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Numero do processo: 13401.000396/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 31/01/1996 a 31/03/2001 DEPÓSITO PRÉVIO – INEXIGIBILIDADE É inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recursos na esfera administrativa. NORMAS PROCESSUAIS DO CARF. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. De acordo com a Súmula 1 do CARF são concomitantes processos administrativos e judiciais que versem sobre o mesmo objeto. DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO Os depósitos judiciais alegados e não comprovados em diligência não podem ser deduzidos dos créditos tributários exigidos MULTA DE OFÍCIO – ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO – INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal, é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa. JUROS DE MORA – SELIC Aplicase a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.853
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO