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4737689 #
Numero do processo: 13679.000369/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de aputação: 11/06/1996 a 17/03/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO, PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N" I IS, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/06/1996 a 17/03/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO.. PRAZO.. TERMO INICIAL , O prazo get al pall' pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.763
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntritio, nos termos do voto do relator..
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO

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RESTITUIÇÃO, PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N" I IS, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/06/1996 a 17/03/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO.. PRAZO.. TERMO INICIAL , O prazo get al pall' pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntritio, nos termos do voto do relator.. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber losé da Silva - Ptesidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator • . . I f .; I • . AR1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gut:5o Barreto.. Rel atório T rata-se de recurso voluntario (fls.. 163 a 170) apresentado ern 21 de julho de 200 contra o Acórdão na 09-22.837, de II de março de 2009, da 2 a Turma da DRJ/JF'A (fls. 146 1,a 148), cientificado em 03 de abril de 2009 e que, relativamente a pedido de restituição e declaração de compensação apresentados pela Interessada em 31 de agosto de 2007, quanto ao Pas i p dos períodos de setembro de 1997 a março de 1999, indeferiu a solicitação da Inteiessada , nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASS UNIU NORIVIAS DE A DMINIST 12/1(7.40 TRIBUTARIA Ano-calencith io 1997. 1998, 1999 REST111.16,7.40 CRÉDITO 1NEXIST EWE A ADM 1417-0 declarou inconstitucional somente a part e final do art 18 da Lei,, P9 715/98 Solicitação indefer ida O pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls.. 122 a 126 em 31 de março de 2008. A DRJ assim relatou o litígio: O interessado apresentou Pedido de Restituição de PASEP relativo aos penados de 69/1997 a 63/1999, referentes a pagamentos que teriam sido elemados a maim (fls 01 e seguintes): Posterior mente transmithr as DC011P .s relacionadas à fl 122/123. visando compensar os débitos nelas declarados, com crédito acima citado Essas declaravies foram selecionadas para I, atamento manual pot meio do presente processo, A DRP-Poços dc Cuidas/AIO emithr Despacho Decisário, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa a compensação pleiteada (11s 122 e seguintes); A empresa apresenta manifirstação de inconfot midade (fls 128 e seguinies), na qual alega que , a) cm função da AD1N 1417-0, possui crédito relativo ao per iodo de 09/1997 a 03/1999, b) não pode ,ser coin ado a ;milk, de mor a, pois esta tem i carcitei .sturcionatório. o que pressupae a prática de um ilkito. No recurso, a Interessada reafirmou as razões da manifestação de inconformidade. ' 1 ; 2 1i. n.s.1 Processo II' 13679 000369/2007-76 S3-C31 2 Acárd3o n "33112-60.763 Fl 179 É o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os denials requisitos de admissibilidade, dele devendo tomar-se conhecimento. Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-ia na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF em ação direta também já foi superada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça . Portanto, a única controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de prazo para restituição gira em torno de o termo inicial ser a data do recolhimento ou a da homologação tácita ("cinco mais cinco"). Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts.. 3° e 40 da Lei Complemental n° II 8, de 2000, abaixo reproduzido: Alt 3 Para efeito de imerpretação do inciso I do all 168 da Lei no 5 172. de 25 de °umbra de 1966 — Código Tabutát io Nacional, a extinção do crédito fribulário ocorre, no caso de tributo sujeito a langamento por homologa cão, no momento do pagamento antecipado de que ti ata o .§" I° do art 150 da refer ida Lei Art 4" Esta Lei antra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art 3°. o disposto no at t 106, inciso 1, da Lei no .5 172, de 2.5 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n° 644736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação á clausula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (Al) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4 0 em questão, da seguinte forma: CONSTITLICIONAL TR113UTARIO. LEI INTERPRETA 71 PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARri A REPET1Ç-TO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR , If) cr 3 •RF HOillOLOG,400 LC 118/2005 NATUREZA AIODIFICATIVA NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIV4) DO SEU ARTIGO 3" 1NCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART 4 0 , WA PARTE QUE DET ERMINA A APLICAÇÃO RE TROA li VA / Sat e o remit relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito 1,16110,1o. a ju, isprudência do srf (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, prey/sic no cut 168 do CT N, tem inici o. não na data do recolhimento do ti ibuto indevido. e sim na data da homologação - expessa ou tácita - do lançamento Segundo entende o Dibunal, para que o crédito se considere extinto, não basta a pagamento indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albeigada pelo art 156, VII, do CIN Assim, somente a pattit dessa homologação é que ter ia inicio o pi azo previsto no cirt 168, I E, não havendo honzologação expressa, o prazo pata repoição do indébito acaba sendo, na verdade, de de: anos a coma) do frito gerador 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão tut& use da doutrina e item de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das notmas que disciplinam a matéria, já que se nata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constituclowl de lute! preki-/as 3 0 art 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar asses mesmos enunciados, conic, na verdade, mmi sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário Ainda que ckfiarstivel a 'intopretação' dada, núa lid como negar que a Lei inovou no piano nonnativo, pois retirou das disposições interptetadas um dos setts sentidos passivel s . justamente aquele tido como cot roc, pelo ST]. intétprete e gnat dião da legislação federal 4 Assign, ti atando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o cut 3° da LC 118/2005 s6 pode let eficácia prospectiva, incidindo apenas urine situações que venham a °col red a partit da sua vigência 5 0 artigo 4°, segunda par te, da LC 118/2005, que deter mina a aplicação r cli oativa do seu art 3 0, pa/a alcançar inclusive faros passados, ofende o pm incipio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF art 2°) e o da garantia do direito adquitido, do ato juridic° peifeito e da coisa julgada (CT', art 5", XXXI/1) 6 Arguição tie inconstimcionalidade acolhida Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, urna o mencionado art. 40 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art 3 0. A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 566.621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carl', anexo II da Portaria MF no 256, de 2009, impede que seja afastada da apkicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do SureMo Tribunal Federal qu VC 4 - Processo n" 13679 000369/2007-76 S3-C312 AcOnirlo a " 3302-0.763 1.1 180 Ademais, conforme sua Súmula no 2, o Carl é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: O CAN; nao á compele»te para se pronunciar sabre a inconstinicionaIiclade de legislaçdo tribuiciria Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto ago declarada definitivamente sua eventual constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, aplica-se a regra geral de cinco anos contados do recolhimento indevido ou a maior do que o devido e, como o primeiro pedido foi apresentado em 2007, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente 2002, o que abrange a sua total idade. Quanto ao mérito, apenas para esclarecimento da matéria, a pretensão da Interessada d" descabida. A ADI n° 1-471, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, como se verá adiante, referiu-se apenas à irretroatividade da MP n° 1.212, de 1995, que foi publicada em novembro de 1995 e pretendeu vigorar a partir de outubro. É. necessário esclarecer o que OCOITCU com a MP 1.212, de 1995, e suas reedições e com a Lei n. 9,715, de 1998. A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia 29 de novembro no Diário Oficial da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em seu art 15, a seguinte disposição: Art 15 Esta Medida ovisói la entra en: vigor na data de sun publicagdo, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' do mud), o dc 1995 A parte final do dispositivo feria o principio da irretroatividade, previsto no art. 150, 111, "b", da Constituição, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente ir data de sua publicação. Essa medida provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1,286, 1.325, 1 365, L407, 1,447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1,495-11, 1.495-12, 1.495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, L546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546- 22, 1.546-23, 1.546-24, 1,546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1,676-36, 1,676-37 e 1.676-38, até ser conver tida na Lei a 9,715, de 25 de novembro de 1995. 0 dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no art 18 da Lei. Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 1996, foi apresentada a ADI n. 1.417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que imprimia o efeito retroativo era o 17.. Na apreciação da medida cauteIar, o STF decidiu suspender, até o exame do mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o principio da irretroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator, Octrivio Gallotti abaixo reproduzido: it2 5 ; f contudo, Inc gavel o relevo da argiiição de retroatividade da can arm exptessamente estipulada na ciciusula final do art 17 do am impugnado em confronto com o pr incipio consagrado no t 150, 111, "a'', da Constituição Satisfeitos os pressupostos legais à sua concessão defiro, em pat te, o pedido de medida conic/ar; pat a suspender os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a path de I° de outua o de 1995", contidii no art 17 da Medida Pr °visa ia n° 1 325, de 9 de fevereh o de 1996 A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996 . Na apreciação do mérito, o SIT manteve a decisão da cautelar, em acórdão icado em 23 de março de 2001. pub Recai do que data de 29 de novemlno de 1995 a publicação da Medida Provisória n° 1 212, ponto de partida da estirpe legijerante Minter, upta de que ora nos ocupamos, e onde Jci se ftr:la presente (ai! 1.5) a cláusula de vigência a par tit de I° c/c outubto de 1995 No intuito de justificar esse efeito ret i oativo. ac/u:, as f Is 4819, o parecer da Procuradoria Gera! da Fazenda Nacional, anexado as info, mações ' No caso 'sub examine', como demon:sum/a a Medida Pi ovisa ia n° 325/96 não instituiu e, nem modificou a base de calculo das corn, ibuições pact o PIS/PASEP Apenas dispôs ace, ca de aspectos pet tinentes à incidência das refet idas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos- leis es 2 44.5 e 2 449/88, pelo Senado Federal Manteve as mesmas aliqu was e as mesuras bases de cálculo previstas pelas Leis Complementares 7 e 8/70 22 A edição da Al? teve por finalidade evitcu que houvesse Irma eventual 'vaca/ia' &cot reme de uma equivocada Wet pretação da suspensão efetivar-/a pelo Senado, a qual poder ia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições. em viu Bide de dúvidas dos contribuintes e admit:Fin-ado, es a I espeito de como recolher e calculat as um/licitadas cam ibuições Em não havendo instiluição e nem modificação das cam ibuições, pela criticada Medida Provisa ia, não há que se cogitat ern obser váncia do prazo de 90 dias par a a refer ida not ma poder ser aplicada "23 Por esse mesmo motivo, tambênt carece de razão o argurnento da Requerente de que haveria rem oatividade da Medida impugnada e das suas antecessoras Ora, a /lama em tela imbuiu-se de nano eza explicativa e regulamemadora de Lei Complementar e exações já existentes, sem em nada ahaci-las qual a ofensa ao Texto Constitucional pi aticada? Qual ci prefirko financeit o ou moped causado? 'Per missa mina', as alegações da Requerente são completamente va.:ias e despidas de fimdamentação "(fis 4819) Note-se, contudo, qua, ern face da suspensão determinada pelo Senado Feder al (Res 49-95) e decorrente da declaração de ; Processo o° 13679 000369/2007-76 53-01 2 Actird2o n°3302-110763 11 181 inconsiitucionalidade foi mal pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis citados (RE 148 754), pm evalece, obviamente, "ex- tuna", a lura/idade da obrigação tributdria questionada Não pode, pois, a Idles lar criação da connibuigão, já agora pelo emprego do processo legislativo idôneo, pretender tirar partido do passado inconstfiucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido *Ito Jell ooperante Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida camelar, julgo, en: paw, pm acedente a ação, para (team ar a inconstitucionalidade, no art 18 da Lei n° 9 715, de 25 de !tavern!), o de 1998, da expressão "aplicando-se aos Atos geradores OG017 idos a pai/ir de I° de ou/abro de 1995" A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou-se no fato de a Resolução do Senado Federal n. 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubio de 1995. Além dessa ADI, a matéria foi ainda apreciada pelo plenário do STF no julgamento do RE n. 232..896, distribuído em 4 de agosto de 1998. Em decisão publicada ern 1° de outubro de 1999, que resultou ria edição, pelo Secretário da Receita Federal, da instrução Normativa SRF n. 6, de 2000, o STF decidiu o seguinte: EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTAM0 CONTRIBUVO SOCIAL PIS-PA SEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NON4GESIMAL- MEDIDA MI/156RM REED1CJO I - Principio da ante, tom -idade nonagesimal CF, mt 195, § 6" contagem do in a:o de noventa dias, medida pi ovisót ia convem tida em lei conta-se o praco de noventa dias a par/ir da velculação da p, imitei, a medida pt ovisória - Inconstiutdonalidade da disposição inscrita no art 15 da Med Pros' 1 212, de 28 11 95 "aplicando-se aos fatos get ado, es ocorridos a partir de I' de outubro de /995°c de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9 715, de 25 II 98, artigo 18 111 - Não pet de eficácia a medida provisória, com larva de lei, não apt criada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, pot meio de nora medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias 11/ - Precedentes do STF ADM 1 617-MS, Mastro Octavio Gallotti, "DI" de 15 8 97, ADM 1 610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n" 221 856-PE. Ministro Carlos Vellasa 2" 1. 25 5 98 V - RE conhecido e provido, em pal te Conforme trecho do Ministro-Relator, Carlos Velloso, abaixo reproduzido, pode-se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: O RE é de ser conhecido e provido, no panto, em pat le, simplesmente pata que seja observado o pi incipio da I:50) 22;12iX■ 10 p:1-1 1:11Y:Z- 7 1.; i culler icuiclade nonagesimal, comados os noventa dias a pa, tit da reiculação da &led Pray n° 1 212, de 28 11 95, pelo que declal o a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 - "aplicando-se aos fatos geradores oc 011 idos a paid, de I° de outub, o de 1995 " Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do principio da anterioridade nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na AD n, 1.417, conforme já esclarecido. Como se vê, nas próprias deciseles mencionadas, o SIP reconheceu claramente a aplicação da MP n2 L212, de 1995, a partir de março de 1996. Veja-se que em vários outros acórdãos o STF• confirmou esse posicionamento, que der ser entendido é que a MP reeditada não apenas entra em vigor na data de sua publicação como revalida os efeitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE n- 9- 332 640/RS, o SIP decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS VENCIMENTOS REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI Al° 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA N° 434/94. ALEGADA OPEA'SA AOS ARTS Mitt, E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Questão já apreciada pelt) STE (ADIMC I 602, Rel Alin Carlos Velloso), quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e, conseqüentemente, a eficácia da medida reeditada (kilo() do prmo de trinta dias Reeditado a MP 434/94, conquanto pot mais de ma vez, mas swipe dentro do ii huidio, e, afinal, convertida em lei (Lei n° 8 880/94), nlio soln ou espaço pat a falar-se em rep, istinação da Lei n" 8 676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após a evogaviio, de direito nela fundado Agi avo regimental desprovido" (Di de 07 março de 2003, p 40, Vol 2101-03, p 609) Tal entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a procedência de argumentação semelhante a trazida pela Interessada no recurso: RECURSO ESPECIAL TRIBUTA RIO PIS. REPRIST INAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DECLARAÇÃO DE INCONSTIT UCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NS 2 445/88 E 2.449/88 DISTINÇÃO DE REVOGAÇÃO LEI N 7/70 EXIGIBILIDADE ATÉ A AlP N 1 212/9.5 E SUAS REEDIÇÕES Os Decretos-leis ns 2 445/88 e 2449/88 fin am &dal ados inconstirucionais pelo Supremo bibunal Feder al e tiveram sua eficcitio suspensa pela Resolução 17 49/95 do Senado Fede, al Tal entendimento somente poderá se, aplicado até o inicio da vigência da Medida Provisó, ia n I 212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições 111,0e-se consider or que. não-obstante as resoluções impugnadas não sejam vá/idas em face da Lei Cowlementa, n 7/70, esta, pot out, o lado, tem plena aplicação Os Decretos-leis ns. 2 445 e 2 449/88 não revogaram a Lei Complementar it 7/70, pm tanto não Mori e repHstinagilo Home decicuação de ineonstilncionalidade, o que accurela a nulidade da no, ma e gem efeitos ex tune Precedentes r. ! i.. I T?. Process() n" 13679 000369/2007-76 S3-C312 Actinlrio n "331)2-00.763 I 82 Recurso especial improvido (REsp 512271 / PR, Relator: Ministro FRANCIUM NETT°, 2' Turma, Data do Julgamento: 15 fev 2005, DJ 02 mai 2005, p. 276.) PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO DECLARAc,ro DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, EM CONTROL E CONCENTRADO SUSPENS:TO DOS DISPONTIVOS PEL 0 SENADO EFICÁCIA EV fl/NC INAPTID:TO DA LEI INCONSTITUCIONAL. PARA PRODUZIR QUA/SQL/ER EFEITOS INOCORRÊNCIA DE REVOGAC,I0 DISTINC:TO ENTRE DECIARACJO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOG:fr:.•TO DE LEI PIS EXIGIBILIDADE NOS MOLDES DA LC 7/70 ATÉ M,IRC0/1996, A PARTIR DE OLIANDO COMEÇA A VIGORAR A SISTEMÁTICA PREVIST:71- NA MP 1.212/95 1 O vicio da inconstinicionalidade accureta a mdidade da norma, confot me orientação arseniada há midi() tempo no STF e abonada pela dotal Ina dons/name Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tent efehos puiamente declaratárias Nada constitui nem desconstitui Sendo deck,: atárla a sentença, a sua eficácia temporal no que -se rejiire a validade ou à indidade do pi eceito normativo, cf e tunc. 2 A revogação, contra, iameme, hindo por objeto not ma Milder. pi °du; seus efeitos pm a o fillufo (ex nunc), evitando, a pal tit de sua ocoliência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as .situaçães decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da i evogação 3 A não-i epi istinação é regi a aplicável aos casos de levogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade E que a not ma inconstitucional, porque ;lulu ex tune, não teve aptidão pra a revogar a legislação ante, lot, que, por isso, pet maneceu vigente 4 No caso dos autos, a suspensão da execução das DVCIelos-leis 2 445/88 e 2 449/88, em ra:ão do reconhecimento de sua inconstllucionalidade pelo STF, com que não tenham essas leis jamais sido aptas a lealizar o comando qua con/in/lam, permanecendo a sistemática de recolhimento do PIS. estabelecida na Lei Complententar 7/70, inalterada ate março de 1996, quando passou a produzir efeito a MP I 212/9.5 (ADM 1 417-0/DF, Pleno, Min Ockivio Geoid, DJ de 23 03 2001) 5 Recut so especial a que se nega provimen(o. (REsp 587518 / PR, Relator: Min. 'MORI ALBINO ZAVASCKI, 1 Turma, Data do Julgamento: 04 mar 2004, DJ 22 mar 2004, p 254, R.ST.1 vol. 183,p 141) Portanto, o pedido foi apresentado a destempo e, de toda forma, no mérito ndo caberia raid() à Interessada. vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (.; :f F," I- 1 Sala das Sessões;em 10 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGIT'ALMENTE) José Antonio Francisco lo • I. z .I(tt7; I H • 1:::* • t'vt.:. ';t1 , i.'t t

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Numero do processo: 13607.001513/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuraçao: 11106/1996 a 17/0311999 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE. 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. Assutst NOR31AS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO Período de apuração: 11/06/1996 a 17/03/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. O prazo get al para pedido de restituiçao é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.759
Decisão: Acoidarn os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntfuio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuraçao: 11106/1996 a 17/0311999 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE. 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. Assutst NOR31AS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO Período de apuração: 11/06/1996 a 17/03/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. O prazo get al para pedido de restituiçao é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado Vistos, telatados e discutidos os presentes autos, Acoidarn os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntfuio, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walbei José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator rvy • v:! Lii „ J • Participaram do presente julgamento os Conselheiros , José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. I 2_ rtf . Rel tó rio Trata-se de recurso voluntário (fls. 173 a 183) apresentado em 15 de julho de 2009 contra o Acórdão n' 02-21454, de 01 de junho de 2009, da l a Turma da DR.J/BHE (fls. 161 a 166), cientificado em 22 de junho de 2009 e que, relativamente a pedido de restituição e declaração de compensação apresentados pela Interessada em 26 de novembro de 2007, relaPvarnente a Pasep dos períodos de junho de 1996 a marco de 1999, indeferiu a solicitação da Interessada, nos ter mos da ementa, a seguir reproduzida: i j O direito á restituição/compensação de crédito 1,ibutá, lo pogo indevidameme estingue-se após o nanscm so do pra:..o de 5 (cinco) anos. comados da data do pagamento Solicitação indelet ida 0 pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls.. 119 a 11 de novembro de 2008 A DRJ assim relatou o litígio: A contribuinte acima qual ificada apresentou. et» 26/11/2007, pedido de restituição de recolhimentos a maim , no montante de RS 1 876 222,67. efetuados mitre 10/01/1996 e 17/03/1999, a titulo da contribuição para o P1S/Pasep Como Andamento do pedido, apontou a declaração de inco»stitucionalidade dos artigos 15 da MP n° I 212, de 1995, e 18 da Lei n" 9 715, de 1998, pelo Supremo liibunal Federal e a suspensão dos efeitos desses mesmos dispositiros pelo Senado Fade; al (11 01) As fis 07/54, foram anexadas telas dos sistemas den ônitos da RFD e do Banco do Brasil polo comprovação dos pagamentos e telenções do Pasep realkados no citado pet iodo. As fis 55/67, demons» ativos do crédito elaborados pela conn ibuinte E às ]?s 70/113: declaracães de compensação apt esentadas enne 13/12/2007 e 17/10/2008 com utiliração do crédito pleiteado no presente pi acesso ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIRE! TO iRhJ3UTARIO Period° de apto ação 01/01/1996 a 31/03/1999 Ementa A auto, idade jut isdicionante, em despacho decisório de fis 119/121. não leconhecett o direito credinitio da corn, !blame e não homologou as compensa cães deck» adas Achaiu a inexistência do crédito, com fiardamento em decisiies reiteradas do SIP pela constitucionalidade da n" 212. de 1995, e de suas reediçiies Alegou, ainda, a decadência do direito da contribuinte à compensação pretendida, lendo em vista 1!C , 2 12 CM I . L Processo n" 13607 GO 1513/2007-35 S3-012 A cárao o 0 3302-00.759 PI 201 disposições contidas nas aitigos 156, I, 165, I e 168, I, do CM, no /lio Duclaratório SRF n°96, de 26 de now:nib: cr de 1999, e no oil/go 26, .§§ 5o e 10, da Instrução No, mativa SRF n°600, de 28 de dezembi o de 2005 Cientificada da decisão em 19/11/2008 (fi 125), a con!, ibuinte manifiaton. ear 15/12/2008 (/7 126), sua inconformidade. alegando, .sintese e fimdamentalinente, que 07s 127/136) após a pi aclamação c/a inconstitucianalidade polo STF aceica da vigência das 1111) e da lei em questão, de acordo com a posterior publicação da Resanção do Senado Federal n" 10, de 200.5, temas um lapso tempo; cii entre lo c/c outubi o de 1995 e 2.5 de nuvembi o de 1998 (conversão na Lei n" 9 715, de 1999), deixando esie penado sem o term() inicial para a exigência do is ibuto, ou • e/a, apenas a pa: Ur de fevereiro de 1999, em coirformidade com o prazo nonage cima! para enti ada em sigo; da Lei ii"9 715. de 1998, ê que passa as qlet ida lei a ter eficácia real, plena. mexi stindo vigência a alcance da Houma no período dc 01/1011995 a 25/02/1999. lerá total condição fui iclica paw pleiteai o tubuto que foi pago indevidamente poi pastes im declar ação de inconsfitucionalidade, a contagem do pi cco para que passa axe, cer seu pedido de I-es:it:110o dos pagamentos ealizados com base em no, ma, ou pal te dela, posterim mew declarada inicia-se da publicação da Resolução do Senado Fede.ral, que gera *has erga amues e eficácia ex tune. este 6. o posicionamento jurisprudencial que vein prevalecendo tam° no Conselho de Conn lb:dines quanto na Cdnun a Superior de Recta sos Fiscais e, ainda, na dotal lira, acompanha on anexo Diário do Senado Feder al COM o Pal ecei n" 683, de 2005, e a Revolução n° 10, de 2005 No recurso, a Interessada reafirmou as razões da manifestação de inconformidade. É. o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O lecurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo tomar-se conhecimento, Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-ia na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF em ação direta tarnbém jd foi superada pelo própiio Superior Tribunal de Justiça. x,•1(.:;;TZ-.*: Ai 11 I); n(:) po;- LEil.:1 3 -• : Df: I I 1 I H . Portanto, a única controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de , prazo para restituição gira em tomo de o termo inicial ser a data do recolhimento ou a da homalogação tácita ("cinco mais cinco"). Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", além „ de i ão se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos principios gerais que regem a prescrição, li teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3 0 e 4 0 da Lei Complementat. n° 1 8, de 2000, abaixo reproduzido: Az 3" Pala efeito de interpretação do inciso I do ai! 168 da Lei no 5 172, de 2.5 de °Wilbur de 1966 — Código 1,ibutário National, a extinção do crédito t,ibutáiio moire, no caso de ibuto sujeito a lançamento poi homologação. no momenta do pagamento antecipado de que trata o § I' do cu t 150 c/c: referida Lei At t 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vitae) chin após sua publicação, obsetvado, quanto ao cut 3', a disposto no al I 106, inciso I, da Lei no 5 172. de 25 de cumin o de 1966 — Código Ti ;bum) lo Nacional No tocante a sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos ped'dos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n° 644.736- PE Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), determinou ao Superior 'Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (Al) em embargos de divrgência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inc nstitucionalidade da segunda parte do art. 4 0 em questão, da seguinte forma: CONS' ITUCIONAL IRIBUTA10. LEI INTERPRETAT IVA PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETK:',:io DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO LC 118/2005: NAT UREZ ,I MODIFICATIVA (E 111/TO SIMPLESMENTE INTERPRETATI VA) DO SEU ARI/GO 3" JNCONSIITUCIONALIDA DE DO SEU ART 4`; NA PAR I E QUE DETERMINA A APLICAÇJO RETROATIVA I Sabre o tema relacionado com a preset ição da ação de repetição de indébito nibutát io, a jui ispnuMncia do ST1 (I° Seção) é no sentido de que, em se nalando de ti/bula szqeito a lançamento pot homologação, o prezo de cinco anos, previsto no cut 168 do C7N, tem inicio, não na data do recolhimento do n ibuto indevido, e sin: na data da homologação - lapi essa ou tácita - do lançamento Segundo entende o 7 ibtmal paia que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento indispenscivel a homologação do lançamento, hipótese de extinção albetgada pelo aa. 156, VII, do CIN Assim somente a par& dessa homologação é que let ia inicio o pm azo previsto no a; t 168, I E. não havendo homologacilo expresso. o pi azo para I . 4.; • :.». 11:.• 4 1 . ! :1 Processo n" 13607001513/2007-35 S3-C3 12 Actird5o o' 3302-00.759 11 1 202 a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de de:: anos a contar do fato get ador 2 Esse emendimento, embor a não tenha a adesão unifonne da doutrina e nem de todos os jukes, é. o que legitimantente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se tram do entendimento emartado do órgão do Fader Judiciár lo que tem a alribuição constitucional de inter!), e/á-las 3 0 art 3" da LC 118/2005, a pretexto de imerpretar esses mesmos enunciadas. conferiu-lhes, na verdade, um mild° e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário Ainda que defensável a 'into pretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normally°, pots retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidas possíveis. justamente aquele lido como col reto pelo STJ, intérprete e guar dião da legislação federal 4 Assiut, tratando-se dc preceito nonnativo modifkativo, e não simplesmente into pretativo, o art 3" da LC 118/200.5 só pode ter eficácia prospective-1. , incidindo apenas sobre situações que venham a ocot lei a par tit da sua vigência. 5 0 ar ligo 4" segunda par te, da LC 118/200.5, que deter mina a aplicaçãoretroativa do seu art 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o principio constilucional da autonomia e independeincia dos poder es (CF, art. 2, e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico per:fill° e da coisa julgada (CF, ail .V.111-7) 6 Arguição de inconstitucionalidade acolhida Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art_ 40 determina a aplicação retroativa da inteipretação dada pelo art. 3°. A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 566.621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no alt. 62 do Regimento Interno do Calf, anexo 11 da Portaria MF n° 256, de 2009, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente á manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme sua Súmula n° 2, o Carl é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: 0 CARP não é competente para se pronunciar .sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não cleclatada definitivamente sua eventual constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, aplica-se a regra geral de cinco anos contados do recolhimento indevido ou a maior do que o devido e, como o primeiro pedido foi apresentado em 2007, rçr V.:AL:11E11 restaram prescritos totalidade. i os recolhimentos efetuados anteriormente 2002, o que abrange a sua !Me Quanto ao mérito, apenas para esclarecimento da matéria, a pretensão da essada é descabida. A ADI re 1.471, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, como se verá adiante, referiu-se apenas à iiTetroatividade da MP n° 1.212, de 1995, que foi publicada em nov mbro de 1995 e pretendeu vigorar a partir de outubro. . E necessário esclarecer o que ocorreu com a MP 1.212, de 1995, e suas reeclições e corn a Lei n. 9.715, de 1998.. A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia129 de novembro no Diário Oficial da União, Apesar de publicada em novembro, trouxe, em seu art I5, 15 a seguinte disposição: .4,1 15 Esta Medida Ps avisó, ia (bum ens vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos ger adores ocossidas a pattis de I° de climb, o de 1995. A parte final do dispositivo feria o principio da irretroatividade, previsto no ,art. I 150, 111, "b", da Constituição, pois pretendia alcançar faros ocorridos anteriormente à data de sua publicação. Essa medida provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1._ 6, 1.325, 1.365, 1,407, 1.447, 1.495, L495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12, 2,21.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1,546-26, 1.623-27, 1,623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.45-13, L546, 1.546-15, 1.546-16, 1,546-17, L546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1,546-21, 1.546- 1.6332, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 e 1.676-38, até ser convertida na Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1995. 0 dispositivo que tratou da eficácia retroativa da ! norma ,foi reproduzido no art.. 18 da Lei,. , Contra a reedição de número 1,325, de 09 de fevereiro de 1996, foi ' aprrentada a AD! n. 1,417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que imPrimia o efeito retroativo eta o 17, Na apreciação da medida cautelar, o STF decidiu suspender, ate' o exame do me ito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o principio da itretroatividade, conforme trecho cio voto do Ministro-Relator, Octávio Gallotti abaixo reproduzido: E. contudo, inegeirel o relerro da argiiição de reiroativiclade da cobs atiça expessamente estipulada na cláusula final do atl 17 do ato impugnado , ens cod's onto con, o principio consagrado no cut 150, 111, "a", da Cons/disk& Satisfieitos os pressupostos legais b sua concessila, defito, em paste, o pedido de medida cautelat, para suspendes or efeitos da expressão "aplicando-se aos Alas geradores ocos tidos a par tis de 1° de outubro de 1995", contida no art 17 da Medida Provisória n° 1 325, de, 9 de fevereiro de 1996 A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. C. ,,.; :6;c:' C. 6 1 . 1 il• Processo If 13607001513/2007-35 S3-C312 Acórdao n ' 3311240.759 Fl 203 Na apreciação do mérito, o STF manteve a decisão da cautelar, em acórdão publicado em 23 de março de 2001. Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação cla Medida Provisória n° 1 212, ponto de partida da estirpe legifer ante brinier, Irma de que ora nos ocupamos, e onde já se ficia preveme (art 15) a cláusula de vigência a pat hr de 1° de outubro de 1995 No Intuito de justificar me efeito retroativo, ac/u;, cis f .1819, o par ecer c/a Procuradoria Geral da Far,enda Nacional, anexado its informações "No caso 'sub examine; como demonsn ado, a Medida Provisõr ia n ° 1 325/96 não instioriu e nem modificon a base de calculo das corm -lb:110-es para o PIS/PASS!'. 4penas dispôs acer ca de aspectos pai (incutes à incidência day referidas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos- Os 2 445 e 2 449/88, pelo Senado Federal Manteve as mesmas atiquotas e as mesmas bases de cálculo previstas pelas Leis Complementares 7 e 8/70 - 22 A edição da MP !eve por finalidade evirar que houvesse uma eventual 'vacatio' decor renneo de uma equivocada interpretação da -suspensão efetivada pelo Senado, a qual poderia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições. em virtude de dúvidas dos contribuinies e adminish adores a i espeito de como recolher e calcular as multicitadas copra ibuições Em não havendo instituk 'do e lien; modificaciio das contribuições, pela cr iticada Medida Provisôria, não há que se cogitar em observcincia do prazo de 90 dias par a a refer ida norma poder -ser aplicada "23 Por esse mesmo motivo, tambirm carece de ra.:ão o argumento c/a Requerente. que haveria retroatividade da Medida impugnada e dos suas antecessoras Ora, a nor ma em tela imbuiu-se de naIme:a explicativa e regulamentadora de Lei Complementar e exações já existentes. sem em nada alter á-las &Sill), qual a ofensa ao Texto Constitucional p.s aticada? Qual o prejuizo fincmceho ou moral causado? 'Pe.rmissa walla', as alegações da Requerente são completamente vazias e despidas de fundamentação "(fl-s 4819) Note-se, conflict°, que, em face da suspensão determinada pelo Senado 'Federal (Res 49-95) e decorrente da declar ação de inconstitucionalidade formal pelo Supremo Tribunal dos decr elas-leis citados (RE 148 754), prevalece, obviamente. -ex- tune". a invalidada da obrigação a-lbw& ia questionada Não pode, pair. a ulterior cliaç-ão da contribuição, já agora pelo emprego do proces-so legislativo idôneo, pretender filar pm tido do passado incowitucional, de modo a dele evil air a validade do pi etendido efeito ooperante Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida camelar, julgo, em parte. pm ocederne a :2010 pçJ INALDT! KJ:X. r: ,\ 7 cq.ão, pai a declar ai a inconstitucionalidade. no w t 18 da Lei n" 9 715, de 25 de novemin o de 1998, da eviessão "aplicando-se aos faros gm adores ova: idos a pai/li de I° de °within de 1995" de la A aludida alegação da Procuradoria cia Fazenda Nacional baseou-se no fato Resolução do Senado Federal n. 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995, Alem dessa ADI, a matéria foi ainda apreciada pelo plenário do STF no julgamento do RE a 232.896, distribuído em 4 de agosto de 1998. Em decisão publicada em I ° de outubro de 1999, que resultou na edição, pelo Secretario da Receita Federal, da Instrução Normativa SRF n. 6, de 2000, o STF decidiu o sei6inte: BIEN A CONSTITUCIONAL 712113UTARIO ANT ERIORIDADE NONAGESMIAL ilÍEDID,t PROVISÓRIA CON7RIBUIÇ10 SOCIAL PIS-PASEP PRINCIPIO DA REEDIÇÃO - Pt incipio da arum im idade nonagesinial C' F , ar 195, § 6' contagem do pi azo de noventa dias, medida pi ovisái ia convertida em lei conta-se o prazo de noventa clias a par th da velculação da pt inteira medida provisát la 11 - Inconstitucionalidade da disposição IMO WI no ar i 15 da Med Prov 1 212 de 28 Ii 95 "aplicando-se aos .látos gem ado: ocas ridos a partir de 1° de outubi o de 1995" e c/c igual disposição i»sm Oa nas medidas pi ovisár ias reeditadas e na Lei 9 715, de 25/1.98. cri tip 18 /11 - Não per de eficácia a medida pm ovi.senia, coin força de lei, não apt eciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, pot meio de nova medida provisM ia, dent, o de seu pi azo de validade de o juta dias IV - Precedentes do STF ADIn 617-AIS illinistro Octavio Geoff', "DJ" c/c 15 8 97; ADIn 1.610-OF, Alinisito Sydney &inches, RE n° 221 856-PE. Miniso a Carlos Venus°, 2" 1' . 2.5.5 98 1' - R E conhecido e pm (wick eat parte. Conforme trecho do Ministro-Relator, Carlos Velloso, abaixo reproduzido, e-se verificar que a questão da anterioridade foi api eciada no RE: P0 O RE é de ser conhecido e provido, no pomo, em parte, simplesmente para que seja observado o p incipia da amo k» idade nonagesima7 contados os noventa dias a partir da veiculação da 'Wed Pray n° 1 212. de 28 11 95, pelo que declaro a incanstitucionalidade da disposição inn; ha no seu artigo 1.5 - -aplicando-se aos fatos geradores oc-orr idos a pai til' de I° de oittubto de 1995.' Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do principio da anterioridade no tagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADI a 1.417, conforme ja esclarecido. , Como se vê, nas próprias decisões mencionadas, o STF reconheceu claramente a ap icação da MP nr1 1.212, de 1995, a partir de março de 1996. I t. i a FT 'I Processo n" 13607001513/2007-35 S3-C31'2 Acerdao n° 3302-00.75') 11 204 Veja-se que em vários outros acórdãos o STF confirmou esse posicionamento. que deve ser entendido é que a MP reeditada no apenas entra em vigor na data de sua publicação corno revalida os efeitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE n 2 332.640/RS, o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "EMENTA. AGRÁVO REGIMENTAL.. 2 DM/N/STRA 771"0 SERVIDORES PÚBLICOS VENCIMENTOS REAJUSTE DE -17,94% PREVISTO NA LEI N° 8 676/93 MEDIDA PROVISÓRIA N° 434/94 ALEGADA OFENSA AOS ARTS .5°. XXX1/4 E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão já apt eciada pelo STF (ADMIC I 602 Rel Min Carlo; Velloso), qztando se reconheceu a constitncionalidade da reedição de medidas polls-6,1as e, conseqüentemente, a eficticia da medida reeditada dentro do prcrzo de trinta dias Reeditada a MP 434/94, conquanto pot mais de unia vez, mas sempre dentro do nintielio. e, afinal, convertida em lei (Lei n" 8880/94). nap sobrou espaço pater falar-se ern rep, is/inação da Lei n°8 676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após evogação, de chuck° nela fundado. Agravo regimental despi ovick" (DJ de 07 março de 2003, p 40, Vol 2101-03. p 609) Tal entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a procedência de argumentação semelhante à trazida pela lnteicssada no recurso: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS REPRISTINAÇÃO NÃO-OCORRÉNC1A DECLARA (...,To DE INCONSTITUCIONÁL IDADE DOS DECRETOS -LEIS NS 2 445/88 E .2 449/88 DISTINÇÃO DE REVOGAÇÃO LEI N 7/70 EXIGIBIIIDADE ATE A MP N I 212/95 E SUAS REEDIÇÕES Os Decretos-leis us 2.445/88 e 2 449/88 foi am declarados inconstüncionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução n 49/95 do Senado Federal Tal entendimento somente poderei ser aplicado aid o inicio da vigência da Pio rirás ia a 1.212, de 23 de novembro de 1995. e suas reedições Impde-se consideda, que, não-obstante as resoluções jump agitadas não sejam válidas ern face da Lei Complementar it 7/70, esta, por outro lado, tern plena aplicação Os Dec, etos-leis us 2 445 e 2 449/88 não revogaram a Lei Complemental it 7/70, portanto não ocotre reptistinagão Houve declaração de inconstitucionalidade. o que accu zeta a nulidade da norma e gera efizitos ex iunc Precedentes Recurso especial imp, ovido (REsp 512271 / PR, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, Turma, Data do Julgamento: 15 fev 2005, DI 02 moi 2005, p.276.) PROCESSUAL TRIBUTÁRIO DECLARAÇ,JO DE INCONSTITUCIONALID-1DE DE LEI, &II CONTROLE CONCENTRADO SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS PEW SENADO EFICÁCIA EX TUNC INAPTIDÃO DA LEI 1NCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR QUAISQUER F1- ..\!;c1-:, 7 L) 1' I. N. I . EITOS 1NOCORRÉNCIA DE REVOGAÇÃO DISTINÇÃO ENT RE DECLARAÇÃO DE INCONSIII LICIOAL4LIDADE E REFOGAÇÃO DE LEI PIS EXIGIBILIDADE NOS MOLDES DA LC 7/70 ATÉ MARÇO/1996, A PARTIR DE QUANDO COAIEÇ• A 11GORAR A SISTEAViliC• PREVISTA NA MP I 212/95 I O vicio da inconstitucionalidade ocarreta a nulidade da no, ma, conform or ientação asse»tada há muito tempo no SIT e abonado pela clout; ma dominante Assim, a (Or mação da constitucionalidade ou da inconstinecionalidade da nor Ma, tam efeitos pm amine decku atór ias Nada constind . nem desconstinti Sendo declaratória a swamp, a sua eficácia tempor al, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tune 2 A revogação, cow, ariamente, tendo par objeto nor ma válida. pi oduz seus efeitos para o fium o (ex mum), evitando, a par tit de sua ocorrência, que a nor ma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situaçães decorrentes de sua (regular) incidência, no into valo situado enn e o momenta da edição e o da revogação 3. A não-reptistinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos (le inconstifficionalidade É que a norma inconsiitutional, porque mda ex hint, nrio leve aplidão para revogar a legislação aluteliot, que, poi isso, per maneceu vigente 4 No caso dos autos, a suspensão da execução dos Decretos-leis 2 445/88 e 2 449/88. em tazdio do reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF: ,faz com que não tenham essas leis jantais sido aptas arealizar o comando que comb:ham. per manecendo a sistemática de recolhimento do PIS, estabelecido na Lei Complemental . 7/70, inalterada até março de 1996, quando passou a produzi, efeito a AIP 1 212/95 (ADM 417-0/DF, Pleno, Mm Ockivio Gallon', DJ de 23 03 2001) 5 Recur so especial a que se nega pi ovimento (REsp 587518 / PR, Relator: Mm. TEOR! ALBINO ZAVASCK1, 1" Turma, Data do Julgamento: 04 mar 2004, DJ 22 mar 2004, p. 254, RS LI vol. 183,p.1413 Portanto, o pedido foi apresentado a destempo e, de toda forma, no cabei ia razão à Interessada, vista do exposto, voto pot negar provimento ao recurso. Sala das Sessties, em 10 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco 2:.. sz I:. ".., , no mérito 10

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Numero do processo: 13401.000396/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 31/01/1996 a 31/03/2001 DEPÓSITO PRÉVIO – INEXIGIBILIDADE É inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recursos na esfera administrativa. NORMAS PROCESSUAIS DO CARF. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. De acordo com a Súmula 1 do CARF são concomitantes processos administrativos e judiciais que versem sobre o mesmo objeto. DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO Os depósitos judiciais alegados e não comprovados em diligência não podem ser deduzidos dos créditos tributários exigidos MULTA DE OFÍCIO – ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO – INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal, é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa. JUROS DE MORA – SELIC Aplicase a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.853
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO

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SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 31/01/1996 a 31/03/2001  DEPÓSITO PRÉVIO – INEXIGIBILIDADE   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  prévio  para  admissibilidade  de  recursos na esfera administrativa.  NORMAS  PROCESSUAIS  DO  CARF.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO.  De  acordo  com  a  Súmula  1  do  CARF  são  concomitantes  processos  administrativos e judiciais que versem sobre o mesmo objeto.   DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO  Os depósitos judiciais alegados e não comprovados em diligência não podem  ser deduzidos dos créditos tributários exigidos  MULTA  DE  OFÍCIO  –  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  –  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  PARA  AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA  A  aplicação  da  multa  ao  autor  do  ilícito  fiscal,  é  lícita.  Incompetência  do  Conselho para afastar a aplicação da multa.  JUROS DE MORA – SELIC  Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do  indébito.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13401.000396/2001­11  Acórdão n.º 3302­00.853  S3­C3T2  Fl. 2        2 (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    EDITADO EM:  09/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).      Relatório  Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  exigindo  a  contribuição para o PIS, relativa a diversos períodos de apuração entre janeiro de 1996 e março  de 2001, com os devidos acréscimos legalmente estatuídos.    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, e com base nas informações  prestadas pela própria contribuinte, não foi constatado qualquer pagamento de sua parte, exceto  por DARF´s  apresentados  em valores  infinitesimais  em  relação ao  requerido pela  autoridade  fiscal.  Ainda  segundo  o  mencionado  termo,  a  contribuinte  ingressou  com  ações  judiciais  ordinária e consignatória, com notícia de deferimento de depósitos judiciais.    Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  confirmou  a  interposição  das  ações  judiciais,  pretendendo  tratamento  isonômico a outras  atividades beneficiadas  com  tratamento  fiscal  privilegiado.  Em  face  disto,  alegou  a  equivocada  imposição  da  multa  imposta,  por  estarem os débitos  reclamados assegurados por depósitos judiciais.    Repeliu  igualmente  a  imposição  da  taxa  Selic  e  da  TR,  caracterizando  cobrança  dupla  de  juros  de  mora,  sem  prejuízo  da  alegação  da  ilegalidade  da  taxa  Selic,  inaplicável por tal.    Aludiu  matéria  constitucional  agredida,  por  conta  de  desconsideração  da  capacidade contributiva, da não­cumulatividade e da legalidade.     Prosseguiu para afirmar que vem recolhendo, apesar da inconstitucionalidade  da MP nº 1.212/95, o PIS nela calcado, pedindo a sua compensação por ser indevido.    A decisão atacada, Acórdão nº  1.647 da DRJ de Recife – PE, resume­se na  ementa (fl. 254), que leio em sessão:    “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep    Período de apuração: 31/01/1996 A 31/03/2001    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13401.000396/2001­11  Acórdão n.º 3302­00.853  S3­C3T2  Fl. 3        3 Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL  ­  RENÚNCIA  A  ESFERA  ADMINISTRATIVA ­ Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria  perante  o Poder  Judiciário,  há  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no  âmbito da ação judicial.    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional, como também a atividade admnistrativa  de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento.    Impugnação não Conhecida”    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  sem  inovar nos argumentos já expostos na impugnação, em agosto de 2002, fls. 268.    Um  dos  requerimentos  da  contribuinte  fora,  no  entanto,  solicitação  de  liberação de alegados depósitos recursais. Daí inicia­se uma busca frenética pelo desconhecido  e pelos escaninhos judiciais do Brasil.    Tendo em vista arrolamento de bens de fls. 337 a 340, despacho de fls. 341  de 10/10/2002 determina a subida do processo ao antigo 2º Conselho de Contribuintes.    Resolução  de  nº    201­00439 determina  em 07/07/2004,  que  fosse  realizada  Diligência por causa dos alegados depósitos judiciais.    Em 23/08/2004 encaminhou­se à Delegacia da Receita Federal em Cabo de  Santo  Agostinho­PE  a  diligência  para  providências  cabíveis.  Essa  Delegacia  intimou  a  contribuinte diligentemente em 30/04/2009.    Em 21/05/2009 os procuradores da recorrente apresentaram então relação de  DARF´s.  de  fls.  355  a  420,  e  Ação  Judicial  Consignatória  de  Pagamento  de  nº   2000.71.00.037578­4, de 13/11/2000, com pedido de liminar.    Outrossim,  para  encurtar  tão  longo  caminho,  em  nenhum  momento  há  acostamento aos autos de qualquer liminar ou decisão de qualquer espécie. Ao contrário, desde  então, o processo caminhou pelo país, tendo sido redistribuído de Porto Alegre­RS para Ilhéus­ BA, e depois para Eunápolis­BA onde, em 21/10/2008, oito anos após, houve sua extinção sem  exame de mérito por falta de interesse processual.    A recorrida apelou então da sentença em 22/05/2009 tendo sido processo foi  remetido ao TRF da 1ª Região, onde aguardava julgamento.    Resultado  da  diligência,  de  18/06/2009,  de  fls.  500,  conclui  que,  face  à  documentação  apresentada  e  à  extinção  do  processo  sem  julgamento  de mérito,  não  haveria  como  colidir  os  valores  supostamente  depositados  com  os  créditos  tributários  constantes  no  processo.    É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13401.000396/2001­11  Acórdão n.º 3302­00.853  S3­C3T2  Fl. 4        4   Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    Preliminarmente ­ Depósito Prévio – Inexigibilidade    Assiste  razão  ao  recorrente  no  que  concerne  a  desnecessidade  de  depósito  prévio para  interposição de Recurso Voluntário. O E. Plenário do Supremo Tribunal Federal  declarou ser inconstitucional a exigência do depósito prévio de percentual do valor do tributo  cobrado como pressuposto obrigatório para a interposição de recurso administrativo voluntário  (AI nº 698.626).    Normas Processuais do CARF. Concomitância.         A  recorrente  alega  que,  concomitantemente  ao  presente  Auto  de  Infração,  lavrado exigindo a contribuição ao PIS, relativa a diversos períodos de apuração entre janeiro  de  1996  e  março  de  2001,  foram  interpostas  ações  judiciais  ordinária  e  consignatória,  discutindo  a  mesma  matéria,  ora  combatida,  assegurando,  ainda  que  os  débitos  reclamados  neste processo administrativo, estão assegurados por depósitos judiciais efetuados na ação de  consignação em pagamento.  Conforme  Ato  Declaratório  COSIT  nº  3,  de  14  de  fevereiro  de  1996,  a  propositura  de  qualquer  ação  judicial  pelo  contribuinte,  importaria  em  renúncia  à  instância  administrativa. Não poderia ser diferente, pois uma vez transitada em julgado a decisão judicial  deve  ser  cumprida  pela  autoridade  fiscal,  sobrepondo­se  àquilo  que  eventualmente  já  havia  sido  decidido  em  sede  administrativa,  por  força  do  princípio  da  intangibilidade  da  coisa  julgada.  Nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida,  simultaneamente, na via administrativa e na via  judicial, Porque, conforme exposto, uma vez  que o monopólio da função  jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o  processo administrativo nesses casos perde sua função. Consequentemente, o  ingresso na via  judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê­lo pela via administrativa.  Alberto Xavier, em “Do Lançamento – Teoria Geral do Ato do Procedimento  e do Processo Tributário” – Forense­1999, expõe:  “O  que  o  direito  brasileiro  veda  é  o  exercício  cumulativo  dos  meios  administrativos  e  jurisdicionais  de  impugnação:  como  a  opção  por  uns  ou  outros  não  é  excludente,  a  impugnação  administrativa  pode  ser  prévia  ou  posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13401.000396/2001­11  Acórdão n.º 3302­00.853  S3­C3T2  Fl. 5        5 O  principal  da  não  cumulação  opera  sempre  em  benefício  do  processo  judicial: a propositura do processo judicial determina “ex lege” a extinção  do  processo  administrativo;  ao  invés,  a  propositura  de  impugnação  administrativa  na  pendência  de  processo  judicial  conduz  a  declaração  de  inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ao de desistência expressa do  processo judicial pelo particular”     Por  isso,  reconheço  a  concomitância,  em  consonância  com  Súmula  no.  1  do  CARF.  Dos depósitos Judiciais – Ação de Consignação  Alega a recorrente que os valores exigidos por meio do Auto de Infração, ora  combatido, exigindo a contribuição para o PIS  relativa a diversos períodos de apuração entre  janeiro  de  1996  e  março  de  2001,  com  os  devidos  acréscimos  legalmente  estatuídos,  estão  sendo depositados na ação de consignação em tramitação.  Ocorre  que  a  recorrente,  mesmo  após  ter  sido  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  que  os  referidos  depósitos  são  referentes  aos  valores  ora  exigidos, apenas apresentou planilha, juntamente com a petição inicial da ação de consignação,  onde não há, efetivamente, nenhuma prova de que os valores depositados naqueles autos são os  mesmos valores ora exigidos.  Verifica­se  que  cada  parcela  depositada  refere­se  a  diversos  períodos  de  apuração.  Conforme consta no Termo de Encerramento de Diligência, confrontando­se  os depósitos  (fls. 355/420) com os valores  lançados    (fls 06/10 e  fls. 34/39),  constata­se que  tais valores depositados não foram considerados no lançamento do crédito tributário.  Não há nas DARF´s apresentadas nenhuma  identificação quanto ao período  ao qual se refere cada depósito.  Muito  embora  a  recorrente  tenha  apresentado  planilha  contendo  a  discriminação  dos  depósitos  efetuados  no  Processo  Judicial  nº  2000.71.00.037578­4,  juntamente com as cópias de comprovantes dos referidos depósitos, tendo o campo de apuração  sido preenchido com a mesma data de vencimento, que por sua vez é igual a data de depósito,  não há como vincular cada comprovante de depósito a um período de apuração correspondente  aos débitos constantes do Auto de Infração ora combatido.  Nesse tocante, também não assiste razão à recorrente.   Multa de Ofício – Alegação de caráter confiscatório – Incompetência do Conselho para  afastar aplicação da multa  A  recorrente  alega  que  a  multa  de  ofício  aplicada  no  presente  Auto  de  Infração  se  caracteriza  como  confiscatória,  tendo  em  vista  afrontar  diversos  Princípios  Constitucionais, dentre eles o direito de propriedade e o da proibição de tributo com efeito de  confisco.  Primeiramente, há de se salientar que multa não é tributo. É penalidade, ainda  que esse valor integre o crédito tributário em sentido lato. Não existe vedação constitucional ao  confisco do produto de atividade contrária à lei, como se vê ao ler o artigo 243 da Constituição  Federal em vigor. Desta forma, a aplicação de multa ao autor do ilícito fiscal é lícita, pois a lei  destina­se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13401.000396/2001­11  Acórdão n.º 3302­00.853  S3­C3T2  Fl. 6        6   O  E.  Superior  Tribunal  de  justiça  já  decidiu  pela  inexistência  de  efeito  de  confisco na aplicação da multa de ofício, tendo em vista ter sido fixada por lei:    “Tributário.  Fraude.  Notas  Fiscais  Paralelas.  Parcelamento  de  Débito.  Redução de Multa. Lei 8.218/91. Aplicabilidade.  Inocorrência de Confisco.  Taxa Selic. Lei nº 9.065/95. Incidência.  1. Recurso Especial contra v. Acórdão que considerou  legal a cobrança de  multa  fixada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  e  determinou  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  os  débitos  objeto  do  parcelamento.  2. A aplicação da Taxa Selic sobre débitos tributário objeto de parcelamento  está prevista no art. 13 da Lei 9.065 de 20/07/95.  3. É legal a cobrança de multa, reduzida do percentual de 300% (trezentos  por  cento)  para  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  ante  a  existência  de  fraude  por  meio  de  uso  de  notas  fiscais  paralelas,  comprovada  por  documentos  juntados  aos  autos.  Inexiste  na multa  efeito  de  confisco,  visto  haver previsão legal (art. 4, II da Lei nº 8.218/91).  4.Não  se aplica o artigo 920 do Código Civil,  ao  caso, porquanto a multa  possui natureza própria, não lhe sendo aplicáveis as restrições impostas no  âmbito do direito privado.  5. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na  legislação tributária.  6. Recurso  não  provido.”  (STJ. REsp  419.156.  Rel Min.  José Delgado. DJ  07/05/2002)    Veja,  portanto  a  ausência  de  efeito  de  confisco,  uma vez  que  esse  efeito  é  vedado pela Constituição Federal, na aplicação da multa isolada. A referida multa tem caráter  de penalidade.  Outrossim, não é de competência desta Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Terceira Seção de Julgamento afastar aplicação de multa isolada, sob o argumento  de que essa seria confiscatória, uma vez que trata­se de exigência legal.  Neste sentido o Conselheiro José Henrique Longo reconheceu, no Acórdão nº  108­06.571,  da  Oitava  Câmara,  a  incompetência  desta  Câmara  para  afastar  a  aplicação  da  multa isolada, nos seguintes termos:    “Por fim, no tocante ao caráter confiscatório, não é permitido a este tribunal  administrativo  contrapor  a  escala  de  valores  que  o  legislador  ordinário  aplicou,  frente  aos  comandos  da  Constituição  Federal.  Cabe  apenas  ao  Poder  Judiciário  essa  prerrogativa  de  declarar  ilegítima  determinada  norma,  formalmente  introduzida no sistema  jurídico de modo válido. Desse  modo nego seguimento ao recurso.”    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13401.000396/2001­11  Acórdão n.º 3302­00.853  S3­C3T2  Fl. 7        7 Nesse  sentido,  por  mais  esse  argumento,  nego  provimento  ao  presente  recurso.    Juros de Mora – SELIC    Por fim, no que tange a aplicação da Taxa Selic, também não assiste razão à  recorrente,  na medida  em que  a partir  de 01 de  abril  de 1995 os  juros moratórios  incidentes  sobre os débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período de inadimplência à taxa referencial SELIC.    Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe provimento na íntegra.    (Assinado Digitalmente)    GILENO GURJÃO BARRETO                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13808.001862/92-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para Pis/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1999, 01/05/1991 a 31/05/1999, 01/08/1991 a 30/11/1991. Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONVERSÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação no caso em tela são regulados pela redação original do artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, a qual veda a possibilidade de conversão em DECOMP de débitos inscritos em dívida ativa. PASEP. BASE DE CÁLCULO. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. O contribuinte trouxe aos autos os documentos necessários para a comprovação da inclusão indevida de valores na base de cálculo do PASEP. O aumento de capital, não deve integrar a base de cálculo do PASEP por não caracterizar uma receita, sendo assim, os recolhimentos feitos erroneamente devem ser restituídos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3302-000.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.001862/92­06  Recurso nº  240.840   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.666  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de outubro de 2010  Matéria  PASEP  Recorrente  CIA METROPOLITANO DE SÃO PAULO ­ METRÔ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para Pis/Pasep  Período  de  apuração:  01/07/1988  a  31/12/1999,  01/05/1991  a  31/05/1999,  01/08/1991 a 30/11/1991.  Ementa:   PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA.  CONVERSÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE.   Os  pedidos  de  compensação  no  caso  em  tela  são  regulados  pela  redação  original do artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, a qual veda a possibilidade de  conversão em DECOMP de débitos inscritos em dívida ativa.  PASEP. BASE DE CÁLCULO. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.   O  contribuinte  trouxe  aos  autos  os  documentos  necessários  para  a  comprovação da inclusão indevida de valores na base de cálculo do PASEP.  O aumento de capital, não deve integrar a base de cálculo do PASEP por não  caracterizar uma receita, sendo assim, os  recolhimentos  feitos erroneamente  devem ser restituídos.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Walber José da Silva – Presidente     (Assinado Digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2   Gileno  Gurjão Barreto  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM:  12/08/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).    Relatório  Adota­se o relatório da DRJ nº 16­11.975 da 9ª Turma da DRJ/SPOI, as folhas  960 a 986, nos seguintes termos:  “O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  com  relação  ao  Despacho  Decisório  de  fls.  555/565,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição relativamente a valores de PASEP relativos aos períodos de apuração de  07/1988  a  12/1990,  de  05/1991  e  de  08/1991  a  11/1991  e  não  homologou  as  compensações declaradas pelo interessado.  2.  O  pleito  do  contribuinte  foi  indeferido  pela  DERAT­SÃO  PAULO  porque  as  transferências recebidas por sociedade de economia mista para aumento de capital  compõem,  pois,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP.  As  dotações  da  Fazenda para investimentos ou inversões financeiras, no caso dotações destinadas  ao  aumento  de  capital  do  requerente,  que  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  no  caso  o  requerente,  devam  realizar  são  classificadas  como  Transferências de Capital, a teor da Lei 4.320/64.   3.  Na  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  569/581  o  contribuinte  alegou,  fundamentalmente, que:  3.1  Como não houve qualquer manifestação por parte do órgão competente, com  lastro  na  legislação  então  vigente,  a  partir  de  setembro  de  1999  passou  a  compensar o saldo remanescente de seu crédito tributário com os recolhimentos por  fazer.  3.2  Informa  que  também  está  discutindo  administrativamente,  no  âmbito  do  processo Administrativo  nº  10880.015483/2000­24,  a  compensação  de  obrigações  tributárias  relativas  à  Contribuição  Social  do  PIS/PASEP.  Esclarece  que  os  créditos tributários discutidos naquele processo não compreendem os discutidos no  presente processo, pois teve o cuidado de destacar os valores aqui discutidos a fim  de evitar a possibilidade de dupla compensação.  3.3  A  interpretação  dada  aos  dispositivos  da  Lei  nº  4.320/1964  desconsiderou  aspectos essenciais, resultando em errônea conclusão.  3.3.1  Segundo  a  interpretação  adotada,  há  total  incompatibilidade  lógica  entre as classificações encartadas nos §§ 5º e 6º do art. 12 da referida lei.  A última  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13808.001862/92­06  Acórdão n.º 3302­00.666  S3­C3T2  Fl. 2          3 classificação  anula  a  primeira,  tornando  sua  existência  no  texto  legal  totalmente  desnecessária.  3.3.2  O  §  6º  classifica  como  transferências  somente  as  dotações  para  investimentos ou  inversões que outras pessoas de direito público e privado devam  realizar e não, indiscriminadamente, as que a Administração Direta realizar.  3.3.3  Portanto,  a  constituição  ou  o  aumento  do  capital  de  empresas  que  visem  objetivos  comerciais,  quando  realizada  pela  Administração  Direta,  como  ocorreu  no  caso  da  Impugnante,  deverá  sempre  ser  classificada  como  “Inversão  Financeira”, mas, quando realizada por outras pessoas de direito público, como no  caso  de  Autarquias  e  Fundações,  deverá  então,  ser  classificada  como  “Transferência de Capital”.  3.4  A  Lei  nº  4.320/1964  é  inaplicável  ao  presente  caso,  ela  tem  por  objetivo  estabelecer normas gerais de direito  financeiro para  elaboração de orçamentos  e  balanços pela Administração Pública, ou seja, sobre como as verbas orçamentárias  serão classificadas no âmbito contábil, e não sob o ponto de vista jurídico.  3.5  Há  impossibilidade  de  se  considerar  aumento  de  capital  social  como  sendo  receita.  3.6  A expressão “transferências”, inserida no art. 3º da Lei Complementar nº 8/70  somente  pode  se  referir  a  valores  que  se  destinam  unicamente  ao  custeio  das  entidades ali mencionadas, ou seja, às subvenções econômicas e, nunca, aos valores  destinados ao aumento de Capital Social.  3.7  A  Impugnante  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  dando  provimento  à  presente manifestação de inconformidade, protesta pela juntada de quaisquer novos  documentos  que  sejam  aptos  a  demonstrar  o  direito  aos  créditos  que  pleiteia  e  requer que os procuradores sejam intimados por carta no endereço indicado.  4.  Em  primeira  análise  do  presente  processo  por  esta  9ª  Turma  de  julgamento,  constatou­se que o Despacho Decisório de fls. 555/565 não se reportou a algumas  Declarações de Compensação (DCOMP) entregues pelo contribuinte   poucos dias  antes da elaboração do Despacho Decisório. Foi proferido, então, o despacho de  fls.  692/693  solicitando  a  apreciação  apenas  daquelas  DCOMP  que  não  haviam  sido mencionadas no Despacho Decisório referido.  5.  Como  resultado do despacho de  fls.  692/693, a DIORT/DERAT/SÃO PAULO  proferiu,  complementando  o  Despacho  Decisório  de  fls.  555/565,  o  Despacho  Decisório de fls. 839/844, que:  a) Quanto à DCOMP nº 08345.41579.050405.1.3.04.9909  ­ considerou não declaradas as compensações de débitos de agosto a dezembro de  1999  e  de  julho  a    dezembro  de  2000,  uma  vez  que  os  valores  já  haviam  sido  inscritos em Dívida Ativa;  ­ não homologou as compensações dos débitos de fevereiro, abril e maio de 2000,  março de 2001, agosto, setembro e dezembro de 2002 e março de 2003;  b) Quanto à DCOMP nº 04723.12141.120405.1.7.04.0434  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 ­  não  admitiu  a  retificação  da  declaração  para  compensação  dos  débitos  de  fevereiro,  abril  e maio  de 2000, março de  2001, agosto,  setembro  e  dezembro de  2002 e março de 2003;  ­ não homologou as compensações dos débitos de janeiro, março e junho de 2000,  janeiro,  fevereiro, abril a dezembro de 2001,  janeiro a  julho, outubro e novembro  de 2002, janeiro, fevereiro e abril de 2003.  6.  Cientificado  do Despacho Decisório de  fls.  839/844 em 9  de  agosto de  2006  (vide fl. 845­verso), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade às  fls. 856 a 864, onde alega, fundamentalmente, que:  6.1  A  decisão  comunicada  por  meio  da  Intimação  nº  2.850/2006  deve  ser  integralmente reformada, posto que, além de estar eivada de nulidades insanáveis,  as quais,  oportunamente  relacionaremos,  fora proferida  em  total desconsideração  para com dispositivos legais que conferiam à Impugnante o direito à apresentação  dos referidos documentos.  6.2  Contra o entendimento de que os valores inscritos em Dívida Ativa acarretaria  violação  ao  art.  74,  §12,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  cumpre  esclarecer  que  o  contribuinte já havia relacionado os créditos tributários sobre os quais pleiteava a  compensação em 1992 e os pedidos de compensação devem ser considerados, por  expressa  disposição  legal,  como  declarações  de  compensação  desde  o  seu  protocolo. O art. 74, §4º, da Lei nº 9.430/96 excepciona a vedação inserida no art.  74, §12, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Diante  do  exposto,  é  forçoso  concluir pela  improcedência  da  afirmação de  que o  contribuinte  teria  apresentado  declarações  de  compensação  para  créditos  previamente inscritos em Dívida Ativa.     6.3  Muito  embora  a  impugnante  já  tivesse,  desde  o  protocolo,  relacionado  os  créditos  tributários sobre os quais pretendia fazer compensação,  tomou o cuidado  de, ao iniciá­la em 1999,  indicar nas DCTF o número do pedido de compensação  que dava origem ao crédito.  6.4  As  inscrições  em  Dívida  Ativa,  feitas  em  30/07/2004  e  em  02/02/2005,  são  totalmente  nulas,  posto  que  feitas  em  desconsideração  para  o  pedido  de  compensação previamente existente.  6.5  A partir da introdução do novo sistema de informações por meio eletrônico, a  Secretaria  da  Receita  Federal  passou  a  desconsiderar  completamente  as  compensações  realizadas  pela  Impugnante  sob  a  égide  da  legislação  pretérita,  lançando,  contra  ela,  e  inscrevendo  em  Dívida  Ativa,  os  valores  compensados  e  informados  em  seus  dois  processos  administrativos  ainda  em  andamento  (138080.001862/92­06 e 10880.015483/00­24).  Em razão desses lançamentos, foi a impugnante orientada pelos próprios Auditores  Fiscais,  a  apresentar  a  PER/DCOMP  nº  08345.41579.050405.1.3.04.9909  para  informar, no novo  sistema, as compensações realizadas.  6.6  Eventuais  diferenças  entre  as  PER/DCOMP  apresentadas  e  os  valores  compensados,  e  indevidamente  lançados,  devem  ser  consideradas meros  erros  de  digitação, passíveis de correção, vez que as referidas PER/DCOMP foram emitidas  apenas  em  razão  da  total  desconsideração  da  SRF  para  com  os  processos  administrativos.  6.7  As  PER/DCOMP  anteriormente  relacionadas  devem  ser  consideradas  como  mera  inserção,  em  meio  eletrônico,  dos  valores  anteriormente  declarados  pela  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13808.001862/92­06  Acórdão n.º 3302­00.666  S3­C3T2  Fl. 3          5 Impugnante,  e  não  declarações  sobre  as  quais  possa  a  SRF  efetuar  lançamentos  tributários.  6.8  A impugnante requer que a manifestação de inconformidade seja provida para  o fim de considerar como declaradas as compensações relacionadas em seu pedido  de  compensação  nº  13808.001862/92­96,  nos  termos  do  art.  74,  §4º  da  Lei  nº  9.430/96.  Requer  também  que  sejam  admitidas  e  homologadas  as  compensações  relacionadas  nas  PER/DCOMP  nº  08345.41579.050405.1.3.04.9909  e  nº  04723.12141.120405.1.7.04.0434,  concedendo­lhe  prazo  para  a  correção  de  eventuais  diferenças  que  possam  subsistir  ou,  que  as  considere  como  meramente  informadas.  6.9  Finalmente, o recorrente  protesta pela juntada posterior de novos documentos  e  requer  que  os  procuradores  sejam  intimados  no  endereço  fornecido  na  Manifestação de Inconformidade.”  Os  membros  da  9ª  Turma  de  julgamento  da  DRJ/SPOI,  por  unanimidade,  acolheram parcialmente a manifestação de  inconformidade apresentada,  indeferindo o pedido  de restituição, bem como os pedidos de compensação para os valores referentes aos períodos  de apuração de janeiro a abril de 1991 e parte de junho de 1991 (montante inscrito em dívida  ativa),  declarando  tacitamente  homologadas  as  compensações  declaradas  para  os  débitos  de  PASEP correspondentes aos períodos de apuração de junho de 1991 (montante não inscrito em  dívida  ativa)  e  de  julho  de  1991,  não  homologando  as  demais  compensações,  visto  que  foi  indeferido o direito creditório pleiteado.  Isto posto, entenderam que os débitos inscritos em dívida ativa, anteriores a  1º  de  outubro  de  2002,  não  podem  ser  considerados  declarações  de  compensação  devido  à  inaplicabilidade da nova sistemática de compensação, inaugurada pela MP nº 66 de 2002, aos  valores  já  inscritos  em dívida  ativa. No  caso  em  tela,  os  pedidos  submetem­se  à  sistemática  vigente até 30 de setembro de 2002, regulada pela redação original do artigo 74 da Lei nº 9.430  de  1996.  Desta  forma,  os  débitos  não  inscritos  em  dívida  ativa,  foram  reconhecidos  como  objeto de declaração de compensação (apuração de parte do junho de 1991 e julho de 1991).  Quanto à base de cálculo do PASEP, não há comprovação de que os valores  recebidos da Fazenda do estado de São Paulo foram imediatamente destinados ao aumento do  capital  integralizado  da  sociedade,  desta  forma,  não  reconheceram  a  inclusão  indevida  de  valores na base cálculo do PASEP.  Entenderam pela não nulidade do despacho decisório,  de  folhas 839  a 844,  por não configurar em quaisquer das situações previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de  1972.  Afirmaram ainda que não pertence à esfera de competência das Delegacias de  Julgamento, a apreciação de  recursos ou  alegações  feitas contra decisão que  considerem não  formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação, neste  sentido, é descabida a manifestação de inconformidade (artigos 31 e 48 da IN­SRF nº 460 de  2004).  Por  fim,  não  admitiram a  retificação  de D/COMP,  fora dos  casos  previstos  pela IN­SRF nº 460 de 2004, vigente na época dos fatos.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  às  folhas 994 a 1020, pedindo, em síntese:   ­  a  atualização  dos  valores  indevidamente  pagos,  segundo  jurisprudência  desse Conselho e conforme a aplicação da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR nº 08  de 1997 e dos demais expurgos inflacionários;  ­ o reconhecimento da não existência de pedido formal do contribuinte para  compensações entre tributos da mesma espécie, bastando apenas a indicação da compensação  na DCTF para legitimá­la;  ­ o reconhecimento da homologação tácita para os valores referentes ao ano  de 1991, cuja compensação foi requerida juntamente com o pedido formulado em 1992;  ­ o reconhecimento da homologação tácita para as compensações declaradas  em DCTF, a partir de agosto de 1999 até julho de 2001;  ­ o reconhecimento da legitimidade dos demais procedimentos adotados pela  recorrente,  impondo­se  a  homologação  expressa,  das  demais  compensações  e  extinção  das  obrigações tributárias correspondentes ao período de agosto de 2001 a abril de 2003;  ­  a  apuração  e  homologação  do  saldo  credor  remanescente  para  que  seja  utilizado em futuras compensações; e,  ­  o  reconhecimento  da  nulidade  da  inscrição  em  dívida  ativa,  dos  valores  previamente  compensados  pela  recorrente,  cobrados  por  meio  do  processo  judicial  nº  96.052.08989­0,  os  quais  haviam  sido  informados  no  processo  administrativo  nº  13808.001862/92­6.  Diante do exposto requereu o provimento do presente recurso, para além do  reconhecimento dos pedidos acima, haver o reconhecimento do direito creditório pelo indevido  pagamento de PASEP, sobre ingressos destinados ao aumento de capital, no período de julho  de 1988 a novembro de 1991.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele o  conheço.  I ­ PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONVERSÃO  EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE.   Quanto aos pedidos de compensação sobre débitos inscritos em dívida ativa,  entendo que não merece prosperar o pedido do recorrente, pois a  inscrição em dívida ativa é  causa impeditiva para que sejam pedidos de compensação sejam convertidos em DCOMP, isso  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13808.001862/92­06  Acórdão n.º 3302­00.666  S3­C3T2  Fl. 4          7 se deve já que não há retroatividade na aplicação do disposto no parágrafo 2º do artigo 74 da  Lei nº 9430 de 1996, que determina a extinção do crédito sobre condição resolutória,  caso o  crédito já se encontre inscrito em dívida ativa.  O  impedimento  do  novo  regime  de  declaração  de  compensação  com  os  débitos já inscritos em dívida ativa, encontra­se explicitado na Instrução Normativa nº 210, de  primeiro de outubro de 2002, a qual regulou o disposto na nova redação dada ao artigo 74 da  Lei  nº  9430  de  1996.  Tal  proibição  resta  evidente  no  artigo  21  da  referida  instrução  a  qual  transcrevo:  Art.  21.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­ lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF.  (...)  § 3º Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo:   (...)  III  –  os  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  inscritos em dívida ativa.”  Cabe ressaltar que a proibição também foi mantida pela Instrução Normativa  nº  460  de  2004  e pela  Instrução Normativa  nº  600  de 2005,  que  ainda  está  em vigor. Neste  sentido resta claro que a nova redação dada ao artigo 74 da Lei nº 9430 de 1996, não se aplica  aos débitos inscritos em dívida ativa.    II ­ AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL, SUA COMPROVAÇÃO E A PROVA DO SEU  RECOLHIMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS    A  requerente  em petição  a  folha  01,  afirmou que  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  do  PASEP  valores  referentes  a  integralização  do  capital  social,  em  outra  petição as folhas 74 e 75, afirma que o recolhimento indevido se deu pela inclusão na base de  cálculo de valores referentes a adiantamento para o aumento de capital.  Neste sentido, entendo que não devem integrar a base de cálculo do PASEP o  aumento de capital, pois em não se tratando de receita, esta não deve integrar a base de cálculo  da  contribuição  do  PASEP,  conforme  Lei Complementar  nº  8  de  1970  e  o Regulamento  do  PASEP (Portaria MF 142 de 1982).   Para  extinguir  qualquer  dúvida  quanto  à  possibilidade  de  os  adiantamentos  para  aumento  de  capital  se  enquadrarem  no  termo  “transferências”,  o Manual  de Normas  e  Instruções  do  Fundo  de  Participação  PIS/PASEP,  esclarece  o  conteúdo  e  o  tratamento  a  ser  atribuído às “transferências”:  “8. As transferências que a União, os estados, o distrito federal e o municípios entre  si  realizarem, ou efetuadas a  favor de outras entidades da administração pública,  devem ser incluídas em seus orçamentos pelo valor global  transferido (Decreto nº  71.618, artigo 12).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 9. As  transferências  referidas  no  item anterior  devem  ser  registradas  (Decreto  nº  71.618, artigo 12 § 1º): a) como despesa, no orçamento da entidade transferidora;  e, b) como receita, no orçamento da entidade beneficiária da transferência.”  Desta  forma  entendo  que  para  serem  tributadas  pelo  PASEP,  as  citadas  “transferências”, devem manter o registro em conta de resultado na sua escrituração contábil,  sendo  impraticável  tal  registro  quando  está  diante  de  aportes  financeiros  específicos  para  aumento de capital.  Quanto à falta de comprovação da efetiva captação dos valores recebidos, a  título de adiantamento,  sustentada pela decisão, acredito que a  contribuinte  juntou aos autos,  documentação  suficiente  para  atestar  tais  registros,  demonstrando  que  não  há  incidência  do  PASEP, no adiantamento, visto que este não se qualifica como receita.  Por fim, quanto a prova dos recolhimentos e atualização dos créditos, temos  comprovado  nos  autos  e  atestado  pela  repartição  fiscal  a  existência  dos  recolhimentos  da  contribuição do PASEP, sobre todas as parcelas recebidas do governo do Estado de São Paulo,  destinadas para o aumento do capital social da recorrente, tais recolhimentos já foram atestados  pela DRF, conforme informações contidas em DARF.  III – CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  reformar  a  decisão  recorrida  quanto  à  possibilidade  de  restituição  das  parcelas  incluídas  indevidamente  na  base  de  cálculo  do  PASEP,  negando  provimento  quanto  aos  pedidos  de  compensação dos débitos inscritos em dívida ativa, diante da impossibilidade legal.  É o voto.    Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2010    GILENO GURJÃO BARRETO  (Assinado Digitalmente)                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13657.000800/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999 PASE.P. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 0 Calf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBU Woo Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO- PRAZO , TERMO INICIAL.. 0 prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntritio negado
Numero da decisão: 3302-000.761
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO

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RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 0 Calf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBU Woo Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO- PRAZO , TERMO INICIAL.. 0 prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntritio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) ' inconformidade, No recurso, a Interessada reafirmou as razões da manifestação de É o relatório. • ; ; : I ; • ; I 3 • ; • : : . ; I 1 • 1 t : • ; : I ; I 1 2 Is José Antonio Francisco - Relator I 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Concha, Alexandre Gomes e Gileno Gur`ão Barret°. , Re atário , Trata-se de recurso voluntário (fls. 106 a 117) apresentado em 04 de maio de 2009 contra o Acórdão n' 09-22.509, de II de fevereiro de 2009, da 2a Turma da DRJ/JFA (fi s. 101 a 103), cientificado em 07 de abril de 2009 e que, relativamente a pedido de restituição e dec aração de compensação apresentados pela Interessada em 17 de setembro de 2007, rel#vamente a Pasep dos períodos de novembro de 1995 a fevereiro de 1999, indeferiu a sol citação da Interessada, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO NORA/AS GERAIS DE DIRE! TO TRIBUTAM Ano-calena Jo: 1996. 1997, 1998, 1999 RE.ST IT UV° CREDITO MEX.'S). ENTE A ADIN 1417-0 decku ou inconstitucional somente a par le :final do art 18 da Lei rt °9 715/98 DECADZNCIA O direito de piei/cai estintição extingue-.se em 0.5 anos conform O/ ligo 168- Solicitação indeferida 0 pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fis. 83 a 86, 25 de setembro de 2007, , A DIU assim relatou o litígio: O interessado apresentou Pedido de Restituição de PASS? relativo aos anos de 1996 a 1999 (11s 01 e seguintec), A DEF-rarginha/MG emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditc5, lo pleiteado sob o a igionento de extinção do direito de pleitear Os 83 e seguintes). O illuniciplo apt escuta manifestcrçao de incortlin midade Vls 91 e seguintes), na qual alega que o W, I mo inicial pm a a contagen, do pr a.:o par a o pedido de restituição ci a data de publicação da Resolução n° 10/2005 do Senado Federal, Z o breve relettót lo ;W .F. de Process° n' 13657 000800/2007-32 S3-C31 2 Aedrciao n" 3302-VO.76 1 1 126 Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo tomar-se conhecimento. Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-ia na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF em ação dir eta também já foi superada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a (mica controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de prazo para restituição gira ern torno de o termo inicial ser a data do recolhimento ou a da homologação tácita ("cinco mais cinco"). Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118, de 2000, abaixo reproduzido: Art 3° Para clinic) c/c into pretação do inciso 1 do cu 1 168 c/a Lei no 5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributát io Nacional, a extinção do crcidito tribuiário acoite. no caso de nibuto sujeito a lançamento por homologação, no momenta do pagamento antecipado de guy trata o § I° do art 150 da refin ida Lei Art 4" Esta lei (aura em vigor 120 (many e vinte) dias após sua publicação, obseivado, quanta ao art 3", o disposto no cu t. 106, inciso I, da Lei no 5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n° 644,736- PE.. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurs() extraordinario da União em que se alegara violação à clausula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucional idade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionaiidade (Al) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4° em questão, da seguinte forma: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDENTO. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO LC 118/2005. NATUREZA MODIFICAT IVA (E NÃO SMIPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU i i. 1'' ' 122C Iri rr • ::•:;;;•:.r.i.s: J;TSI.:. r "*:1 3 • " I ARTIGO 3" INCONST IT UCIONA MADE DO SEU AR! 4 0, NA PARTE QUE DET ERM1NA A APLICACJ0 RE. TROAI I Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito li ibuicirio, a »II bpi udência do STI (I" Seção) é no sentido de qu e. em se I, atando de tribute) sujeito a lançamento pen homologação, o prazo de cinco anos, previsto no t 168 do CTN. tem inici o. nil° na data do recolhimento do ti ibuto indevido, e sim na data da hornologação - expressa ou tácita - do lançamento Segundo entende o "fribunal, para que o crédito se considere extinto, não basin o pagamento é indispensável a homologação do lançametno, hipdiese de extinção albetgada pelo an 156, VII, do CTN Assim somente a par II, dessa homologação é que ter la início o pra:o ',revisit) no at 168, I E, não havendo homologação expressa, o pi azo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de de.: anos a conker do falo gerador 2 Esse entendimento, embora não tenha a adesão unifo, me da dour, lua e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o contefido e o sentido das »at mas que disciplinam a matchia, já que se trata do entendimento emanado do engão do Poder io que tem a atribuição constitucional de inlet pi 'dá-/as 3 0 art 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, urn sentido e um alcance difetente daquele dado pelo Judicicii io Ainda que defensável a 'interpretaow dada, não há como negai que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou elas disposiçães interpretadas um dos setts sentidos pass ireis, justamente aquele tido como co, reto pelo STU, intérprete e guardião da legislação . feder al 4 Assim, tratando-se de preceito not mativo modificativo, e não simplesmente interim etativo, o art 3" da LC 118/2005 só pode te) eficácia pi ospectiva, incidindo apenas sobre situa cães que venhanz a ocorret a partir da sita vigência 5 0 ar ligo segunda parte, da LC 118/2005, que datei mina a aplicação ;en oativa do seu ar t 3°, parer alcançar inclusive Taws passados, °forth! o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art 29 e o da garantia do dir ono adquit ido, do ato juridic° perfeito e da coisa julgada (CF, art 5" XXXVI) 6 eligillvtio de inconstituciorwliclade oco//tida Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma ) 1 ve que o mencionado art.. 4° determine a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 3 0 . , ) A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal (Rp 566.621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 62 do Regimento IntbrnO do Carl, anexo II da Portaria MF n° 256, de 2009, impede que seja afastada da ap) lend° da lei ao caso concreto, anteriormente A manifestação definitiva do plenário do St remo Tribunal Federal. Ademais, conforme sua Súmula n° 2, o Carl é incompetente para se pr nunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: )). .• ).: i 7.... . t, ..•:• II 4 Er .. , Processo if 13657 000800/2007-32 S3-C31 2 Accirdfio n " 3302-00.761 Fl 127 O CARF ndo é competente para se promtnciar sobre a inconstitucionalidade de legislagilo tribincit ia Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, aplica-se a regra geral de cinco anos contados do recolhimento indevido ou a maior do que o devido e, como o primeiro pedido foi apresentado em 2007, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente 2002, o que abrange a sua totalidade. Quanta ao mérito, apenas para esclarecimento da matéria, a pretensão da Interessada é descabida. A ADI no 1.471, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, como se verá adiante, referiu-se apenas à irretroatividade da MP no 1.212, de 1995, que foi publicada em novembro de 1995 e pretendeu vigorar a partir de outubro. necessário esclarecer o que ocorreu com a MP 1.212, de 1995, e suns reedições e com a Lei n, 9.715, de 1998. A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia 29 de novembro no Diário Oficia! da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em seu art.. 15, a seguinte disposição: Art 15 Este, Aledida P, ovisdria enna em vigor na data de sua publicaçáo, aplicando-se aos fatos geradot .es ocon idos a pen iii' de 10 dc own!), o de 1995 A parte final do dispositivo feria o principio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente it data de sua publicação. Essa medida provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1.286, 1,325, 1.365, 1.407, 1.447, 1,495, 1,495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1,495-11, 1.495-12, 1.495-13, 1,546, 1.546-15, 1,546-16, 1,546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1 546- 22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, L676-36, 1,676-37 e 1,676-38, até ser convertida na Lei ri. 9.715, de 25 de novembro de 1995, 0 dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no art. 18 da Lei Contra a reedição de número 1,325, de 09 de fevereiro de 1996, foi apresentada a ADI n. 1.417, distribuida em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que imprimia o efeito retroativo era o 17.. Na apreciação da medida cautelar, o STF decidiu suspender; ate o exame do mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o principio da irretroatividade, con for me trecho do voto do Ministro-Relator, Octavio Gallotti abaixo reproduzido: contudo, inegável o relevo da a,gz3içiio de retroatividade da cobrança, expressamente estipulada na cláusula final do at 17 ■ "" 5 rd,1 D do cuo impugnado. em confronto com o p1 incipio consagr ado no ai! ] 50, HI "a". da Constituição Sati.Vellas os pressupostos legais à sua concessão, defiro, em prate, o pedido de medida milder?, para suspender os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorr idos a partir de I° de outubro de 1995", contida no co t 17 da Medida ProvisM n°1 325, de 9 de/exercito de 1996 A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. Na apreciação do mérito, o STF manteve a decisão da cautelar, em acórdão publicado em 23 de março de 2001. Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação c/a Medida Provisót ia n° 1.212, ponto de par estirpe leg/femme ininterrupla de que ma nos ocupamos. e onde já se .fccia presente (apt 15) a cláusula de vigência a par ti, de 1° de martin-a de 1995. No intuito de justificar esse efeito iv/mho, ac/u:, Is 4819, o parecer c/a P1 ocuradmia Goal da Favirda Nacional, anexado as infor mações. "No caso 'sub examine', como demonstrado. a Medida Pi ovisciria n° 1.325/96 não instituiu e nem modificou a base c/c calculo das contribuições par a o P1S/PASEP Apenas dispôs acerea de aspectos pertinentes et incidência das refit, idas exaçães. tendo em vista a suspensão da eficácia dos Deci'elos- leis 2 445 e 2 449/88, pelo Senado Federal Manteve as mesmas &ignorers e as mesmas bases de cálculo pi evistas pelas Leis Complementares 7 e 8/70 '22 A edição da MP teve pot fina/idade evitar que houvesse uma eventual 'vacatio' decor rente de Irma equivocada inter pie/ação da suspensão efetivada pelo Senado , a qual poderia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições, em virtude c/c dfividas dos corn, ibuintes e achninistradore.s a respeito de como recolher e calcula, as muhicitada.s contribuições Em new havendo instituição e nem modificação das conn ibuições, pela ct iticatict Medida Provisói ia, não há que se cogitar em obserwincia do pr cco de 90 dias pcna a refer ida nor ma poder ser aplicada '23 Por esse Ine31110 motivo, tambêm emcee de raTlio o argumento da Requetente ele que haveria ren oatividade da Aledida impugnada e das suas antecessor as Ora, a norm em tela imbuiu-se de nature:7a explicativa e mgulamemador a de Lei Complemental e exações Fr existentes, sem em nada alterá-las. Assim, qual a ofensa ao Texto Constitucional prenicada? Owl o prejuko financeiro ou moral causado? 'Per missa venia', as alegações da Requerente são completamente vazias e despidas de fundamentação "fls 4819) Note-se, contudo, que, em face da suspensão determinada pelo Senado Federal (Res 49-95) e decorrente cia declaração de inconstimcionalidade formal pelo Supremo Dibunal dos , , 6 Process° n° 13657 000800/2007-32 S3-C312 ActirclAo n 3302410 761 H 128 decretos-leis citados (RE 148 754), prevalece, obviame "ex- hale", a invalidade da obi igação tribruciria questionada Não pode, pois, a ulterior criação da contribuição, já ago, a pelo emprego do pi acesso legislativo idôneo, pretendei firm par tido do passado inconstitucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido efeito IC,, oopemnte Acolhendo o parecer e coillbmando o decidido quando da apreciação da medida cautelar, julgo, em par te, p1 acedente a ação, pat a dechu ar a inconstitucionalidade. no art 18 da Lei n" 9 715, de 25 de novembi o de 1998, da expressão "aplicando-se aos fatos gei adoi es ocorridas a partir de I° de outuln o de 1995" A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou-se no fato de a Resolução do Senado Federal n. 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995. Além dessa ADI, a matéria foi ainda apreciada pelo plenário do STF no julgamento do RE n. 232.896, dish ibuído em 4 de agosto de 1998. Em decisão publicada em 1° de outubro de 1999, que resultou na edição, pelo Secretario da Receita Federal, da Instrução Normativa SRF n. 6, de 2000, o STF decidiu o seguinte: EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUIJ1?10 CONTRMLIVO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NON4GESMI4L MEOW(' PROVISÓRIA REED/V0 1 - Principio da ante i ioridade nonagesimal C F. ai 1 195, • 6' contagem do prazo de noventa dias, medida provisória Caine? &la em lei, conta-se o plaza de noventa dias a partir da veiculação da pi Mickel medida provisória li - Inconstitucionaliclade da disposição inscrita no art 1.5 da bled Pros' 1 212, de 28 Ii 9.5 "aplicando-se aos fatos go adores °coil idos a par ti, - de l0 de outubro de 1995" e dc igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9 715, de 25 11 98, artigo 18 - Não per de eficácia a medida p1 avisória, com força c/c não ap eciada pelo Congresso Nacional, 'tuas reeditada, por meio de nova medida p, ovisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias IV - Precedentes do STF ADM I 61741S. Minisis o Octavio Gallotti, "DJ" de 15 8 97. ADIn I 610-OF. rilbtistro Sydney Scotches; RE 17 0 221.856-PE. Minim o Callas Velloso, 2" 1. 25 5 98 V - R E conhecido e pi °yid°, em par le Conforme trecho do Ministro-Relator, Carlos Velloso, abaixo reproduzido. pode-se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: O RE é de ser conhecido e provido, no porno, em parte. simplesmente par a que seja obseivado o pi incipio da ante! lor Idade nonagesimaL contados os noventa cl/as a par fir da .,c; 7 i I :; veiculagão da Med Prov n° 1 212, de 28 11 95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu a: ligo 15 - "aplicando-se aos fatos geradores ocos ridos a par lb de 1° de outubro de 1995 " • Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do principio da anterioridade nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na AD n.1.417, conforme já esclarecido.. Como se vê, nas próprias decisões mencionadas, o STF reconheceu claramente a aplicação da MP n2 1.212, de 1995,a partir de março de 1996. Veja-se que em vários outros acórdãos o STT• confirmou esse posicionamento. 0 que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entra em vigor na data de sua publicação como revalida os efeitos da MP anterior. No Agiavo Regimental no RE 11 9 332.640/RS, o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL ADA!INISTRAT IVO SERVIDORES PÚBLICOS VENCIMENTOS REAJUSTE DE 47.94% PREVISTO NA LEI N° 8 676/93 MEDIDA PROVISÕRIA N° 434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS 5°, XA:kl't E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Questão já apreciada pelo STF ('AD/A/C 1 602, Ref Min cai os Velloso): I. quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisM ias e, conseqiientemente, a eficácia da Medida eeditada denn o do pra:o c/c is into dias Reeditada a MP 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas setup e dentro do is intidio, e, afinal, convertida em lei (Lei n" 8 880/94), não sobrou espaço pain falar-se em repristinação da Lei n°8 676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após a revogaVio, c/c direito nela fundado Aglow) regimental desprovido" (DI de 07 maIço de 2003, p 40, Vol 2101-03, p 609) 'Tal entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que afhstou a procedência de argumentação semelhante á trazida pela Interessada no recurso: RECURSO ESPECIAL TRIBUTARIO PIS REPRISI MACAO. NAO-OCORRÉNCIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NS 2.445/88 E 2.449/88 DISTINÇÃO DE REVOGAÇÃO LEI N 7/70 EXIGIBILIDADE AIÉ A MP N I 212/95 E SUAS REEDIÇÕES Os Deer elos-/eis ns 2 445/88 e 2 449/88 foram dechwados Inc onstitucionais pelo Supremo Tilbunal Federal e liver am sua eficácia suspensa pela Resolução ir 49/95 do Senado Federal Tal entendimento somente poderá se, aplicado até o inicio da vigéncia da Medida Ps oviseim ia n 1 212, c/c 28 c/c novembro de 1995, e suas reedições Impõe-se consider ar que. ncio-obstante as resoluções impugnadas não sejam vcilidas em face da Lei Complementar n 7/70, esta, por ammo !ado, tern plena aplicação ati Decretos-leis us 2.445 e 2449/88 não mevogaram a Lei Complementar ri 7/70, portanto não ocor re repristinação Houve Aclamação de inconslitucionalidade, o (pre ma, reta a nulidade da nor ma e gera efeitos ex- tunc Pr ecedentes 1.1 .;•• 1 1 1 1.111 1 , i \1•1(..1;./; 1 :.; . ;, . • l' 1'. 1; ;•—•,• - 1:1..•;1:(.11:::-.C.'; B ' • Process° n" 13657 000800/2007-32 S3-C312 AcOrdZio n " 3302-011761 Fl 129 Recut so especial improvido (REsp 512271 / PR, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, 2 Turma, Data do Julgamento: 15 fey 2005, DJ 02 mal 2005, p. 276.) PROCESSUAL. CIVIL TRIBUTÁRIO DECLARAÇ-TO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, EM CONTROLE CONCE.NTRADO SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS PELO SENADO EFICÁCIA EX TUNC INAPTIDÃO DA .LEI INCONSTITLICIONA L. PARA PRODUZIR QUAISQUER EFEITOS INOCORRtNCIA DE REVOGAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUClONALIDADE E REVOGAÇÃO DE LEI PIS EXIGIBILIDADE NOS MOLDES DA LC 7/70 ATÉ 11-MRÇO/1996, PARTIR DE QUANDO COMEÇA A VIGORAR A SISTEMÁTICA PREVISTA NA MP 1 212/95 1 O vido diz inconstitucionaliclade mat 1 . eta a nulidade da not ma. confot me in ientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela dotal lua dominante Assiut, a afirmação da consibucionalidade ou da inconstitucionalidctde da norma, tem efeitos putamente cleclaratário.s Nada constitui nem desconstllui Sendo eleclatatária a sentença, a sua eficácia temporal, no que se i efere à validade on à nulidade do preceito not motivo. é ex tune 2 ievogave7o, conacv iamente, lendo por objeto flotilla ¡Vida. py odic: seus efeitos pat a o futuro (ex nunc), evitando, a pat lit de sua °col ência. que a norma continue incidindo, may não afetando de forma alguma as sintaçties decottentes de sua (regular) incidência , no intervalo situado entre o momento da edição e o da terogação 3 A não-repl istinação é regia aplicável aos casos de levogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade E que a not ma inconsillucional, porque ',ilia ex tune, ndo teve aptidão pai a evogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente 4 No caso dos autos, a suspensão da execução dos Decretas-leis 2 445/88 e 2 449/88. em razão do reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF, faz com que não tenham essas leis jamais sido aptas a reali:ar o comando que continham, permanecendo a sistemática de recolhimento clo estabelecida na Lei Complementat 7/70, inalterada até março de 1996, quando passou a prodich *ha a MP 1 212/95 (ADM 417-0/DF, Pleno, Min, Octávio DJ de 23 03200!) 5 Recurso especial a que se nega provimento. (RE,sp 587518 / PR, Relator: Min TEORI ALBINO ZAVASCK1, I Tunna, Data do Julgamento: 04 mar 2004, Di 22 mar 2004, p 254, RST.J vol. 183, p. 141,) Portanto, o pedido foi apresentado a destempo e, de toda forma no mérito não caberia razão á Interessada. ik vista do exposto, voto por negar provimento ao FeC11180. FE. .... • I ";;•ir,1 ,...c.*:i::1 . ;;;—:.; -:,1., I: t N11- 11" ' Sala das Sessties, em 10 de dezembio de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Ftancisco . Hi". ■ 10

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4736307 #
Numero do processo: 10935.001622/2002-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.Ano-calendário: 10/01/1997 a 31/05/2001Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO INEXATA.Comprovado nos autos a insuficiência de créditos para compensar tributo devido, procedente o lançamento de oficio.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:00:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:00:25Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:00:25Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:00:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2caf5771-78df-491d-a50f-c99465683263; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:00:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:00:25Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:00:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:00:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:00:25Z; created: 2011-01-07T11:00:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-07T11:00:25Z; pdf:charsPerPage: 1088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:00:25Z | Conteúdo => á - PresidenteWa Giley" EDITADO EM: 18i11/2010 'arreto - Relator drdose da Silv S3-C3T2 1 : 1 124 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10935M01622/2002-38 Recurso n" 229946 Voluntário Acórdão n" 3302-00.658 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria PIS Recorrente COMETA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Ano-calendário: 10/01/1997 a 31/05/2001 Ementa: PIS, FALTA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO INEXATA. Comprovado nos autos a insuficiência de créditos para compensar tributo devido, procedente o lançamento de oficio, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator„ Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gudão Barreto (Relator), Relatório Por bem reproduzir a integra da contenda, reproduzo na integra o Relatório do Acórdão recorrido: "Trata o presente processo do Auto de 4fração n°537, às fls. 10/13, no qual foi . fbrinalizado o cré.dito de R$ 8.228,36 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e R$ 6.171,27 de multa de oficio, essa com fluida/nein° no art, 160 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), ar! I" da Lei n" 9,249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1", I, da Lei n°9430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2, O lançamento .fiscal originou-se de Auditoria Interna na DCTF do quarto trimestre de 1997, em que se constatou, para os períodos de apuração de outubro a dezembro de 1997, "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA" (fl. 11), tendo como enquadramento legal: arts, 1" e 3", "b", da Lei Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970; art 83, III, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 1" da Lei n" 9,249, de 26 de dezembro de 1995; art 2`; I e parágrafo único, e arts.. 3", 5", 6°c 8", I, da Medida Provisória n" 1.495-11, de 2 de outubro de 1996, e reedições,- art. 2`; I e § e mis. 3', 5", 6°c 8", I, da Medida Provisória n" 1,546, de 18 de dezembro de 1996, e reedições; ar!, 2", I e § 1", caris.. 3", 5', 6" e 8'; I, da Medida Provisória n°1.623-27, de 12 de dezembro de 1997, e reedições. 3.. À 11 12, no "ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS'', constam valores infbrinados na DCTF; nos períodos de apuração de outubro a dezembro de 1997, a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, infirmados como sendo decorrentes de "Comp s/ DARF-Outros- PJU", em face do Processo n" 98001588897-4, não , foram confirmados, sob a ocorrência,' "Frac jud não comprovad" Àfl. 13, "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAG.AR", 4, Cientificada da exigência . fiscal, por via postal, em 14/06/2002 (fl, 32), a interessada, por intermédio de representante constituído (procuração à 06), apresentou, também por via postal, em 02/07/2002 (11, 07), a tempestiva impugnação de fls. 01/05, acompanhada dos documentos de fls. 17/24, sintetizada a seguir. 5. Diz, inicia/mente, que invocará a extinção das obrigações tributárias, em face da compensação com recolhimentos a maior de contribuição para o PIS, conforme informado nas DCTFS, 6, Destaca, por outro lado, que, na DCTF, o número do processo (98001588897-4) fbi informado erroneamente, pois selecionou a opção de "processo judicial", quando se tratava, em verdade, do Processo El\A Processo IV I 0935 001622/2002-38 S3-C3T2 AcOrclao ii " 3302-00,658 1 125 Administrativo n" 10980.01.5888/97-49, sendo as diferenças exigidas objeto de compensação com os créditos apontados naquele processo. Observa que até a presente data não houve qualquer manifestação acerca daquele processo adniinistrativo, motivo pelo qual entende que todos os valores nele compensados estão com exigibilidade suspensa, "nos termos do que dispõe a legislação de regência". 7.. Alega que, confbrme documentos em anexo, em 18/12/1997, os débitos "em execução" encontravam-se extintos por compensação em . face do "protocolo" do Pedido de Restituição/Compensação, no Processo n" 10980.015888/97-49, com créditos então existentes por conta do próprio PIS, elaborado de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 1997, restando claro que os débitos pretendidos encontram-se compensados e extinto o crédito tributário de acordo com o disposto no inciso II do art, 156 do CTN, o que diz constituir óbice inalastável à continuidade do processo administrativo. 8. No tópico "Pedido de compensação — suspensão na via administrativa", acrescenta que, ainda que sob o entendimento de que o pedido de compensação deveria ser deferido para extinguir definitivamente os valores executados, assiste-lhe razão, por se encontrarem os valores suspensos por fbrça de norma interna "da própria embargada", uma vez já decorridos mais de trinta dias sem que tivesse sido apreciado o Pedido de Restituição/Compensação na via administrativa, 9. Nesse sentido, citando o art. 9", III, da Instrução Normativa SRF n" 80, de 23 de outubro de 1997, argumenta que, ainda que a norma não trate da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizada a expedição da certidão negativa na situação de.scrita, é reconhecida, ao menos de .forma temporária, a inexigibilidade, por conta da inércia da autoridade administrativa, não sendo possível a exigência por meio de auto de infração, uma vez que, se admitida a compensação, o crédito deixará cle existir.. Diz que, assim, o crédito "ainda que remanesça líquido, não é mais certo — porque poderá restar extinto pela admissão da compensação — e tampouco é exigível, porque encontra-se suspenso por conta da inércia da autoridade administrativa incumbida de decidir sobre o pedido de compensação", 10. Requer, pelo exposto, em .face da existência de pedido administrativo de compensação, no Processo Administrativo n" 10980.015888/97-49, o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, que seja determinado o sobres tamento do presente feito até decisão .final naquele. 11. Às fls. 30/31, a autoridade preparadora prestou informação, acompanhada dos documentos de .flis, 25/29." A DRJ de Curitiba, Paraná, por meio dos seus membros da 3" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento de R$ 8.228,36 de contribuição para o PIS, além dos acréscimos legais, e, por maioria de votos, exonerou a multa de oficio, 3 Tendo apresentado recurso voluntário, este subiu para a apreciação por esse colegiado. É o Relatório. Voto Conselheiro Gileno Gudão Barreto, Relatou O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele o conheço. A recorrente reitera suas razões de inconformidade, no sentido de que houve equívoco na consignação de número incorreto de processo judicial, que em verdade tratar-se-ia de processo administrativo relativo à compensação, cujos créditos seriam suficientes para saldar o débito tributário.. Requer por isso a improcedência ia lotam do lançamento. Inicialmente, importante denotar que a autoridade preparadora informa à 11, 31 que o pedido constante do Processo Administrativo IV 10980.01588/97-49 foi indeferido, o que confirma que não havia crédito suficiente para saldar seu débito, o que obstaria o lançamento de oficia Fato é que a contribuinte não comprovou haver, no processo administrativo alegado, obtido decisão favorável homologando a compensação, lá pleiteada. Destaque-se que o pedido de compensação não importa em reconhecimento desse direito e que a compensação somente extingue o crédito, no caso do pedido formulado, após deferido administrativamente, para os efeitos do art. 156, II, do CTN. Quanto à multa de oficio, assiste razão à recorrente. Há que se observar que o presente lançamento, tratando-se de auditoria interna de DCTF, foi efetuado sob a vigência do art., 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que prescreve: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças' apuradas, em declaração prestada pelo sujeito pa.ssivo decorrentes de pagamento, pare lamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não conzprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados p Secr taria dc Receita Federal "(Grifou-se) Outrossim, a Lei n" 10.833, 29 de dezembro de 2003, em seu art. 18, com a redação dada pela Lei IV 11,051, de 29 de dezembro de 2004, estabeleceu: "Art. 18 O lançamento de oficio de que trata o art 90 da Medida Provisória n" 2.158-3.5, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão ria não-homolocação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das irifivcões previstas nos arts. 71 a 73 da Lei ,x° 4.502, de 30 de novembro de 1964 ) § 4" A multa prevista no caput leste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996." (Grifou-se) af( nças lento, não p Ia apuradas, em pare lamento, conzprovados, Secr faria da 4 Processo n" 10935 001622/2002-35 S3-C3T2 Acól dão n " 3302-00.658 Fl 126 Assim, embora a lei tenha passado a dispensar a constituição de oficio em face de eventuais diferenças apuradas em declarações prestadas pelo sujeito passivo, o que inclusive alcança os documentos apresentados anteriormente à sua vigência, os lançamentos que foram efetuados sob a eficácia do texto original do art. 90 da Medida Provisória ri' 58-35, de 2001, constituem-se atos perfeitos, segundo a norma aplicável à data em que foram elaborados. No presente processo, todavia, em face da retroatividade benigna, prevista pelo inciso II do 106 do CTN, deve-se exonerar a contribuinte da multa de ofício, uma vez que as circunstâncias existentes no presente processo não se coadunam com as hipóteses previstas pela lei para a aplicação da penalidade, visto que não se trata de "não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das it0-ações previstas nos cu ts 71 a 73 da Lei n" 4..502, de 30 de novembro de 1964" e nem de compensação "considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Relativamente à retroatividade benigna, as conclusões aqui dispostas encontram-se em consonância com o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n" 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao capa! do art. 18 da Lei n" 10,833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n" 11.051, de 2004): "EMENTA. (...) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário lenha sido constituído com base no art. 90 da A fIP 11" 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do capa do art. 18 da Lei 11" 10,833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido . fundamentadas nas hipóteses versadas no "capta" desse artigo." Outrossim, a multa já fora exonerada pela DRJ. isso posto, voto no sentido de negar provimento à pretensão da recorrente. 5

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Numero do processo: 13652.000356/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1996 PASEP, RESTITUIÇÃO. PRAZO.. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL., APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 0 Calf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionaliciade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TIMID rA1110 Period° de aptuação: 01/01/1990 a 31/03/1996 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL.. 0 prazo geral pia pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.760
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator..
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO

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ARCEBURGO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1996 PASEP, RESTITUIÇÃO. PRAZO.. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. , APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 0 Calf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionaliciade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TIMID rA1110 Period° de aptuação: 01/01/1990 a 31/03/1996 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL.. 0 prazo geral pia pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.. (ASSINADO DIGITALMENTE.) Walber Jose da Silva Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) EWF, :1;11. \--s• :;,¡;•L: • • '; I ' ,f I Jose Antonio Francisco - Relator 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Antonio Fra wise°, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno li Gur`ão Barreto, , Relatório ,1 Trata-se de recurso voluntário (fls. 58 a 81) apresentado em 18 de julho de 2008 contra o Acórdão n° 09-19.576, de 10 de junho de 2008, da 2a Turma da DRJ/JFA (lis. 54 a 56), cientificado em 26 de junho de 2008 e que, relativamente a pedido de restituição e de e magi-10 de compensação apresentados pela Interessada em 27 de dezembro de 2005, quanto ao Pasep dos períodos de janeiro de 1990 a março de 1996, indeferiu a solicitação da Intressada, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO NOIWAS GERAIS DE DIRE1I0 IRIBUTARIO Pet iodo de apt; ação- 01/01/1990 a 31/03/1996 RESTITUIC,40 PASEP O plaza para que o contribuinte possa pleitear a restituição com crédito oriundo de »lbw° ou contabuição pago indevidamente ou em rah), maim que o devido. inclusive »a hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posterio, moue deck, ada inconstifficional pelo Supremo hibunal Federal em ação declatatót ia ou em recurso exnaordintitio extingue-se apás o transcuts-o do prow de .5 (cinco) altos, contado da data da extinção do crédito tributário Solicitação intlefet ida 0 pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls. 21 a 24, 28 de março de 2008 A DM assim relatou o litigio: A con» ibuinte acima identijicada apt escutou pedido de restituke7o. às /Ts 004 com Jumada de documentas de fls 15/19, de pagamentos a maim, realLados no pet iodo de 01/01/1990 a 31/0311996, apto ado com base na semestralidade do PASEP em II ! i Através do Despacho Decisólio de fis 21/24. profelido pelo Delegado da ORE/PCS, não foi reconhecido di, eito creditátio cm nome da con!) ibuinte, em vi,zude do prazo decadencial A interessada manifestou sua incoqin its fls 26/46, quando algumenta, em l estimo, o direito de pleitear a compensação perante a alum idade administratim é de 15 twos, assim entendidos 10 anos para que °col ra a homologação do lançamento e o ct Mho esteja definitivameme extinto. acrescido de mais cinco anos calre,spondemes ao pet iodo que possui para plelleat testituição Argumenta ainda que não se aplica ao caso • . Gi . : • ,; ,1:./S, i . ?F' I ' I 2 Process° if 13652 000356/2005-33 S3-C3 12 Acórdisori " 3302410.760 1,1 90 ps escute o disposto na Lei Complementar 118/2005. corn base em decisões do DIE e do Conselho de Contribuintes No recurso, a Interessada reafirmou as razões da manifestação de inconformidade. E o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator 0 recurs° é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo tomar-se conhecimento. Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o pi azo iniciar- se-ia na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF em ação direta também já foi superada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a única controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de prazo para restituição gira ern torno de o termo inicial ser a data do recolhimento ou a da homologação tácita ("cinco mais cinco"). Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada ern face das disposições dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar no 118, de 2000, abaixo reproduzido: Ar 3" Par a &to de interpretaçao do inciso I do alt' 168 da Lei no 5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a estinvao do cr ddito Ii but& ic ocorre, no caso de ibuto sujeito a langamenlo por hontologavao, no moment() do pagamento antecipado de que trait: o § I'd° ar 1.50 da referida Lei Art 4° Esta Lei enact em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicagao, observado, quanto ao art 3°, o disposto no art 106, inciso 1, da Lei no .5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributritio Aracional No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no R.esp no 644.736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do orgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. •/ :;»,:110 '1,./i,LEE I -1 1:1»- 3 Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de diveOncia no mencionado recurso especial, o Superior Ttibunal de Justiça declarou a incOrnstitucionalidade da segunda parte do art. 4° em questão, da seguinte forma: CONSIll UCIONAL RIBUTÁRIO 1,E1 ERPRE7AT1V1 PRAZO DE PRESCRIC.40 PARA .4 REPETVO DE INDÉ8170, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGACJO LC 118/2005 NATUREZ4 MODIFICA1/VA NÃO SIIIIPLESMENTE 1NT ERPRETAI IVA) DO SEU ARTIGO 3" INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART 40, NA PARI EOUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA 1 Sobre o tema relacionado com a pi es.crição da ação de repetição de indébito tributário, a jut Lsptudência do 87:1 (1" Sege-1o) r'2 no sentido de que, em se it mando de tributo sujeito a lançamenlo pai homologação, o prazo de cinco anos, previsto no a» 168 do CTN. tent inicio, não no data do recolhimento do Whine indevido, e sint na data da homologação - expresso ou facile - do lançamento. Segundo entende o Tribunal. pare que o crédito se considere extinto, não baste o pagamento. indispensável a homologação do lançamento hipótese de extinção albergado pele a». 156, VII, cio Assim, somente a pal fir dessa homologação é que let ia inicio o prazo previsto no cu t 168, I E, não havendo homologação expresso, o prow pare repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de de: anos a cantor do fato gerador 2 Esse emendimemo, emirate tenha a adesão unifor me da dorm incr e nem de todos os prizes, é o que legitinzamente define o commido e o sentido das no»nas que disciplinam a matér ia, já que se tuna do entendimento emanado cio órgão do Poder Judic.iátio que tern a auibuição constitucional de inter pr etei-las 3 0 cut 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpreter esses mesmos enunciados. conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance &locum daquele dado pelo Judiciatio Ainda que defensável a 'interpletagão' dada, não há como negai que a Lei inovou no plano normative, pois retirou des disposições inimpretadas unt dos seus sentidos possiveis, justamente aquele tido conto caneta pelo STJ, intárprete e guardião da legislação federal 4 Assim, ti atando-se de preceito nor ,,,ativo modificative, e não simplesmente interpretative, o t ,3" da LC 118/2005 s6 pode tet eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a °carrel a partir da sua vigência 5 0 at figo 4', segunda pat te, da LC 118/200.5, que detet mina a aplicação reu oativa do seu c,,/ 3" para akangar inclusive fatos passados, ofende o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, cut 20,1 e o ela gat antia do direito adquitido, elo ato jut idico perfeito e da coisa julgada (CE, ar t :MVO 6 Argiiição de inconstitucionahdade acolhida Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado att. 40 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 3 0 . I i*: ir Re.; 4 I Processo no 13652 000356/2005-33 S3-01. 2 Acão.13o o " 3302-00360 PI 91 A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 566,621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no art, 62 do Regimento Interno do Carf, anexo II da Portaria MF no 256, de 2009, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal, Ademais, conforme sua Súmula n° 2, o Carl é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: O C.-IRE nao compeaude pala se pi anunciw robre a inconstinreionalidade de legislavao n ibuttit ia Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, nao 8 possível aplica-la em sede de decisão administrativa, enquanto no declarada definitivamente sua eventual constitucional idade pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, aplica-se a regra geral de cinco anos contados do recolhimento indevido ou a maior do que o devido e, como o primeiro pedido foi apresentado em 2005, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente 2000, o que abrange a sua totalidade A vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco , 20 i!-!•:: r 5 •

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Numero do processo: 11543.002393/2005-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRAT FISCAL. Período de apuração: 13/01/1988 a 29/02/1996 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO, LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa it inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS Di DI REITO TRIBUTÁmo Período de apuração: 13/01/1988 a 29/02/1996 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. O prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntúrio negado
Numero da decisão: 3302-000.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO

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JAGUARÉ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRAT FISCAL. Período de apuração: 13/01/1988 a 29/02/1996 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO , LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa it inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS Di DI REITO TRIBUTÁmo Período de apuração: 13/01/1988 a 29/02/1996 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. O prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntúrio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE.) José Antonio Francisco - Relator Fi TOUP.,.: I .) . . . 1 )1 I Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Antonio Fra wise°, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gui :WI Barreto., '1 1 Re i I d atório Trata-se de recurso voluntário (fl s, 114 a 123) apresentado em 01 de setembro de 2009 contra o Acórdão n° 13-24.787, de 14 de maio de 2009, da 5a Turma da D11.1/RIO 11 (fls. 107 a 110), cientificado em 13 de agosto de 2009 e que, relativamente a peido de restituição e declaração de compensação apresentados pela Interessada em 07 de outubrO de 2005, quanto ao Pasep dos períodos de 13 de janeiro de 1988 a 29 de fevereiro de 1996, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUWO CONTRIBUVO PARA O PIS/PASEP Feriado dc apuração 01/01/1988 a 29/02/1996 PRAZO DEC/IDEA:1AL PARA REPET1CJO DE INDE11110 - TERi1lO INICIAL O prazo par a que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou Conn ibuição pago indevidamente ou em valor maim que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base ern lei posterior menu? declarada inconstitucional pelo Supremo Ti ibunal Federal ear ação declaratár ia mi em recurso ern aordincir ia, extingue-se após o limner', so do pra:o de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito ii !blurb ia, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, confirme preceitua o all 150, § lodo CTN. MONS I I I UC1ONALIDADE Não compete à autoridade administrativa aprecia, argiiições de inconstitucionaliclade de norrna le.gitimaniente inserida no or denamento jur idle°, cabendo tal controle ao Poder Judicirbio Solicitação i»clefer ida '1 O pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fl. 53, de 21 novembro de 2008, com base na informação fiscal de fls. 51 a 53. A DRJ assim relatou o litigio: Irma o presente pi ocesso de Pedido de Restituição /is 01, no valor de RS 600 000,00, or iunda de recolhimento de n ibuto a titulo de cowl ibuição para o R/ISEP. sob a égide dos Decretos- lei 2 445 e 2 449/88. relativo aos PA -s 01/1988 a 02/1996, confor me dernorstrativo dells 02, vinculando às Declarações de Compensação acostadasàs/is 20/49 Allures do Despacho Decisório de fl 51/53, a auto, idade fiscal Weft, in o pedido, não homologando a Declaração de Compensação lace o nanscruso do pra:o de 05(cinco) anos entre o pagamento das contribuições e a data de prolocolo do 2 , Processo if 11543 002393/2005-98 S3-C31 2 At:Ord:10 n " 3302-M756 Fl 126 .51 . 11 , •;1 Pedido de Restituição 16.5,1, e 168,1, da lei ii° 5 172, de 25 de out de 1966 (Código Tributário Nacional) Cientificada da decisão em 26/11/2008 0 77), o cono ibui»te apresentou illanijiistação de Inconformidade em 08/12/2008 alegando, ern shuese que. 1 A Lei complementai 118, a qual tem o claw objetivo de contornar jurispructência dominante, dando ao sen texto eficácia ren oativa, á uma veidadeira afronta aos p1 incipios juridicos basilm es do 110550 ordenamento pátrio. Isso porque. pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, awes da homologação, o pagamento antecipado não extinguii ia a obrigação ti ibutár ia de foi ma definitiva, tuas tão somente sob a condição resoluiM ia da anterior homologação do lançamento (a, t 150. § 1" do CTN), 2 Inexistindo a homologação, o Superior Ti ibunal de Justiça decidiu não sei ia possível a extinção do crédito tributatio, já que essa teria por »1 essuposto indispensável aquela, 3 Somente após a homologação expresso, pela Fazencla, do pagamento antecipado realizado pelo cowl ibuinte ou a partir do término do 5" (quinto) ano contado da data da °con ência do jaw geiador do ti/bula, quando se verifica a homologação tácita, é que se tent inicio c/a contagem do prazo playa icional de .5 anos pai a a propo.sina a das ações de que ora se ti ma, 4 Em reSumo, autoridade administrativa fiscal tem o prazo de 5(cinco) anos para constimir o crédito de que entenda set. Willa" ou para homologai o lançamenio efetuado pelo próprio contribuinte, contado da data do fato gerador do tributo Por sua vez, o di eito de o sujeito passivo pleiteai; judicialmente, a restituição ou a compensação escrkional) do valor pogo indevidamente começard a fluir da data da homologação , seja ela expresso on tácita, .5 Esta é a jurisprudéncia que, na prática, é chamada de ".5 ('cinco,) mais 5(ci»co)". contando-se até 10(dez) anos a patch - da data cio fato gm odor (os cinco primeh os anos, p1 azo de decadência. e os cinco restantes, prazo prescricional) pm a o exercício do dirello de ação do contribuinte, 6. 0 legislador completnewar diminui, deste modo. o prazo a set consider ado par a a i ecuperação de ulbutos pagos indevidamente(inclusive a maim) pelo contribuinte. e assegura a maior arrecadação à Fazenda Pública, 7 Desta forma, pede-se seja homologada as compensações e julgado o mérito procedente, por inatingido pela presci ição ou decadência, devido ao Pedido ter sido formulado awes do pi azo escricional. para poster iom mente serem analisados os ccilculos No recurso, a interessada reafirmou as razões da manifestação. relatório. A1.11*(11 - 110 1C WALE:Fr! 111.,,. 1;11. V. •:% •• 3 P.I Vo 0 Conselheiro Jose Antonio Francisco, Relator del O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo tomar-se conhecimento. Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-la na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF ern ação diretaitambém,jd foi superada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a (mica controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de prào Para restituição gira em torno do termo inicial ser a data do recolhimento ou a da homologação tácita ("cinco mais cinco"). 1 1, Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", alem de , não se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos pr incipios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3 0 e 4° da Lei Complementar n° 1 118, de 2000, abaixo reproduzido: Ai ! 3' Pala efeito de in/dpiviação do inciso 1 do art 168 da Lei no 5 172, de 25 de outubro c/c' 1966 — Código liibutátio Nacional, a extinção do crgclito n amnia() moire, no caso de tributo sujeito a lançamento pot homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1' do cut 150 da referida Lei t Esta Lei enit a em Ito) 120 (cent() e virile) dias após sua publicação, observado, quanto ao cut 3', o divposto no art 106. inviso I. da Lei no 5 172, de 25 de outubt o de 1966 — Código T' ibulós Jo Nacional No tocante it sua aplicação, o Superior "Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n° 644.736- P. Entretanto, o Supremo -Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), deLtenninou ao Superior 'Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a in&mstitucionalidade do dispositivo.. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (Al) em embargos de d . vergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a in-onstitucionalidade da segunda par te do art. 4° ern questão, da seguinte forma: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETVO DE INDÉBITO. NOS TRIBUTOS SUJE/TOSA LANÇAMENTO POR KOATOLOGAÇÃO LC 118/200,5 NATUREZA MODIFICATIVA NÃO SIMPLESMENTE INTERPRET/111 'A) DO SEU ARTIGO 3' hVCONST11 UCIONALIDADE DO SELI ART -I', NA PA RTE QUE DETERMINA A APLICAÇA.0 RE I ROAT1 VA 4 1 1 ;1 Processo n" 11543 002393/2005-98 S3-C31 2 Acán13o n ° 3302-00.756 127 I Sobre o lema lelacionado com a prescrição da ação de repefição de indébito ii ;brachia, a jurisprudência do ST.I (I" Seção) é no sentido de que, em se tratemdo de albino sujeito a lançamento por homologação, o praz-o de cinco anos, previsto no as 168 do CTN, tam inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - espi es ça ou iácita - do lançamento Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento indispensável a homologação do lançanzento, hipótese de extinção albergada pelo art 156, VA do CTN et5Silli, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o plaza previ cio II0 air 168. I E, não &mend° homologação expressa. o pr azo para a repetição do Waiter acaba sendo. na verdade, de de:: anos a contar do fato go -0(1°,- 2 Esse entendimento. embora não te.nha a adesão un¡for me da doutrina e nem de todos os jukes. é o que legitimamente define o conwrido e o sentido das tim mas que disciplinou; ci matéria, já que se (Iota do entendimento emanado do órgão do Poder Judicial° que tern a atribuição constitucional de interpretá-las 3 0 oil 3" da LC 118/2005, a pretexto de interptetar esses mesmos enunciados, confia ia-lhes, na verdade, um sentido e um alcance difetente daquele dado pelo .Judiciário Ainda gi a defienscivel a 'interprwação' dada, não há coma negar que a lei inovou no piano normativo, pois retirou das dispo.sições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo sp. intérprete e guardião da legislação fader al -I Assiut. tratando-se de preceito normativo modificativo, e mio simplesmente Wrap ettaivo. o art 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sabre .situaçães que venham a acossei a pw fir da sua vigência 5 0 artigo -I", segunda parte, da LC 118/200.5, que determina a aplicação retroativa do seu art 3*, para aktorçar inclusive fatos passados, ofende o principio constilucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art 2 l e o da garantia do direito adquirido. do ato juridic() perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5/ .11:111) 6 Au guição de inconstitucionalidade acolhida Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 4° deter mina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 3°. A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 566.621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 62 do Regimento !Memo do Carl, anexo 11 da Portaria iV1F n° 256, de 2009, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. • Ademais, conforme sua Súmula n° 2, o Carl 6: incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: livArt3u: 5 O CARF ila0 é compoetue para se pi °maxim sable a inconstitucionalidade de legisla çâo !tibia& ia Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de lustiça,1 não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto no declarada I definitivamente sua eventual constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. I I : Portanto, aplica-se a regra geral de cinco anos contados do recolhimento indevido ou a maior do que o devido e, como o primeiro pedido foi apresentado em 2005, res aram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente 2000, o que abrange a sua toti lidade.. vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessiies, em 10 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco I ) I II I 1 3 I": ): ,

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