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6984458 #
Numero do processo: 10611.001155/2002-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. Assim, a situação da Fazenda Nacional não pode ser agravada, em sede de recurso de ofício, o que ocorre quando acórdão deste Conselho altera o motivo da nulidade da autuação de vício formal para vício material, retirando a possibilidade de a fiscalização realizar novo lançamento dentro do prazo fixado no art. 173, II, do CTN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO COMPROVADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. Acata-se os embargos de declaração interpostos, com efeitos infringentes, quando demonstrado a existência dos alegados vício de omissão e contradição no julgado embargado, que uma vez suprida altera o resultado do julgado. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado com efeitos infringentes e negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

6981933 #
Numero do processo: 10909.722380/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/08/2013, 29/08/2013 SUBFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO. COMPROVADA A FRAUDE. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovado o subfaturamento no preço das mercadorias mediante fraude e não sendo possível a apuração do preço efetivamente praticado na operação de importação, a base de cálculo dos tributos devidos passa a ser o valor aduaneiro apurado com base no preço arbitrado, determinada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 88 da Medida Provisória 2.15835/ 2001. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/05/2013 PENA DE PERDIMENTO. COMPROVADA A FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria estrangeira que, na operação de importação, seja utilizado documento falsificado necessário ao processamento do despacho aduaneiro. Se a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, a pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI E CONTRATO SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. Se no exercício da gerência da sociedade empresária o sócio-administrador pratica atos de gestão com infração de lei e ao contrato social ele responde pelo crédito tributário lançado junto com a sociedade empresária, em regime de solidariedade com tributária, nos termos do art. 135, III, combinado como o disposto no art. 124, I, ambos do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos requisitos materiais e formais, se o sujeito passivo teve pleno conhecimento dos fatos infracionais, que lhe foram imputados, e exerceu, adequadamente, o contraditório e o direito defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente os recursos voluntários e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

6934043 #
Numero do processo: 11080.001461/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2003, 10/03/2003, 31/03/2003, 10/04/2003, 20/04/2003, 30/04/2003, 10/05/2003, 20/05/2003, 31/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovado o vício de omissão suscitado pela embargante, rejeita-se os embargos de declaração e ratifica-se o acórdão embargado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3302-004.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e ratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

6726510 #
Numero do processo: 10880.008151/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 31/12/1997 CRÉDITOS RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DO FINSOCIAL COM DÉBITOS DA COFINS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na vigência dos arts. 12, § 7º, 14, § 6º, e 17 da Instrução Normativa SRF 21/1997, a compensação de crédito do Finsocial, reconhecido por decisão judicial, com débito da Cofins prescindia da apresentação de requerimento instruído com (i) uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referia o crédito e da respectiva decisão judicial e, no caso de título judicial em fase de execução, (ii) do documento comprobatório da desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e do compromisso de assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. 2. O não cumprimento desses requisitos implica não homologação da autocompensação realizada na escrita contábil-fiscal e declarada na DCTF, com a conseqüente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

6688579 #
Numero do processo: 13063.000017/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE CÁLCULO. PARCELA DOS DÉBITOS DECLARADOS INDEVIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. PEDIDOS DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAS APRESENTADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR INDEVIDO OBJETO DO PEDIDO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de restituição/compensação as parcelas indevidas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, correspondente ao alargamento da base de cálculo das referidas contribuições, que a contribuinte pretendeu quitar com a utilização de prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos moldes da Medida Provisória 470/2009, após o trânsito em julgado da decisão judicial que afastou a cobrança das referidas parcelas por inconstitucionalidade. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. COMPENSAÇÃO RESTRITA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE APROVEITAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. UTILIZAÇÃO NA QUITAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE A utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios, passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação Medida Provisória 470/2009, devidamente declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), somente poderão ser utilizados para compensação dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969 (crédito-prêmio do IPI). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (vinte por cento). 2. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Rafael Marcondes, OAB/SP nº 234.490. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

6646186 #
Numero do processo: 16682.720009/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 567.935 PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DEDUÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO (VTM). POSSIBILIDADE. A inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI foi declarada inconstitucional pelo plenária do STF no julgamento do RE 567.935, sob regime de repercussão geral, logo, por ter a mesma ratio decidendi, a referida decisão também se aplica na apuração do VTM, definido no art. 15, I, da Lei 4.502/1964. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DILIGÊNCIA/PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há elementos probatórios adequados e suficientes para a formação da convicção do julgador quanto às questões de fato, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. INTEGRAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. Uma vez demonstrada a existência de vício de omissão, em relação a este ponto, acolhe-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integrar e retificar o acórdão embargado. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja excluída da base de cálculo o valor correspondente aos descontos incondicionais. Parcialmente vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator, e a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo, que rejeitavam os Embargos. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Esteve presente o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda - OAB 85746 - RJ. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Redatora Designada. Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

6688574 #
Numero do processo: 13971.005198/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ADMITIDA. Uma vez demonstrada a existência do vício de contradição entre o enunciado da ementa e teor do dispositivo e do voto condutor do acórdão, acolhe-se os embargos de declaração, para eliminar a contradição e, sem efeitos infringentes, rerratificar o acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-003.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

7322826 #
Numero do processo: 11065.724056/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CRÉDITOS INCENTIVADOS. PRODUTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental/ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. Se os insumos adquiridos estavam sujeitos à alíquota de 0% (zero por cento) não havia possibilidade de utilização de crédito imposto, em decorrência, a glosa dos crédito apropriados indevidamente revela-se cabível. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração motivado por erro de enquadramento tarifário, em que o autor do feito interpretou e aplicou com correção as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM); as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e suas alterações, bem como as Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da NCM. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. MOTIVAÇÃO FÁTICA NOVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade por mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento tarifário dos produtos na TIPI, motivação fática motivação reputada nova e que, portanto, não fora objeto de autuações anteriores. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad que lhe davam provimento integral. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Vinícius Guimarães (Suplente Convocado) não participaram da votação em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro Ferreira Aguiar na sessão de 17/04/2018, às 14:00h. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento, o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para formalizar o acórdão (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Redator ad hoc. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

6762440 #
Numero do processo: 10711.007872/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/12/2007 INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. POSSIBILIDADE. Aplica-se a multa por falta de prévio licenciamento da operação de importação quando restar demonstrado, nos autos, que a operação de importação estava sujeita a licenciamento não automática, que não foi obtido, pelo importador, perante o órgão competente para concedê-lo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/12/2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CITAÇÃO DE PRECEITO REGULAMENTAR E DA MATRIZ LEGAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade a autuação, cujo enquadramento legal contam os preceitos regulamentares, ainda não vigentes na data fato gerador dos tributos lançados, e a matriz legal, vigente na data do fato gerador. 2. Se citado apenas o dispositivo do decreto regulamentar, norma de natureza derivada, também não há motivo para nulidade da autuação, haja vista que a respectiva matriz legal, indiretamente, também reputa-se citada, especialmente, quando consta do final da redação do texto do dispositivo regulamentar a referência ao correspondente preceito legal regulamentado. 3. Além disso, não há que se falar em nulidade da autuação, por erro no enquadramento legal, quando a descrição dos fatos revela ser suficientemente esclarecedora e o contribuinte demonstra ter exercido adequadamente o direito de defesa. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO AO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Sarah Linhares que davam provimento ao recurso. A Conselheira Lenisa Prado fez declaração de voto. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

6762573 #
Numero do processo: 15374.004669/2001-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/04/1997 a 31/05/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/03/1998 DIRPJ/DIPJ. NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E EXECUÇÃO DE DÉBITOS SEM PRÉVIA DECLARAÇÃO EM DCTF OU LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Até o final do ano-calendário de 1998, exercício de 1999, a DIRPJ/DIPJ tinha a natureza de confissão de dívida e a condição de instrumento hábil e suficiente para inscrição dos débitos confessados em Dívida Ativa da União (DAU) e a consequente cobrança executiva, sem necessidade de prévia declaração em DCTF ou prévio lançamento de ofício. DIPJ. NATUREZA INFORMATIVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E EXECUÇÃO SEM PRÉVIA DECLARAÇÃO EM DCTF OU LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A partir do ano calendário de 1999, exercício de 2000, a DIPJ perdeu natureza de confissão de dívida e passou a ter natureza meramente informativa, em decorrência, os saldos dos débitos tributários das pessoas jurídicas nela informados somente poderão ser inscritos em dívida ativa e executados se, previamente, declarados em DCTF ou lançados de ofício. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS EM DIRPJ/DIPJ OU DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É devido o lançamento de ofício e consequente cobrança dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep dos anos de 1997 e 1998 não declarados na DIRPJ/DIPJ ou na DCTF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/04/1997 a 31/05/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/03/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO NÃO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Se o lançamento de ofício não foi realizado para a prevenir a decadência do crédito tributário, a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) é devida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para manter apenas a cobrança dos débitos dos meses de novembro e dezembro de 1997 e março de 1998, acrescidos da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO