Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
6725290 #
Numero do processo: 15868.720033/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPROVADA APENAS A OMISSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MERITÓRIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. Se alegado contradição e omissão no acórdão embargado e comprovada apenas a omissão, mas demonstrada a improcedência da pretensão meritória suscitada pela embargante, acolhe-se parcialmente os aclaratórios apenas para suprir a omissão e, sem efeito infringente, rerratificar o acórdão embargado. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão embargado. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède e a Conselheira Maria do Socorro votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPROVADA APENAS A OMISSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MERITÓRIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. Se alegado contradição e omissão no acórdão embargado e comprovada apenas a omissão, mas demonstrada a improcedência da pretensão meritória suscitada pela embargante, acolhe-se parcialmente os aclaratórios apenas para suprir a omissão e, sem efeito infringente, rerratificar o acórdão embargado. Embargos Acolhidos em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15868.720033/2013-70

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5713519

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.745

nome_arquivo_s : Decisao_15868720033201370.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 15868720033201370_5713519.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão embargado. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède e a Conselheira Maria do Socorro votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6725290

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948780826624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 3.391          1 3.390  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720033/2013­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.745  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  JBS S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO.  COMPROVADA  APENAS  A  OMISSÃO.  CONHECIMENTO  PARCIAL.  IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MERITÓRIA.  INTEGRAÇÃO DO  JULGADO SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE.  Se  alegado  contradição  e  omissão  no  acórdão  embargado  e  comprovada  apenas a omissão, mas demonstrada a improcedência da pretensão meritória  suscitada pela embargante, acolhe­se parcialmente os aclaratórios apenas para  suprir a omissão e, sem efeito infringente, rerratificar o acórdão embargado.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  parcialmente os  Embargos  de Declaração,  para  rerratificar o Acórdão  embargado. O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  votaram  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 33 /2 01 3- 70 Fl. 3391DF CARF MF     2 Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  3353/3363),  tempestivamente,  opostos pela autuada, com o objetivo suprir supostos vícios de contradição e omissão contidos  no  acórdão  nº  3101­001.704,  de  17  de  setembro  de  2014  (fls.  3315/3326),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  os membros  da  extinta  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  Seção,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8º, 3º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004,  no  valor  equivalente  a 60% das  alíquotas  básicas  previstas  nos  arts.  2º  da Lei  nº  10.637,  de  2002 e da Lei nº 10.833, de 2003.  A  embargante  alegou  que  houve  contradição  no  julgado  embargado,  sob  o  argumento de que ao se insurgir contra a autuação, alegara que o agente fiscal, ao recompor os  créditos e débitos existentes no período, incorrera em erro de fato, pois considerara créditos de  algumas filiais e débitos de outras, enquanto que a Turma de Julgamento limitara­se a afirmar  que a contribuinte devia demonstrar pontualmente porque os créditos glosados eram legítimos.  No  tocante  ao  vício  de  omissão,  a  embargante  alegou  que,  em  seu  recurso  voluntário,  teria  demonstrado  sua  ilegitimidade  para  figurar  no  polo  passivo  da  presente  autuação  e  a  responsabilidade  exclusiva  dos  administradores  à  época  dos  fatos,  segundo  prescreve o art. 135 do CTN, porém, esta questão não fora examinada pelo referido Colegiado  de julgamento.  Por meio do despacho de fls. 3387/3389, com amparo no disposto no art. 4º,  § 2º, I, da Portaria CARF nº 29, de 23 de junho de 2015, o presidente a da 1ª Câmara desta 3ª  Seção, reconheceu a procedência parcial dos embargos, para:  a) rejeitar a alegada contradição, porque a embargante limitara­se a apontar a  ocorrência  de  erro  de  fato  na  apuração  efetuada  pelo  Fisco,  porém,  em  nenhum  momento  demonstrara,  objetivamente,  a  contradição  porventura  existente  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  b) acatar a alegada omissão, porque fora demonstrada, objetivamente, que o  Colegiado  julgador  não  apreciara  a  questão  atinente  à  responsabilidade  exclusiva  dos  administradores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  parcial  dos presentes embargos de declaração, para análise apenas do vício de omissão alegado pela  recorrente.  No recurso voluntário e nos presentes embargos, a embargante alegou que era  parte  ilegítima  para  compor  o  pólo  passivo  das  presentes  autuações,  porque,  nos  termos  Fl. 3392DF CARF MF Processo nº 15868.720033/2013­70  Acórdão n.º 3302­003.745  S3­C3T2  Fl. 3.392          3 prescritos  pelo  art.  135,  III,  do  CTN,  estavam  caracterizados  os  pressupostos  para  responsabilização exclusiva dos então administradores da pessoa jurídica incorporada, Bertim  S/A., pelos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, cujos fatos geradores ocorreram  até a data da incorporação da citada pessoa jurídica pela embargante, haja vista que eles agiram  com clara  infração  à  lei  e  ao  estatuto  social,  ao não  terem declarado  e  recolhido os  créditos  tributários lançados, aliado à declaração de que havia crédito a ser ressarcido.  A pretensão da recorrente foi baseado no disposto no art. 135,  III, do CTN,  que, para melhor análise da questão, segue transcrito:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  [...]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado. (grifos não originais)  Da  interpretação  do  referido  preceito  legal,  em  especial  da  expressão  em  destaque  (“obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei”), extrai­se que o ato ilícito que dá ensejo a responsabilidade do administrador  da pessoa jurídica é aquele praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatuto, que resulta na correspondente obrigação tributária.  Assim,  a  condição  necessária  para  que  administrador  seja  incluído  no  polo  passivo da respectiva obrigação tributária é que o ato ilícito societário (excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatuto) por ele praticado tenha resultado, simultaneamente,  na prática do fato que resultou na obrigação tributária objeto da autuação.  Porém, embora necessária, essa condição não é suficiente para configuração  da  responsabilidade  do  administrador. No  caso,  além  da  prática  do  ilícito  societário,  com  o  consequente surgimento de obrigação tributária, exige­se ainda que o ato societário tenha sido  praticado  em  detrimento  da  pessoa  jurídica  administrada.  Dito  de  outra  forma,  se  o  ato  praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto foi praticado  em  benefício  da  sociedade,  obviamente,  não  há  razão  para  incluir  o  administrador  no  polo  passivo da respectiva obrigação.  Em  suma,  para  que  o  administrador  integre  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  além da comprovação da prática do  ilícito  societário,  resultante da correspondente  obrigação tributária, também deve ser comprovado que ele atuou com desvio finalidade, no que  concerne  aos  interesses  e  fins  da  sociedade por  ele  administrada,  e  tenha causado prejuízo  à  sociedade.  Assim,  a  configuração  da  responsabilidade  do  administrador  depende  da  comprovação da violação dos poderes definidos na lei, no contrato social ou no estatuto, bem  como da comprovação de que ilícito societário foi cometido com desvio de finalidade, ou seja,  contra os fins e interesses da sociedade empresária e tenha lhe causado efetivo prejuízo.  Alguns  exemplos  contribuirá  para  a  compreensão  da  explicação  aqui  apresentada: a) no caso de subfaturamento de vendas, quando a diferença não contabilizada e  Fl. 3393DF CARF MF     4 tributada é embolsada pelo administrador; e b) a escrituração de despesas  fictícias, quando o  valor excluído da base cálculo dos tributos é apropriado pelo administrador.  Nos dois exemplos, é evidente a prática de ato com infração de lei, contrato  social ou estatuto, assim como desvio de finalidade, ou contrário aos interesses e fins da pessoa  jurídica, e que resulta no surgimento de obrigação tributária. Logo, nos dois hipotéticos casos,  diante  do  ilícito  societário  praticado  pelo  administrador  contra  a  sociedade  empresária,  há  inequívoco  surgimento  de  obrigação  tributária  e,  nesta  condição,  ele  deve  compor  o  polo  passivo da obrigação tributária, na condição de responsável.  No caso em tela, nenhuma das situações ficou configurada, ou seja, nem há  provas da prática do ilícito societário, de que decorra surgimento de obrigação tributária, nem  desvio de finalidade e tampouco prejuízo à sociedade empresária.  Com efeito, o fato de os administradores da sociedade incorporada não terem  declarado e recolhido os créditos tributários lançados foi baseado no entendimento de que fazia  jus a parcela dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins que foram glosados pela  fiscalização,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  conforme  se  infere dos  relatos  da  fiscalização  colacionados aos autos.  Em relação a declaração de que havia crédito a ser  ressarcido, além de não  provada,  por  certo,  tal  declaração  não  configura  ato  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  que  tenha  resultado  surgimento  de  obrigação  tributária e causado prejuízo a sociedade, o que não ocorreu no caso em apreço. E como o bem  jurídico protegido pelo art. 135, III, do CTN, não foi conspurcado, logo, não fundamento legal  nem jurídico para inclusão dos administradores no polo passivo da autuação como responsável  pelo crédito tributário.  No  caso,  como  o  procedimento  fiscal  em  questão  teve  início  antes  da  incorporação da companhia fiscalizada (Bertin S/A.) pela ora embargante, cabia­lhe o dever de  diligência,  com vista ao conhecimento da existência de eventual passivo  tributário. Ao assim  não proceder, a recorrente deve assumir as consequências da sua negligência.  Entretanto, ainda que configurasse ato praticado com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  inequivocamente,  no  entendimento  deste  Conselheiro, os atos praticados pelos administradores não resultaram em obrigação tributária,  como exige o caput do art. 135 do CTN.  Em  decorrência  da  prática  dos  referidos  atos  também  não  é  possível  vislumbrar  desvio  de  finalidade  em  relação  aos  interesses  e  fins  da  sociedade  empresária  incorporada,  haja  vista  que  não  há  provas  nos  autos  de  que  os  administradores  tenham  se  apropriado  dos  recursos  financeiros  não  destinados  ao  pagamento  dos  valores  dos  créditos  tributários  lançados.  E  na  ausência  dessa  comprovação,  não  há  como  ser  imputado  aos  referidos  administradores  qualquer  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  lançado  em  desfavor da recorrente.  Enfim, cabe consignar que, na mesma linha do entendimento aqui esposado,  o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.101.728/SP,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC, decidiu que o simples inadimplemento do pagamento  do crédito tributário não caracteriza ilícito societário, para fins de responsabilização do sócio­ gerente, sendo necessária a comprovação da prática de excesso de poder ou de infração à lei,  contrato social ou estatuto, conforme dispõe o art. 135, III, do CTN. Para melhor compreensão  Fl. 3394DF CARF MF Processo nº 15868.720033/2013­70  Acórdão n.º 3302­003.745  S3­C3T2  Fl. 3.393          5 do  teor  do  entendimento  esposado  pela  referida  Corte,  segue  reproduzido  o  enunciado  da  ementa do referido julgado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE.  1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive  em julgamento pelo regime do art. 543­C do CPC, é no sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08).  2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/081. (Grifos não originais).  Esse entendimento foi ratificado pela Súmula 430/STJ, que tem os seguintes  dizeres:  “o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade solidária do sócio­gerente”.  Assim, além de manifestar o entendimento de que o mero inadimplemento do  pagamento do tributo não constitui motivo suficiente para a inclusão do administrador no polo  passivo  da  obrigação  tributária,  a  referida  jurisprudência  também  definiu  que  a  responsabilidade  do  administrador  era  solidária  ou  subsidiária,  mas  não  exclusiva,  como  defendeu a embargante. Logo, na condição de sucessora da contribuinte, há sim legitimidade  passiva da recorrente para compor o polo passivo das autuações.  E  como  a  referida  jurisprudência  é  de  adoção  obrigatório  pelos  integrantes  deste Conselho, nos termos do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015  (RICARF/2015),  adota­se  neste  julgado  os  referidos  entendimentos.                                                              1 BRASIL. STJ. PRIMEIRA SEÇÃO. REsp 1101728/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  julgado  em 11/03/2009, DJe 23/03/2009.  Fl. 3395DF CARF MF     6 Por todo o exposto, vota­se por acolher parcialmente os embargos, para, sem  efeitos infringentes, rerratificar a decisão consignada no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 3396DF CARF MF

score : 1.0
6883980 #
Numero do processo: 13819.901086/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2000 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2000 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13819.901086/2008-82

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5755308

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.648

nome_arquivo_s : Decisao_13819901086200882.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 13819901086200882_5755308.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6883980

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467578482688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 59          1 58  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.901086/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.648  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVA ADMIN ­ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2000  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 86 /2 00 8- 82 Fl. 59DF CARF MF     2 Por bem descrever os fatos, aqui adota­se o relatório encartado na decisão de  primeira instância, que segue transcrito:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima  identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  Em 29/12/2005, a empresa  temendo que a Receita Federal não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade  quitou  este  débito  com  multa  e  juros,  através  do  Darf código 2372 referente ao período de apuração 31/12/2003,  no  valor  de  R$  10.701,94,  portanto  não  há  o  que  se  falar  em  valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum, pois foi devidamente quitado, conforme cópia em anexo.  Desta  feita  os  débitos  se  tornam  extintos  face  a  quitação  dos  mesmos,  em  que  pese  a  mesma  ter  cometido  o  lapso  de  não  efetuar  o  cancelamento  do  PER/DCOMP,  pois  seguimos  orientações do Setor de Atendimento da SRF de que não havia  necessidade de cancelar o PER/DCOMP.  Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância  apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa quitou este débito, desta maneira não há o que se  falar  em  valor  devido,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  este  débito  está  pago  conforme  citado  anteriormente,  segue  cópia  em  anexo,  bem  como  qualquer  cobrança relacionada a não utilização dos créditos como consta  no Despacho Decisório.  b)  Em  que  pese  a  Lei  10.833,  capítulo  II,  artigo  17,  §  6º  ‘A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados’.  Tal  Lei  por  subordinação  não  pode  ferir  o  artigo  149  inciso  IV  do  CTN,  no  sentido  de  promover a revisão de ofício do lançamento (confissão efetuada  pela própria empresa,  já que foi comprovado erro de fato, pela  ausência do cancelamento do PER/DCOMP).  c) Destarte requer que seja feita a revisão de ofício do Despacho Decisório,  contemplando o respectivo cancelamento da PER/DCOMP e eximir a empresa de pagamento  de qualquer débito oriundo da falta de cancelamento desta decl Sobreveio a decisão de primeira  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13819.901086/2008­82  Acórdão n.º 3302­004.648  S3­C3T2  Fl. 60          3 instância (fls. 25/28), em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente e mantida a não homologação da compensação declarada, com base nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas, que seguem transcritos:  ração.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas, que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2000  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  16/11/2011,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão  e  apresentou o recurso voluntário em 15/12/2011, em que reafirmou as razões de defesa aduzidas  na manifestação de inconformidade.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  perante  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  juntasse  aos  autos  o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  por  meio  do  qual  a  recorrente fora cientificada da decisão de primeiro grau. A referida diligência foi prontamente  cumprida, mediante a juntada aos autos do referido documento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado,  mas, por falta de objeto, não deve ser conhecido.  Com  efeito,  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  não  contestou  o motivo  da  não  homologação  da  compensação,  ou  seja,  a  inexistência  do  valor  crédito  utilizado  na  compensação em apreço.  Fl. 61DF CARF MF     4 A  confirmação  do  asseverado  foi  feita  pela  própria  recorrente  no  demonstrativo de apuração e pagamento integral do débito da CSLL do período, colacionado  na peça recursal em apreço.  Assim,  se  não  está  em  questão  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  informado pela  recorrente na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos e  declarado  inexistente  pela  autoridade  fiscal,  no  âmbito  do  questionado Despacho Decisório,  obviamente, não existe litígio a ser dirimido por este Colegiado. Em consequência, o presente o  recurso, inequivocamente, perdeu o seu objeto.  De  toda sorte,  cabe  esclarecer que,  caso  a  recorrente não  tenha  recolhido  a  parcela do débito confessado na referida DComp, obviamente, a cobrança desse valor deverá  ser feita pela unidade da Receita Federal de origem, na forma da legislação vigente.  Por  todo o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso, para manter  na íntegra a decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0
6984512 #
Numero do processo: 19515.000439/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2000 AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A autenticidade da assinatura do representante legal do recorrente reveste-se de requisito essencial à admissibilidade do recurso interposto. Se não comprovado esse requisito, não se toma conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2000 AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A autenticidade da assinatura do representante legal do recorrente reveste-se de requisito essencial à admissibilidade do recurso interposto. Se não comprovado esse requisito, não se toma conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.000439/2002-31

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5788404

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.778

nome_arquivo_s : Decisao_19515000439200231.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000439200231_5788404.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6984512

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468131082240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 141          1 140  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000439/2002­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.778  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO KI PREÇO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2000  AUTENTICIDADE  DA  ASSINATURA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  A autenticidade da assinatura do representante legal do recorrente reveste­se  de  requisito  essencial  à  admissibilidade  do  recurso  interposto.  Se  não  comprovado esse requisito, não se toma conhecimento do recurso voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Cássio Schappo, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Charles  Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 39 /2 00 2- 31 Fl. 141DF CARF MF   2 Trata­se de auto de infração em que formalizada a exigência da Contribuição  para o PIS/Pasep do período de janeiro a outubro de 2000, no montante de R$ 98.731,42.  Em sede de impugnação, a recorrente alegou, em síntese, que:  1. a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, não poderia ter modificado a  Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, pois lhe era hierarquicamente inferior;  2.  era  questionável  a  adoção  de  medida  provisória  para  exigência  de  contribuição,  pois  o  seu  mecanismo  de  vigência  imediata  não  se  coaduna  com  a  obrigatoriedade do prazo nonagesimal para a cobrança da contribuição;  3. a majoração da alíquota da Cofins promovida pela Lei n° 9.718, de 1998,  vinculada  à  compensação  do  percentual  de  1%  com  a  CSLL  afrontava  o  principio  da  capacidade contributiva e o principio da isonomia;  4. o auto de infração era irregular porque exigia valor a maior em relação à  CSLL  apurada  no mesmo  período,  conquanto  não  fora  compensado  o  propalado  percentual  majorado da Cofins;  5.  a multa no percentual de 75% caracterizava confisco, o que era proibido  pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Ainda que tal penalidade fosse prevista em lei  vigente, o  fato dessa norma opor­se à Constituição Federal era motivo bastante para  impedir  sua validade;  6. a aplicação da Selic era flagrantemente inconstitucional porque: deveria ser  criada apenas por lei complementar, nos termos do art. 192 da Constituição Federal; violava o  principio da legalidade, em confronto com o art. 150,  inciso I, da Constituição Federal; e era  contrária ao limite determinado pelo art. 192, § 3°, da Constituição Federal;  7.  era  cabível  a não  aplicação pela Administração Pública de  ato ou norma  ilegal.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  71/75),  em  que,  por  unanimidade de votos, o auto de infração foi julgado procedente e mantido o crédito tributário  lançado, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração:  01/01/2000 a 31/10/2000  Ementa:  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  Lançamento Procedente.  Em  27/9/2007,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Inconformada,  no  dia  18/10/2007,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  81/114,  em  que  reprisou os argumentos de defesa suscitados na peça impugnatória.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 19515.000439/2002­31  Acórdão n.º 3302­004.778  S3­C3T2  Fl. 142          3 Em  22  de  agosto  de  2013,  por  meio  da  Resolução  nº  3801­000.524,  os  membros  da  extinta  1ª  Turma  Especial  desta  Terceira  Seção  de  Julgamento  converteram  o  julgamento  em  diligência  perante  a  unidade  da RFB  de  origem,  para  que  a  recorrente  fosse  intimada a apresentar,  no prazo de dez dias,  prova da  identidade do  signatário do  recurso  e,  assim, referendar a assinatura aposta no referido documento.  Segundo o despacho de  fl. 139,  informou a autoridade  fiscal da unidade da  RFB  de  origem  que,  após  ter  se  revelado  sem  resultado  a  tentativa  da  intimação  pessoal,  a  recorrente  foi  cientificada por edital  em 29/03/2014, porém, não compareceu aos autos, para  esclarecimento ou apresentação dos documentos necessários à confirmação da autenticidade da  assinatura do signatário do recurso voluntário colacionado aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Embora tempestivo, o  recurso não pode ser conhecido em razão da falta de  comprovação da autenticidade da assinatura do seu signatário.  De  fato,  a  assinatura  do  subscritor  da  peça  recursal  em  apreço  difere  totalmente daquela que  aposta no  seu documento de  identidade  acostado aos  autos  (fl.  122),  bem daquela constante nos demais documentos constantes dos autos.  Diante da dúvida sobre a autenticidade da assinatura e da autoria do recurso  em  apreço,  acertadamente,  os  autos  foram  baixados  em  diligência.  Porém,  embora  regularmente  cientificada,  a  recorrente  não  compareceu  aos  autos,  para  esclarecer  ou  comprovar  o motivo  da  alegada  divergência  de  assinatura,  ou  até mesmo  sanear  o  vício  em  destaque.  Cabe ressaltar que a referida diligência foi feita com amparo no artigo 4º do  Decreto  7.574/2011.  Dispõe  o  referido  dispositivo,  que,  no  caso  de  dúvida  sobre  a  autenticidade da assinatura na peça recursal, a autoridade julgadora pode exigir a apresentação  de prova de identidade do requerente. Para melhor compreensão, segue transcrito o inteiro teor  do referido dispositivo:  Art.  4º  É  dispensado  o  reconhecimento  de  firma  em  petições  dirigidas à administração pública,  salvo em casos excepcionais  ou naqueles em que a lei imponha explicitamente essa condição,  podendo, no caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura  ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da  decisão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade  do requerente.  Assim,  como  a  autenticidade  da  assinatura  do  representante  legal  do  recorrente  reveste­se  de  requisito  essencial  à  admissibilidade  do  recurso  interposto,  uma vez  não observado esse requisito, o recurso não poderá ser conhecido, por falta de atendimento de  pressuposto recursal necessário.  Por todo o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 143DF CARF MF   4 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 144DF CARF MF

score : 1.0
6884654 #
Numero do processo: 10882.720554/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por qualidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes e Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza. Designado o Conselheiro Walker Araújo, para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10882.720554/2010-82

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756481

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.605

nome_arquivo_s : Decisao_10882720554201082.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10882720554201082_5756481.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por qualidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes e Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza. Designado o Conselheiro Walker Araújo, para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6884654

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468756033536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 403.393          1 403.392  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.720554/2010­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.605  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NATURA COSMÉTICOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar  créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por  ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  qualidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os Conselheiros  José  Fernandes  do Nascimento,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes  e Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes de Souza. Designado o Conselheiro Walker Araújo, para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 05 54 /2 01 0- 82 Fl. 403393DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Walker Araújo ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  eletrônico  de  nº  41076.70778.290708.1.1.101209  (fls.  3/5),  em que  a contribuinte pleiteia o  ressarcimento de  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep do 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 5.175.491,75,  a  ser  utilizado  na  compensação  de  débitos  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  mês  de  julho  de  2008,  declarada por meio da DComp nº 14285.53613.2908.1.3.103359 (fls. 6/9).  Em 17/11/2010, o Delegado Adjunto da DRF em Osasco,  com  respaldo no  Parecer Seort nº 1333/2010 (fls. 21/29), por meio do Despacho Decisório de fl. 29, indeferiu o  referido Pedido de Ressarcimento  e não homologou  as  compensações declaradas. O  referido  Despacho Decisório foi declarado nulo pela 3ª Turma da DRJ em Campinas/SP, por intermédio  Acórdão nº 05­38.171, de 18 de junho de 2012, sob o fundamento de que a decisão não fora  motivada adequadamente.  Com  o  retorno  dos  autos  à  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  foi  prolatado  novo  Despacho  Decisório  (fls.  403054/403060),  que  indeferiu  o  pleito  de  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados  sobre  às  despesas  com  armazenagem  de mercadoria  e  com  frete  na  operação  de  venda,  no  caso  de  o  ônus  ter  sido  assumido  pelo  vendedor,  não  se  aplicava  em  relação  aos  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal,  sujeitos  a  tributação  concentrada/monofásica,  prevista na Lei 10.147/2000. A autoridade fiscal esclareceu ainda que a requerente:  a)  informara  que  o  direito  creditório  pleiteado  fora  apurado  sobre  despesas  incorridas com fretes nas vendas dos produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásicos);  b)  esclarecera  que  as  despesas  que  deram  origem  ao  crédito  ocorreram  no  período  compreendido  entre  05/2004  e  10/2007,  tendo  inclusive  apresentado  planilha  demonstrativa da composição do crédito pleiteado e cópia do livro de registro de apuração do  ICMS, comprovando o valor total da despesa incorrida com frete em cada período de apuração;  e  c) destacara que o crédito fora calculado proporcionalmente ao valor total das  receitas  provenientes,  única  e  exclusivamente,  das  vendas  dos  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada, não aproveitado anteriormente.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  as  razões de defesa, que foram assim resumidas no relatório encartado na decisão recorrida:  Afirma que as Leis nº 10.637 e nº 10.833, de 2003 garantem o  direito  à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  sobre  gastos  imprescindíveis  para  o  desenvolvimento de sua atividade empresarial e a percepção da  Fl. 403394DF CARF MF Processo nº 10882.720554/2010­82  Acórdão n.º 3302­004.605  S3­C3T2  Fl. 403.394          3 receita,  como  vem  a  ser  o  caso  dos  dispêndios  com  fretes  nas  operações de venda, inclusive nas vendas de produtos sujeitos à  tributação monofásica.  A  seu  ver,  a  interpretação  sistemática  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  nº  10.833,  de  2003  e  nº  11.033  de  2004,  afasta  o  entendimento que orientou o despacho decisório.  Diz que a não cumulatividade das ditas contribuições é princípio  que  tem  sede  na  Constituição  e  cujo  alcance  não  pode  ser  restringido pelo legislador ordinário.  Acrescenta  que  o  critério  a  ser  invocado  na  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  é  o  da  percepção  do  faturamento  ou  receita  e  não,  como  ocorre  com  relação  a  legislação  do  ICMS  e  do  IPI,  a  desoneração  de  determinada  venda de bens. Nesse cenário, o conceito de insumo para efeito  de  apuração  de  créditos  não  cumulativos  não  coincide  com  o  utilizado  na  formatação  do  IPI.  Assim,  prossegue,  os  créditos  permitidos  devem  refletir  todas  as  despesas  e  os  custos  que  colaboram direta ou indiretamente na formação do faturamento.  Entende  assim,  que  não  pode  prosperar  a  glosa  de  créditos  calculados  sobre  os  fretes, mesmo os  incorridos  nas  vendas de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  já  que  estes  se  revelam indissociáveis do auferimento das receitas.  Na  sequência  de  sua  manifestação  de  defesa,  a  contribuinte  detalha  sua  atividade  empresarial,  especificamente  a  forma  de  distribuição  de  seus  produtos  pelo  sistema  de  venda  direta  ou  porta­a­porta,  procurando  justificar  a  necessidade  de  desembolso dos valores pagos com fretes:  Em  outras  palavras,  todos  os  serviços  de  transporte  contratados  (frete)  pela  Requerente  estão  diretamente  relacionados  com  as  vendas  dos  produtos  da  marca  “Natura”,  pois  viabiliza  a  sua  remessa  para  os  revendedores  autônomos  e  posterior  distribuição  para  os  consumidores  finais,  sendo  imprescindíveis  para  o  desenvolvimento  da  atividade  empresarial  geradora  de  receitas,  representando,  portanto,  gasto  efetivo,  usual,  normal e necessário.  Sobre  o  entendimento  expresso  no  despacho  decisório  de  que  haveria vedação  legal à apuração de créditos  sobre dispêndios  com  fretes  nas  vendas  de  produtos  sujeito  à  tributação  concentrada,  diz  que  a  alínea  a “b” do  inciso  I  do art.  3º  das  Leis  nº  10.637  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003  vedou  apenas  apuração  de  créditos  sobre  as  aquisições,  para  revenda,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada.  Não  se  estenderia  essa  vedação  aos  fretes  incorridos  na  vendas  desses  produtos,  como  também  seria  o  entendimento  expresso  pela  própria  Receita Federal do Brasil na regulamentação do ressarcimento e  compensação de créditos não cumulativos tratado no art. 27 da  Instrução Normativa  nº  1.300,  de  2012.  Assim,  a  citada  alínea  “b”  do  inciso  I  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  Fl. 403395DF CARF MF     4 10.833, de 2003 não se aplica aos demais gastos incorridos nas  vendas dos produtos monofásicos, como é o caso dos fretes.  Continuando, interpreta ela própria o inciso IX, art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  concluindo  que  não  há  nenhuma  vedação  à  apuração de crédito não cumulativo sobre os  fretes  suportados  pelo  vendedor  nas  operações  de  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica.  Destaca  a  contribuinte,  mais  à  frente,  que  a  possibilidade  de  apuração de créditos sobre o frete mesmo na venda de produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  se  impõe  na  medida  em  que  impede  o  efeito  cascata  já  que  os  serviços  de  frete  são  normalmente tributados pelo PIS e Cofins.  Abrindo  outro  tópico,  discorre  a  peça  de  defesa  acerca  da  impossibilidade  de  cobrança  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  compensadas  com o  crédito  em  discussão.  Isso  porque,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  as  estimativas  deixam  de  existir,  assumindo  em  seu  lugar  a  apuração  do  tributo  com  período­base anual.  Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 403127/403137), em que, por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  FRETES  NA  VENDA.  PRODUTOS  TRIBUTADOS  COM  INCIDÊNCIA  CONCENTRADA/MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.  Pessoa  jurídica  que,  na  espécie,  atua  no  ramo  de  venda  por  atacado  de  produtos  de  perfumaria,  higiene  pessoal  e  de  toucador,  sujeitos  ao  modelo  monofásico  de  incidência  não­ cumulativa do PIS, não pode,  tendo em vista expressa  vedação  legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos  aludidos  produtos,  ainda  que  os  fretes  tenham  sido  por  ela  suportados.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Em 8/7/2013, a  interessada foi cientificada da referida decisão (fl. 403139).  Inconformada,  em 6/8/2013, protocolou o  recurso voluntário de  fls.  403141/403214,  em que  reapresentou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 403396DF CARF MF Processo nº 10882.720554/2010­82  Acórdão n.º 3302­004.605  S3­C3T2  Fl. 403.395          5 O recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  às  questões  atinentes  a:  a)  possibilidade  ou  não  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  as  despesas  com  frete  nas  operações  de  revenda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  concentrada  do  tipo  monofásica;  e b)  não  cabimento  da  cobrança  dos  débitos  das  estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  informados na  referida DComp,  sob o  argumento de que,  após o  final  do período de  apuração  dos  referidos  tributos,  tais  débitos  não  eram  mais  passíveis  de  cobrança,  mas  os  débitos dos referidos  tributos apurados final do anão­calendário de 2008, com base no ajuste  anual.  Da apropriação dos créditos.  Em geral, o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  as  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  encontra­se  assegurado no art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, especificamente para Cofins, mas cujo efeito foi  expressamente  estendido  também  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo  art.  15,  II,  do  mesmo diploma legal. Para maior clareza, transcreve­se a seguir os citados preceitos legais:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei;  [...] (grifos não originais)  Notícia  os  autos  que  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  dedicada  ao  comércio  atacadista de produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal e que apura o IRPJ com  base  no  lucro  real,  portanto,  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativo  das  referidas  contribuições.  Nessa  condição,  a  recorrente  alegou  que  fazia  jus  à  dedução  de  créditos  relacionados  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  revenda  dos  citados  produtos,  sob  o  argumento  de  que,  embora  tais  produtos  estivessem  sujeitos  ao  regime  de  tributação  monofásica,  ela  tinha  o  direito  de  apropriação  de  créditos  sobre  as  despesas  com  frete  nas  operações de revenda dos citados produtos, nos termos art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003.  Fl. 403397DF CARF MF     6 Por  sua  vez,  o  Colegiado  julgador  de  primeiro  grau  manteve  o  não  reconhecimento do direito creditório pleiteado pela recorrente, sob fundamento de que art. 3º,  IX, combinado com do disposto no art. 15, II, da Lei 10.833/2003, não amparava a pretensão  da recorrente, em face do disposto no art. 3º, I, “b”, combinado com o disposto no art. 2º, § 1º,  II, da Lei 10.637/2002, a seguir transcritos:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput a  receita bruta auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  II ­ no inciso I do art. 1o da Lei no10.147, de 21 de dezembro de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  nele  relacionados;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [...]  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   [...]  b) no § 1º do art. 2º desta Lei1; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Da  interpretação  sistemática  dos  preceitos  legais  transcritos,  é  possível  afirmar  que  a  autorização  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculados sobre as despesas com frete nas operações de revenda ou venda, aplica­se somente  às despesas vinculadas  às operações de  revenda dos bens  adquiridos prontos  e de venda dos  produtos  acabados  produzidos  ou  fabricados  pelo  vendedor,  decorrentes  das  operações  de  aquisição  dos  bens  adquiridos  para  revenda  ou  dos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados  à venda,  submetidos  ao  regime não cumulativo  a                                                              1 A partir da nova redação dada pela Lei 11.787/2008, a referida alínea passou a ter o seguintes teor: "b) nos §§  1oe 1o­A do art. 2odesta Lei;".  Fl. 403398DF CARF MF Processo nº 10882.720554/2010­82  Acórdão n.º 3302­004.605  S3­C3T2  Fl. 403.396          7 alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), conforme estabelecido  no art. 3º, I e II, da Lei 10.637/2002.  Todavia,  por  força  do  disposto  no  art.  3º,  I,  “b”,  da  Lei  10.637/2002,  as  operações de aquisição do bens para revenda relacionados no art. 2º, § 1º, do mesmo diploma  legal, não sujeitas à alíquota de 1,65% (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento),  foram  expressamente  excluídos  da  autorização  de  descontar  créditos  calculados  sobre  os  respectivos custos de aquisição, dentre os quais, cabe destacar o custo de aquisição de produtos  farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal para revenda por distribuidor  ou comerciante  final, posto que sujeitos ao regime de cobrança concentrada no fabricante ou  importador, nos termos do art. 1o da Lei 10.147/2000.  Com efeito, ao vincular o direito de apropriação de créditos sobre as despesas  com  frete  nas  operações  de  venda  de  “bens  adquiridos  para  revenda”  aos  casos  previsto  no  inciso  I do art. 3º da Lei 10.637/2002, assim como o Colegiado  julgador a quo,  este Relator  também  entende  que  o  art.  3º,  IX,  da  Lei  10.833/2003,  expressamente,  excluiu  o  direito  de  apropriação  de  créditos  sobre  as  despesas  com  frete  nas  operações  de  revenda  dos  produtos  excepcionados na alínea “b” do inciso I do citado art. 3º, o que alcança, portanto, as operações  de  revenda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  comercializados pela recorrente e objeto do presente pedido de ressarcimento.  Sabidamente,  a  lei  não  contém  palavras  inúteis,  conforme  ensina  o  vetusto  brocardo jurídico. Logo, se o inciso IX do artigo 3º  limitou as despesas com frete aos “casos  dos incisos I e II”, por força do disposto do princípio da estrita legalidade tributária, não cabe  ao  interprete  fazer  qualquer  interpretação  extensiva,  especialmente,  para  ampliar hipótese  de  apropriação de créditos para situações não expressamente prevista em lei.  A  recorrente  alegou  que,  diante  da  estratégia  empresarial  por  ela  adotada  (“venda  direta”  ou  “porta­a­porta”),  a  contratação  de  serviços  de  transporte  (frete)  era  absolutamente  imprescindível  para  a  remessa  para  os  revendedores  autônomos,  e  posterior  distribuição aos consumidores finais, dos produtos da marca “Natura” por ela comercializados,  incluindo  os  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  (monofásica).  Assim,  se  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  não  vedavam  expressamente  a  apuração  de  créditos  sobre  as  despesas  com  fretes  incorridas  nas  vendas  dos  produtos monofásicos,  não  podia  o  intérprete  restringir  a  sistemática  não  cumulativa  de  apuração  e  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária.  Não assiste à recorrente. No âmbito do regime não cumulativo das referidas  contribuições, instituído pelos citados diplomas legais, as hipóteses que asseguram o direito de  apropriação  de  créditos  das  referidas  contribuições  são  apenas  aquelas  taxativa  e  expressamente mencionadas nos incisos I a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003, com as restrições  contidas no referido preceito legal. Assim, para correta interpretação, primeiro deve­se analisar  as hipóteses de permissão de apropriação de créditos, expressamente, previstas no art. 3º das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e, em segundo, analisar as restrições determinadas no referido  comando  legal.  Seguindo  essa  orientação,  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  10.833/2003,  extrai­se que,  desde que o vendedor assuma o ônus,  as despesas  com  frete nas  operações  de  revenda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  normal  (1,65%) do  regime  cumulativo  propiciam  o  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  De  outra  parte, não geram direito a crédito, se sujeito a alíquotas do regime concentrado (monofásico ou  Fl. 403399DF CARF MF     8 substituição  tributária)  ou  especial  de  tributação,  de  que  trata  o  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  10.637/2002,  por  estarem  expressamente  excluídos  do  inciso  I,  "b",  do  art.  3º  dos  citados  diplomas legais.  Logo,  com  o  devido  respeito,  não  se  revela  adequado  o  procedimento  interpretativo adotado pela recorrente que, diante da suposta inexistência de expressa vedação  legal, estava autorizada dedução dos referidos créditos.  A  recorrente  alegou que  se  já houvesse  a  restrição  a  tomada de  crédito  em  relação  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  revenda  de  bens  sujeitos  ao  regime  de  tributação monofásica, o Poder Executivo não teria proposto a vedação a esse tipo de crédito,  por meio das Medidas Provisórias 413/2008 e 451/2008.  No  entendimento  deste  Relator,  também  não  procede  tal  alegação,  pois,  a  referida alteração legislativa visava estender a restrição de apropriação de créditos às hipóteses  previstas  nos  demais  incisos  do  art.  3º,  para  os  quais  não  havia  e  continua  não  havendo  proibição  de  apropriação  de  créditos  (despesas  com  energia  elétrica  e  aluguel,  encargos  de  depreciação etc.) por parte dos distribuidores e comerciantes atacadistas e varejistas dos citados  produtos. Em outros termos, se tivesse sido concretizada a referida alteração, a citada proibição  alcançava todas as hipóteses de dedução de crédito previstas no citado art. 3º sobre os custos,  despesas e encargos vinculados às receitas com a revenda dos produtos relacionados no § 1º do  art. 2º das referidas Leis, que inclui os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou  de higiene pessoal, comercializados pela recorrente, conforme já mencionado.  Além  disso,  se  tal  alteração  tivesse  sido  implementada,  além  da  falta  de  amparo legal, construída por meio da interpretação conjunta do art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003  com  o  disposto  no  art.  3º,  I,  “b”,  combinado  com  o  disposto  no  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  10.637/2002,  o  impedimento  aos  distribuidores  e  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  apropriação  de  créditos  sobre  as  despesas  com  frete  nas  operações  de  revenda  dos  referidos  produtos passaria a ser também por expressa proibição legal.  A  contribuinte  alegou  ainda  que  o  disposto  no  art.  17  da Lei  11.033/2004,  amparava  o  seu  direito  de  apuração  dos  créditos  sobre  os  fretes  em  comento,  bem como de  utilizar os valores de tais créditos na compensação de débitos tributários federais próprios. Para  reflexão segue a redação do citado dispositivo, in verbis:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  disposto  no  citado  preceito  legal  condiciona  a  manutenção  dos  créditos  vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  das  referidas  contribuições,  que  haja  amparo  legal  para  apropriação  dos  correspondentes  créditos,  o  que  não  se  vislumbra  no  caso  dos  créditos  calculados  sobre  as  despesas com fretes nas revendas de produtos submetidos à tributação concentrada, objeto da  presente  controvérsia,  cuja  dedução  não  encontra  respaldo  no  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003, em face da restrição determinada no art. 3º, I, “b”, combinado com o disposto no  art. 2º, § 1º, II, da Lei 10.637/2002, anteriormente analisada.  Também não ampara a pretensão recorrente o disposto no art. 27 da Instrução  Normativa 1.300/2012, a seguir transcrito:  Fl. 403400DF CARF MF Processo nº 10882.720554/2010­82  Acórdão n.º 3302­004.605  S3­C3T2  Fl. 403.397          9 Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto  de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de  ressarcimento,  somente  depois  do  encerramento  do  trimestre­ calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  [...]  II às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou não incidência.  [...]  § 4º O disposto no inciso II do caput não se aplica às aquisições,  para revenda, dos seguintes produtos:  [...]  VIII  ­  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da TIPI  [...] (grifos não originais)  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  a  simples  leitura  do  referido  comando normativo confirma o entendimento aqui explicitado no sentido de que as despesas  com frete vinculadas  às operações de  revenda de produtos de perfumaria, de  toucador ou de  higiene pessoal,  ainda que suportadas pelo vendedor, não propiciam direito à apropriação de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Por  todas essas considerações,  chega­se  a conclusão que estão excluídas da  previsão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, contida no art. 3º, IX, da  Lei 10.833/2003, as despesas com frete nas operações de venda de produtos de perfumaria, de  toucador ou de higiene pessoal, ainda que o ônus tenha sido suportado pela recorrente.  Da impossibilidade da cobrança dos débitos.  Dessa forma, definido que não existe o direito creditório, passa­se a analisar a  segunda  alegação  da  recorrente  de  que  não  caberia  a  cobrança  dos  débitos  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  informados  na  referida  DComp,  haja  vista  que,  após  o  final  do  período de apuração dos referidos tributos,  tais débitos não eram mais passíveis de cobrança,  mas os débitos dos referidos tributos apurados final do anão­calendário de 2008, com base no  ajuste anual.  De  acordo  com  o  art.  1º  da  Lei  9.430/1996,  a  partir  do  ano­calendário  de  1997, o  imposto de renda das pessoas  jurídicas passou a  ser determinado com base no  lucro  real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de  março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário. Entretanto, por  opção, a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real foi autorizada a realizar o  pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, nos termos  do  art.  2º  do  citado  diploma  legal.  Ainda  consoante  este  preceito  legal,  a  pessoa  jurídica  Fl. 403401DF CARF MF     10 optante pelo pagamento do imposto de forma estimada ficou obrigada apurar o lucro real em  31 de dezembro de cada ano, para fim de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado, quando, além de outras deduções, a pessoa jurídica fica autorizada a deduzir do  imposto devido apurado no final do ano­calendário o valor o imposto de renda pago pela forma  estimada, que deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir,  segundo determinação do art. 6º da citada lei.  Portanto,  em  conformidade  com  disposto  nos  referidos  preceitos  legais,  o  valor do IRPJ e da CSLL estimados são devidos mensalmente,  tanto que a não realização do  seu pagamento nas datas estabelecidas, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de acréscimos a  título de multa e juros moratórios ou multa de ofício isolada, na forma da legislação vigente.  Neste caso, a pessoa jurídica somente não fica sujeita à obrigatoriedade do pagamento mensal  estimado, se demonstrar, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período em curso, condição que não foi comprovada pela recorrente.  A  recorrente  também  não  comprovou  que  os  valores  dos  débitos  por  ela  compensados por meio da DComp em apreço não foram deduzidos dos valores do IRPJ e da  CSLL,  apurados  no  final  do  ano­calendário  de  2008,  o  que  impossibilita  qualquer  análise  a  respeito da questão atinente à cobrança dos referidos débitos.  Na ausência desses elementos probatórios e tendo em conta que, nos termos  art. 74, § 6º, da Lei 9.430/1996, a “declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados”,  mantém­se  a  cobrança  dos  débitos  estimados  do  IRPJ  e  da  CSLL  do mês  agosto  de  2008,  objeto da compensação em apreço, nos termos da legislação vigente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araújo, Redator Designado.  Em  que  pese  as  razões  arroladas  pelo  ilustre  Relator,  peço  licença  para  divergir dos fundamentos e do resultado dado ao presente o processo administrativo.  Em síntese, o cerne da questão visa analisar o direito de descontar créditos da  Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre às despesas com frete na operação de venda,  no caso de o ônus ter sido assumido pelo vendedor, relacionado aos produtos farmacêuticos, de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal,  sujeitos  a  tributação  concentrada/monofásica,  prevista na Lei 10.147/2000.   Em suma, no entendimento do nobre Relator não há  legislação que permita  desconto  de  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  fretes  nas  revendas  de  produtos  submetidos à  tributação concentrada, objeto da presente controvérsia, cuja dedução,  inclusive  não  encontra  respaldo  no  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003,  em  face  da  restrição  Fl. 403402DF CARF MF Processo nº 10882.720554/2010­82  Acórdão n.º 3302­004.605  S3­C3T2  Fl. 403.398          11 determinada  no  art.  3º,  I,  “b”,  combinado  com  o  disposto  no  art.  2º,  §  1º,  II,  da  Lei  10.637/2002, "   Em  que  pese  os  fundamentos  do  i.  Relator,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  desconto de créditos  relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele  suportadas na  condição  de vendedor,  nos  termos do  art.  3°,  IX, das Leis n°s.  10.637/2002 e  10.833/2003, sendo que para dirimir a controvérsia da matéria sob análise, empresto as razões de  decidir do i. Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior, nos autos do processo administrativo nº  16682.720005/2013­93 (acórdão 3402­002.520):  O deslinde da questão passa pela análise da legislação que envolve a matéria,  sendo pertinente trazer à colação o preceito legal que veda o direito ao desconto de  créditos sobre a aquisição para revenda, de produtos de perfumaria, de toucador ou  de  higiene  pessoal,  que  nos  autos  restou  incontroverso  serem  aqueles  que  foram  comercializados pela Recorrente e que geraram as despesas de frete. Vejamos:  Art.  3°  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2°  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3° do art.  1° desta Lei; e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de  2008).  b) nos §§ 1° e 1°A do art. 2° desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) (grifou­se)  Art. 2° (...)  §  1° Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  no  inciso  I  do  art.  1°  da  Lei  n°  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria,  de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  A celeuma, por sua vez, reside na interpretação do disposto no inciso IX, do  art. 3°, da Lei n° 10.833/2003 (aplicável a Contribuição ao PIS/Pasep por força do  art. 15, desta mesma Lei), e que está assim vazado:  Art.  3°  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2°  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (grifou­se)  Fl. 403403DF CARF MF     12 Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de  que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição,  para  revenda,  de  produtos  sujeitos  a  incidência  monofásica  das  contribuições  ao  PIS/Pasep e à COFINS, e,  considerando estarem os  fretes nas operações de venda  vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia  haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°),  reporta­se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no  entendimento  da  decisão  de  piso,  se  pelo  teor  do  inciso  I  do  art.  3°,  da  Lei  de  regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito  sobre o frete na operação de venda.  Tenho, no  entanto  e com a devida vênia dos  julgadores da  regional,  que no  caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor  atende  às  normas  de  hermenêutica  e  mesmo  à  sistemática  não  cumulativa  da  contribuição,  havendo  fundamentos  para  concluir  de modo  diverso,  como  passo  a  expor.  Inicialmente,  porque  as  empresas  que  dedicam­se  à  revenda  de  produtos  sujeitos  a  incidência  monofásica  fazem  parte  daquelas  pessoas  jurídicas  que  sujeitam­se à não­cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois  que  as  receitas  provenientes  da  comercialização  de  tais  produtos  são  tributadas,  porém,  em  função  do  regime  de  tributação  concentrado  pelo  qual  se  aumenta  a  alíquota  no  fabricante  ou  importador,  reduzindo­a  a  zero  nos  distribuidores  atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente).  Assim,  as  revendas  (distribuidores  e  atacadistas)  de  produtos  monofásicos  estão sujeitas a não­cumulatividade, embora as  receitas sejam tributadas à alíquota  zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação,  arrolados  nos  incisos  III  e  seguintes  do  art.  3°,  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e  II, do mesmo diploma,  tratam­se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui  analisados,  e  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  (inc.  II),  os  quais  igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses  legais pertinentes e de acordo  com  a  atividade  de  cada  contribuinte  em  particular,  já  que  componentes  da  sistemática  não  cumulativa.  Neste  caso  em  particular,  não  estamos  lidando  com  insumos,  previsto  no  inciso  II,  já  que  o  contribuinte  não  desenvolve  atividade  industrial ou de prestação de serviços.  Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao  desconto  de  créditos,  o  faz  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda  sujeitos  à  tributação  concentrada.  A  vedação  legal  à  tomada  de  créditos  refere­se  expressamente  à  aquisição  de  bens,  de modo  que  os  “custos  de  aquisição”  estão  compreendidos  na  vedação  ao  crédito,  devendo  ser  interpretado  que  neste  “custo”  estão  englobados  os  dispêndios  para  trazer  as  mercadorias  ao  estoque  de  mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico  CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação  CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques.  Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo  ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN.  Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02  e  10.833/03,  permite  o  direito  ao  desconto  de  créditos  sobre  “armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à  venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos a sua aquisição.  Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo  de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser  Fl. 403404DF CARF MF Processo nº 10882.720554/2010­82  Acórdão n.º 3302­004.605  S3­C3T2  Fl. 403.399          13 abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de  consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que  não  o  fornecedor  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal),  que  é  o  prestador  dos  serviços  de  transportes  nas  operações  de  entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em  questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente.  Tenho que a menção existente no  inciso  IX, do art. 3°,  em questão, quando  reporta­se aos “casos dos  incisos  I e  II”, visa  firmar que o direito ao desconto de  crédito  será  quando  a  armazenagem  ou  o  frete  na  operação  de  venda  tiver  como  objeto  mercadorias  para  revenda  ou  bens  ou  produtos  fabricados  a  partir  dos  insumos  que  ali  estão  especificados,  independentemente  do  regime  de  sua  tributação,  não  podendo  abranger  a  armazenagem  e  o  frete  de  bens  que  não  se  enquadrem  como  mercadorias  para  revenda  e  nem  como  bens  ou  produtos  fabricados  a  partir  dos  referidos  insumos  (seria  o  exemplo  de  armazenagem  ou  transporte de bens do ativo imobilizado).  Ademais,  no  caso  em  questão,  o  art.  17,  da  Lei  n°  11.033/04  não  deixa  dúvidas  que  há  direito  em  manter  os  créditos  que  sejam  vinculados  à  venda  de  produtos desonerados. Vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  esse  dispositivo  trata  da  “manutenção dos créditos” que são passíveis de serem efetivamente “descontados”  pelos contribuintes, de modo que, se for permitido descontar o crédito, poderão eles  ser mantidos,  ainda  que  vinculados  a  operações  de  vendas  de  produtos  sujeitos  à  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  das  contribuições  ao  PIS/COFINS.  E  apenas  para  o  caso  de  interpretações  que  tendam  a  compreender  que  o  dispositivo  legal  acima  refira­se  apenas  ao  regime  específico  de  tributação  denominado Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à Ampliação  da  Estrutura Portuárias – REPORTO, afasto desde  já esta possibilidade, colacionando  recente julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que julgou especificamente  matéria  neste  sentido,  cuja  inteligência  nos  ensina de que  o  referido  artigo  não  se  restringe ao REPORTO, sendo  tal  aplicação restrita apenas aos artigos 13 a 16 da  Lei 11.033/04. Por ser de extrema valia no caso, transcrevo a ementa e parte do voto  do Eminente Ministro Mauro Campbell:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004,  C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  INCIDÊNCIA  QUE  NÃO  SE  RESTRINGE  AO  REPORTO.  NECESSIDADE  DE  REVISÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  PONTO. REGIME DE  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  ESPECIAL  EM  RELAÇÃO  AO  REGIME  DE  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART.  2º,  §1º,  I,  IV E V; E  ART.  3º,  I  "B”  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  DA  LEI  N.  10.833/2003.  IMPOSSIBLIDADE  DE  CREDITAMENTO  SALVO  DETERMINAÇÃO  LEGAL  EXPRESSA  QUE  SOMENTE  PASSOU  A  EXISTIR  EM  24.06.2008  COM  A  PUBLICAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N. 11.727/2008.  Fl. 403405DF CARF MF     14 1. O art. 17, da Lei 10.833/2004, e o art. 16, da Lei n. 11.116/2005, não são  de  aplicação  exclusiva  o  Regime  Tributário  para  incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO.  Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto a  pontos  precedentes:  AgR  no  REsp.  n  1.226.371/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto Martins, julgado em 03.05.2001; REsp. n. 1.217.828/RS, Segunda Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.04.2001;  REsp.  n.  1.218.561/SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  07.04.2001; AgR  no REsp.  n.  1.224.392/RS,  Primeira  Turma,  Rel. Min. Hamilton  Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgR no REsp. n 1.219.450/SC, Segunda Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  julgado  em  17.02.2011;  REsp.  n.  1.140.723/RS,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.09.2010.  2.  As  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  revenda  de  veículos  automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por  estarem  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  em  Regime Especial de Tributação Monofásica, com alíquota concentrada na atividade  de  venda,  na  forma  dos  artigos  1º,  caput;  3º,  caput;  e  5º,  caput,  da  Lei  n.  10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º, §2º, I;  3º, §2º, I e I; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo  revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por  estarem fora do Regime de Incidência Não­Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, I,  IV e V; e 3º, I "b” da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n.10.803/2003. Deste modo, não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  por  especialidade  de  suas  normas,  o  disposto  nos  artigos  17,  da  Lei  n.11.033/2004,  e  16,  da  Lei  n.  11.116/2005,  cujo  âmbito  de  incidência  se  restringe  ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a  publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos.  3. Recurso especial não provido com o alerta pra necessidade da revisão da  jurisprudência desta Casa,  conforme  item  "1.”  (REsp. Nº  1.267.003 RS, Segunda  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013)  E assim, concluiu o voto, neste tocante:  “[...]  Deste  modo,  parece­me  claro  que  somente  os  artigos  13a  16,  da  Lei  n.  11.033/2004,  tratam  especificamente  do  REPORTO,  sendo  que  o  art.  17  tem  aplicação  par  fora  d  citado  regime,  podendo,  em  tese,  alcançar  o  contribuinte.  Neste ponto, acredito na necessidade de revisão da jurisprudência desta Casa, pois  não vejo com aplicar­se o benefício instituído pelo art. 17, da Lei 11.033/2004, c/c  art. 16, da Lei n. 11.116 /2005, exclusivamente ao REPORTO.  Nesta linha surge, portanto, a necessidade de examinar a compatibilidade do  sistema monofásico com a técnica do creditamento e identificar e aplicar legislação  correta ao caso concreto.”  E  no  caso  em  análise,  embora  seja  inerente  à  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota zero, própria do regime da tributação concentrada ou monofásica, houve a  contratação  de  serviços  de  transporte  para  a  entrega  dos  produtos  em  questão,  de  modo que o fato de estar sujeita a alíquota zero nas aquisições e nas revendas, não  impede o direito à tomada e manutenção dos créditos sobre o frete na operação de  venda, se suportado pelo vendedor, nos termos do preceito legal supra.  Digno de nota que houveram tentativas do Governo em restringir o direito à  tomada  de  créditos  pelos  distribuidores  e  comerciantes  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica.  Primeiramente  através  da  edição  da Medida  Provisória  n°  Fl. 403406DF CARF MF Processo nº 10882.720554/2010­82  Acórdão n.º 3302­004.605  S3­C3T2  Fl. 403.400          15 413, de 03/01/2008, que inseriu os §§ 14 e 22, no art. 3°, das Leis n°s. 10.637/2002 e  10.833/2003, respectivamente, nos seguintes termos:  §  14  /  §22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1°  do art. 2° desta Lei, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas  receitas, não se aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei n°  11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Referido  dispositivo  foi  rejeitado  pelo  Congresso  Nacional  nos  termos  do  Parecer n° 00053, do Deputado Sandro Mabel, nos seguintes termos:   Os  Artigos  14  e  15  da  supracitada  MP  inseriu  novos  parágrafos  nas  leis  10.637/02 e 10.833/03, vedando aos comerciantes varejistas e atacadistas a tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  serviços  tomados,  energia  elétrica,  armazenagem, aquisição de ativos imobilizados, entre outros.  A  matéria,  entretanto,  já  encontra­se  amplamente  disciplinada,tratando­se  esta alteração de aumento de impostos a fim de obter compensações pela rejeição da  CPMF.  A segunda tentativa veio através da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008,  que  inseriu  os  §§  15  e  23,  no  art.  3°,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente, nos seguintes termos:  § 15 / § 23. Sem prejuízo da vedação constante na alínea "b" do inciso I do  caput,  excetuam­se do  disposto nos  inciso  II  a  IX do  caput  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1 o  do art. 2 o , em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com  a venda desses produtos.  Referido dispositivo, por seu turno, foi rejeitado pelo Congresso Nacional nos  termos do Parecer n° 00009, do Deputado Eduardo Gomes, nos seguintes termos:  Os  artigos  8o  e  9o  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3o  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10./833/03,  vedando  aos  distribuidores  e  aos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas  de  produtos  sujeitos  às  alíquotas monofásicas o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre fretes,  armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  413,  de  03  de  janeiro  de  2008,  tendo  sido  suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão da MP  na Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento  da PIS/COFINS incidente na gasolina, diesel e querosene de avião, que tem toda a  carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga  tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores finais.  Com efeito, após as duas rejeições à tentativa de impor restrições ao direito de  tomada e manutenção de créditos, implementadas nas Medidas Provisórias n°s. 413  e  451,  ambas  de  2008,  emerge  claro  que  não  subsiste  a  referida  proibição  ao  Fl. 403407DF CARF MF     16 desconto de créditos sobre os dispêndios previstos nos inciso II a X, dos art. 3º, das  Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003, senão durante a vigência das citadas MPs.  Emerge  claro,  ainda,  que  o  preceito  do  inciso  IX,  do  art.  3°,  das  Leis  de  regência  do PIS  e  da COFINS,  quando  reporta­se  aos  casos  dos  incisos  I  e  II,  do  mesmo  dispositivo,  não  veda  a  tomada  de  créditos,  pois  que  se  o  vedasse,  seria  desnecessário a edição de Medida Provisória para proibir o que já seria proibido, do  que  se  conclui  que  não  existe  a  proibição  no  preceito  em  questão,  mas  que  ele  apenas está se reportando ao dispêndios com armazenagem e frentes nas operações  de revenda de mercadorias e de insumos, unicamente.  Neste  sentido,  cumpre  invocar  o  entendimento  contido  nas  Soluções  de  Consulta n°s.  178/2008, 126/2010, 139/2010. Embora  todas  sejam aplicáveis,  pois  que relativas à  tributação monofásica, destaco a ementa da Solução de Consulta n°  178/08, por se referir aos produtos da indústria farmacêutica:  “DISTRIBUIDOR ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE  HIGIENE  PESSOAL.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  Relativamente  a  períodos  posteriores  a  1º  de  agosto  de  2004,  o  distribuidor  atacadista  das  mercadorias  citadas no art. 1º da Lei nº 10.147/2000 (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  faz  jus  aos  créditos  do  regime  não­cumulativo  da  Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos da legislação de regência. Tais créditos  não abrangem as aquisições, para revenda, das mercadorias em questão”  (grifou­ se)  Dentro  deste  Conselho  Administrativo  já  há  entendimentos  que  sinalizam  positivamente ao direito ao crédito aqui debatido, como se pode ver pelos seguintes  excertos:  “(...)  Importante denotar que é  inerente do regime de não­cumulatividade o  direito  de  crédito,  sendo  que as  hipóteses  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  prejudicam  o  regime  da  não­cumulatividade,  o  qual  tem  sua  alíquota  aplicável  prevista  no  art  2o  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03. Apesar  de  não  serem  aplicáveis  à  base  de  cálculo  das  revendedoras  de  combustíveis,  devido  ao  regime  especial  da  alíquota  zero,  estas  alíquotas  são  utilizadas  para  designar  o  montante  do  crédito,  pois  o  art.  2o  determina  em  seu  §1o  que  se  excetua  desse  regime exclusivamente a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores,  os quais devem aplicar as alíquotas previstas nos incisos I a III do art. 4o, da Lei n°  9.718/98 e alterações posteriores.  (...)  Diante do exposto,  conclui­se que há o direito de crédito para as pessoas  jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos que  incidem a alíquota  zero,  pois  é  característica  do  regime  de  não­cumulatividade  o  direito  deste.  Ademais,  inexiste  qualquer  vedação  legal,  prevalecendo  o  direito  subjetivo  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação das alíquotas pertinentes ao regime não­cumulativo, previsto no art. 16  da Lei n° 11.116/2005. (...)”  (Processo  Administrativo  n°  13161.000646/200690,  Recurso  n°  153.835,  Acórdão  n°  210200.083, Relator Conselheiro Maurício Taveira  e Silva,  2a Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  2a  Seção  do  CARF,  sessão  de  julgamentos  de  06/05/2009). (grifou­se)  “(...)  O  contribuinte  tem  razão  quando  argumenta  que  o  frete  sofreu  a  incidência  integral  do PIS  e da COFINS e,  por  isso,  não pode ser comparado ao  procedimento  aplicável  ao  insumo  não  tributado.  Não  se  comparam  elementos  distintos por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão.  Fl. 403408DF CARF MF Processo nº 10882.720554/2010­82  Acórdão n.º 3302­004.605  S3­C3T2  Fl. 403.401          17 Ao  meu  sentir  também  não  é  possível  a  restrição  imposta  sob  a  fundamentação de que o  custo do  frete passa a  ser o custo do próprio  insumo. O  custo do insumo é aquele representado na nota fiscal de sua compra e é sobre este  número que se deve imputar as regras específicas do crédito presumido. Qualquer  outra interpretação resultaria na redução do direito ao crédito do contribuinte sem  o supedâneo de fundamentação legal para tanto. (...)”  (Processo  Administrativo  n°  11065.724992/201197,  Acórdão  n°  3302001.916,  Redator Designado Conselheiro  José Antonio Francisco,  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  3a  Seção  do  CARF,  sessão  de  julgamentos  de  29/01/201) grifou­se.  “(...)  Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento  em relação bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  trata  o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  à  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que  é  o  caso  do  presente processos).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido  de que o fato de o produto não ser tributo ‘contaminaria’ também os serviços a  ele  associados.  Veja­se  que  é  possível  um  bem  não  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo legal citado não trata desse assunto.  (...)  Assim,  as  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  impedem  o  creditamento  no  caso  de  a  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  estar  sujeita  ao  pagamento  da  contribuição. E a Lei n° 11.033/2004 não gera direito a novo crédito (contrapondo  a vedação), mas tão­somente permite a manutenção dos créditos (se existentes), no  caso  de  venda  efetuada  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das contribuições.  Veja­se  que,  no  caso  em  questão,  em  face  da  inexistência  de  vedação  no  dispositivo  legal  analisado,  era  (e  continua  sendo)  possível  o  creditamento  em  relação a serviços tributados efetuados em/com bens não sujeitos a  tributação  pela contribuição.  (...)  Destaque­se, por fim, que o fato de o serviço compor o custo de aquisição dos  bens  utilizados  como  insumos  não  opera  uma  transformação  da  natureza  dos  serviços  tributados  em  bens  não  tributados,  impossibilitando  o  creditamento.  ‘Integrar  o  custo  de  aquisição  do  bem  adquirido’  difere  de  ‘integrar  o  tratamento tributário do bem adquirido’. (...)”  (Processo  Administrativo  n°  10950.003054/200645,  Acórdão  n°  3403001.940,  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  3a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara da 3a Seção do CARF, sessão de julgamentos de 19/03/2013)  Com  efeito,  tenho  que  a  restrição  ao  desconto  de  créditos  para  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  são  inerentes  aos  “custos”  de  aquisições,  como  literalmente  disciplinado  pela  legislação  (art.  3°,  I,  das  Leis  n°s.  10.637/02  e  10.833/03), não podendo ser estendida para as operações de venda, que são despesas  inerentes à outra etapa do processo empresarial, pagas para outra pessoa jurídica,  Fl. 403409DF CARF MF     18 diversa daquela do fornecedor do produto monofásico e que está fora dos dispêndios  que  compõem  os  “custos  de  aquisição”,  de  modo  que  entendo  que  não  deve  prevalecer a glosa dos créditos em questão.  Cabe mencionar ainda, que o regime de tomada de créditos das contribuições  ao PIS/Pasep  e  à COFINS não  se  reveste da  natureza  nem de benefício  e  nem de  desoneração, não podendo ser implementada uma interpretação literal e restritiva do  direito aos créditos. Nas palavras de MARCO AURÉLIO GRECO, temos:  “Desta ótica, a não cumulatividade se vocaciona a assegurar a neutralidade  da exigência à vista da multiplicidade de modos operacionais de estruturação dos  negócios.  Por isso, regras sobre regime geral de créditos são regras de adequação da  tributação à realidade sobre a qual a norma tributária incide. Têm a fundamental  função  de  garantir  a adequada  distribuição  do  ônus  tributário  em  abstrato,  pela  sequência de operações em concreto.  Por ser esta sua função, não visam nem onerar nem desonerar quem quer que  seja,  mas  apenas  implementar  a  tributação  adequada  para  que,  de  um  lado,  o  conceito abstrato de não­cumulatividade não se apresente como fórmula linguística  desprovida  de  qualquer  significado  e,  por  outro  lado,  que  a  realidade  econômica  concreta  não  seja  negativamente  discriminada  por  uma  distribuição  da  carga  tributária que privilegie uns em detrimento de outros. (...)  Por  isso,  o  artigo  111  do  CTN  não  é  aplicável  às  regras  que  preveem  o  direito ao crédito, no âmbito normal de não cumulatividade de PIS e COFINS.”  (GRECO,  Marco  Aurélio.  Artigo:  PIS  e  Cofins  –  Fretes  pagos  para  o  transporte de mercadorias. PEIXOTO, Marcelo Magalhães/MOREIRA JUNIOR,  Gilberto de Castro. In PIS e COFINS à luz da jurisprudência do CARF – Vol. 2. São  Paulo: MP Editora, 2013, p. 347 e ss.)  A  partir  das  lições  de GRECO,  deve­se  averiguar  a  realidade  da  incidência  tributária  no  caso  em  que  a  empresa  distribuidora  atacadista  adquire  produtos  gravados pelo regime de tributação concentrada. A política governamental culminou  na  elevação  da  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  da  COFINS  na  “fase”  do  fabricante ou importador, e na redução a zero das alíquotas dos tributos em questão,  nas  fases  seguintes,  dos  comerciantes  distribuidores  atacadistas  e  varejistas.  Com  isso,  criou  a  tributação  dita  “concentrada”  ou  “monofásica”  para  determinados  produtos. E, aliás, fê­lo em troca da sistemática da “substituição tributária” que era  aplicada em massa anteriormente, mas que, sabidamente, criava muitas dificuldades  de  controle  quanto  a  margem  de  valor  agregado  –  MVA,  bem  como  quanto  ao  direito  de  ressarcimento  das  operações  presumidas  que  não  ocorriam.  Logo,  a  mudança  de mecanismo da  substituição  tributária  para  a de monofasia, manteve  a  tributação concentada no fabricante ou importador, relativamente a toda a cadeia de  circulação de bens, sem que houvesse aumento da carga tributária. Isso é público e  notório, e, pois, desnecessário prova matemática neste momento, bastando a citação  para o raciocínio em desenvolvimento.  Pois bem, ainda que concentrada a  tributação em uma única fase  (fabricante  ou importador), com elevação da alíquota nesta fase, não se poderia prever quais os  dispêndios de frete que seriam incorridos pelos distribuidores atacadistas e varejistas  no  transporte  dos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  até  chegar  ao  consumidor  final.  Continuam  na  cadeia  de  circulação  os  transportadores  que  são  contribuintes do PIS e da Cofins,  assim como continuam sujeitos a  incidência não  cumulativas os próprios distribuidores atacadistas e varejistas, sem que, no entanto,  os dispêndios com o frente no  transporte necessário à entrega das mercadorias  Fl. 403410DF CARF MF Processo nº 10882.720554/2010­82  Acórdão n.º 3302­004.605  S3­C3T2  Fl. 403.402          19 revendidas,  tenham sido atingidos pela  concentração de  tributação  inerente a  monofasia.  Assim é que quando o comerciante atacadista adquire produtos monofásicos,  já  está  nele  contida  tributação  de  toda  a  cadeia  de  circulação  inerente  àqueles  produtos. Mas  tenho  que  não  se  poderia  prever  a  forma  ou mesmo  o  volume  das  entregas  que  seriam  necessárias  para  se  levar  a  mercadoria  revendida  até  o  consumidor final. Daí porque, os dispêndios com o frete nas operações de entrega da  mercadoria revendida não estão contemplados no preço da mercadoria adquirida que  já  foi “economicamente”  tributada pela alíquota concentrada; os  serviços de  fretes  não foram submetidos à incidência monofásica, mas apenas aqueles expressamente  elencados  no  inciso  I,  do  art.  3°,  em  questão.  Não  conceder  o  crédito  sobre  os  serviços de frete cuja receita será tributada pelo transportador, transmudaria o frete  em incidência monofásica, contrariamente à Lei, ou pior, transformaria os serviços  de  frete,  quando  relativos  a  produtos  monofásicos,  em  tributação  cumulativa.  Anulando a sistemática.  Por tais razões, a interpretação que entendo deva prevalecer, por privilegiar o  desígnio  da  não  cumulatividade,  é  aquela  que  concede  o  direito  ao  crédito  nas  operações de armazenagem e frete nas operações de venda, desde que o frete tenha  sido suportado pelo vendedor. Apenas durante a vigência das Medidas Provisórias  413 e 451, de 2008, deve prevalecer a glosa de créditos.  Na esteira das  considerações  acima, voto no  sentido de dar provimento ao  recurso  voluntário,  para  exonerar  do  lançamento  tributário  o  crédito  tributário  decorrente dos efeitos da tomada de créditos sobre frentes nas operações de venda de  produtos monofásicos.  Outro não é entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais  (acórdão  9303­004.311 e 9303­004.310):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas  operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos  do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  Fl. 403411DF CARF MF     20 As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições  ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas  operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos  do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Por concordar com os argumentos utilizados na decisão proferida nos autos  do  processo  administrativo  nº  16682.720005/2013­93,  anteriormente  citado,  o  adoto  como  fundamento para afastar a exigência do crédito  tributário, o que  faço com base no artigo 50,  §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:   Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator Designado                  Fl. 403412DF CARF MF

score : 1.0
6401661 #
Numero do processo: 13971.005203/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições (valor aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais. Os Conselheiros Walker Araújo e Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa sobre dos gastos com fretes vinculados às operações de devolução de venda. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Ricardo Roble - OAB 254.891 - SP. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento,Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13971.005203/2009-01

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595887

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.209

nome_arquivo_s : Decisao_13971005203200901.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 13971005203200901_5595887.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais. Os Conselheiros Walker Araújo e Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa sobre dos gastos com fretes vinculados às operações de devolução de venda. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Ricardo Roble - OAB 254.891 - SP. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento,Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6401661

ano_sessao_s : 2016

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições (valor aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048415921766400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.421          1 1.420  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005203/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.209  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para  revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de  destinados  à  venda,  o  gasto  com  frete,  suportado  pelo  comprador,  somente  propicia  a  dedução  de  crédito  se  incluído  no  custo  de  aquisição  dos  bens,  logo,  se  não  há  previsão  legal  de  apropriação  de  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser  apropriada  a  parcela  do  crédito  calculada  exclusivamente  sobre  o  valor  do  gasto com frete.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM  GERAL.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com  frete  por  serviços  de  transporte  prestados  nas  transferências  de  produtos  acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  interno  relativos  ao  transporte  de  bens  destinados  à  revenda ou utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 03 /2 00 9- 01 Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   2 ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  pagos  a  pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da  Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por não  integrarem a base de cálculo destas contribuições (valor aduaneiro, segundo  art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de  dedução  de  crédito  previstas  nos  incisos  III  a  XI  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de  bens destinados à venda.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  OPERAÇÕES  DE  DEVOLUÇÃO  DE  COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO  BEM  DEVOLVIDO.  DIREITO  DE  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução  de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas  pelo contribuinte.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  APROPRIADOS.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal  da  dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o  contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à  pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INOCORRÊNCIA  CERCEAMENTO  DIREITO  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.422          3 Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão  de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas  as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram  apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes  no  transporte  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  transferidos  entre  estabelecimentos  ou  remetidos  para  depósitos  fechados  ou  armazéns  gerais.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo  e  Domingos  de  Sá  e  a  Conselheira  Lenisa  Prado  votaram  pelas  conclusões  em  relação  à  manutenção  da  glosa  sobre  dos  gastos  com  fretes  vinculados  às  operações  de  devolução  de  venda. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Ricardo Roble ­ OAB 254.891 ­ SP.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  Relatório  encartado  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata o presente processo de pedido de restituição, por meio do  qual  a  contribuinte  acima  qualificada  busca  repetir  valores,  através  dos  PER  nº  22087.45262.030409.1.2.04­1335  e  36766.06984.290109.1.2.04­8255,  os  quais  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  em  20/11/2007,  referente  ao  período  de apuração de outubro de 2007, a título de Cofins, e através de  2 (dois) DARF, no importe de R$ 6.455.808,55 cada [total de R$  12.911.617,10].  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   4 Em  análise  do  pleito,  inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Blumenau/SC entendeu por não reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  em  sua  totalidade  (Parecer  SAORT/DRF/Blumenau  n.°  017/2010),  decisão  esta  que  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  contribuinte  e,  conseqüentemente,  motivo  de  análise  por  parte  desta Delegacia de Julgamento.  Em sessão realizada no dia 25 de março de 2011, a 4ª Turma da  DRJ/Florianópolis,  por  meio  do  Acórdão  nº  07­23.616  (fls.  268/277),  anulou  o  referido  Despacho  Decisório  e  determinou  que um novo fosse formalizado.  Segundo  a  decisão  prolatada  pela  DRF/Blumenau,  o  processo  foi encaminhado à Seção de Fiscalização – Safis, para a análise  das  operações  geradoras  de  crédito  registradas  pela  contribuinte  e  a  conseqüente  determinação  do  valor  da  contribuição para a Cofins devida no mês de setembro de 2007,  correspondente  à  linha  27  da  ficha  25B  do  Dacon  (Cofins  a  pagar­Faturamento).  Conforme  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  foram  feitas  as  análises  fiscais  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  realtivos  aos  Processos  abaixo  relacionados,  todos  do  ano  de  2007,  instrumentadas  através  de  diversas  intimações  à  contribuinte  para obtenção de informações, documentos e esclarecimentos.  [...]  Em  razão  da  análise  fiscal  empreendida,  procederam­se  às  seguintes glosas:   1. Glosas de créditos constantes da Linha 01 do Dacon relativo a  “Bens  para  Revenda”,  os  quais  foram  adquiridos  para  uso  e  consumo (Arquivo Digital RVJ), cujo critério para a glosa foi a  descrição  incompatível  com a  finalidade  de  revenda,  constante  do  demonstrativo  intitulado  “Glosa  Produtos  Incompatíveis”  –  Linha 1.xls – DVD 2.  2. Glosas  de Complemento  de Valor,  relativa  a aquisições  sem  direito a crédito, constantes dos Arquivos RVJ, INJ, AGS e AGD,  referentes às operações de compra de soja com “preço a fixar”  (commoditie),  relativa  às  remessas  e/ou  complementações  de  valor efetuadas em períodos pretéritos, sem direito à créditos da  não­cumulatividade.  A  contribuinte  efetua  operações  de  compra,  venda  e  industrialização de insumos (preponderância de soja) com preço  a fixar, feitas de pessoas físicas e jurídicas.  As glosas se fundamentaram, em síntese, no fato de que o direito  ao crédito do PIS/Pasep apurado na modalidade não­cumulativa  foi regulado respeitando o regime de competência. Desta forma,  não  foram  consideradas  as  complementações  dos  valores  ocorridas  no  regime  não­cumulativo,  em  relação  às  remessas  (aquisições) ocorridas no período da cumulatividade, bem como  em relação àquelas que, no regime da não­cumulatividade, não  geram direito aos créditos.   Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.423          5 Coube a glosa, da mesma forma, em relação aos créditos sem a  devida  comprovação  das  operações,  bem  como  quanto  às  aquisições  de milho  em grão  com  fim específico  de  exportação  (Compl_RVJ), identificados no campo “FEX” do Demonstrativo  de percentual de glosas do 2º. Semestre de 2007.  Para  o  cálculo  das  glosas  dos  complementos  de  valores  foi  considerada  a  mesma  razão  existente  entre  as  remessas  sem  direito  a  créditos  e  as  remessas  totais,  conforme  o  Demonstrativo  de  Percentual  de  Glosas  dos  Contratos  de  Complemento  de  Valores,  onde  constam  todas  as  remessas  de  cada contrato informado no arquivo “Compl”.  Os itens glosados estão contidos no Demonstrativo da Glosa de  Complementos  de  Valor,  cujas  bases  de  cálculo  encontram­se  totalizadas, conforme item 59 do Relatório Fiscal.  3. Glosas do Imobilizado, por falta de comprovação do valor de  aquisição e  inexistência de  fundamentação  legal para o crédito  do bem. Os valores glosados encontram nos Demonstrativos de  Glosa do Valor de Aquisição de bens do Imobilizado, por bem do  Ativo Imobilizado e do arquivo AI_Aq.  No  arquivo  AI_Aq_NF,  foram  identificados:  diferenças  entre  o  valor de aquisição do bem constante do arquivo AI_Aq e o valor  comprovado no arquivo AI_Aq_NF no mercado interno, valores  estes  glosados  por  falta  de  comprovação;  registros  com  o  código  de  operação  fiscal  de  importação,  parte  dos  quais  foram selecionados para instruir o processo; e registros com  o código de operação fiscal de compra de material para uso  ou consumo. Todos esses registros se encontram identificados  no  Demonstrativo  de  glosas  do  valor  de  aquisição  do  imobilizado Houve glosa, ainda, por falta de comprovação de  aquisições  em  razão  da  não  apresentação  dos  documentos  fiscais  solicitados,  conforme  identificados  no  Demonstrativo  de glosas do valor de aquisição do imobilizado.  No  arquivo  “AI_Imp”,  foram  localizados  bens  do  Ativo  Imobilizado  importados,  com  tomada  de  crédito  também  no  arquivo  “AI_Aq”,  o  qual  se  refere  a  aquisições  de  ativo  imobilizado  no  mercado  interno,  os  quais  foram  glosados,  sendo estas identificadas no Demonstrativo de glosa por bem  do ativo imobilizado.  4.  Glosa  de  valores  incluídos  no  demonstrativo  “Créditos  sobre Peças 2007.xlx”, este relativo a aquisição de serviços e  peças de manutenção, onde foram incluídas valores de bens e  serviços relacionados à vigilância, limpeza, segurança contra  incêncio,  transporte  de  pessoas  e  outros  que  não  guardam  qualquer  relação  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos utilizados como insumos na fabricação de bens  destinados à venda.  5. Glosas dos Fretes:   Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   6 ­Fretes  internos  em  importações  (após  desembaraço),  correspondentes a operações com CFOP de importação;  ­Fretes em aquisições com CFOP indicativo de fim específico  de exportação;  ­Fretes correspondentes a operações de devolução de vendas  ou de compras de mercadorias;  ­Fretes  em  transferências  de  bens  entre  estabelecimentos  BUNGE;  ­Fretes  correspondente  a  fretes  em  remessas  para  armazéns  gerais;  ­Fretes  em  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda,  ­Falta  de  comprovação  dos  fretes,  relativas  a  operações  com remetente Pessoa Física  e CFOP de  compra  para comercialização;  ­Frete relativo à aquisições de Pessoa Física de insumos para  industrializaçâo  que  foram  posteriormente  revendidos/exportados, não gerando créditos, de forma que as  despesas  com  os  respectivos  fretes  são  glosadas  na  mesma  proporção daqueles estornos (arquivo EST_Rv).  6. Glosa – Falta de Comprovação, por falta de apresentação  de  documentos  fiscais  comprobatórios  do  crédito,  por  amostragem, conforme critério de relevância das operações.   7. Demonstrativo  das Glosas:  encontram­se  relacionados  os  demonstrativos  no  itens  132  do  Relatório  Fiscal.  As  totalizações encontram­se discriminadas nos  itens 133 a 135  do Relatório Fiscal.   Em  vista  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  foi  proferido  o  Despacho Decisório ora impugnado, onde o direito creditório é  reconhecido em parte e a restituição deferida parcialmente.   Segundo o referido Despacho Decisório:  Uma vez que a restituição pleiteada se refere a um valor  supostamente  indevido,  relativo  à COFINS  apurada pelo  regime  da  não­cumulatividade,  o  processo  seguiu  à  apreciação  da  EFI3/Safis  desta  DRF/Blumenau,  equipe  especializada neste tributo. No decorrer da análise foram  juntados os documentos de fls. 284/412 e, especialmente, a  Informação  Fiscal  de  fls.  389/392,  cujos  itens  4  a  7  esclarecem que os valores das glosas fiscais consideradas  na  Auditoria­Fiscal  provêm  dos  relatórios  fiscais  de  fls.  752/781 e 789/809, bem assim dos exarados nos autos nºs  13971.001036/2005­98,  13971.001375/2004­93,  13971.001080/2004­17,  13971.001568/2004­44,  13971.005306/2009­63,  13971.000132/2005­19,  13971.001475/2005­09,  13971.005209/2009­71,  13971.005212/2009­94,  e  13971.005208/2009­26,  os  quais,  portanto,  tiveram  suas  cópias  juntadas  às  fls.  413/922. (g.n.)  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.424          7 Em  relação às  análises  feitas anteriormente,  ressalta que os  relatórios fiscais lá exarados tiveram suas cópias juntadas ao  presente processo sendo que, a despeito de a contribuinte  já  ter  obtido  ciência  dos  mesmos,  manifestando  à  época  seu  inconformismo  para  a  maioria  deles,  foi­lhe  entregue  novamente uma via de cada relatório.  No  tocante  à  utilização  dos  créditos  e  apuração  de  saldos,  a  Auditoria­Fiscal confeccionou planilha demonstrativa da origem  e  aproveitamento  dos  créditos  da  empresa  mediante  a  identificação:   a)  do  crédito  apurado  no  mês,  que,  quando  transferidos  de  períodos  de  apuração  anteriores,  não  correspondem  aos  do  Dacon (contribuinte), mas aos saldos remanescentes de créditos  do período de origem ajustados pelas glosas fiscais;  b) das glosas fiscais aplicadas sobre o crédito apurado no mês;   c)  da  eventual  diminuição  da  glosa  pela  Delegacia  de  Julgamento – DRJ;   d) da utilização do crédito em descontos, respeitando­se sempre  a informação do Dacon;  e)  dos  remanejamentos  dos  créditos  (de  ofício,  visando  ao  aproveitamento  de  créditos  porventura  existentes  para  cobrir  insuficiências  decorrentes  de  glosas  fiscais,  no  próprio mês  ou  em meses seguintes);   f)  saldo  disponível  de  créditos,  antes  da  utilização  em  compensação ou ressarcimento.  Em  razão  das  glosas  fiscais  deste  e  de  períodos  anteriores,  os  créditos  apurados  e  utilizados  em  desconto  das  contribuições  mostraram­se  insuficientes  no  mês  09/2007.  Tal  insuficiência  está demonstrada na planilha “Utilizações de Créditos Bunge –  Cofins.xls” e sua constatação pelo Fisco repercute no valor da  contribuição para a Cofins a pagar apurado pela contribuinte.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  após  “a  análise  das  operações geradoras de crédito registradas pela contribuinte”,  a Auditoria­Fiscal demonstrou que o valor correto da Cofins  a pagar (Linha 27 da Ficha 25B do Dacon) é R$ 8.511.197,03  e  este,  então,  é  o  valor  que  a  contribuinte  deveria  ter  informado  na  DCTF  como  “Débito  Apurado”  e,  por  consequência,  levado  à  conta  para  apuração  de  eventual  pagamento indevido.  Conclui,  por  fim,  que  uma  parte  do  DARF  reclamado  pela  contribuinte  presta­se  a  solver  a  contribuição  devida  no  mês,  remanescendo  crédito  em  seu  favor  no  importe  de  R$  4.400.420,07, o que corresponde à diferença entre o pagamento  (R$ 12.911.617,10) e o valor da contribuição (R$ 8.511.197,03).  Manifestação de Inconformidade:  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   8 Em sua manifestação de  inconformidade, a contribuinte  suscita  inicialmente a tempestividade da manifestação.   Explica  que,  com  base  em  diversas  Soluções  de  Consulta,  retificou  suas  Dacon  desde  2004  até  2008  para  se  ajustar  aos  termos  das  mesmas,  formulando  pedidos  de  restituição.  Após,  coloca  as  suas  considerações  com  a  legislação  que  rege  o  sistema tributário, às dificuldades da empresa para produzir as  provas  documentais  específicas  em  filiais  remotas,  e  ao  que  chama de burocrático de sistema de obrigações acessórias e de  pagamento dos tributos.   Na  continuidade,  aborda  as  seguintes  questões,  ora  em  breve  síntese:   1. Questões preliminares de mérito:  Inicialmente,  sob  o  título  “Dos  antecedentes  processuais”  a  contribuinte traça um histórico do desenrolar do processo desde  as Soluções de Consulta formuladas e dos pedidos de restituição,  o  que  a  levou  a  retificar  os  respectivos Dacon  desde  2004  até  2008.  Observa  que  as  primeiras  alterações  que  geraram  as  restituições pleiteadas ocorreram a partir de 2005 e que, em face  de  tais  circunstâncias,  nem  todas  as  alterações  foram  para  reduzir tributo, na medida em que também ocorreram alterações  para aumentar o  tributo devido ou diminuir os  saldos  credores  acumulados. Em seguida, desenvolve os seus argumentos sob os  seguinte títulos:  ­ Da  natureza  dos  ajustes  após  2009,  em  que  observa  que  as  alterações  efetuadas  após  2009  registraram  apenas  troca  de  linhas  (reclassificações)  e  para  reduzir  o  saldo  credor  ou  aumentar o débito a recolher, nunca para reduzir a contribuição  devida.  ­ Da  inexistência  de  preclusão  por  força maior  demonstrada  e  reconhecida  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  sustenta  que  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  é  insuficiente  para  produzir  a  ampla  defesa  que  lhe  é  assegurada  constitucionalmente,  em  vista  das  assertivas  fiscais  e  dos  relatórios  que  incluem  inúmeras  planilhas  de  cálculos  a  serem  examinados, e suscita a incidência da norma prevista no art. 16,  do Decreto 70.235/72, §4º. por entender que a força maior está  perfeitamente demonstrada nos autos pela declaração feita pelos  agentes  da RFB no  que  tange  aos  prazos  exíguos  para  análise  dos pedidos de restituição;   ­ Da contestação das premissas dos Despachos Decisórios e do  feito  fiscal,  onde  alega  que  os  atos  da  administração  pública  lesivos  ao  patrimônio  das  pessoas  de  direito  privado  são  tipificados  nos  termos  da  Lei  nº.  4717/65,  sendo  anuláveis,  segundo as prescrições legais.  ­  Da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativa  ao  período  de  dezembro/2003, onde alega que a análise do crédito depende do  desfecho  do  Processo  nº.  13971.000029/2004­98,  uma  vez  que  constatou­se a  inexistência de  saldo credor no  final do período  de  apuração  do  mês  de  dezembro/2003,  e  que  não  se  pode  considerar a inexistência de saldo, enquanto não houver decisão  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.425          9 definitiva  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – Carf, sob pena de efetuar­se glosas indevidamente.  ­ Da Decisão sobre alegações não contidas nas manifestações de  inconformidade,  onde  argumenta  que,  no  caso  concreto,  a  própria ação fiscal demonstra com clareza o montante que julga  ser  devido,  em  face  das  circunstâncias  materiais  do  caso  concretamente  examinado,  sem  subterfúgios  a  quaisquer  eventuais “teses tributárias” que a fiscalização afirma existirem  fora destes autos (existência de tributaristas que sustentam que o  valor  do  tributo  devido  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  no  exame  de  pedidos  de  restituição  ou  de  declarações de compensação é o valor do débito declarado pelo  sujeito  passivo  em  DCTF)  e  que  nunca  foram  alegadas  neste  processo  e  que,  portanto,  nada  tem  a  ver  com  os  lançamentos  contidos  nos  Autos  de  Infração  impugnados  nem  como  os  Despachos  Decisórios  objetos  de  manifestações  de  inconformidade protocoladas a tempo e modo.  Suscita, ainda, que a ocorrência de decisões caracterizadamente  “chapadas”  enseja  e  confirma  a  nulidade  do  feito  em  face  do  vício de forma e do desvio de finalidade.  ­ Do pagamento indevido e do direito a restituição, em que alega  vícios  no  despacho  decisório  que  ensejariam  a  anulação  do  mesmo,  tais  como  a  exiguidade  do  intervalo  de  tempo  entre  a  juntada  do  feito  fiscal  e  o  despacho  decisório  demonstra  que  quem  decidiu  sobre  o  assunto  foram  os  agentes  fiscais  que  promoveram  a  fiscalização  direta  e  não  o  Sr.  Delegado  competente; que, no caso, não existe previsão legal de delegação  de  competência;  e  que  esta  evidência  atrai  a  regra  da  Lei  nº.  4.717/65 que considera caracterizada a incompetência quando o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições  legais  do  agente  que  o  praticou.  Suscita  expressamente  e  questiona  a  matéria  para  os  fins  de  evitar­se a preclusão, devendo a questão ser apreciada e julgada  para,  ao  final,  determinar  a  nulidade  do  feito  para  que  novo  despacho  seja  proferido  nos  termos  da  Lei  e  do  Direito  como  expressão de justiça.  ­ Da resistência ao cumprimento de sentenças, onde aduz que os  procedimentos fiscais que embasaram o despacho decisório ora  contestado  (cita  alguns  exemplos),  adotou  os  mesmos  critérios  genéricos  e  sem  fundamento,  tomou  as  falhas  pontuais  como  reiteradas e uniformes, generalizou sob a forma de percentual e  o aplicou durante  todo o período de  fiscalização, sem levar em  conta  o  fato  concretamente  ocorrido;  que,  ao  estabelecer  critérios  genéricos  para  determinar  o  montante  a  ser  glosado,  contraria expressamente o comando da decisão da 4ª. Turma da  DRJ/FNS, a qual proíbe a aplicação deste tipo de procedimento;  e  reitera  que  o  prazo  de  30  dias  é  exíguo  para  se  pronunciar  acerca  de  cálculos  produzidos por  processamento  eletrônico, o  qual  requer  conhecimento  especializado  e  estrito,  além  do  conhecimento da matéria legal a ser examinada e contestada.  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   10 Alega,  ainda,  que  a  comprovação  desta  ocorrência  somente  poderá  ser  feita  mediante  prova  pericial,  que  o  procedimento  deve  ser  refeito,  e,  suscita  a  nulidade  por  falta  de  fundamento  legal.  ­ Da produção de todas as provas admitidas em direito: Pedido  de Perícia:   Requer  expressamente,  nos  termos  do  regulamento  do  PAF,  a  produçaõ  de  perícia  para  exame  e  verificação  das  planilhas  e  processamento  eletrônico  de  informações  trazidas  ao  processo  pelos auditores. Indica o perito assistente, formula 12 quesitos e  justifica  o  pedidos,  alegando  que,  os  trabalhos  de  perícia  e  diligência  se  fazem  necessários  por  envolver  processamento  eletrônico  automático  e  inúmeras  operações  produzidas  pela  RFB que, a exemplo de outros casaos, tem dado azo a rpocessos  administrativos totalmente deprovidos de sentido e realidade, tal  como os lançamentos eletrônicos em processamentos de DCTF.  Por  outrolado,  alega  que  há  necessidade  de  testes  de  consistências  impossíveis  de  serem  transpostas  por  meio  de  documentos  porque  envolvem  processamento  de  informações,  seus cruzamentos e conciliações, somente possível por trbalho de  auditoria  e  perícia,  e,  ainda,  que  em  sendo  constatado  inconsistências,  haverá  necessidade  de  recorrer­se  aos  documentos físicos.  2. Das circunstâncias materiais de fato e de direito:  ­ Da alegação de decadência impossível de ser vista nos autos,  em que alega que o fundamento do indeferimento parcial nem de  longe  sustenta  o  feito  em  face  da  legalidade  e  das  exigências  previstas  no  art.  37  da  Constituição  Federal;  e  que,  ao  se  recusar  a  examinar  o  que  é  de  seu  ofício,  a  autoridade  fiscal  remeteu o exame e fiscalização à DRJ, o que não pode ser feito,  em  face  da  incompatibilidade  entre  os  trabalhos  de  exame  da  materialidade  tributária  (art.  142  do  CTN)  e  a  função  de  julgador no mesmo caso.  ­ Do que se pode efetivamente verificar nos autos: as retificações  dos  Dacon,  onde  alega  que  a  retificação  do  Dacon  em  2012  resultou  em  um  aumento  da  contribuição  devida  e  somente  ocorreu  devido  a  entendimentos  com  os  auditores  da  RFB,  conforme  evidenciado  nos  e­mails  anexos;  que  a  retificação,  como visto, não apresentou alterações para acrescer créditos, e  que as afirmações  dos auditores  fiscais não podem ser  levadas  em consideração na questão relativa a qualquer decadência dos  direitos creditórios.  ­  Da  igualdade  de  todos  perante  a  Lei:  onde  alega  que  a  apresentação  do  Pedido  de  Restituição  interrompe  e  extingue  qualquer  pretensão  fazendária  à  decadência  do  direito  da  manifestante  em  se  ver  ressarcida  do  pagamento  a  maior  ou  indevido das contribuições sociais, afastando a possibilidade de  alegar­se a decadência do seu direito.  ­  As  situações  normadas:  a  exigência  de  verificação  das  circunstâncias  materiais  necessárias  e  da  situação  jurídica  definitivamente constituída (art. 116 do CTN): – a exigência de  verificação  das  circunstâncias  materiais  necessárias  e  da  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.426          11 situação  jurídica  definitivamente  constituída  (art.  116,  CTN)  onde  alega,  após  a  citação  de  várias  doutrinas/doutrinadores:  Daí a  razão pela qual o  feito carece de sentido, uma vez que se  prende  ao mero  formalismo  abstrato  da  norma,  sem  considerar  nem  integrar  a  situação  normada  ao  Direito  a  ser  aplicado  e  observado  (decisão  conforme  a  lei  e  Direito  –  nos  termos  do  Processo Administrativo Disciplinar),  e  constitutivo  da  fórmula  concreta do Devido Processo Legal (...).  ­  Dos  Complementos  de  Valor  por  preços  a  fixar  e  Do  faturamento  no  regime  de  competência  –  o  fato  gerador  das  contribuições  e  a  comparação  com  outros  tributos  sobre  o  faturamento:  onde  sustenta  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  autoridade  fiscal  (que o  faturamento  deve  ocorrer no momento  da tradição), cujo raciocínio seria induzido pela a analogia com  os demais tributos (ISS, ICMS, IPI), o faturamento no regime de  competência,  onde  se  tem  preço  a  fixar,  jamais  pode  ser  considerado no momento da tradição, eis que neste momento não  há,  a  rigor,  nenhum  faturamento,  pela  absoluta  ausência  do  preço  real  da  transação,  constando  somente  o  seu  valor  simbólico  em  nota  exclusivamente  fiscal,  sendo  que  o  faturamento  ocorrerá  somente  quando  da  fixação  do  preço,  oportunidade  em  que  os  contratantes  tomarão  conhecimento  preciso  do  valor  da  operação  outrora  contratada,  o  que  seria  impossível mensurar em tempo pretérito (à época da tradição).  Alega,  ainda,  que  a  complementação  de  preço  lastreada  em  remessa que detenha direito a crédito gera o direito de retificar  a sua base, no momento do  faturamento (quando da fixação do  preço  e  não  da  tradição),  para  complementar  o  preço  da  transação  de  origem;  que,  havendo  remessa  originária  com  direito  a  crédito  o mesmo  deverá  ocorrer  na  complementação,  sendo  que  qualquer  glosa  contrária  a  tal  regra  deve  ser  repudiada; e que o § 4º do art. 3º da lei de regência do crédito é  muito  clara  ao  dispor  expressamente  que  o  crédito  não  apropriado  no  mês  poderá  ser  aproveitado  nos  meses  posteriores.  ­ Dos  fatos  geradores  pendentes  e  o  alcance  da  nova  lei, onde  remete  aos  artigos  105  e  116  do  Código  Tributário  Nacional  para  afirmar  que  o  caso  pertinente  ao  tema “Preços  a Fixar”  abrange as duas situações: “de fato (manifestação do vendedor  para fixar o preço) e jurídica (contrato – como assinalado pelos  auditores,  definitivamente  constituído,  porém  pendente  de  liquidação do preço). E continua:   Nestas  circunstâncias  os  fatos  futuros  (reajustes  e  liquidação  de  preço)  são  submetidos  definitivamente  à  lei  nova  como  sempre  entendeu  a  Fazenda  Pública  em  termos  de  inovação  legal  para majoração da  cobrança  de tributos sujeitos à anterioridade anual e consolidada  na Súmula 577 do STF (“Na importação de mercadorias  do exterior, o fato gerador do Imposto de Circulação de  Mercadorias  ocorre  no  momento  de  sua  entrada  no  estabelecimento  do  importado”),  e  também  a  Súmula  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   12 584 do STF: “Ao  imposto de  renda calculado  sobre os  rendimentos  do  ano­base,  aplica­se  a  lei  vigente  no  exercício  financeiro  em  que  deve  ser  apresentada  a  declaração.”  Completa  a  sua  argüição  afirmando  que  os  casos  específicos  sujeitos  à  norma  de  transição  foram  expressamente  contemplados na lei específica, tais como os casos dos contratos  de longo prazo, atividades imobiliárias e inúmeros outros, o que  motivou  complexidade  da  legislação  até  então  pendente  de  consolidação e unificação num Regulamento Geral.  ­  Do  Complemento  de  preços  nas  remessas  com  FEX,  onde  sugere  que  podem  ter  havido  falhas  humanas  eventuais  e  pontuais  na  execução  dos  procedimentos  internos,  principalmente  nos  primeiros  anos  em  face  dos  motivos  já  alegados  e que motivaram  tantas  retificações  dos Dacons, mas  não  de  procedimento  uniforme  e  reiterado.  Segundo  ela,  caso  constatado  o  erro,  estará  sujeito  ao  ajuste  necessário,  mas  jamais  poderá  ser  generalizadamente  calculado  com  base  em  percentuais para  ser aplicado em  todo o período  fiscalizado, o  que deverá ser objeto de reexame para eventual constatação, em  homenagem ao Princípio da Verdade Real.  Justifica  a  alegação  pelo  fato  do  feito  fiscal  desconsiderar  os  valores específicos de cada operação de entrada, considerando­ as  todas  ao  mesmo  preço,  o  que  distorceria  o  cálculo  final,  motivo  pelo  qual  haveria  necessidade  de  perícia  sobre  os  cálculos efetuados e em especial quanto aos critérios escolhidos  pelos agentes.  ­Dos  créditos  relativos  aos  contratos  de  transporte  tomados  de  pessoas jurídicas ou a ela equiparadas e da situação normada ­  as contribuições sociais sobre o faturamento no regime da não­ cumulatividade e as atividades econômicas empresariais:  Sob  estes  itens,  a  contribuinte  traça  um  perfil  das  atividades  empresariais  e  conclui,  em  síntese,  que,  tanto  as  atividades  principais  quanto  as  secundárias,  enquanto  atividades  que  adicionam valor à economia da empresa e à  renda nacional se  habilitam  à  tomada  de  créditos,  sendo  as  atividades  auxiliares  desprovidas dos requisitos que habilitam à tomada de créditos.  Com  base  nas  suas  conclusões,  entende  que  a  contratação  do  frete está relacionado à atividade principal da empresa, estando  atrelados por força das circunstâncias de que não há nem pode  haver  circulação  de  bens  sem  o  necessário  contrato  de  transporte.   Aduz que os gastos com fretes nas aquisições de bens destinados  ao  custeio  da  atividade  econômica  não  se  encontra  expressamente listado nos itens da norma que autoriza o direito  ao crédito porque subsume­se ao conceito de insumo necessário  ao  exercício  das  atividades  relacionadas  nos  incisos  I  e  II  da  norma autorizadora dos créditos.   Em relação às despesas de frete com transferência dos bens para  o armazém, alega que o mesmo fundamento que motiva a glosa,  também fundamenta a contestação: a  falta de  fundamento legal  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.427          13 para a glosa. Sustenta que falta autorização legal expressa para  a glosa dos fretes que ocorrem nas operações de transferências  internas entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de  remessa de industrialização ou para fins de armazenamento.  Requer,  desta  forma,  que  sejam admitidos  os  créditos  relativos  aos  fretes  para  a  transferência  entre  estabelecimentos  e  para  armazéns  gerais  ou  depósitos  fechados(para  simples  armazenamento  ou  para  formação  de  lotes  padronizados  para  venda).   Remete  à  Solução  de Consulta  nº.  210/SRRF/8a.  RF/Disit  e  ao  Acórdão nº. 3301­00.424­3ª Câmara/1ª Turma Ordinária.  Sustenta  que  hão  de  ser  considerados  os  créditos  oriundos  de  fretes  sobre  transferências  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  serviços  realizados  entre  filiais  ou  entre  parceiros  integrados  a  as  filiais  do  contribuinte, os quais compõem o custo de produção do produto  final,  nos  termos  do  art.  3º.  ,  II,  das  Leis  nº.  10.637/02  e  10.833/03, o que não se confunde com o  transporte do produto  acabado entre os estabelecimentos.  Insurge­se,  ainda,  contra  o  fato  de  ser  negado  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  compras  de  produtos  adquiridos  com  a  finalidade exclusiva de exportação.  ­ Das glosas de créditos sobre Fretes referentes a devoluções de  compra  e  de  venda,  alega  que  devem  ser  analisados  funcionalmente para o fim de ensejar direito de crédito, anulado  o feito fiscal que entende em sentido contrário.  ­  Das  glosas  de  créditos  de  Fretes  Internos  em  importações  (após  o  desembaraço),  em  importações  (após  o  desembaraço),  do  Pedido  Incidental,  em  aquisições  de  pessoas  físicas  para  revenda, e das inconsistências em relação à nota vinculada:  Alega que as importações constituem uma operação de compra,  logo devem gerar o direito ao crédito, e contesta o  fundamento  da  glosa  com  base  no  §  3º.  da  Lei  10.833/03.  Insurge­se,  especificamente,  contra  a  glosa  com  base  no  CFOP  das  operações, alegando que o CFOP das operações não podem ser  os  mesmos  da  importação  de  produtos,  que  não  há  nenhuma  lógica,  evidência,  racionalidade  e  muito  menos  qualquer  indicação de documentos que amparem este procedimento e que  possibilite  dar  consistência  aos  argumentos  trazidos  à  colação  neste  tópico;  que  não  há  cópias  dos  conhecimentos  de  transportes  comprovando serem as prestadoras dos  serviços de  transportes  empresas  não  domiciliadas  no  país,  e  que  não  há  justificação séria nem a comprovação requerida para suportar a  motivação  do  lançamento  neste  item;  que  é  manifesto  o  cerceamento do amplo direito de defesa, como de resto, todos os  argumentos  contraditórios  entre  sai  dificultam e  impossibilitam  a defesa.  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   14 São  mencionados  os  artigos  289  e  290  do  RIR/99,  que  só  se  aplicam  a  insumos  utilizados  na  produção  industrial  ou  em  relação  a  mercadorias  para  revenda,  portanto,  não  há  que  deixar  de  reconhecer  trata­se  da  importação  de  bens  que  eles  mesmos  classificam  como  objeto  da  atividade  principal  e  secundária  da  impugnante  e  que,  portanto  ,  são  geradores  de  créditos na importação.  Que  o  desvio  de  forma  se  apresenta  configurado  de  modo  a  atrair a nulidade , senão de todo o processo, pelo menos e sem  dúvida deste tópico.  Em  face  do  exposto  e  considerando  o  que  do  Processo  de  Consulta nº. 13971.000992/2006­33, que resultou na Solução de  Consulta  nº.  441  de  18  de  dezembro  de  2006  da  DISIT  da  9ª.  RF/SRRF,  tendo  como  interessada  a  contribuinte  identificada  nestes autos, pede que seja apensado a este feito cópia daquela  Solução  de  Consulta  e  do  respectivo  processo,  ficando  dispensada  a  produção  de  prova  por  se  tratar  de  docuemntos  emitidos pela própria RFB.  ­  Das  glosas  referentes  à  falta  de  comprovação  e  Das  demais  glosas referentes, a contribuinte alega que a eventual e  fortuita  falta  de  comprovação  documental  está  sendo  analisada  e  será  providenciada  tão  logo  tenha  completado  o  ciclo  das  verificações  necessárias  para  a  presente  defesa  e  contestação,  nos termos justificados por motivo de força maior.   ­ Dos  pedidos,  onde  requer,  em  síntese:  o  direito  à  restituição  requerida  até  a  apreciação  final  de  todos  os  demais  processos  matrizes  do  qual  este  é  parcialmente  decorrente,  em  face  da  continência  dos  temas  e  das  matérias;  que  seja  declarada  a  improcedência  das  glosas  de  créditos;  que,  alternativa  e  sucessivamente,  seja  anulado  o  Despacho  Decisório  para  que  outro seja proferido, sob pena de cerceamento de defesa; que o  presente  processo  seja  convertido  em  diligência  para  o  exame,  verificação  e  constatação  de  quaisquer  elementos  da  situação  normada (nos termos do art. 114, 116 c/c art. 142 do CTN) e os  termos do disposto no art. 18 do Decreto Federal nº. 70.235.  Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos,  bem  como  a  realização  de  perícia  técnica,  e  requer,  em  suma,  que  seja  assegurado  o  seu  direito  de  ser  notificada  da  juntada  de  qualquer  documento  ou  de  qualquer  outro  ato  ou  fato  superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1251/1282),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/10/2011 a 30/10/2011  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.428          15 Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  a  despesa  é  considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do  serviço, independentemente do pagamento.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 30/10/2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  30/5/2013,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  1284).  Inconformada, em 28/6/2013, postou o recurso voluntário de fls. 1285/1356, em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  Adicionalmente,  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  sob  o  argumento de que (i) não fora  reconhecida a segregação da função da autoridade  julgadora e  fiscalizadora,  (ii)  houve  cerceamento do direito de defesa,  por  ausência de  enfrentamento de  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  inovação  do  feito,  ao  fazer  afirmações não contidas no despacho decisório.  Em caráter  alternativo,  caso  não  fossem  acatados  os  pedidos  de  nulidade  e  improcedência formulados, que o julgamento fosse convertido em diligência, para juntada de  novos documentos, comprovação dos motivos de força maior e realização de perícia técnica.  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   16 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Nos  presentes  autos,  a  recorrente  pleiteou  a  restituição  do  pagamento  da  Cofins  do  mês  de  setembro  de  2007,  no  valor  total  de  R$  12.911.617,10.  Deste  valor,  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  reconheceu  o  direito  da  recorrente à  restituição da  importância de R$ 4.400.420,07 e  indeferiu o  saldo remanescente,  no valor de R$ 8.511.197,03, que é parcela do valor do crédito objeto do presente litígio, que  compreende questões preliminares e de mérito, a seguir analisadas.  1) Da Análise das Questões Preliminares.  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade do despacho decisório e  da  decisão  de  primeiro  grau  e,  em  caráter  alternativo,  formulou  pedido  de  realização  diligência/perícia.  Da preliminar de nulidade do despacho decisório.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reiterou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório, com base nos seguintes argumentos: (i) fora exíguo o intervalo de tempo  entre a juntada do feito fiscal e o prolação do despacho decisório, (ii) foram adotados critérios  genéricos para determinar o montante valor do crédito glosado e (iii) o prazo de defesa de 30  (trinta) dias fora insuficiente para analisar todos os documentos elaborados pela fiscalização.  No âmbito processo administrativo fiscal federal, as hipóteses de nulidade do  despacho decisório encontram­se estabelecidas no art. 59, II, do Decreto 70.235/1972, a saber:  (i)  incompetência  da  autoridade  julgadora  e  (ii)  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações.  Com  efeito,  o  citado despacho decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) da jurisdição da recorrente, que é a autoridade competente para decidir sobre o  pedido de restituição colacionados aos autos, nos termos do art. 302, VI, do Regimento Interno  da RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012. E compulsando o referido decisório, verifica­se  que  ele  apresenta  adequada  fundamentação  fática  e  jurídica,  ademais,  nas  robustas  peças  defensivas colacionadas aos autos a recorrente demonstrou pleno conhecimento das razões do  indeferimento do seu pleito de restituição, o que afasta qualquer imputação de cerceamento de  direito defesa.  Dada  essa  característica,  todas  as  alegações  de  vício  de  nulidade  do  citado  despacho decisório, aduzidas pela recorrente, não tem procedência, pelas razões a seguir.  A  recorrente  alegou  que  o  intervalo  de  tempo  exíguo  entre  a  juntada  dos  documentos e relatórios de auditoria fiscal pela fiscalização e a prolação do despacho decisório  em  questão,  o  que  demonstrava  que  quem  decidira  o  assunto  foram  os  agentes  fiscais  que  promoveram a fiscalização e não o Sr. Delegado competente; que, no caso, não existia previsão  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.429          17 legal de delegação de competência; e que esta evidência atrai a regra da Lei 4.717/1965, que  considera caracterizada a incompetência quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou.  De forma equivocada a  recorrente utiliza­se de conceitos e  institutos da Lei  4.717/1965,  denominada  de  Lei  da  Ação  Popular,  para  fundamentar  juridicamente  os  seus  argumentos,  quando  é  de  sabença  que  o  processo  administrativo  fiscal  federal  é  regido  por  diploma legal próprio e específico (o Decreto 70.235/1972), aplicando­se­lhe subsidiariamente  os preceitos da Lei 9.784/1999 e do Código de Processo Civil.  E especificamente sobre o ponto em comento, expressamente autoriza o art.  501, § 1º, da Lei 9.784/199, que, na motivação do ato administrativo, principalmente, do ato  administrativo de natureza decisória,  a  autoridade  julgadora pode declarar  concordância  com  fundamentos de  anteriores  informações, que, neste caso, passam  integrar o ato decisório. No  caso,  foi  o  que  fez  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  RFB  de  origem,  ao  utilizar  na  motivação  do  questionado  despacho  decisório  as  informações  colacionadas  aos  autos  pela  fiscalização,  que  foram  exaradas  em  perfeita  consonância  com  o  disposto  no  art.  65  da  Instrução Normativa  RFB  900/2008,  vigente  à  época  do  pedido,  que  assim  determinava,  in  verbis:  Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.   [...] (grifos não originais)  Também conflita com as informações e os dados detalhados nas planilhas e  informações coligidas aos autos pela fiscalização, o argumento apresentado pela recorrente de  que foram utilizados critérios genéricos para determinar o montante valor do crédito glosado,  sem que apresentasse qualquer elemento indicativo da existência dessa circunstância.   Também  sem não  procede  alegada da  recorrente  de que  fora  insuficiente  o  prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre os demonstrativos e planilhas elaborados pela  fiscalização.  A  uma,  porque  tais  documentos  foram  elaborados  com  base  nos  dados  e  informações  extraídos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  recorrente,  portanto,  elementos que já eram do seu pleno conhecimento. A duas, porque por ocasião da formulação  do pedido de restituição a recorrente já deveria ter todos os elementos probatórios do valor do  crédito pleiteado, logo, se não os tinha o valor do indébito pleiteado não era certo e líquido, ou  seja,  não  existia  e,  por  essa  circunstância,  o  pedido  fora  formulado  indevidamente.  A  três,  porque  o  referido  prazo  de  defesa  foi  estabelecido  por  lei,  no  caso  o  art.  15  do  Decreto                                                              1 “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  [...]  § 1oA motivação deve ser explícita,  clara e congruente, podendo consistir  em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.”  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   18 70.235/1972,  logo, aplicável a  todos sem qualquer distinção; ademais, por se tratar de norma  legal vigente, não cabe a este Colegiado afastar a sua aplicada.  Com  base  nessas  considerações,  ficam  rejeitadas  todas  as  alegações  de  nulidade do despacho decisório em apreço.  Da nulidade da decisão primeiro grau.  A recorrente alegou nulidade da decisão de primeiro grau, sob o argumento  de que (i) não fora reconhecida a segregação da função da autoridade julgadora e fiscalizadora,  (ii)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ausência  de  enfrentamento  de  alegações  suscitadas  na manifestação  de  inconformidade  e  inovação  do  feito,  ao  fazer  afirmações  não  contidas no despacho decisório.  Sem  razão  a  recorrente.  Diferentemente  do  alegado,  da  leitura  da  decisão  vergastada, constata­se que o Colegiado se pronunciou de  forma adequada e  suficiente  sobre  todas as razões de defesa suscitadas pela recorrente na manifestação inconformidade. Portanto,  trata­se de decisão adequadamente motivada.  Além  disso,  de  acordo  com  robusta  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  aduzidos  no  voto  condutor da questionada decisão,  inclusive,  apresentou as  razões de discordância  em  relação  aos  argumentos  aduzidos  no  voto  condutor  do  referido  julgado,  o  que  contraria  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  mero  fato  de  a  recorrente  discordar  dos  referidos  fundamentos,  certamente,  não  representa  circunstância  idônea  com  vistas  a  conspurcar  a  legitimidade da decisão em apreço.  Da mesma forma, o fato de constar do referido voto afirmações não contidas  no despacho decisório não  implica  inovação do  feito, pois,  além de demonstrada, verifica­se  tratar­se  novos  argumentos  destinados  a  rebater  as  razões  de  defesa  e  robustecer  os motivos  consignados  no  referido  despacho  como  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição em apreço, que foram integralmente mantidos pela decisão recorrida, sem qualquer  inovação. Além disso, no âmbito do processo administrativo fiscal, não existe determinação de  qualquer ordem que obrigue o julgador do órgão ad quem a utilizar os mesmos argumentos ou  informações aduzidos no julgamento a quo, ao contrário, desde que devidamente motivado, o  efeito  devolutivo  amplo  e  o  princípio  da  livre  convicção,  previsto  no  art.  29  do  Decreto  70.235/1972, assegura­lhe ampla liberdade para fundamentar a sua decisão.  Também não configura  cerceamento do direito  de defesa o  fato de o órgão  julgador de primeiro grau não ter analisado as provas coligidas aos autos pela recorrente após a  fase de manifestação de inconformidade, porque atingidas pela preclusão e rejeitado o alegado  motivo força maior. E nesse ponto, entende este Relator que decidiu com o acerto o Colegiado  a quo,  porque  a  razão  aduzida pela  recorrente,  ou  seja,  a  existência de  relatórios  fiscais que  incluíam  inúmeras planilhas de  cálculos não  tem  a menor a procedência,  pois,  além de  fácil  compreensão,  as  glosas  realizadas,  na  grande maioria,  foi motivada  por  questões  de  direito,  falta de previsão legal para apropriação de crédito ou em razão da decadência do direito incluir  novos  créditos  no  Dacon  retificador.  As  glosas  motivadas  por  ausência  de  provas  e  que  demandavam  a  coleta  de  documentos  foram  inexpressivas  e,  por  óbvio,  não  se  inclui  na  alegada condição de força maior, principalmente tendo vista que, no ato formulação do pleito a  recorrente  estava  obrigada  a  manter  a  disposição  da  fiscalização  todos  os  documentos  comprobatórios do crédito pleiteado.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.430          19 Também  não  justificativa  a  alegada  força maior,  o  fato  de  a  recorrente  ter  sido cientificada de vários despachos decisórios na mesma ou em data aproximada, pois, se não  tinha  condição  de  comprovar  o  alegado  em  tantos  pedidos  de  restituição  formulados,  tal  deficiência não pode  ser  apresentada como  justificativa para o não cumprimento das normas  legais.  Enfim,  não  procede  a  alegação  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  não  apreciou  todos  os  argumentos  de  defesa suscitados na manifestação inconformidade, pois, não se pode olvidar que, no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  por  força  do  disposto  no  art.  312  do  Decreto  70.235/1972,  o  órgão de  julgamento de primeira instância deve analisar  todas as  razões de defesa suscitados  pela  impugnante/manifestante,  porém,  sem  a  obrigatoriedade  de  rebater,  um  a  um,  todos  argumentos aduzidos na peça defensiva.  No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se  infere dos enunciados da ementa do  julgado, analisado sob  regime de  repercussão geral, que  seguem transcritos:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência.  3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.  (BRASIL.  STF.  AI  791292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­ 2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT  VOL­02410­06  PP­01289  RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113­118 ) ­  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão de primeiro grau suscitada pela recorrente.  Do pedido de realização de diligência/perícia.  Em caráter alternativo, caso não fossem acatados os pedidos de nulidade e de  improcedência formulados na peça recursal em apreço, a recorrente pleiteou que o julgamento  fosse convertido em diligência, para juntada de novos documentos, comprovação dos motivos  de força maior e realização perícia técnica.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  além  do  atendimento  dos  requisitos  legais,  a  decisão  quanto  ao  deferimento  ou  não  de  realização  de  diligência  ou  de  produção  de  prova  pericial  integra  poder  discricionário  da  autoridade  julgadora.  Assim,                                                              2  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   20 somente  se  esta  entender  necessária  a  obtenção  de  provas  adicionais  imprescindíveis  ao  deslinde da controvérsia é que converterá o julgamento em diligência, caso contrário, indeferirá  o pedido, sendo suficiente que apresente fundamentação adequada para sua decisão. Esse é o  entendimento que se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 293 do Decreto 70.235/1972.  Ainda segundo os  referidos preceitos  legais, o deferimento de realização de  diligência somente se justifica se as provas documentais não puderem ser carreadas aos autos  pelas partes e o de perícia somente quando há dúvida sobre questão de natureza técnica, cujos  esclarecimentos dependem de conhecimento especializado, não sendo necessária nenhuma das  duas quando o  fato probante puder  ser demonstrado com a mera  juntada de documentos  aos  autos.  No caso em tela, o pleito da autuada não merece acatamento, pois se limita a  pedido de exame de provas documentais que se encontram sob sua guarda e que, certamente,  poderia  ter  sido  coligidas  aos  autos  na  fase  processual  adequada.  Além  disso,  os  questionamentos  por  ela  formulados  podem  ser  facilmente  respondidos  com  base  na  análise  dos elementos probatórios coligidos aos autos, em especial, dos demonstrativos e planilhas que  integram  o  relatório  fiscal,  em  que  explicitados,  pormenorizadamente,  quais  os  valores  dos  créditos que foram glosados em correlação os valores informados nos respectivos Dacon, o que  dispensa  o  concurso  de  profissional  especializado,  o  que,  por  si  só,  torna  desnecessária  a  realização da perícia requerida, conforme expressamente prevê o art. 4204, parágrafo único, I,  do Código de Processo Civil.  Com  base  nessas  considerações,  por  entender  prescindíveis,  indefere­se  o  pedido de diligência/perícia reiterado pela recorrente.  2) Da Análise das Questões de Mérito.  Em relação ao pedido de restituição em apreço, de acordo com o Relatório de  Auditoria Fiscal de fls. 356/382, os créditos glosados pela fiscalização referem­se a: a) “Glosa  de  créditos  calculados  indevidamente”;  b)  “Glosas  do  Imobilizado”;  c)  “Glosa  de  Complementos de Valor”; d) “ Glosa dos Fretes”; e e) “Glosa de Falta de Comprovação”.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  manifestação  contrária a glosa dos créditos calculados indevidamente e sobre o valor do ativo imobilizado,  bem  como  em  relação  aos  créditos  não  comprovados,  com  exceção  da  glosa  dos  créditos  calculados sobre os gastos com frete não comprovados, a seguir analisados.  Dessa  forma,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados sobre (i) complementos de preço; e (ii) gastos com fretes, por falta de amparo legal  e por falta de comprovação.                                                              3 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias."  4 Eis a redação do citado preceito legal:  "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.  Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável."  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.431          21 Da glosa dos créditos calculados sobre complementos de valor.  De  acordo  com  referido  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  no  período  de  apuração do crédito pleiteado,  a  recorrente  adquiriu produtos  (soja  e outras  commodities)  de  pessoas  jurídicas  para  revenda,  que  dependia  da  fixação  do  preço  definitivo  a  posteriori  (modalidade de compra a “preço a fixar”), em que a entrega era feita em várias remessas, com  preço  unitário  provisório,  cujo  preço  definitivo  somente  era  definido  no  final.  Dada  essas  características, frequentemente, havia complementação do valor a ser pago pela adquirente, se  o  preço  final  fosse  superior  aos  praticados  nas  remessas  com  preços  provisórios.  Caso  contrário,  ou  seja,  se  o  preço  das  remessas  resultasse  superior  ao  preço  definitivo,  havia  a  devolução simbólica de certa quantidade do bem e o acerto financeiro da diferença apurada.  Segundo a fiscalização, no período analisado, a recorrente adquiriu parte das  mercadorias  (soja  e  outras  commodities)  com  direito  a  crédito  e  outra  parte  sem  direito  a  crédito  da  Cofins  não  cumulativa,  porém,  apropriou  créditos  sobre  os  valores  integrais  dos  complementos  de  preço,  isto  é,  sem  excluir  a  parcela  dos  créditos  referente  às mercadorias  adquiridas sem direito a crédito.  No caso,  se não havia amparo  legal para apropriar crédito  sobre o valor da  aquisição  desse  tipo  mercadoria,  por  óbvia,  o  valor  complementar  do  preço  da  operação  também não podia propiciar direito a crédito da referida contribuição.  Aliás, a recorrente sequer questionou a legalidade da glosa em questão, tendo  se  limitado a  solicitar a produção de prova pericial, para  reavaliar o critério de apuração e a  exatidão dos valores das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, o que, evidentemente, não se  justifica,  por  se  tratar  de  valores  calculados  com  base  nos  dados  dos  documentos  fiscais  emitidos  pela  própria  recorrente  e  extraídos  dos  arquivos  por  ela  fornecidos  à  fiscalização.  Logo,  se  existente  algum  equívoco  na  apuração  dos  valores  dos  créditos  glosados,  cabia  a  recorrente  apurar  qual  seria  o  valor  correto  e  indicar  a  documentação  comprobatória  do  equívoco. Como não o fez, deve arcar com ônus da sua omissão.  Por  todas  essas  razões,  mantém­se  a  glosa  do  valor  integral  do  crédito,  conforme determinado pela fiscalização.   Da glosa dos créditos relativo a gastos com frete.  No que tange às glosas dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com  frete,  antes de analisar os pontos controvertidos da  lide, entende­se oportuno apresentar uma  breve  digressão  a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas  como  se  efetivam  os  gastos  com  a  prestação de serviços de transporte a pessoas jurídicas que desenvolvem atividades comercial e  industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  custo  de  produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   22 10.637/2002 e 10.833/20035, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com  os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob  a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de  pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução                                                              5 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.432          23 de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   24 pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em  diferentes  localidades,  certamente,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.433          25 § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  despesa  de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  Enfim,  cabe  esclarecer  que,  por  falta  de previsão  legal,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à  venda, uma vez que  foram  realizadas  após o  término do ciclo de produção ou  fabricação do  bem transportado, e  (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação  dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização  e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   26 De acordo com o citado Relatório da Auditoria Fiscal,  a glosa dos  créditos  calculados sobre os gastos com fretes foram motivadas por falta de amparo legal, por falta de  comprovação e por falta de estorno.  As glosas por falta de amparo legal foram realizadas em relação aos créditos  apropriados  sobre  os  gastos  com  fretes  relativos  às  operações  de:  a)  de  importação  de  bens  após  desembaraço  (frete  interno),  b)  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação;  c) de devolução de vendas  e de compras de mercadorias;  d)  de  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos;  e)  de  remessas  para  armazéns  gerais;  e  f)  aquisições  de  pessoas físicas de bens para revenda.  As glosas dos créditos com fretes não comprovados referem­se aos gastos com  transporte,  em que,  embora  intimada a comprovar,  a  contribuinte  não  apresentou os documentos  fiscais solicitados pela fiscalização.  Por  fim,  as  glosas  dos  créditos  não  estornados  relativo  a  “frete  de  grãos  exportados”, ou seja, a parcela do valor do crédito relativo aos gastos com frete correspondente  ao valor dos insumos (bens) adquiridos de pessoas físicas para industrialização, posteriormente  revendidos, cujo valores dos créditos estornados pela recorrente limitaram­se apenas a parcela  dos  custos  dos  bens  revendidos,  sem  o  estorno  do  valor  do  frete  incorporado  aos  custos  de  aquisição.  A  seguir  serão  analisados  apenas  as  glosas  relativas  aos  gastos  com  fretes  contestados  pela  interessada  no  recurso  em  apreço  e  que  se  refira  a  glosas  realizadas  pela  fiscalização.  Do frete interno vinculado à operação de importação.  Segundo  a  fiscalização,  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep não havia amparo  legal para apropriação de créditos  sobre os  gastos com transporte de mercadoria importadas, inclusive, o frete interno (após o desembaraço  aduaneiro) pago a pessoa jurídica domiciliada no País.  Assiste razão à fiscalização, pois, em conformidade com o disposto no art. 3º,  §  3º,  da Lei  10.833/2003,  o  direito  à  dedução  do  crédito  da Cofis  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep, em regra, é assegurado em relação ao custo de aquisição do bem para revenda ou  utilizado  como  insumo  de  produção  ou  fabricação  quando  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  em  relação  aos  custos  e  despesas  incorridos  pagos  ou  creditados  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  expressamente  designados  no  referido  preceito legal.  Em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoas  não  domiciliadas  no  País,  excepcionalmente,  é  assegurado  o  direito  de  desconto  de  crédito  das  referidas  contribuições  somente  em  relação  aos  bens  importados  sujeitos  ao  pagamento  da  Cofins­Importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, porém, valor a ser deduzido, fica limitado ao valor  das  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  dos  respectivos  bens,  segundo  dispõe  o  art. 15, I e II, e § 1º, da Lei 10.685/2004, a seguir transcritos:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3odas  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.434          27 sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  [...]  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  [...] (grifos não originais)  Assim, os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados  à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País,  não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos  não há pagamento da Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por  não integrarem a base de cálculo destas contribuições (valor aduaneiro, segundo art. 7º,  I, da  Lei 10.865/2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas  nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003.  A recorrente alegou que o direito aos referidos créditos estava amparado no  entendimento exarado na Solução de Consulta n° 441, de 18 de dezembro de 2006, editada pela  Disit da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Disit/SRRF/9ª RF),  expedida  em  resposta  a  consulta  por  ela  formulada  no  âmbito  do  processo  n°  13971.000992/2006­33.  Sem  razão a  recorrente. O entendimento  explicitado na  referida Solução  de  Consulta não trata de direito ao crédito da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep sobre gasto  com  frete  interno  no  transporte  de  produto  importado,  mas,  especificamente,  do  direito  ao  crédito  da  Cofins  na  importação  de  cereais  por  cerealistas,  condicionado  a  que  a  venda  subsequente não fosse feita com suspensão das referidas contribuições, conforme se infere do  texto em destaque do enunciado da ementa que segue transcrito:  SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 9ª  REGIÃO FISCAL  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 441 de 18 de dezembro de 2006  EMENTA:  SUSPENSÃO.  CEREALISTA.  AGRO­INDÚSTRIA.  CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO.  Somente cabe a suspensão da COFINS nas vendas efetuadas por  cerealista  em  que,  na  aquisição,  o  cereal  for  utilizado  como  insumo na produção das mercadorias do caput do art. 8º da Lei  nº 10.925/2004. As  vendas de cereais,  efetuadas por cerealista,  para  outros  fins  não  dão  direito  à  suspensão.  Quando  é  desempenhada,  pela  pessoa  jurídica, mais  de  uma  atividade,  a  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   28 incidência  da  COFINS  fica  suspensa  somente  em  relação  às  vendas  na  condição  de  cerealista,  desde  que  essas  vendas  se  destinem às pessoas jurídicas agroindustriais do caput do art. 8º  da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, somente as vendas na  condição  de  pessoa  jurídica  agroindustrial,  obedecidos  os  requisitos  do  caput  do  artigo  8º,  permitem  descontar  crédito  presumido em relação aos cereais do § 1º do artigo 8º da Lei nº  10.925/2004, adquiridos de  cerealistas,  utilizados como  insumo  na produção agroindustrial. Há direito ao desconto de créditos  de  COFINS,  paga  na  importação  de  cereais  por  cerealista,  somente  quando  a  venda  subseqüente  não  for  feita  com  suspensão. (grifos não originais)  Com base nessas considerações, mantém­se a glosa integral dos créditos em  questão.  Dos fretes vinculados às aquisições com fim específico de exportação.  Em  relação  aos  gastos  com  fretes  vinculados  às  aquisições  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  tais  operações,  determinada  no  art.  6º,  §  4º,  combinado com o disposto no art. 15, III, da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.435          29 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  A  vedação  de  dedução  de  créditos  em  destaque  tem  por  objetivo  evitar  a  apropriação  de  créditos  em  duplicidade,  tanto  pela  pessoa  jurídica  vendedora  quanto  pela  pessoa  jurídica  compradora  e  exportadora.  Ademais,  por  se  tratar  norma  legal  vigente,  por  força do disposto no caput do art. 26­A do Decreto 70.235/1972, não cabe a este Conselheiro  afastar  aplicação  a  referida  norma  sob  argumento  de  que  ela  fere  preceito  de  ordem  constitucional, em especial, princípio da não cumulatividade das referidas contribuições.  Em relação ao ponto, a  recorrente alegou que era possível a apropriação de  crédito  sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  tais  operações,  porque,  como  se  tratava  de  operação  isenta,  em  conformidade  com  o  entendimento  do STF,  exarado  no  julgamento  dos  RREE  196.527/MG  e  212.637/MG,  era  legítimo  o  direito  de  apropriação  de  crédito  nas  operações de fretes em questão, uma vez que houve incidência sobre o gasto com a operação  de frete e a lei previa a manutenção de créditos nas operações anteriores à exportação.  Sem  razão à  recorrente. A uma, porque  à  jurisprudência  citada  refere­se  ao  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  se  encontra  superada  pela  atual  jurisprudência  da  colenda Corte. A duas, porque a glosa em apreço não se refere à manutenção de crédito sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  à  operação  exportação, mas  à  gastos  com  operação  de  frete  vinculado a vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, que,  conforme demonstrado, há expressa determinação legal que proíbe a apropriação de créditos.  O entendimento  exarado no Acórdão nº 3403­00.485  também não se  aplica  ao caso tela, pois, além de ser uma Resolução, no referido julgado não foi abordado o assunto  em comento.  Por  todas essas  razões, mantém­se a glosa  integral  dos créditos apropriados  sobre o valor dos gastos  com  frete vinculados  às operações de venda  com  fim  específico de  exportação.  Dos fretes vinculados às transferências entre estabelecimentos e remessas  para depósitos fechados e armazéns gerais.  Segundo a fiscalização, as glosas dos créditos calculados sobre os gastos com  fretes nas operações de transporte entre estabelecimentos alcançavam transferência de produtos  acabados,  de  produtos  em  elaboração  e  de  insumos,  pois,  em  qualquer  dessas  situações,  inexistia previsão legal para a tomada de créditos relativamente aos serviços de transporte.  O  deslinde  da  questão  envolve  a  análise  do  tipo  gasto  com  transporte  que  permite apropriação de crédito. E com base no entendimento anteriormente esposado, geram de  direito  de  créditos  da  Cofins  os  gastos  com  frete  no  transporte  (i)  de  bens  utilizados  como  insumos de industrialização de produtos destinados à venda e dos produtos em elaboração, nas  transferências  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  própria  pessoa  jurídica;  e  b)  dos  produtos acabados na operação de venda.  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   30 Por  outro  lado,  não  geram  direito  a  crédito  da  Cofins  os  gastos  com  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  os  estabelecimentos  distribuidores da pessoa jurídica, por não configurar transferência de bens a ser utilizado como  insumo nem operação de venda, mas mera operação de  transferência dos produtos acabados,  com intuito de facilitar a comercialização e a logística de entrega aos futuros compradores.  Dessa  forma,  chega­se  a  conclusão  que  a  recorrente  só  não  faz  jus  aos  créditos sobre os gastos com frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos  da pessoa jurídica. Logo, apenas em relação a esses gastos deve ser mantida a glosa.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  também  deve  ser  mantida  a  glosa dos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações de remessas de produtos  acabados  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral,  porque,  induvidosamente,  tais  operações  também  não  se  enquadram  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  industrialização  nem  como  operação  de  venda,  operações  asseguram  a  apropriação  dos  referidos créditos, conforme anteriormente demonstrado.  Dos fretes vinculados às operações de devolução de venda e de compra.  Segundo a fiscalização, a presente glosa refere­se a créditos calculados sobre  despesas com frete no transporte de mercadorias devolvidas tanto nas operações de devolução  de compras quanto nas operações de devolução de vendas.  Em relação à operação de devolução de venda, há permissão apenas para o  estorno do valor do débito da contribuição calculado sobre o valor da receita da venda do bem  devolvido, conforme se  extrai do disposto no art. 3º, VIII,  e § 1º,  IV, da Lei 10.833/2003,  a  seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  [...]  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  [...] (grifos não originais)  Já no que tange à operação de devolução de compra, não há previsão de legal  de apropriação de crédito, mas determinação para o estorno do valor do crédito calculado sobre  custo de aquisição do bem devolvido.  Assim,  independentemente  do  tipo  de  operação  de  devolução,  não  existe  amparo legal para a apropriação de crédito da contribuição calculado sobre os gastos com frete  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.436          31 no  transporte  de  bens  devolvidos  tanto  nas  operações  de  devolução  de  vendas6  quanto  nas  operações de devolução de compras.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  integralmente mantida  a  presente  glosa determinada pela fiscalização.  Dos fretes vinculados às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda.  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física não havia que se falar em créditos  relativos  aos  fretes  relacionados  a  essas  aquisições,  visto  que  os mesmos  constituem­se  em  parte do custo de aquisição.  Assiste  razão  à  fiscalização.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas  físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei  10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda  admitem  apropriação  de  crédito  somente  sob  forma  de  custos  agregados  aos  referidos  bens,  conforme  anteriormente  demonstrado,  como  não  há  direito  a  apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas,  por  conseguinte,  também  não  existe  permissão  para  dedução  de  créditos  sobre  os  gastos  de  frete com transporte de tais bens.  Assim,  fica demonstrada a  improcedência da  alegação da  recorrente de que  fazia  jus  ao  referido  crédito,  porque  as  operações  de  aquisição  e  as  operações  de  transporte  (frete)  eram  operações  de  distintas  naturezas  e  a  isenção  ou  não  incidência  em  uma  das  operações não afetava a incidência tributária da outra operação, nem lhe prejudicava o direito  ao crédito quando admitido nos termos da lei.  Com base  nessas  considerações, mantém­se  integralmente  a glosa  realizada  pela fiscalização.                                                              6 Cabe esclarecer que nas assentadas anteriores, com base na análise isolada do art. 3º, VIII, da Lei 10.637/2002,  este Relator  apresentou  entendimento  de  que,  em  relação  à  operação  de  devolução  de venda,  era  assegurado  o  direito de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete no transporte dos bens devolvidos. Porém,  após  análise  combinada  do  disposto  no  inciso  VIII  com  o  disposto  no  §  1º,  IV,  ambos  do    art.  3º  da  Lei  10.637/2002, este Relator rever o o entendimento anterior e passa a admitir que também em relação à operação de  devolução de venda  também não existe amparo  legal para apropriação de crédito sobre o valor da despesa com  frete relativa a esta operação.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   32 Da glosa dos créditos de fretes não comprovados.  Em  relação  as  glosas  dos  créditos  por  falta  de  comprovação,  a  recorrente  limitou­se em alegar que não havia  apresentados  as provas  em  razão do prazo  exíguo do 30  (trinta) dias que  lhe  fora concedido, que deveria  ser dilatado por este Conselho,  sob pena de  mais uma vez ferir o direito de ampla defesa.  Sem  procedência  a  alegação  da  recorrente. Os  documentos  comprobatórios  do  valor  crédito  pleiteado,  se  existentes,  deveriam  estar  em  poder  da  recorrente  desde  o  momento  em  que  formulado  o  pedido  de  restituição,  para  que,  quando  solicitado  pela  fiscalização,  fosse  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela.  Noticiam  os  autos  que,  embora  regularmente  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  dos  gastos  relativos  aos  créditos  declarados  no  respectivo  Dacon.  Da  mesma  forma,  no  prazo  legal  de  apresentação  manifestação  de  inconformidade, a recorrente também não apresentou tais documentos, a que estava obrigada,  nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972.  Assim,  ao  não  apresentar  a  referida  documentação  com  a  manifestação  de  inconformidade, por força do disposto no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, consumou­se a  preclusão do direito de posteriormente apresentá­la nos presentes autos. Além disso, no recurso  em  apreço,  a  recorrente  não  dignou  demonstrar  quais  a  quais  itens  dos  gastos  com  frete  referiam­se os supostos documentos comprobatórios, o que impossibilita analisá­los.  Com efeito, no final recurso, a recorrente apenas mencionou que foi coligido  aos  autos  arquivo  em  excel  contendo  listagens  das  notas  fiscais  do  ano  2007,  sem  contudo  especificar quais tipos de gastos as referidas notas fiscais destinam­se a comprovar.  A  propósito,  não  se  pode  olvidar  que  o  exercício  do  direito  de  defesa  prescinde de objetividade e  clareza nos  argumentos  e,  quando necessário  a comprovação, da  apresentação e referência direta aos elementos probatórios correspondentes. A apresentação de  longo  texto  recheado,  em  grande  parte,  de  argumentos  desconexos  e  fora  de  contexto,  sem  qualquer referência direta aos meios de provas adequados que lhe dão sustentação, além de não  esclarecer o cerne da questão, atrapalha e dificulta o deslinde da contenda.  Dada essa circunstância, este Relator fica impossibilitado de analisar a citada  documentação  e,  por  conseguinte,  converter  o  julgamento  em  diligência,  pelas  razões  anteriormente aduzidas, por entender que, no caso em tela, não ficou demonstrada a  intenção  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  em  questão,  no  tempo  propício  e  por  meio  da  documentação  adequada,  pois,  se  assim  desejasse,  certamente,  teria  trazido  aos  autos,  sem  dificuldade, a documentação adequada, posto que, no caso em tela,  a comprovação dos  fatos  controversos  dependia  apenas  da  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis  que,  se  existentes, deveriam estar em poder da recorrente.  Por  essas  razões,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  referidos  créditos,  por  ausência de comprovação.  Dos supostos erros de apuração cometidos pela fiscalização.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reiterou  o  alegado  erro  cometido  pela  fiscalização na apuração dos créditos do 1º trimestre 2005 e no 2º trimestre de 2006.  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.209  S3­C3T2  Fl. 1.437          33 Entretanto, por não se referir ao período de apuração dos créditos em apreço  e não haver a recorrente demonstrado qualquer influência dos alegados erros sobre a apuração  do valor dos créditos apurados no período de apuração dos créditos objeto do presente pedido  de restituição, deixa­se de analisar o mérito dos citados erros.  3) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  de  nulidade  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeiro  grau  e  pelo  indeferimento  do  pedido  de  diligência/perícia, e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para restabelecer o  direito da recorrente à dedução dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com frete no  transporte de bens utilizados como insumos de industrialização de produtos destinados à venda,  inclusive  os  produtos  em  processamento,  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  própria  pessoa jurídica ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
6400721 #
Numero do processo: 13053.000041/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Uma vez demonstrado o vício de contradição existente entre o enunciado da ementa e o dispositivo do acórdão recorrido, acolhe-se os embargos de declaração, para retificar o enunciado da ementa, conferindo-lhe redação em consonância com o fundamento do voto condutor do julgado e o dispositivo do acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-003.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar o enunciado da ementa e ratificar o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Uma vez demonstrado o vício de contradição existente entre o enunciado da ementa e o dispositivo do acórdão recorrido, acolhe-se os embargos de declaração, para retificar o enunciado da ementa, conferindo-lhe redação em consonância com o fundamento do voto condutor do julgado e o dispositivo do acórdão. Embargos Acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13053.000041/2009-79

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595400

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.172

nome_arquivo_s : Decisao_13053000041200979.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 13053000041200979_5595400.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar o enunciado da ementa e ratificar o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6400721

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422758481920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 451          1 450  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13053.000041/2009­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.172  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL (SUCESSORA DA DOUX  FRANGOSUL AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  DE  CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.  Uma vez demonstrado o vício de contradição existente entre o enunciado da  ementa  e  o  dispositivo  do  acórdão  recorrido,  acolhe­se  os  embargos  de  declaração, para retificar o enunciado da ementa, conferindo­lhe redação em  consonância com o fundamento do voto condutor do julgado e o dispositivo  do acórdão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  retificar  o  enunciado  da  ementa  e  ratificar  o  dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 41 /2 00 9- 79 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A   2 Relatório  Trata­se de  embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional,  com o  objetivo suprir suposto vício contradição contido no acórdão nº 3102­001.039, de 02 de junho  de 2011 (fls. 204/206), em que, por unanimidade de votos, decidiram os membros da extinta 2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção, em dar provimento parcial ao recurso voluntário,  “para reconhecer o direito à apuração de créditos pela sistemática não cumulativa do PIS sobre  os  insumos  aplicados  pela  recorrente  em  relação  de  parceria,  na  qual  o  bem  produzido  pela  parceira  retorne ao processo produtivo da Recorrente,  limitados  ao valor do débito  incorrido  em cada período de apuração. Reconheceu­se, outrossim, a correção dos créditos ora deferidos  partir da data da ciência do despacho decisório. Os conselheiros Ricardo Rosa, Paulo Celani e  Luis Marcelo Castro  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões,  no  que  se  refere  à  correção  monetária dos créditos.”  Os fundamentos do referido julgado encontram­se resumidos nos enunciados  das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPEDIMENTO REGIMENTAL DO CARF.  Nos  termos  da  Súmula  nº  2  do  CARF,  esta  instância  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da  legislação de  regência, as pessoas  jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos as aquisições de  insumos,  considerados os percentuais  de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8o, §3o,  da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie  dos insumos adquiridos.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  animais  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  de  PIS  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema  de  integração,  em  que, mediante  contrato  de  parceria,  o  parceiro  da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram  entregues,  a  ele  tocando parte da  quantidade produzida. Nesse  caso,  o  valor  do  crédito  a  que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  será  proporcional  à  parcela  da  produção  que  efetivamente  lhe  couber.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3302­003.172  S3­C3T2  Fl. 452          3 Incide a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento,  a  partir  do  protocolo  deste.  Preservação  do  direito  à  propriedade  e  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa.  Inteligência  do  art.  108  do  CTN.  TAXA  SELIC.  Deverá  ser  observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n.  9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.  Tempestivamente,  em  7/1/2015,  a  recorrente  apresentou  os  embargos  de  declaração de fl. 444, em que alegou contradição entre o dispositivo do acórdão e a ementa e os  fundamentos  do  respectivo  voto  condutor,  pois  enquanto  primeiro  fixara  o  termo  inicial  de  incidência da taxa Selic a partir da data da ciência do despacho decisório, os segundos fixaram  a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento.  Com base nas razões aduzidas no despacho de fls. 448/450, com fundamento  no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  259/2009  (RICARF/2009),  o  então  presidente  da  2ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara  desta  3ª  Seção,  reconheceu  a  procedência  do  alegado  vício  de  contradição  e  determinou  que  este  Conselheiro colocasse os autos em pauta de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  presentes embargos de declaração, para análise do vício de contradição alegado pela recorrente.  Conforme  delineado  no  relatório,  a  contradição  alegada  pela  recorrente  cinge­se  ao  termo  inicial  da  atualização  pela  taxa  Selic  do  valor  do  crédito  da Contribuição  para o PIS/Pasep não cumulativa do 4º trimestre de 2008, reconhecido no julgado embargado, a  saber: enquanto o dispositivo do acórdão determinou o início da correção a partir do ciência do  despacho  decisório,  diferentemente,  o  enunciado  da  ementa  e  o  voto  condutor  do  julgado  estabeleceram o início da correção a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento.  Assiste  razão à  recorrente,  conforme evidenciado nos  excertos  extraídos do  referido julgado, que, para facilitar a compreensão, seguem transcritos:  TRECHO EXTRAÍDO DO VOTO:  Sendo  assim,  reconhecida  como  já  o  foi  pelas  instâncias  inferiores a pertinência parcial dos créditos objetos dos pedidos  de ressarcimento, ora ampliados, entendo pela aplicabilidade da  correção monetária a partir da data do protocolo do pedido de  ressarcimento  perante  a  Autoridade  Fazendária  competente,  com base na taxa SELIC por analogia ao §4º, do art. 39, da Lei  n. 9.250/95,  situação que deve ser observada no caso presente.  (grifos não originais)  TRECHO EXTRAÍDO DO ENUNCIADO DA EMENTA:  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A   4 PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Incide a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento,  a  partir  do  protocolo  deste.  Preservação  do  direito  à  propriedade  e  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa.  Inteligência  do  art.  108  do  CTN.  TAXA  SELIC.  Deverá  ser  observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n.  9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. (grifos não  originais)  TRECHO EXTRAÍDO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  apuração  de  créditos  pela  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  sobre  os  insumos  aplicados  pela  recorrente  em  relação  de  parceria,  na  qual  o  bem  produzido  pela  parceira  retorne  ao  processo produtivo da Recorrente,  limitados ao valor do débito  incorrido  em  cada  período  de  apuração.  Reconheceu­se,  outrossim, a correção dos créditos ora deferidos partir da data  da  ciência  do  despacho  decisório.  Os  conselheiros  Ricardo  Rosa,  Paulo  Celani  e  Luis  Marcelo  Castro  acompanharam  o  relator pelas conclusões, no que se refere à correção monetária  dos créditos. (grifos não originais)  Do simples cotejo dos  textos em destaque,  fica evidenciado a  existência do  vício de contradição suscitado pela recorrente. E diante dessa constatação, entende este Relator  que deve prevalecer o dispositivo da decisão proferida pelo Colegiado.  Dessa forma, acolhe­se os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, para  retificar o enunciado da ementa do acórdão embargado, que passará a ter a seguinte redação:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Incide a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento,  a partir da data da ciência do despacho decisório proferido pelo  titula da unidade da Receita Federal de origem. Preservação do  direito  à  propriedade  e  vedação ao enriquecimento  sem  causa.  Inteligência  do  art.  108  do  CTN.  TAXA  SELIC.  Deverá  ser  observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n.  9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  para  retificar  o  enunciado  da  ementa,  que  passará  a  ter  a  redação acima explicitada, e ratificar dispositivo do acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3302­003.172  S3­C3T2  Fl. 453          5                 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
6232455 #
Numero do processo: 10142.000462/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10142.000462/2008-21

anomes_publicacao_s : 201512

conteudo_id_s : 5554285

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-000.508

nome_arquivo_s : Decisao_10142000462200821.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10142000462200821_5554285.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6232455

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122207240192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 723          1 722  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10142.000462/2008­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.508  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de dezembro de 2015  Assunto  II ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  EXPRESS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  do  auto  de  infração  (fls.  4/89),  em  que  formalizada  a  exigência  da  multa,  no  valor  de  R$  2.886.830,86,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  e  exportadas  no  período  da  autuação,  em  decorrência  da  conversão  da  pena  de  perdimento aplicada em decorrência da prática da infração por dano Erário, caracterizada por  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  definida  no  art.  23,  V,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­lei  1.455/1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei 10.637/2002.  Além  da  pessoa  jurídica  Express  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.  (doravante denominada de autuada Express), autuada na condição importadora e exportadora,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 42 .0 00 46 2/ 20 08 -2 1 Fl. 723DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10142.000462/2008­21  Resolução nº  3302­000.508  S3­C3T2  Fl. 724          2 também foi  incluída no polo passivo da autuação a pessoa jurídica Comissária de Despachos  Aduaneiros Mundo Novo  ­ EPP  (doravante denominada responsável  solidária Comissária),  na  condição  de  responsável  solidária,  por  revelar  interesse  comum  e  ter  concorrido  para  a  prática da interposição fraudulenta ou dela se beneficiado, nos termos do art. 124, I, do CTN e  art. 95, I, do Decreto­lei 1.455/1976.  De acordo com a Descrição dos Fatos (fls. 6/71), que integra o referido auto de  infração, a fiscalização apurou os seguintes fatos:  a)  a  situação  dos  estabelecimentos  matriz  (fechado)  e  filial  era  incompatível  como a capacidade da empresa de realizar as operações de comércio exterior declaradas, pois,  não  havia  empregados  nem  área  para  o  manejo  das  cargas,  o  que  demonstrava  que  as  mercadorias eram destinadas diretamente aos clientes. O patrimônio restringia­se a valores em  espécie;  b)  os  dois  sócios  eram  interpostas  pessoas  ("laranjas"),  pois,  além  de  desconhecer os aspectos essenciais da empresa, não comprovaram a integralização do capital  social, o que tornava a empresa inexistente de fato;  c) não tinha escrituração contábil e fiscal, bem como não foram apresentados os  documentos relativos às operações de comércio exterior realizadas no período fiscalizado. Não  foram utilizados contratos de câmbio no pagamento de todas as operações de importação.  d)  não  foi  comprovada  a  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos utilizados nas operações de comércio exterior;  e)  a  responsável  solidária  Comissária  atuara  com  poderes  além  dos  que  eram  necessários para realizar o despacho aduaneiro das mercadorias, inclusive tinha total liberdade  para  emitir  as  notas  fiscais  de  venda.  Além  disso,  os  tributos  vinculados  às  operações  de  importação  das mercadorias,  tais  como o  II,  IPI,  PIS  e Cofins,  eram pagos  pela  responsável  solidária, sem que houvesse comprovação do ressarcimento dos correspondentes valores; e  t)  as  operações  de  importação  e  de  exportação  foram  realizadas  mediante  a  prática  de  interposição  fraudulenta,  com a  ocultação  dos  reais  vendedores/adquirentes,  traduzindo dano  ao  Erário,  sancionada  com  a  pena  de  perdimento,  porém,  como  as  mercadorias  não  foram  localizadas,  a  referida  penalidade  foi  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  das  mercadorias, nos termos do art. 23, V e §§ 1º e 2º, do Decreto 1.455/1976.  Cientificada da autuação, a autuada Express apresentou a peça impugnatória de  fls. 637/648, em que alegou, em síntese, as seguintes razões de defesa:  1) em preliminar, alegou nulidade do auto de infração, com base no argumento  de que, com o advento do art. 33 da Lei 11.488/2007, deixou de ser imputável ao importador  ou exportador ostensivo, em co­autoria com real comprador/vendedor, a infração do artigo 23,  V, do Decreto­lei 1.455/1976. A importadora cedente do nome passou responder apenas pela  multa  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  operação  estabelecida  no  primeiro  preceito  legal;  2) no mérito, alegou que:  a)  a  responsável  solidária  Comissária  era  detentora  de  capacidade  financeira  bem aquém da impugnante e não tinha qualquer participação na autuada, sendo dela somente  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10142.000462/2008­21  Resolução nº  3302­000.508  S3­C3T2  Fl. 725          3 mera prestadora de serviços de despacho aduaneiro de mercadoria, logo, era um contra­senso  atribuir­lhe qualquer responsabilidade pelos fatos em exame;  b)  no  curso  da  ação  fiscal,  a  impugnante  oferecera  toda  a  documentação  requisitada  pela  fiscalização  e  quanto  aos  documentos  não  enviados  ao  fisco  apresentara  justificativas para tal omissão;  c)  não  havia  qualquer  ilícito  relativo  ao  fato  de  a  empresa  despachante  haver  recolhido os tributos de que a defendente era devedora nas operações de importação;  d)  era  descabida  qualquer  declaração  de  inaptidão  da  sua  inscrição  no  CNPJ,  fato  que  implicaria  graves  dissabores  ao  seu  funcionamento,  enquanto  não  concluído  o  julgamento deste processo;  e) não fora provada a interposição fraudulenta de terceiras pessoas, restando, por  conseguinte, imprópria a aplicação da pena de perdimento das mercadorias já desembaraçadas.  Aliás, todos os seus clientes estão perfeitamente identificados nas notas fiscais de saída a que a  fiscalização teve acesso;  f) não procede a  alegação de hipossuficiência  econômico­financeira a  amparar  suas  importações  e  exportações,  visto  que  suas  próprias  movimentações  bancárias  ­  propositadamente  não  encartadas  nos  autos  pela  fiscalização  ­,  aliadas  à  pequena monta  das  transações  comerciais,  davam  suporte  à  concretização  das  correspondentes  operações  internacionais, oferecendo pleno giro de capital;  g) a Lei 10.637/2002, que deu nova redação ao Decreto­lei 1.455/76, bem como  o art. 81 da Lei 9.430/1996, estabeleceram o rito a disciplinar a prova da origem de recursos  empregados  na  importação,  porém  devem  ser  interpretados  de  forma  sistemática;  e  h)  a  fiscalização  não  lograra  provar  quem  era  os  reais  importadores,  tendo  fundamentado  suas  conclusões  apenas  em presunções,  o  que  esmaece  a  concreção  do  tipo  infracional  eleito. Os  autuantes até tentaram considerar os clientes da defendente como reais importadores, porém tal  desiderato não subsistiu, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade nas operações  analisadas.  Por  sua  vez,  cientificada  da  autuação,  a  responsável  solidária  Comissária  apresentou a impugnação de fls. 477/495, em que apresentou as seguintes alegações:  a)  fora  incluída  indevidamente no polo passivo da  autuação como  responsável  solidária,  sem  apoio  instrutivo,  o  que  inquinava  de  nulidade  o  próprio  procedimento  fiscal,  tornando igualmente nulo o lançamento fiscal dele aflorado;  b)  não  participara  como  sócia  cotista  tampouco  gestora  da  autuada  Express,  apenas a ela prestou serviços atinentes ao despacho aduaneiro e somente em época específica.  Aliás, a autuada Express não era sua única cliente, conforme documentação anexada, sobretudo  porque há mais de cinco anos militava nesse ramo de atividade;  c)  a  fiscalização  extraíra  dos  autos,  equivocadamente,  a  responsabilidade  solidária  da  defendente,  traduzida  na  condição  de  interessada  na  existência  e  operação  da  empresa comercial qualificada como interposta pessoa;  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10142.000462/2008­21  Resolução nº  3302­000.508  S3­C3T2  Fl. 726          4 d)  houve  equívoco  interpretativo  no  que  tange  à  diferenciação  entre  responsabilidade  solidária  e  responsabilidade  por  infração. A  solidariedade  prevista  no CTN  não se alicerçava em interesse comum fincado em meros fatos; mas, sim, em interesse jurídico.  E para delimitação da responsabilidade por infração, era necessária a satisfação dos requisitos  previstos no art. 137 do CTN, que não foi demonstrado pela fiscalização;  e) a dimensão do termo “na forma da legislação aplicável”, inserido na definição  do fato gerador da obrigação acessória, explicitado no art. 115 do CTN, devia ser interpretado  de forma restritiva. Na mesma linha, para a aplicação do art. 95 do Decreto­lei 37/1966, com  necessária observância das balizas do CTN, fazia­se necessária a prática da ação fraudulenta na  constituição do fato gerador;  f) extraía­se do lançamento que, além da omissão da comprovação da origem de  recursos,  fora  imputado  às  autuadas  a  condição  de  interpostas  pessoas,  impulsionadores  de  falsidade  ideológica. Porém, para a configuração do dano ao Erário, consoante se verifica no  inciso V do art. 23 do mencionado diploma legal, fazia­se necessária a demonstração da fraude  e/ou simulação, aqui ausentes, visto que baseadas em meras ilações;  g)  a  impugnante  jamais  teve  a  gestão,  posse,  domínio  ou  a  propriedade  de  quaisquer mercadorias transacionadas pela autuada Express, pois, na condição de prestadora de  serviços  jungidos  ao  despacho  aduaneiro,  não  poderia  fazê­los,  à  luz  da  legislação  que  rege  aludida atividade, sobretudo o Decreto 646/1992, restando descabida a pena de perdimento em  seu desfavor, ou mesmo, a penalidade pecuniária alternativa;  h)  os  despachantes  aduaneiros  e  seus  ajudantes  era  uma  categoria  profissional  disciplinada em lei, no caso, o Decreto­lei 2.472/1988, sendo erigidos ao posto de profissionais  liberais, auferindo honorários pelo seu mister, pagos mediante seu órgão de classe;  f)  a  impugnante  levou  a  cabo  seu  trabalho  nos  estritos  termos  definidos  na  legislação de regência,  em especial,  relacionados aos ditames dos  incisos  I a V do art. 1º do  Decreto 646/1992, assim como ao art. 71 da Lei 10.833/2003. Mediante contrato remunerado  de  prestação  de  serviços,  somente  assessorara,  auxiliara,  nos moldes  da  citada  legislação,  a  autuada Express, nunca a compôs e tampouco geriu sua atividade empresarial, principalmente à  vista de expressa vedação disposta no art. 10 do Decreto 646/1992;  g)  quanto  a  eventuais  deficiências  de  ordem  estrutural  e  logística  da  primeira  autuada, não lhe competia qualquer papel de censor nessa matéria, pois transbordava o escopo  de sua atividade profissional tal incumbência;  h)  o  pagamento  dos  tributos  devidos  nas  importações  é  operacionalizado  por  intermédio de débito bancário na  conta­corrente do  importador ou, por  autorização deste,  na  conta­corrente  do  despachante  aduaneiro  correspondente,  conforme  expressamente  disciplinado  no  art.  11  da  Instrução  Normativa  680/2006;  e  i)  predicar  como  laranja  o  profissional que laborou seu ofício em estrita observância à legislação que rege sua atividade,  calcado  em  meras  ilações  ou  presunções  descabidas,  sem  qualquer  prova  nesse  sentido,  afrontava  princípios  jurídicos  fundamentais,  dentre  o  quais,  os  princípios  da  legalidade,  impessoalidade e razoabilidade. Além disso, referido pensar ensejaria a equivocada inferência  que todos os profissionais que prestaram serviços à primeira autuada, advogados, contadores,  etc, patrocinaram suposto modo defeso agir, fato dissonante com os princípios elementares do  direito.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10142.000462/2008­21  Resolução nº  3302­000.508  S3­C3T2  Fl. 727          5 Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  652/684),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  preliminar  de  nulidade  formal  foi  rejeitada  e,  no  mérito,  negado  provimento  às  impugnações  e  integralmente  mantido  o  crédito  tributário,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  02/01/2006  a  28/02/2008  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE DO LANÇAMENTO.   O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força  de  ato  administrativo  de  caráter  gerencial.  O  mandado  de  procedimento  fiscal,  por  ser  medida  disciplinadora  visando  à  administração dos trabalhos de fiscalização, não pode sobrepor­se ao  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  acerca  do  lançamento  tributário, bem como aos dispositivos da Lei nº 10.593/2002, que trata  da competência funcional para a lavratura do auto de infração.  INAPTIDÃO  DE  CNPJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Falece  competência  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento para adentrar no exame de  feito  relacionado à  inaptidão  de  CNPJ,  sob  pena  de  imiscuir­se  em  âmbito  de  processo  administrativo restrito ao  titular da unidade  local da Receita Federal  do Brasil.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  02/01/2006  a  28/02/2008  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  DESPACHANTE  ADUANEIRO.  INTERESSE  COMUM  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  SUJEIÇÃO  PROCESSUAL  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  O despachante aduaneiro e seu ajudante estão proibidos de efetuar, em  nome próprio ou no de terceiro, importação e exportação de quaisquer  produtos,  ou  exercer  comércio  interno  de  mercadorias  estrangeiras  (art.  10  do  Decreto  nº  646/1992).  A  Comissária  de  Despachos  equipara­se  ao  despachante  aduaneiro,  pois  somente  essas  pessoas  possuem  a  devida  autorização,  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  para  procederem  a  atos  relativos  às  operações  de  despacho  de  importação/exportação.  Se,  tanto  como  pessoas  físicas,  quanto  como  pessoas  jurídicas,  demonstrarem interesse comum no  fato gerador do  imposto  de  importação  e  violarem  essa  proibição,  respondem  como  responsáveis  solidários,  cabendo a  exigência  também contra eles dos  tributos  e  multas  das  operações  de  importação/exportação,  concomitantemente com as penalidades pertinentes.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  02/01/2006  a  28/02/2008  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE OS MONTANTES DAS OPERAÇÕES TRANSACIONADAS NO  COMÉRCIO  EXTERIOR  E  A  CAPACIDADE  FINANCEIRA  E  ECONÔMICA DA EMPRESA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE  TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.   Fl. 727DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10142.000462/2008­21  Resolução nº  3302­000.508  S3­C3T2  Fl. 728          6 A  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  financeira  e  econômica  da  pessoa  jurídica  é  uma  presunção  legal  juris  tantum  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  qual  só  poderá  ser  afastada  pela  apresentação  de  documentação  idônea  capaz  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados nas transações.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.   A  pena  de  perdimento,  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  deve  ser  substituída  pela  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria quando esta houver  sido consumida ou não  for localizada.  EXPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  DOS  RECURSOS  UTILIZADOS  NA  AQUISIÇÃO  DAS  MERCADORIAS EXPORTADAS.  A  legislação  aduaneira  exige  para  a  empresa  exportadora  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  na  aquisição  das  mercadorias  exportadas.  A  não  comprovação  da  origem  lícita  dos  recursos  empregados  na  aquisição  dessas  mercadorias  caracteriza  a  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  tais  aquisições.  A autuada Express foi cientificada da decisão de primeira instância em 8/3/2010  (fls.  697  e  699/700).  Em  7/4/2010,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  701/712,  em  que  reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória.  Enquanto a responsável solidária Comissária foi cientificada em 10/3/2010, por  meio do Edital de fl. 698, afixado no dia 23/2/2010 e desafixado no dia 10/3/2010, porém,  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Embora tempestivo e atenda os demais requisitos de admissibilidade, o recurso  apresentado pela autuada Express (fls. 701/712) não pode ser analisado nessa assentada, porque  o processo não se encontra em condições de ser submetido a julgamento por este Colegiado.  O motivo do impedimento, salvo melhor juízo, está relacionado com a irregular  na intimação da responsável solidária Comissária.  Com  efeito,  para  ciência  do  acórdão  proferido  pela  Turma  de  Julgamento  de  primeiro grau, a referida pessoa jurídica fora intimada por meio do Edital de fl. 698, sem que  tivesse  sido  demonstrado,  nos  autos,  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  tenha  providenciado a ciência da referida pessoa jurídica, por um dos meios de intimação previstos  nos incisos I a III do Decreto 70.235/1972, ou seja, a intimação pessoal, por via postal ou por  meio eletrônico, e tivesse resultado improfícuo, ou que a intimada tivesse com a sua inscrição  no  CNPJ  declara  inapta,  conforme  exigência  determinada  no  art.  23,  §  1º,  do  Decreto  70.235/1972, a seguir transcrito:  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10142.000462/2008­21  Resolução nº  3302­000.508  S3­C3T2  Fl. 729          7 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração escrita de quem o  intimar;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei  nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  com  respaldo  no  art.  60  do  referido  Decreto,  vota­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  comprove  que  as  referidas  condições  para  intimação  por  edital  foram  atendidas,  ou,  se  não  cumprida tais exigências, seja sanada a mencionada irregularidade. Após, retornem os autos a  este Colegiado, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento    Fl. 729DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
7125520 #
Numero do processo: 10283.905335/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.905335/2012-92

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830897

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-004.936

nome_arquivo_s : Decisao_10283905335201292.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10283905335201292_5830897.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7125520

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006187933696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 182          1 181  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.905335/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.936  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 35 /2 01 2- 92 Fl. 182DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho  Decisório  de  fl.  27,  pelo  qual  a  RFB  não  homologou  a  compensação  realizada  através  do  PER/DCOMP  nº  32575.81640.150512.1.3.04­8380.  Referido PER/DCOMP teve como suporte um crédito declarado  a título de pagamento indevido ou a maior de PIS, código 5856,  do período de apuração – PA jun/08, no valor de R$ 22.803,80,  tendo  como  origem  um DARF  no  valor  total  de  R$  22.803,80,  pago em 18/07/2008.  O  Despacho  Decisório  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação sob a justificativa de que o pagamento referente ao  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório  em  22/01/2013  (fl.  81),  o  contribuinte  apresentou  em  22/02/2013  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02 a 12, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou  que  recebeu  a  Intimação  da  Exigência  em  23/01/2013  e  apresentou a manifestação em 22/02/2013 (fls. 95 a 98).  • Ressalta, que “ainda que o recurso seja intempestivo, o que se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  autoridade  local  encarregada da administração do tributo (Delegacia da Receita  Federal  em  Manaus)  não  é  competente  para  julgar  a  tempestividade do recurso, devendo este seguir para a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente  para  julgar  tal  fato,  conforme  previsão  do  art.  35  do  Decreto  nº  70.235/72.”  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10283.905335/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.936  S3­C3T2  Fl. 183          3 • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento  das  contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência  que  ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Fl. 184DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  • “é fato que a Declaração entregue à Receita Federal do Brasil  pela Manifestante não nega seu direito à compensação e, mais,  comprova a legitimidade de seu comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo e homologar integralmente a PER/DCOMP  n° 32575.81640.150512.1.3.04­8380.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  122/126),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  INTEMPESTIVIDADE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Considera­se  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada após o decurso do prazo estabelecido na legislação  que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  12/5/2015,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  (fls.  129/131).  Inconformada,  em  10/6/2015,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  133/149,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento,  em sede de preliminar, a recorrente alegou que a decisão do órgão julgador de primeiro grau de  não  analisar  o  mérito  em  razão  da  apresentação  intempestiva  da  manifestação  de  inconformidade não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10283.905335/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.936  S3­C3T2  Fl. 184          5 O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  preliminar  de  intempestividade  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro grau, por força  do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não  há  controvérsia  nos  autos  quanto  ao  descumprimento  do  prazo  de  apresentação da manifestação de inconformidade. Nas próprias peças defensivas colacionadas  aos  autos,  a  recorrente,  expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada no dia  seguinte ao vencimento do prazo de 30  (trinta) dias,  fixado no art. 15 do  Decreto 70.235/1972.  Diante dessa constatação, não remanesce qualquer dúvida que, como não foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao  mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre  as  questões  meritórias  alegadas  pela  recorrente  no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou que a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”  Acontece  que  a  recorrente  não  trouxe  à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse o alegado. Assim, em razão dessa omissão, por razão óbvia, não há ser acatada tal  alegação.  A  recorrente  alegou que  não  era  razoável  que  o mérito  da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte, “sendo uma afronta,  inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e  do Contraditório.”  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  por  disposição  expressa  do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação ou deixar de observar preceito  legal dotado de plena vigência e eficácia,  inclusive,  Fl. 186DF CARF MF     6 em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar  conflito  com  os  princípios  constitucionais  explícitos ou implícitos. Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito  com  os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer  o  disposto  no  art.  14,  combinado  com  o  disposto  no  art.  15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto, não há como acatar a presente alegação suscitada pela recorrente.  Com  base  no  mesmo  fundamento,  também  não  merece  acolhimento  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  autoridade  julgadora  desconsiderou  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  tais  como  os  princípios  da  verdade  material,  da  moralidade  e  do  informalismo moderado. Aliás, no caso, não houve desconsideração dos referidos princípios no  julgamento  de  primeiro  grau,  haja  vista  que  as  autoridades  julgadoras  não  apreciaram  as  questões meritórias, por estrito cumprimento do disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão de primeiro  foi proferida com estrita observância das normas  legais que  regem o processo administrativo  fiscal, portanto, não há qualquer reparo a ser feito.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso voluntário, para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 187DF CARF MF

score : 1.0
7174155 #
Numero do processo: 18302.000159/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/02/2008 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INFRAÇÃO À MEDIDA DE CONTROLE FISCAL. APLICAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. Se comprovado nos autos o cometimento da infração às medidas de controle fiscal, relativas ao transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua importação regular, o infrator responde pela multa regulamentar no valor de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-005.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/02/2008 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INFRAÇÃO À MEDIDA DE CONTROLE FISCAL. APLICAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. Se comprovado nos autos o cometimento da infração às medidas de controle fiscal, relativas ao transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua importação regular, o infrator responde pela multa regulamentar no valor de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18302.000159/2008-51

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5843762

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.239

nome_arquivo_s : Decisao_18302000159200851.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 18302000159200851_5843762.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7174155

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006706978816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 84          1 83  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18302.000159/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.239  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  JUAREZ MOREIRA JUNIOR E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/02/2008  CIGARRO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  INFRAÇÃO  À  MEDIDA  DE  CONTROLE  FISCAL.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE.  Se comprovado nos autos o cometimento da infração às medidas de controle  fiscal,  relativas  ao  transporte  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação probante de  sua  importação  regular, o  infrator  responde pela  multa regulamentar no valor de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael  Madeira  Abad,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  José  Renato Pereira de Deus.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 30 2. 00 01 59 /2 00 8- 51 Fl. 84DF CARF MF   2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  20.940,00  referente  a  multa  exigida  por  infração  às  medidas  de  controle  fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto de  infração em  tela que,  em 25/02/2008,  conforme  IPL nº  093/2008DPF/  GPB/PR,  foram  apreendidos  em  poder  dos  autuados um veículo IMP/Fiat Tipo de placas AFE0639 e 10.470  (dez  mil  quatrocentos  e  setenta)  maços  de  cigarro  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  comprobatória  de  sua regular importação.  Os  cigarros  foram  encaminhados  à  Receita  Federal  que  declarou a pena de perdimento das mercadorias apreendidas (fl.  58). Assim, a fiscalização lavrou auto de infração para exigência  da multa prevista no parágrafo único do artigo 3º do Decreto­lei  nº  399/1968  com  a  redação  dada  pelo  artigo  78  da  Lei  nº  10.833/2003.  Os  autuados  foram  cientificados  da  exigência  e  apresentaram  impugnação:  Juarez Moreira Junior alega que:  Requer a redução da multa pelos motivos que seguem:  Jamais  desejou  o  enriquecimento  ilícito  ou  valer­se  da  ilegalidade.  Realizou  a  compra  de  tais  produtos  por  estar  desempregado  e  passando por dificuldades.  Não  pretende  se  eximir  do  pagamento  pelo  erro,  porém  deseja  que o valor seja reduzido.  Passa por muitas dificuldades pessoais e financeiras.  Oferece o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para o pagamento  da multa.  Marcel Henrique Moreira alega que:  Requer a redução da multa pelos motivos que seguem:  Jamais  desejou  o  enriquecimento  ilícito  ou  valer­se  da  ilegalidade.  Acompanhou  seu  irmão  na  compra  de  tais  produtos  por  estar  desempregado e passando por dificuldades.  Não  pretende  se  eximir  do  pagamento  pelo  erro,  porém  deseja  que o valor seja reduzido.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 18302.000159/2008­51  Acórdão n.º 3302­005.239  S3­C3T2  Fl. 85          3 Passa por muitas dificuldades pessoais e financeiras.  Oferecem o valor de R$ 20,00 (vinte reais) para o pagamento da  multa.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  60/63),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  integralmente mantido, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue  transcrito:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/02/2008  MULTA REGULAMENTAR  Constitui  infração às medidas  de  controle  fiscal  a aquisição, o  transporte, a venda, a exposição à venda, o depósito, a posse e o  consumo  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação probante de sua regular  importação, sujeitando­ se  o  infrator  à  multa  legal,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento dos cigarros apreendidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 24/10/2013 e 18/11/2013, os recorrentes Juarez Moreira Junior e Marcel  Henrique  Moreira  foram,  respectivamente,  cientificados  da  decisão.  Inconformados,  em  22/11/2013, protocolaram o recurso voluntário de fl. 73, em que reafirmam as razões de defesa  suscitadas na peça impugnatória. Em aditamento, pediram a devolução do veículo e a extinção  do  processo,  sob  o  argumento  que  o  valor  cobrado  era  insignificante.  Juntaram  aos  autos  sentença absolutória do Juízo criminal (fls. 74/79).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Os  recursos  foram  apresentados  tempestivamente,  tratam  de  matéria  da  competência deste Colegiado e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto,  devem ser conhecidos.  De acordo com a descrição dos fatos integrante do presente auto de infração  (fls.  12/14),  em  25/2/2008,  conforme  IPL  nº  093/2008DPF/GPB/PR,  foram  apreendidos  em  poder  dos  autuados  um  veículo  IMP/Fiat  Tipo  de  placas  AFE­0639  e  10.470  (dez  mil  quatrocentos  e  setenta)  maços  de  cigarro  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  comprobatória de sua regular importação.  Em  decorrência  desse  fato,  aos  autuados  foram  imputada  a  infração  e  penalidade definidas no 3º do Decreto­lei  399/1968,  com a  redação dada pelo  art.  78 da Lei  Fl. 86DF CARF MF   4 10.833/2003, que segue transcrito juntamente com o art. 2º do mesmo diploma legal, ao qual  faz referência:  Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de  contrôle  fiscal para o desembaraço aduaneiro,  a circulação, a  posse  e  o  consumo  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência estrangeira.  Art  3º  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuirem  ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro  ou  por  unidade  dos  demais  produtos  apreendidos.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ­ grifos não  originais.  No recurso em apreço, os recorrentes limitaram a pedir extinção do processo,  porque  o  valor  dos  impostos  sonegados  era  inferior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  e  a  restituição do carro apreendido.  A  segunda  a  alegação  diz  respeito  ao  processo  de  perdimento,  matéria  estranha aos presentes autos, portanto, dela não se toma conhecimento.  Da  primeira  alegação,  que  diz  respeito  ao  limite  de  cobrança/execução  de  impostos, por ser matéria estranha aos autos, também não se toma conhecimento.  A presente autuação trata de aplicação de multa regulamentar por infração às  medidas  especiais  de  controle  fiscal  o  desembaraço  aduaneiro,  a  circulação,  a  posse  e  o  consumo  de  cigarro  de  procedência  estrangeira  e  a  infração  encontra­se  devidamente  materializada e a multa corretamente aplicada.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  não  conhecer  do  recurso  e  reconhecer  a  procedência da autuação.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7170628 #
Numero do processo: 10477.000097/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/04/2006 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO E TRANSPORTE CLANDESTINOS PELO PAÍS. INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POR PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE. O proprietário do veículo transportador, por presunção relativa (juris tantum), responde pela multa regulamentar sancionadora da infração às medidas especial de controle fiscal, relativas à aquisição e transporte de cigarro de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País e sem a devida identificação do respectivo proprietário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/04/2006 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO E TRANSPORTE CLANDESTINOS PELO PAÍS. INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POR PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE. O proprietário do veículo transportador, por presunção relativa (juris tantum), responde pela multa regulamentar sancionadora da infração às medidas especial de controle fiscal, relativas à aquisição e transporte de cigarro de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País e sem a devida identificação do respectivo proprietário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10477.000097/2007-92

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841406

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.240

nome_arquivo_s : Decisao_10477000097200792.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10477000097200792_5841406.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7170628

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007201906688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 139          1 138  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10477.000097/2007­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.240  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  LUIZ CARLOS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/04/2006  CIGARRO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  INTRODUÇÃO  E  TRANSPORTE  CLANDESTINOS  PELO  PAÍS.  INFRAÇÃO  ÀS  MEDIDAS  DE  CONTROLE  FISCAL.  MULTA  REGULAMENTAR.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  PROPRIETÁRIO  DO  VEÍCULO  POR  PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE.  O proprietário do veículo transportador, por presunção relativa (juris tantum),  responde  pela  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  às  medidas  especial  de  controle  fiscal,  relativas  à  aquisição  e  transporte  de  cigarro  de  procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País e sem a devida  identificação do respectivo proprietário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 47 7. 00 00 97 /2 00 7- 92 Fl. 139DF CARF MF     2 Madeira  Abad,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Neste  processo  trata­se  do  lançamento  da Multa Regulamentar  no  valor  de  R$  278.000,00,  lavrada  contra  LUIZ  CARLOS  PEREIRA,  [...].  Em  meio  à  ação  de  controle  fiscal  de  fumo,  cigarro  e  charuto  de  procedência  estrangeira  foram  constadas  infrações que levam, além da aplicação da pena de perdimento,  também  à  exigência  de  multa  regulamentar,  com  o  enquadramento  legal descrito às  fls.3 no auto de  infração  (AI).  Neste  processo  trata­se  apenas  do  lançamento  da  Multa  Regulamentar lavrada contra LUIZ CARLOS PEREIRA, CPF nº  [...].  Em meio à ação de controle fiscal de fumo, cigarro e charuto de  procedência estrangeira foram constadas infrações que levaram,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  (objeto  de  outro  processo,  nº  10140.000309/200652,  conforme  informado  às  fls.64),  também à  exigência da multa prevista no Dl nº 399/68,  art.3º,  parágrafo  único,  c/a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, art.78, objeto do presente processo.  Conforme  descrito  nestes  autos,  em  decorrência  de  diligência  policial  foram  localizados  15  caminhões  de  carga  sendo  03  caminhões  tanque.  Que  nos  12  caminhões  de  carga  foram  encontrados cigarros contrabandeados (sic), todos de fabricação  paraguaia.  Que  no  local  não  foi  encontrada  qualquer  pessoa,  mas pelos restos de alimentos no local, havia indícios que os que  ali  estavam empreenderam  fuga pela  vegetação  local. Que não  foi  encontrado ali  nenhuma documentação de  identificação dos  envolvidos,  contudo  foram  encontrados  alguns  documentos  dos  caminhões.  Que  todos  os  veículos  seriam  levados  pela  autoridade policial para depósito da Receita Federal.  Entre  os  caminhões  apreendidos  pela Polícia Federal  estava  o  Mercedes  Benz  L1516,  cor  vermelha,  Placa  AEN9650,  de  Guairá/PR, carregado com 278 caixas de cigarros provenientes  do Paraguai, de diversas marcas, contendo cada caixa cinquenta  (50)  pacotes  de  dez  (10) maços,  conforme  consta  do  Laudo  de  Exame  às  fls.27  –  veículo  11).  Que  por  estar  com  problemas  mecânicos  foi  levado  para  a  Delegacia  de  Polícia  Federal  em  Dourados/MS  Compõem  estes  autos  o  Boletim  de  Ocorrências  (BO  nº  004/MRG/DOF/2006  –05/04/2006),  autos  de  recolhimento  dos  veículos  e  mercadorias,  bem  como  o  relato  dos  policiais  que  efetuaram  a  apreensão,  tudo  conforme  Termo  de  Depoimento  prestado  no  curso  do  inquérito  policial  (IPL)  nº  045/2006/DPF/NVI/MS,  instaurado  pela  Polícia  Federal  em  Naviraí/MS,  assim  como  o  LAUDO  nº  1.137/DOF/SEJUSP/MS  relativo  ao  exame  pericial  dos  veículos,  cargas  e  local  da  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10477.000097/2007­92  Acórdão n.º 3302­005.240  S3­C3T2  Fl. 140          3 apreensão,  contendo  fotografias  do  local  e  dos  veículos,  retratando  inclusive  a  adulteração  desses  veículos,  conforme  fotos  tiradas  no  depósito  da  DRF/Campo  Grande/MS  (ver  documentos de fls.7 e fls.18/34).  Consta  nestes  autos  a  descrição  das  circunstâncias  em  que  ocorreram  as  apreensões  desses  veículos  juntamente  como  outros  14  veículos,  conforme  foi  detalhado  no  BO  anexo,  de  modo a caracterizar as infrações que motivaram a aplicação da  pena  de  perdimento  dos  veículos  e  das mercadorias,  objeto  de  outro processo já mencionado acima. Nos  termos da  legislação  regente,  além  da  pena  de  perdimento  objeto  do  processo  nº  10140.000309/200652,  e  conforme  auto  de  infração  de  fls.2/6,  foi  também  aplicada  a multa  por maço  de  cigarro  apreendido,  nos termos do Dl nº 399/68, art.3º, parágrafo único, c/a redação  dada  pelo  art.78  da  Lei  10.833/2003.  Sendo  a  aplicação  desta  penalidade o objeto específico deste processo.  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  23/05/2007,  o  interessado  protocolou  tempestivamente  em  24/05/2007  sua  impugnação  (ver  fls.46  e 48),  cuja  íntegra  está  às  fls.  48/49,  e  suas razões essenciais podem ser assim resumidas:  1.  Em  05/04/2006  o  Caminhão  M.  Benz,  RENAVAM  nº  520012445,  chassis  n  34530512632296,  Placa  AEN  9650,  ano  fabricação  1983,  foi  apreendido  com mercadoria  ilegal,  sendo  autuado  o  ora  impugnante  no  AITAGF  nº  10140/sma/273/06.  Ocorre que o Impugnante ao tempo da infração não era mais o  proprietário  do  veículo  acima  descrito  (rectius,  segundo  doc  fls.12, a apreensão do veículo e da carga respectiva, pela Polícia  Federal  ocorreu  em  03/04/2006;  a  data  do  BO  foi  05/04/2006  (fls.10),  cf  AITAGF  nº  273/06  às  fls.7;  a  entrega  à  Receita  Federal ocorreu em 05/04/2006, mas o auto de infração aponta e  confirma  a  data  de  03/04/2006  como  a  de  ocorrência  do  fato  infracional)  2.  Em  28/03/2006,  ou  seja,  antes  de  ser  apreendido,  o  Impugnante vendeu o referido caminhão para o Sr. IZEQUIEL  DE  SOUZA,  conforme  contrato  de  compra  e  venda  celebrado  (documento incluso).  3.  No  ato  da  venda  o  ora  Impugnante  entregou  todos  os  documentos ao comprador, o qual se responsabilizou por efetuar  a transferência do mesmo para o seu nome. O recibo de quitação  do caminhão  foi entregue devidamente preenchido em nome do  comprador, o qual não efetuou a referida transferência. Mas, o  ora Impugnante, por precaução, efetuou junto ao DETRAN/PR a  comunicação da venda do caminhão.  4. O fato é que o ora Impugnante, ao tempo da apreensão, não  era  mais  o  proprietário  do  caminhão,  fato  que  o  exime  de  qualquer  responsabilidade,  estando  somente  o  veículo  em  seu  nome, mas de  fato  já  tinha sido vendido anteriormente. Toda a  responsabilidade  sobre  os  fatos  relacionados  ao  caminhão não  deve  recair  sobre  o  ora  Impugnante,  que  já  não  era  o  seu  proprietário.  Fl. 141DF CARF MF     4 Por força da Portaria RFB nº 453, de 11/04/2013, c/c o disposto  na  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  24/07/2013,  este  processo  foi  encaminhado para julgamento pela DRJ/REC.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  68/77),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  integralmente mantido, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue  transcrito:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 03/04/2006  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  CIGARROS  APREENDIDOS.  TRANSPORTE  DE  MERCADORIA  INTRODUZIDA  CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA.  Na  dicção  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  123,  salvo  disposição legal em contrário, as convenções entre particulares,  no que tange à responsabilidade pelo pagamento de tributos ou  penalidades  tributárias,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações  tributárias  correspondentes.  Na  data  da  infração  constatada,  conforme  registrado  no  DETRAN  competente,  o  formal  proprietário  do  veículo  apreendido  transportando  cigarros  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no  país  é  legítimo  responsável  perante  a  administração aduaneira fiscal, e está sujeito à multa prevista no  Dl  nº  399/68,  art.3º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  78  da  Lei  10.833/2003,  independentemente  de  quem  seja  o  real  proprietário dessas mercadorias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  2/9/2013,  o  recorrente  foi  cientificado  da  decisão.  Inconformado,  em  23/9/2013, protocolou o recurso voluntário de fls. 91/96, em que reafirmou as razões de defesa  suscitadas na peça impugnatória.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  De acordo com a descrição dos fatos integrante do presente auto de infração  (fls.  2/3) e do Auto de  Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 273/06  (fls.  7/9),  baseada nos relatos registrados no Boletim de Ocorrência nº 004/MRG/DOF/2006 (fls. 10/12),  estes dois últimos extraídos do processo nº l0140.000.309/2006­52 (processo de perdimento), a  inclusão do recorrente no polo passivo da presente autuação foi motivada pelo fato dele ser, na  data da ocorrência da  infração, o proprietário do veículo do  tipo  caminhão, marca  e modelo  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10477.000097/2007­92  Acórdão n.º 3302­005.240  S3­C3T2  Fl. 141          5 Mercedes  Benz  L1516,  cor  vermelha,  Placa  AEN­9650  de  Guairá/PR  (fls.  15/16),  no  qual  foram  encontradas  e  apreendidas,  no dia 3/4/2006, 278  (duzentos  e  setenta  e oito)  caixas de  cigarros de procedência estrangeira (provenientes do Paraguai), de diversas marcas, contendo  cada caixa cinquenta (50) pacotes de dez (10) maços, conforme relatado no Laudo de Exame  Pericial  colacionado  aos  autos  (fls.  19/34),  sem  documentação  comprobatória  da  regular  importação. No referido laudo pericial (fl. 27), o citado veículo foi identificado como o veículo  de nº 11  (onze),  dentre  os 15  (quinze)  caminhões de carga apreendidos na mesma operação,  sendo 3 (três) caminhões do tipo tanque.  Em decorrência do fato de ser o proprietário do citado caminhão, na data da  apreensão,  ao  autuado  foi  imputada  a  infração  e  penalidade  definidas  no  3º  do  Decreto­lei  399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei 10.833/2003, que segue transcrito juntamente  com o art. 2º do mesmo diploma legal, ao qual faz referência:  Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de  contrôle  fiscal para o desembaraço aduaneiro,  a circulação, a  posse  e  o  consumo  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência estrangeira.  Art  3º  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuirem  ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro  ou  por  unidade  dos  demais  produtos  apreendidos.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ­ grifos não  originais.  Os fatos relatados nos citados documentos não deixam qualquer dúvida que o  motivo  da  inclusão  do  recorrente  no  polo  passivo  da  autuação  foi  a  sua  condição  de  proprietário do veículo transportador dos cigarros apreendidos em situação irregular. Dada essa  particularidade,  a  condição  de  proprietário  do  veículo,  na  data  da  apreensão  dos  cigarros,  induvidosamente,  reveste­se  de  elemento  essencial  para  a  definição  da  pessoa  legitimada  a  integrar o polo passivo da presente autuação, especialmente, tendo em conta o que dispõe o art.  74, § 3º, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  transportador  de  passageiros,  em  viagem  internacional, ou que transite por zona de vigilância aduaneira,  fica  obrigado  a  identificar  os  volumes  transportados  como  bagagem  em  compartimento  isolado  dos  viajantes,  e  seus  respectivos proprietários.  §  1º  No  caso  de  transporte  terrestre  de  passageiros,  a  identificação  referida  no  caput  também  se  aplica  aos  volumes  portados pelos passageiros no interior do veículo.  § 2º As mercadorias transportadas no compartimento comum de  bagagens ou de carga do veículo, que não constituam bagagem  identificada  dos  passageiros,  devem  estar  acompanhadas  do  respectivo conhecimento de transporte.  Fl. 143DF CARF MF     6 §  3º Presume­se  de  propriedade  do  transportador,  para  efeito  fiscais,  a  mercadoria  transportada  sem  a  identificação  do  respectivo proprietário,  na  forma estabelecida no caput ou nos  §§ 1º e 2º deste artigo.  §  4º  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinar  os  procedimentos necessários para fins de cumprimento do previsto  neste artigo.  Assim, em face dessa presunção relativa (juris  tantum), o recorrente tinha o  ônus de apresentar prova em contrário, no sentido de infirmar o documentos colacionado aos  autos  e  demonstrar  que,  na  data da  infração,  não  era o  proprietário  do  citado  veículo  e,  por  conseguinte, dos cigarros nele transportados.  E  com  esse  propósito,  o  recorrente  alegou que  fora proprietário  do  veículo  somente  até  28/3/2006,  quando  o  alienou  ao  Sr.  Izequiel  de  Souza.  E  para  comprovar  o  alegado, o recorrente trouxe à colação dos autos, na fase impugnatória, as cópias autenticadas  dos seguintes documentos: a) “Termo de Comunicação de Venda de Veiculo” de fl. 52, com  data  de  1º/6/2006,  em  que  o  Chefe  da  Ciretran  da  cidade  de  Guaíra/PR  informou  que  fora  comunicado ao Detran/PR, no dia 31/5/2006, a venda do citado veículo; b) Contrato Particular  de  Venda  e  Compra  do  citado  caminhão  de  fls.  54/56,  celebrado  entre  o  recorrente  e  o  Sr.  Izequiel de Souza no dia 28/3/2006, com firma reconhecida no dia 17/4/2006; c) Certificado de  Registro  de  Veículo  (CRV),  com  autorização  de  transferência  no  dia  28/3/2006  e  reconhecimento de firma no dia 31/5/2006; e d) 2 Notas Promissórias de fl. 58, com datas de  vencimento nos dias 28/4/2006 e 28/5;2006.  Dada  a  evidente  precariedade  e  as  incongruências,  a  seguir  mencionadas,  para este Relator, todos esses documentos não servem de prova de que, na data da apreensão  dos  cigarros,  o  citado  veículo  não  era  de  propriedade  do  recorrente.  Com  efeito,  embora  tenham  sido  emitidos  no  28/3/2006,  o  reconhecimento  de  firma  consignado  na  Autorização  para  Transferência  de  Veículos  e  no  Contrato  de  Venda  Compra,  somente  ocorreu,  respectivamente,  nos  dias  17/4/2006  e  31/5/2006,  ou  seja,  após  a  data  da  apreensão  dos  cigarros,  ocorrida  no  dia  3/4/2006.  Também,  não  por  acaso,  somente  no  dia  31/5/2006  o  recorrente  comunicou  ao Detran/PR  a  venda  do  citado  veículo,  quando  já  havia  expirado  o  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias,  determinado  no  art.  1341  da  Lei  9.503/1997  (Código  de  Trânsito Brasileiro ­ CTB).  Esse  fatos  conjuntamente  sopesados  demonstram  que,  somente  após  tomar  conhecimento da apreensão do veículo e dos cigarros nele transportados, o recorrente adotou as  providências de reconhecer firma dos referidos documentos e comunicar a alienação do veículo  ao Detran/PR, com o nítido propósito de descaracterizar a condição de proprietário do veículo  na data da ocorrência da infração.  Além disso, para fim de comprovar a efetiva realização da alegada operação  de venda do veículo,  o  recorrente  limitou­se  a apresentar  cópias de duas notas promissórias,  desacompanhada  de  qualquer  outro  documento  bancário  ou  emitido  por  outra  fonte  externa                                                              1 "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo  de  trânsito  do Estado dentro  de um prazo de  trinta dias,  cópia  autenticada do  comprovante de  transferência de  propriedade,  devidamente  assinado  e  datado,  sob  pena  de  ter  que  se  responsabilizar  solidariamente  pelas  penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.  Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por  documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)"    Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10477.000097/2007­92  Acórdão n.º 3302­005.240  S3­C3T2  Fl. 142          7 idônea,  com  vistas  a  confirmar  a  efetiva  realização  do  pagamento  do  veículo  pelo  suposto  adquirente.  Em face dessas evidentes deficiências e precariedades,  tais documentos não  se prestam como meio de prova da venda e transferência da propriedade do citado veículo e,  por decorrência, para afastar a condição de proprietário do veículo e a presunção relativa (juris  tantum) de que também era proprietário e o transportador dos cigarros apreendidos, objeto da  presente autuação, o que o qualifica como o verdadeiro legitimado a integrar o polo passivo da  autuação, na condição de autor da infração.  E essa circunstância revela­se suficiente não só para configurar a prática da  infração às medidas especiais de controle fiscal em comento, bem como para ratificar o acerto  da  atribuição  da  autoria  do  fato  infracional  ao  recorrente,  o  que  afasta  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva  por  ele  suscitada  no  recurso  em  apreço.  Em  suma,  por  ter  cometido  a  infração tipificada no art. 3º do Decreto­lei 399/1968, com redação dada pela Lei 10.833/2003,  o  recorrente  deve  responder  pela  multa  regulamentar  fixado  no  referido  preceito  legal,  na  condição de autor da infração.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso, para manter na  íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 145DF CARF MF

score : 1.0