Sistemas: Acordãos
Busca:
4579515 #
Numero do processo: 16095.000084/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 17/01/2002, 28/01/2002 PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.785
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ

8197108 #
Numero do processo: 19515.001756/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Entretanto, nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DA IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DE QUESTÕES RELATIVAS A CRÉDITO DE TERCEIRO. Uma vez que o lançamento é relativo a débito do recorrente, não cabe apreciar as alegações relativas ao crédito de outro sujeito passivo (terceiro), na forma pretendida pela recorrente, por faltar-lhe legitimidade para tal fim.
Numero da decisão: 2202-002.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer as alegações que se referem ao crédito, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

8162411 #
Numero do processo: 15940.000508/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. CESSÃO DE CRÉDITO. O pagamento de produto pelo autuado, feito a terceiros, mediante cessão de crédito do fornecedor, não pode ser admitido como pagamento sem causa par efeito da exigência do Imposto de Renda na Fonte. Não há se falar em inexistência rede jurídica. Esta se deu entre o fornecedor e o adquirente, ora autuado, e este aos cessionários do crédito.
Numero da decisão: 2202-001.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Nelson Mallmann, que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Odmir Fernandes

4397996 #
Numero do processo: 13603.000164/2002-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em decorrência da aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplica-se a nova legislação exonerando-se a multa isolada nas hipóteses de tributo recolhido intempestivamente sem o acréscimo da multa de mora.
Numero da decisão: 2202-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 2202-01.384, de 27/09/2011, sanando a contradição apontada, manter a decisão original (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR

8171571 #
Numero do processo: 16095.000139/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­ calendário: 2003, 2004, 2005    IRRF.  PAGAMENTO  DE  ROYALTIES.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR.  O aspecto temporal do fato gerador do IRRF é o momento do  pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties ao exterior. Dentre os vários momentos relacionados pela norma, prevaleceo que primeiro ocorrer
Numero da decisão: 2202-001.620
Decisão: Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO:  Por  unanimidade  de  votos,  negar    provimento  ao  recurso.  QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Marcos de Carvalho, inscrito na OAB/SP sob o  nº. 147.268. 
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Odmir Fernandes

8162410 #
Numero do processo: 13808.006340/2001-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 18/12/1996 PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte o pagamento efetuado ou o recurso entregue a terceiros, quando não comprovada a sua causa ou a operação que lhe deu origem. O pagamento sem causa ou operação deve ser entendido a inexistência de obrigação.
Numero da decisão: 2202-001.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ODMIR FERNANDES

4713812 #
Numero do processo: 13805.002783/98-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1993, 1994, 1995 PRELIMINARES. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A Contribuinte mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, sendo certo que deixou de observar com a auditoria fiscal tão somente em alguns lançamentos em sua atividade. Improcedente a preliminar argüida. DO PREJUÍZO DO DECURSO TEMPORAL DE JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. Observados princípios de ampla defesa e contraditório, ambos efetivamente exercidos ao longo do procedimento de fiscalização e no transcorrer do procedimento administrativo. Improcedente a preliminar argüida. CUSTOS NÃO COMPROVADOS - Ausência de documentos hábeis e idôneos, como necessários para comprovar que os valores lançados sejam despesas da Recorrente. PAGAMENTO SEM CAUSA - A saída de numerário sem causa, a beneficiário que não foi comprovadamente identificado, sujeita-se à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza omissão de receitas a diferença apurada entre os valores pagos pelo DERSA e os declarados pela contribuinte. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios decorre de lei, que deve ser observada em lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.827
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno

8119605 #
Numero do processo: 10768.000201/2002-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 MULTA ISOLADA. Deve ser exigida a multa isolada de 75 % calculada sobre o valor do tributo na hipótese de seu pagamento fora do prazo legal sem a multa de mora. JUROS DE MORA ISOLADOS - Devem ser exigidos os juros de mora isolados, calculados sobre o valor do tributo e a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, na hipótese de seu pagamento fora do prazo legal desacompanhado dos juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR

8157071 #
Numero do processo: 10215.000123/2003-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 1998, 1999 NULIDADE DE ATOS. É. nulo o ato que não obedece às formalidades estabelecidas no Processo Administrativo Fiscal PAF, aprovado pelo Decreto n° 70.235/72. Processo Anulado
Numero da decisão: 2202-001.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade dos atos praticados às fls. 1244/1246 (Declaração de nulidade proferida pela Superintendência da 2ª Região Fiscal de ato praticado pela autoridade administrativa (Declaração de nulidade pelo Delegado da DRF de Auto de Infração e autorização para a emissão de novo lançamento)) e os efeitos produzidos. Devendo o processo retornar a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para que o contribuinte seja cientificado da presente decisão e da continuidade do segundo Auto de Infração lavrado (fls. 937/974). Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Remis Almeida Estol, OAB/RJ nº. 45.196.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ

8802082 #
Numero do processo: 10283.004842/2005-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.057
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ