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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594185 #
Numero do processo: 18471.000500/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007 COFINS E PIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Não cabe a apreciação pela autoridade administrativa de questões já submetidas à esfera judicial. Alteração normativa superveniente não descaracteriza o objeto da ação judicial, quando não acompanhada de alteração legal ou de norma interpretativa. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO CARF. Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O atributo de suspensão de exigibilidade do crédito tributário reconhecido no auto de infração somente pode ser alterado por revisão de lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fizeram sustentação oral pela recorrente o advogado Paulo Fernando Souto Maior Borges – OAB/RJ 158037 e pela Fazenda Nacional a Procuradora Bruna Garcia Benevides.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto..  Relatório  Trata­se de recurso recurso voluntário (fls. 922 a 954) apresentado em 15 de  agosto  de  2008  contra  o  Acórdão  no  13­20.022,  de  30  de  maio  de  2008,  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJOII (fls. 896 a 920), cientificado em 21 de julho de 2008, que, relativamente a auto de  infração  de  Cofins  e  PIS  dos  períodos  de  janeiro  de  2005  a  março  de  2007,  considerou  procedente o lançamento efetuado, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  30/11/2005,  01/01/2006  a  31/08/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/03/2007  AÇÃO  JUDICIAL  PROPOSTA  PELO  CONTRIBUINTE  ­  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS ­ Não cabe a  apreciação  pela  autoridade  administrativa  de  questões  já  submetidas à esfera judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  ­ Não compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  DECISÃO JUDICIAL  ­ ALCANCE  ­ Somente  é alcançada pela  decisão  judicial  a  norma  expressamente  contestada  na  correspondente  ação,  não  se  estendendo  tais  efeitos  à  norma  editada  posteriormente  ao  ajuizamento,  ainda  que  trate  de  matéria idêntica.  PIS/COFINS  ­  PREÇO  PREDETERMINADO  ­  REAJUSTE  CONTRATUAL ­ A partir de 01/02/04, para fins de apuração do  PIS  e  da  COFINS,  o  preço  predeterminado  não  é  descaracterizado apenas quando o  reajuste de preços  se dá em  percentual  não  superior  ao  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   PIS/COFINS.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação  ao  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  não  mais  se  poderá  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000500/2007­45  Acórdão n.º 3302­01.586  S3­C3T2  Fl. 964          3 descontar  créditos  relativos  à  COFINS  e  ao  PIS/Pasep,  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero,  utilizados na produção ou  fabricação de produtos destinados à  venda.  Lançamento Procedente  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  24  de maio  de  2007,  de  acordo  com  o  termo de fls. 8 a 10.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a  contribuinte acima identificada, relativo à falta de recolhimento  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  (PA)  01/05  a  11/05, 01/06 a 08/06, 10/06, 12/06 a 03/07  (fls. 553 a 562), no  valor (principal) de R$ 13.471.553,08, sem multa de ofício e com  juros  de  mora,  calculados  até  30/04/2007,  no  valor  de  R$  2.141.906,78,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  15.613.459,86,  em  decorrência  de  ação  fiscal  efetuada  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio  de  Janeiro  (Defic/RJO),  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal à fl. 01.   2.  Foi  também  lavrado  auto  de  infração  relativo  à  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social – PIS, abrangendo os mesmos períodos de apuração (PA)  acima discriminados (fls. 563 a 572), no valor (principal) de R$  2.946.467,60,  sem  multa  de  ofício  e  com  juros  de  mora,  calculados  até  30/04/2007,  no  valor  de  R$  468.571,03,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  3.415.038,63,  em decorrência da mesma ação fiscal.  3.  Na  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  554  (COFINS)  e  de  fl.  564  (PIS),  a  autoridade  autuante  registra  que,  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatadas  diferenças  (divergências)  entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados/pagos  para  ambas  as  contribuições  acima  referidas (PIS/COFINS), conforme Relatório Fiscal de fls. 08/10,  que, por sua vez, esclarece que:   a empresa sob ação fiscal se dedica à atividade de Geração de  Energia Elétrica a partir de uma usina termoelétrica à base de  gás natural, e, em 31/08/2001,  firmou contrato de fornecimento  com a empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, com duração  de vinte anos;    apesar  do  advento  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  instituiu  o  regime  da  não­cumulatividade  para  a  COFINS  a  partir de 01/02/2004, a  fiscalizada entendeu que  teria o direito  de  permanecer  sujeita  ao  regime  cumulativo,  no  tocante  às  receitas oriundas do  contrato  firmado com a Light, para  efeito  do cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, baseando­ Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 se, para isto, no disposto no art. 10, inc. XI, letra b, c/c art. 15  da Lei acima referida;    posteriormente,  com  a  edição  da  IN  SRF  nº  468/2004,  revogada  pela  IN  SRF  nº  658/2006,  a  Receita  Federal  esclareceu, em seu art. 3º, o que estava citado na Lei no tocante  à expressão “preço determinado”, deixando de considerar como  “preço  determinado”,  em  resumo,  aquele  fixado  no  contrato,  após o primeiro reajuste, mesmo na situação em que este visasse  à manutenção de seu equilíbrio econômico­financeiro;   sendo assim, a empresa estaria sujeita ao regime de apuração  das  contribuições  (PIS/COFINS)  pela  não­cumulatividade  a  partir de 30/11/2004, data em que o contrato com a Light teve o  preço do GWH (Giga Watt Hora), reajustado de R$ 125,53 para  R$ 134,25, conforme nota fiscal em anexo (Doc. 1, fl. 11);    inconformada,  a  empresa  buscou  junto  à  Justiça  Federal  o  reconhecimento  do  direito  de  permanecer  na  cumulatividade,  pois este método lhe seria bem mais vantajoso, do ponto de vista  do pagamento do PIS  e COFINS, que  seriam  inferiores do que  no  regime  da  não­cumulatividade,  conforme  levantamento  feito  pela autuada e conferido por amostragem pela fiscalização, que  compõe este Auto de Infração (doc. 2, fls. 12/18);    em 27/06/2006, a autuada obteve junto à Justiça Federal do  Ceará,  em  1ª.  Instância,  o  reconhecimento  provisório  deste  direito  (doc. 3,  fls. 19/26), ou seja, o de permanecer no regime  da cumulatividade referente às receitas provenientes do contrato  com a Light, e a respectiva sentença determina, de forma clara,  a  abstenção  da  cobrança  por  parte  da  União  da  diferença  apurada de forma diversa;   sendo assim, procedeu­se à lavratura do Auto de Infração com  exigibilidade  suspensa,  a  fim  de  resguardar  futuro  direito  da  Fazenda  Nacional  de  se  ressarcir  da  diferença  dos  valores  do  PIS e da COFINS, provenientes do cálculo destas contribuições  pelo regime da cumulatividade, em detrimento da apuração pelo  regime  da  não­cumulatividade,  que  não  foram  recolhidos  pela  autuada, por força da disposição judicial supracitada;    a  partir  da  memória  de  cálculo  já  citada  (doc.  2),  a  fiscalização elaborou planilhas (fl. 10), segregando, mês a mês,  os valores quando devidos, a título de diferença não lançada ou  paga do PIS e da COFINS.  4. O enquadramento legal do lançamento fiscal da COFINS (fl.  555),  cientificado  ao  contribuinte  em  24/05/2007,  consoante  se  observa  à  fl.  553,  consistiu  nos  arts.  2º,  inciso  II  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22  e  51  do  Decreto  nº  4.524/2002;  Lei  nº  10.833/2003, art. 10,  inc. XI,  letra b;  IN SRF nº 658/2006, art.  3º.  5. Já o enquadramento legal do lançamento fiscal para o PIS (fl.  565),  também  cientificado  ao  contribuinte  em  24/05/2007,  consoante  se  observa  à  fl.  563,  consistiu  nos  arts.  2º,  inciso  I,  alínea  “a”  e  parágrafo  único,  3º,  10,  26  e  51  do  Decreto  nº  4.524/2002; Lei  nº  10.833/2003,  art.  10,  inc. XI,  letra  b,  e  art.  15; IN SRF nº 658/2006, art. 3º.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000500/2007­45  Acórdão n.º 3302­01.586  S3­C3T2  Fl. 965          5 6.  No  que  se  refere  à multa  de  ofício  e  aos  juros  de mora,  os  dispositivos  legais  aplicados  foram  relacionados  nos  demonstrativos de fls. 560/561 e fls. 570/571 (PIS).  7.  Após  tomar  ciência  das  autuações,  a  empresa  fiscalizada,  inconformada,  apresentou,  em  25/06/2007,  as  impugnações  juntadas  às  fls.  589/618  (PIS)  e  fls.  730/759  (COFINS),  e  documentos  anexos  de  fls.  619/729  (PIS)  e  fls.  760/874  (COFINS)  –  doc.  01,  contendo  procuração,  documentos  de  identificação  e  CPF  dos  representantes  da  empresa,  cartão  do  CNPJ  na  obtido  na  internet,  estatuto  e  ata;  doc.  02,  contendo  cópia  dos  autos  de  infração;  doc.  03,  contendo  cópia  do  Relatório  Fiscal;  doc.  04,  contendo  cópia  do  contrato  de  fornecimento de energia elétrica Light x UTE Norte Fluminense  S/A;  doc.  05,  contendo  cópia  da  petição  inicial  de  que  trata  a  ação  de  rito  ordinário  nº  2005.34.00.000715­0;  doc.  06,  contendo cópia de decisão, deferindo o pedido de antecipação de  tutela  nos  autos  da  ação  nº  2005.34.00.000715­0;  doc.07,  contendo  cópia  da  sentença  de mérito,  prolatada  nos  autos  da  ação  nº  2005.34.00.000715­0  ­  com  as  alegações  assim  resumidas:  7.1. a impugnante é pessoa jurídica de direito privado, que tem  por  objeto  principal  financiar,  construir  e  operar  uma  usina  termoelétrica,  à  base  de  gás  natural,  de  780MW  de  potência,  situada no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, com  vistas  à  comercialização  da  energia  originada  a  partir  de  tal  usina, como se depreende de uma rápida leitura do Capítulo I de  seu Estatuto Social (doc. 1);  7.2. com o propósito de eliminar a cumulatividade na apuração  do PIS e da COFINS, foram publicadas as Leis nºs 10.637/2002  e  10.833/2003,  alterando  a  dinâmica  de  recolhimento  das  referidas contribuições  sociais para o denominado regime não­ cumulativo tributário;  7.3.  o  legislador  ordinário,  contudo,  fez  constar  exceções  à  aplicação do regime da não­cumulatividade, como, por exemplo,  a  exclusão  de diversas  receitas  ou  atividades  do  seu  campo de  incidência,  provavelmente  reconhecendo  as  distorções  que  a  aplicação  pura  e  simples  de  tal  regime  a  todas  as  situações  poderia  gerar,  sendo  uma  destas  exceções  aquela  prevista  no  inciso XI,  art.  10,  da  Lei  nº  10.833/2003,  vigente  tanto  para  o  PIS quanto para a COFINS, por força das disposições do art. 15  da referida Lei;  7.4. existe um contrato firmado entre a impugnante e a empresa  Light  Serviços  de  Eletricidade  (“Light”),  de  fornecimento  de  bens,  no  caso,  energia  elétrica,  anterior  a  31/10/03,  em  que  a  impugnante  se  obriga  a  fornecer,  por  quatro  anos,  certa  quantidade de energia elétrica, obrigando­se a Light a comprar  energia elétrica da impugnante, pelo prazo estipulado e a preço  predeterminado (doc. 4, fls. 653/689);  7.5.  assim,  a  impugnante,  em  relação  às  receitas  auferidas  em  virtude desse contrato, nos termos do artigo 10, inciso XI, alínea  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 “b” da Lei nº 10.833/03, vinha se sujeitando, desde o início de  suas  operações  de  venda,  em  março  de  2004,  ao  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS,  sem  o  cômputo  de  qualquer  crédito;  7.6.  contudo,  a  IN/SRF  nº  468/04  inovou  no  mundo  jurídico,  elegendo  critérios  não  previstos  na  Lei  nº  10.833/2003  para  definição do conceito de preço predeterminado;  7.7.  ante  a  flagrante  inconstitucionalidade  de  tal  norma,  a  impugnante  ajuizou  a Ação Ordinária  nº  2005.34.00.000715­0,  com  pedido  de  “antecipação  dos  efeitos  da  tutela”,  a  fim  de  resguardar  seu  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade,  em  relação  às  receitas  provenientes  dos  contratos firmados com a Light (doc. 5, fls. 690/721), sendo que,  após  distribuída  a  referida  medida  judicial  para  a  17ª.  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  deferiu­se  o  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  e,  ainda  na  seqüência,  julgou­se,  em  sentença  de  mérito,  procedente  a  postulação autoral (docs. 6 e 7, fls. 722/729);  7.8.  não  obstante  haver  medida  judicial  resguardando  o  procedimento  adotado  pela  impugnante,  e  a  suspensão  da  exigibilidade desta parcela do crédito por força do artigo 151­V  do CTN, foi lavrado o auto de infração ora impugnado;  7.9. acerca do tema, traz­se o disposto no artigo 62 do Decreto  nº 70.235/72;  7.10.  é  preciso  distinguir  a  constituição  do  crédito  tributário,  que se dá pelo lançamento, de sua exigibilidade, que decorre de  sua cobrança, não se podendo olvidar que o ato de lançamento  busca evitar a ocorrência da decadência do direito do Fisco em  constituir o crédito tributário;  7.11. por outro lado, a ação judicial ainda não teve decisão final  transitada em julgado e, assim sendo, caso a impugnante logre­ se  vencedora,  tal  fato  afetará  o  processo  administrativo  fiscal,  pois  acarretará  o  cancelamento  da  presente  autuação,  nos  termos do disposto no artigo 149­VIII do CTN;  7.12.  portanto,  conclui­se  que  o  fiscal  não  poderá  dar  prosseguimento  à  cobrança  do  crédito,  uma  vez  que  sua  exigibilidade encontra­se suspensa por força de decisão judicial;  porém, na hipótese de vir a fazê­lo, não poderá exigir a parcela  correspondente  à  multa  de  ofício,  face  à  sua  manifesta  ilegalidade;  7.13.  para  a  aplicação  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  (art.  10  da  Lei  nº  10.833/03)  são  necessários  os  seguintes  requisitos:  seja o  contrato de  fornecimento de bens e  serviços;  o  prazo  de  duração  do  contrato  seja  no  mínimo  superior  a  um  ano;  assinatura  de  contrato  anteriormente  a  31/10/03;  e  o  preço  do  fornecimento  de  bens  e  serviços  esteja  predeterminado no contrato;  7.14.  Tanto  a  IN/SRF  nº  468/04  quanto  a  IN/SRF  nº  658/06  inovaram  no  mundo  jurídico,  criando  requisitos  não  previstos  para o enquadramento no regime cumulativo das contribuições;  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000500/2007­45  Acórdão n.º 3302­01.586  S3­C3T2  Fl. 966          7 7.15. no contexto da profunda reforma institucional e direcional  por que passa o setor elétrico brasileiro, com a transferência do  controle  das  referidas  atividades  das  mãos  do  Estado  para  a  iniciativa  privada,  e,  por  conseqüência,  com  a  sujeição  desse  segmento a práticas  comerciais  competitivas,  é que se  insere o  Contrato  de  Fornecimento  de  Energia  Elétrica  entre  a  impugnante  e  a  Light  (conhecido  no  jargão  setorial  como  “PPA”, abreviação do  inglês “power purchase agreement”),  o  qual segue um padrão consistente com a  legislação e o modelo  do setor elétrico brasileiro;  7.16. por meio do referido contrato PPA (doc. 4), a impugnante  obrigou­se a vender à Light praticamente toda a quantidade de  energia elétrica que sua usina é capaz de gerar (cf. Cláusula 1ª e  definições de Energia Contratada e Potência Garantida);  7.17.  trata­se  do  único  contratos  de  venda  celebrados  pela  impugnante, e, portanto, sua única fonte de receitas;  7.18. assim, presente o primeiro requisito previsto no artigo 10,  inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/03, qual seja, a existência  de contrato de fornecimento de bem, no caso, energia elétrica;  7.19.  também  se  constata  o  segundo  requisito,  qual  seja,  a  existência de contrato com prazo de duração superior a um ano,  já  que,  aprovado  o  contrato  pelos  órgãos  deliberativos  das  partes,  o  compromisso  de  venda  tornou­se  “incondicional  e  irretratável”  (cf.  Cláusula  1º,  §  1º)  pelo  prazo  mínimo  de  20  (vinte)  anos  (Cláusula  6ª,  “Da  Vigência”),  muito  superior,  portanto, ao prazo mínimo previsto na Lei nº 10.833/2003, para  o enquadramento da exceção ao regime da não­cumulatividade;  7.20.  o  terceiro  requisito  também  se  encontra  presente,  qual  seja, assinatura do contrato anterior a 31/10/2003, haja vista ter  sido  o  contrato  originalmente  assinado  pelas  partes  em  31/08/2001;  7.21.  quanto  ao  quarto  requisito,  qual  seja,  que  o  preço  do  fornecimento esteja predeterminado no contrato, cabe esclarecer  que  não  existe  em  lei  definição  do  que  venha  a  ser  preço  predeterminado, sendo possível, no entanto, extrair a definição a  partir  de  uma  interpretação  sistemática  do  nosso  ordenamento  jurídico, com base nos princípios do direito privado, nos termos  do artigo 109 do CTN;  7.22. preço, como elemento fundamental de validade do contrato  de compra e venda, “é a quantia que o comprador se obriga a  pagar  ao  vendedor”,  muito  embora  o  mesmo  não  precise  ser  exato, mas apenas determinável;  7.23.  preço  determinado  é  o  preço  fixo,  já  conhecido  pelas  partes  desde  a  celebração  do  contrato  (art.  483  do  Código  Civil),  e  preço  determinável  é  “aquele  de  que  não  se  tem  conhecimento  objetivo  do  quanto,  ou  dele  não  se  tem  conhecimento  subjetivo,  mas  já  se  sabe  como  se  há  de  determinar”;  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 7.24. nessa última classificação se insere o que se denomina de  preço  variável,  ou  seja,  aquele  que  não  tem  um  preço  inicial  estipulado,  porém,  deve  se  ajustar  a  um  parâmetro  qualquer  escolhido  pelas  partes  para  sua  aferição,  sendo  passível  de  determinação objetiva no futuro;  7.25.  no  preço  variável  inexiste  qualquer  preço  inicial  fixado,  estando  ele  dependente  do  evento  ou  critério  escolhido  pelas  partes para se determinar futuramente o preço;  7.26. o preço predeterminado não se  insere na classificação de  preço  determinável,  pois  a  característica  daquele  é  a  fixação  inicial do preço do negócio acordado entre as partes;  7.27. contudo, eventual cláusula de reajuste não descaracteriza  a natureza do preço predeterminado quando tal reajuste tem por  objetivo somente preservar o poder aquisitivo do preço nominal  inicialmente  pactuado  e  a  equação  econômico­financeira  originalmente estabelecida entre as partes;  7.28.  ou  seja,  no  preço  predeterminado,  as  partes  têm  conhecimento  objetivo  e  real  do  preço  acordado,  ainda  que  sujeito a eventuais ajustes futuros, diferentemente do que ocorre  no preço determinável,  em que as partes não  têm, no momento  da  celebração  do  contrato,  qualquer  conhecimento  objetivo  do  quantum a ser fixado apenas em momento futuro;  7.29. o preço reajustado nada mais é do que a tradução do preço  nominal  originalmente  pactuado  segundo  o  novo  cenário  econômico  verificado,  ou  seja,  o  preço  passado  trazido  para  o  presente;  7.30.  esse  mesmo  pensamento  era  encontrado  na  IN/SRF  nº  21/79,  utilizada  como  base  de  resposta  à  consulta  de  contribuintes  sobre  a  matéria,  pela  qual  não  seria  requisito  essencial  à  caracterização  de  preço  predeterminado  a  inexistência de cláusulas de reajuste, mas sim a necessidade de o  preço estar inicialmente fixado no contrato;  7.31.  a  grande  volatilidade  dos  preços  da  energia  traz  enorme  incerteza  aos  investidores,  que  não podem  confiar na  evolução  do preço de curto prazo para justificar seus investimentos;  7.32. para fazer frente aos elevados investimentos, a impugnante  assumiu  financiamento  de  longo  prazo,  o  que  só  poderia  ser  atendido se pudesse contar com uma fonte previsível de receitas,  também a  longo  prazo,  livre  do  risco  de oscilação  de  preços  e  diminuição de demanda;  7.33. nota­se, portanto, a existência de preço fixado pelas partes  no  contrato  desde  o  início  de  sua  vigência,  ou  seja,  preço  de  conhecimento objetivo e prévio das partes, sendo este o requisito  caracterizador do preço predeterminado;  7.34.  existe  no  contrato  preço  firme  estipulado  de  antemão,  devendo  assim  a  impugnante  submeter  as  receitas  advindas  desse  contrato  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS);  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000500/2007­45  Acórdão n.º 3302­01.586  S3­C3T2  Fl. 967          9 7.35.  da  análise  do  contrato,  é  possível  verificar  que  o  preço  inicialmente  fixado  está  sujeito  à  alteração  quando  do  reajustamento  anual  necessário  à  preservação  do  seu  poder  aquisitivo (Cláusula 19), porém, esse fator não tem o condão de  retirar  a  característica  peculiar  presente  no  contrato  firmado  pela impugnante, que é a existência de preço predeterminado;  7.36.  da  análise  das  Cláusulas  18  e  19,  verifica­se  que  a  previsão de reajuste do preço do contrato do PPA é anual e se  baseia  em  índice  que  afere  a  inflação,  e,  portanto,  a  desvalorização  da  moeda  no  período,  tratando­se  de  mera  cláusula de reajuste de preço do valor do bem em fornecimento,  ou seja, mera cláusula de correção monetária, não se tratando,  assim, de qualquer “plus” ou acréscimo ao valor original;  7.37. no caso específico da impugnante, é o Valor Nominativo o  índice  de  atualização  monetária  aplicável,  tendo  ele  como  premissa inclusive a sua regulamentação pelo órgão regulador,  a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;  7.38.  essa  definição  de  correção  monetária,  como  forma  de  recomposição do valor no tempo, é corroborada pela doutrina e  pela jurisprudência de nossos Tribunais;  7.39.  no  momento  em  que  os  preços  sofrerem  a  adequada  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  acima  prevista,  ter­se­á  apenas  a  preservação  do  valor  inicialmente  acordado  pelas  partes,  ou  seja,  o preço  real  e originário da  energia  elétrica a  ser  fornecida,  não  havendo,  assim,  que  se  falar  em  qualquer  variação descaracterizadora do preço  inicial  nem muito menos  em  preço  supostamente  desconhecido,  já  que  a manutenção  da  expressão  nominal  do  preço  do  contrato  ao  longo  de  sua  vigência de 4 anos, além de inconcebível, propiciaria, ela sim, o  efeito  de mudança  do  preço  real,  já  que  o  poder  aquisitivo  do  preço  declinaria  inexoravelmente  com  o  tempo,  sendo  certo,  portanto,  por  incontroversos  os  requisitos  previstos  na  Lei  nº  10.833/2003, que a impugnante deve continuar a se sujeitar aos  ditames do regime cumulativo do PIS e da COFINS;   7.40. As IN/SRF nºs 468/04 e 658/06 estão eivadas de vícios de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  pois  criam  mandamentos  novos não previstos em lei;  7.41.  As  instruções  normativas,  nos  termos  do  artigo  100  do  CTN,  assim  como  qualquer  ato  expedido  por  autoridade  administrativa,  inserem­se  na  classificação  de  normas  complementares,  que  nada mais  são  do  que  espécies  de  norma  pertencente à legislação tributária nacional, conforme artigo 96  do CTN,  que  têm por  finalidade  regulamentar mandamentos  já  existentes  no  ordenamento  jurídico,  não  podendo  inovar,  modificar  ou  alterar  a  ordem  jurídica  vigente,  criando  ou  extinguindo direitos;  7.42. a função de tais normas não poderia ser outra, haja vista  que  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  prevalece  o  que  se  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     10 denomina  de  princípio  da  legalidade,  que  está  expressamente  previsto no artigo 5º­II da Constituição;  7.43.  em  matéria  tributária  este  princípio  torna­se  ainda  mais  rígido em virtude do que dispõe o artigo 150­I da Constituição  Federal,  regra  incorporada  na  legislação  complementar  tributária  nacional,  no  artigo  97  do  CTN,  sendo  a  lei  o  instrumento capaz de  criar direitos  e  impor obrigações, motivo  que a leva a ser denominada de fonte primária;  7.44. assim,  jamais um ato  infra­legal, como é o caso da  IN nº  468/04,  poderia  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  na  lei  que  regulamenta,  o  que  indevidamente  aconteceu,  pois  a  citada  norma estabeleceu conceitos  e  critérios novos para a definição  de preço predeterminado;  7.45.  com  isso,  o  Poder  Executivo  criou  mandamentos  não  previstos  em  lei,  haja  vista  que  a  Lei  nº  10.833/03  não  criou  qualquer critério para definição de preço predeterminado, pelo  contrário,  apenas  o  citou  como  um  dos  requisitos  para  a  manutenção do contribuinte no regime de cumulatividade;  7.46.  não  há  na  Lei  nº  10.833/03,  em  nenhum  de  seus  dispositivos,  esse  critério  de  que  os  contratos  que  contiverem  cláusulas de reajuste ou, ainda, de revisão para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  subsistirão  na  qualidade  de  possuidores  de  preço  predeterminado  somente  até  a  eventual  implementação  de  sua  primeira  alteração,  como  dispõe  a  IN/SRF nº 468/04;  7.47. tanto é assim que a SRF editou a IN/SRF nº 658/06, numa  tentativa  de  minorar  os  impactos  da  IN  anterior;  porém,  a  interpretação  dada  pelo  fiscal  autuante  ao  seu  texto  é  manifestamente  equivocada  e  ilegal,  pois  buscou  um  entendimento  que  reafirme  o  teor  da  IN/SRF  468/04,  a  qual  é  inconstitucional;  7.48.  é  inquestionável  que  padeceria  de  invalidade  qualquer  pretensão em se tributar sob o regime da não­cumulatividade as  receitas  auferidas anteriormente  à  IN/SRF nº  468/04,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  conforme  artigo  150­III­a  da  Constituição  Federal,  como  pretende o artigo 6º daquele ato normativo;  7.49.  ainda  que  se  considerem  devidos  os  valores  de  PIS  e  COFINS  apurados  de  forma  não­cumulativa  sobre  as  receitas  decorrentes  dos  citados  contratos,  a  impugnante  deverá  arcar  apenas com o principal das contribuições, conforme artigo 100  do CTN, pois, se os recolhimentos foram efetuados com base no  conceito de preço predeterminado trazido pela IN/SRF 21/79, a  posterior  modificação  deste  conceito  pela  IN/SRF  468/04  não  tem  o  condão  de  cominar  penalidade  em  relação  ao  período  anterior à sua edição;  7.50.  a  matéria  em  discussão  na  presente  autuação  fiscal,  embora nova,  já  foi apreciada pelo Poder Judiciário, conforme  decisões transcritas;  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000500/2007­45  Acórdão n.º 3302­01.586  S3­C3T2  Fl. 968          11 7.51.  a  Lei  nº  11.196/05,  em  seu  artigo  109,  tentou  reduzir  o  impacto  tributário  causado  pela  IN  SRF  nº  468/04,  sendo  que  seu parágrafo único lhe atribui efeitos retroativos a 01/11/03;  7.52.  tal  norma  extinguiu  a  presente  celeuma,  restando  reconhecido  o  direito  de  a  impugnante  permanecer  sujeita  ao  regime  cumulativo  das  referidas  contribuições,  no  tocante  às  receitas em questão, afastando a aplicação da IN/SRF nº 468/04;  7.53.  no  mesmo  sentido  foi  editada  a  IN/SRF  nº  658/06,  que  buscou ajustar o posicionamento da SRF com a norma contida  na Lei nº 11.196/05;  7.54.  portanto,  a  interpretação  dada  pelo  fiscal  autuante  à  IN/SRF  nº  658/06  está  em  manifesto  confronto  com  a  norma  contida  na  Lei  nº  11.196/05,  impondo­se  o  cancelamento  da  autuação;  7.55.  ainda  que  não  sejam  acolhidos  os  fundamentos  expostos,  sujeitando­se a impugnante ao regime da não­cumulatividade, é  inequívoco o direito de apropriação do crédito das contribuições  (PIS/COFINS) incidentes na aquisição de gás natural, tributadas  à alíquota zero conforme disposto na Lei nº 10.312/2001, insumo  essencial  à  produção  de  energia  elétrica,  necessitando  a  impugnante  adquirir  esse  produto  em  grande  volume,  muito  embora  não  seja  essa  a  interpretação  que  vem  sendo  adotada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  remetendo­se  à  Lei  nº  10.865/2004;  7.56. há direito ao crédito do PIS e da COFINS não somente nos  casos  de  aquisição  de  insumos  isentos  para  posteriores  vendas  tributadas,  mas  também  nos  casos  de  aquisição  de  insumos  adquiridos  sob  a  alíquota  zero,  como  é  o  caso  da  impugnante  relativamente às suas aquisições de gás natural;  7.57. não aceitar o direito ao crédito na situação ora analisada  implicaria  frustrar  o  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  na  Constituição  Federal,  porque  a  manutenção  do  crédito  é  a  única  maneira  de  garantir  que  o  tributo  pago  nas  operações  subseqüentes não seja novamente pago pelo adquirente do bem  adquirido sob alíquota  zero ou  isenção, o que acarretaria,  isso  sim, em cumulatividade do produto;   7.58.  também  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  entende  ser  imprescindível  o  creditamento  relativo  à  aquisição  de  bens  isentos ou tributados à alíquota zero, a fim de dar aplicação ao  princípio da não­cumulatividade, e a não anular o benefício da  isenção  ou  alíquota  zero,  conforme  apontado  no  Recurso  Extraordinário (RE) nº 350446/PR, no qual se examinou questão  análoga, referente ao IPI;   7.59.  Pelo  exposto,  requer,  preliminarmente,  a  suspensão  do  presente feito, vez que o crédito objeto da autuação se encontra  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  do  artigo  151­V  do  CTN, c/c o artigo 62 do Decreto nº 70.235/72;  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     12 7.60.  caso  a  impugnante  saia  vencedora  do  pleito  judicial,  requer  a  desconstituição  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo  149­VIII do CTN;  7.61.  na  hipótese  de  superado  o  pedido  anterior,  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  cancelando­se  o  crédito  exigido, em face das razões apresentadas.   No recurso, a Interessada alegou, inicialmente, a impossibilidade de autuação  à  vista  da  existência  de  sentença  a  ela  favorável,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos termos do art. 62 do Decreto n. 70.235, de 1972.  Ademais, segundo a Interessada, não poderia ter sido exigida multa, em razão  do disposto no art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996.  Em  relação  ao mérito,  alegou que, “embora  nessa  parte  da  defesa  exista  uma  identidade  de  argumentos  com  a  ação  judicial  proposta  pela  Recorrente,  deve  este  E.  Conselho  de  Contribuintes, também, apreciá­la sob pena de nulidade [...]”.  Tratou, na sequência, da “não definição do conceito de preço predeterminado  em lei”, do entendimento da Receita Federal constante da IN SRF n. 21, de 1979, da presença  de preço predeterminado nos contratos firmados pela Recorrente, da Inalterabilidade do preço  inicialmente  acordado  pelas  cláusulas  de  reajuste  de  preço,  da  criação  de mandamentos  não  previstos  em  lei  pela  IN  SRF  n.  458,  de  2004,  do  direito  superveniente  contido  na  Lei  n.  11.196, de 2005, e de sua não consideração pelo acórdão de primeira instância.  Em relação à última questão acima mencionada, acrescentou:  121.  A  única  novidade  na  IN  658  (art.  3°,  §  3º)  diz  respeito  à  inserção  do  artigo  109  da  Lei  11.196/05,  em  especial,  em  relação  à  inalterabilidade  do  preço  predeterminado  na  aplicação de cláusula de reajuste que reflita o custo de produção  ou dos insumos utilizados.  122.  Essa  regra  contida  no  artigo  109  da  Lei  11.196/05  reconhece  o  direito  buscado  pela  Recorrente.  Isso  porque,  a  cláusula  de  atualização  de  todos  os  contratos  das  Recorrentes  tem  o  IGPM  como  índice,  e  a  ANEEL,  valendo­se  de  sua  competência  reguladora  prevista  em  lei,  confirmou  de  forma  expressa  que  tal  índice  refletiria  o  custo  de  produção  das  empresas do setor elétrico (Nota Técnica 224/2006 e, Ofício n.°  1.431/2006).  123. Assim sendo, a aplicação de cláusulas de atualização pelo  índice  IGPM  não  alteraria  o  preço  dos  contratos  inicialmente  estipulado  pela  Recorrente,  devendo,  assim,  ser  as  receitas  originárias desses contratos mantidas no regime cumulativo das  contribuições do PIS e da COFINS.  Não abordou as questões relativas aos créditos das contribuições.  É o relatório.  Voto             Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000500/2007­45  Acórdão n.º 3302­01.586  S3­C3T2  Fl. 969          13 Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento, nos termos abaixo expostos.  A alegação de que não seria possível efetuar o lançamento à vista do art. 62  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  é  improcedente,  uma  vez  que  tal  norma  foi  revogada  tacitamente pelo art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996.  Ademais, a sentença apenas vedou a adoção de “atos ostensivos” à cobrança  (fl. 26), o que não ocorreu, pois  a cobrança não  seria possível com a auto de  infração  tendo  sido lavrado com exigibilidade suspensa.  No restante, inicialmente em relação às questões de inconstitucionalidade de  lei  e  à  matéria  submetida  ao  Judiciário,  aplicam­se  as  Súmulas  Carf  abaixo  reproduzidas,  conforme Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009:  Súmula CARF n. 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Súmula CARF n. 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com relação à multa, a Fiscalização esclareceu o seguinte em seu relatório:  Em  27  de  junho  de  2006  a  autuada  obteve  junto  à  Justiça  Federal do Ceará em 1a. Instância o reconhecimento provisório  deste direito,  (Doc. 3),  ou  seja,  o de permanecer no  regime da  cumulatividade  referente  às  receitas  provenientes  do  contrato  com a Light, e a respectiva sentença determina de forma clara a  abstenção da cobrança por parte da União da diferença apurada  de forma diversa.  Sendo  assim,  lavramos  este  auto  com  exigibilidade  suspensa  a  fim  de  resguardar  futuro  direito  da  Fazenda  Nacional  de  se  ressarcir  da  diferença  dos  valores  do  PIS  e  da  COHNS  provenientes  do  cálculo  destas  contribuições  pelo  regime  da  cumulatividade em detrimento da apuração pelo regime da não­ cumulatividade,  que  não  foram  recolhidos  pela  autuada,  por  força da disposição judicial supracitada.  Segundo os  autos  de  infração  (fls.  554  e  555,  564  e  565),  não  foi  aplicada  multa de ofício e o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, nos termos do art. 63  da Lei n. 9.430, de 1996.  A Primeira Instância discordou de tal entendimento, considerando o seguinte:  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     14 Também  não  se  aplica  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo  149­VIII,  citado  pela  autuada,  considerando  que,  na  eventual  hipótese  de  provimento  judicial  final  favorável  à  empresa  nos  autos da Ação Ordinária nº 2005.34.00.000715­0, este, como já  demonstrado  acima,  não  afetará  o  presente  crédito,  fundamentado  em norma diversa  da  questionada  judicialmente.  No  entanto,  ainda  que  assim  não  fosse  –  ou  seja,  ainda  que  vinculação da discussão travada na ação nº 2005.34.00.000715­ 0 com o crédito tributário lançado existisse ­, não se cogitaria de  eventual descabimento do lançamento, que se fez necessário, na  forma  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  de  modo  a  prevenir  a  decadência, sendo somente o caso, na hipótese de decisão  final  favorável  à  autuada  –  citamos,  meramente  a  título  de  argumentação  ­  de  extinção  do  crédito  constituído  em  decorrência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  nos  termos  do  artigo  156­X  do  CTN,  nunca  o  sendo,  tal  como  alegado, de aplicação do art. 149­VIII, do CTN.  A discordância da DRJ disse respeito às alterações posteriores ao lançamento,  que  capitulou  como  infringida  a  norma  da  IN SRF  n.  658/2006,  art.  30,  não  abrangida  pela  ação judicial.  Em relação a tal questão, a Fiscalização a considerou irrelevante. Ademais, as  IN não produzem norma por si só, uma vez que devem encontrar respaldo em lei, o que não foi  alterado até a publicação da Lei n. 11.196, de 2005.  Entretanto, tem razão a Primeira Instância na seguinte observação:  É interessante observar, ainda, que a modificação na legislação  aplicável  não  é  abordada  claramente  pela  autuada  em  sua  impugnação, manifestando­se a empresa de forma contraditória,  ora  inserindo  a  IN/SRF  nº  658/06  nas  alegações  relativas  à  inconstitucionalidade/ilegalidade,  repetindo  os  mesmos  argumentos já submetidos ao Poder Judiciário, os quais somente  se  referiam  à  IN/SRF  nº  468/04  (fls.  597  e  606),  ora  alegando  que  a  IN/SRF  nº  658/06  “buscou  ajustar  o  posicionamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  a  norma  contida  na  Lei  nº  11.196/05”,  sendo  que  a  “interpretação  dada  pelo  Fiscal  autuante  à  Instrução  Normativa  SRF  nº  658/06  está  em  manifesto confronto com a norma contida na Lei nº 11.196/05”  (fl. 613).  Assim, não resta claro se a autuada pretende invalidar também a  IN/SRF  nº  658/06  por  inconstitucionalidade/ilegalidade,  ou  se  considera a norma em questão aplicável,  vindo ao encontro de  suas pretensões, na medida em que corresponderia à adequação  da  SRF  à  determinação  contida  na  Lei  nº  11.196/05,  sendo  equivocada  apenas  a  interpretação  que  lhe  foi  dada  pela  autoridade fiscal.  É claro que a referida disposição legal estabeleceu que somente a adoção de  índice de reajuste de custo não representaria violação à regra do preço predeterminado.  Nesse contexto, não seria diferente o procedimento adotado pelo Fisco diante  das duas instruções normativas citadas.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000500/2007­45  Acórdão n.º 3302­01.586  S3­C3T2  Fl. 970          15 Ademais,  a  norma  do  art.  109  tem  caráter  interpretativo,  respaldando  a  interpretação  oficial.  Por  isso,  tais  questões  trazidas  pela  Interessada  ao  recurso  não  lhe  beneficiam no sentido de que tal norma lhe seria benéfica.  Entretanto, as considerações acima expostas demonstram que, ainda que não  tenham  sido  abordadas  na  ação  judicial,  as  alterações  legais  e  infralegais  posteriores  não  afetariam o resultado da coisa julgada em relação ao período objeto do auto de infração.  No  caso  específico  do  art.  109  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  publicada  em  novembro de 2005, trata­se de norma interpretativa, como já esclarecido, com vigência a partir  de novembro de 2003.  Obviamente, a Interessada não poderia prever, ao propor a ação judicial, que  no futuro houvesse a edição de uma norma interpretativa sobre o mérito da questão.  Descabe,  assim,  razão  à  Primeira  Instância,  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado corretamente nos termos do art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996. De toda forma, tais efeitos  não poderiam ser modificados pela DRJ, pois haveria uma alteração no lançamento efetuado,  especificamente quanto à suspensão da exigibilidade do crédito por conta da decisão judicial.  Tal  alteração  somente  poderia  ser  efetuada  por  meio  de  revisão  de  lançamento,  nos  termos  do  art.  149,  IX,  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  diz  respeito à correta interpretação dos fatos.  Por  outro  lado,  tal  situação  implica  reconhecer  que  o  mérito  legal  do  lançamento foi submetido ao Judiciário, descabendo sua apreciação no âmbito administrativo,  conforme a súmula anteriormente citada.  Esclareça­se,  ainda,  que,  na  interpretação  divergente  (sustentada  pela  Interessada), se fosse o caso de não aplicar retroativamente as disposições do art. 109 da Lei n.  11.196, de 2005, ainda assim não deixaria de haver a renúncia às instâncias administrativas.  Nessa eventualidade e sendo decidida a não aplicação retroativa da lei, ou a  Interessada perderia o interesse processual (com a declaração, no processo, de tal situação) ou a  não  aplicação  retroativa  poderia  lhe  garantir  o  sucesso  na  ação.  Num  e  noutro  caso,  a  autoridade fiscal ficaria obrigada a aplicar a decisão judicial ao caso dos autos.  Esclareça­se que, como é elementar, se a antecipação de tutela for revogada,  cassada  ou  reformada,  a  suspensão  do  crédito  ficará  prejudicada,  uma  vez  que  o  auto  de  infração foi lavrado com a suspensão de exigibilidade pelo fato de existir decisão judicial que a  determinava.  É  importante,  ademais,  esclarecer  que o  recurso  versa  sobre  toda  a matéria  submetida  ao  contraditório.  Nesse  contexto,  a  Fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  com  exigibilidade suspensa e, em decorrência, sem a aplicação da multa de ofício. A DRJ, por sua  vez, não só decidiu o julgamento da impugnação em desfavor da Interessada, como agravou o  lançamento, afastando a suspensão da exigibilidade.  Nesse  contexto,  toda  matéria  decidida  pela  DRJ  submete­se  também  ao  recurso  da  Interessada.  Como  a  questão  é  de  mérito,  pois  a  suspensão  da  exigibilidade  é  aplicável ao caso dos autos, cabe decidir sobre a matéria em sede de mérito do recurso e não  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     16 somente declara a nulidade do acórdão de primeira instância por agravamento da exigência (já  que a competência para tal agravamento caberia somente à Fiscalização).  Veja­se  que  na  hipótese  de  a  Primeira  Instância  reconhecer  a  renúncia  às  instâncias administrativas e ser essa posição mantida pelo Carf, em regra se nega provimento  ao recurso voluntário, que pretenderia a alteração da decisão da primeira instância, mantendo­ se a renúncia e, em consequência, não se analisando as razões do recurso.  Entretanto,  no  caso  dos  autos  ocorre  o  oposto  em  relação  a  tais  matérias.  Portanto, cabe prover o recurso quanto ao que foi agravado pela Primeira Instância.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para declarar  a  de  concomitância  de processos  administrativo  e  judicial  e  a  suspensão  da  exigibilidade do  crédito tributário, negando provimento em relação às demais matérias preliminares. Quanto ao  mérito, voto por não tomar conhecimento do recurso, por estar sujeita a matéria ao Judiciário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19515.002666/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 COFINS. DECADÊNCIA. Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cofins é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.096
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido o conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, OAB/DF 31795.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido o conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, OAB/DF 31795.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução no 3302­00.005, de  13 de agosto de 2009 (fls. 681 a 683), cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se de  recurso voluntário (fls. 366 a 388) apresentado em  29  de  abril  de  2008  contra  o  Acórdão  nº  13­17.006,  de  31  de  agosto de 2007, da 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro II / RJ (fls.  323 a 333), do qual tomou ciência a Interessada em 31 de março  de  2003  e  que,  relativamente a  auto  de  infração de Cofins  dos  períodos  de  fevereiro  de  1999  a  julho  de  2003,  considerou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  “Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a  30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999,  01/02/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000  a  31/10/2000,  01/01/2001  a  31/03/2001,  01/05/2001  a  31/05/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/05/2002,  01/07/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002  a  31/01/2003,  01/03/2003  a  31/03/2003,  01/07/2003  a  31/07/2003  “DECADÊNCIA.  “O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  é  de  10  (dez)  anos,  iniciando­se  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  “RETENÇÃO  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  COMPENSAÇÃO.  FACULDADE LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  “É descabida a modificação do lançamento de ofício em relação  à  faculdade  legal  de  se  proceder  à  compensação  dos  valores  retidos por órgãos públicos que não foi comprovada pela pessoa  jurídica.  “COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.   “Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária  a  compensação  efetivamente  efetuada  mediante  os  lançamentos contábeis­fiscais próprios.  “MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  “A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 3          3 a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  “AÇÃO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DE  ESPONTANEIDADE.  LANÇAMENTO. CABIMENTO.  “As  providências  adotadas  pela  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava­se afastada pelo  procedimento administrativo, não é oponível ao lançamento por  ato de ofício.  “JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   “Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  porque  se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  constitucionalidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera  administrativa.  “Lançamento procedente”  O auto de  infração  foi  lavrado  em 30  de  novembro de  2004  e,  segundo  o  termo  de  fls.  143  a  145,  a  Interessada  apresentou  ação  judicial  (processo  n.  1999.61.00.009130­0,  São  Paulo),  requerendo  antecipação  de  tutela,  contra  a  Cofins  e  o  PIS  exigidos na forma da Lei n. 9.718, de 1998.  Em  5  de  março  de  1999,  foi  concedida  a  tutela  antecipada,  autorizando o  recolhimento das contribuições de acordo com a  legislação anterior.  A  PFN  apresentou  agravo  contra  a  decisão,  que  somente  foi  recebido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com efeito  devolutivo.  A  seguir,  a  sentença de primeira  instância  julgou procedente o  pedido,  tendo a União apresentado recurso de apelação, que, à  época da autuação, aguardava julgamento.  O auto de infração foi lavrado com multa de 75%.  Na  impugnação,  a  Interessada  alegou  haver  ocorrido  decadência, à vista da disposição do art. 150, § 4º, do CTN.  Ademais, a Fiscalização não teria levado em conta as retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  e  a  Interessada  teria  efetuado  compensações nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991. A  Fiscalização  também  teria  deixado  de  considerar  pagamentos  efetuados em fevereiro e março de 2003.  Por fim, alegou ser inconstitucional e ilegal a utilização da Selic  como taxa de juros de mora.  A Primeira Instância afastou a decadência, aplicando o art. 45  da  Lei  n.  8.212,  de  1991.  Ademais,  considerou  que  os  valores  retidos por órgãos públicos representariam apenas antecipação  dos  pagamentos  efetuados  a  partir  do mês da  retenção,  não  se  referindo  necessariamente  ao  mesmo  fato  gerador.  Como  tais  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 4          4 valores  não  foram  incluídos  nas  planilhas  apresentadas  pela  Interessada  à  Fiscalização  e  a  “compensação”  representaria  apenas  faculdade,  não  deveriam  ser  consideradas  no  lançamento. Além disso, a  Interessada deveria ter demonstrado  claramente  por  documentos  contábeis  a  utilização  dos  créditos  na  extinção  dos  créditos  lançados,  sem  o  que  haveria  “mera  possibilidade de compensar”.  Em relação à apresentação de documentação, considerou que a  Interessada não  teria  logrado demonstrar  a  impossibilidade  de  apresentação de provas no momento da impugnação.  Assim,  não  teria  sido  demonstrada  a  anterior  compensação  “com créditos de Cofins decorrentes de pagamentos feitos, ‘por  estimativa’,  a maior,  nos moldes  do  art.  66  da  Lei  n.  8.383/91  [...]”.  Enfatizou  que  a  Interessada  estaria  requerendo  a  compensação, além das  informadas  em DCTF e  efetuadas pela  Fiscalização.  No  tocante  aos  pagamentos  que  não  teriam  sido  efetuados,  considerou  a  Primeira  Instância  que  teriam  sido  efetuados  em  atraso e de forma não espontânea, razão pela qual não poderiam  ser opostos ao lançamento.  Afastou,  por  fim,  a  possibilidade  de  analisar  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da Selic.  No  recurso,  a  Interessada  repisou  os  argumentos  apresentados  na impugnação, destacando que a não consideração dos valores  retidos por órgãos públicos representaria violação do princípio  da verdade material.  Segundo  a  Interessada,  os  valores  retidos  deveriam  ser  considerados no ajuste anual.  Acrescentou  que  a  Fiscalização  informou  no  auto  de  infração  haver  efetuado  “cruzamento”  com  dados  constantes  dos  sistemas da Receita Federal e que, assim, não teria aprofundado  suficientemente “as  investigações necessárias para averiguar o  motivo das supostas diferenças” apuradas.  Contestou a conclusão do acórdão de Primeira Instância de que  os valores indicados nas planilhas apresentadas durante a ação  fiscal  seriam  definitivos  e  citou  ementa  de  acórdãos  administrativos segundo os quais caberia à Fiscalização a prova  de omissão de receitas e das presunções legais.  Contestou  a  impossibilidade  de  posterior  apresentação  de  documentação,  alegando  que  até  o  desfecho  do  processo  seria  possível apresentar provas.  Quanto às compensações, alegou que, embora o ônus da prova  fosse  da  Fiscalização,  teria  demonstrado  na  impugnação  o  direito de crédito e as compensações efetuadas.  Por fim, atacou novamente a Selic.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 5          5 O teor da diligência solicitada foi o seguinte:  Em relação às compensações e às retenções alegadas, não foram  esclarecidos  suficientemente  alguns  fatos,  razão  pela  qual  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência,  para  verificar  o  seguinte:  1)  Apurar  o  montante  das  retenções  e  de  suas  exclusões  a  partir  do mês  da  retenção  e  verificar  se  os  valores  não  foram  utilizados posteriormente pela interessada;  2)  Verificar  se  o  contribuinte  efetuou,  na  escrituração,  as  compensações do art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991;  3)  Em relação à multa de ofício,  a  fiscalização  iniciou­se  em  27 de setembro de 2002 e a ação judicial foi proposta em 1999.  Esclarecer  se  o  lançamento  refere­se  apenas  às  diferenças  que  seriam  exigíveis  ou  se  todo  o  valor  lançado  não  estava  com  a  exigibilidade  suspensa  e  se  foi  lavrado  auto  de  infração  em  relação à parte suspensa.  A  Fiscalização  poderá  intimar  a  Interessada  para  prestar  esclarecimentos  e  deverá,  ao  final,  lavrar  relatório  conclusivo,  do qual será cientificada a Interessada, para apresentar resposta  no prazo de trinta dias.  A diligência iniciou­se na fl. 693, tendo a Interessada apresentado a resposta  de fls. 694 e 695, em que esclarece adesão ao parcelamento da Lei no 11.941, de 2009:  Diante  disso,  a  Requerente  houve  por  bem  aderir  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  no  11.941/2009,  conforme  se  verifica dos  respectivos  comprovantes,  obtidos a partir  do sitio  eletrônico deste órgão, nele incluindo parte do crédito tributário  objeto  do  presente  processo.  Observe­se,  ademais,  que  desde  então  a  Requerente  vem  quitando  regularmente  as  parcelas  provisórias.  Assim,  e para  que  dúvidas  não  pairem acerca do  cumprimento  de  todos  os  requisitos  impostos  para  a  fruição  do  beneficio,  requer­se,  nos  termos  do  art.  13  da  Portaria  PGFN/RFB  no  006/2009,  a  juntada  do  Anexo  I,  por  meio  do  qual  desiste  parcialmente  do  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  presente processo administrativo;  renunciando às alegações de  direito sobre as quais se funda a discussão relativa à parte dos  créditos tributários incluídos no parcelamento.  Requer­se, assim, seja homologado seu pedido de parcelamento,  reconhecendo­se  a  suspensão  da  exigibilidade  do  presente  crédito  tributário,  conforme  disposto  no  art.  151,  III  e  VI,  do  Código Tributário Nacional, sendo ao final extinto o processo e  arquivados os respectivos autos.  O pedido de parcelamento envolveu os débitos a partir de fevereiro de 2000  (fl. 706), restando em litígio os períodos de fevereiro a outubro de 1999.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 6          6 Ademais, na fl. 708, requereu prazo adicional para juntar os comprovantes de  retenções por órgãos públicos e esclarecer as compensações efetuadas.  Nas  fls.  711  e  712,  apresentou  resposta,  dando  conta  da  juntada  dos  documentos de fls. 716 e seguintes (relatório de retenções, informes de rendimentos, cópias do  Razão e tabelas das compensações).  Das  fls.  934  e  seguintes,  constaram  novas  intimações  e  novos  documentos  apresentados pela Interessada.  Finalmente,  a  Fiscalização  lavrou  o  relatório  de  fls.  1038  a  1042,  dando  conta, depois de longa análise, de que “Tendo em vista que as informações prestadas basearam­se  apenas em livros contábeis, sem respaldo em documentos, tendo o próprio contribuinte declarado às fls  962 que não ‘logrou êxito na obtenção de documentação que comprove toda a retenção por ela sofrida  e  devidamente  registrada  em  sua  escrituração  contábil’,  esta  fiscalização  não  pode  atestar  a  veracidade  dos  fatos  razão  pela  qual  manifesta­se  pela  desconsideração  dos  valores  referente  às  retenções  por  Órgãos  Públicos,  considerando  apenas  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  conforme nova planilha elaborada por esta fiscalização, denominada Demonstrativo de Recolhimento e  Compensações  de  COFINS  pela  Lei  n°  8.383/91  em  anexo,  apresentando  na  coluna  ‘Diferença’  os  valores a serem mantidos no Auto de Infração.”  Segundo  a  Fiscalização,  em  relação  às  retenções  relativas  ao  período  em  litígio, “A COFINS Retida pelos Órgãos Públicos referentes aos meses de janeiro a outubro de 1999,  foram recolhidas pelo contribuinte, já excluindo esses valores, conforme os recolhimentos confirmados  pelo sistema SINAL 08 de fls. 1029 a 1036.”  Quanto  às  compensações,  “Foi  verificado  que  o  contribuinte  efetuou  as  compensações estabelecidas pelo art. 66 da Lei 8.383, de 1991(nos casos de pagamento indevido ou a  maior de tributos, contribuições federais, a compensação somente poderá ser efetuada entre tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie), conforme o Quadro apresentado pelo contribuinte de fls.  981.”  Quanto  à  multa,  informou  que  o  auto  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo refere­se à parcela não abrangida por suspensão de exigibilidade.  Ao final, apresentou a tabela de fl. 1043, donde constam os saldos restantes  após sua efetuação.  A  Interessada  apresentou  a  resposta  de  fls.  1048  a  1053,  contestando  o  relatório,  uma  vez  que,  “Conforme  exposto  anteriormente,  a  D.  Fiscalização  entendeu  por  bem  desconsiderar  os  valores  relativos  às  retenções  por  órgãos  públicos  sob  o  argumento  de  que  as  informações prestadas ter­se­iam baseado apenas nos livros contábeis, sem respaldo em documentos”,  mas  todos  os  documentos  teriam  sido  juntados. Ademais,  segundo  acórdão  que  citou  e  com  base no art. 276 do RIR/99, alegou que “a escrita contábil faz sim prova em favor do contribuinte,  cabendo à fiscalização produzir provas em sentido contrário.”  A  seguir,  alegou  que  “todo  o  crédito  tributário  da  COFINS  que  continua  em  litígio  (fevereiro  a  outubro  de  1999)  já  está  decaído”,  à  vista  da  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme esclarecido no relatório, somente fazem parte do litígio os períodos  de fevereiro a outubro de 1999.  O auto de infração foi lavrado em 30 de novembro de 2004 e foram apuradas  divergências entre os valores recolhidos e os devidos, conforme descrito na fl. 145.  Como  se  trata  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  apurados  e  os  recolhidos,  a  regra  de  decadência  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  à  vista  da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n.  8.212,  de  1991,  declarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal e objeto da Súmula Vinculante n. 8:  Súmula Vinculante nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento,  como  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  512840  /  SP;  Relatora:  Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):   TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).   1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).   2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.   3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.   4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.   5. Recurso especial provido.   Portanto,  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  em  novembro  de  2004,  restaram  decaídos  os  períodos  até  outubro  de  1999,  o  que  corresponde  à  totalidade  dos  períodos submetidos ao recurso.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 8          8   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10735.002039/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2002 Ementa: PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SIMPLES. ERRO DE FATO. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte efetua seus recolhimentos indicando código de Receita do SIMPLES, ao alegar que não estava submetido à tal sistemática, deve comprovar que houve o alegado erro de fato. Não havendo documentação suficiente nos autos, e não tendo juntado qualquer documento adicional, suas alegações não podem prosperar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.975
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2002  Ementa:  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  TÍTULO  DE  SIMPLES.  ERRO  DE  FATO. ÔNUS DA PROVA.  Se o contribuinte efetua seus recolhimentos indicando código de Receita do  SIMPLES,  ao  alegar  que  não  estava  submetido  à  tal  sistemática,  deve  comprovar  que  houve  o  alegado  erro  de  fato.  Não  havendo  documentação  suficiente nos autos, e não tendo juntado qualquer documento adicional, suas  alegações não podem prosperar.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.     Fl. 251DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   EDITADO EM: 02/12/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 168/179) constituindo crédito tributário de  COFINS, derivado de falta de recolhimento da contribuição sobre valores escriturados em seu  Livro Caixa, porém, não declarados em suas DCTF’s, o que foi verificado pela Fiscalização e  apontado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 164/167). As divergências lançadas referem­se  ao período de novembro de 1999 a dezembro de 2002, e ao principal foram incluídos juros de  mora e multa de oficio no percentual de 75%, totalizando R$ 36.797,45.  Irresignada  com  a  autuação  promovida  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação (fls. 187/193), alegando em síntese que (i) os recolhimentos por ela promovidos  nos anos­calendário de 2000 e 2001, sob o código 6106 — SIMPLES e, no período de 2002 e  2003,  sob  o  código  2172  —  COFINS­Faturamento,  não  foram  considerados,  quando  da  apuração dos valores indevidos, objeto do Auto de Infração; e que (ii) constatada a existência  de  recolhimentos para o período autuado não poderia  ter  sido aplicada a multa de 75%, mas  apenas  a  de  20%,  já  que  aquela  teria  caráter  confiscatório  e  só  seria  aplicada  em  casos  de  fraude, o que, todavia, não ocorreu.  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada (fls. 219/226), constatou que de fato  não  haviam  sido  considerados  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente,  quando  da  constituição  do  crédito  tributário. Desta  feita,  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada,  determinando  a  exclusão  dos  valores  recolhidos  a  título  de  COFINS  (proporcionalizando as quantias, em relação aos pagamentos efetuados na égide do SIMPLES),  da quantia total objeto do lançamento. Assim, foi reduzido de R$ 15.277,26 para R$ 3.854,84 o  valor de principal.  No  que  se  refere  à  multa  questionada,  manteve  sua  aplicação,  por  estar  adstrita ao comando legal contido no artigo 44, I da Lei nº 9.430/96, esclarecendo que não se  tratava de atraso no pagamento que pudesse ensejar apenas a aplicação da penalidade de 20%,  mas  sim caso de  falta de pagamento. Houve o  cancelamento da multa proporcionalmente ao  valor  cujo  pagamento  foi  reconhecido  no  acórdão,  reduzindo­a  de  R$  11.457,80  para  R$  2.891,13.  Diante da decisão proferida a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.  237/241)  alegando  que  não  houve  diligência  suficiente  da  fiscalização  e  da  DRJ,  especialmente  em  relação  a  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  SIMPLES  –  rechaçando  a  proporcionalização  do  valor  –  pois  a  empresa  jamais  teria  sido  optante  do  referido  sistema.  Alega, ainda, que caberia ao Fisco promover esta verificação.  Vieram­me, então, os autos para decidir.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10735.002039/2005­43  Acórdão n.º 3302­00.975  S3­C3T2  Fl. 252          3 É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria objeto do presente restringe­se à adequação dos valores do Auto de  Infração,  realizada  pela  DRJ,  ao  constatar  que  pagamentos  de  COFINS  efetuados  pela  Recorrente  não  haviam  sido  considerados  no  cômputo  dos  valores  objeto  do  lançamento.  Diante de tal constatação a DRJ promoveu a exclusão dos valores pagos, no valor cobrado no  Auto  de  Infração. Ocorre  que,  parte  destes  valores  foram  pagos  sob  o  código  de  receita  do  SIMPLES, o que ocasionou o aproveitamento apenas da parcela dos pagamentos que se referia  à  COFINS  –  na  medida  em  que  se  trata  de  sistema  de  pagamento  que  contempla  (em  percentuais e proporções reduzidas) o recolhimento de diversos tributos.  Todavia,  segundo  as  alegações  da  Recorrente,  ela  jamais  fora  optante  do  SIMPLES,  razão  pela  qual  tal  proporcionalização  no  aproveitamento  dos  pagamentos  seria  equivocada.  Porém,  apesar  de  apresentar  tais  alegações  em  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  não  fez  qualquer  prova  a  respeito,  limitando­se  a  afirmar  que  caberia  ao  Fisco  promover tais verificações.  Ocorre  que,  conforme  se  constata  da  análise  dos  documentos  trazidos  pela  autoridade fiscal (fls. 200/201 e 218) os pagamentos foram realizados, pela Recorrente, sob o  código  utilizado  para  pagamentos  no SIMPLES. A própria Recorrente,  em  sua  Impugnação,  alerta para os pagamentos efetuados, citando expressamente que foram efetuados sob o código  6106  –  SIMPLES. Neste momento,  contudo,  não  fez  qualquer  afirmação  no  sentido  de  que  teria ocorrido um eventual erro de fato no pagamento dos DARF’s, pois não seria optante do  Regime.   A Fiscalização,  por  sua  vez,  refere­se  no Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  164/167)  que  a  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  em  1999,  e  contra  tal  assertiva  a  Recorrente também não fez qualquer comentário em sua Impugnação, tampouco comprovou de  qualquer forma que jamais teria sido optante do regime.   Por outro lado, intimada a apresentar suas DCTF’s retificadoras a Recorrente  não o fez alegando que havia perdido todos seus registros contábeis, acusando em sua defesa o  antigo contador da empresa de ter desaparecido “com a totalidade dos documentos contábeis,  recolhendo  indevidamente  os  tributos,  empregando  códigos  diversos  e  variados,  totalmente  contrário  com  as  entregas  de  suas  declarações  anuais”.  Se  assim  foi,  como  poderiam  ter  certeza de que  a  empresa não era optante do SIMPLES? Ademais,  verifica­se que os Livros  Caixa  e  as  Notas  Fiscais  do  período  foram  apresentadas  à  Fiscalização  –  tanto  que  fundamentaram  a  divergência  entre  valores  pagos  e  valores  declarados  que  ensejaram  o  lançamento – e constam dos autos.  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Fato é que, na ocorrência de eventual erro de fato, por parte do Contribuinte,  cabe a ele comprovar o erro. Se equivocou­se no preenchimento de Declarações e/ou guias de  recolhimento, não cabe ao Fisco investigar para saber se o contribuinte agiu equivocadamente.  Ao contrário, cabe ao contribuinte informar ao fisco sobre seu erro e corrigi­lo, apresentando  documentação hábil e suficiente a comprovar a ocorrência do erro. Só desta maneira é possível  reconhecer a existência do erro de fato e corrigi­lo, ainda no curso do processo administrativo.  Considerando  que  a  Recorrente  não  procedeu  desta  forma,  e  não  obstante  tenha alegado que jamais foi optante do SIMPLES, as evidências constantes dos autos apontam  para  conclusão  contrária.  Sendo  assim,  entendo que não merecem prosperar  as  alegações  do  Recorrente, devendo ser mantida a decisão proferida pela DRJ.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  expostos.    É como voto.      (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 254DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 16349.000410/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.949
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez  sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 57 a 77) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­24.068, de 26 de janeiro de   2010, da 6ª Turma da DRJ / SP1  (fls.  45  a  55),  cientificado  em  02  de  março  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação  sobre  créditos  de  Cofins  do  primeiro  trimestre  de  2007,  considerou  improcedente a manifestação de  inconformidade da Interessada, nos  termos de sua ementa, a  seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  aquisição  de  produtos  monofásicos  para  revenda  constitui  exceção  à  regra  geral  da  não  cumulatividade,  não  gerando  créditos  por  força  da  vedação  contida  no  art.  3  ,  I,  da  lei  nº  10.833/2003. Em razão disso, não se aplica a esses produtos —  notadamente  aos  veículos  automotores  e  autopeças  comercializados  pela  recorrente  —  o  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o despacho decisório  nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000410/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.949  S3­C3T2  Fl. 0          3 compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE  SOBRE  O  CRITÉRIO  CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  eletrônico  de  ressarcimento formulado nas fls. 1/2, relativo a supostos créditos  de Cofins apurados no 1o trimestre de 2007.  5. Em despacho decisório de 26/05/2009 (fls. 6/8), a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  indeferiu  o  pleito,  o  que  levou  a  recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  13/33,  cujo  teor  resumo a seguir.  5.1)  Observa  inicialmente  que,  com  o  advento  da  lei  nº  10.485/2002,  a  receita  proveniente  da  venda  de  veículos  automotores passou a sujeitar­se à incidência monofásica do Pis  e  da  Cofins,  recaindo  sobre  o  montador  ou  importador  a  responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições.  5.2)  Afirma  que  a  lei  nº  10.865/2004,  ao  alterar  a  lei  nº  10.485/2002 — com reflexos nas  leis  nº 10.637/2002  (Pis)  e nº  10.833/2003 (Cofins) — se por um lado reduziu a zero a alíquota  de  ambas  as  contribuições  relativamente  às  receitas  auferidas  pelas  concessionárias  com  a  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações.  5.3) Depreende daí que as alterações  introduzidas pelas  leis nº  10.485/2002  e  nº  10.865/2004,  a  par  de  criar  “exação  muito  superior ao usual” e vetar a não cumulatividade (regime a que  faz  jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco  tributário,  exigência portanto inconstitucional”(fl. 16).  5.4) Ressalta que, procurando corrigir a distorção, o art. 17 da  lei  nº  11.033/2004,  oriunda  da  MP  nº  206/2004,  autorizou  de  forma  expressa  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  operações comerciais de venda realizadas com alíquota zero.  5.5)  Alega  que  a  Fazenda  Pública,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  negou  vigência  ao  referido  dispositivo  legal,  “que  alterou  a  Legislação  atinente  a  espécie,  negando  coercitivamente  o  DIREITO  do  recorrente  de  utilizar  seus  créditos  vinculados a  suas  vendas  com alíquota  ‘ZERO’,  razão  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 do  inconformismo  que  traz  o  recorrente  a  esta  Delegacia  de  Julgamento” (fl. 17).  5.6)  Passando  a  discorrer  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  reafirma  que  o  entendimento  da  DIORT  a  impede de exercer “DIREITO LÍQUIDO E CERTO de creditar­ se dos valores recolhidos nas fases anteriores, sob pena de ver­ se autuado e cobrado judicialmente” (fl. 20).  5.7)  Invocando  o  art.  195  da  Constituição  Federal  e  alegando  que  o  sistema  monofásico  de  tributação  teria  instituído  novo  imposto  sem  amparo  legal,  assevera  que  a  lei  nº  10.865/2004,  embora determine que a recorrente promova os fatos geradores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  não  lhe  permite  aproveitar  os  créditos  advindos  dos  produtos  a  serem vendidos  com alíquota  zero.  Acrescenta  que  tal  vedação  —  sobre  ser  ilegal  e  inconstitucional — constitui  grave ofensa aos ditames da  lei  nº  11.033/2004.  5.8)  Afirmando  que  a  exclusão  das  operações  de  venda  com  alíquota  zero  do  regime  não  cumulativo  implica  tributação  excessiva ou confisco e que o art. 17 da lei nº 11.033/2004 teria  por  objetivo  precisamente  afastar  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  ínsitas  a  essa  sistemática,  declara  que  o  indeferimento do pedido de ressarcimento representa “flagrante  afronta ao princípio da capacidade contributiva, da isonomia, da  estrita  legalidade  e  o  desrespeito  a  vinculação  dos  atos  públicos” (fl. 29).  5.9)  Assinala  ainda  que,  em  face  da  recusa  do  recorrido  em  atender  à  determinação  legal,  não  lhe  restou  alternativa  senão  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  que  este  determine  que  a  Delegacia  de  Arrecadação  de  São  Paulo  respeite  a  lei,  vale  dizer, o art. 17 da lei nº 11.033/2004, reconhecendo­lhe o direito  líquido e certo ao crédito vinculado.  5.10)  Discorrendo  ligeiramente  acerca  dos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, afirma ser  “ilegal  e  nula  a  exigência”  (fl.  31),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  age  em  desacordo  com  a  lei,  que  permite  à  recorrente  aproveitar  integralmente  seu  crédito  vinculado,  inclusive os créditos vinculados a vendas com alíquota zero.  5.11)  Acrescenta  que,  ao  afirmar  que  o  pedido  da  requerente,  fundado  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  não  se  aplica,  excepcionalmente,  à  revenda  de  veículos  e  peças,  o  chefe  da  DIORT pretende “fazer legislação anterior modificar a posterior  em absoluto descompasso com a Lei natural”(fl. 32).  5.12)  Rematando  o  arrazoado,  requer  que  este  órgão  julgador  lhe  assegure  o  direito  de  apurar  os  débitos  de  Pis  e  Cofins  vincendos  mercê  do  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  à  compra  de  veículos  “zero”,  peças  e  acessórios,  nos moldes  do  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  bem  como  a  autorize,  para  determinar tais créditos, a aplicar as alíquotas de 1,65% para o  Pis e 7,60% para a Cofins, segundo prevêem respectivamente as  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Requer,  em  suma,  a  reforma  do  despacho  decisório  impugnado,  bem  como  o  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000410/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.949  S3­C3T2  Fl. 0          5 ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS  e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033” (fl. 33).  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  1.  Violação à não cumulatividade  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000410/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.949  S3­C3T2  Fl. 0          7 Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000410/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.949  S3­C3T2  Fl. 0          9 descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000410/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.949  S3­C3T2  Fl. 0          11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000410/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.949  S3­C3T2  Fl. 0          13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10680.005374/2005-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 DIF PAPEL IMUNE. MULTA POR ATRASO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL. Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, o atraso na apresentação de DIF Papel Imune ensejava a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-000.880
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Alan Fialho Gandra. Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 125          1 124  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.005374/2005­86  Recurso nº  513.988   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.880  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  IPI ­ Multa ­ DIF Papel Imune  Recorrente  SOCIEDADE EDUCACIONAL SOMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  MULTA  POR  ATRASO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB.  PENALIDADE APLICÁVEL. ERRO  DE CAPITULAÇÃO LEGAL.  Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, o atraso na apresentação  de DIF ­ Papel  Imune ensejava a aplicação da multa prevista no art. 507 do  RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Alan Fialho Gandra. Designado o Conselheiro  Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor.     (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 126          2   (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andrea  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 90 a 108) apresentado em 20 de março de  2009 contra o Acórdão no 09­21.275, de 16 de outubro de 2008, da 3ª Turma da DRJ/JFA (fls.  55 a 63), cientificado em 19 de março de 2009, que, relativamente a auto de infração de IPI ­  Multa dos períodos de julho de 2002 a julho de 2004, considerou procedente o lançamento, nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o  contribuinte à  imposição da multa prevista no art. 57  da MP nº 2.158­34, de 2001, e reedição.  Lançamento Procedente  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  06  de maio  de  2005,  de  acordo  com  o  termo de fl. 6.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  da  multa  regulamentar  no  valor  de  R$1.110.000,00,  lavrado  em  decorrência  da  constatação  de  ausência  na  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune).  O  lançamento  foi  amparado  nos  dispositivos  legais  relacionados  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração, merecendo destaque a  Instrução Normativa (IN) SRF nº 71, de 2001, bem como o art.  57  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­34,  de  2001,  e  reedições, matriz legal do art. 505 do Decreto nº 4.544, de 2002  (RIPI/02).  Cientificada  do  lançamento  de  ofício  pela  via  postal  em  06/05/2005  (fl.  24),  a  autuada,  por  meio  do  procurador  constituído pelo instrumento de fl. 35, apresentou em 03/06/2005  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 127          3 sua impugnação de fls. 27/33, na qual solicitou a improcedência  da autuação sob os argumentos, em síntese, de que:  ­ a sociedade constituíra uma filial para operar com atividades  gráficas, tendo, inclusive, obtido o registro especial para operar  com papel  imune, que  foi publicado em 07/03/2002  (cópia à  fl.  44).  Porém,  tal  filial  encerrara  definitivamente  suas  atividades  em abril/2002, tendo emitido sua última nota fiscal de prestação  de  serviços,  nº  3887,  em  1º  de  abril  de  2002  e,  após,  desmantelado sua estrutura física e requerido sua baixa perante  o Município de Belo Horizonte, baixa esta que, entretanto, só foi  concedida em julho de 2003;  ­  “não  se  poderia  exigir  da  empresa  o  cumprimento  de  obrigação  que,  ainda  que  autônoma,  depende,  de  fato,  da  existência  física  e  jurídica  do  estabelecimento,  existência  esta,  essencial  para  tipificar  a  obrigação  contida  na  IN  71/01.  Cumpre apenas anotar que a empresa não promoveu a alteração  em  seu  contrato  social,  nem  tampouco  deu  baixa  na  JUCEMG  ou mesmo no CNPJ quanto à sua filial porquanto a impugnante  ainda  está  a  quitar  débitos  seus  incluídos  no  REFIS  (...).  Enquanto  não  quitar  definitivamente  suas  dívidas  para  com  a  União, a empresa impugnante não conseguirá promover a baixa  de  seu  CNPJ.  De  toda  sorte,  o  que  importa  é  que  a  empresa  deixou  de  exercer  qualquer  atividade  já  em  abril  2002,  sendo  absolutamente  despropositada  e  ilegal  a  aplicação  da  penalidade ora impugnada. Nos períodos fiscalizados e exigidos  pelo  fisco  não  existia mais  qualquer  atividade  que  pudesse,  de  qualquer  forma,  atrair  para  o  impugnante  o  dever  de  cumprir  obrigação estampada na IN 71/02”;  ­ assinala a  realização de diligência pela autoridade  julgadora  caso  entenda  necessário  para  maiores  esclarecimentos,  tendo  indicando perito e relacionado quesitos;  ­ a delegação dada pelo art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, para a  Receita  Federal  criar  obrigações  acessórias,  dentre  elas  a  de  entrega da DIF­Papel Imune, nos termos do art. 10 da IN SRF nº  71,  de  2001,  ofendia  a  legalidade  e  a  separação  de  poderes,  sendo inconstitucional, porquanto tal função era privativa da lei,  não podendo ter sido feita por ato administrativo infralegal;  ­  a  aplicação  da  multa  em  pauta  era  absurda,  pois  na  não  refletia “a extensão do ato a que pretende punir, na medida em  que  não  foi  frustrado  objetivo  maior  da  União  Federal:  o  recolhimento do imposto devido”, além do que, multa não podia  ser utilizada como meio de arrecadação alternativo;  ­ o valor exigido implicava o arruinamento da empresa e ofendia  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e do não­confisco;  ­ o auto de infração devia ser cancelado ou, ao menos, reduzido  para  que  a  penalidade  aplicada  ficasse  condizente  com  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  da  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 128          4 razoabilidade,  bem  como  ao  disposto  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal de 1988.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  ter  havido  cerceamento  de  defesa,  pela  impossibilidade de produção de provas em relação a ter suas atividades encerradas em abril de  2002, sem nunca ter operado com papel imune.  A seguir,  alegou que a  instituição da multa  teria  sido efetuada por meio de  delegação  legislativa  inconstitucional. Ademais, a aplicação da multa  implicaria violação dos  princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  Finalmente,  a  disposição  que  preveria  a  multa  seria  ambígua,  admitindo  a  interpretação de que seria devido o valor especificado para cada mês referente à DIF e não as  meses em atraso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação  aos  aspectos  preliminares  de  validade  da  autuação,  com  fundamento do art. 50,  § 1º, da Lei no 9.784, de 1999,  adoto os  fundamentos do acórdão de  primeira instância, uma vez que a DIF deve ser apresentada ainda que a empresa encontre­se  inativa. Não  há,  assim,  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  alegação  da  Interessada é irrelevante ao caso.  Quanto  ao  mérito,  primeiramente,  há  que  se  diferenciar  “prazo  de  apresentação de declaração” de “prazo de cumprimento de intimação”.  O  primeiro  está  previsto  na  lei  em  relação  a  cada  período  de  apuração  e  é  imutável.  Na falta de cumprimento da obrigação acessória (apresentação da declaração  no prazo legal), a legislação prevê que a Fiscalização intime o sujeito passivo a cumpri­la em  determinado  prazo,  mas  tal  intimação  não  altera  o  prazo  legal  inicial  para  cumprimento  da  obrigação.  A intimação, no caso, é resultado de uma autorização legal que dota o Fisco  de um meio para fazer o contribuinte cumprir a lei.  Caso o contribuinte cumpra a obrigação no prazo da intimação,  terá apenas  direito à redução da multa, conforme expressamente previsto na lei.  Esse é único efeito do cumprimento do prazo de intimação, que não substitui  o prazo legal inicial. Caso descumpra a intimação, o contribuinte perde o direito à redução.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 129          5 Quanto  às  matérias  constitucionais,  é  preciso  esclarecer  que  o  art.  62  do  Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, dispõe o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.  Nesse contexto, conforme Súmula nº 2 do Carf, aprovada pela Portaria Carf  no 106, de 2009, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”  Entretanto,  merecem  justificativa  algumas  das  questões  levantadas  pela  Interessada no recurso.  No  tocante  à  legislação,  saber  se  o  legislador  ultrapassou  os  limites  constitucionais de  razoabilidade,  ao  instituir  os percentuais das multas  representa questão de  controle constitucional do devido processo legal substantivo.  Veja­se a respeito parte da ementa de decisão do Supremo Tribunal Federal  pronunciada no exame da medida cautelar requerida na ADC nº 1.063/DF:  SUBSTANTIVE  DUE  PROCESS  OF  LAW  E  FUNÇÃO  LEGISLATIVA: A cláusula do devido processo legal ­ objeto de  expressa proclamação pelo art. 5º, LIV, da Constituição  ­  deve  ser entendida, na abrangência de sua noção conceitual, não só  sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter  ritual  à  atuação  do  Poder  Público,  mas,  sobretudo,  em  sua  dimensão material,  que  atua  como  decisivo  obstáculo  à  edição  de atos legislativos de conteúdo arbitrário.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 130          6 A  essência  do  substantive  due  process  of  law  reside  na  necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas  contra  qualquer  modalidade  de  legislação  que  se  revele  opressiva  ou  destituída  do  necessário  coeficiente  de  razoabilidade.  Isso  significa,  dentro  da  perspectiva  da  extensão  da  teoria  do  desvio de poder ao plano das atividades  legislativas do Estado,  que  este  não  dispõe  da  competência  para  legislar  ilimitadamente,  de  forma  imoderada  e  irresponsável,  gerando,  com o seu comportamento institucional, situações normativas de  absoluta  distorção  e,  até  mesmo,  de  subversão  dos  fins  que  regem o desempenho da função estatal. O magistério doutrinário  de CAIO TÁCITO.  Observância,  pelas  normas  legais  impugnadas,  da  cláusula  constitucional do substantive due process of law.  Obviamente,  o  controle  do  ato  legislativo,  nesses  termos,  não  poderia  ser  efetuado no âmbito de processo administrativo.  No tocante à criação de declarações por meio de instruções normativas, a Lei  nº 9.779, de 1999, art. 16, atribuiu competência à Receita Federal para dispor sobre obrigações  acessórias:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  A MP nº 2.158­35, de 2001, art. 57, previu a multa em questão. A legalidade  da criação da declaração e da aplicação da multa é clara. Diz o mencionado dispositivo:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  A Lei é clara ao determinar a aplicação da multa “por mês­calendário”. Dessa  forma,  para  cada mês­calendário,  a multa  é  acrescida  em  cinco mil Reais. A multa  é  única,  fixada em função do número de meses­calendário em atraso.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 131          7 Outra questão seria considerar inconstitucionais os arts. 16 e 57 supracitados  e,  por  via  de  consequência,  inexigível  ou  excessiva  a  multa,  o  que,  juntamente  com  as  alegações  de  violação  dos  princípios  da  vedação  ao  Confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade não poderia ser deliberado, por se tratar de matéria constitucional.  Em relação à aplicação das disposições do Regulamento do IPI, considerando  que houvesse penalidade específica no RIPI, se a Lei nº 9.779, de 1999, e a MP nº 2.158­35, de  2001,  fossem  gerais,  então  elas  não  revogariam  a  lei  especial,  conforme  a  antiga  lei  de  introdução ao Código Civil.  Entretanto,  essa  revogação  não  ocorreria  se  a  lei  geral  ou  especial  não  criassem dispositivo “a par dos já existentes”.  Assim, seria preciso saber duas coisas: se as disposições da Lei nº 9.779, de  1999, foram efetuadas “a par” das já existentes (se a obrigação acessória a que se referiu é de  outra  natureza  daquelas  previstas  no  RIPI),  e  se  houve  intenção  de  revogar  as  disposições  anteriores.  Entretanto, as “informações adicionais” não correspondem à DIF, que é uma  declaração específica para o controle de circulação e consumo de papel imune e, assim, não se  enquadra na regra específica do RIPI.  Tomando as disposições do Ripi/2002 (Decreto nº4.544, de 27 de dezembro  de 2002), dispõe o seguinte o art. 368:  Art.  368.  Os  documentos  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informações  adicionais  serão  apresentados  pelos  contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  (Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984, art. 5º, § 1º).  §  2º  As  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento  de ofício (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 90).  Verifica­se,  portanto,  que  a  “declaração  do  imposto”  é  documento  relativo  aos valores apurados do imposto e sujeito ao disposto no § 1° do citado artigo.  Já o documento “de prestação de  informações adicionais” refere­se a outras  informações a serem definidas em instruções da Receita Federal.  Entretanto,  trata­se de um único documento que tem caráter geral dentro da  legislação do IPI. Portanto, a DIF não poderia ser criada por autorização do citado art. 368.  Já  as  obrigações  acessórias  previstas  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  podem ter caráter geral ou específico.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 132          8 Em outras  palavras,  a DIF  somente  poderia  ter  sido  instituída  com base na  Lei n. 9779, porque o regulamento regula apenas a “prestação de informações adicionais”.  Além disso, as disposições do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, são claras  em  estabelecer uma única multa  cujo  valor  é  calculado  pelo  número  de meses  em  atraso  na  apresentação da declaração.  Não  se  trata,  portanto,  de  várias  multas  aplicadas  cumulativamente,  como  defendeu o voto vencido de primeira instância.  Entretanto, a Lei n. 11.945, de 2009, reduziu a multa, conforme seus §§ 4º e  5º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da Lei  nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 133          9 operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso  II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  Dessa forma, aplicando o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106,  II, c), voto por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada ao valor de R$  5.000,00 para cada DIF apresentada em atraso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Voto Vencedor  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Redator Designado  A  respeito  da  matéria  em  julgamento,  esta  Turma  posicionou­se  pela  não  aplicação, à DIF  ­ Papel  Imune, das disposições do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, nos  termos dos fundamentos abaixo reproduzidos contidos no voto do Conselheiro Walber José da  Silva, no recurso voluntário 877058:  Como relatado, contra a recorrente foi lavrado auto de infração  de multa regulamentar pela entrega, com atraso, de DIF – Papel  Imune,  instituída  pela  IN  SRF  no  71/2001,  que  em  seu  art.  12  assim estabelece:  “Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  no  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.”  Em  sua  defesa,  o  recorrente  alega,  basicamente,  que  a  multa  remanescente  é  a  prevista  na  MP  2.158/01,  no  valor  de  R$  1.500,00 e não a prevista na Lei nº 11.945/09.  Com razão em parte, a recorrente.  É  inquestionável  que  a  RFB  está  autorizada  a  instituir  obrigações acessórias do IPI (art. 16 da Lei no 9.779/99, matriz  legal do art. 212 do RIPI/2002). A instituição de penalidade, no  entanto,  é  privativa  de  lei,  mesmo  na  hipótese  das  obrigações  acessórias serem criadas pela RFB.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 134          10 Quanto à multa pelo atraso na entrega da DIF – Papel  Imune,  entendo que o art. 12 da IN SRF no 71/2001 está equivocado ao  aplicar a penalidade do art. 57 da Medida Provisória no 2.158­ 35/2001  no  caso  de  atraso  de  entrega  de  declaração  regularmente instituída no âmbito da legislação do IPI.  Para uma melhor clareza, transcrevo o art. 57, acima citado:  “Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  “I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados.” (grifei)  Verifica­se  que  a  obrigação  a  que  alude  o  art.  16  da  Lei  no  9.779/99  refere­se  a  todo  e  qualquer  imposto  ou  contribuição  administrado pela RFB e a penalidade do art. 57, I, da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  aplica­se,  em  tese,  a  todo  e  qualquer  descumprimento  de  fornecimento  de  informações  e  esclarecimentos solicitados pelos agentes do Fisco ou pela RFB.  Ocorre que na legislação do IPI existe uma penalidade pela falta  da  apresentação  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informação, na  forma das instruções expedidas pela RFB. Falo  dos arts. 212, 368, 506, 507 e 508, todos do RIPI/02, que abaixo  se  reproduz,  junto  com  os  arts.  505,  509  e  510,  também  relacionados ao tema.  “Art. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias  relativas  ao  imposto,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (Lei nº 9.779, de 1999, art.16).  “(...)  “Art.  368.  Os  documentos  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informações  adicionais  serão  apresentados  pelos  contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF.  “§ 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  (Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984, art. 5º, § 1º).  “§  2º  As  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento  de ofício ( Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 90).”  (...)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 135          11 “Art.  505.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas nos termos do art. 212 acarretará a aplicação da multa  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  por  mês­calendário,  aos  contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 57).  “Parágrafo único. Na hipótese de pessoa  jurídica optante Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).”  “Art.  506.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários  Federais (DCTF) e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas ( Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7º ):  “I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º ( Lei nº  10.426, de 2002, art. 7º, inciso I) ;  “II  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF ou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento,  observado o disposto no § 3º  ( Lei nº 10.426, de 2002, art.  7º,  inciso II); e  III – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de  dez informações incorretas ou omitidas (Lei nº 10.426, de 2002,  art. 7º, inciso III).  “§ 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I  e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração (Lei  nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 1º).  “§ 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas (  Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º):  “I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  (  Lei  nº  10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, inciso I) ; e II ­ a setenta e cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, inciso  II).  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 136          12 “§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de (Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 3º):  “I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  previsto na Lei nº 9.317, de 1996 (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º,  § 3º,  inciso I); e  II – R$ 500,00  (quinhentos  reais), nos demais  casos (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º,inciso II).  “§  4º  Considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender às especificações técnicas estabelecidas pela SRF (Lei nº  10.426, de 2002, art. 7º, § 4º).  “§  5º  Na  hipótese  do  §  4º  ,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar  nova  declaração,  no  prazo  de  dez  dias,  contado  da  ciência da intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos § 1º a § 3º (Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 5º).”  “Art. 507. Serão punidos com a multa de R$ 31,65 (trinta e um  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  aplicável  a  cada  falta,  os  contribuintes  que  deixarem  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido, o documento de prestação de informações a que se  refere o art. 368 (Decreto­lei nº 1.680, de 1979, art. 4º, e Lei nº  9.249, de 1995, art. 30). (grifei)  “Parágrafo  único.  As  disposições  do  caput  aplicam­se  exclusivamente  aos  contribuintes  do  imposto  não  sujeitos  ao  disposto no art. 506.”  “Art. 508. As infrações para as quais não se estabeleçam, neste  Regulamento,  penas  proporcionais  ao  valor  do  imposto  ou  do  produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica,  serão punidas com a multa básica de R$ 21,90 (vinte e um reais  e noventa centavos)  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 84, Decreto­lei  nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 24ª, e Lei nº 9.249, de 1995, art.  30).”  “Art.  509.  A  inobservância  de  normas  prescritas  em  atos  administrativos  de  caráter  normativo  será  punida  com  a multa  estabelecida  no  art.  508,  se  outra  maior  não  estiver  prevista  neste Regulamento.”  “Art. 510. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior  à prevista nos arts. 508 e 509 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 86, e  Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 25ª).”  Note­se que no RIPI/02, o art. 212 está no Capítulo I do Título  VIII,  que  trata  das  disposições  preliminares  das  obrigações  acessórias. Por sua vez, o art. 368 está na Subseção IV, da Seção  II  (dos  documentos  fiscais),  do  Capítulo  IX  (do  documentário  fiscal),  também  do  Título  III  (das  obrigações  acessórias),  que  trata  dos  documentos  de  declaração  e  de  prestação  de  informações.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 137          13 Estes  dois  dispositivos,  e  as  respectivas  penalidades  a  eles  vinculadas,  tratam de obrigação acessória  instituída pela RFB,  sendo  que  o  art.  368  trata  especificamente  de  declaração  de  informação e o art. 212 trata de toda e qualquer modalidade de  obrigação acessória.  Existindo  legislação  específica  no  RIPI/02,  entendo  que  esta  deve prevalecer sobre a legislação que alcança toda e qualquer  obrigação  acessória  vinculada  a  qualquer  imposto  ou  contribuição administrado pela RFB.  Entendo  que  a  DIF  ­  Papel  Imune  classifica­se  como  um  documento de prestação de informação a que se refere o art. 368  do  RIPI/2002  (como  o  era  a  DIPI)  e,  conseqüentemente,  ao  descumprimento  de  sua  apresentação  aplica­se  a  penalidade  prevista  no  art.  507  do  RIPI/2002,  acima  transcrito,  e  não  a  penalidade  do  art.  505,  reproduzido  no  art.  12  da  IN  SRF  no  71/2001.  Em conclusão, entendo que o fundamento da multa aplicada ao  caso concreto é o art. 507 e não o art. 505, ambos do RIPI/2002,  sendo, portanto, improcedente o lançamento por enquadramento  legal equivocado e exigência de penalidade diversa da aplicável  à espécie, merecendo ser cancelado de ofício.  Devo  esclarecer,  também,  que  o  §  4o,  do  art.  1o,  da  Medida  Provisória  no  451,  de  15/12/20081,  estabeleceu  uma  multa  específica  para  a  apresentação  fora  do  prazo  da  DIF  ­Papel  Imune e para erro no seu preenchimento. Tal dispositivo, no meu  entendimento,  não  significa  redução  da  penalidade  para  a  referida infração fiscal. Ao contrário, houve um agravamento da  multa antes prevista para o referido delito fiscal.  Pelas  razões  acima  expostas,  ficou  provado  que  também  não  procede o argumento da recorrente de que aplica­se ao caso as                                                              1 Art. 1º  Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos, a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição; e  II  ­  adquirir  o papel  a que  se  refere  a  alínea  “d” do  inciso VI do  art.  150  da Constituição para  a utilização  na  impressão de livros, jornais e periódicos.   (. . .)  § 3º  Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:  I ­ expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão  sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e  importação.   §  4º    O  não­cumprimento  da  obrigação  prevista  no  inciso  II  do  §  3º  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I  ­ cinco por cento, não  inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das operações com papel  imune omitidas ou  apresentadas de forma inexata ou incompleta; e  II  ­ de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  independentemente da  sanção prevista no  inciso  I,  se as  informações não  forem apresentadas no prazo estabelecido.   § 5º  Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata  o inciso II do § 4º será reduzida à metade.     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 138          14 disposições  do  art.  57  da  MP  2.158/01  que,  aliás,  não  prevê  limite de valor da multa ali prevista, como entende a recorrente.  Deve,  portanto,  o  lançamento  ser  cancelado  de  ofício  por  está  contaminado de vício material.  Acrescente­se  que  a  Lei  no  11.945,  de  2009,  na  realidade,  criou  uma  nova  multa específica para o caso e não reduziu uma multa anteriormente existente.  Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 11050.000474/2002-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 PIS. COMPENSAÇÃO. LEI No 8.383, DE 1991. EFETUAÇÃO. MEIO. A compensação prevista no art. 66 da Lei no 8.383, de 1991, era realizada pelo sujeito passivo no âmbito do lançamento por homologação e, para produzir efeitos, teria que ser realizada em sua escrituração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997  PIS. COMPENSAÇÃO. LEI No 8.383, DE 1991. EFETUAÇÃO. MEIO.  A  compensação  prevista  no  art.  66  da Lei  no  8.383,  de  1991,  era  realizada  pelo  sujeito  passivo  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação  e,  para  produzir efeitos, teria que ser realizada em sua escrituração.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 2          2 Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução no 201­00.694, de  20 de junho de 2007, da antiga 1ª Câmara do 2o Conselho de Contribuintes (fls. 106 a 110). O  relatório da resolução foi o seguinte:  Trata­se  recurso  voluntário  (fls.  42  a  53)  apresentado  em 4  de  abril de 2006 contra o Acórdão nº 7.054, de 9 de dezembro de  2005, da DRJ em Porto Alegre / RS (fls. 33 a 35), que considerou  procedente em auto de infração de DCTF de PIS dos períodos de  abril a junho de 1997.  A interessada tomou ciência do acórdão em 7 de março de 2006.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  13  de  março  de  2002  e,  segundo o termo de verificação fiscal (fls. 5 a 7), não teria sido  confirmado o direito de crédito decorrente do processo  judicial  vinculado à compensação (94.1002428.5) declarada.  Da  fl.  14,  constou  cópia de  certidão  de  objeto­e­pé,  segundo a  qual a medida liminar teria sido denegada, mas a sentença teria  posteriormente  concedido  a  segurança,  relativamente  à  exigência do PIS nos termos dos Decretos­Leis n. 2.445 e 2.449,  de 1988.  Segundo a DRJ,  o  interessado não  teria  demonstrado o  direito  de  crédito  que  daria  respaldo  às  compensações  informadas  em  DCTF, razão pela qual o lançamento seria procedente.  Entretanto, com a edição da Medida Provisória nº 135, de 2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.051,  de  2004,  a  multa  de  ofício,  no  caso  de  declaração  em  DCTF,  teria  deixado  de  ser  aplicada,  cabendo  a  redução  da  multa  para  o  percentual  de  20%, em face do disposto no art. 106, II, c, do Código Tributário  Nacional (Lei n. 5.172, de 1966).  No recurso, o interessado alegou que ingressou com mandado de  segurança  contra  a  exigência  do  PIS  nos  moldes  instituídos  pelos  decretos­lei  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região confirmado a sentença no processo 96.04.03782­0.  Nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  teria  efetuado  “diretamente”  as  compensações  efetuadas  e  as  informado em DCTF.  Segundo  o  recorrente,  o  acórdão  de  primeira  instância  teria  partido  de  premissas  equivocadas  para  manter  o  lançamento,  uma  vez  que  a  informação  contida  na DCTF  no  item “medida  judicial” não se referiria a “medida liminar” que autorizasse a  compensação, mas  a  decisão  definitiva “que  criava um crédito  tributário decorrente de todo e qualquer pagamento indevido do  PIS  efetuado  pela  Recorrente  e  calculado  com  base  nos  DL’s  (...)”.  Assim, as informações constantes da certidão juntada aos autos  seriam incompletas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 3          3 Ademais,  o  auto  de  infração  recebido  imputava  a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  principal  e  declaração  inexata,  tendo  assim  apresentado  apenas  a  justificativa  de  que  não  haveria efetuado o pagamento em razão da compensação. Teria,  assim,  restado  “ferido  o  ‘Princípio  da  Objetividade  da  Ação  Fiscal’, no qual o contribuinte, sob ação fiscal, tem o direito de  expor suas razões desde o início do procedimento fiscal, a fim de  que não seja pego de surpresa, ao final do processo, depois do  fato  consumado”,  e  violada  a  segurança  jurídica  e a  busca  da  verdade material.  Citou  vários  autores  da  doutrina  e  ementas  de  decisões  administrativas.  Instruíram  o  recurso  as  cópias  de  Darf  de  fls.  57  a  87,  demonstrativos de fls. 88 a 91 e demais documentos.  A diligência foi aprovada com o seguinte objeto:  Os fatos demonstrados nos autos dão conta de que o recorrente  apresentou  mandado  de  segurança  (94.10.02428­5)  contra  ato  do Delegado da Receita Federal,  para que não  fosse exigido o  PIS com base nos Decretos­Lei nº 2.445 e 2.449, de 1988.  Em  7  de  outubro  de  1994,  o  Juízo  denegou  a  concessão  da  medida  liminar.  Entretanto,  em  10  de  agosto  de  1995,  a  segurança foi concedida por sentença.  Distribuída a remessa oficial ao Tribunal Regional Federal da 4ª  Região em 26 de janeiro de 1996, em 23 de fevereiro o Tribunal  denegou o seguimento da remessa, tendo ocorrido o decurso de  prazo para interposição de recurso em 28 de março de 1996.  Na  DCTF  que  gerou  o  lançamento,  o  recorrente  declarou  compensação  vinculada  a  processo  judicial,  como  causa  da  suspensão da exigibilidade dos créditos tributários declarados.  O  lançamento  ocorreu  em  face  de  não  ter  sido  comprovado  o  processo  judicial  como  autorizador  da  suspensão  de  exigibilidade do crédito.  Nesse contexto, o lançamento foi corretamente efetuado, uma vez  que  aquele  processo  judicial  informado  de  fato  não  daria  suporte  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos,  conforme  declarado pelo recorrente.  Nos  casos  de  compensação,  havia,  à  época  dos  fatos,  duas  formas de vincular os créditos tributários aos créditos do sujeito  passivo.  [...]  Assim,  na  impugnação,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  o  direito  alegado,  especialmente  no  que  concerne  à  realização  escritural da compensação e à apuração do direito de crédito.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 4          4 Entretanto, seria formalismo excessivo considerar simplesmente  não  demonstrado  o  direito,  em  razão  de  haver  o  contribuinte  demonstrado a existência de decisão transitada em julgado.  À  vista  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  cópia  da  petição  inicial  e  da  sentença,  relativamente  ao  mandado  de  segurança  interposto,  e  a  demonstrar  haver  realizado escrituralmente as compensações.  Além  disso,  a  Fiscalização  deverá  verificar  a  apuração  informada pelo interessado no recurso (fls. 88 a 91), informando  se está correta ou não, de acordo com os critérios adotados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  dando  ciência  do  relatório  ao  interessado, para que apresente, se quiser, resposta no prazo de  trinta dias.  A  diligência  foi  efetuada  nas  fls.  113  a  314  e  seu  resultado  resumido  no  relatório de fls. 315 e 316:  No  dia  22/03/2010,  a  empresa  atendeu,  de  forma  parcial,  a  Intimação Fiscal através de Declaração,  fls. 114, apresentando  planilhas mensais de apuração de PIS, FINSOCIAL e COFINS  referente ao período solicitado.  Diante  de  tal  informação,  realizamos  diligência  no  estabelecimento da empresa com vistas a constatar a veracidade  dos dados contábeis apresentados nas planilhas em comparação  com os Livros Diários.  Cabe  destacar  que  a  empresa  só  dispunha  dos  Livros  Diários  como elementos contábeis para a apuração da base de cálculo, o  que  só  podemos  constatar  através  dos  Balanços  Patrimoniais,  tendo em vista que no período de janeiro de 1990 a dezembro de  1993,  os  Livros  Diários  não  eram  escriturados  através  de  balancetes mensais,  fato  que  só  ocorreu  a  partir  de  janeiro  de  1994.  Desta forma, para o período de janeiro de 1990 a dezembro de  1990, o que se pode apurar a partir dos elementos apresentados  pela  empresa,  são  os  valores  referentes  a Receita Operacional  Bruta  constante  dos Balanços Patrimoniais,  fls.  271 a  280. Ou  seja,  no  curso  do  período  supramencionado,  somente  pode­se  apurar,  para  efeito  de  base  de  cálculo,  o  valor  anual,  o  que  restou prejudicada qualquer análise mensal com vistas a apurar  a base de cálculo neste período.  Já  no  curso  do  período  que  compreende  de  janeiro  de  1994  a  outubro  de  1995,  a  empresa  apresentou  os  balancetes  correspondentes,  fls.  281  a  286.  Assim  sendo,  a  partir  desses  elementos contábeis pode­se apurar a nova base de cálculo, de  forma mensal.  Há que se destacar que para efeito de base de cálculo relativo ao  Faturamento, foram deduzidas as contas contábeis de Devolução  de Vendas e Vendas para Exportação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 5          5 O Diante de todo o exposto e, com base nos Livros, nos Balanços  Patrimoniais  e  Balancetes  apresentados  pela  interessada,  no  curso  do  período  de  janeiro  de  1990  a  outubro  de  1995,  constatamos que a base de cálculo, conforme apuração, a partir  das planilhas apresentadas pela interessada, em confronto com a  Conta  Contábil  "OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS",  confere com as planilhas constantes do presente processo, fls. 89  a 91.  Por  derradeiro,  cabe  ainda  destacar  que  na  intimação  fiscal  datada  de  15/03/2010,  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse cópia da petição inicial, fato que não ocorreu até o  fim desta Diligência, tendo a interessada apresentado apenas as  cópias  da  Sentença  do  Tribunal  Regional  Federal  4a  Região  (Recurso) e da Sentença da Justiça Federal.  Com  isso, cientifico o contribuinte do resultado da diligência e  do  Recurso  interposto  n°  134.747,  reabrindo  o  prazo  para  impugnação (30 dias) conforme dispõe o art.18, §30 do Decreto  n° 70.235, 06/03/1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°  8.748/1993.  Cientificada do relatório  (fl. 317), a  Interessada apresentou a  resposta de fl.  311, informando juntar a cópia da petição inicial solicitada na diligência (fls. 319 a 326).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme  esclarecido  no  relatório,  a  Interessada  vinculou  nas  DCTF  os  débitos  dos  períodos  de  abril  a  junho  de  1997  a  compensação  sem  Darf  com  suposta  autorização no processo judicial no 94.1002428­5.  Entretanto,  os  sistemas  da  RFB  não  confirmaram  os  valores  declarados.  Entretanto,  a  segurança  teria  sido  concedida  e as  compensações  teriam sido  realizadas  como  forma de extinção do crédito tributário e não apenas suspensão, à vista do trânsito em julgado  da ação.  Ainda conforme o relatório, “na impugnação, deveria o contribuinte demonstrar  o direito alegado, especialmente no que concerne à realização escritural da compensação e à apuração  do direito de crédito”, uma vez a declaração foi efetuada incorretamente.  Por tais razões, aprovou­se a diligência, basicamente para se saber o que foi  objeto da ação judicial e se as compensações foram realizadas contabilmente.  Segundo a cópia de petição  judicial apresentada pela  Interessada (fls. 319 e  seguintes),  a  Interessada  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  “dos  Decretos­leis  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 6          6 2.445/88  e  2.449/88  e  reconhecendo  o  direito  liquido  e  certo  de  a  Impetrante  não  se  sujeitar  às  contribuições ao PIS por eles determinadas, e, sim, às previstas na Lei Complementar n° 7/70.”  Constata­se,  assim,  que  a  ação  não  se  referiu  a  autorização  para  compensação, mas apenas para declaração de  inexistência de  relação  jurídica em relação aos  Decretos­lei  no  2.445  e  2.449,  de  1988,  em  que  a  Interessada  pretendeu  apenas  deixar  de  recolher o PIS sob a sistemática criada pelos decretos­lei.  Entretanto, obtida a declaração, é claro que a Interessada poderia realizar as  compensações  com base no  art.  66 da Lei no  8.383, de 1991, desde que obedecesse  à  forma  legal.  Daí a realização da diligência.  A ação  fiscal  iniciou­se pela  intimação de fl. 113, em que a  Interessada  foi  intimada a comprovar o direito de crédito alegado e a realização das compensações.  Na  fl.  114,  apresentou  “planilhas mensais”  de  apuração,  seguindo­se novas  intimações. As  decisões  judiciais  apresentadas  referiram­se  a  uma  ação  cível  que  discutia  o  Finsocial.  Os documentos contábeis referiram­se a períodos da apuração do crédito (até  1995).  Conforme destacado pelo acórdão de primeira instância, a Interessada juntou  o  documento  “declaração  de  ausência  de  receita  e  de  compensação  efetuada”  (fl.  15),  o  que  “não tem o condão de extinguir os débitos em questão, uma vez que sequer houve a comprovação da  efetiva entrega dessas declarações à SRF, bem como por não  ter ocorrido homologação expressa ou  tácita por parte da SRF, procedimento necessário para que haja a extinção de débitos compensados.”  Portanto,  a  compensação  não  foi  realizada  contabilmente.  Nesse  contexto,  reproduz­se o que já havia sido fundamentado na resolução:  Nos  casos  de  compensação,  havia,  à  época  dos  fatos,  duas  formas de vincular os créditos tributários aos créditos do sujeito  passivo.  Na  modalidade  de  compensação  com  Darf,  o  contribuinte  deveria vincular os Darf recolhidos, relativamente à parcela do  recolhimento efetuada a maior.  Na modalidade  de  compensação  sem Darf,  deveria  vincular  os  créditos  com  um  número  de  processo  administrativo,  em  que  seria apurada a parcela do recolhimento efetuado a maior, nos  termos da decisão judicial transitada em julgado.  Em ambos  os  casos,  a  compensação  seria  realizada  de  acordo  com  o  disposto  na  Lei  n.  8.383,  de  1991,  art.  66,  e  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  que  regulamentaram  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie e destinação constitucional.  Nos  termos  de  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  referida  compensação  seria  efetuada  pelo  próprio  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 7          7 sujeito  passivo,  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  independentemente  de  pedido  ou  autorização  da  autoridade  fiscal, ficando sujeita à posterior fiscalização.  No caso dos autos, a  fiscalização ocorreu dentro dos limites do  que  foi  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelo  contribuinte.  Nesse contexto, não houve violação alguma do devido processo  legal,  uma  vez  que  o  auto  de  infração  originou­se  das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  de  quem  passou a ser o ônus da prova dos fatos e do direito.  Assim,  na  impugnação,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  o  direito  alegado,  especialmente  no  que  concerne  à  realização  escritural da compensação e à apuração do direito de crédito.  Corroborando o que foi acima afirmado, o entendimento do STJ é o seguinte:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINSOCIAL  (LEI  7.689/1988). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  (LC  70/1991).  COMPENSAÇÃO  (LEI  8.383/1991):  POSSIBILIDADE.  EMBARGOS RECEBIDOS.  I  ­  Os  valores  recolhidos  a  titulo  de  contribuição  para  o  Finsocial,  cuja  exação  foi  considerada  inconstitucional  pelo  DTF  (RE  150.764­1),  são  compensáveis  diretamente  pelo  contribuinte  com aqueles devidos a conta de Cofins,  no âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Precedente:  EREsp  78.301/BA,  relator  ministro  Ari  Pargendler,  1a  Seção,  julgado  em 11/12/1996.  II ­ Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por  homologação,  como  no  caso,  são  apurados  em  registros  do  contribuinte,  devendo  ser  considerados  líquidos  e  certos  para  efeito  de  compensação  a  se  concretizar  independentemente  de  previa comunicação a autoridade fazendária (CF/1988 art. 2o da  IN/SRF  67/1992),  cabendo  a  essa  a  fiscalização  do  procedimento.  III  ­  Embargos  recebidos.  (EREsp  89038  /  BA,  Ministro  Adhemar Maciel, 23 abr 1997, DJ 30 jun 1997, p. 30825)  Portanto,  a  compensação do art.  66 da Lei no  8.383, de 1991,  era  realizada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  por  meio  de  seu  lançamento na escrita contábil. Realizada contabilmente a compensação, o Fisco teria o prazo  de cinco anos para discordar, sob pena de ocorrer a sua homologação.  Entretanto, por  todo o exposto, verifica­se que, de fato, a compensação não  ocorreu.  Portanto, conforme a acusação fiscal inicial, inexistiu a extinção dos créditos  tributários por compensação, implicando sua exigência por meio de auto de infração.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 8          8 Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10909.001589/00-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Lei nº. 9.430/96, art. 74, § 4º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. DCOMP. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei nº. 9.430/96, art. 74, § 5º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação (Dcomp), que não seja objeto de despacho decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contado da data de seu protocolo.
Numero da decisão: 3302-000.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Ementa:   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Lei nº.  9.430/96, art. 74, § 4º.  Será  considerada  tacitamente homologada  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido no prazo de  cinco  anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito.  DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei nº.  9.430/96, art. 74, § 5º.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos,  contado da data de seu protocolo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.     Fl. 310DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     2   EDITADO EM: 14/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Andréa Medrado Darzé, Alan Fialho Gandra,  Alexandre  Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  fundamentado  na Lei  nº.  9.363/96,    efetuados  nos  termos  da  Portaria MF  38/97,  relativo  ao  período de apuração de 01/01/1998 a 31/12/1998, que foi protocolado em 20/07/2000.   Em 18/10/2000 foi apresentado pedido de compensação (fls.70) de débitos de  PIS e COFINS com o créditos decorrentes do pedido de ressarcimento. Em 27/11/2000, novo  pedido  de  compensação  é  apresentado  (fls.  71).  Por  fim,  nas  fls.  192  encontra­se  pedido  de  compensação protocolado em 15/09/2000.  Por  meio  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Diligencia  nº  09251000  2000 001016, a Inspetoria da Receita Federal de Itajaí inicia os procedimentos de verificação  dos  créditos  requeridos.  Por  meio  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  79,a  Recorrente  é  intimada para apresentar diversos documentos fiscais.  As fls. 82 a 96, foram anexadas cópias da inicial do Mandado de Segurança  93.0001184­7, protocolado junto à Justiça Federal de Santa Catarina, bem como das decisões  judiciais relativas ao processo, onde se discutia a não incidência do IPI nas vendas de açúcar de  cana de seu estabelecimento industrial situado no Município de Ilhota/SC.   Após  análise  dos  documentos  juntados  foi  proferido  despacho  pela  IRF  de  Itajaí (fl. 190), em 22/05/2001, reconhecendo parcialmente os créditos pleiteados e deferindo a  compensação conforme proposta.   Consta  ainda  nas  fls.  206  a  208,  relatórios  da  Receita  Federal  do  Brasil,  datados  de  05/02/2007,  onde  as  compensações  efetuadas  pelo  Recorrente  são  parcialmente  baixadas por meio de “compensação SIEF”.  Por meio de Despacho Decisório (fls. 225) datado de 18/04/2007 a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Florianópolis    entendeu  por  bem  INDEFERIR  o  pedido  de  Ressarcimento e os pedidos de compensação, em despacho assim  assentado:  CONSIDERANDO  o  que  consta  dos  autos  e  com  base  na  Informação  Fiscal  de  fls.  217/225,  que  aprovo,  uso  da  competência  definida  pelo  art.  250,  inciso  XXI,  do  Regimento  Interno aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de  2005, para:  •  Indeferir o pedido de  ressarcimento de  fl. 01,  do  contribuinte  REFINADORA CATARINENSE S/A, CNPJ 86.151.586/0001­00;  • Indeferir os pedidos de compensação de fls. 70, 71 e 192.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.001589/00­58  Acórdão n.º 3302­00.840  S3­C3T2  Fl. 295          3 A Recorrente foi intimada desta decisão em 07/05/2007.  Da  Informação  Fiscal  (fls.  219)  que  lastreou  o  despacho  decisório  cumpre  destacar:  “A apreciação deste processo nesta DRF deve­se à alteração de  oficio do domicílio fiscal, através do Ato Declaratório Executivo  n°  72,  de  13/07/2006,  do  Sr. Delegado  da  Receita Federal  em  Florianópolis,  publicado  no  DOU  de  17/07/2006,  que  estabeleceu o domicílio tributário da empresa à Rodovia SC 401,  km 5, n° 4756, Saco Grande II, Florianópolis, SC.”  (...)  “Evidente que a interpretação da IN SRF 21/97 só pode ser feita  à  luz  da  Portaria  MF  38/97  então  vigente.  Sendo  assim,  necessariamente,  o  contribuinte  deveria  em  primeiro  lugar  compensar  os  créditos  enquadrados  no  art.  4°  com  débitos  do  mesmo  imposto  e,  somente  na  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  FLORIANÓPOLIS – SC DESPACHO DECISÓRIO (Processo n2  10909.001589/00­58  —  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  do  IPI  ­ Compensação)  hipótese  de  impossibilidade  de  compensação  com  débitos  do  IPI,  poderia  pedir  o  ressarcimento em espécie.”  “É  fato  que,  por  força  do  art.  3°  da  IN  SRF  n°  67,  de  14/07/1998, no período de 06/07/1995 a 16/11/1997 a  empresa  teve  convalidado  seu  procedimento,  tendo  inclusive  obtido  decisão administrativa favorável no processo 10909.000855/97­ 67, uma vez que o valor do IPI devido naquele período deixou de  depender  do  assunto  tratado  na  demanda  judicial.  Também  é  verdade que o procedimento adotado pela IRF/Itajaí (hoje DRF)  é exatamente o mesmo que o ordenado na decisão da DRJ/Porto  Alegre para o citado processo, juntando a inicial do Mandado de  Segurança  e  realizando  a  apuração  do  crédito  pretendido  com  base em diligência, levando­se em conta os valores presentes na  contabilidade do contribuinte.”  (...)  “Com  o  advento  da  IN  SRF  233/2002,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002  foram  transformados  em  declarações  de  compensação.  Este  entendimento  permanece  válido  segundo  o  art.  64  da  IN  SRF  600/2005.”  (...)  “Em 28 de setembro de 2005, a Procuradoria da Fazenda emitiu  Parecer  PGFN/CDA/CAT  n°  1.499/05,  que  analisa  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação  tributária,  o  qual, em seu item "c.1" dispõe :  "c.1) os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  n°  9.430/96 e legislação correlata;"”  “Sendo  assim,  de  conformidade  com  o  item  "c.1"  do  referido  Parecer,  tendo em vista que a situação específica do pedido de  ressarcimento de fl. 01 estava expressamente vedada. Os pedidos  de compensação de fls. 70, 71 e 192 (acessórios) que utilizavam  o crédito do pedido de ressarcimento de fl. 01 (principal), não se  transformaram  em  "declarações  de  compensação",  permanecendo  como  "pedidos  de  compensação",  não  se  aplicando o § 2° do art. 29 da IN SRF 600/2005.”  “Os débitos de IPI do período de setembro a dezembro de 1998  que  deixaram  de  ser  reconhecidos  pelo  contribuinte  foram  lançados de oficio pela  fiscalização e  são  tratados no processo  18471.002611/2003­62.  Tal  processo,  após  impugnação,  encontra­se em cobrança final desde 06/05/2004. Após esta data,  foi apresentado recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes,  não conhecido por perempto, e à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  O  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.”  “Tendo em vista a existência de litígio judicial que pode alterar  o valor a ser ressarcido, é vedado o ressarcimento dos créditos,  inclusive  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela SRF (IN SRF 21/97, art. 8°, § 6° e  IN SRF 600/2005, art.  0).”  (...)  5 ­ Da Competência  “Consta dos autos, à fl. 190, Despacho Decisório proferido pelo  sr. Inspetor da Inspetoria da Receita Federal — IRF de Itajaí ­  SC  (hoje  DRF),  do  qual,  no  entanto,  o  contribuinte  jamais  foi  cientificado,  não  surtindo  efeitos  jurídicos.  Conforme  anteriormente  mencionado,  o  domicílio  tributário  do  contribuinte,  desde  17/07/2006,  está  jurisdicionado  pela  DRF  Florianópolis.  Do art. 43 da IN SRF 600/2005:  Art.  43.  O  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá  ao  titular  da DRF ou da Derat  que,  à  data  do  reconhecimento,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio  tributário  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que  apurou  referidos créditos.”  Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde,  em síntese, alegou que:  1.Preliminarmente,  deve  ser  declarada  nulidade  do  despacho  decisório  nos  termos  do  art.  5°,  inciso  LIII,  da  Constituição  Federal,  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  jurisprudência  administrativa  colacionada,  pois  a  competência  para  analisar  a  questão  concernente  ao  presente  processo  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.001589/00­58  Acórdão n.º 3302­00.840  S3­C3T2  Fl. 296          5 pertence a Inspetoria da Receita em Itajaí/SC, autoridade que o  contribuinte era subordinado à época do protocolo dos pedidos;  2. A autoridade fiscal esforça­se ao máximo, fazendo verdadeiro  histórica da legislação, com vistas a demonstrar que era vedado  à contribuinte o ressarcimento em espécie, quando, em momento  algum,  a  contribuinte  fez  tal  solicitação,  conforme  pode­se  perceber pelos documentos de fls. 70, 71 e 192;  3.  A  legislação  que  não  teria  sido  observada  pela  contribuinte  inviabilizando,  assim,  a  conversão  dos  seus  pedidos  de  compensação  em  declarações  de  compensação,  e  vedando  o  pedido  de  ressarcimento,  é  quase  toda  posterior  ao  protocolo  dos citados pedidos, portanto, não podendo ser aplicada ao caso  presente.  As  únicas  legislações  correlatas  vigentes  à  época  do  protocolo  dos  pedidos  (Portaria  MF  38/97  e  IN  21/97),  não  prevêem qualquer vedação à situação específica da contribuinte.  Incorreu,  portanto,  em  completo  equívoco  a  autoridade  julgadora;  4. Não acatadas as teses da nulidade do despacho decisório e da  ocorrência da homologação tácita das compensações, entende a  contribuinte que os  valores  exigidos á  título de PIS e COFINS  constantes  do  Demonstrativo  de  Débito  de  fl.  227  já  prescreveram, uma vez que vencidos há mais de 5 anos.  Após análise dos argumentos apresentados a DRJ de Ribeirão Preto entendeu  por bem indeferir a solicitação, em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa jurídica com processo judicial ou administrativo fiscal de  determinação  e  exigência  de  crédito  de  IPI  cuja  decisão  definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser  ressarcido.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  ABRANGÊNCIA    DO  PEDIDO.  A ressarcimento/compensação de tributos é um direito subjetivo  a  ser  exercido  dentro  de  regras  administrativas  processuais  próprias, estabelecidas na legislação tributária.  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA  O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI  cabe  ao  titular  da DRF  que,  à  data  do  reconhecimento,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  estabelecimento  da  pessoa jurídica que apurou referidos créditos.  Solicitação Indeferida  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     6 Após  cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresenta    Recurso  Voluntário  onde reprisa os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  destacou  no  relatório  acima  exposto,  a Recorrente  apresentou  pedido de Ressarcimento de Créditos Presumidos de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996 e a ele atrelou compensações que foram apresentadas nos dias 15/09/2000  (fls. 192), 18/10/2000 (fls. 70) e em 27/11/2000 (fls.71).  Consta também que os créditos foram alvo de diligências por parte da IRF de  Itajaí  que  os  reconheceu  parcialmente,  conforme  despacho  exarado  nas  fls.  190,  em  22/05/2000.  Outro  destaque  importante  é  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Florianópolis, 05/02/2007, deu cumprimento a decisão exarada em 2001, conforme se verifica  dos relatórios de “COMPENSAÇÃO SIEF” de fls. 206 a 208.  Somente  em 18/04/2007,  a mesma DRF decide  por  rever  os  atos  até  então  praticados, anulando a decisão exarada em 2001 pela IRF de Itajaí, sob o argumento de que em  função da ausência de  intimação do contribuinte o despacho não produziria efeitos  jurídicos.  Entendeu ainda, que a existência de ação  judicial  relacionada ao  IPI  impediria o deferimento  dos  pedidos  de  Restituição,  motivo  pelo  qual  estes  foram  indeferidos.  Em  relação  às  compensações,  foi  afastada  a  sua  homologação  tácita  tendo  por  fundamento  o  Parecer  PGFN/CDA/CAT nº 1.499/05, sendo as mesmas também indeferidas.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição e as compensações no dia 07/05/2007.  A  respeito  da  competência  para  análise  do  pedido  de  restituição  e  das  compensações efetuadas, assim prescrevia a IN 21/97:    Art.  8º  O  ressarcimento  dos  créditos  relacionados  no  art.  3º  será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos  do IPI relativos a operações no mercado interno.  (...)  § 2° Compete à autoridade administrativa da DRF ou da IRF­A,  do  domicilio  fiscal  da  pessoa  jurídica,  proferir  despacho  decisório  quanto  ao  crédito  pleiteado  e  autorizar  o  seu  pagamento,  na  forma  da  Instrução  Normativa  Conjunta  SRF/STN  n°  117,  de  1989,  integral  ou  na  parte  em  que  for  favorável o despacho.  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.001589/00­58  Acórdão n.º 3302­00.840  S3­C3T2  Fl. 297          7 Em maio de 2000, o domicilio fiscal da Recorrente encontrava­se vinculado a  IRF de Itajaí, que tinha competência para analisar e decidir a respeito dos pedidos promovidos  no âmbito deste processo de ressarcimento. Isto é incontestável.  O fato de não  ter ocorrido a  intimação do contribuinte da decisão proferida  pelo Delegado de Itajaí não altera o desfecho a ser dado no presente processo, ainda que, como  registrado, a própria DRF de Florianópolis tenha dado cumprimento a referida decisão quando,  em 05/02/2007, alterou os saldos dos débitos vinculados nas compensações, tudo conforme se  verifica dos relatórios de compensação SIEF.  É  inegável que, em determinados casos, pode a administração pública rever  seus atos, desde que eivados dos vícios listados na legislação e, principalmente, respeitados os  prazos fixados na legislação tributária, e em especial no Código Tributário Nacional e na Lei  9.430/96, que fixam expressamente o prazo de 5 anos tanto para a revisão dos atos praticados   como das declarações de compensação apresentadas pelos  contribuintes.  Em que pese ser discutível a declaração de nulidade promovida pela DRF de  Florianópolis, verifico que existe questão a ser analisada que põe termo ao presente processo.  Tal  questão  está  relacionada  à  homologação  tácita  das  compensações  efetuadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação  protocolados  no  ano  de  2000,  convém  analisar  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  nº.  10.637/2002 e nº. 10.833/03, assim determinou:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     8 III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  os  pedidos  de  compensação pendentes  de análise por parte da SRF em 01/10/2002  foram automaticamente  convertidos em Declaração de Compensação desde   o seu protocolo, passando, a partir disto,  estarem  sujeitos  à  homologação  tácita  quando  não  analisados  dentro  do  prazo  de  5  anos  a  contar do seu protocolo.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18/10/2004,  primeira  a  regular  a  matéria tratada nos parágrafos 2° e 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, após a edição da MP n°  66/2002, basicamente repete os dispositivos contidos naquela Lei, veja­se a seguir:  Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 1º. Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo  previsto  no  caput,o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no art. 48.  § 2º. prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação.   (...)  Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para  os  efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação determinada pelo art.  49 da Lei nº 10.637, de 2002, e  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  pedidos  de  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.001589/00­58  Acórdão n.º 3302­00.840  S3­C3T2  Fl. 298          9 compensação  que,  em  1º  de  outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF.  (...)  Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º.  do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em  Declaração  de Compensação,  é  a  data  da  protocolização  o  do  pedido na SRF.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  sua  Coordenação­Geral  de  Tributação, editou a Solicitação de Consulta Interna n° 01, de 04 de Janeiro de 2006, em que  restou esclarecido:  ASSUNTO  :  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação.  EMENTA  :  Pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de compensação. Prazo de cinco anos para homologação tácita  da  compensação.  Inexistência  de  homologação  tácita  para  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  declaração  de  compensação.  Obrigatoriedade  de  exame  do  pedido  de  restituição.  Cabimento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­ reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,    a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.   Ou  seja,  não  existe,  na  legislação  de  regência,  qualquer  determinação  ou  exigência  relacionada  a  procedência  ou  não  dos  pedidos  de  ressarcimento,  nem  a  eventuais  requisitos a serem cumpridos por estes. A homologação tácita ocorre somente em relação aos  pedidos  de  compensação  que  foram  automaticamente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  e  não  em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento,  que  em  alguns  casos  não  precisam  sequer  ser  analisados,  como  no  caso  de  os  créditos  requeridos  estarem  sendo  totalmente utilizados nas compensações informadas.  A interrupção do prazo disposto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96, somente  ocorre com a regular intimação da decisão ao sujeito passivo.  Esta  é  a  determinação  contida  na  Instrução  Normativa  SRF    nº  460/2004,  senão vejamos:  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     10 Art.  73. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento. (grifos nossos)  No  presente  caso  isto  somente  ocorreu  em  07/05/2007,  ou  seja,  quase  sete  anos após o protocolo ((15/09/2000  (fls. 192), 18/10/2000  (fls. 70) e em 27/11/2000  (fls.71))  dos  Pedidos  de  Compensação  que  foram    posteriormente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação.  Tendo  sido  homologadas  todas  as  compensações  requeridas,  as  outras  questões levantadas no Recurso Voluntário perdem força, motivo pelo qual deixo de examiná­ las.  Neste sentido já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes, em acórdão de  lavra do eminente conselheiro Antônio Zomer, cuja ementa assim ficou assentada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/0712000 a 31/10/2000  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO.  O  reconhecimento  da  ocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação, conforme disposto nos §4 e 52 do art. 74 da Lei  nº.  9.430/96,  prejudica  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento dos créditos utilizados pelo contribuinte e resolve  processo  administrativo,  extinguindo  o  correspondente  litígio.  (Acórdão  nº202­19304  –  Relator  Antônio  Zomer.  Data  Julgamento 04/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  reconhecendo a homologação tácita das compensações protocoladas em  15/09/2000 (fls. 192),  18/10/2000 (fls. 70) e em 27/11/2000 (fls.71), cancelando­se por inteiro a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 319DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 13931.000339/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.O PIS incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, geram direito a crédito.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.765
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  O  PIS  incidente  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  geram  direito a crédito.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José  Antonio Francisco.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06­23.558, da  DRJ/Curitiba,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  do  PIS/PASEP  ­  Exportação.  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  —  Mercado  Externo,  correspondente  ao  3º  trimestre  de  2004,  totalizando  R$  26.402.95  (fls.  21,23),  cumulado  com  Declarações  de  Compensação  transmitidas  em  17/07/2007 e 10/08/2007 (fls. (12/10 e 32/35).  A DRF em Ponta Grossa/PR. por meio do Despacho Decisório  nº 484/2008  (fls. 165 175). a partir das  informações  fornecidas  pela  interessada,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  postulado,  deferindo  o  valor  de  R$  24,799,75,  bem  como  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Na  análise  realizada  pela  autoridade  administrativa,  foram  feitas glosas dos créditos decorrentes de: 1) compra de material  para  uso  ou  consumo  (CFOP  1.556  e  2.556),  no  total  de  R$  60.181.49. que não geram créditos por não se enquadrarem no  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda;  2)  notas  fiscais  não  apresentadas  para  conferência,  no  valor  de  R$  1.413.72;  3)  taxas  municipais  de  iluminação  pública  e  encargos  de  capacidade emerge ncial ­ ­seguro apagão ­ , no montante de R$  1.654,62,  incluída na conta de energia elétrica, mas que não se  trata de energia consumida no estabelecimento; 4) aquisição de  combustíveis, no valor de R$ 22.705.63, que não se caracterizam  como  insumos utilizados no processo produtivo; 5)  compras de  paletes, estrados, ripas e etiquetas, totalizando R$ 5.700,39, que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos;  e  6)  serviços  de  fretes  de  equipamentos,  no  montante  de  R$  6.490.00,  que  não  são considerados para efeito de crédito.  Cientificada  em  13/06/:2008  (fl.  196),  a  interessada,  por  intermédio de seu representante legal (fls. 11/18), ingressou com  a manifestação de inconformidade de fls. 197/203, em 14/07/20,  contestando  as  glosas  procedidas  pela  autoridade  administrativa, com o teor a seguir descrito.  Diz que os valores incluídos nos CFOP 1.556 e 2.556, embora os  códigos se refiram a material de consumo, trata­se de aquisição  de  bens para manutenção das máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  e  que  é  praxe  os  contribuintes  incluírem  essas  aquisições  nesses  códigos,  dada  a  inexistência  de  CFOP  específico.  Reconhece  que,  no  mesmo  CFOP,  existem  entradas  com  direito  ao  crédito  e  outras  sem,  contudo,  não  poderia  a  autoridade  glosar  todos  os  valores,  deveria,  sim,  analisar  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 2          3 minuciosamente  as  informações  prestadas  em  resposta  à  intimação n° 258/2008, a fim de garantir o crédito em relação às  aquisições de bens para manutenção das máquinas utilizadas no  processo produtivo, nos termos das Soluções de Consulta n° 131  e 140 da Receita Federal.  Argumenta que as aquisições de óleo diesel e gás GLP (cerca de  90%)  são  utilizados  no  processo  produtivo,  agregando­se  fisicamente  à  produção,  conforme  informado  em  resposta  à  intimação n° 781/2007.  Salienta  que  a  aquisição  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  são  para  utilização  como  material  de  embalagem  no  processo  produtivo,  sendo  utilizados  para  embalar  seus  produtos  destinados  à  venda,  de  modo  a  garantir  que  cheguem  em  perfeitas  condições  ao  destino  final,  que  são,  posteriormente,  descartados pelo adquirente das mercadorias”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  “INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  PEÇAS  PARA  MANUTENÇÃO  E  COMBUSTÍVEIS  (ÓLEO  DIESEL, GÁS GLP).  As  peças  para manutenção  e  os  combustíveis  para que  possam  ser  considerados  como  insumos  devem  ser  consumidos  em  decorrência de • ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação  e  não  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos de transporte/manuseio de matéria­prima, insumos e/ou  produtos acabados.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE  (PALETES,  ESTRADOS,  RIPAS E ETIQUETAS).  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o  processo produtivo, e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados, não geram direito ao crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  repisando,  relativamente  a  matéria  recorrida, os mesmos argumentos aduzidos anteriormente.  Finaliza  requerendo  “...  o  recebimento  e  a  apreciação  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, para o efeito de reconhecer o direito da recorrente de ressarcir­ se dos créditos do Programa de Integração Social ­ PIS, ­ relativos ao 3° trimestre do ano de  2004, no que toca (i) os bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, (ii)  os combustíveis  (óleo diesel e gás GLP) utilizados como insumos e (iii) os paletes, estrados,  ripas e etiquetas empregados no processo produtivo”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra< Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade.    Créditos Descontáveis  A  recorrente  defende  que  (i)  os  bens  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  (ii)  os  combustíveis  (óleo  diesel  e  gás  GLP)  e  (iii)  os  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  são  utilizados  no  processo  produtivo  e,  portanto,  a  glosa  desses  créditos é indevida, no que a decisão recorrida discorda.  Sobre este tema, o art. 3o da Lei no 10.637/02 e alterações posteriores, no que  interessa, assim dispõe:  Art. 3o ­ Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008)  a) no  inciso  III do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e    (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 3          5 b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação dada pela Lei nº  10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;   II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a  pessoa física.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 4          7 I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Disciplinando  a matéria,  foi  editada  a  Instrução Normativa SRF nº  209/02,  que, quanto ao assunto, assim discorre:  IN­SRF nº 209/02  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 5º;  b) de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos a:  a)  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  b)  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamento de pessoa jurídica, exceto daquelas optantes pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples);  III ­ dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no  mês, relativos à:  a)  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  b) edificações e benfeitorias em  imóveis de  terceiros, quando o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária; e  IV  ­  relativos  aos  bens  recebidos  em  devolução,  no  mês,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  o  faturamento  do  mês  ou  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 mês anterior,  e  tenha  sido  tributada  conforme o  disposto nesta  Instrução Normativa.  § 1º Não gera direito ao crédito o valor da mão­de­obra paga a  pessoa física.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  pode  ser  utilizado nos meses subseqüentes.  Art.  9º  O  direito  ao  crédito  de  que  trata  o  art.  8º  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País; e  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos,  despesas  e  encargos incorridos a partir de 1º de dezembro de 2002.  Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, a pessoa  jurídica deve contabilizar os bens e serviços  adquiridos  e  os  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  separadamente  daqueles  efetuados  a  pessoas  jurídica  domiciliada no exterior.  Da leitura atenta dos trechos da legislação acima, conclui­se que a condição  para descontar o crédito sobre os bens e serviços é que eles sejam utilizados na produção ou  fabricação de outros bens ou serviços, restando superada a discussão se os mesmos são ou não  insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  No tocante a manutenção de máquinas e equipamentos, a decisão de primeira  instância glosa o crédito pretendido argumentando que “... a aquisição de bens e de gastos com  reparos, manutenção de bens, partes e peças que não sofrem alterações em decorrência da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  destinando­se  tão­somente  a manter  os  bens a serem aplicados em condições eficientes de operação, além de muitos desses gastos se  referirem a uso geral sem que haja identificação em que fase do sistema produtivo possam ser  consumidos  ou  aplicados  diretamente  aos  produtos  em  fabricação  (p.ex:  correia,  rolamentos,  óleos  diversos,  sensor  ótico  etc.)”.  Discordo  de  tal  posicionamento,  pelas  mesmas  razões  esposadas na Solução de Consulta nº 131 – as quais adoto e ratifico com fulcro no art. 50, § 1º,  da Lei nº 9.784/99. Leia­se:  Solução de Consulta n° 131:  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  INSUMOS. A  aquisição  de  peças  de  reposição  para  manutenção  das  máquinas  e  dos  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda pode ser considerada aquisição de insumos para efeito de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  desde  que  essas  peças  não  devam  ser  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  respeitadas  as  demais  normas  da  legislação  referentes  ao  desconto de créditos. A aquisição de serviços de manutenção das  máquinas e dos equipamentos empregados na produção de bens  destinados à venda pode ser considerada aquisição de  insumos  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 5          9 para  efeito  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  respeitadas  as  demais  normas  da  legislação  referentes ao desconto de créditos.  Em relação aos combustíveis (óleo diesel e gás GLP), a previsão de que são  descontáveis é literal (Lei nº 10.637/02, art. 3º. II, e IN­SRF nº 209/02, art. 8º, I, “b”).  Pelo que disse a recorrente, no que concordo, os combustíveis são utilizados  no  processo  produtivo,  sendo  o  “...óleo  diesel  ­  combustível  para  equipamentos  como  pá  carregadeira,  carregador  florestal,  utilizados  na  movimentação  de  matéria  prima,  insumos  e  produtos intermediários nos setores de serraria e secagem. Gás GLP ­ utilizado principalmente  como combustível para o forno de secagem, onde é aplicada uma camada de gesso, originando  o produto final. Utilizado também, mas em baixa escala, como combustível para empilhadeira  na movimentação de matéria prima, insumos e produtos intermediários e acabados em todos os  setores  produtivos...  Quanto  ao Óleo Diesel  e  a  pequena  fração  de Gás  GLP  utilizados  nos  equipamentos como pá carregadeira e carregador florestal, para a movimentação de matérias­ primas, insumos e produtos intermediários nos setores de serraria e secagem, bem como para a  empilhadeira  na  movimentação  destes  mesmos  elementos,  resta  evidente  seu  consumo  no  processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo”.  Sendo  os  combustíveis  empregados  diretamente  na  produção  bens  destinados  à  venda,  ou  em  veículos  que  nela  operem,  os  créditos  decorrentes  de  suas  aquisições  podem  ser  descontados.  Quanto  aos  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  o  acórdão  recorrido  nega  o  creditamento aduzindo que a contribuinte os utiliza para embalar e proteger seus produtos até o  seu destino  final,  se destinando  inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e  transporte  de  produtos,  sem  que  haja  a  incorporação  desses  bens  durante  o  processo  de  industrialização. Mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo,  não pode gerar direito ao crédito da contribuição.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  decisum,  entendo  que  esses  produtos  são  incorporados  ao  produto  final,  pois  sem  eles  não  podem  ser  comercializados,  quer  por  exigência da legislação, quer por propiciar o manuseio/transporte.  Portanto,  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas. utilizados para embalar, armazenar, proteger e  identificar seus produtos, podem ser  deduzidos.    Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  de  desconto  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  (i)  bens  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, (ii) combustíveis (óleo diesel e gás  GLP)  utilizados  como  insumos  e  (iii)  os  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  empregados  no  processo  produtivo.  Atente­se  que  as  demais  matérias  não  foram  suscitadas  no  recurso  voluntário.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     10 (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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4737691 #
Numero do processo: 13931.000220/2005-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000PRAZO DE RESTITUIÇÃO Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é de cinco anos o prazo para o pedido de restituição, contados da data do recolhimento a maior ou indevido.RESTITUIÇÃO LC 118/05 Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.773
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  PRAZO DE RESTITUIÇÃO ­ Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é  de  cinco  anos  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição,  contados  da  data  do  recolhimento a maior ou indevido.   RESTITUIÇÃO  ­  LC  118/05  ­  Inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar.  É  vedado  ao  julgador  administrativo  declarar  a  inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES     2 EDITADO EM:  26/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de  restituição de COFINS protocolado  em  06/06/2005,  relacionado  aos  períodos  de  apuração  03/1999  a  12/2000,  tendo  por  base  pagamentos indevidos em decorrência de alegada inconstitucionalidade da Lei 9.718/98.  A DRF de Ponta Grossa indeferiu o pedido por entender que, em relação ao  períodos de apuração 03/1999 a 04/2000, teria ocorrido a prescrição dos créditos pleiteados. Já  em  relação  aos  períodos  de  apuração  05/2000  a  12/2000,  entendeu  não  haver  direito  a  restituição  por  falecer  competência  ao  julgador  administrativo  para  declarar  a  inconstitucionalidade de lei.  A  DRJ  de  Curitiba  manteve  o  indeferimento,  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  PREJUDICIAL.  ­­REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DECADÊNCIA.  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que o devido, extingue­se após o transcurso do prazo de 5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  A  apuração  e  pagamento  da  Cofins,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente  não  constitui  indébito  tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A autoridade administrativa é  incompetente para apreciar  argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.  Solicitação Indeferida  No  Recurso  Voluntário  defende  o  prazo  de  10  anos  para  o  exercício  do  direito  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  e,  no  mérito,  que  foi  ilegal  e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13931.000220/2005­97  Acórdão n.º 3302­00.773  S3­C3T2  Fl. 72          3 inconstitucional a revogação da Lei Complementar nº 70/91 nos moldes preconizados pela Lei  nº 9.718/98.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  São dois períodos distintos a serem analisados no presente recurso, tendo em  vista a questão preliminar de prescrição de parte dos créditos.  Períodos de apuração 01/02/1999 a 30/04/2000  Em relação às competências 02/1999 a 04/2000, a DRJ afastou a pretensão  diante da ocorrência da prescrição dos créditos e da inexistência dos alegados créditos,  tendo  em vista a aplicação do disposto no art. 165, inciso I, do CTN.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final do prazo  atribuído à Fazenda Pública para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas,  já  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no  caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1  Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13931.000220/2005­97  Acórdão n.º 3302­00.773  S3­C3T2  Fl. 73          5 Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Contudo, como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado  declarar a  inconstitucionalidade de norma  tributária vigente,  como é o caso do art. 4º da Lei  Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal.  É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  No âmbito do CARF a matéria encontra­se sumulada:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Sumula 2 do 1º e 2º CC.  Assim,  não  havendo  possibilidade  de  afastar,  em  sede  administrativa,  a  prescrição  dos  créditos  pleiteados,  correta  a  decisão  da  DRJ  que  afastou  a  pretensão  do  Recorrente em relação as competências anteriores a 05/2000.  Período de Apuração 01/05/2000 a 31/12/2000  Em  relação  ao  segundo  período  pleiteado  e  não  alcançado  pela  prescrição,  melhor sorte não socorre o recorrente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES     6 A  DRJ  manteve  o  indeferimento  do  pedido  em  relação  as  competências  posteriores a 04/2000 por entender que a legislação enfrentada não padecia de vicio e ainda que  assim  não  fosse,  não  haveria  possibilidade  de  o  julgador  administrativo  declarar  a  inconstitucionalidade de lei.  No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais esta matéria já se  encontra sumulada, como vemos:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  Ressalta­se  que  o  pedido  de  restituição  protocolado  pelo  Recorrente,  conforme  claramente  demonstrado  na  planilha  de  fls.  06,  está  relacionado  somente  ao  pagamento  da  COFINS  efetuado  com  a  majoração  da  alíquota  de  2%  para  3%,  ou  seja,  pretende restituir os valores relativos ao 1% recolhidos a maior com base na Lei nº 9.718/98,  que no seu entender não possui amparo constitucional.  Não  há  no  pedido  formulado,  valores  relativos  à  COFINS  que  tenham  incidido  sobre  outras  receitas  estranhas  ao  faturamento.  Tal  assertiva  decorre  da  simples  analise  da  planilha  de  fls.  06,  onde  constam  colunas  com  valores  zerados  para  receitas  financeiras, de aluguéis e outras.  Em  se  tratando  de  questionamento  relacionado  à  majoração  da  alíquota  promovida pela Lei 9.718/98, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu  pela sua constitucionalidade, conforme se vislumbra das decisões reproduzidas na seqüência:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO  ARTIGO  8º  DA  LEI  Nº  9.718/98. MAJORAÇÃO DA  ALÍQUOTA DA  COFINS.  CONSTITUCIONALIDADE.  QUESTÃO  ALUSIVA  AOS  VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS.  NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL. O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  357.950,  da  relatoria  do  ministro  Marco  Aurélio, entendeu que o aumento da alíquota da COFINS por  lei ordinária não violou o princípio da hierarquia das leis. Por  outra  volta,  esta  colenda  Corte,  ao  julgar  o  RE  336.134,  da  relatoria  do  ministro  Ilmar  Galvão,  concluiu  que  o  regime  de  compensação de que trata o art. 8º da Lei nº 9.718/98 é legítimo,  dado  que  diz  respeito  a  empresas  em  situações  distintas.  A  controvérsia  alusiva  aos  valores  indevidamente  recolhidos  (compensação e prescrição)  tem natureza  infraconstitucional, o  que  não  autoriza  a  abertura  da  via  extraordinária.  Em  boa  verdade, cuida­se de questão cujo deslinde compete ao Juízo da  execução.  Precedentes.  Agravo  regimental  desprovido.(  RE­ AgR480191  /  SP.  Relator(a):  Min.  CARLOS  BRITTO  .  Data  Julgamento 20/11/2007)  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ART.  8º,  CAPUT, DA  LEI  9.718/98.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  julgamentos  dos  RE  336.134/RS  e  RE  357.950/RS, decidiu pela constitucionalidade do art. 8º, caput, e  § 1º, da Lei 9.718/98.  II  ­ Desnecessidade de  lei  complementar  para  majoração  de  alíquota  de  contribuição  cuja  instituição  ocorreu  nos  termos  do  art.  195,  I,  da  CF.  Precedentes.  III  ­  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13931.000220/2005­97  Acórdão n.º 3302­00.773  S3­C3T2  Fl. 74          7 Aplicação,  no  tempo,  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Redação  anterior ao advento da EC 20/98. IV ­ Embargos de declaração  convertidos  em  agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (RE­ED  378.877/GO.  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI. Julgamento: 27/11/2007)  Na  esteira  destas  decisões,  padece  de  competência,  este  julgador,  para  declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo legal vigente.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10980.010711/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assuyro: CoNnunuicAo PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- CORNS Período de apuração: 15/03/1999 a 15/02/2001 DIREITO CREDIT6R10. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do credito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança j uridica, Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-23T13:49:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-23T13:49:49Z; Last-Modified: 2011-08-23T13:49:49Z; dcterms:modified: 2011-08-23T13:49:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:646517c5-0eae-40ed-bac4-321f6a93a23f; Last-Save-Date: 2011-08-23T13:49:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-23T13:49:49Z; meta:save-date: 2011-08-23T13:49:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-23T13:49:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-23T13:49:49Z; created: 2011-08-23T13:49:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-08-23T13:49:49Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-23T13:49:49Z | Conteúdo => j.; • S3-C3-12 Fl 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980 010711/2006-53 Recurso n" 238.927 Voluntário Acórdão n" 3302-00.716 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2010 Matéria COF1NS - RESTITUIÇÃO Recorrente OSMAR LIEBL Recorrida FAZENDA NACIONAL Assuyro: CoNnunuicAo PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- CORNS Período de apuração: 15/03/1999 a 15/02/2001 DIREITO CREDIT6R10. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do credito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança j uridica, Recurso Voluntário Negado Vistos. relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waiber lose da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber Jose da Silva, Jose Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Curia) Barreto. Relatório No dia 26/09/2006 a firma OSMAR LlEBL, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de Cofias, relativo a pagamentos efetuados no período de 15/031 1999 a 15/02/2001, alegando inconstitucionalidade do § ll do art. 3" da Lei n" 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da exação. A DIU em Joinville - SC indeferiu o pedido da recorrente, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório de 11. 14. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 17/33, na qual alega, resumidamente, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado, data era que se considera extinto o crédito tributário. Cita jurisprudência judicial e administrativa A Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC indeferiu solicitação da recorrente, nos terms do Acórdão n 07-9.175, de 15/12/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSthVIO NORMAS GERAIS DE DIRE110 1 RIBLITÀRIO Pei iodo de apt, ação 5/03/1999 a 15/02/2001 PEDIDO DE RES/ 11 U1(7.4.0 PRAZO DEC4DENC1AL O di, eito de pleiteai- a restintição ertingue-se tom o deem in do par° decadencial de cinco C7/703, contact° c/a clam: do pagamemo indevido Solicitação Inclefoida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 16/01/2007, conforme AR de U. 40, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 08/02/2007, o recurso voluntário de fis. 41/61, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuido.. Voto Conselheiro Walber José da Silva 0 recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele se conhece. A recorrente esta pleiteando a restituição de Cofins cujos pagamentos, que entende indevidos ou maiores que os devidos, foram realizados no período de 15/03/1999 a 15/02/2001. 0 pedido de restituição foi apresentado no dia 26/09/2006. : • • 2 1) 1 Process() n' 10980 010711/2006-53 S3-C312 cnrdrio n' 3302-00.716 Fl 64 A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio das suas DRF e DRJ, entendeu extinto o direito de a recorrente pleitear a restituiçáo em tela em face do decurso do prazo, que entende ser de 5 (cinco) anos a contar do pagamento tido como indevido e objeto do pedido de restituiçáo.. Concordo e ratifico o entendimento da RFB e julgo improcedentes os argumentos da recorrente quanto ao transcurso do prazo para pleitear restituiçáo de eventual pagamento indevido ou a maior de Cofins.. A achninistraçáo pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, alma). especialmente em matéria de administrayilo tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos teimes da Lei, nao se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde náo lhe 8 permitida. Sobre o prazo e o termo a quo do mesmo para pedir restituiçáo de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decut so do pra:o de 5 (cinco) anos. contados 1 nas hipóteses dos iliCiSOS I e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributdrio; II - na hipótese do inciso III do al ligo 16.5, da dam em que se tot oar delinlliva a decisão administratim ou passai em julgado a decisão judicial que tenha refonnado. anulado, revogado ou I escindido a decisão condenató, ia" ('neg, itei) Para terminar de vez a querela sobre o termo a quo da contagem do referido prazo, para os tributos lançados por homologaçáo (se a data do pagamento au a data da homologaçáo do pagamento), a Lei Complementar n' 118, de 09/02/2005, determinou que a extingilo do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado. Reza o artigo 3' da referida lei: Art. 3"- Pala efeito de imequetação do inciso I do all 168 da Lei nu 5 172. de 25 de outuln o de 1966 - Código Tributritio Nacional. a extinção do médito tributório ocorre, no Caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. no momento do pagamento amecipado 1e que trata o 1° do art 150 da refer ida Lei Mais ainda, o art. 40 da mesma lei determina que o disposto no art. 3 0 aplica- se a ato ou lato pretérito, in Ye; his: Art. 4'2 Esta lei antra cm vigor 120 (coma e rime) dias após 51Ia publicação , observado, quanto ao art. 30, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 2.5 de outuln o de 1966 - Código ii ibutat in Nacional (gt ?lei) O citado art. 106, inciso 1, do CTN regulamenta a aplicaçáo da lei tributária no tempo, a saber: 3 : t 106 A lei aplicir-se a too ou fato prod, ira 1 - cio qualquer caso, quando seja expresso:none interpretativa. excluida a aplicação de penalidade it infração dos dispositivos into pretados, Pottanto, não há corno a administiação deixar de aplicar os referidos dispositivos e, consequentemente, indeferir o pleito da rem lente. No mais, com Moo no alt 50, § 1', da Lei n' 9.784/1999 1 , adoto e ratilico os fundamentos do acOldão de pr imeit a instância. Por tais 'aides, voto no sentido de negar ptovimento ao tecuiso voluntário (assinado digitalmente) Walber José da Silva Art 50 Os ;nos nth inistrativos devenlo ser motivados, com indicacao dos limos e dos fundamentos juridicos quando: .1 I° A motivaetio deve ser explicita, clara e congruente. podendo consistir cm deelarao de concordancia com rundententos de anteriores pareceres, inlbrintagies, decisOes ou propostas, que, neste caso, sera() parte integrante do ato t.t.. 4 E.:. t. .

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