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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736320 #
Numero do processo: 10380.013101/2002-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 1999, 2000 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.718/98 IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a 9.718/98, artigo 3º, § 2º, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação inviabiliza a aplicação do dispositivo que reduzia a base de cálculo do PIS e Cofins, excluindo de seu cômputo os valores referentes a receitas transferidas para terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 110          1 109  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013101/2002­47  Recurso nº  256.688   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.673  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de outubro de 2010  Matéria  COFINS Restituição Transferência de Crédito  Recorrente  COLONIAL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITO  PARA  TERCEIROS  ­  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DA  EXCLUSÃO  PREVISTA  NA  LEI  Nº  9.718/98  ­  IMPOSSIBILIDADE.  O  Egrégio  Superior  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a  9.718/98,  artigo  3º,  §  2º,  III,  é  norma  de  eficácia  limitada,  do  que  se  depreende  que  a  ausência  de  regulamentação  inviabiliza  a  aplicação  do  dispositivo que reduzia a base de cálculo do PIS e Cofins, excluindo de seu  cômputo os valores referentes a receitas transferidas para terceiros.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    Walber José da Silva ­ Presidente    Fabiola Cassiano Keramidas – Relatora  EDITADO EM: 15/02/2011  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alexandre  Gomes,  Fabíola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alan Fialho Gandra e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  relativo  a  crédito  de  COFINS  –  Contribuição  ao  Financiamento  da  Seguridade  Social.  O  Recorrente  entende  que  realizou  o  recolhimento a maior em razão de não ter procedido à dedução, da base de cálculo do tributo  pago nas competências de 02/99 a 09/00, dos valores transferidos a terceiros, fundamenta seu  pedido  no  artigo  3º  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98.  Alega,  ainda,  que  a  falta  de  regulamentação da norma pelo poder Executivo não é suficiente para restringir seu direito (fls.  01/48).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  49/51,  a  Delegacia  da  Receita  Federal em Fortaleza/CE negou o pleito da Recorrente.   Inconformada, a Recorrente apresentou recurso às fls. 52/64 por meio do qual  pugnou  pelo  deferimento  de  seu  pedido  esclarecendo  que  há  previsão  legal  expressa  para  excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, as receitas decorrentes de valores  transferidos a terceiros, que a norma é auto aplicável e a ausência de regulamentação não tem o  condão  de  restringir  o  direito  do  contribuinte.  Alega  ainda  a  inconstitucionalidade  do  Ato  Declaratório  SRF  nº  56,  de  20  de  julho  de  2000,  bem  como  a  irretroatividade  da  Medida  Provisória nº 1991­18/00 que, em seu artigo 74, inciso IV, letra ‘b’ revogou o inciso III, § 2º,  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Após  analisar  as  razões  apresentadas  pela  Recorrente,  a  Quarta  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Fortaleza  proferiu  o  acórdão  nº  08­11933  (fls.  78/84),  o  qual  indeferiu a restituição pretendida, tendo a decisão restado da seguinte forma ementada:   “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.:  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Não assiste direito ao contribuinte deduzir da base de cálculo da COFINS e  PIS, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados  como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica, quando o dispositivo legal que  estabeleceu  tal  exclusão  não  tiver  produzido  os  efeitos  jurídicos  que  lhes  são  próprios,  inclusive  em  face  da  revogação  expressa  de  tal  previsão  legal,  conforme  teor  do  Ato  Declaratório SRF nº 56/2000.”  Mais uma vez a Recorrente recorreu da decisão – fls. 87/102 – reiterando as  alegações  previamente  trazidas  em  sua  inconformidade,  especialmente  que  o  normativo  previsto no  inciso III, § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 é auto executável e que quando o  regulamento é obrigatório, sua ausência não impede a aplicabilidade da lei na parte em que for  possível.   É o relatório.        Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.013101/2002­47  Acórdão n.º 3302­00.673  S3­C3T2  Fl. 111          3 Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele  conheço.  Conforme se depreende da  leitura do relatório, o presente processo  tem por  objeto  única  e  exclusivamente  o  pedido  de  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  COFINS, os quais decorrem da inclusão na base de cálculo do tributo, dos valores transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas.  Isto  é,  discute­se  a  possibilidade  de  aplicação  imediata  da  exclusão prevista no inciso III, §2º, artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, a saber:  “Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §2º  ­  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III  –  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo poder executivo.” (destaquei)  O indeferimento do pedido de restituição se deu em razão de a Secretaria da  Receita Federal possuir opinião contrária ao entendimento da Recorrente. Tal posicionamento  foi externado por meio do Ato Declaratório SRF nº 56/00, pro meio do qual se entende que o  dispositivo  acima  exposto,  para  ser  aplicado,  necessita  de  regulamentação,  e  a  falta  de  regulamentação inviabiliza a sua aplicação, a saber :  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado, declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica.” (destaquei)  Já  a  Recorrente  entende  que  a  lei  é  auto­aplicável,  até  porque  as  normas  regulamentadoras jamais poderiam diminuir o benefício fiscal concedido, posto que tais regras  não têm o condão de dispor sobre a base de cálculo das contribuições. E menos ainda “normas  regulamentadoras”, como atos administrativos de hierarquia inferior que são poderiam, com a  sua ausência, alterar o aspecto quantitativo de qualquer tributo.   A questão já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo no  tocante à interpretação das normas infraconstitucionais.  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/91,  ART.  3º,  §  2º,  III.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.   1.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  "as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o  seu critério, os habilite a se exercerem".  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.013101/2002­47  Acórdão n.º 3302­00.673  S3­C3T2  Fl. 112          5 deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário, não teria limitado seu poder de abrangência."  6. Recurso Especial provido.” (STJ ­ REsp 507876 / RS, Ministro  LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 15.03.2004 p. 161 – destaquei)  De acordo  com este  raciocínio,  o  fato  de  a  norma  fazer  referência  a  regras  regulamentadoras, a transforma em norma de eficácia contida, condicionada a regulamentação  para que produza efeitos. Neste sentido, a despeito de a regra ser válida e vigente, não possuiu  o requisito da eficácia, suficiente para inviabilizar a sua aplicação.  Ademais, o benefício fiscal que no entender do Superior Tribunal de Justiça  sequer  chegou  a  ser  eficaz,  perdeu  sua  vigência  com  a  expedição  da Medida  Provisória  n°  1.991­18, de 9 de  junho de 2000  (MP 1991). Tal  fato  é  relevante  em  razão de  a Recorrente  solicitar  a  restituição  dos  pagamentos  realizados  entre  02/99  a  09/00,  sendo  que  a  partir  de  9/06/00 a lei que conferia o benefício foi revogada. Registra­se que o posicionamento difere do  entendimento  da  recorrente  de  que  a  MP  1.991  traz  regra  nova,  válida  a  partir  de  setembro/2000 em virtude da anterioridade nonagesimal.  In casu, entende­se que o benefício  foi expressamente revogado a partir de junho/2000 e que antes não podia ser usufruído porque  não era aplicável.  Ante o exposto, CONHEÇO do presente  recurso para  fim de NEGAR­LHE  provimento, mantendo a decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.    Fabiola Cassiano Keramidas                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4579111 #
Numero do processo: 13502.000573/00-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. Deve ser reconhecida a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN – nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de fiscalização o contribuinte realiza a declaração do tributo até então não recolhido, acompanhada de pagamento. Entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em caráter repetitivo).
Numero da decisão: 3302-000.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000573/00­06  Recurso nº  146.794   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.826  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2011  Matéria  Denuncia Espontânea  Recorrente  POLITENO EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  DRJ ­ Salvador/BA    DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL – CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA.  Deve  ser  reconhecida  a  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional – CTN – nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de  fiscalização  o  contribuinte  realiza  a  declaração  do  tributo  até  então  não  recolhido,  acompanhada  de  pagamento.  Entendimento  expressado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  nº  962.379,  julgado  em  caráter repetitivo).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,   Acordam  os membros  do Colegiado,  por unanimidade de votos,  em dar provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto da  relatora.  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Homologação  de  Denúncia  Espontânea  (fls,  01/08),  acompanhado  da  comprovação  do  pagamento  de  valores  de  PIS  e  COFINS,  que  não  haviam sido declarados nem pagos, em razão de erro no sistema de apuração de impostos do  contribuinte, ora Recorrente.  Conforme relatado na petição apresentada, tão logo constatado o equívoco na  declaração dos tributos, e a correspondente ausência no recolhimento, o contribuinte promoveu  a  declaração  e  pagamento  do  valor  de  principal,  acrescido  de  juros,  mas  sem  computar  qualquer penalidade, inclusive a multa moratória.  A  DRF  ao  analisar  o  pedido  da  Recorrente  (fls.  10/11)  indeferiu  a  homologação  do  pagamento,  por  entender  que  a  denúncia  espontânea  não  afasta  a  incidência  da multa moratória.  No  entender  do  órgão  a multa moratória  não  teria  caráter  punitivo – mas sim natureza compensatória, razão pela qual não poderia ser afastada, mesmo  nos casos em que há denúncia espontânea.  Irresignada a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls.  13/15),  alegando,  essencialmente,  que  a  legislação  (art.  138  do  CTN)  exclui  a  aplicação  a  responsabilidade pela infração, quando o contribuinte promove a denúncia espontânea de seus  débitos, não fazendo qualquer distinção entre os tipos de multa, devendo, portanto, ser afastada  a  aplicação  de  qualquer multa  –  inclusive  a moratória.  Cita  decisões  do  então  Conselho  de  Contribuintes, que corroboram seu entendimento.  Sobreveio  a  decisão  da  DRJ  (fls.  36/40)  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  devida  a multa moratória,  mesmo  nos  casos  em  que  ocorre  a  denúncia espontânea, pois tal multa teria caráter indenizatório e não punitivo.  Apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  46/52),  no  qual  a  Recorrente  reitera  seus  argumentos,  trazendo  julgados  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  corroboram  seu  entendimento  de  que  toda  multa  –  inclusive  e  especialmente  a  moratória  –  devem  ser  afastadas  nos  casos  em  que  ocorre  a  denúncia  espontânea.  Os autos  foram então distribuídos para o 1º Conselho de Contribuintes, que  decidiu por declinar a competência, em favor desta Seção, tendo em vista tratar­se de denúncia  espontânea de valores de PIS e de COFINS (fls. 57/62).  Vieram­me os autos para análise (fls. 63), é o relatório.        Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000573/00­06  Acórdão n.º 3302­00.826  S3­C3T2  Fl. 2          3   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  exigências  legais,  razão pela qual dele conheço.    Cinge­se  a  controvérsia  à  questão  da  aplicabilidade  ou  afastamento  da  multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, formalizada por contribuinte, antes do início de  qualquer procedimento fiscalizatório.  De  início  importa  ressaltar  que  nos  autos  não  há  qualquer  discussão  quanto  à  ocorrência ou não da denúncia espontânea. Vale dizer, não é caso de declaração de tributos  desacompanhada  de  pagamento,  o  que  poderia  afastar  a  caracterização  da  denúncia  espontânea, na esteira do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial  nº 962.379, julgado em caráter repetitivo).   Ao contrário, em momento algum tal possibilidade foi sequer aventada, tendo a  DRF e a DRJ reconhecido trata­se de caso “clássico” de denúncia espontânea clássico, em que  o  contribuinte  não  havia  realizado  a  declaração  dos  tributos,  e  o  faz  –  acompanhada  do  pagamento  de  principal  acrescido  de  juros  moratórios  –  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.   O que se discute nos autos, portanto, é se, diante do  instituto da denúncia  espontânea é cabível a aplicação da multa moratória.  Feitas tais considerações iniciais, passa­se ao exame da matéria sob julgamento.  O  fundamento  aplicado  pelos  julgadores  administrativos  de  primeira  instância  para manter  a  exigência  da multa moratória  em  casos  de  denúncia  espontânea,  é  de  que  tal  multa  não  pode  ser  considerada  uma  penalidade.  São  no  seguinte  sentido  as  afirmações  da  DRJ, verbis:  “O  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  tão­somente  a  responsabilidade  por  infrações,  o  que  significa  afastar  as  penalidades  aplicáveis  ao  contribuinte  infrator  que  agiu  espontaneamente.  Contudo,  como  a  multa  de  mora  não  tem  natureza jurídica de sanção ou penalidade, e sim de indenização  pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência  nos casos de denúncia espontânea.”  É evidente a confusão de conceitos por parte da Delegacia de Julgamento ­  DRJ. De início a r. decisão ora atacada afirma que a denúncia espontânea afasta as penalidades  aplicáveis  ao  contribuinte  infrator que  agiu  espontaneamente. Neste  ponto  é  irrepreensível  o  raciocínio  traçado,  afinal,  o  artigo  138  do CTN  é  claro  em  afastar  a  aplicação  de  quaisquer  penalidades, nos casos de denúncia espontânea.     Novamente, de se destacar que, no presente caso, não há dúvidas que se trata  de denúncia  espontânea. Logo,  a conclusão  lógica é de que, porque o caso sob análise é um  caso  de  denúncia  espontânea  ­  segundo  a  própria  DRJ  ­  devem  ser  afastada  a  aplicação  de  quaisquer penalidades.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 O problema é que, na sequência, a decisão atacada apresenta uma afirmação  descabida, ao asseverar que a multa de mora não é sanção ou penalidade (?!), mas sim uma  forma de indenização.  Ora, para clarear a questão, vejamos o que dizem os dicionários a respeito do  vocábulo MULTA:  “Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa:   Multa:  Ato  ou  efeito  de  multar  1.Rubrica:  termo  jurídico.  Sanção pecuniária.  Dicionário Michaelis:  Multa: 1 Ato ou efeito de multar; coima, pena pecuniária a  quem infringe leis ou regulamentos. 2 Condenação, pena.  Parece­me claro que o conceito de multa nada mais é, do que o conceito de  SANÇÃO. Multa é sempre uma penalidade! Não há qualquer dúvida quanto ao conceito, seja  em  sua  literalidade,  seja  na  aplicação  do  mesmo  em  toda  legislação  fiscal,  doutrina  e  jurisprudência.  Neste  sentido,  parece­me  descabida  a  afirmação  de  que  multa  de  mora  não  caracteriza  sanção.  Ainda mais  complicado,  é  a  classificação  da multa  de  ofício  como  uma  “sanção punitiva” e da multa moratória como uma “sanção compensatória”.  Sanção  punitiva  é  puro  pleonasmo.  Afinal,  toda  sanção  é  conceitual  e  literalmente  uma  punição.  E  ainda  que  se  pretenda  realizar  uma  digressão  sobre  a  multa  moratória  ser  ou  não  uma  sanção  compensatória,  será,  ainda  assim,  uma  sanção. Ou  seja,  a  multa moratória  –  ainda  que  se pretenda  qualificá­la  de  qualquer  outra  forma –  sempre  será  uma sanção, uma punição.  A este respeito, destaca­se que a sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever  preestabelecido  por  uma  regra  jurídica  que  o  Estado  utiliza  como  instrumento  jurídico  para  impedir ou desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe1.  Logo,  sendo  a  sanção  a  conseqüência  jurídica  da  desobediência  de  uma  determinada  norma  jurídica,  então,  a natureza  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza da norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir.   No caso da multa moratória, busca­se repreender o atraso no pagamento dos  tributos, penalizando o contribuinte pelo descumprimento da obrigação de recolher o tributo na  data legalmente estipulada.  Nada  tem,  portanto,  a multa moratória  de  caráter  compensatório.  É  pura  e  simplesmente uma  sanção aplicada  em  razão de o  contribuinte  ter­se  colocado em estado de  mora, frente ao dever jurídico de pagar o tributo. O Estado não aplica a multa moratória para se  ver indenizado ou compensado de um delito do contribuinte.   Indenizações  são  devidas  quando  há  patrimônio  a  ser  restabelecido,  recomposto,  em  razão  de  determinado  comportamento  que  ofendeu  de  alguma  forma  este  patrimônio.                                                              1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989, p556.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000573/00­06  Acórdão n.º 3302­00.826  S3­C3T2  Fl. 3          5 No  caso  de  tributos  esta  recomposicão  patrimonial  é  efetuada  por meio  da  cobrança dos juros moratórios – este sim com função de restabelecer o patrimônio do Estado,  em razão do atraso no pagamento (recomposicão monetária do valor devido, e pago em atraso).   Tanto assim que os juros moratórios não são afastados quando o pagamento  da denúncia espontânea é efetuado – justamente porque afasta­se as multas, mas não se afasta a  recomposição  da  moeda,  que  não  decorre  de  responsabilidade,  tampouco  se  relaciona  à  infração, mas ao mero atraso no pagamento, que deve ser compensado.  Neste  sentido,  destaca­se  o  voto  proferido  pelo Ministro  Castro Meira,  em  decisão  que  asseverou  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  incidência  de  qualquer  tipo  de  multa, verbis:   “A  expressão  "multa  punitiva"  é  até  pleonástica,  já  que  toda  multa  tem por objetivo punir,  seja  em  razão da mora,  seja por  outra  circunstância,  desde  que  prevista  em  lei.  Daí,  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  ter­se  alinhado  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  incidência  de  qualquer  espécie de multa,  e não  só a  "punitiva",  como quer o  recorrente”.  (Recurso  Especial  nº  1.029.364,  Relator  Min.  Castro Meira, julgamento em 03/04 2008)  De qualquer modo, mesmo a denominação adotada pela DRJ, no sentido de  diferenciar multas  “punitivas”  de multas  “compensatórias”  (ou  indenizatórias),  nas  quais  se  classificariam as multas moratórias,  também não  influencia no  caso da denúncia  espontânea.  Isto porque  tanto uma como a outra são afastadas nos casos  em que o  contribuinte,  antes de  qualquer procedimento fiscalizatório, promove extemporaneamente a declaração e pagamento  de tributo.  Isto  porque  o  art.  138  do  CTN  é  claro  ao  afastar  a  responsabilidade  por  infrações e, portanto, a aplicação de quaisquer multas – sejam ela punitivas, compensatórias,  indenizatórias, ou quaisquer outras denominações que venham a ser criadas.  Ou seja, tratando­se de multa, qualquer que seja sua classificação – de ofício,  isolada,  moratória,  punitiva,  compensatória,  indenizatória,  etc.  –  quando  se  verificar  a  ocorrência de denúncia espontânea, a multa está afastada.  A este respeito já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, verbis:  “A distinção entre multa moratória e multa punitiva alegada no  regimental  é  completamente  desnecessária  neste  caso,  em  que,  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  ambas  são  excluídas.”  (Ag Rg no Resp 919.886 – Humberto Martins – DJe 24/02/2010)  Aliás, é firme a posição daquele tribunal a respeito do afastamento da multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, justamente porque, sendo uma multa (não importa  de qual tipo), tem de ser afastada nos casos do art. 138 do CTN, verbis:  “TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  –  CONFISSÃO  DA  DÍVIDA  ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (CTN,  ART.  138)  –  CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 1.  O  contribuinte,  ao  espontaneamente  denunciar  o  débito  tributário em atraso e recolher o montante devido, com juros de  mora, ou seja, na integralidade, antes de qualquer procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  fica  exonerado  de  multa moratória.  2. O contribuinte,  in casu, pagou o débito,  integralmente, antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Agravo  regimental  improvido.”  (AgRg  no  REsp  936085  /  SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 18/12/2007)    “TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  EXCLUSÃO.  PRECEDENTE: RESP. 907.710/SP.   (...) 4. Relativamente à natureza da multa moratória, esta Corte  já  se  pronunciou  no  sentido  de  que  "o  Código  Tributário  Nacional  não  distingue  entre  multa  punitiva  e  multa  simplesmente  moratória;  no  respectivo  sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo  inexigível  no  caso de denúncia  espontânea, por  força do  artigo  138  (...)"  (REsp  169877/SP,  2ª  Turma,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  24.08.1998).  Precedente:  AgRg  nos  EREsp  584.558/MG, Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 20.03.2006.”  (REsp  905056  /  SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  11/12/2007).    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO  INTEGRAL  ANTERIOR  A  QUALQUER  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA  (CTN,  ART.  138).  1.  Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  parte  têm  nítido  caráter  infringente,  e  em  face  do  Princípio  da  Fungibilidade  Recursal,  recebo  os  embargos  como  agravo  regimental.  2.  Ocorrendo  o  pagamento  integral  da  dívida  com  juros de mora antes da entrega da DCTF e de iniciado qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização,  configurada  está  a  denúncia  espontânea  pelo  contribuinte,  afastando  a  aplicação  da  multa moratória.  Agravo  regimental  improvido.”  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  AgRg  no  REsp  977055  /  PR,  Relator Min. Humberto Martins, DJe de 03/05/2010)  Na  esteira  da  posição  firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  (CSRF)  também  já  se  posicionou  pelo  afastamento  da  multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, verbis:  “MULTAS  DE  OFICIO  E  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  contribuinte  faz  jus  a  tal  benefício  de  exclusão  da  multa,  seja  de  ofício  ou  de  mora,  por  haver  recolhido  o  imposto  mais  os  juros  devidos  antes  do  início  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000573/00­06  Acórdão n.º 3302­00.826  S3­C3T2  Fl. 4          7 Nacional (CTN). Recurso especial negado.” (Acórdão CSRF/03­ 04.690,  Relator:  Carlos  Henrique  Klaser  Filho,  DOU  de  08.08.2007)     “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA:A  denúncia  espontânea  de  infração,  acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de  mora,  exclui  a  responsabilidade  do  denunciante  pela  infração  cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece  distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto,  inaplicável  esta  última.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  conhecido  e  não  provido.”  (Acórdão  CSRF/01­04.863,  Relator  José Carlos Passuelo, sessão de 16/02/2004).    ‘DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  moratória. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência, é descabida a  imposição da multa de ofício em  face do pagamento do  tributo  desacompanhado da multa de mora. Recurso especial provido”.  (Acórdão  CSRF/03­05.102,  Relatora  Anelise  Daudt  Prieto,  sessão de 06/11/2006)    “TRIBUTÁRIO  – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PAGAMENTO  DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA – CTN ART.  138  –  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  IMPROCEDÊNCIA.  Tendo  o  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  do  imposto  devido,  corrigido  monetariamente  e  com  juros  de  mora,  de  forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte  de fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea  estabelecido  no  art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  alcança  todas  as  penalidades,  sejam  punitivas  ou  compensatórias,  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais e/ou acessórias, sem distinção.   A  MULTA  DE  MORA  é,  portanto,  excluída  pela  denúncia  espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação  de multa de ofício, seja a prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, ou  qualquer outra.”(Acórdão CSFR/03­04.145)  Assim,  como  no  presente  caso  não  há  dúvida  quanto  ao  procedimento  adotado pelo contribuinte – declarando e pagamento o tributo extemporaneamente, antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  –  tampouco  resta  qualquer  dúvida  quanto  a  estar  configurada  a  denúncia  espontânea,  sendo,  então,  aplicável  o  artigo  138  do  CTN.  Deve,  portanto,  ser  afastada  qualquer  penalidade,  seja  ela  a  multa  de  ofício,  seja  ela  a  multa  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 moratória,  ou  compensatória,  ou  indenizatória,  conforme pacífica  jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça e ampla jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para que  seja reformada r. decisão proferida pela DRJ, tendo em vista que não há incidência de qualquer  multa, em especial a multa de mora, nos casos em que se configura a denúncia espontânea.     É como voto.    Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2011.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13502.000573/00-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. Deve ser reconhecida a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN – nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de fiscalização o contribuinte realiza a declaração do tributo até então não recolhido, acompanhada de pagamento. Entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em caráter repetitivo).
Numero da decisão: 3302-000.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Recorrida  DRJ ­ Salvador/BA    DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL – CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA.  Deve  ser  reconhecida  a  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional – CTN – nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de  fiscalização  o  contribuinte  realiza  a  declaração  do  tributo  até  então  não  recolhido,  acompanhada  de  pagamento.  Entendimento  expressado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  nº  962.379,  julgado  em  caráter repetitivo).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,   Acordam  os membros  do Colegiado,  por unanimidade de votos,  em dar provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto da  relatora.  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 64DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Homologação  de  Denúncia  Espontânea  (fls,  01/08),  acompanhado  da  comprovação  do  pagamento  de  valores  de  PIS  e  COFINS,  que  não  haviam sido declarados nem pagos, em razão de erro no sistema de apuração de impostos do  contribuinte, ora Recorrente.  Conforme relatado na petição apresentada, tão logo constatado o equívoco na  declaração dos tributos, e a correspondente ausência no recolhimento, o contribuinte promoveu  a  declaração  e  pagamento  do  valor  de  principal,  acrescido  de  juros,  mas  sem  computar  qualquer penalidade, inclusive a multa moratória.  A  DRF  ao  analisar  o  pedido  da  Recorrente  (fls.  10/11)  indeferiu  a  homologação  do  pagamento,  por  entender  que  a  denúncia  espontânea  não  afasta  a  incidência  da multa moratória.  No  entender  do  órgão  a multa moratória  não  teria  caráter  punitivo – mas sim natureza compensatória, razão pela qual não poderia ser afastada, mesmo  nos casos em que há denúncia espontânea.  Irresignada a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls.  13/15),  alegando,  essencialmente,  que  a  legislação  (art.  138  do  CTN)  exclui  a  aplicação  a  responsabilidade pela infração, quando o contribuinte promove a denúncia espontânea de seus  débitos, não fazendo qualquer distinção entre os tipos de multa, devendo, portanto, ser afastada  a  aplicação  de  qualquer multa  –  inclusive  a moratória.  Cita  decisões  do  então  Conselho  de  Contribuintes, que corroboram seu entendimento.  Sobreveio  a  decisão  da  DRJ  (fls.  36/40)  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  devida  a multa moratória,  mesmo  nos  casos  em  que  ocorre  a  denúncia espontânea, pois tal multa teria caráter indenizatório e não punitivo.  Apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  46/52),  no  qual  a  Recorrente  reitera  seus  argumentos,  trazendo  julgados  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  corroboram  seu  entendimento  de  que  toda  multa  –  inclusive  e  especialmente  a  moratória  –  devem  ser  afastadas  nos  casos  em  que  ocorre  a  denúncia  espontânea.  Os autos  foram então distribuídos para o 1º Conselho de Contribuintes, que  decidiu por declinar a competência, em favor desta Seção, tendo em vista tratar­se de denúncia  espontânea de valores de PIS e de COFINS (fls. 57/62).  Vieram­me os autos para análise (fls. 63), é o relatório.        Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 13502.000573/00­06  Acórdão n.º 3302­00.826  S3­C3T2  Fl. 2          3   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  exigências  legais,  razão pela qual dele conheço.    Cinge­se  a  controvérsia  à  questão  da  aplicabilidade  ou  afastamento  da  multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, formalizada por contribuinte, antes do início de  qualquer procedimento fiscalizatório.  De  início  importa  ressaltar  que  nos  autos  não  há  qualquer  discussão  quanto  à  ocorrência ou não da denúncia espontânea. Vale dizer, não é caso de declaração de tributos  desacompanhada  de  pagamento,  o  que  poderia  afastar  a  caracterização  da  denúncia  espontânea, na esteira do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial  nº 962.379, julgado em caráter repetitivo).   Ao contrário, em momento algum tal possibilidade foi sequer aventada, tendo a  DRF e a DRJ reconhecido trata­se de caso “clássico” de denúncia espontânea clássico, em que  o  contribuinte  não  havia  realizado  a  declaração  dos  tributos,  e  o  faz  –  acompanhada  do  pagamento  de  principal  acrescido  de  juros  moratórios  –  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.   O que se discute nos autos, portanto, é se, diante do  instituto da denúncia  espontânea é cabível a aplicação da multa moratória.  Feitas tais considerações iniciais, passa­se ao exame da matéria sob julgamento.  O  fundamento  aplicado  pelos  julgadores  administrativos  de  primeira  instância  para manter  a  exigência  da multa moratória  em  casos  de  denúncia  espontânea,  é  de  que  tal  multa  não  pode  ser  considerada  uma  penalidade.  São  no  seguinte  sentido  as  afirmações  da  DRJ, verbis:  “O  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  tão­somente  a  responsabilidade  por  infrações,  o  que  significa  afastar  as  penalidades  aplicáveis  ao  contribuinte  infrator  que  agiu  espontaneamente.  Contudo,  como  a  multa  de  mora  não  tem  natureza jurídica de sanção ou penalidade, e sim de indenização  pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência  nos casos de denúncia espontânea.”  É evidente a confusão de conceitos por parte da Delegacia de Julgamento ­  DRJ. De início a r. decisão ora atacada afirma que a denúncia espontânea afasta as penalidades  aplicáveis  ao  contribuinte  infrator que  agiu  espontaneamente. Neste  ponto  é  irrepreensível  o  raciocínio  traçado,  afinal,  o  artigo  138  do CTN  é  claro  em  afastar  a  aplicação  de  quaisquer  penalidades, nos casos de denúncia espontânea.     Novamente, de se destacar que, no presente caso, não há dúvidas que se trata  de denúncia  espontânea. Logo,  a conclusão  lógica é de que, porque o caso sob análise é um  caso  de  denúncia  espontânea  ­  segundo  a  própria  DRJ  ­  devem  ser  afastada  a  aplicação  de  quaisquer penalidades.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS     4 O problema é que, na sequência, a decisão atacada apresenta uma afirmação  descabida, ao asseverar que a multa de mora não é sanção ou penalidade (?!), mas sim uma  forma de indenização.  Ora, para clarear a questão, vejamos o que dizem os dicionários a respeito do  vocábulo MULTA:  “Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa:   Multa:  Ato  ou  efeito  de  multar  1.Rubrica:  termo  jurídico.  Sanção pecuniária.  Dicionário Michaelis:  Multa: 1 Ato ou efeito de multar; coima, pena pecuniária a  quem infringe leis ou regulamentos. 2 Condenação, pena.  Parece­me claro que o conceito de multa nada mais é, do que o conceito de  SANÇÃO. Multa é sempre uma penalidade! Não há qualquer dúvida quanto ao conceito, seja  em  sua  literalidade,  seja  na  aplicação  do  mesmo  em  toda  legislação  fiscal,  doutrina  e  jurisprudência.  Neste  sentido,  parece­me  descabida  a  afirmação  de  que  multa  de  mora  não  caracteriza  sanção.  Ainda mais  complicado,  é  a  classificação  da multa  de  ofício  como  uma  “sanção punitiva” e da multa moratória como uma “sanção compensatória”.  Sanção  punitiva  é  puro  pleonasmo.  Afinal,  toda  sanção  é  conceitual  e  literalmente  uma  punição.  E  ainda  que  se  pretenda  realizar  uma  digressão  sobre  a  multa  moratória  ser  ou  não  uma  sanção  compensatória,  será,  ainda  assim,  uma  sanção. Ou  seja,  a  multa moratória  –  ainda  que  se pretenda  qualificá­la  de  qualquer  outra  forma –  sempre  será  uma sanção, uma punição.  A este respeito, destaca­se que a sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever  preestabelecido  por  uma  regra  jurídica  que  o  Estado  utiliza  como  instrumento  jurídico  para  impedir ou desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe1.  Logo,  sendo  a  sanção  a  conseqüência  jurídica  da  desobediência  de  uma  determinada  norma  jurídica,  então,  a natureza  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza da norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir.   No caso da multa moratória, busca­se repreender o atraso no pagamento dos  tributos, penalizando o contribuinte pelo descumprimento da obrigação de recolher o tributo na  data legalmente estipulada.  Nada  tem,  portanto,  a multa moratória  de  caráter  compensatório.  É  pura  e  simplesmente uma  sanção aplicada  em  razão de o  contribuinte  ter­se  colocado em estado de  mora, frente ao dever jurídico de pagar o tributo. O Estado não aplica a multa moratória para se  ver indenizado ou compensado de um delito do contribuinte.   Indenizações  são  devidas  quando  há  patrimônio  a  ser  restabelecido,  recomposto,  em  razão  de  determinado  comportamento  que  ofendeu  de  alguma  forma  este  patrimônio.                                                              1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989, p556.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 13502.000573/00­06  Acórdão n.º 3302­00.826  S3­C3T2  Fl. 3          5 No  caso  de  tributos  esta  recomposicão  patrimonial  é  efetuada  por meio  da  cobrança dos juros moratórios – este sim com função de restabelecer o patrimônio do Estado,  em razão do atraso no pagamento (recomposicão monetária do valor devido, e pago em atraso).   Tanto assim que os juros moratórios não são afastados quando o pagamento  da denúncia espontânea é efetuado – justamente porque afasta­se as multas, mas não se afasta a  recomposição  da  moeda,  que  não  decorre  de  responsabilidade,  tampouco  se  relaciona  à  infração, mas ao mero atraso no pagamento, que deve ser compensado.  Neste  sentido,  destaca­se  o  voto  proferido  pelo Ministro  Castro Meira,  em  decisão  que  asseverou  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  incidência  de  qualquer  tipo  de  multa, verbis:   “A  expressão  "multa  punitiva"  é  até  pleonástica,  já  que  toda  multa  tem por objetivo punir,  seja  em  razão da mora,  seja por  outra  circunstância,  desde  que  prevista  em  lei.  Daí,  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  ter­se  alinhado  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  incidência  de  qualquer  espécie de multa,  e não  só a  "punitiva",  como quer o  recorrente”.  (Recurso  Especial  nº  1.029.364,  Relator  Min.  Castro Meira, julgamento em 03/04 2008)  De qualquer modo, mesmo a denominação adotada pela DRJ, no sentido de  diferenciar multas  “punitivas”  de multas  “compensatórias”  (ou  indenizatórias),  nas  quais  se  classificariam as multas moratórias,  também não  influencia no  caso da denúncia  espontânea.  Isto porque  tanto uma como a outra são afastadas nos casos  em que o  contribuinte,  antes de  qualquer procedimento fiscalizatório, promove extemporaneamente a declaração e pagamento  de tributo.  Isto  porque  o  art.  138  do  CTN  é  claro  ao  afastar  a  responsabilidade  por  infrações e, portanto, a aplicação de quaisquer multas – sejam ela punitivas, compensatórias,  indenizatórias, ou quaisquer outras denominações que venham a ser criadas.  Ou seja, tratando­se de multa, qualquer que seja sua classificação – de ofício,  isolada,  moratória,  punitiva,  compensatória,  indenizatória,  etc.  –  quando  se  verificar  a  ocorrência de denúncia espontânea, a multa está afastada.  A este respeito já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, verbis:  “A distinção entre multa moratória e multa punitiva alegada no  regimental  é  completamente  desnecessária  neste  caso,  em  que,  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  ambas  são  excluídas.”  (Ag Rg no Resp 919.886 – Humberto Martins – DJe 24/02/2010)  Aliás, é firme a posição daquele tribunal a respeito do afastamento da multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, justamente porque, sendo uma multa (não importa  de qual tipo), tem de ser afastada nos casos do art. 138 do CTN, verbis:  “TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  –  CONFISSÃO  DA  DÍVIDA  ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (CTN,  ART.  138)  –  CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS     6 1.  O  contribuinte,  ao  espontaneamente  denunciar  o  débito  tributário em atraso e recolher o montante devido, com juros de  mora, ou seja, na integralidade, antes de qualquer procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  fica  exonerado  de  multa moratória.  2. O contribuinte,  in casu, pagou o débito,  integralmente, antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Agravo  regimental  improvido.”  (AgRg  no  REsp  936085  /  SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 18/12/2007)    “TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  EXCLUSÃO.  PRECEDENTE: RESP. 907.710/SP.   (...) 4. Relativamente à natureza da multa moratória, esta Corte  já  se  pronunciou  no  sentido  de  que  "o  Código  Tributário  Nacional  não  distingue  entre  multa  punitiva  e  multa  simplesmente  moratória;  no  respectivo  sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo  inexigível  no  caso de denúncia  espontânea, por  força do  artigo  138  (...)"  (REsp  169877/SP,  2ª  Turma,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  24.08.1998).  Precedente:  AgRg  nos  EREsp  584.558/MG, Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 20.03.2006.”  (REsp  905056  /  SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  11/12/2007).    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO  INTEGRAL  ANTERIOR  A  QUALQUER  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA  (CTN,  ART.  138).  1.  Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  parte  têm  nítido  caráter  infringente,  e  em  face  do  Princípio  da  Fungibilidade  Recursal,  recebo  os  embargos  como  agravo  regimental.  2.  Ocorrendo  o  pagamento  integral  da  dívida  com  juros de mora antes da entrega da DCTF e de iniciado qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização,  configurada  está  a  denúncia  espontânea  pelo  contribuinte,  afastando  a  aplicação  da  multa moratória.  Agravo  regimental  improvido.”  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  AgRg  no  REsp  977055  /  PR,  Relator Min. Humberto Martins, DJe de 03/05/2010)  Na  esteira  da  posição  firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  (CSRF)  também  já  se  posicionou  pelo  afastamento  da  multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, verbis:  “MULTAS  DE  OFICIO  E  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  contribuinte  faz  jus  a  tal  benefício  de  exclusão  da  multa,  seja  de  ofício  ou  de  mora,  por  haver  recolhido  o  imposto  mais  os  juros  devidos  antes  do  início  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 13502.000573/00­06  Acórdão n.º 3302­00.826  S3­C3T2  Fl. 4          7 Nacional (CTN). Recurso especial negado.” (Acórdão CSRF/03­ 04.690,  Relator:  Carlos  Henrique  Klaser  Filho,  DOU  de  08.08.2007)     “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA:A  denúncia  espontânea  de  infração,  acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de  mora,  exclui  a  responsabilidade  do  denunciante  pela  infração  cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece  distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto,  inaplicável  esta  última.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  conhecido  e  não  provido.”  (Acórdão  CSRF/01­04.863,  Relator  José Carlos Passuelo, sessão de 16/02/2004).    ‘DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  moratória. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência, é descabida a  imposição da multa de ofício em  face do pagamento do  tributo  desacompanhado da multa de mora. Recurso especial provido”.  (Acórdão  CSRF/03­05.102,  Relatora  Anelise  Daudt  Prieto,  sessão de 06/11/2006)    “TRIBUTÁRIO  – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PAGAMENTO  DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA – CTN ART.  138  –  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  IMPROCEDÊNCIA.  Tendo  o  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  do  imposto  devido,  corrigido  monetariamente  e  com  juros  de  mora,  de  forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte  de fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea  estabelecido  no  art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  alcança  todas  as  penalidades,  sejam  punitivas  ou  compensatórias,  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais e/ou acessórias, sem distinção.   A  MULTA  DE  MORA  é,  portanto,  excluída  pela  denúncia  espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação  de multa de ofício, seja a prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, ou  qualquer outra.”(Acórdão CSFR/03­04.145)  Assim,  como  no  presente  caso  não  há  dúvida  quanto  ao  procedimento  adotado pelo contribuinte – declarando e pagamento o tributo extemporaneamente, antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  –  tampouco  resta  qualquer  dúvida  quanto  a  estar  configurada  a  denúncia  espontânea,  sendo,  então,  aplicável  o  artigo  138  do  CTN.  Deve,  portanto,  ser  afastada  qualquer  penalidade,  seja  ela  a  multa  de  ofício,  seja  ela  a  multa  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS     8 moratória,  ou  compensatória,  ou  indenizatória,  conforme pacífica  jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça e ampla jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para que  seja reformada r. decisão proferida pela DRJ, tendo em vista que não há incidência de qualquer  multa, em especial a multa de mora, nos casos em que se configura a denúncia espontânea.     É como voto.    Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2011.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS

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Numero do processo: 10735.001358/2002-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1992 a 30/04/2002 PER/DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL - ART. 543-C DO CPC. ART. 62-A DO RICARF - O instituto da denúncia espontânea não é aplicável quando se trata de mero atraso no pagamento de obrigações tributárias já conhecidas do órgão fazendário, sendo esse o entendimento consolidado nas decisões proferidas pelo STJ na sistemática da repercussão geral, portanto de aplicação obrigatória no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-001.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001358/2002­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.371  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  PER/DCOMP ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1992 a 30/04/2002  PER/DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE  MORA. REPERCUSSÃO GERAL ­ ART. 543­C DO CPC. ART. 62­A DO  RICARF ­ O instituto da denúncia espontânea não é aplicável quando se trata  de  mero  atraso  no  pagamento  de  obrigações  tributárias  já  conhecidas  do  órgão  fazendário,  sendo  esse  o  entendimento  consolidado  nas  decisões  proferidas pelo STJ na sistemática da repercussão geral, portanto de aplicação  obrigatória no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.     Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Fabíola Cassiano Keramidas,  Helio Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 378DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório que instruiu a decisão  recorrida,  no Acórdão  nº  12­12.024,  sessão  de  05/10/2006,  proferida  pela  Sétima  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (fls. 253/257):  Em  11/04/2002,  a  interessada  protocolou  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO,  fls.  1  e  193,  posteriormente  convertido  em DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO,  na  forma  do art. 74, § 4°, da Lei n° 9.430/1996. De acordo com o pedido,  a  interessada  pretende  liquidar  diversos  débitos  de  COFINS,  CSLL  e  IPI,  mediante  compensação  com  multa  sobre  recolhimento espontâneo de PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, IRRF e  IPI, no valor de R$ 405.464,57. Posteriormente, solicitou outro  pedido de compensação, em 08/05/2002, fl. 227, que somente foi  juntado aos autos em 12/01/2006.  Em  03/06/2005,  após  análise,  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela DERAT/Rio de Janeiro, fl. 199 e Parecer conclusivo de fls.  194/198 com ciência da interessada em 16/01/2006, fl. 226, não  reconhecendo  o  direito  credit6rio  e  não  homologando  as  compensações  efetuadas  pela  interessada,  que  apenas  considerou o primeiro pedido de compensação, com fundamento  nas seguintes razões:  . inexistência de crédito com requisitos de liquidez e certeza, nos  termos do art. 170 do CTN, pois o contribuinte não motivou nem  comprovou que seus pagamentos foram indevidos para surgir o  crédito pleiteado;  .  ao  descrever  seu  crédito  como  multa  sobre  recolhimento  espontâneo de tributos, leva a crer tratar­se de recolhimentos de  multa de mora, incidentes quando o tributo não foi pago na data  de vencimento; conforme o entendimento da Coordenação Geral  do  Sistema  de  Tributação­COSIT/SRF,  a multa  de mora  não  é  excluída pela denúncia espontânea;  .  se  fosse  cabível,  grande  parte  dos  valores  relacionados  já  teriam sido alcançados pela decadência do direito de pleitear a  repetição de indébito, que é de 5 anos;  . assim, os pagamentos das multas foram devidos, não havendo o  que restituir;  Em função da juntada posterior aos autos da decisão do segundo  pedido  de  compensação  com  débitos  de  CSLL  e  IPI,  fl.  231,  foram  emitidos  novo  Parecer  e  Despacho  Decisório  complementares,  ás  fls.  232/236,  ciência  da  interessada  em  03/02/2006,  fl.  238,  mantendo  os  mesmos  motivos  iniciais  de  indeferimento.  Inconformada com a referida decisão, a interessada apresentou,  em  15/02/2006,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  239/250 (...).  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 10735.001358/2002­99  Acórdão n.º 3302­001.371  S3­C3T2  Fl. 2          3 Consta do Pedido de Restituição (fls. 01) que o mesmo se refere a multa sobre  recolhimento espontâneo de PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, IRRF e IPI, e que estariam sendo anexadas  planilhas demonstrando o cálculo da restituição, bem como 180 DARF’s.   Nessas planilhas  são  relacionados os  seguintes pagamentos que  teriam sido  efetuados a título de multa de mora, no período de janeiro de 1988 a dezembro de 2002:  •  Fls. 14 a 18: multa de mora sobre recolhimento do PIS, totalizando R$6.857,23;  •  Fls. 32 a 36: idem sobre recolhimentos relativos ao IPI, totalizando R$140.625,30;  •  Fls.  69  a  73:  idem  sobre  recolhimentos  relativos  à  COFINS,  totalizando  R$98.966,90;  •  Fls.  114  a  118:  idem  sobre  recolhimentos  relativos  à  CSLL,  totalizando  R$33.438,25;  •  Fls.  131  a  135:  idem  sobre  recolhimentos  relativos  ao  IRPJ,  totalizando  R$124.377,24, e  •  Fls.  160  a  164:  idem  sobre  recolhimentos  relativos  ao  IRRF,  totalizando  R$1.199,65.  A decisão de primeiro grau está assim ementada (fls. 253):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/1992 a 30/04/2002  Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  Incabível a restituição/compensação da multa de mora recolhida  quando da ocorrência de pagamento em atraso.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Cientificada  dessa  decisão  em  20  de  setembro  de  2007  (AR  de  fls.  260)  a  interessada protocolizou recurso voluntário a este Conselho no dia 19 de outubro seguinte (fls.  261/288), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  é  absolutamente  incabível o pagamento da multa de mora quando do  recolhimento espontâneo de obrigações tributárias após a data de vencimento, à luz do art. 138  do Código Tributário Nacional – CTN, que transcreve;  ­  que  a  doutrina  de  renomados  tributaristas  corrobora  seu  entendimento,  fazendo citações, mediante transcrição, de textos desses doutrinadores;  ­  que  a  jurisprudência  emanada dos  tribunais  superiores milita  a  seu  favor,  consoante referências feitas a alguns julgados do Supremo Tribunal Federal – STF;  ­  que  também  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  órgão  julgador  pertencente  ao  CARF,  se  posiciona  nessa  mesma  linha  de  entendimento,  fazendo  referência a julgados mediante transcrição;  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     4 ­ conclui asseverando que uma vez atendidos os  requisitos do art. 138 do CTN,  quais  sejam:  pagamento  do  tributo  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  devidamente  acrescido dos juros moratórios, nenhuma penalidade adicional, incluindo multas moratórias, é devida.  É o relatório.   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 10735.001358/2002­99  Acórdão n.º 3302­001.371  S3­C3T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Trata­se  de  PER/DCOMP  protocolizada  em  11/04/2002,  compreendendo  alegados indébitos fiscais que teriam sido recolhidos no período compreendido entre janeiro de  1988  e  dezembro  de  2002,  relativos  a  pagamentos  espontâneos  de  tributos  já  vencidos,  efetuados com o acréscimo de juros e de multa de mora, entendendo a interessada que tal multa  de  mora  teria  sido  recolhida  indevidamente,  porquanto  ao  caso  aplicar­se­ia  o  instituto  da  denúncia espontânea disciplinada no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN.    Conforme  enfatizado  na  decisão  recorrida,  parte  desses  pretensos  indébitos  fiscais, na data da formalização do pedido de restituição, já teria sido alcançada pela prescrição  temporal, mesmo levando­se em consideração o prazo prescricional de dez anos aplicável ao  caso,  já  que  a  data  de  protocolização  do  pedido  (11/04/2002)  é  anterior  à  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  (a  partir  de  09/06/2005),  caso  em  que  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior  (dez  anos),  limitada,  porém,  ao  prazo máximo  de  cinco  anos a contar da vigência da lei nova.  Entretanto a discussão dessa matéria, que seria em sede de preliminar, deixa  de  ter  relevância  para o  presente  caso  em  face  de  o  litígio  ter  condições  de  ser  solucionado  mediante  apreciação  da  arguida  ‘denúncia  espontânea’  quanto  ao  seu  mérito,  cujo  instituto,  conforme já referido, está disciplinado pelo art. 138, do CTN, que assim dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Por definição, entendo que a denúncia somente faz sentido se se referir a algo que  ainda não seja do conhecimento da pessoa ou instituição a quem a mesma é prestada, ou seja, não se  pode falar que tenha havido denúncia de ato ou fato que já fosse do conhecimento de quem a recebera.   A  propósito,  tomando  emprestadas  as  bem  lançadas  referências  feitas  pela  i.  ex­ Conselheira  Josefa  Maria  Coelho  Marques,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  CSRF/02­01.603,  sessão  de  22/03/2004,  denunciar,  na  acepção  empregada  no  art.  138  do  CTN,  significa  dar  a  conhecer,  revelar,  noticiar,  o  que  só  faz  sentido  em  se  tratando  de  algo  ou  alguma  coisa  até  então  desconhecida  e  que merecesse  ser  levada  ao  conhecimento  de  quem  de  direito,  de  onde  se  infere  a  evidente conclusão de que o pagamento espontâneo, após o vencimento, de tributo cuja existência  já  seja do conhecimento do sujeito ativo da obrigação, não é suficiente para que, ao caso, se aplique o  instituto da denúncia espontânea.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     6 Esse  entendimento  foi  consagrado pelo Superior Tribunal de  Justiça – STJ,  consoante decisões assim ementadas:  •  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  DECLARADO  E  PAGO  A  DESTEMPO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,  NESSA PARTE, PROVIDO.  1.  A  ausência  de  prequestionamento  da  matéria  relativa  à  prescrição  atrai  a  incidência  do  óbice  das  Súmulas  282  e  356/STF.  2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Resp  962.379,  de  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Dje  28/10/08, submetido ao rito dos processos repetitivos previsto no  art. 543­C do CPC, firmou entendimento de que, na hipótese de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  crédito  declarado e constituído pelo contribuinte e pago a destempo não  configura denúncia espontânea.  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido para afastar a incidência da denúncia espontânea.   (REsp  1063076  /  PR,  RECURSO  ESPECIAL  2008/01219453,  Relator(a)  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  Data  do  Julgamento  05/04/2011,  Data  da  Publicação/Fonte DJe 11/04/2011)    •  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  962.379  RS  (2007/01428689),  RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI)    Sendo assim, e em razão do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 10735.001358/2002­99  Acórdão n.º 3302­001.371  S3­C3T2  Fl. 4          7 22/06/2009,  introduzido pela Portaria MF nº  586,  de  22/12/2010,  as  decisões  deste Tribunal  Administrativo estão vinculadas ao entendimento emanado do STJ quanto aos seus julgados na  sistemática da repercussão geral a que alude o art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC,  conforme segue:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  seu  recurso  voluntário  (fls.  264),  assevera  a  recorrente  que De  fato,  em  decorrência  de  eventuais  problemas  de  caixa,  gerados  pela  atual  conjuntura  econômica,  o  recolhimento  de  alguns  tributos  e  contribuições  federais  foi  efetuado  fora  do  prazo  regularmente  estabelecido, contudo, de forma espontânea, de onde se extrai que estamos diante do pagamento  de obrigações que já se faziam conhecidas do órgão fazendário e que foram liquidadas após o  data  de  vencimento,  tendo  o  recolhimento  sido  efetuado  com  os  acréscimos  legais  representados pelos juros e pela multa de mora, ou seja, trata­se de mero atraso no pagamento  de tributos, não havendo falar­se de denúncia espontânea.  Verifica­se, pois, que o caso molda­se perfeitamente ao que foi decidido pelo  STJ nos julgados acima referidos, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA

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