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4737687
# Numero do processo: 13657.000800/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999
PASE.P. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE
2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
0 Calf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade
de lei.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBU Woo
Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999
PASEP. RESTITUIÇÃO- PRAZO , TERMO INICIAL..
0 prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do
recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
Recurso voluntritio negado
Numero da decisão: 3302-000.761
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737682
# Numero do processo: 11543.002393/2005-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRAT FISCAL.
Período de apuração: 13/01/1988 a 29/02/1996
PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO, LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE
2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa it inconstitucionalidade
de lei.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS Di DI REITO TRIBUTÁmo
Período de apuração: 13/01/1988 a 29/02/1996
PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL.
O prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do
recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
Recurso voluntúrio negado
Numero da decisão: 3302-000.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737686
# Numero do processo: 13652.000356/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1996
PASEP, RESTITUIÇÃO. PRAZO.. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE
2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL., APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
0 Calf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionaliciade
de lei.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TIMID rA1110
Period° de aptuação: 01/01/1990 a 31/03/1996
PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL..
0 prazo geral pia pedido de restituição é de cinco anos contados da data do
recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.760
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator..
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737689
# Numero do processo: 13679.000369/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de aputação: 11/06/1996 a 17/03/1999
PASEP. RESTITUIÇÃO, PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N" I IS, DE
2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE,
O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade
de lei.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 11/06/1996 a 17/03/1999
PASEP. RESTITUIÇÃO.. PRAZO.. TERMO INICIAL ,
O prazo get al pall' pedido de restituição é de cinco anos contados da data do
recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.763
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntritio, nos termos do voto do relator..
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737685
# Numero do processo: 13607.001513/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuraçao: 11106/1996 a 17/0311999
PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE.
2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade
de lei.
Assutst NOR31AS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO
Período de apuração: 11/06/1996 a 17/03/1999
PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL.
O prazo get al para pedido de restituiçao é de cinco anos contados da data do
recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.759
Decisão: Acoidarn os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntfuio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
5
resultados encontrados.
Página 1
de 1