano  para  outro  é  admitida  quando  há  prova  inconteste  da  efetiva  disponibilidade  da  quantia  requerida,  mediante  extratos  bancários,  por  exemplo.(destaquei)  No  que  diz  respeito  a  terem  sido  consideradas  aplicações  e  resgates  em  contas mantidas no exterior, sem documentação comprobatória ou indicação específica, o que  inviabilizaria a defesa do contribuinte, já indicara a DRJ em sua decisão, sem que o recorrente  tenha  contradito  esse  ponto,  apenas  repetindo  os  mesmos  termos  da  impugnação,  que  (fl.  2165):  Para  as  contas  bancárias  mantidas  no  exterior,  foram  computados  mensalmente  como  “recursos”  na  análise  da  Evolução  Patrimonial  e  Financeira  os  valores  efetivamente  resgatados. E foram computados mensalmente como dispêndios,  os  valores  aplicados.  E  ao  contrário  do  alegado  pelo  interessado,  há  sim  documentação  comprobatória  dessas  aplicações. As fls. 2.048 a 2.050, encontram­se, discriminado em  planilhas,  os  valores  aplicados  e  os  valores  resgatados  em  contas no exterior, com identificação do Banco e n.º das contas.  Ademais,  as  fls.  792/804  consta  a  Declaração  de  Capitais  Brasileiros  no  Exterior,  apresentada  pelo  cônjuge  do  contribuinte e documentos bancários de movimentação de contas  Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.227          7  no exterior. Também as fls. 828/917 e 1.123/1.174 encontram­se  extratos  bancários  de  contas  mantidas  no  exterior.  Na  declaração  de  bens  e  direitos  da  DIRPF/2010,  do  Sr,  Walter  Zagari  estão  registradas  as  contas  mantidas  no  exterior  (fls.  1.179 a 1.188).  E,  especificamente  na  parte  em  que  trata  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, novamente foi indicado no Voto condutor que (fl. 2171):  Em relação aos mês de abril de 2009, o impugnante afirma que a  fiscalização  alega  que  o  contribuinte  (e/ou  sua  esposa)  teria  aplicado em contas do banco RBC Dominion Securities Inc. em  Toronto,  Canadá,  as  quantias  de  R$  2.101.883,76  e  R$  628.343,84 em março e abril de 2009, aplicações estas que não  estariam identificadas nos extratos bancários.  Ocorre  que  os  extratos  bancários  de  fls.  892  a  899  e  1.129  a  1.139 demonstram aplicações financeiras em contas de n.º 671­ 23263­2­8 e 671­23264­2­7 mantidas no Banco RBC Dominion  Securities Inc, Toronto/Canadá.  Não há afronta aos princípios constitucionais do contraditório  e  de  ampla  defesa,  na medida  em  que  a  planilha  de  fl.  2.049  discrimina mensalmente  os  valores  aplicados  e  os  resgatados  em  contas  mantida  no  Banco  RBC  Dominion  Securities  Inc.(destaquei)  No mais,  observo que não padece de nulidade o Auto de  Infração que seja  lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do  Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao  contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo  conhece minuciosamente a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o  seu direito.  MÉRITO  I ­ No que diz respeito à infração capitulada como omissão de rendimentos  recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido, temos que a Lei nº  9.249, de 1995 trouxe a seguinte disposição:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.(grifei)  Trata­se  de  uma  isenção  legalmente  prevista,  para  os  rendimentos  que  se  enquadrem  no  dispositivo.  Façamos  ainda  breve  digressão  sobre  o  instituto  da  isenção  tributária:  CTN ­ Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.228          8  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração  Conforme art. 175, caput, a isenção exclui o crédito tributário, ou seja, surge  a  obrigação, mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento  da  obrigação  resta dispensado. Cite­se:  Para Rubens Gomes  de  Souza,  favor  legal  consubstanciado  na  dispensa do pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker  e José Souto Maior Borges, hipótese de não incidência da norma  tributária.  Para  Paulo  de  Barros  Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai  parcela  do  campo  de  abrangência  do  critério  antecedente ou do conseqüente da norma tributária, paralisando  a  atuação  da  regra  matriz  de  incidência  para  certos  e  determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  10  ed  –  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado  Editora; ESMAFE, 2008, p.1179)  O dispositivo legal não estabelece limites à distribuição do lucro, podendo ser  todo  ele  distribuído,  mesmo,  no  caso,  a  parcela  que  exceda  ao  apurado  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido. Mas, como um "favor legal", existem condições para  a isenção. No caso, é preciso que se conheça o lucro da pessoa jurídica, para se saber quanto  poderia ser distribuído à pessoa física, na condição de  isento. Se a empresa apura o  lucro de  forma "presumida", a existência da parcela excedente deve ser efetivamente demonstrada.  Regulamentando  tal  interpretação,  temos  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  93/1997, citada pela DRJ, que foi substituída pela Instrução Normativa nº 1.515, de 2014, mas  onde permanecem as exigências para que se considere isenta a parcela dos lucros distribuídos  que exceder ao lucro presumido. Vejamos:  IN/SRF 1.515/2014 ­   Art. 141. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa  individual,  observado  o  disposto  no  Capítulo  III  da  Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I  ­  valor da base de cálculo do  imposto, diminuída de  todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.   Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.229          9  IN SRF 93/1997 ­   Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  Conforme determina o art. 258 do Decreto 3000/1999:  Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação  patrimonial  da  pessoa  jurídica  (Decreto  Lei  nº  486,  de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua perfeita verificação (Decreto Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º).  (...)  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  §  1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e Documentos  (Lei  nº  3.470,  de  1958, art. 71, e Decreto Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  Na exposição de motivos do Projeto de Lei nº 913, de 1995  (convertido na  Lei  nº  9.249/95,  disponível  em  http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei­9249­26­ dezembro­1995­349062­exposicaodemotivos­149781­pl.html),  o  então  Ministro  Pedro  Malan  afirma, dirigindo­se ao Presidente da República:  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.230          10  “2.  A  reforma  objetiva  simplificar  a  apuração  do  imposto,  reduzindo  as  vias  de  planejamento  fiscal,  uniformizar  o  tratamento  tributário dos diversos tipos de renda,  integrando a  tributação das pessoas  físicas  e  jurídicas,  ampliar o  campo de  incidência  do  tributo,  com  vistas  a  alcançar  os  rendimentos  auferidos no exterior por contribuintes estabelecidos no País e,  finalmente, articular a tributação das empresas com o Plano de  Estabilização Econômica.  [....]  12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica,  tributando­se  esses  rendimentos  exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários.  Além  de  simplificar  os  controles  e  inibir  a  evasão,  esse  procedimento  estimula,  em  razão da equiparação de tratamento e das alíquotas aplicáveis, o  investimento nas atividades produtivas.”(grifei)  A  isenção  em  comento,  portanto,  não  é  sem  causa  ou  desmedida.  Visa,  concentrando a tributação na pessoa jurídica, "simplificar controles e inibir evasão". Por óbvio  que devam, portanto, existir controles e por isso se impõe a observância estrita da apuração do  lucro  da  pessoa  jurídica  que  distribui  os  dividendos  na  forma  da  legislação  contábil  e  comercial,  para cujos  efeitos na  seara  tributária,  como estatui  o Regulamento do  Imposto de  Renda acima transcrito, é imprescindível a existência do Livro Diário, escriturado e registrado  em época devida.  Buscou­se, com o estabelecimento dessa sistemática que enfim redundou em  não tributação dos dividendos distribuídos na apuração das pessoas físicas, não uma redução de  carga  tributária,  mas,  repito,  concentrar  controles  e  inibir  evasão.  O  que  a  lei  define  é  o  momento  da  tributação  da  renda,  ou  seja,  o  imposto  já  é  pago,  pela  empresa,  quando  da  apuração  do  lucro,  e  não  quando  da  sua  distribuição  ao  sócio.  Trata­se,  simplesmente,  da  escolha  do  momento  em  que  se  dará  a  tributação  da  renda.  No  sentido  da  consecução  das  finalidades legais, cite­se:  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo  e  o  Poder  Executivo  escolham,  para  a  realização  de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim.  Um  meio  é  necessário  se,  dentre  todos  aqueles  meios  igualmente adequados para promover o  fim,  for o menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais.  E  um  meio  é  proporcional,  em  sentido  estrito,  se as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo: Malheiros,  2003, p. 102)   Razoável e proporcional que seja demonstrado o efetivo lucro, no caso, e que  essa  demonstração  deva  se  revestir  de  formalidades  a  fim  de  possibilitar  controles  e  inibir  evasão.  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.231          11  Neste  caso,  observa­se  que  o  imprescindível  Livro  Diário,  e  isso  está  inquestionável,  não  fora  registrado  em momento  devido,  ou  seja,  não  se  pode  precisar  nem  mesmo quando foi escriturado. Disse a fiscalização (fl. 2090):  Analisando a documentação verificamos  que o Livro Diário do  ano  calendário  de  2009  somente  foi  registrado  no  órgão  de  registro competente (JUCESP) em 14/11/2012.  (...)  Ressalte­se  que  o  presente  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  23/04/2012  e  a  ciência  da  intimação  pela  empresa  em  questão  para apresentação dos livros contábeis ocorreu em 11/10/2012.  Observou­se ainda que a DIPJ entregue pela pessoa jurídica que distribuiu os  lucros  apresentou  um  total  de  receita  bruta  declarada  de R$  16.533.913,42,  no  ano  de  2009  (Termo de Verificação  fiscal,  fl. 2090). Ora, uma empresa que  teve receita bruta  total de R$  16,5 milhões  não  pode,  em hipótese  alguma,  ter  um  lucro  de R$ 31 milhões  para  distribuir,  independentemente  de  apurar,  para  fins  fiscais,  esse  lucro  de  forma  real,  presumida  ou  arbitrada.  Então não se tratou apenas de um esquecimento de registrar o Livro Diário,  uma vez que  a declaração entre  à Receita Federal  também não  espelhava a  existência de  tal  montante  de  lucros  para  distribuir.  De  onde  foram  tirados  os  dados  para  se  preencher  a  declaração  entregue  à  Receita  Federal?  A  escrituração  estava  correta  e  regular  lá  em  2009/2010, prescindindo apenas de "um mero" registro que só foi feito em 2012, após o início  da fiscalização na pessoa física, detentora de 95% das quotas da sociedade? Conclui­se que não  foi "só isso".  Aqui, portanto, não se trata de mera formalidade, mas de condição razoável e  proporcional que possibilite que  a  tributação vislumbrada pela  lei  se dê  na  forma escorreita,  atingindo­se os objetivos do dispositivo legal, que tem por escopo não reduzir carga tributária,  mas deslocar o momento da tributação, para o que são necessários controles estritos, na forma  da lei aplicável.  Nesse sentido, vem decidindo este CARF:  Acórdão 2802­003.256  –  2ª  Turma Especial  ­  Sessão  de  02  de  dezembro de 2014  Exercício: 2006  Ementa  ­  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL.  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  lucros  ou  dividendos,  na  parte  em  que  superam  o  lucro  tributado  e  ajustado pelos impostos e contribuições correspondentes, se não  é  apresentada  escrituração  que  corrobore  a  existência  de  resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida.  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.232          12  No  caso,  o  recorrente  limitou­se  a  apresentar  balanços  e  balancetes  sem  comprovar  a  transcrição  em  Livro  Diário,  os  quais também não foram apresentados.  Voto  (...)  A  tese do recorrente depende da comprovação, com suporte na  escrituração contábil  feita com base na  lei comercial, de que a  empresa  Advocacia  ...  S/C  apurou  lucros  acima  do  valor  do  lucro  presumido  deduzido  dos  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  como previsto no art. 48 da IN SRF nº 93/1997.  Como o recurso voluntário é desacompanhado de documentos, a  análise  baseia­se  nos  mesmos  documentos  apreciados  pela  instância a quo (fls. 247/261).  Esta  comprovação  se  faz  por meio  do  Livro Diário,  todavia,  o  contribuinte  omite  receitas  da  DIPJ  e  apresenta  somente  Balanços e Balancetes. (sublinhei)    Acórdão  2101­002.686  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 10 de fevereiro de 2015  Ano calendário: 2008, 2009   Ementa  ­  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ISENTOS.  LUCRO  PRESUMIDO.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  Para  a  distribuição de lucros isentos além do percentual permitido pela  legislação,  é  indispensável  que  o  excesso  de  lucro  esteja  comprovado  através  de  escrituração  contábil  em  conformidade  como art. 258 do Decreto 3000/1999.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ISENTOS.  COMPROVAÇÃO.  Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e  dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração  contábil  da  empresa  e  o  pagamento  ao  sócio  efetivamente  comprovado.  Voto  (...)  Observo,  contudo,  que  além  da  empresa  ...  (omiti  o  nome  da  empresa)  não  ter  apresentado  documentação  contábil  hábil  e  idônea  para  comprovar  as  atividades  desenvolvidas  (livros  fiscais,  etc.),  observei  que  os  livros  fiscais  (diário,  razão)  das  empresas  que  distribuíram  lucros  à  recorrente,  acostados  aos  autos,  também  não  possuem  autenticação  da  Junta Comercial,  conforme determina o art. 258 do Decreto 3000/1999.  (...)  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.233          13  Apesar da possibilidade de existência de receita que comporte a  distribuição  dos  lucros  à  contribuinte,  este  não  pode  ser  considerado  como  rendimento  isento  e  não  tributável  se  não  cumpridas  as  exigências  formais  legais,  e  se  não  demonstrado  que tal lucro existiu conforme a escrituração da época dos fatos.  Os  rendimentos  só  são  considerados  isentos  se  cumpridas  as  exigências legais, o que não ocorreu. (destaquei/sublinhei)  (...)  Desta  forma,  considerando  que  não  foram  cumpridas  as  obrigações acessórias  relativas à escrituração  fiscal,  e  também  quanto  à  legitimidade  da  comprovação  do  lucro  a  ser  distribuído,  e  em  observância  ao  disposto  no  art.  111  da  Lei  5172/66,  entendo  que  tais  lucros  não  podem  ser  distribuídos  isentos de tributação de imposto de renda.  No  que  diz  respeito  a  recibos  assinados  pelo  contribuinte  dizendo  do  recebimento dos lucros, como meio de prova, transcrevo e ratifico o entendimento exarado pela  DRJ (fl. 2.169):  Os  demais  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  se  prestam para comprovar o lucro contábil auferido, sendo que os  recibos  de  recebimento  de  dividendos,  assinados  apenas  pelo  contribuinte, que detém 95% de participação na pessoa jurídica,  não podem ser aceitos como prova de lucro contábil, mas apenas  dos valores recebidos.  Reputa­se, então, como regular, apenas a distribuição de lucros na forma do  inciso I, § 2º, do dispositivo abaixo transcrito, que regulamenta o artigo 10 da Lei nº 9.249, de  1995, conforme calculado pela Auditora Fiscal, na folha 2.090:  IN SRF nº 93/1997 ­   Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos  e  contribuições  a  que  estiver  sujeita  a  pessoa  jurídica;(destaquei)    II  ­  No  que  tange  à  outra  infração  apontada,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, foi realizada análise conjunta do fluxo de origens e dispêndios, no ano de 2009, do  contribuinte e sua esposa, registrando que ambos entregaram DIRPF pelo modelo simplificado  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.234          14  e em separado. As planilhas com a apuração estão nas folhas 2.037 a 2.040 e encontraram um  valor de dispêndio/aplicação superior ao valor das origens/recursos em janeiro, abril, agosto e  setembro de 2009. O lançamento foi realizado na razão de 50% para cada cônjuge.   O  recurso  aponta  que  no  mês  de  janeiro  além  dos  R$  202.423,11  considerados  como  distribuição  de  lucros  da  empresa  WZ  Publicidade,  haveria  outros  R$  600.000,00 distribuídos no dia 20/01/2009, depositados na conta de titularidade do recorrente e  sua esposa, no Citibank.  Bem,  a  questão  da  distribuição  de  lucros  já  foi  tratada  no  item  anterior,  juntamente  com  a  imprestabilidade  do  Livro  Diário  que  não  foi  registrado  em  seu  devido  tempo, o que, justamente, motivou a outra infração.  Quanto  à  verificação  da  entrada  do  numerário  na  conta  mantida  junto  ao  Citibank, observo que na planilha de folha 2.045, intitulada "saldos iniciais e finais de conta­ corrente/poupança/investimento  no  Brasil"  consta  que  no  mês  de  janeiro  de  2009  o  saldo  inicial no Citibank era de R$ 19.218,86 (fl. 84) e o saldo final de R$ 19.909,00 (fl. 88). Esses  saldos,  juntamente com os  saldos das outras contas,  foram  totalizados e  transportados para  a  planilha de apuração "demonstrativo mensal da evolução patrimonial e financeira" (fl. 2037 ­  linha 5).  É fato que no extrato de folha 86 consta uma entrada na conta do Citibank no  valor R$ 600.000,00 no dia 20 de janeiro de 2009 com a rubrica “transf. Sem CPMF”.   O contribuinte afirma que:  Com  relação  ao  suposto  APD  apurado  em  janeiro/2009,  foi  ocasionada por mero erro cometido pelo contador da empresa,  que  informou  como  distribuídos  ao  Recorrente  apenas  R$  202.423,11, ignorando a quantia de R$ 600.000,00, recebida no  dia  20/01/2009,  como  se  verifica  da  cópia  da  fl.  02  do  Livro  Diário da empresa em conjunto com o extrato bancário da conta  de titularidade do Recorrente e sua esposa no Citibank.   De se ressaltar que a empresa possuía Lucros Acumulados de  dezembro de 2008,  conforme  transferência  constante da  linha  02 da p. 02 de seu Livro Diário, no valor de R$ 13.873.102,64,  tendo  apurado  em  janeiro,  ainda,  lucro  líquido  de  R$  1.342.376,21,  o  que  demonstra  a  total  viabilidade  da  distribuição dos R$ 600.000,00.(destaques originais)  Observando­se a citada folha do Livro Diário, que o contribuinte traz como  prova de  suas  alegações,  que  se encontra na  folha 1.216, verifica­se que  existe o  registro de  "transferência" ­ R$ 600.000,00.  É  de  se  perquirir:  "transferência"  a  que  título?  Pagamento  de  pro  labore?  Retirada feita pelo sócio? Como se pode concluir que seria uma distribuição de lucros e, mais  especificamente, uma distribuição de lucros isenta, na forma da legislação aplicável?  Porque para  se considerar esse depósito de R$ 600.000,00 como origem de  recursos,  para  fins de  apuração de variação patrimonial,  a  fim de  justificar uma aplicação,  é  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.235          15  preciso que seja comprovado que eles ou já foram tributados ou são rendimentos isentos ou não  tributáveis.  Não foram tributados porque não informados na declaração de rendimentos e  não  são  isentos,  justamente  pelo  todo  que  se  expôs  no  tópico  anterior  em  relação  a  lucros  isentos,  sendo  que  todo  o montante  que  se  poderia  considerar  como  distribuição  regular  de  lucros isentos já o foi assim considerado nas planilhas de apuração.  Quanto a serem  lucros de período anterior, passados para 2009, deveria  ser  apresentada documentação onde constasse "distribuição de  lucros". E, mais,  se demonstrasse  com documentos do período correspondente, no caso 2008, que  já haviam sido  tributados na  pessoa jurídica e poderiam ser regularmente distribuídos à pessoa física, sem tributação.   Mas só a cópia do Livro Diário de janeiro de 2009 não permite chegar a essa  conclusão.   Observo que na folha 1275, onde consta cópia do Livro Razão Analítico, o  registro  a  crédito  na  conta  Banco  ­  Citibank  dos  R$  600.000,00  foi  feito  apenas  como  "transferência", diferente, por exemplo, de um registro na mesma conta, no dia 09/02, onde se  escriturou "retirada sobre lucro ­ Aline", no valor de R$ 5.000,00. Ou como consta na fl. 1956,  em relação à empresa Atrevida Produções Artísticas, "retirada sobre lucro ­ Angelina".  Em relação ao mês de abril, ainda, o recurso apenas repete o que dissera na  impugnação,  que  "impossível  compreender  as  apurações  referentes  a  supostos  depósitos  e  aplicações  tidos  por  ocorridos  em  contas  bancárias  no  exterior,  já  que  apresentadas  pela  fiscalização de forma global, não individualizada..." (fl. 2136 e 2212).  Refere­se a aplicações no banco RBC Dominion Securities Inc, em Toronto,  Canadá. Pede que sejam desconsideradas essas aplicações na planilha de apuração, falando em  cerceamento  de  defesa.  A  razão  do  pedido  seria,  então,  a  falta  de  individualização  das  aplicações e a demonstração de seus valores.   Mas, simplesmente ignorou o que foi colocado pela DRJ. Vejamos (fl. 2171):  Em relação aos mês de abril de 2009, o impugnante afirma que a  fiscalização  alega  que  o  contribuinte  (e/ou  sua  esposa)  teria  aplicado em contas do banco RBC Dominion Securities Inc. em  Toronto,  Canadá,  as  quantias  de  R$  2.101.883,76  e  R$  628.343,84 em março e abril de 2009, aplicações estas que não  estariam identificadas nos extratos bancários.  Ocorre  que  os  extratos  bancários  de  fls.  892  a  899  e  1.129  a  1.139 demonstram aplicações financeiras em contas de n.º 671­ 23263­2­8 e 671­23264­2­7 mantidas no Banco RBC Dominion  Securities Inc, Toronto/Canadá.  Além  disso,  na  planilha  de  folha  2049  estão  especificadas  as  contas,  os  valores em dólar, a cotação da moeda estrangeira e o valor em reais, mês a mês.  No  TVF  explicou  a  Auditora  Fiscal  que  para  contas mantidas  no  exterior,  foram  computados  mensalmente  como  recursos  os  valores  efetivamente  resgatados  e,  em  contrapartida, foram computados mensalmente como dispêndios os valores aplicados. Note­se  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.236          16  que na planilha de apuração da evolução patrimonial, de fato, na linha 7, constam como origens  de recursos "resgates em contas mantidas no exterior"  , mas o contribuinte não se manifesta  quanto  a  essas  origens,  questiona  apenas  as  aplicações,  que  foram  retiradas  dos  mesmos  documentos, conforme acima indicado desde o Acórdão de impugnação, o que não foi rebatido  em sede recursal.  Por  exemplo,  na  planilha  de  folha  2049  consta  que  no mês  de  abril  foram  depositados  na  conta  nº  671­23264­2­7,  US$  288.562,04,  que  convertidos  pelo  câmbio  de  2,1775,  representaram  R$  628.343,84.  O  extrato  da  conta  está  na  folha  1148,  onde  consta  "capital review", depósitos ("deposits") entre 1º de abril e 30 de junho ­ US$ 288.562,04.  Portanto,  querendo,  é  possível  identificar  todos  os  valores  e  documentos,  dentro  do  processo. Assim  sendo,  não  há  porque  excluir  tais  valores  da  apuração,  conforme  pleiteado  e  não  se  alteram,  por  isso,  saldos  posteriores.  Dispensável,  ainda,  a  realização  de  diligência para esclarecer tal ponto, como também requereu o contribuinte.  No  mês  de  agosto,  diz  o  recorrente  que  haveria  uma  entrada  de  R$  3.593.745,68,  não  considerada  pela  fiscalização,  na  conta  do  Citibank,  em  21/08/2009,  decorrente de  empréstimo obtido pelo  cônjuge  junto  à empresa Atrevida Produções Ltda,  da  qual é sócia majoritária. Disse ele:  ...  em  agosto/2009  deixou­se  de  considerar  uma  entrada  financeira  da  esposa  do Recorrente  –  em  razão  de  seu  regime  matrimonial  e  de  as  contas  bancárias  serem  conjuntas,  a  apuração  do  APD  foi  feita  conjuntamente  –,  referente  a  empréstimo  tomado  da  empresa  da  qual  é  sócia  majoritária  (“Atrevida Produções Artísticas  e Culturais Ltda.”  – CNPJ n.º  57.646.119/0001­53).   Isto  se  comprova  através  do  simples  confronto  entre  as  informações  constantes  do  Livro Diário  de mencionada  pessoa  jurídica e extrato da conta mantida junto ao Citibank, quando se  verifica que no dia 21/08/2009 houve  transferência do valor de  R$  3.593.745,68  da  empresa  para  a  sócia,  referente  a  empréstimo por ela tomado.   A DRJ já afirmara que (fl. 2172):  Contudo,  conforme  já  afirmado  anteriormente,  foram  considerados  como  origens  de  recursos  todos  os  saldos  bancários  em Contas­Correntes  e  Poupança  no  início  de  cada  mês,  tanto  do  contribuinte  quanto  de  sua  esposa,  os  quais  englobariam  tal  valor  depositado  em  suas  contas­correntes.  Ademais, não há nos autos um único documento comprovando o  alegado  empréstimo,  havendo  apenas  cópia  do  extrato  de  uma  conta  no Citibank  sem  identificação do  titular  e  do número  da  conta­corrente  (fl.  2.150)  e  uma  página  do  Livro  Diário  da  pessoa  jurídica  acima  citada,  onde  consta  um  crédito  de  R$  3.593.745,68 para a pessoa jurídica, identificado como valor ref  a classificar (fl. 2.151).  Bem, em relação à documentação acima criticada, o que está na folha 2150  (“extrato  de uma  conta  corrente  sem  identificação do  titular”,  no  dizer da DRJ,  acima)  é o  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.237          17  mesmo que  está na  folha 172, onde estão os  extratos  completos,  que  indicam ser  a  conta de  Angelina Maria e Walter Zagari.  Mas  em  relação  à  natureza  dessa  retirada  de  dinheiro  da  empresa Atrevida  Produções ser um "empréstimo", o que faria o valor ser não tributável, não há provas. O Livro  Diário (fl. 1919) foi escriturado: "valor referente a classificar". E quando foi classificado como  "empréstimo"? Quando foi pago o empréstimo?  Porque  na  folha  1931  consta  o  Balanço  Patrimonial  da  empresa  Atrevida,  encerrado em dezembro de 2009. O Ativo total era de R$ 811.654,46. Um empréstimo feito a  um dos sócios deveria ser classificado como "direito a receber". Se não consta ali esse direito  de  receber  o  empréstimo  de  mais  de  R$  3  milhões  é  porque  ele  foi  pago  no  mesmo  ano.  Quando?  Em que termos foi feito esse empréstimo, quando seria pago, qual a taxa de  juros, em quantas prestações? Na realidade, parece existir uma confusão entre o patrimônio dos  sócios e das pessoas jurídicas, o que é inaceitável em termos contábeis.  A sócia retira um valor da empresa, deposita em sua conta corrente para fazer  face a suas despesas e aplicações e diz que foi um "empréstimo". É isso que a documentação  apontada pelo Recorrente demonstra: que houve uma transferência de valores entre a empresa e  a contribuinte. Não se comprova, entretanto, que seja de fato um empréstimo.  Para que esse valor fosse considerado na apuração do acréscimo patrimonial  a descoberto, repito, deveria ser demonstrado que se refere a rendimentos já tributados ou que  sejam isentos ou não tributados.  DILIGÊNCIAS  O contribuinte pleiteou realização de diligências para primeiro apurar qual foi  o real  lucro da empresa WZ Publicidade Ltda , empresa da qual é sócio com 95% do capital.  Como se procurou demonstrar,  tal  é desnecessário porque  indiscutivelmente  foi descumprido  um  requisito  legal  para  reconhecimento  do  lucro  excedente  que  pretende  considerar  como  distribuição isenta para a pessoa física. Segundo, para que se individualizassem e explicassem  certas  aplicações  de  recursos  no  exterior,  em  conta  no  Canadá.  Também  como  se  procurou  demonstrar,  é possível,  dentro dos autos,  indicar perfeitamente como se  chegou ao valor das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  tendo  como  base  extratos  bancários  que  constam  do  processo. Ademais, a DRJ já havia indicado os extratos e as folhas respectivas e o contribuinte  nada contradisse, especificamente em relação a esses documentos.  Assim, reputo desnecessária a realização de qualquer diligência.  CONCLUSÃO  Em conclusão, VOTO por  rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.238          18                            Fl. 2238DF CARF MF

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6525664 #
Numero do processo: 15504.720977/2015-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). RECEBIMENTO POR PARCELAS. NÚMERO DE MESES. FORMA DE CÁLCULO. No caso de parcelas de RRA pagas em meses distintos, para se apurar o número correto de meses a serem indicados na Declaração de Ajuste Anual, deve-se multiplicar a quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas.
Numero da decisão: 2202-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 Contra  o  contribuinte  em epígrafe  foi  emitida  a Notificação de  Lançamento de fls. 10/24, que exige crédito  tributário referente  ao ano­calendário de 2010, no montante de R$ 27.627,98, sendo  R$  13.151,80,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar (sujeito à multa de ofício), R$ 9.863,85, de multa de  ofício,  e  R$  4.612,33,  de  juros  de  mora,  calculados  até  30/01/2015.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  13/15),  o  procedimento  resultou  na  apuração  da  seguinte  infração:  ­  Número  de  meses  relativo  a  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  indevidamente  declarado  –  Tributação  Exclusiva  “Constatou­se  informação  inexata  de  número  de  meses  referentes aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente­RRA da  fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais­ TJMG,  CNPJ  21.154.554/0001­13.  O  número  de  meses  correspondente  a  cada  rendimento  consta  do  Comprovante  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  fornecido  pelo  TJMG.”  Cientificado  do  lançamento  em  14/01/2015  (fls.  31),  o  interessado  apresentou,  em  06/02/2015,  a  impugnação  de  fls.  02/05, complementada pela petição de fls. 60/72, protocolada em  26/02/2015, por meio da qual alega, em síntese, o que segue:  1. o número do CNPJ constante das páginas 3 e 4 da notificação  de lançamento (11.545.540/0011­31) não condiz com o CNPJ da  fonte pagadora do contribuinte, o Tribunal de Justiça do Estado  de Minas Gerais, cujo numero é 21.154.554/001­13;  2.  apresentou,  em atendimento  à  intimação da Receita Federal  do Brasil, planilha de cálculo emitida pela fonte pagadora, com  a comprovação do número dos meses declarados a que se refere  o rendimento acumulado recebido no ano de 2010/2011;  3.  para  sua surpresa,  recebeu a notificação de  lançamento ora  em discussão, dando conta da existência de um débito tributário  que  teria  origem  na  divergência  entre  as  informações  de  sua  Declaração de Ajuste Anual de 2010/2011 e os dados fornecidos  pela fonte pagadora;  4. seguro de que incorreção alguma havia cometido, diligenciou  novamente à fonte pagadora a fim de esclarecer a questão;  5.  em  resposta  à  solicitação,  informou  a  fonte  pagadora,  por  meio  do  Ofício  nº  023/COPAM/2015,  que  inexiste  qualquer  incorreção  no  informe  de  rendimento  do  ano­calendário  2010,  até  porque  no  programa  disponibilizado  pela  RFB  para  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  sequer  existe  campo  disponível  para  a  informação  da  quantidade  de  meses a que se referem as verbas discriminadas mensalmente;  6.  na  oportunidade,  apresentou  uma  segunda  via  do  comprovante  de  RRA  do  ano­calendário  de  2010,  devidamente  assinado, por meio do qual ficou cabalmente demonstrado, uma  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/2015­38  Acórdão n.º 2202­003.591  S2­C2T2  Fl. 157          3 vez mais, que o número de meses a que se referiam as diferenças  remuneratórias  percebida  no  respectivo  exercício  fiscal  correspondiam  a  116 meses  (URV)  e  130 meses  (Equivalência  Salarial), dado este que foi informado na DAA;  7. o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu,  em  junho  de  2002,  em  favor  dos  magistrados,  pensionistas  e  servidores  do  Poder  Judiciário,  o  direito  à  fixação  dos  seus  vencimento/proventos  com  base  na URV  praticada  na  data  em  que efetivamente eram pagos;  8.  assim,  foi  incorporada  aos  vencimentos  dos  magistrados,  pensionistas  e  servidores  do  Poder  Judiciário  a  fração  equivalente  a  11,98%,  sendo  que,  em  relação  aos  períodos  anteriores,  o  pagamento  se  dá  em  diminutas  parcelas  que  representam  pequena  expressão  do  valor  das  diferenças  apuradas;  9. portanto, os créditos de URV pagos ao contribuinte no ano de  2010  remontam  uma  diferença  salarial  que  abrange  período  compreendido entre abril de 1994 até a  implementalçao efetiva  da citada decisão de junho de 2002, correspondendo, assim, aos  116 meses referidos no comprovante de RRA do ano­calendário  de 2010, que foi fornecido pela fonte pagadora e confirmado no  relatório que acompanhou o Ofício nº 023/COPAM/2015;  10. o impugnante também faz jus ao recebimento de outro tipo de  diferença,  denominada  “Equivalência  Salarial”,  resultante  da  equiparação  de  vencimentos  entre  parlamentares  e  integrantes  do Poder Judiciário, a qual, em face das dificuldades financeiras  e  orçamentárias  enfrentadas  pelo  Poder  Judiciário  Estadual,  vem sendo pagas ao impugnante em parcelas;  11.  nesse  caso,  somados  todos  os  períodos  em  que  o  benefício  salarial deixou de ser pago, como seria de rigor, apurou­se que  esta  diferença  remuneratória  remonta  130  meses,  número  também referido no Comprovante de RRA, do ano­calendário de  2010, fornecido pela fonte pagadora e igualmente confirmado no  relatório que acompanhou o Ofício nº 023/COPAM/2015;  12.  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.127,  publicada no dia 08 de fevereiro de 2011, a apuração do imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos acumuladamente (RRA), provenientes do trabalho e os  decorrentes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  deveria  levar  em  conta  o  número dos meses a que se referia a diferença paga;  13. assim, multiplicando­se o número de meses (116 e 130) por  R$1.499,15 (tabela progressiva mensal 2010), chega­se às faixas  de isenção de R$ 173.901,40 e R$ 194.889,50, respectivamente;   14. portanto, considerando que o valor das parcelas mensais das  diferenças é imensamente inferior às faixas de isenção, nenhum  tributo seria devido;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 15. em razão das incertezas que pairavam à época e, certamente,  com o fito de tornar mais inteligível e clara a aplicação do novo  instituto, a Receita Federal do Brasil publicou, em 06/04/2011, a  IN RFB nº 1.145, a qual estabeleceu que, no caso de parcelas de  RRA pagas em meses distintos, a quantidade de meses relativa a  cada parcela  seria  obtida pela multiplicação da  quantidade  de  meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a  soma dos valores de todas as parcelas;  16.  esse  dado  somente  passou  a  ser  apurado  e  utilizado  nos  informes  de  rendimentos  do  exercício  seguinte,  dado  que  inexistia e inexiste na DAA de 2010 campo para sua informação;  17. assim, não se pode confundir a expressão “quantidade total  de  meses”,  tal  como  precisamente  referida  em  ambas  as  instruções  normativas,  com  a  “quantidade  de meses  relativa  a  cada parcela”, este último conceito introduzido pela IN RFB nº  1.145,  que,  editada  após  o  encaminhamento,  pela  fonte  pagadora, do comprovante de RRA, somente veio a ser efetivado  a partir dos pagamentos realizados de abril de 2011 em diante,  figurando na declaração de ajuste de 2012;  18.  por  todo  o  exposto,  constata­se  que  irregularidade  alguma  existe na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte do ano de  2010/2011,  tendo em vista que os dados ali  constantes  refletem  com  absoluta  fidelidade,  o  conteúdo  do  Comprovante  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  no  período  em  questão,  onde  se  encontra  o  registro  de  que  as  diferenças  salariais recebidas referem­se ao período de 116 meses, no caso  das URVs, e 130 meses, no caso da equivalência salarial;  19. o contribuinte, magistrado de carreira que é, sempre pautou  sua  vida  pelo  estrito  cumprimento  da  lei  e  de  suas  obrigações  tributárias,  jamais  tendo  sido  questionado  a  respeito  de  sua  conduta  perante  o  Fisco,  o  que  reclama  rápida  e  adequada  solução para o caso;  20.  requer  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  dando­se  por  insubsistente  o  lançamento  informado  por  meio  da  notificação 2011/29268041684805.  Visando  instruir  o  presente  processo,  foram  juntados  os  documentos de fls. 87/104.  A 16ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação,  cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  TRIBUTAÇÃO.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  MESES  DISTINTOS.  FORMA  DE  CÁLCULO.  No caso de parcelas de RRA pagas em meses distintos, para se  apurar  o  número  correto  de  meses  a  serem  indicados  na  Declaração de Ajuste Anual, deve­se multiplicar a quantidade de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/2015­38  Acórdão n.º 2202­003.591  S2­C2T2  Fl. 158          5 meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a  soma  dos  valores  de  todas  as  parcelas.  In  casu,  considerando  que  os  cálculos  realizados  pelo  fiscal  autuante  observaram  corretamente  o  que  prescreve  a  legislação  vigente,  não  há  reparos  a  serem  feitos  no  lançamento,  devendo  ser  mantida  a  omissão de rendimentos apurada.  Embora somente tenha sido cientificado da decisão em 23/09/2014 (fl. 153),  o Contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário de  fls. 126 a 151 em 1º/09/2015. Consta da  fl.  115 um pedido de cópia do processo em 07/08/2015.   Em  seu  recurso,  o  Contribuinte  repisa  os  argumentos  da  impugnação  acrescenta os seguintes argumentos:  ­ ainda que se entenda incorreto o cálculo utilizado, é necessário reconhecer  que  ele  em nada  concorreu para o  fato,  pois  se  baseou nas  informações  prestadas pela  fonte  pagadora;  ­  estando comprovado nos autos que o erro verificado deu­se em  razão das  informações supostamente errôneas fornecidas pela fonte pagadora ­ TJMG ­, resta evidente a  sua boa fé, o que é suficiente para afastar a cobrança de multa e juros. Cita jurisprudência dos  tribunais.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e,  sucessivamente,  o  afastamento dos juros moratórios e da multa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  O litígio resume­se ao número de meses  relativo aos rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  em  parcelas,  no  ano­calendário  de  2010,  do  Tribunal  de  Justiça do Estado de Minas Gerais, a título de diferenças de URV e de equivalência salarial.  O Contribuinte  informou  em  sua Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  2011 (ano­calendário 2010) que o recebimento das parcelas mensais referentes às diferenças de  URV seria equivalente a 116 meses, enquanto que as parcelas mensais relativas às diferenças  de equivalência salarial, a 130 meses. Informa que se baseou no Comprovante de Rendimentos  fornecido pela fonte pagadora (fl. 98).  A Fiscalização, com base nas informações prestadas pela fonte pagadora (fl.  102), apurou a seguinte quantidade de meses:  URV:   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 janeiro: 2,9; junho: 3,4; demais meses: 0,6  Equivalência salarial:  janeiro: 2,1; junho: 3,0; demais meses: 0,4  A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, até a publicação da MP ­ Medida  Provisória  nº  497,  de  27  de  julho  de  2010,  estabelecia  quanto  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, em seu artigo 12:  Art  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  497,  de  27  de  julho  de  2010,  posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988, passou a vigorar acrescida do art. 12­A:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  §  1º  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  §  2º  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis:  I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/2015­38  Acórdão n.º 2202­003.591  S2­C2T2  Fl. 159          7 § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27  da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto  nos seus §§ 1º e 3º.  § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2º, poderá  integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  §  6º  Na  hipótese  do  §  5º,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.  § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente ao ano­calendário de 2010.   § 8º (VETADO)   §  9º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo.  (destaquei)  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.127,  de  07  de  fevereiro  de  2011,  e  alterações  posteriores,  regulamentando  a  matéria,  estabeleceu,  quanto  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente no ano­calendário de 2010:  Art. 10. Para efeito de apuração do imposto de que trata o art.  3º no caso de parcelas de RRA pagas:  I  ­ em meses  distintos,  a quantidade  de meses  relativa  a  cada  parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses  total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma  dos  valores  de  todas  as  parcelas,  arredondando­se  com  uma  casa decimal, se for o caso.   II ­ em um mesmo mês: (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 1.145, de 5 de abril de 2011)  (Redação dada pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)  a)  ao  valor  da  parcela  atual  será  acrescentado  o  total  dos  valores  das  parcelas  anteriores  apurando­se  nova  base  de  cálculo  e  o  respectivo  imposto;  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)  b) do imposto de que trata a alínea “a”" será deduzido o total do  imposto  retido  relativo  às  parcelas  anteriores.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)   [...]  Art.  13.  Os  RRA  a  que  se  referem  os  arts.  2º  a  6º  quando  recebidos  no  período  compreendido  de  1º  de  janeiro  a  20  de  dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto  naqueles  artigos,  desde  que  efetuado  ajuste  específico  na  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 apuração  do  imposto  relativo  àqueles  rendimentos  na  DAA  referente  ao  ano­calendário  de  2010,  do  seguinte  modo:  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de  abril de 2011)   I ­ a apuração do imposto dar­se­á:   a) em ficha própria;   b)  separadamente  por  fonte  pagadora  e  para  cada  mês­ calendário,  com  exceção  da  hipótese  em  que  a  mesma  fonte  pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos  rendimentos de um mesmo mês­calendário, sendo, neste caso, o  cálculo realizado de modo unificado;  II – o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será  adicionado  ao  imposto  apurado  na  DAA,  sujeitando­se  aos  mesmos prazos de pagamento e condições deste.  §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput:  (Renumerado  com  nova  redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de  julho de 2011)   I  ­  será  exercida  de  modo  definitivo  na  DAA  do  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010;  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011)   II  ­ não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho  de 2011)  a)  a  sua  modificação  ocorra  no  prazo  fixado  para  a  apresentação da DAA; (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 1.170, de 1º de julho de 2011)  b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011,  ano­calendário  de  2010,  não  tenha  fornecido  à  pessoa  física  beneficiária  o  comprovante  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, ou, quando fornecido,  o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o  exercício da opção; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.170, de 1º de julho de 2011 )   III ­ deverá abranger a totalidade dos RRA no ano­calendário de  2010.(Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de  julho de 2011)   § 2º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o  prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá  ser  efetuada,  uma  única  vez,  até  31  de  dezembro  de  2011.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho  de 2011).   (destaquei)  Diferentemente  do  que  alega  o Recorrente,  está  evidente  que  essa  regra  de  proporcionalidade  deve  ser  empregada  a  partir  do  ano­calendário  de  2010,  conforme  esclarecido pela IN RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011, que deu nova redação à IN RFB nº  1.127/2011.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/2015­38  Acórdão n.º 2202­003.591  S2­C2T2  Fl. 160          9 Observa­se  que  a  IN  RFB  1.170,  de  1º/07/2011,  abriu  novo  prazo  para  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  para  os  casos  em  que  a  fonte  pagadora,  relativamente  à DAA  do  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010,  não  tenha  fornecido  à  pessoa física beneficiária o comprovante previsto na Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de  dezembro de 2000, ou, quando fornecido, o tenha feito de modo incompleto ou impreciso, de  forma a prejudicar o exercício da opção, conforme § 1º, II, "b" do art. 13, acima transcrito.  Assim,  não  tem  razão  o  Contribuinte  ao  alegar  que  essa  regra  de  proporcionalidade  somente  se  aplicaria  a  partir  do  ano­calendário  de  2011.  Caberia  a  ele  observar  as  regras  normativas  em  vigor  e  interpretá­las  de  forma  correta,  não  cabendo  a  justificativa de desconhecimento.  Argumenta,  ainda,  o  Recorrente  que  na  DAA  do  exercício  2011  (ano­ calendário de 2010) não havia campo para informação da quantidade de meses relativa a cada  parcela. No entanto, pelo exame da DAA anexa aos autos (fls. 35/37), constata­se que existem  os campos apropriados para se informar, mês a mês, a quantidade de meses. E o Contribuinte  utilizou­se desses campos para informar mensalmente os valores, porém, informou­os de forma  equivocada.  Ressalte­se  que  o  cálculo  efetuado  pela  autoridade  fiscal  teve  como  base  documento  emitido  pela  própria  fonte  pagadora,  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de Minas  Gerais (fl. 102).  Dessa  forma,  entendo  como  correta  a  apuração  feita  pela  Fiscalização,  que  observou as  regras normativas,  conforme prescreve a  IN RFB nº 1.127/2011, com a  redação  dada pela IN RFB nº 1.145/2011.  DOS JUROS DE MORA E DA MULTA DE OFÍCIO  Quanto  à  alegação  do  Recorrente  de  que  devem  ser  afastados  os  juros  moratórios e a multa de ofício, por ter agido de boa fé e com base nas informações prestadas  pela fonte pagadora, entendo que não lhe assiste razão.  De fato, as informações da fonte pagadora que consta da fl. 98 encontram­se  imprecisas, pois não contém a quantidade de meses referente a cada parcela. Contudo, observa­ se que o próprio Contribuinte trouxe aos autos (fl. 102) as informações completas e necessárias  ao cálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Para  reforçar, esclareça­se que foi com base nessas informações que a autoridade fiscal executou os  cálculos do imposto devido.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2010,  quando  ocorreu  a  mudança  da  legislação sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, a própria Receita Federal admitiu  a retificação da Declaração de Ajuste, por meio da IN RFB 1.127, de 07 de fevereiro de 2011,  com a redação dada pela IN RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011, como exposto acima.  Destaque­se, ainda, que consta do Comprovante de Rendimentos de fl. 97 as  seguintes orientações e observações da fonte pagadora:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 Dessa forma, vê­se que a própria fonte pagadora orientou o Contribuinte e o  alertou sobre  inconsistências no detalhamento das  informações, decorrentes das alterações na  legislação  tributária,  que  poderiam  acarretar  possíveis  pendências  na  malha  eletrônica  do  processamento da sua Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.  Caberia,  assim,  ao  Contribuinte  observar  as  regras  normativas  em  vigor  e  interpretá­las de forma correta ao efetuar o preenchimento da sua DAA, não se admitindo que  se  alegue  desconhecimento,  pois  ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece,  conforme  art.  3º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  Brasileiro  (Decreto­Lei  nº  4.657/1942).  Entendo,  portanto,  que  o  lançamento  de  ofício  deve  ser  mantido  em  sua  integralidade.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/2015­38  Acórdão n.º 2202­003.591  S2­C2T2  Fl. 161          11     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10166.720136/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É indispensável a presença cumulativa desses dois requisitos para fazer jus à isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 60          1 59  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720136/2014­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.542  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  RAMUNILSON GOMES BARRETO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para  reconhecimento  da  isenção  decorrente  de  moléstia  grave  prevista  no  inciso XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988  e  alterações,  os  rendimentos  precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  É indispensável a presença cumulativa desses dois requisitos para fazer jus à  isenção.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 01 36 /2 01 4- 12 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10166.720136/2014­12  Acórdão n.º 2202­003.542  S2­C2T2  Fl. 61          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  IRPF  (fls.  21/25),  relativa  ao  exercício 2011, ano­calendário 2010, por omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora  Ministério Público da União (estabelecimentos 26.989.715/0054­14 e 26.989.715/0055­03), no  valor total de R$ 161.616,78, apurados com base na Declaração de Imposto de Renda Retido  na Fonte (DIRF) da pessoa jurídica.   Na  impugnação  (fls.  03),  o  Contribuinte  alegou  ser  portador  de  moléstia  grave, e trouxe aos autos os documentos de fls. 04/19, estando entre eles sentença judicial (fls.  04/07) e laudo pericial (fls. 08/18).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília  (DF), às fls. 39/42, negou provimento à impugnação devido à falta de comprovação de que os  rendimentos recebidos em 2010 eram provenientes de aposentadoria do contribuinte, uma vez  que essa ocorreu apenas em 2011.  Inconformado, o  sujeito passivo  interpôs o  recurso voluntário de fls. 54/55,  acompanhado  da  certidão  judicial  de  fls.  53,  alegando  que  é  servidor  público  federal  aposentado e portador de neoplasia maligna; e que a DRJ não aceitou o reconhecimento de sua  isenção por moléstia grave mediante a sentença proferida pelo Juizado Especial. Assim, pede  que seja cancelado o débito fiscal.  É o relatório.      Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10166.720136/2014­12  Acórdão n.º 2202­003.542  S2­C2T2  Fl. 62          3 Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No  caso  em  análise,  verifica­se  que  a  sentença  proferida  pelo  Juizado  Especial  Federal  (às  fls.  04/07)  reconhece,  com  base  em  relatórios  e  em  laudo  da  perita  do  juízo (fls. 08/11), a condição do contribuinte de portador de neoplasia maligna (de pele do tipo  carcinoma basocelular pigmentado ­ CID 10 C44), desobrigando do pagamento do imposto a  partir de 08/09/2010, sobre proventos de aposentadoria, conforme trecho a seguir:  Sentença:  (...)  Na  situação em análise,  restou devidamente comprovado que o  autor  é  portador  de  neoplasia  maligna  (de  pele  do  tipo  carcinoma  basocelular  pigmentado  –  CID  10  C44)  atestada  pelos  relatórios  juntados  aos  autos,  bem  como  pela  perícia  médica realizada em juízo (cf. registro em 08/10/2012).  Portanto,  o  autor  faz  jus  à  isenção  pleiteada,  incidente  sobre  seus proventos de aposentadoria.  O termo inicial da desobrigação de pagar imposto de renda é a  data  de  comprovação  da  doença mediante  diagnóstico médico,  no  caso  vertente,  08/09/2010  (fl.  11,  documentação  inicial).  Sobre o assunto:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10166.720136/2014­12  Acórdão n.º 2202­003.542  S2­C2T2  Fl. 63          4 TRIBUTÁRIO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º,  XIV,  DA  LEI  7.713/88.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  TERMO  A  QUO.   1. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da  isenção da  imposto de renda sobre proventos de aposentadoria  prevista  no  art.  6º,  XIV,  da  Lei  7.713/88  é  a  data  de  comprovação da  doença mediante  diagnóstico médico,  e  não  a  data  de  emissão  do  laudo  oficial.  Precedentes:  REsp  812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp  677603/PB,  1ª  T., Ministro  Luiz  Fux,  DJ  de  25.04.2005;  REsp  675.484/SC,  2ª  T.,  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  de  01.02.2005) 2. Hipótese em que a paralisia começou a dar sinais  de aparecimento em 1991 e o laudo médico oficial atesta como  marco,  para  efeito  de  isenção  do  imposto  de  renda,  o  ano  de  1995. Como o crédito tributário refere­se ao ano­base de 1994 e  o  próprio  exame  do  INSS  referido  na  sentença  revela  a  anterioridade  e  progressividade  da  doença  desde  1991,  não  é  razoável  adotar  como  marco  da  isenção  a  data  em  que  reconhecida a invalidez pelo Ministério da Fazenda.  3. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp  780.122/PB,  Rei.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/03/2007,  DJ29/03/2007p.  221).  (...)  Diante  do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  formulado,  para  declarar  o  direito  do  autor  à  isenção  no  pagamento de  imposto de renda  incidente sobre seus proventos  de aposentadoria por invalidez, com base no art. 6º, XIV, da Lei  n. 7.717/88, desde 08/09/2010; (...)  (...)   (Grifos no original)  Portanto,  constata­se  que  embora  a  decisão  judicial  reconheça  que  o  contribuinte é portador de moléstia grave desde 08/09/2010 e que a partir dessa data faz jus à  isenção sobre proventos de aposentadoria, em nenhum momento afirma que o interessado teria  recebido verba de aposentadoria em 2010.  Ao contrário, está explícito às fls. 10 do laudo médico da perita do juízo (no  qual se baseou a referida decisão) que a aposentadoria do contribuinte foi publicada no Diário  Oficial da União em 04 de fevereiro de 2011, conforme abaixo:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10166.720136/2014­12  Acórdão n.º 2202­003.542  S2­C2T2  Fl. 64          5     A certidão judicial trazida no recurso, às fls. 53, apenas certifica o que ficou  decido  pelo  Juizado  Especial  Federal  (acima)  e  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  em  12/02/2015.  Portanto,  como  não  se  comprovou  que  os  rendimentos  recebidos  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do  Espírito  Santo,  no  ano­calendário  2010,  são  provenientes  de  aposentadoria, a eles não se aplica a isenção pretendida.  Dessa forma, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10166.723214/2014-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. Uma vez constatado que parte da matéria impugnada não foi apreciada pelo colegiado de primeira instância, impõe-se a declaração de nulidade parcial da decisão recorrida, devendo os autos retornarem à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão, evitando-se o cerceamento do direito de defesa e supressão de instância.
Numero da decisão: 2202-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade parcial da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão apontada, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. Uma vez constatado que parte da matéria impugnada não foi apreciada pelo colegiado de primeira instância, impõe-se a declaração de nulidade parcial da decisão recorrida, devendo os autos retornarem à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão, evitando-se o cerceamento do direito de defesa e supressão de instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.364          1 1.363  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723214/2014­22  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­003.567  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF ­ omisão de rendimentos  Recorrentes  JOSÉ CARLOS DOS REIS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO.  Uma vez constatado que parte da matéria impugnada não foi apreciada pelo  colegiado de primeira instância, impõe­se a declaração de nulidade parcial da  decisão  recorrida,  devendo  os  autos  retornarem  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão  suprindo  a  omissão,  evitando­se  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  nulidade parcial da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  que  seja  prolatada  nova  decisão  suprindo  a  omissão apontada, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 32 14 /2 01 4- 22 Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Reproduzo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo (SP), que bem descreveu os fatos ocorridos até a decisão daquela instância.  Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de  infração  de  fl.  1043/1080,  em  19/05/2014,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  dos  exercícios  2009,  2010,  2011  e  2012,  anos­calendário  2008,  2009,  2010  e  2011,  respectivamente,  no  qual  se  exige  imposto  sujeito  à  multa  de  ofício, no valor de R$ 1.186.670,79, além dos acréscimos legais  previstos  na  legislação  de  regência,  totalizando  crédito  tributário de R$ 3.338.562,62 (demonstrativo à fl. 1081).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fl. 1061/1068,  que  é  parte  integrante  do  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  foi  realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF  n°  01.1.01.00­2013­00707­3,  abrangendo  o  período  de  2008 a  2011,  expedido  no  contexto da  apuração de  fraudes na  entrega de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física.  A  autoridade  fiscal  descreveu  os  fatos  que  motivaram  a  fiscalização, nestes termos (fl. 1061/1062):  O referido Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido  em decorrência de  investigação  levada a  efeito pelo  setor  de  pesquisa  e  investigação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  identificou  um  grupo  especializado  em  "assessorar"  contribuintes  que  buscavam  incrementar  os  valores  de  imposto a restituir.  O  esquema  baseava­se  essencialmente  em  informar  nas  declarações  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pagamentos fictícios a terceiros. Estas despesas deduzidas  da  base  de  calculo  do  imposto,  reduziam  o  valor  do  imposto  devido  e  conseqüentemente  aumentavam  o  valor  do imposto a restituir.  De  acordo  com  o Relatório  de  Informação  de  Pesquisa  e  Investigação,  elaborado  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  Ia  Região  Fiscal  ­  ESPEI/1RF  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 510 a 522), tal  esquema era  realizado por Luís Joubert dos Santos Lima,  conhecido  por  Dr.  Santos  e  por  mais  algumas  outras  pessoas  comandadas  por  ele,  o  qual  cobrava  pelo  "serviço", tanto para elaborar as declarações como também  um  percentual  incidente  sobre  o  valor  de  o  imposto  restituído indevidamente.  Diante disso, foi expedido, a pedido do Ministério Público  Federal,  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  pela  juíza  Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins  Alves,  da  12a  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  (fls.507  a  509).  para  serem  cumpridos  nos  endereços  apontados  no  referido  pedido.  Referido  mandado  foi  cumprido  nos  termos  em  que  foram  determinados,  sendo  apreendidos  documentos  e  computadores,  em  residências  e  escritórios  de  pessoas  que  participaram  da  fraude  tributária  em  diversas  declarações  de  imposto  de  renda  de  vários  contribuintes.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.567  S2­C2T2  Fl. 1.365          3 Dentre  os  documentos  apreendidos  foi  encontrada  uma  relação  de  números  de  CNPJ  válidos  e  de  nomes  das  pessoas  jurídicas  que  eram  informados  falsamente  como  beneficiários dos pagamentos nas declarações.  A identificação dos contribuintes que em princípio teriam  se beneficiado do esquema, ocorreu, conforme relatório do  ESPEI/13  por  meio  de  diversos  cruzamentos  de  informações nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  A  partir  daí,  foi  possível  identificar  os  Protocolos  da  Internet  ­  IP  (protocolo  de  comunicações  utilizado  pelos  computadores  conectados  à  Internet)  que  eram  utilizados  para transmitirem as referidas declarações.  Dessa  forma,  foram  expedidos  em  tomo  de  setecentos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  dentre  eles  o  relativo  ao  contribuinte  acima  identificado,  cujas  respectivas  declarações  de  imposto  de  renda,  que  apresentaram  indícios de  irregularidades,  teriam sido  transmitidas pelos  IP's identificados pelo ESPEI/1aRF.  A  fiscalização  teve  início  em  19/04/2013,  quando  o  contribuinte tomou ciência (fl. 2/3) do procedimento fiscal  e foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios  das  deduções  pleiteadas  em  suas  declarações  da  pessoa  física relativas aos exercícios de 2009 a 2012.  Posteriormente, o procedimento foi ampliado para incluir a  verificação  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  e  também omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  tendo  sido,  ao  final,  apuradas  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária pela autoridade fiscal:  •  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  Omissão de rendimentos de aluguéis  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  relativos  aos  prédios  comerciais  e  residenciais  objetos  das  inscrições:  4.788.340­5,  1.760.884­8, 1.760.926 ­7 e 1.727.209­2.    Fato Gerador  Valor Apurado R$  Multa (%)  31/12/2008  324.832,45  150,00  31/12/2010  340.507,97  150,00  31/12/2010  367.920,14  150,00  31/12/2011  365.539,18  150,00    • Rendimentos recebidos por sócios de empresas  Omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído  (real, presumido ou arbitrado) excedente ao escriturado  Rendimentos  pago  a  sócio  ou  acionista  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Real,  Presumido ou Arbitrado, excedente ao valor escriturado.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4   Fato Gerador  Valor Apurado R$  Multa (%)  31/12/2008  698.489,14  150,00  31/12/2009  722.884,33  150,00  31/12/2010  638.510,10  150,00  31/12/2011  668.426,59  150,00    • Dedução da base de cálculo (ajuste anual)   Dedução indevida de despesas médicas  Redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  na  Declaração  de Ajuste  Anual  com  dedução  a  título  de  despesas  médicas, pleiteadas indevidamente.    Fato Gerador  Valor Apurado R$  Multa (%)  31/12/2009  2.988,05  75,00  31/12/2010  10.483,20  75,00  31/12/2011  22.775,32  150,00    • Dedução da base de cálculo (ajuste anual)   Dedução indevida de pensão judicial  Redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  com  dedução  a  título  de  pensão  judicial, pleiteada indevidamente.    Fato Gerador  Valor Apurado R$  Multa (%)  31/12/2008  39.000,00  150,00  31/12/2009  43.840,00  150,00  31/12/2010  46.600,00  150,00  31/12/2011  25.800,00  150,00    Cientificado  do  lançamento  na  data  de  21/05/2014  (fl.1083/1084),  o  fiscalizado  impugnou  a  exigência  em  18/06/2014,  por  intermédio  do  instrumento  de  fl.  1086/  1117,  apresentado pelos  seus procuradores  regularmente  constituídos  (procuração  à  fl.  1118).  A  impugnação  se  baseou,  em  síntese,  nas seguintes razões de fato e de direito sustentadas na peça de  defesa:  a)  o  impugnante  contesta  que  haja  qualquer  tipo  de  relacionamento  seu  ou  de  suas  declarações  de  IRPF  com  as  pessoas  citadas  na  investigação  referida  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fl. 1061/1068, ou mesmo da representação  fiscal, processo n° 10166.723.563/2014­44;  b)  o impugnante não manteve e nem mantém qualquer tipo de  relacionamento com indivíduos citados na investigação referida  no termo de verificação fiscal ou na representação fiscal;  Questões preliminares:  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.567  S2­C2T2  Fl. 1.366          5 c)  o  lançamento  seria  nulo,  porquanto  a  ação  fiscal  se  estendeu  de  abr/  2013  a  mai/2014,  sendo  que  o  prazo  regulamentar  de  conclusão  dos  trabalhos  seria  de  em  60  (sessenta)  dias,  a  não  ser  que  a  autoridade  competente  tenha  promovido as respectivas prorrogações e que estas tenham sido  informadas ao impugnante; o que não aconteceu;  d)  ademais,  no  curso  da  fiscalização,  o  procedimento  teria  sido ampliado para incluir a verificação dos rendimentos isentos  e não tributáveis e omissão de rendimentos de aluguéis, sem que  outro MPF fosse expedido e cientificado ao impugnante;  e)  uma  vez  que  o  impugnante  não  foi  cientificado  das  prorrogações  de  prazo,  se  existentes,  é  certo  que  a  autoridade  fiscal  não  tinha  autorização  para  prosseguir  e  concluir  os  trabalhos,  faltando­lhe  competência  legal  que  implica  em  nulidade do procedimento;  f)  um  outro  vício  do  procedimento,  que  importa  no  cerceamento do seu direito de defesa, seria o fato de o termo de  verificação  fiscal  trazer  informações  no  sentido  de  que  foram  expedidas  várias  intimações  a  terceiros,  para  que  prestassem  informações,  com  a  consequente  juntada  de  documentos  diversos, sem que disso fosse dada a ciência ao impugnante;  g)  a juntada de documentos obtidos junto a terceiros, sem que  estes  tenham  sido  trazidos,  na  época  oportuna,  até  ao  impugnante  implicaria  em  vício  de  cerceamento  do  direito  de  sua defesa e por conseqüência, na anulação de todos os atos que  se seguiram, até porque, trata­se de intimação incompleta;  h)  o lançamento da omissão de rendimentos de alugueis (item  001  do  autor  de  infração)  também  seria  nulo,  "uma  vez  que  decorrentes de procedimentos alicerçados em dados e condutas  inservíveis aos fatos noticiados";  i)  a infração apontada se relaciona a imóvel cedido ao Posto  Iticar  Ltda.,  mediante  contrato  de  comodato/locação  gratuita,  em  relação  ao  qual  foi  arbitrado  aluguel  à  razão  de  10%  do  valor do  imóvel,  constante da guia do  IPTU, arbitramento esse  efetuado, segundo consta, com base no art. 49, parágrafo 1°, do  RIR/99;  j)  contudo,  tendo  a  empresa  ocupante  do  imóvel  como  sócio  o  impugnante,  não  há  por  que  estabelecer  aluguel  em  patamar  muito  superior  àquele  aceitável  na  cidade  do  GAMA,  onde  o  índice médio não chega a 4% (quatro por cento) anual;  k) assim, os valores de arbitramentos que instruíram a cobrança  são  indevidos,  eis  que  não  atendem  às  disposições  mínimas  aceitáveis para casos semelhantes;  l)  em  situação  semelhante,  o  Tribunal  Federal  da  4a  Região  anulou um lançamento apurado na forma de arbitramento, onde  o fisco fugiu do principio da finalidade do referido procedimento  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 e  buscou  valores  inservíveis  como base  de  cálculo,  em  face  da  discrepância com a realidade;  m) para que o arbitramento abrangendo todos os imóveis tivesse  condições  de  prevalecer  como  forma  de  cobrança  do  IRPF,  deveria atender, no mínimo, aos ditames do art  . 148 da Lei n°  5.172, de 1966;  n) não se pode confundir 'arbitramento com 'arbitrariedade, e no  caso  presente,  considerando  as  características  de  cada  imóvel,  sua localização, bem como a baixa taxa de ocupação na cidade  do GAMA, com certeza o procedimento tendente a cobrança do  imposto  deve  estar  fundamentado  em  elementos  idôneos  e  não  apenas em percentual previsto para os casos de cessão gratuita;  Questões de mérito:  o) a infração apontada no item 001 do auto de infração (omissão  de receitas decorrentes de aluguéis de  imóveis) é  insubsistente;  ela  não  decorre  de  omissão  comprovada,  mas  de  um  procedimento inicial de pesquisa junto a alguns locatários, linha  de  fiscalização  posteriormente  abandonada  para,  no  prosseguimento,  efetuar  um  arbitramento  alcançando  os  anos  calendários de 2008 a 2011;  p) o arbitramento foi totalmente injusto e ilegal, eis que o único  parâmetro utilizado foi a aplicação do percentual anual de 10%  sobre  o  valor  de  avaliação  constante  do  cadastro  do  IPTU,  muito  embora  dispusesse  o  fisco  de  várias  outras  informações,  recibos e contratos, que atestam que o aluguel real é bem menor;  q) trata­se de parâmetro regulamentar aplicável apenas ao caso  de cessão gratuita de imóvel e, por conseqüência, deve o referido  levantamento  fiscal  ser  considerado  nulo  por  deficiência  material,  isto é,  incorreção na apuração da base de cálculo do  imposto;  r)  para  que  pudesse  prevalecer  a  cobrança,  o  fisco  teria  que  promover  um  aprofundamento  probatório,  com  relação  aos  créditos/ingressos;  s) o  fisco, ao  tipificar o  fato gerador como omissão da receita,  não pode fazê­lo através de uma mera "presunção iuris", mas de  uma  prova  efetiva  e  cabal  dos  elementos  que  justificariam  a  omissão;  a  aquisição  de  renda  deve  ser  devidamente  comprovada,  e  não  meramente  presumida,  como  no  presente  lançamento ora impugnado;  t) a infração apontada no item 002 do auto de infração (omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  lucro  distribuído  ­  real,  presumido  ou  arbitrado  ­  excedente  ao  escriturado)  é  insubsistente;  u)  não  está  na  responsabilidade  do  impugnante  a  conferência  dos registros contábeis das empresas declarantes nem tampouco  o questionamento se estes cálculos estariam sendo considerados  como corretos à luz da legislação comercial e tributária;  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.567  S2­C2T2  Fl. 1.367          7 v)  ainda  que  as  declarações  de  rendas  a  título  de  lucros  distribuídos não estejam em conformidade com a legislação, não  caberia  a  imposição  de  multa  agravada,  já  que  o  impugnante  desconhecia totalmente a questão, até o momento da autuação; e  a penalidade aplicável admitida só poderia ser a mínima  legal,  ou seja, aquela decorrente de mero atraso no pagamento;  w)  a  imputação  de  omissão  de  receitas  pelo  fisco  apresenta­se  inadequada e incorreta, pois refere­se a receitas declaradas pelo  impugnante;  x)  caso  se  confirme  a  incorreção  de  valor  na  distribuição  dos  lucros, e se essa distribuição ocorreu a maior, a solução não é a  tributação  da  diferença,  já  que  o  impugnante  teria  como  responsabilidade  a  devolução  do  valor  pago  a  maior,  para  a  empresa;  y)  não  sendo  receita  sua,  o  procedimento  de  tributação  de  valores  pertencentes  à  empresa  afigura­se  incorreto  e  deve  ser  declarado improcedente;  z) ainda que tardia, a solução para a questão não é a tributação,  mas  a  retificação  das  informações,  trazendo  os  valores  para  aqueles que a legislação tributária considera como corretos;  aa) a glosa dos valores deduzidos a  título de despesas médicas  foi indevida, pois se tratam de despesas efetivamente incorridas  e devidamente comprovadas por documentos idôneos, que foram  apresentados para a fiscalização;  bb)  ainda  que  alguma  das  despesas  tivesse  motivação  regulamentar para sua exclusão, a imposição da multa de 150%,  não  teria  motivação  fundamentada  na  legislação  constante  da  Lei n° 4.502, de 1964, c/c a Lei n° 9.430, de 1996;  cc) a glosa dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia  judicial foi indevida, pois a pensão foi instituída por sentença no  Processo de Exoneração n° 2010.01.1.194715­2, da Sexta Vara  de  Família  da  Circunscrição  Judiciária  de  Brasília,  e  os  pagamentos  foram  efetivamente  comprovados,  mediante  documentos entregues à fiscalização;  dd) ainda que no entendimento da autuante a glosa em questão  fosse  cabível,  por  determinação  regulamentar,  a  penalidade  aplicável só seria possível no seu grau mínimo, e não em 150%,  como ocorreu;  ee)  a  situação  descrita  neste  item  de  autuação não  se  refere  a  nenhuma hipótese daquelas previstas na Lei n° 9.430, de 1996,  c/c  a  Lei  n°  4.502,  de  1964,  que  justificasse  a  aplicação  de  penalidade  majorada;  pelo  contrário,  trata­se  de  despesa  efetivamente  incorrida  e  comprovada,  tanto  pelo  desconto  nos  pagamentos  de  salário  do  impugnante,  quanto  pela  determinação judicial;  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 ff)  no  tocante  à  penalidade  de  150%  aplicada  em  itens  do  lançamento,  embora  tenha  previsão  na  legislação  tributária  vigente, não deve ser mantida, porquanto representa  imposição  de  caráter  confiscatório,  porquanto  subtrai  do  patrimônio  do  impugnante  a  possibilidade  de  pagamento  sem  a  respectiva  insolvência;  gg)  ainda  que  devidamente  prevista  em  regulamento,  seja  decorrente  de  decreto  ou  de  lei  ordinária,  e  mesmo  que  tais  diplomas legais tenham sido recepcionados pelo sistema vigente,  o dispositivo que trata da penalidade estará incompatível com a  ordem constitucional, e portanto, torna­se ilegítima a cobrança,  por  representar  o  confisco  vedado  pelos  mandamentos  da  Lei  Fundamental;  hh)  nessa  linha  de  raciocínio,  reitera­se  a  Súmula  n°  25  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que  a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos art. 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502, de 1964.  Ao final, depois de citar farta doutrina e jurisprudência, a defesa  solicitou o acolhimento das preliminares de nulidade suscitadas  e  o  julgamento,  quanto  ao  mérito,  da  improcedência  da  exigência.  Requer  ainda  a  realização  de  diligência  para  avaliação  do  valor  real  de  locação  do  imóvel  ocupado  pelo  "posto de gasolina".  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em em São Paulo  (SP) julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  No  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Outras  irregularidades,  incorreções  ou  omissões não implicam em nulidade do lançamento e podem ser  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na solução do litígio.  IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE. DEZ POR CENTO DO  VALOR VENAL DO IMÓVEL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  de  imóvel  cedido  gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial  e Territorial Urbano  ­  IPTU correspondente ao ano­calendário  da declaração.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.567  S2­C2T2  Fl. 1.368          9 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O lançamento do crédito tributário com base em ilações, sem a  concreta  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  é  insubsistente,  devendo  ser  cancelada  a  exação desses casos.  LUCRO  PRESUMIDO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  TRIBUTOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA DO LUCRO CONTÁBIL.  Ao apurar e escriturar tributos em valor menor do que o devido  em face da legislação, a empresa optante pelo lucro presumido  majora  o  lucro  contábil  de  forma  artificial  e  indevida,  com  infração  à  legislação  tributária.  A  parcela  do  lucro  contábil  distribuído aos sócios correspondente ao valor dos tributos que  deixaram  de  ser  contabilizados  não  se  enquadra  na  não  incidência prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, e devem  ser oferecidos à tributação no ajuste anual.  REVENDA  DE  COMBUSTÍVEL  POR  COMERCIANTE  VAREJISTA. PIS/COFINS. PASEP. NÃO INCIDÊNCIA.  É  improcedente  a  apuração  da  Cofins  e  do  Pis/Pasep  sobre  a  mesma base de cálculo do IRPF e da CSLL no caso de receitas  provenientes  da  revenda  de  combustível  realizada  por  estabelecimento comercial varejista, pois a legislação tributária  prevê alíquota de zero por cento para ambas as contribuições.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA.  PREVISÃO.   Nos casos de lançamentos de ofício, deve ser aplicada multa de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Esse  percentual  é  duplicado nos casos de sonegação, fraude ou conluio, conforme  definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  decisão  da  DRJ  excluiu  parte  do  crédito  tributário  lançado,  conforme  tabela abaixo:  DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO (em R$)    EXERCÍCIO 2009  EXIGIDO  EXCLUÍDO  MANTIDO  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 150%)  290.709,10  178.481,21  112.227,89  MULTA DE OFÍCIO ­ 150% (passível de redução)  436.063,65  267.721,82  168.341,83  TOTAL  726.772,75  446.203,04  280.569,71    EXERCÍCIO 2010  EXIGIDO  EXCLUÍDO  MANTIDO  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 150%)  210.849,19  92.833,67  118.015,52  MULTA DE OFÍCIO ­ 150% (passível de redução)  316.273,79  139.250,50  177.023,28  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 75%)  821,71  0,00  821,71  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 MULTA DE OFÍCIO ­ 75% (passível de redução)  616,28  0,00  616,29  TOTAL  528.560,97  232.084,17  296.476,80    EXERCÍCIO 2011  EXIGIDO  EXCLUÍDO  MANTIDO  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 150%)  383.709,11  266.322,94  117.386,17  MULTA DE OFÍCIO ­ 150% (passível de redução)  575.563,67  399.484,40  176.079,26  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 75%)  2.882,88  0,00  2.882,88  MULTA DE OFÍCIO ­ 75% (passível de redução)  2.162,16  0,00  2.162,16  TOTAL  964.317,82  665.807,34  298.510,47    EXERCÍCIO 2012  EXIGIDO  EXCLUÍDO  MANTIDO  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 150%)  291.435,59  176.398,55  115.037,04  MULTA DE OFÍCIO ­ 150% (passível de redução)  437.153,38  264.597,82  172.555,56  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 75%)   6.263,21  0,00  6.263,21  MULTA DE OFÍCIO ­ 75% (passível de redução)  9.394,82  4.697,41  4.697,41  TOTAL  744.247,00  445.693,78  298.553,22  Tendo  em  vista  que  o  total  do  crédito  exonerado  foi  superior  ao  limite  de  alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, que é de um milhão de reais, foi interposto Recurso  de Ofício.  Cientificado da decisão em 07/04/2015, por via postal (A.R. de fl. 1.292), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/05/2015 (fls. 1.294 a 1.359), no qual repisa  os argumentos da impugnação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  contra  o  Contribuinte  acima  identificado,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  dos  exercícios  2009,  2010,  2011  e  2012  (anos­calendário 2008, 2009, 2010 e 2011), no qual se exige imposto de renda no valor de R$  1.186.670,79,  além  dos  acréscimos  legais  previstos  na  legislação  de  regência,  totalizando  crédito tributário de R$ 3.338.562,62.  Tendo  em  vista  que  o  total  do  crédito  exonerado  pela DRJ  foi  superior  ao  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, que é de um milhão de reais, o Recurso de  Ofício deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  Inicialmente  cabe  observar  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  se  pronunciou sobre a qualificação da multa em relação à omissão de rendimentos de aluguéis.  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  sobre  a  qualificação da multa:  Tratarei aqui apenas da penalidade aplicada sobre a omissão de  rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedente ao  escriturado  (2008  a  2011)  e  sobre  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas  (2011),  tendo  em  vista  que,  acolhido  o  presente  voto,  deverá  ser  cancelada  a  parcela  do  crédito  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.567  S2­C2T2  Fl. 1.369          11 tributário  relacionada  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  à  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia,  bem  como,  por  via  de  consequência,  a  penalidade  pecuniária a elas vinculadas.  No entanto, a decisão não cancelou integralmente o crédito tributário relativo  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  tendo  restado  ainda  a  tributação sobre alguns valores, conforme se depreende do excerto do voto condutor abaixo:  Analisando os elementos de prova do processo, constato que, na  qualidade  de  comodante,  o  contribuinte  celebrou  contrato  de  comodato  com  Auto  Posto  Iticar  Ltda.  (fl.561/562),  datado  de  15/01/2003,  pelo  prazo  de  vinte  anos,  tendo  por  objeto  os  seguintes imóveis de sua propriedade:  a)  lote  680  da  QI  07,  Setor  Leste  Industrial,  com  800m2,  matrícula 4361;  b)  lote  700  da  QI  07,  Setor  Leste  Industrial,  com  800m2,  matrícula 4260;  c)  lotes  720  da  QI  07,  Setor  Leste  Industrial,  com  800m2,  matrícula 4261.  Inicialmente,  observo  que,  nesse  caso  específico,  a matéria  em  litígio  não  trata  de  arbitramento,  conforme  impropriamente  referido  tanto  no  relatório  fiscal  como  na  impugnação.  O  parágrafo 1° do art. 49 do Regulamento do  Imposto de Renda,  acima  transcrito,  estabelece  que,  no  caso  cessão  gratuita,  o  montante  correspondente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  do  imóvel,  ou  do  valor  constante  da  guia  do  Imposto  Predial  e  Territorial Urbano ­IPTU, se constitui em rendimento tributável  sujeito ao ajuste anual na declaração de rendimentos.  Ao  ceder  imóveis  seus  gratuitamente  para  a  pessoa  jurídica,  o  interessado deveria ter oferecido à tributação, no ajuste anual, o  valor  correspondente  a  10%  do  valor  venal  do  imóvel  ou  do  valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano  ­  IPTU  correspondente  ao  ano­calendário  da  declaração,  nos  termos da legislação tributária já citada.  Ao não fazê­lo, incorreu em omissão de rendimentos passível de  lançamento  de  ofício  pela  administração  tributária,  com  os  acréscimos  legais  previstos  nesse  caso,  pelo  que  deverá  ser  mantido  crédito  tributário  neste  caso,  no  valor  de  R$  236.281,47  em  2008;  R$  253.175,59  em  R$  2009;  e  R$  285.177,77 em 2010 e 2011, conforme demonstrativo à fl. 1071.  (destaquei)  Também  se  observa  das  tabelas  denominadas  "Demonstrativos  dos Valores  (em R$)", ao final do voto condutor da DRJ (fls. 1.282/1.284), que foi realmente mantida pela  decisão a quo a tributação sobre os valores acima descritos, relativos à omissão de rendimentos  de aluguéis.   Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12 Assim,  concluo  que  a  decisão  de  primeira  instância  contém  um  vício  que  merece  ser  reparado,  pois  foi  omissa  quanto  ao  pedido  do Contribuinte  para  desqualificar  a  multa de ofício em relação à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica,  na parte em que o lançamento restou confirmado pela DRJ.  Em tais condições, o Decreto nº 70.235/72 impõe a declaração de nulidade da  decisão recorrida:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Assim, uma vez constatado que parte da matéria impugnada não foi apreciada  pelo  colegiado  de  primeira  instância,  impõe­se  a  declaração  de  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida, devendo os autos  retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão, evitando­se o cerceamento do  direito de defesa e supressão de instância.  Esclareça­se  não  ser  possível  a  aplicação  do  §3º  acima  transcrito,  uma  vez  que  eventual  decisão  de  mérito  proferida  nesta  instância  administrativa  de  julgamento  favorável ao sujeito passivo  implicará prejuízo à Fazenda Nacional, caracterizando supressão  de instância, uma vez que foi interposto Recurso de Ofício, o qual abarcaria a matéria que foi  omitida.   Por  economia processual,  é desnecessário  prosseguir  na  análise  dos  demais  argumentos  dos  recorrentes  e  aferir  o  posicionamento  de  todos  os membros  do Colegiado  a  respeito deles.  Diante do exposto, voto no sentido de declarar a nulidade parcial da decisão  recorrida,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão apontada.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.567  S2­C2T2  Fl. 1.370          13                 Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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