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# Numero do processo: 13401.000396/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 31/01/1996 a 31/03/2001
DEPÓSITO PRÉVIO – INEXIGIBILIDADE
É inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de
recursos na esfera administrativa.
NORMAS PROCESSUAIS DO CARF. DISCUSSÃO JUDICIAL
CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO.
De acordo com a Súmula 1 do CARF são concomitantes processos
administrativos e judiciais que versem sobre o mesmo objeto.
DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
Os depósitos judiciais alegados e não comprovados em diligência não podem
ser deduzidos dos créditos tributários exigidos
MULTA DE OFÍCIO – ALEGAÇÃO DE CARÁTER
CONFISCATÓRIO – INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA
AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA
A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal, é lícita. Incompetência do
Conselho para afastar a aplicação da multa.
JUROS DE MORA – SELIC
Aplicase
a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do
indébito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.853
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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