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4743311 #
Numero do processo: 10980.900616/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 02/03/2003 IOF. COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF, segundo a qual não haveria crédito, não é condição essencial para o reconhecimento do direito à restituição dos pagamentos vinculados a débitos na declaração original, que deve ser aferido a partir da escrituração do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-000.895
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Alan Fialho Gandra (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/03/2003 a 02/03/2003  IOF. COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação de DCTF, segundo a qual não haveria crédito, não é condição  essencial  para  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  dos  pagamentos  vinculados a débitos na declaração original, que deve ser aferido a partir da  escrituração do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o  Conselheiro  Alan  Fialho  Gandra  (relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Antonio Francisco.  Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Alan Fialho Gandra ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 01/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/ 05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.900616/2006­43  Acórdão n.º 3302­00.895  S3­C3T2  Fl. 2          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06­22.305, da  DRJ/Curitiba,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  n°  00172.70572.090703.1.7.04­0989  (fls.  05­09),  relativa  à  compensação  do  débito  de  IOF  ­ Operações  de  crédito/Pessoa  Jurídica (código de receita 1150) da 2a semana de  junho/2003,  no  valor  de  R$  3.229,10,  com  utilização  de  direito  creditório  oriundo de pagamento efetuado a maior em 07/03/2003 do IOF  com  código  de  receita  1150  da  1a  semana  de  março/2003  (DARF no valor de R$ 331.176,16).  2.  A  DRF/Curitiba­PR,  por  meio  do  Despacho  Decisório  proferido em 25/05/2008, n° de rastreamento 763940715 (fl. 01),  não homologou compensação declarada em face da inexistência  do direito credito indicado, cujo valor foi integralmente utilizado  na quitação do débito de IOF no valor de R$ 331.176,16 da 1ª  semana de março/2003.  3.  Regularmente  cientificada  desse  Despacho  Decisório  via  postal  (AR  recebido  em  02/06/2008,  à  Il.  04),  a  reclamante  apresentou, tempestivamente, em 02/07/2008, a manifestação de  inconformidade de  fls. 10­13, na qual alega que o resultado do  despacho  decisório  está  equivocado  em  face  de  ter  se  baseado  em informações por ela erroneamente prestadas nas DCTF dos  1º  e  2º  trimestres/2003,  as  quais  foram  retificadas  para  demonstrar  tanto a real existência do direito creditório como a  compensação  efetuada;  reconhece  os  equívocos  cometidos  no  momento do preenchimento dessas DCTF originais, e acrescenta  que  esses  erros  materiais  não  devem  ser  considerados  prerrogativas  para  não  consideração  da  existência  do  direito  creditório”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 01/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/ 05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.900616/2006­43  Acórdão n.º 3302­00.895  S3­C3T2  Fl. 3          3 “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  indicado  na  declaração  de  compensação,  é  de  não  se  homologar  a  compensação declarada.  PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE DCTF. DECADÊNCIA.  Tratando­se de lançamento por homologação, eis que a lei exige  a  apuração  e  o  eventual  pagamento  do  imposto  antes  de  qualquer  exame  por  parte  da  Fazenda  Pública,  e  estando  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  proceder  ao  lançamento  para  exigir  eventual  diferença  de  IOF,  da  mesma  forma  é  vedado  à  reclamante  reduzir  o  valor  do  débito,  anteriormente  declarado  na DCTF  original,  após  o  transcurso  do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador,  mediante apresentação de DCTF retificadora”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, repisando os mesmos argumentos aduzidos  anteriormente, bem como aponta o princípio da verdade material, colacionando jurisprudência.  Na forma regimental o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos exigidos para sua admissibilidade.  Conforme  já  assinalado  no  relatório  acima,  o  direito  creditório  da  compensação pretendida refere­se a IOF recolhido em 07/03/2003. O pleito foi indeferido em  virtude  dos  números  apresentados  na  DCTF  original  indicarem  a  inexistência  de  direito  creditório  e,  também,  em  decorrência  da  decadência  do  direito  de  apresentar  a  DCTF  retificadora.  A entrega de DCTF é uma obrigação acessória, a qual está submetida a prazo  para sua exigência. Por óbvio e por aplicação do princípio jurídico “o acessório acompanha o  principal”, esse prazo coincide com o de constituição da obrigação principal.  No  presente  caso  o  crédito  é  de  IOF,  tributo  por  homologação,  cuja  decadência opera­se nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco  anos após o respectivo fato gerador.  Nesse sentido, mutatis mutandis, temos o Parecer Cosit nº 48, de 07/07/1999,  verbis:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 01/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/ 05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.900616/2006­43  Acórdão n.º 3302­00.895  S3­C3T2  Fl. 4          4 “Extingue­se em cinco anos o direito do contribuinte pleitear a  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  inclusive  quanto  ao  valor dos bens e direitos declarados”.  Destarte, correta a decisão de primeiro grau vez que operou­se a decadência  do direito de retificar a DCTF, pois o direito creditório é de 07/03/2003 e a DCTF retificadora  do 1º trimestre/2003 (fls. 18­22) somente foi apresentada em 17/06/2008.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, redator­designado  O direito creditório não existiria, segundo o acórdão de primeira instância e o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos em DCTF.  Ademais, a Interessada teria perdido o prazo para retificar as DCTF, de forma  que não poderia mais contestar os argumentos constantes das decisões.  Entretanto, tais conclusões são equivocadas.  Basta que se considere que, se a Interessada houvesse retificado no prazo as  DCTF, só por isso o direito de crédito não estaria comprovado.  Obviamente,  por  via  oblíqua,  os  fundamentos  das  decisões  anteriores  pretenderam  tornar  a  vinculação  dos  pagamentos  em DCTF  como  um  obstáculo material  ao  reconhecimento do direito de crédito, que somente poderia ser afastado pela retificação.  Entretanto, em princípio, nada impede que se verifique a existência do direito  de crédito a partir da documentação fiscal e contábil do contribuinte.  Não  se  verifica,  ademais,  que  exista  algum  dispositivo  legal  que  exija  a  coerência das obrigações acessórias para o reconhecimento do direito de crédito, mormente se  se  considere  esgotado  o  prazo  para  retificação  da  DCTF  quando  o  direito  de  repetição  de  indébito tenha sido apresentado no prazo.  Dispõe o art. 165 do Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 01/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/ 05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.900616/2006­43  Acórdão n.º 3302­00.895  S3­C3T2  Fl. 5          5 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  O que se verifica da disposição citada é que o direito de restituição é amplo,  não comportando a interpretação contida nas decisões anteriores.  Por  outro  lado,  é  imprescindível  que  o  direito  de  crédito  seja  demonstrado  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  não  pode  ser  reconhecido  no  âmbito  do  presente  recurso  voluntário.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a  retificação  de DCTF  como  condição  essencial  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  que,  entretanto, deverá ser demonstrado pelo contribuinte nos  termos eventualmente exigidos pela  autoridade fiscal. Assim, o processo deverá retornar à unidade de origem para análise do direito  de crédito.    (Assinado digitalmente)    José Antonio Francisco                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 01/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/ 05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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