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4955907 #
Numero do processo: 16327.001284/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/08/2002, 24/04/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/08/2002, 24/04/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEIS N. 10.833, DE 2003, E 11.051, DE 2004. Aplica-se retroativamente a legislação que, à época da lavratura do auto de infração, condicionava a imposição da penalidade isolada às hipóteses de fraude, conluio ou sonegação, não caracterizadas nos autos. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-001.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, Relator. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO

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BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/08/2002, 24/04/2002  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido com o objetivo de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  não  atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/08/2002, 24/04/2002  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEIS N. 10.833, DE 2003, E 11.051, DE 2004.  Aplica­se  retroativamente a  legislação que, à época da  lavratura do  auto de  infração,  condicionava  a  imposição  da  penalidade  isolada  às  hipóteses  de  fraude, conluio ou sonegação, não caracterizadas nos autos.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  Redatora  Designada.  Vencido  o  Conselheiro  José  Antonio  Francisco,  Relator.  Designado  a  Conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas para redigir o voto vencedor.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente     Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 2          2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de auto de infração de multa  isolada por compensação  indevida de  créditos de terceiros reconhecidos por sentença judicial não transitada em julgado com débitos  de vários tributos e contribuições administrados pela Receita Federal (fls. 2 a 25).  O auto de infração foi lavrado em 23 de agosto de 2005 e, segundo o termo  de  constatação de  fls.  3  a 5,  a protocolização dos pedidos de  compensação  teria ocorrido de  forma irregular, sem a formalização de processos administrativos.  Segundo  o  relatório,  a  Interessada  já  havia  tomado  ciência  de  despacho  decisório anterior que indeferiu o direito de crédito, relativamente a pedido de 13 de setembro  de 2001, e, ainda assim, apresentou dois pedidos posteriormente, o que ensejaria a aplicação da  multa de 75% sobre os débitos compensados.  No relatório de fls. 6 a 21, a Fiscalização ainda esclareceu que a base para o  lançamento seria a Instrução Normativa SRF n. 41, de 2000, que vedaria a compensação com  créditos de terceiros, o art. 74, § 3º, V, da Lei n. 9.430, de 1996, que vedaria a compensação  com crédito indeferido anteriormente, e o art. 90 da Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001,  combinado com o art. 18 da MP n. 135, de 2003.  Os autos ainda foram instruídos com cópia do despacho de fls. 27 a 29, que  encaminhou o processo  original  à Fiscalização para  lavratura do  auto de  infração;  cópia dos  pedidos  de  desistência  das  compensações,  de  30  de  julho  de 2003  (fls.  30  e  31);  cópias  dos  pedidos de compensação (fls. 32 a 110); cópia do despacho que indeferiu o pedido original de  compensação (fls. 111 a 115).  Segundo os documentos, a empresa Química Industrial Paulista S/A interpôs,  em 1994, ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, pretendendo o reconhecimento  do  direito  a  crédito  de  IPI  sobre  matérias­primas  isentas  e  de  alíquota  zero.  A  tutela  foi  concedida, “ressalvada observância à IN SRF n. 41/2000”.  A  empresa  apresentou  nova  ação  em  1998,  objetivando  também  o  afastamento da IN SRF n. 41, de 2000, tendo obtido tutela antecipada.  Entretanto,  em  26  de  junho  de  2001,  a  sentença  manteve  a  decisão,  determinando  observância  à  IN  SRF  n.  41,  de  2000.  O  pedido  original  de  compensação  apresentado pela Interessada ocorreu em 6 de setembro e, portanto, após a sentença.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 3          3 A Interessada apresentou  impugnação contra o  lançamento  (fls. 186 a 205),  alegando sua nulidade, por ausência de  registro de procedimento  fiscal aduaneiro  (art. 12 da  Portaria MF n. 2, de 2005) e de MPF.  A  seguir,  tratou  da  adesão  ao  Paes,  alegando  haver  cumprido  todas  as  condições para o parcelamento, o que afastaria a possibilidade de aplicação de outra multa.  Acrescentou que a aplicação da multa teria sido efetuada com desrespeito ao  princípio da irretroatividade, uma vez que a MP n. 135, de 2003, art. 18, somente poderia ser  aplicada aos atos praticados após sua publicação.  Ainda  alegou  que  inexistiria  ato  administrativo  considerando  indevida  a  compensação realizada e que a prova emprestada do processo n. 16327.001833/2001­34, sem  observância aos princípios da ampla defesa e contraditório, seria nula.  A DRJ Campinas cancelou o lançamento por meio do Acordão n. 05­21.890,  de 12 de maio de 2008, da 3ª Turma, que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 31/12/2001  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ART.  90  DA  MP  N°  2.158­  35/2001. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA.  Exonera­se  a  multa  de  ofício  isolada  quando,  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  lei  que  orientava  os  lançamentos  de  oficio  motivados  pelo  disposto  no  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  condicionava  a  imposição da penalidade isolada às hipóteses de fraude, conluio  ou sonegação, não caracterizadas nos autos.  Lançamento Improcedente  À  vista  do  limite  de  alçada,  o  Presidente  da  Turma  apresentou  recurso  de  ofício.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo­se  dele  tomar  conhecimento.  As seguintes são as datas relevantes à elucidação dos fatos: o pedido original  de  compensação  foi  apresentado  em  setembro  de  2001;  tal  pedido  foi  indeferido  em  21  de  dezembro de 2001; os pedidos de que tratam os autos foram apresentados em 24 de abril e 21  de agosto de 2002; o lançamento ocorreu em 23 de agosto de 2005.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 4          4 Portanto,  a  infração  alegada  teria  sido  praticada  em  2002,  anteriormente  à  entrada em vigor da MP n. 66, de 2002, convertida na Lei n. 10.637, de 2002, enquanto o auto  de infração foi lavrado em 2005.  À época da prática das infrações, vigia a redação original do art. 90 da MP n.  2.158­35,  de  2001,  que  previa  o  lançamento  de  tributo  e  multa  proporcional  no  caso  de  vinculação irregular de débito em DCTF.  Em 31 de outubro de 2003, entrou em vigor a MP n. 135, de 2003, convertida  na Lei n.  10.833, de 2003,  cujo  art.  18  restringiu o  lançamento da multa do  art.  90  citado  à  multa isolada, no caso de compensação indevida.  Em  30  de  dezembro  de  2004,  a  Lei  n.  11.051,  de  2004,  criou  o  figura  da  compensação considerada não declarada e restringiu a aplicação da multa (em 150%) aos casos  de não homologação e compensação não declaradas com prática de dolo, fraude ou conluio.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  que  “aqui  não  se  cogita  de  aplicação retroativa de lei penal mais benéfica ao contribuinte, mas de investigação da redação  vigente para a lei que dirigia o próprio lançamento de ofício.”  Entretanto, na lavratura do auto de infração deve­se aplicar, em princípio, a  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  (art.  144  do  CTN),  a  não  ser  em  matéria  de  penalidade, quando se aplica a disposição do art. 112 do Código.  No caso, o acórdão aplicou o entendimento de que o art. 18 da Lei n. 10.833,  de 2003, com a redação vigente à época do lançamento, somente preveria a multa qualificada.  Exatamente  da  aplicação  retroativa  de  tal  dispositivo  é  que  resultou  a  conclusão  de que  não  haveria base legal para o lançamento.  Após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  ocorreram  outras  alterações  na  legislação.  Em 22 de novembro de 2005, a Lei n. 11.196, art. 117, alterou a redação do  art.  18  da  Lei  n.  10.833,  de  2003,  prevendo  a  multa  qualificada  para  a  compensação  não  homologada  praticada  com  crime  e  as  multas  simples  e  qualificada  para  as  compensações  consideradas não declaradas.  Em 15 de junho de 2007, a Lei n. 11.488, art. 18, alterou a hipótese de multa  qualificada para não homologação de compensação para de falsidade na declaração.  O  caso  em questão,  entretanto,  é  bastante  peculiar, merecendo uma  análise  mais detalhada.  É  que  não  se  trata  de hipótese  de  compensação  considerada  não  declarada,  uma vez que tal figura somente foi criada com a Lei n. 11.051, de 2004.  No caso, se a compensação fosse apresentada após a vigência da mencionada  lei, seria considerada não declarada à vista da nova redação do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996,  §  12º,  I  (combinado  com  o  §  3º,  VI),  II,  “a”  e  “d”,  por  se  tratar  de  crédito  de  terceiro,  já  indeferido e a decisão judicial não haver transitado em julgado (ademais, a decisão, anterior à  apresentação da compensação, foi desfavorável à Interessada).  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 5          5 Por  isso,  não  se  aplica  ao  caso  a  retroatividade  benéfica  em  relação  às  disposições  da  Lei  nº  11.051,  de  2004,  que  passaram  a  prever  a  multa  isolada  somente  na  hipótese de fraude.  Em relação à matéria, determina o art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso,  a  Lei  nº  11.051,  de  2004,  deixou  de  prever  a  aplicação  de multa  simples  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada,  em  razão  da  inidoneidade  da  declaração para produzir os efeitos próprios da compensação.  Num caso como o dos autos, anteriormente à referida lei, a apresentação da  declaração  extinguiria  condicionalmente  o  crédito  tributário  e  permitiria  a  discussão  administrativa  da  compensação,  fazendo  com  que o Fisco  não  pudesse  cobrar  o  seu  crédito,  como de fato ocorreu.  Após a alteração legal, a declaração simplesmente não produziria efeitos, não  havendo motivos para aplicar a multa, a não ser quando o contribuinte agisse dolosamente.  Para retroagir, entretanto, a lei pressupõe que se trate do mesmo fato jurídico.  Valer dizer, se o mesmo fato jurídico deixar de ensejar a aplicação da multa, a lei retroage para  abranger os fatos anteriormente ocorridos.  No caso de compensação de créditos apurados por terceiros, já indeferidos e  sem  trânsito  em  julgado,  entretanto,  embora  o  fato  “mecânico”  ­  entrega  ou  transmissão  do  formulário  de  compensação  ­  seja  o mesmo,  não  se  trata  do mesmo  fato  jurídico. Antes  da  alteração  (que  implicou  a  vigência  do  art.  18  da  Lei  n.  10.833,  de  2003,  com  a  redação  considerada pelo acórdão de primeira instância), o fato jurídico corresponderia efetivamente a  uma declaração de compensação, que produziria os efeitos formais próprios (repita­se: como,  de  fato,  ocorreu);  depois  dela,  corresponderia  à  apresentação  de  um  formulário  que  não  produziria efeitos legais.  Vale  dizer,  se  os  formulários  de  que  tratam  os  autos  houvessem  sido  apresentados  depois  da  alteração  legal,  não  haveria  compensação  provisória,  extinção  condicional do débito, direito à manifestação de inconformidade ou recurso etc.  Dessa forma, a lei não deixou de tratar o mesmo fato jurídico como ensejador  de aplicação de infração, mas tratou de outro fato. Assim, aqueles fatos apurados no passado  deveriam ser objeto de lançamento de multa isolada mesmo depois da Lei nº 11.051, de 2004,  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 6          6 em face da ultra­atividade das disposições do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, em sua redação  anterior.  A ultra­atividade representa a aplicação da lei, no futuro, aos fatos ocorridos  antes de sua revogação, o que é corriqueiro no direito, ainda que se trate de lei expressamente  revogada.  É  o  que  determina  o  art.  144  do  CTN.  Mais,  ainda,  é  a  regra  no  lançamento  tributário; as exceções ficam por conta do art. 112 do CTN, que, conforme visto, não se aplica  ao caso.  No  tocante  ao  disposto  no  inciso  I,  segundo  o  que  a  lei  se  aplica  ao  fato  pretérito  “quando  deixe  de  defini­lo  como  infração”,  conforme  já  esclarecido,  não  foi  o  que  ocorreu.  Restam ainda a analisar as questões de nulidade; da adesão ao parcelamento  como  fator  de  determinação  de  aplicação  exclusiva  da multa  de mora;  a  impossibilidade  de  aplicação da multa isolada a fatos anteriores à Lei n. 10.833, de 2003; ausência de ato formal  considerando indevidas as compensações.  No  tocante  à  ausência  de  termo  aduaneiro,  obviamente não  se  aplicam  tais  disposições ao caso dos autos, por não se tratar de procedimento aduaneiro.  Em relação ao MPF, o entendimento que tem prevalecido no Carf é o de que  o MPF é antes um instrumento de controle interno e não um elemento formal  imprescindível  para  a  ação  fiscal,  a  ponto  de  alguma  irregularidade  representar  nulidade  do  procedimento  fiscal.  A rigor, não se trata de instrumento previsto em lei como requisito necessário  à competência do agente fiscal para investigar infrações de natureza tributária, de forma que a  ausência de prorrogação não infringe a lei. É importante ressaltar que, em decisões recentes, a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdãos  CSRF/01­05.189,  de  2005,  01­05.558,  de  2006,  02­02.187,  de  2006)  afastou  a  configuração  da  nulidade  do  lançamento  em  função  de  irregularidade e falta de MPF.  Portanto, inexiste nulidade no procedimento em questão.  Quanto  à  alegação  de  que  a  adesão  ao  Paes  implicaria  a  exclusividade  da  multa  de  mora  com  redução,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  Interessada,  pois  o  fato  gerador da multa discutida nos autos é a apresentação de compensação irregular e não a falta de  declaração ou recolhimento do tributo.  A referida exclusividade refere­se às multas aplicadas ao imposto à vista de  sua falta de declaração ou recolhimento.  Ademais,  ainda  que  se  tratasse  de  multa  proporcional,  a  pura  adesão  ao  parcelamento não exclui a responsabilidade por infrações à legislação tributária, que somente  ocorre na hipótese do art. 138 do CTN, de forma que a multa proporcional aplicada em auto de  infração seria cabível.  No tocante à retroatividade da Lei n. 10.833, de 2003, também descabe razão  à Interessada.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 7          7 De  fato,  a multa  aplicada  foi  a  prevista  no  art.  90  da MP  n.  2.158­35,  de  2001,  com a  redação do art.  18 da mencionada MP, que  restringiu o  lançamento de ofício  à  multa isolada. À época do lançamento, se não coubesse o lançamento da multa isolada, como  alegou  a  Interessada,  caberia  o  lançamento  do  imposto  e  da  multa  proporcional,  por  compensação irregular.  Trata­se, portanto, apenas de adequação da norma aplicada no tempo.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Voto Vencedor  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Redatora Designada  Tomei  vista  destes  autos  para  melhor  me  aprofundar  sobre  as  questões  debatidas.  Conforme informado pelo d. Conselheiro Relator, trata­se de auto de infração  que impôs multa isolada à Recorrente em virtude da compensação indevida de débitos próprios  com créditos de terceiros.  De  acordo  com  o  e.  Conselheiro,  “As  seguintes  são  as  datas  relevantes  à  elucidação dos fatos: o pedido original de compensação foi apresentado em setembro de 2001;  tal pedido foi indeferido em 21 de dezembro de 2001; os pedidos de que tratam os autos foram  apresentados em 24 de abril e 21 de agosto de 2002; o lançamento ocorreu em 23 de agosto de  2005. Portanto, a infração alegada teria sido praticada em 2002, anteriormente à entrada em  vigor  da  MP  n.  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  n.  10.637,  de  2002,  enquanto  o  auto  de  infração foi lavrado em 2005.” – destaquei  Para  melhor  compreendermos  a  situação  fática,  o  Conselheiro  Relator,  sempre preciso em seus esclarecimentos informou:  “À época da prática das infrações, vigia a redação original do  art. 90 da MP n. 2.158­35, de 2001, que previa o lançamento de  tributo e multa proporcional no caso de vinculação irregular de  débito em DCTF.  Em  31  de  outubro  de  2003,  entrou  em  vigor  a MP  n.  135,  de  2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833,  de  2003,  cujo  art.  18  restringiu  o  lançamento  da  multa  do  art.  90  citado  à  multa  isolada, no caso de compensação indevida.  Em 30 de dezembro de 2004, a Lei n. 11.051, de 2004, criou o  figura da compensação considerada não declarada e restringiu a  aplicação da multa (em 150%) aos casos de não homologação e  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 8          8 compensação  não  declaradas  com  prática  de  dolo,  fraude  ou  conluio.”  Nos  termos  do  voto  do  eminente  Conselheiro  Relator,  verifica­se  que  é  mantida a multa de ofício aplicada com base no entendimento de inaplicação da retroatividade  benéfica.  Interpreta  o  ilustre  Conselheiro  que  a  Lei  aplicada  retroativamente  (nº  10.833/03,  artigo 18) trata de situação fática diversa daquela ocorrida in casu.  Entendo o raciocínio. Realmente, à época dos fatos, não havia previsão para a  compensação  tornar­se  não  declarada,  assim  como  inexistia  todo  o  procedimento  atinente  a  esta espécie de compensação. Possível, portanto, o entendimento de que os fatos são diversos.  Todavia, prendo­me em duas questões, quando realizo este raciocínio.  Primeiro,  o  procedimento  da  “não  declaração”  realmente  não  existia  e  portanto não se aplicava, mas o fato em si compensação de débitos próprios com créditos de  terceiros,  ocorrido  à  época,  foi  posteriormente  tratado  pelo  artigo  18,  da  Lei  nº  10.833/03.  Neste  sentido,  parece­me  que  as  situações  fáticas  se  aproximam.  A  divergência,  no  meu  entender,  está  no  procedimento  aplicável  às  conseqüências  desta  compensação,  em  2002  a  compensação  era  considerada,  e  analisada  como  outra  qualquer,  enquanto  em  2003,  ela  era  considerada  como  não  declarada,  e  de  pronto  não  se  transformava  em  um  processo  de  compensação.   Não  faço,  portanto,  a  distinção  realizada  pelo  d.  Conselheiro  que  levaria  à  impossibilidade da aplicação retroativa do art. 18 supra­mencionado.  Por outro giro, se admitisse que as situações fáticas são distintas, deparo­me  com  a  segunda  questão.  Qual  era,  à  época  dos  fatos,  a  punição  aplicável?  Qual  a  fundamentação legal?  Isto  porque,  nos  termos  mencionados  pelo  nobre  Conselheiro,  em  2002,  época  de  ocorrência  dos  fatos,  havia  multa  apenas  para  compensações  que  haviam  sido  irregularmente vinculadas à DCTF, e este não é o caso da Recorrente.  Neste sentido, a meu sentir, a aplicação do artigo 1121 do Código Tributário  Nacional  –  CTN  –  impede  a  aplicação  de  legislação  posterior  para  caso  pretérito,  com  a  finalidade  de  instituir  penalidade  pecuniária.  Assim,  sendo  casos  distintos,  qual  a  punição  aplicável? Vejo­me compelida a acatar as alegações realizadas pela Recorrente, de que à época  dos fatos sua ação era atípica e, portanto, fora do campo de aplicação da punição pretendida.  Por uma razão ou outra, ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, com as  vênias  costumeiras,  para  o  fim  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  apresentado, mantendo a decisão de primeira instância administrativa.                                                              1  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:            I ­ à capitulação legal do fato;            II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;            III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;            IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 9          9 É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas                  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4615744 #
Numero do processo: 10768.008877/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1998 ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. À mingua de comprovação da alegação de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de imposto indevido, deve ser mantido o lançamento, em respeito ao princípio da verdade material. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. Sobre o valor do lançamento aplica-se a multa de mora, pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de 75% para 20%. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que cancelavam a multa de ofício.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva

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Numero do processo: 16327.001284/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/08/2002, 24/04/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/08/2002, 24/04/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEIS N. 10.833, DE 2003, E 11.051, DE 2004. Aplica-se retroativamente a legislação que, à época da lavratura do auto de infração, condicionava a imposição da penalidade isolada às hipóteses de fraude, conluio ou sonegação, não caracterizadas nos autos. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-001.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, Relator. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/08/2002, 24/04/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/08/2002, 24/04/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEIS N. 10.833, DE 2003, E 11.051, DE 2004. Aplica-se retroativamente a legislação que, à época da lavratura do auto de infração, condicionava a imposição da penalidade isolada às hipóteses de fraude, conluio ou sonegação, não caracterizadas nos autos. Recurso de Ofício Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, Relator. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 2          2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de auto de infração de multa  isolada por compensação  indevida de  créditos de terceiros reconhecidos por sentença judicial não transitada em julgado com débitos  de vários tributos e contribuições administrados pela Receita Federal (fls. 2 a 25).  O auto de infração foi lavrado em 23 de agosto de 2005 e, segundo o termo  de  constatação de  fls.  3  a 5,  a protocolização dos pedidos de  compensação  teria ocorrido de  forma irregular, sem a formalização de processos administrativos.  Segundo  o  relatório,  a  Interessada  já  havia  tomado  ciência  de  despacho  decisório anterior que indeferiu o direito de crédito, relativamente a pedido de 13 de setembro  de 2001, e, ainda assim, apresentou dois pedidos posteriormente, o que ensejaria a aplicação da  multa de 75% sobre os débitos compensados.  No relatório de fls. 6 a 21, a Fiscalização ainda esclareceu que a base para o  lançamento seria a Instrução Normativa SRF n. 41, de 2000, que vedaria a compensação com  créditos de terceiros, o art. 74, § 3º, V, da Lei n. 9.430, de 1996, que vedaria a compensação  com crédito indeferido anteriormente, e o art. 90 da Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001,  combinado com o art. 18 da MP n. 135, de 2003.  Os autos ainda foram instruídos com cópia do despacho de fls. 27 a 29, que  encaminhou o processo  original  à Fiscalização para  lavratura do  auto de  infração;  cópia dos  pedidos  de  desistência  das  compensações,  de  30  de  julho  de 2003  (fls.  30  e  31);  cópias  dos  pedidos de compensação (fls. 32 a 110); cópia do despacho que indeferiu o pedido original de  compensação (fls. 111 a 115).  Segundo os documentos, a empresa Química Industrial Paulista S/A interpôs,  em 1994, ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, pretendendo o reconhecimento  do  direito  a  crédito  de  IPI  sobre  matérias­primas  isentas  e  de  alíquota  zero.  A  tutela  foi  concedida, “ressalvada observância à IN SRF n. 41/2000”.  A  empresa  apresentou  nova  ação  em  1998,  objetivando  também  o  afastamento da IN SRF n. 41, de 2000, tendo obtido tutela antecipada.  Entretanto,  em  26  de  junho  de  2001,  a  sentença  manteve  a  decisão,  determinando  observância  à  IN  SRF  n.  41,  de  2000.  O  pedido  original  de  compensação  apresentado pela Interessada ocorreu em 6 de setembro e, portanto, após a sentença.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 3          3 A Interessada apresentou  impugnação contra o  lançamento  (fls. 186 a 205),  alegando sua nulidade, por ausência de  registro de procedimento  fiscal aduaneiro  (art. 12 da  Portaria MF n. 2, de 2005) e de MPF.  A  seguir,  tratou  da  adesão  ao  Paes,  alegando  haver  cumprido  todas  as  condições para o parcelamento, o que afastaria a possibilidade de aplicação de outra multa.  Acrescentou que a aplicação da multa teria sido efetuada com desrespeito ao  princípio da irretroatividade, uma vez que a MP n. 135, de 2003, art. 18, somente poderia ser  aplicada aos atos praticados após sua publicação.  Ainda  alegou  que  inexistiria  ato  administrativo  considerando  indevida  a  compensação realizada e que a prova emprestada do processo n. 16327.001833/2001­34, sem  observância aos princípios da ampla defesa e contraditório, seria nula.  A DRJ Campinas cancelou o lançamento por meio do Acordão n. 05­21.890,  de 12 de maio de 2008, da 3ª Turma, que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 31/12/2001  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ART.  90  DA  MP  N°  2.158­  35/2001. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA.  Exonera­se  a  multa  de  ofício  isolada  quando,  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  lei  que  orientava  os  lançamentos  de  oficio  motivados  pelo  disposto  no  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  condicionava  a  imposição da penalidade isolada às hipóteses de fraude, conluio  ou sonegação, não caracterizadas nos autos.  Lançamento Improcedente  À  vista  do  limite  de  alçada,  o  Presidente  da  Turma  apresentou  recurso  de  ofício.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo­se  dele  tomar  conhecimento.  As seguintes são as datas relevantes à elucidação dos fatos: o pedido original  de  compensação  foi  apresentado  em  setembro  de  2001;  tal  pedido  foi  indeferido  em  21  de  dezembro de 2001; os pedidos de que tratam os autos foram apresentados em 24 de abril e 21  de agosto de 2002; o lançamento ocorreu em 23 de agosto de 2005.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 4          4 Portanto,  a  infração  alegada  teria  sido  praticada  em  2002,  anteriormente  à  entrada em vigor da MP n. 66, de 2002, convertida na Lei n. 10.637, de 2002, enquanto o auto  de infração foi lavrado em 2005.  À época da prática das infrações, vigia a redação original do art. 90 da MP n.  2.158­35,  de  2001,  que  previa  o  lançamento  de  tributo  e  multa  proporcional  no  caso  de  vinculação irregular de débito em DCTF.  Em 31 de outubro de 2003, entrou em vigor a MP n. 135, de 2003, convertida  na Lei n.  10.833, de 2003,  cujo  art.  18  restringiu o  lançamento da multa do  art.  90  citado  à  multa isolada, no caso de compensação indevida.  Em  30  de  dezembro  de  2004,  a  Lei  n.  11.051,  de  2004,  criou  o  figura  da  compensação considerada não declarada e restringiu a aplicação da multa (em 150%) aos casos  de não homologação e compensação não declaradas com prática de dolo, fraude ou conluio.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  que  “aqui  não  se  cogita  de  aplicação retroativa de lei penal mais benéfica ao contribuinte, mas de investigação da redação  vigente para a lei que dirigia o próprio lançamento de ofício.”  Entretanto, na lavratura do auto de infração deve­se aplicar, em princípio, a  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  (art.  144  do  CTN),  a  não  ser  em  matéria  de  penalidade, quando se aplica a disposição do art. 112 do Código.  No caso, o acórdão aplicou o entendimento de que o art. 18 da Lei n. 10.833,  de 2003, com a redação vigente à época do lançamento, somente preveria a multa qualificada.  Exatamente  da  aplicação  retroativa  de  tal  dispositivo  é  que  resultou  a  conclusão  de que  não  haveria base legal para o lançamento.  Após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  ocorreram  outras  alterações  na  legislação.  Em 22 de novembro de 2005, a Lei n. 11.196, art. 117, alterou a redação do  art.  18  da  Lei  n.  10.833,  de  2003,  prevendo  a  multa  qualificada  para  a  compensação  não  homologada  praticada  com  crime  e  as  multas  simples  e  qualificada  para  as  compensações  consideradas não declaradas.  Em 15 de junho de 2007, a Lei n. 11.488, art. 18, alterou a hipótese de multa  qualificada para não homologação de compensação para de falsidade na declaração.  O  caso  em questão,  entretanto,  é  bastante  peculiar, merecendo uma  análise  mais detalhada.  É  que  não  se  trata  de hipótese  de  compensação  considerada  não  declarada,  uma vez que tal figura somente foi criada com a Lei n. 11.051, de 2004.  No caso, se a compensação fosse apresentada após a vigência da mencionada  lei, seria considerada não declarada à vista da nova redação do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996,  §  12º,  I  (combinado  com  o  §  3º,  VI),  II,  “a”  e  “d”,  por  se  tratar  de  crédito  de  terceiro,  já  indeferido e a decisão judicial não haver transitado em julgado (ademais, a decisão, anterior à  apresentação da compensação, foi desfavorável à Interessada).  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 5          5 Por  isso,  não  se  aplica  ao  caso  a  retroatividade  benéfica  em  relação  às  disposições  da  Lei  nº  11.051,  de  2004,  que  passaram  a  prever  a  multa  isolada  somente  na  hipótese de fraude.  Em relação à matéria, determina o art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso,  a  Lei  nº  11.051,  de  2004,  deixou  de  prever  a  aplicação  de multa  simples  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada,  em  razão  da  inidoneidade  da  declaração para produzir os efeitos próprios da compensação.  Num caso como o dos autos, anteriormente à referida lei, a apresentação da  declaração  extinguiria  condicionalmente  o  crédito  tributário  e  permitiria  a  discussão  administrativa  da  compensação,  fazendo  com  que o Fisco  não  pudesse  cobrar  o  seu  crédito,  como de fato ocorreu.  Após a alteração legal, a declaração simplesmente não produziria efeitos, não  havendo motivos para aplicar a multa, a não ser quando o contribuinte agisse dolosamente.  Para retroagir, entretanto, a lei pressupõe que se trate do mesmo fato jurídico.  Valer dizer, se o mesmo fato jurídico deixar de ensejar a aplicação da multa, a lei retroage para  abranger os fatos anteriormente ocorridos.  No caso de compensação de créditos apurados por terceiros, já indeferidos e  sem  trânsito  em  julgado,  entretanto,  embora  o  fato  “mecânico”  ­  entrega  ou  transmissão  do  formulário  de  compensação  ­  seja  o mesmo,  não  se  trata  do mesmo  fato  jurídico. Antes  da  alteração  (que  implicou  a  vigência  do  art.  18  da  Lei  n.  10.833,  de  2003,  com  a  redação  considerada pelo acórdão de primeira instância), o fato jurídico corresponderia efetivamente a  uma declaração de compensação, que produziria os efeitos formais próprios (repita­se: como,  de  fato,  ocorreu);  depois  dela,  corresponderia  à  apresentação  de  um  formulário  que  não  produziria efeitos legais.  Vale  dizer,  se  os  formulários  de  que  tratam  os  autos  houvessem  sido  apresentados  depois  da  alteração  legal,  não  haveria  compensação  provisória,  extinção  condicional do débito, direito à manifestação de inconformidade ou recurso etc.  Dessa forma, a lei não deixou de tratar o mesmo fato jurídico como ensejador  de aplicação de infração, mas tratou de outro fato. Assim, aqueles fatos apurados no passado  deveriam ser objeto de lançamento de multa isolada mesmo depois da Lei nº 11.051, de 2004,  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 6          6 em face da ultra­atividade das disposições do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, em sua redação  anterior.  A ultra­atividade representa a aplicação da lei, no futuro, aos fatos ocorridos  antes de sua revogação, o que é corriqueiro no direito, ainda que se trate de lei expressamente  revogada.  É  o  que  determina  o  art.  144  do  CTN.  Mais,  ainda,  é  a  regra  no  lançamento  tributário; as exceções ficam por conta do art. 112 do CTN, que, conforme visto, não se aplica  ao caso.  No  tocante  ao  disposto  no  inciso  I,  segundo  o  que  a  lei  se  aplica  ao  fato  pretérito  “quando  deixe  de  defini­lo  como  infração”,  conforme  já  esclarecido,  não  foi  o  que  ocorreu.  Restam ainda a analisar as questões de nulidade; da adesão ao parcelamento  como  fator  de  determinação  de  aplicação  exclusiva  da multa  de mora;  a  impossibilidade  de  aplicação da multa isolada a fatos anteriores à Lei n. 10.833, de 2003; ausência de ato formal  considerando indevidas as compensações.  No  tocante  à  ausência  de  termo  aduaneiro,  obviamente não  se  aplicam  tais  disposições ao caso dos autos, por não se tratar de procedimento aduaneiro.  Em relação ao MPF, o entendimento que tem prevalecido no Carf é o de que  o MPF é antes um instrumento de controle interno e não um elemento formal  imprescindível  para  a  ação  fiscal,  a  ponto  de  alguma  irregularidade  representar  nulidade  do  procedimento  fiscal.  A rigor, não se trata de instrumento previsto em lei como requisito necessário  à competência do agente fiscal para investigar infrações de natureza tributária, de forma que a  ausência de prorrogação não infringe a lei. É importante ressaltar que, em decisões recentes, a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdãos  CSRF/01­05.189,  de  2005,  01­05.558,  de  2006,  02­02.187,  de  2006)  afastou  a  configuração  da  nulidade  do  lançamento  em  função  de  irregularidade e falta de MPF.  Portanto, inexiste nulidade no procedimento em questão.  Quanto  à  alegação  de  que  a  adesão  ao  Paes  implicaria  a  exclusividade  da  multa  de  mora  com  redução,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  Interessada,  pois  o  fato  gerador da multa discutida nos autos é a apresentação de compensação irregular e não a falta de  declaração ou recolhimento do tributo.  A referida exclusividade refere­se às multas aplicadas ao imposto à vista de  sua falta de declaração ou recolhimento.  Ademais,  ainda  que  se  tratasse  de  multa  proporcional,  a  pura  adesão  ao  parcelamento não exclui a responsabilidade por infrações à legislação tributária, que somente  ocorre na hipótese do art. 138 do CTN, de forma que a multa proporcional aplicada em auto de  infração seria cabível.  No tocante à retroatividade da Lei n. 10.833, de 2003, também descabe razão  à Interessada.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 7          7 De  fato,  a multa  aplicada  foi  a  prevista  no  art.  90  da MP  n.  2.158­35,  de  2001,  com a  redação do art.  18 da mencionada MP, que  restringiu o  lançamento de ofício  à  multa isolada. À época do lançamento, se não coubesse o lançamento da multa isolada, como  alegou  a  Interessada,  caberia  o  lançamento  do  imposto  e  da  multa  proporcional,  por  compensação irregular.  Trata­se, portanto, apenas de adequação da norma aplicada no tempo.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Voto Vencedor  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Redatora Designada  Tomei  vista  destes  autos  para  melhor  me  aprofundar  sobre  as  questões  debatidas.  Conforme informado pelo d. Conselheiro Relator, trata­se de auto de infração  que impôs multa isolada à Recorrente em virtude da compensação indevida de débitos próprios  com créditos de terceiros.  De  acordo  com  o  e.  Conselheiro,  “As  seguintes  são  as  datas  relevantes  à  elucidação dos fatos: o pedido original de compensação foi apresentado em setembro de 2001;  tal pedido foi indeferido em 21 de dezembro de 2001; os pedidos de que tratam os autos foram  apresentados em 24 de abril e 21 de agosto de 2002; o lançamento ocorreu em 23 de agosto de  2005. Portanto, a infração alegada teria sido praticada em 2002, anteriormente à entrada em  vigor  da  MP  n.  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  n.  10.637,  de  2002,  enquanto  o  auto  de  infração foi lavrado em 2005.” – destaquei  Para  melhor  compreendermos  a  situação  fática,  o  Conselheiro  Relator,  sempre preciso em seus esclarecimentos informou:  “À época da prática das infrações, vigia a redação original do  art. 90 da MP n. 2.158­35, de 2001, que previa o lançamento de  tributo e multa proporcional no caso de vinculação irregular de  débito em DCTF.  Em  31  de  outubro  de  2003,  entrou  em  vigor  a MP  n.  135,  de  2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833,  de  2003,  cujo  art.  18  restringiu  o  lançamento  da  multa  do  art.  90  citado  à  multa  isolada, no caso de compensação indevida.  Em 30 de dezembro de 2004, a Lei n. 11.051, de 2004, criou o  figura da compensação considerada não declarada e restringiu a  aplicação da multa (em 150%) aos casos de não homologação e  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 8          8 compensação  não  declaradas  com  prática  de  dolo,  fraude  ou  conluio.”  Nos  termos  do  voto  do  eminente  Conselheiro  Relator,  verifica­se  que  é  mantida a multa de ofício aplicada com base no entendimento de inaplicação da retroatividade  benéfica.  Interpreta  o  ilustre  Conselheiro  que  a  Lei  aplicada  retroativamente  (nº  10.833/03,  artigo 18) trata de situação fática diversa daquela ocorrida in casu.  Entendo o raciocínio. Realmente, à época dos fatos, não havia previsão para a  compensação  tornar­se  não  declarada,  assim  como  inexistia  todo  o  procedimento  atinente  a  esta espécie de compensação. Possível, portanto, o entendimento de que os fatos são diversos.  Todavia, prendo­me em duas questões, quando realizo este raciocínio.  Primeiro,  o  procedimento  da  “não  declaração”  realmente  não  existia  e  portanto não se aplicava, mas o fato em si compensação de débitos próprios com créditos de  terceiros,  ocorrido  à  época,  foi  posteriormente  tratado  pelo  artigo  18,  da  Lei  nº  10.833/03.  Neste  sentido,  parece­me  que  as  situações  fáticas  se  aproximam.  A  divergência,  no  meu  entender,  está  no  procedimento  aplicável  às  conseqüências  desta  compensação,  em  2002  a  compensação  era  considerada,  e  analisada  como  outra  qualquer,  enquanto  em  2003,  ela  era  considerada  como  não  declarada,  e  de  pronto  não  se  transformava  em  um  processo  de  compensação.   Não  faço,  portanto,  a  distinção  realizada  pelo  d.  Conselheiro  que  levaria  à  impossibilidade da aplicação retroativa do art. 18 supra­mencionado.  Por outro giro, se admitisse que as situações fáticas são distintas, deparo­me  com  a  segunda  questão.  Qual  era,  à  época  dos  fatos,  a  punição  aplicável?  Qual  a  fundamentação legal?  Isto  porque,  nos  termos  mencionados  pelo  nobre  Conselheiro,  em  2002,  época  de  ocorrência  dos  fatos,  havia  multa  apenas  para  compensações  que  haviam  sido  irregularmente vinculadas à DCTF, e este não é o caso da Recorrente.  Neste sentido, a meu sentir, a aplicação do artigo 1121 do Código Tributário  Nacional  –  CTN  –  impede  a  aplicação  de  legislação  posterior  para  caso  pretérito,  com  a  finalidade  de  instituir  penalidade  pecuniária.  Assim,  sendo  casos  distintos,  qual  a  punição  aplicável? Vejo­me compelida a acatar as alegações realizadas pela Recorrente, de que à época  dos fatos sua ação era atípica e, portanto, fora do campo de aplicação da punição pretendida.  Por uma razão ou outra, ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, com as  vênias  costumeiras,  para  o  fim  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  apresentado, mantendo a decisão de primeira instância administrativa.                                                              1  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:            I ­ à capitulação legal do fato;            II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;            III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;            IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.001284/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.528  S3­C3T2  Fl. 9          9 É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas                  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10980.900616/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 02/03/2003 IOF. COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF, segundo a qual não haveria crédito, não é condição essencial para o reconhecimento do direito à restituição dos pagamentos vinculados a débitos na declaração original, que deve ser aferido a partir da escrituração do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-000.895
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Alan Fialho Gandra (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/03/2003 a 02/03/2003  IOF. COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação de DCTF, segundo a qual não haveria crédito, não é condição  essencial  para  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  dos  pagamentos  vinculados a débitos na declaração original, que deve ser aferido a partir da  escrituração do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o  Conselheiro  Alan  Fialho  Gandra  (relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Antonio Francisco.  Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Alan Fialho Gandra ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 01/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/ 05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.900616/2006­43  Acórdão n.º 3302­00.895  S3­C3T2  Fl. 2          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06­22.305, da  DRJ/Curitiba,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  n°  00172.70572.090703.1.7.04­0989  (fls.  05­09),  relativa  à  compensação  do  débito  de  IOF  ­ Operações  de  crédito/Pessoa  Jurídica (código de receita 1150) da 2a semana de  junho/2003,  no  valor  de  R$  3.229,10,  com  utilização  de  direito  creditório  oriundo de pagamento efetuado a maior em 07/03/2003 do IOF  com  código  de  receita  1150  da  1a  semana  de  março/2003  (DARF no valor de R$ 331.176,16).  2.  A  DRF/Curitiba­PR,  por  meio  do  Despacho  Decisório  proferido em 25/05/2008, n° de rastreamento 763940715 (fl. 01),  não homologou compensação declarada em face da inexistência  do direito credito indicado, cujo valor foi integralmente utilizado  na quitação do débito de IOF no valor de R$ 331.176,16 da 1ª  semana de março/2003.  3.  Regularmente  cientificada  desse  Despacho  Decisório  via  postal  (AR  recebido  em  02/06/2008,  à  Il.  04),  a  reclamante  apresentou, tempestivamente, em 02/07/2008, a manifestação de  inconformidade de  fls. 10­13, na qual alega que o resultado do  despacho  decisório  está  equivocado  em  face  de  ter  se  baseado  em informações por ela erroneamente prestadas nas DCTF dos  1º  e  2º  trimestres/2003,  as  quais  foram  retificadas  para  demonstrar  tanto a real existência do direito creditório como a  compensação  efetuada;  reconhece  os  equívocos  cometidos  no  momento do preenchimento dessas DCTF originais, e acrescenta  que  esses  erros  materiais  não  devem  ser  considerados  prerrogativas  para  não  consideração  da  existência  do  direito  creditório”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 01/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/ 05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.900616/2006­43  Acórdão n.º 3302­00.895  S3­C3T2  Fl. 3          3 “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  indicado  na  declaração  de  compensação,  é  de  não  se  homologar  a  compensação declarada.  PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE DCTF. DECADÊNCIA.  Tratando­se de lançamento por homologação, eis que a lei exige  a  apuração  e  o  eventual  pagamento  do  imposto  antes  de  qualquer  exame  por  parte  da  Fazenda  Pública,  e  estando  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  proceder  ao  lançamento  para  exigir  eventual  diferença  de  IOF,  da  mesma  forma  é  vedado  à  reclamante  reduzir  o  valor  do  débito,  anteriormente  declarado  na DCTF  original,  após  o  transcurso  do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador,  mediante apresentação de DCTF retificadora”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, repisando os mesmos argumentos aduzidos  anteriormente, bem como aponta o princípio da verdade material, colacionando jurisprudência.  Na forma regimental o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos exigidos para sua admissibilidade.  Conforme  já  assinalado  no  relatório  acima,  o  direito  creditório  da  compensação pretendida refere­se a IOF recolhido em 07/03/2003. O pleito foi indeferido em  virtude  dos  números  apresentados  na  DCTF  original  indicarem  a  inexistência  de  direito  creditório  e,  também,  em  decorrência  da  decadência  do  direito  de  apresentar  a  DCTF  retificadora.  A entrega de DCTF é uma obrigação acessória, a qual está submetida a prazo  para sua exigência. Por óbvio e por aplicação do princípio jurídico “o acessório acompanha o  principal”, esse prazo coincide com o de constituição da obrigação principal.  No  presente  caso  o  crédito  é  de  IOF,  tributo  por  homologação,  cuja  decadência opera­se nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco  anos após o respectivo fato gerador.  Nesse sentido, mutatis mutandis, temos o Parecer Cosit nº 48, de 07/07/1999,  verbis:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 01/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/ 05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.900616/2006­43  Acórdão n.º 3302­00.895  S3­C3T2  Fl. 4          4 “Extingue­se em cinco anos o direito do contribuinte pleitear a  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  inclusive  quanto  ao  valor dos bens e direitos declarados”.  Destarte, correta a decisão de primeiro grau vez que operou­se a decadência  do direito de retificar a DCTF, pois o direito creditório é de 07/03/2003 e a DCTF retificadora  do 1º trimestre/2003 (fls. 18­22) somente foi apresentada em 17/06/2008.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, redator­designado  O direito creditório não existiria, segundo o acórdão de primeira instância e o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos em DCTF.  Ademais, a Interessada teria perdido o prazo para retificar as DCTF, de forma  que não poderia mais contestar os argumentos constantes das decisões.  Entretanto, tais conclusões são equivocadas.  Basta que se considere que, se a Interessada houvesse retificado no prazo as  DCTF, só por isso o direito de crédito não estaria comprovado.  Obviamente,  por  via  oblíqua,  os  fundamentos  das  decisões  anteriores  pretenderam  tornar  a  vinculação  dos  pagamentos  em DCTF  como  um  obstáculo material  ao  reconhecimento do direito de crédito, que somente poderia ser afastado pela retificação.  Entretanto, em princípio, nada impede que se verifique a existência do direito  de crédito a partir da documentação fiscal e contábil do contribuinte.  Não  se  verifica,  ademais,  que  exista  algum  dispositivo  legal  que  exija  a  coerência das obrigações acessórias para o reconhecimento do direito de crédito, mormente se  se  considere  esgotado  o  prazo  para  retificação  da  DCTF  quando  o  direito  de  repetição  de  indébito tenha sido apresentado no prazo.  Dispõe o art. 165 do Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 01/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/ 05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.900616/2006­43  Acórdão n.º 3302­00.895  S3­C3T2  Fl. 5          5 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  O que se verifica da disposição citada é que o direito de restituição é amplo,  não comportando a interpretação contida nas decisões anteriores.  Por  outro  lado,  é  imprescindível  que  o  direito  de  crédito  seja  demonstrado  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  não  pode  ser  reconhecido  no  âmbito  do  presente  recurso  voluntário.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a  retificação  de DCTF  como  condição  essencial  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  que,  entretanto, deverá ser demonstrado pelo contribuinte nos  termos eventualmente exigidos pela  autoridade fiscal. Assim, o processo deverá retornar à unidade de origem para análise do direito  de crédito.    (Assinado digitalmente)    José Antonio Francisco                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 01/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/ 05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 11030.001197/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva

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